{
    "2006-08-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "22844": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI RIO DE JANEIRO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de fevereiro de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Celso Souza Geremias.\r\n\r\n144º lugar - SHEILA MONTEIRO PENNA DE ARAUJO LIMA - matrícula nº 3402.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉC NICO PROCESSUAL - CRAAI RIO DE JANEIRO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 08 de fevereiro de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Augusto Rieke Borges.\r\n\r\n145º lugar - DAISY ARAUJO FONTES - matrícula nº 3403.\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, THIAGO CIOCCARI BRIGIDO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3354, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2006 (Processo nº MP-2006.001.44070.00). \r\n\r\nId: 22844"
                ],
                "22845": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "DE 21.08.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de SETEMBRO de 2006:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9000 / 9001 / 9171\r\n\r\nFax: 2550-9023\r\n\r\nCelular: 9761-3377\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUZIO DE ARRUDA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (CSMP)\r\n\r\nDesig. - THEREZA CRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (FEMPERJ)\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO FERNANDY FERNANDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (CSMP)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA GOMES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nDesig. - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - DALVA PIERI NUNES\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Afastada)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGENIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\nDesig. - ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA M. DE ARAUJO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIERO MONTEIRO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIERO MONTEIRO\r\n\r\nDesig. - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\nDesig. - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (Lic. Especial)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ)\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA C. FILHO (Férias)\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (PGJ)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL\r\n\r\nQuebra 35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA MARIA COSTA DI PIERO (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA (Lic. Especial)\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA (Férias)\r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (Férias)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (Lic. Médica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\n1. ADELANGELA CARVALHO SAGGIORO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n2. ALDA SANTAROSA FREIRE (FÉRIAS)\r\n\r\n3. CARLOS MACHADO VIANNA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n4. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n5. DENISE SOARES LOPES (FÉRIAS)\r\n\r\n6. ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n7. ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n8. FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n9. GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n10. GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n11. KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n12. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (FÉRIAS)\r\n\r\n13. MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n14. MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n15. MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\n16. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (FÉRIAS)\r\n\r\n17. MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n18. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (FÉRIAS)\r\n\r\n19. MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n20. REGINA LÚCIA NATAL DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\n21. RICARDO ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\n22. SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\n23. VANDA MENEZES ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\n24. VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nId: 22845"
                ],
                "22846": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.24635.00 (Representante: Deputado Carlos Minc) - Aprovo o parecer. Arquive-se em relação à Governadora do Estado, remetendo-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para os fins do disposto no § 1º, do art. 9º, da Lei nº 7.347/85. Após, encaminhem-se os autos ao 6º Centro de Apoio Operacional para a finalidade alvitrada.\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46078.00 (Requerente: Tania Maria Peixoto Fonseca - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, nos termos do pedido de fls. 02.\r\n\r\nId: 22846"
                ],
                "22847": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.38791.00 (Requerente: Ana Maria Pimenta de Carvalho e Vasconcellos - Assunto: Reversão de Quota de Pensão) - Aprovo o parecer de fls. 22/26. Aprovo a refixação da pensão por morte.\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo n° MP- 2002.001.20947.00, fica esclarecido que o valor incorporado, a título de direito pessoal, pela servidora MARGARIDA ADRIANA DE LACERDA RAPPOCCIO, matrícula n° 1.497, Auxiliar Superior Administrativo, corresponde à remuneração da função de Membro da Comissão Permanente de Licitação, Símbolo DAS-9, na proporção de 1/8 (um oitavo), em substituição a apostila de 04/09/2002, que atribuiu a remuneração correspondente ao cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Símbolo DAS-10, na proporção de 4/12 (quatro doze avos).\r\n\r\nId: 22847"
                ],
                "22848": [
                    "IA - Atos",
                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSMP Nº 51 DE 11 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nDispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento e dá outras providências.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 66 c/c o art. 75, ambos da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, que determinam a fixação de critérios objetivos a serem observados nas promoções e remoções por merecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005, estabeleceu prazo peremptório para a edição de ato normativo disciplinando os referidos critérios,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nArt. 1º - A lista tríplice para promoção e remoção por merecimento será composta por integrantes do primeiro quinto da lista de antigüidade, que contem, pelo menos, dois anos de exercício na classe respectiva, salvo se nenhum dos concorrentes preencher tais requisitos.\r\n\r\nArt. 2º - A lista de merecimento será composta pelos três nomes mais votados, desde que obtida maioria simples de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.\r\n\r\nParágrafo único - A votação será nominal, aberta e fundamentada, realizando-se necessariamente em sessão pública. \r\n\r\nArt. 3º - A lista de merecimento poderá conter menos de três nomes, se o número de requerentes inviabilizar a formação de lista tríplice, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Não poderão ser votados para promoção e remoção os membros do Ministério Público que, injustificadamente, retiverem autos em seu poder além do prazo legal.\r\n\r\nArt. 5º - Não poderão ser votados em listas de merecimento os membros do Ministério Público que estiverem afastados da carreira ou que tenham sofrido, em caráter definitivo, penalidade de advertência ou censura, no período de um ano, ou de suspensão, no período de dois anos anteriores à data do edital.\r\n\r\nArt. 6º - Não poderão concorrer à remoção voluntária unilateral os membros do Ministério Público que tenham sido removidos por permuta nos doze meses anteriores à data do edital.\r\n\r\nParágrafo único - Também não poderão concorrer à remoção voluntária unilateral os membros do Ministério Público que tenham sido voluntariamente removidos nos seis meses anteriores à data do edital. \r\n\r\nArt. 7º - É obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 67 da Lei Complementar n.º 106/2003.\r\n\r\nArt. 8º - Nas promoções e remoções, o merecimento será aferido com base na atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, levando-se em conta, inclusive, os conceitos por ele obtidos durante o período de estágio confirmatório.\r\n\r\nParágrafo único - Na promoção para o cargo de Procurador de Justiça, o merecimento será apurado na classe imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 9º - O merecimento será apurado pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Correção dos atos afetos à vida funcional, consistentes em:\r\n\r\na) pontualidade, eficiência, segurança e operosidade no desempenho dos seus deveres funcionais, avaliadas com apoio nos relatórios de suas atividades e nas observações feitas em correições e visitas de inspeção (até dois pontos);\r\n\r\nb) não ter faltado, sem justificativa, aos atos processuais para os quais o Ministério Público tenha sido regularmente intimado, nos últimos doze meses, bem como ter atendido às convocações e determinações de caráter administrativo e de ordem geral emanadas dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, no mesmo período, devendo a prova ser realizada por meio de declarações e certidões (até dois pontos);\r\n\r\nc) conceito de que goza na Comarca, aferido por meio de inspeções e visitas da Administração Superior do Ministério Público e de comunicações oficiais (até dois pontos);\r\n\r\nd) observância dos enunciados, súmulas, assentos e recomendações expedidos pelos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, ressalvada a sua não adoção em pronunciamento fundamentado, cuja aferição se fará por meio da respectiva peça técnica (até dois pontos);\r\n\r\ne) iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais (até dois pontos);\r\n\r\nf) adoção de providências que tenham ocasionado significativo benefício para a sociedade (até dois pontos);\r\n\r\ng) elogios consignados pelos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público (até dois pontos);\r\n\r\nh) elogios consignados em pareceres e julgados de tribunais, a critério do Conselho Superior do Ministério Público (até dois pontos);\r\n\r\nII - Publicação de livros, teses, monografias, estudos, artigos e trabalhos forenses de interesse institucional (até dois pontos);\r\n\r\nIII - Especialização em matéria de interesse institucional, comprovada por meio de diploma, certificado ou documento equivalente, a critério do Conselho Superior do Ministério Público (até dois pontos);\r\n\r\nIV - Participação, como conferencista ou palestrante, em cursos, seminários e congressos, assim como obtenção de prêmios, quando relevantes para o Ministério Público (até dois pontos);\r\n\r\nV - Participação, como conferencista ou palestrante, em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público, comprovada por meio de comunicação do Centro de Estudos Jurídicos ou dos Centros de Apoio Operacional (até dois pontos);\r\n\r\nVI - Freqüência e aproveitamento comprovados em cursos de aperfeiçoamento, oficiais ou reconhecidos, observada a carga horária e a periodicidade disciplinadas em Resolução do Procurador-Geral de Justiça (até dois pontos);\r\n\r\nVII - Iniciativas que tenham resultado na edição ou modificação de leis, de orientação jurisprudencial ou de procedimentos administrativos, comprovadas pela apresentação das correspondentes peças técnicas ou de declaração dos órgãos competentes (até dois pontos);\r\n\r\nVIII - Aprovação de teses em Congressos Nacionais ou Estaduais do Ministério Público (até dois pontos);\r\n\r\nIX - Participação em banca examinadora de concurso público de reconhecida relevância, a critério do Conselho Superior do Ministério Público, bem como exercício da função de supervisor de estágio confirmatório do Ministério Público, pelo período mínimo de dezoito (18) meses (até dois pontos);\r\n\r\nX - Procedimento do membro do Ministério Público em sua vida particular (até dois pontos). \r\n\r\nParágrafo único - Os critérios previstos neste artigo deverão ser comprovados mediante documentação hábil.\r\n\r\nArt. 10 - Para aferição do merecimento pelos critérios previstos nesta Deliberação, o Conselho Superior utilizará as informações existentes na pasta de assentamentos funcionais do membro do Ministério Público, que será mantida e atualizada pela Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 11 - Para complementação do seu prontuário funcional, o membro do Ministério Público poderá encaminhar à Corregedoria-Geral as informações que entender cabíveis, com dados objetivos que comprovem o seu merecimento.\r\n\r\nArt. 12 - As informações referidas no art. 10 deverão ser remetidas pela Corregedoria-Geral à Secretaria dos Órgãos Colegiados, para distribuição aos Conselheiros, com antecedência mínima de dois (2) dias da respectiva sessão, sem prejuízo de outras informações relevantes e supervenientes, que poderão ser apresentadas no momento da votação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta deliberação entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2006.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente, em exercício\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nMaria Cristina Menezes de Azevedo\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLígia Portes Santos\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSimone Benício Ferolla Guida\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSergio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMaria Luiza de Lamare São Paulo\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 22848"
                ],
                "22849": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a Sexta Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2006, quinta-feira, às 14:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Processo n.º 2006.001.48200.00 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para formação de lista tríplice destinada à escolha do próximo Procurador-Geral de Justiça e indicação dos membros da Mesa Receptora e Apuradora. \r\n\r\n2 - Processo a distribuir:\r\n\r\nProcesso n.º 2006.001.12482.00 - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador- Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Sílvio Maciel de Carvalho.\r\n\r\n3. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 22849"
                ],
                "22850": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 22850"
                ],
                "22851": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 22851"
                ],
                "22852": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de setembro de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n05/09\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Bom Jardim e Duas Barras\r\n\r\n13/09\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n20/09\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n27/09\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 25/2006)\r\n\r\nId: 22852"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "22780": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 52.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 1º de agosto.\r\n\r\nAo primeiro dia de agosto de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima segunda Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), e em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 51.ª Sessão Ordinária, de 27 de julho de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e, na seqüência, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 371 processos: 109 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 106 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 110 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 46 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE n.os 100394-4/2006 e 100406-3/2006 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 202740-4/2006 e devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 116067-5/2005, 116079-8/2005, 116080-7/2005, 116090-2/2005 (termos de permissão de uso da CODERTE) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que votara na 44ª, 45.ª e 46ª sessões, de 4, 6 e 11 de julho de 2006, pelo conhecimento e arquivamento - e 116104-9/2005 (termo de permissão de uso da CODERTE) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento e arquivamento. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE n.os 240163-5/98, 250956-1/2001, 231466-7/2000 e 204542-1/96. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista do Processo TCE n.º 107069-8/2005 (recurso de revisão em aposentadoria da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda) e consignou impedimento no Processo TCE n.º 203071-7/92. Sobre o tema aposentadoria por transposição de cargo baseada em lei inconstitucional, o relator sugeriu o estudo do parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, da lavra do Procurador Diego Boyd Peçanha Costa, no Processo 205393-9/98. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu ao Senhor Conselheiro José Leite Nader com voto-revisor pelo conhecimento, comunicação e arquivamento o Processo TCE n.º 102160-5/2006 (termo de reconhecimento de dívida da SEF), tendo retirado seu voto o relator; e sem voto-revisor os Processos TCE n.os 115186-0/2005, 102971-2/2006 e 102114-6/2006 (termos de reconhecimento de dívida do RIOSEGURANÇA, Secretaria de Estado de Comunicação Social e SEF) - com voto-relator pelo conhecimento e arquivamento. Às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-6/1997 Interessados: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA, LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-7/2006 (2006-060200) - Interessado: MARIA JOSÉ GALVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103408-2/2006 (332/05) - Interessado: ELISETE HALLIER CANTUARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-0/2005 (23/300670/03) - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, ELIZABETH ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-8/2006 (09/112529/05) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-4/2006 (26/30256/06) - Interessado: WALDEK ROCHA NOBRE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-9/2006 (26/30219/06) - Interessado: FABIANA BARBOSA PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-2/2006 (26/30147/06) - Interessado: SERGIO MENDES GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-7/2006 (33/200134/06) - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA CRESCENCIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103808-6/2006 (04/170828/00) - Interessado: ALIRIO DE ALMEIDA PASSOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104055-8/2006 (33/200683/06) - Interessado: MAURO DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-7/2006 (587/05) - Interessado: MAURO MEIRELLES PENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-7/2006 (539/04) - Interessado: EMILIO ANTONIO FRANCISCHETTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104177-2/2006 (33/200684/06) - Interessado: ALTINO JURACY ANACLETO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104439-8/2006 (33/110060/06) - Interessado: MARCOS DA FONSECA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-6/2006 (33/200585/06) - Interessado: ANTONIO BONFIM ARAÚJO CORREIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-4/2006 (33/200064/06) - Interessado: LÚCIA ONINA SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-6/2006 (04/40487/00) - Interessado: MARIA LUIZA SAMPAIO CASTELAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-6/2006 (04/867/01) - Interessado: MADAI ASSUNÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-4/2006 (04/161613/00) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO PINHEIRO DE PAULO E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-7/2006 (26/30440/06) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE ASEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-6/2006 (02/214/06) - Interessado: SÉRGIO DE CASTRO MAYRINK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-3/2006 (601/05) - Interessado: EMÍLIO ANTONIO FRANCISCHETTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-7/2004 - Interessado: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 315/2005, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109126-9/1998 - Interessado: ROSÂNGELA BELLO- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116587-5/2005 (23/285/05) - Interessados: FERNANDO WILLIAM FERREIRA, RICARDO LUIZ BITTAR, SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO, ANTONIO SILLI NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-1/2001 - Interessados: PEDRO CARLOS MENDES, WILLIAM CARDOSO PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-9/1998 (644/97) - Interessado: MARIA DAS DORES MONTEIRO LEITE - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-3/2000 - Interessado: JOSÉ MARIA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-3/2003 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-1/2001 - Interessados: ROMERO SOARES PEREIRA, MURILO CONCEIÇÃO PUPO, SEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ, JOSÉ CARLOS MEDEIROS ALVES, CARLOS FREDERICO V. TORRES, ROMERO DE SOARES PEREIRA, PAULO MARINHO FALCÃO, NEUMAN SALVAYA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS NºS 460/2004, 461/2004, 462/2004, 463/2004, 464/2004, COMUNICAÇÃO, NÃO-PROVIMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-9/1995 (04/10383/94) - Interessado: DENISE LAURA MONTEIRO IZQUIERDO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203071-7/1992 (07/0719/86) - Interessado: LINDALVA MEDEIROS DE GARRIDO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-2/1998 (004/98) - Interessado: NEIDE DE SOUZA PINTO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-0/1992 (14/110249/91) - Interessado: MANOELITA DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-6/2005 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-8/2004 - Interessado: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-4/1998 - Interessado: WILDIMAR DE SOUZA FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-3/1996 - Interessado: RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-8/1997 - Interessados:JOSÉ MARIA LIMA, ROSE MARA RIBEIRO DO CARMO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-1/2006 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-1/1997 - Interessado: GILSON FRANCISCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-4/1996 (14/150021/95) - Interessado: DENISI RODRIGUES JOÃO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-5/1998 - Interessados: ADOLFO FURTADO GONÇALVES, SIDNEY GUIMARÃES ADLER, CÉSAR AUGUSTO NEVES STREVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 260/2004, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-3/2004 (200/4642/2003) - Interessado: GRUPO PELA VIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-7/1995 (10537/95) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS, - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-4/2000 - Interessado: LÍVIO MOTA DA SILVA- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212710-5/2003 - Interessado: ARTHUR MASSARI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS NºS 608/2004, 643/2004, 647/2004, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-5/2003 - Interessado: ARTHUR MASSARI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS NºS 608/2004, 643/2004, 647/2004, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-0/1995 (17188/92) - Interessado: JULIA MARIA FARIA BERTOLINI - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-2/2003 - Interessado: ARTHUR MASSARI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS NºS 608/2004, 643/2004, 647/2004, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-6/2005 (11154/93) - Interessado: UBERACY RIBEIRO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-6/2005 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-3/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-7/2002 (3998/2002) - Interessado: GILDA DE SOUSA GIL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-0/2003 - Interessado: HERALDO LOURENÇO COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-7/2000 - Interessado: SONIA MARIA BOLIS COSTA SIMAS - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-5/2003 - Interessado: JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-3/2003 - Interessado: MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1629/2004, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-7/2005 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-1/2005 - Interessado: SANDRA REGINA HERDY FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237796-2/2005 - Interessado: PAULO CESAR BITTENCOURT PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240376-7/2003 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240520-6/2001 - Interessados: JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER, JORGE ERNESTO PINTO FARAH - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-5/2004 - Interessado: LAÊNIO STUTZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1346/2004, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250580-2/2003 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 210/2005, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250665-2/2000 - Interessado: PAULO FRANCISCO DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250960-2/2001 - Interessados: ANTÔNIO JOGAIB, MARLENE TEIXEIRA BÊTTA PRALON - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251471-6/2000 - Interessado: ILECIL BERNARDO DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251758-8/2003 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA- Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 617/2004, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251922-3/2004 - Interessado: DARLI ANCELME - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252068-8/2003 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 632/2004, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260421-6/2000 (110413-1/99) - Interessados: SERGIO NIRELLO, ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261665-3/2001 (300.718-0/01) - Interessado: SÉRGIO NIRELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270007-2/2002 - Interessado: ALZINIR SANTANA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271068-5/2003 - Interessado: CARLOS CORDEIRO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271083-3/2002 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271574-6/2004 - Interessados: PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, IOLANDA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272408-6/2003 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272411-3/2003 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Voto: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 830/2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 272412-7/2003 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273157-8/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MATAPACA E ADJACÊNCIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273209-7/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO PREVENTÓRIO I - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273611-4/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO PREVENTÓRIO I I - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100406-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101123-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101133-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101209-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101447-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101671-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-8/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102492-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102591-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102932-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103018-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103262-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103400-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103404-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103459-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104906-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106117-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-0/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-9/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110100-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110596-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111401-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112902-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113007-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113395-1/2001 - Voto: REFORMA DA DECISÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114052-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114863-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114916-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115186-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115244-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115847-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116067-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116079-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116080-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116090-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116104-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116553-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116865-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116874-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117028-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-4/1997 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202331-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-7/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205488-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206335-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-9/2002 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212051-6/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212651-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214086-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214291-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217428-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217927-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218092-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218138-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-5/2005 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219333-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-4/2000 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-4/2005 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-0/2005 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-5/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-7/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240594-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240701-0/2000 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-6/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240860-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251356-0/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270665-1/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272867-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280823-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºS\r\n\r\nGUILHERME TARDIN BARBOSA\r\n\r\n113395-1/2001\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n200015-1/2005\r\n\r\nNEUMAN SALVAYA\r\n\r\n200557-1/2001\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202913-9/2004\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n207793-6/2006\r\n\r\nANGELA TEREZA LEITE CAMPOS\r\n\r\n209292-6/2006\r\n\r\nLUTERO RODRIGUES\r\n\r\n210288-4/2006\r\n\r\nNARA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n211125-3/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n211241-3/2006\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n250960-2/2001\r\n\r\nJORGE AILTON ZANIRATE\r\n\r\n250960-2/2001\r\n\r\nANTÔNIO MACHADO BRUM\r\n\r\n251356-0/2000\r\n\r\nSessão: 01/08/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101136-6/1997\r\n\r\nLUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101136-6/1997\r\n\r\nEVARISTO ORLANDO SOLDAINI\r\n\r\n106514-0/2002\r\n\r\nJOSÉ MARIA LIMA\r\n\r\n205367-8/1997\r\n\r\nFRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n218155-5/2005\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n220349-4/2000\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n250960-2/2001\r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA BÊTTA PRALON\r\n\r\n250960-2/2001\r\n\r\nDEUSDEDITE DE AMORIM CLARO\r\n\r\n251356-0/2000\r\n\r\nId: 22780"
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                    "22789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 569/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101136-6/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira \r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de expediente encaminhado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, representada pela Procuradora do Trabalho Idalina Duarte Guerra, noticiando esta Corte de Contas a respeito de um acordo formalizado, sem a devida homologação judicial, nos autos da reclamação trabalhista em que são partes o Sr. Luciano Almeida de Oliveira, como reclamante e o Município de Campos dos Goytacazes, como reclamado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no Ofício de fls. 02/03 e seus anexos de fls. 04/25;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes no período de agosto a dezembro de 1996, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apuradas na presente Tomada de Contas, praticadas no período de sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22789"
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                    "22790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 570/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101136-6/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Srs. Sivaldo Abílio de Oliveira e Luciano Almeida de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de expediente encaminhado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, representada pela Procuradora do Trabalho Idalina Duarte Guerra, noticiando esta Corte de Contas a respeito de um acordo formalizado, sem a devida homologação judicial, nos autos da reclamação trabalhista em que são partes o Sr. Luciano Almeida de Oliveira, como reclamante e o Município de Campos dos Goytacazes, como reclamado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no Ofício de fls. 02/03 e seus anexos de fls. 04/25;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis em tela foram citados validamente, sendo aberto o contraditório que lhes assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito os Srs. Sivaldo Abílio de Oliveira e Luciano Almeida de Oliveira, nos termos do § 3º do artigo 6º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do artigo 26 e incisos c/c o artigo 27, inciso III, alínea “a” e art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, para que, solidariamente, recolham ao erário municipal, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito apurado no montante de 42.081,21 (quarenta e duas mil, oitenta e uma e vinte um centésimos) UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22790"
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                    "22791": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 571/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250960-2/2001 \r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Jogaib\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Porciúncula referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 487/494;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 495;\r\n\r\nCONSIDERANDO que transcorrido o prazo decorrido, sem atendimento às decisões plenárias de 25/03/2003 e 23/11/2004, a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR expediu os Certificados de Revelia de nºs 130/2003, 253/2006, respectivamente, às fls. 214 e 483;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após concedido o contraditório e a ampla defesa não houve o envio da maior parte dos documentos e esclarecimentos solicitados, conforme considerações da Instrução de fl. 487;\r\n\r\nCONSIDERANDO que mesmo após a abertura de prazo para a apresentação de razões de defesa quedou-se inerte o jurisdicionado, reputando-se verdadeiros, portanto, os fatos a ele imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Antônio Jogaib, Prefeito do Município de Porciúncula no exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22791"
                    ],
                    "22792": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 572/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250960-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Marlene Teixeira Bêtta Pralon\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio\r\n\r\nMachado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Porciúncula referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução em seu relatório, às fls. 487/494;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 495;\r\n\r\nCONSIDERANDO que transcorrido o prazo decorrido, sem atendimento às decisões plenárias de 28/10/2003 e 23/11/2004, a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR expediu o Certificado de Revelia de nº 254/2006, à fl. 484;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após concedido o contraditório e a ampla defesa não houve o envio dos documentos e esclarecimentos solicitados, conforme Instrução de fls. 486 e 494;\r\n\r\nCONSIDERANDO que mesmo após a abertura de prazo para a apresentação de razões de defesa quedou-se inerte o jurisdicionado, reputando-se verdadeiros, portanto, os fatos a ele imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Marlene Teixeira Bêtta Pralon, Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Porciúncula no exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO- RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22792"
                    ],
                    "22793": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 573/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250960-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Jogaib\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Porciúncula, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 486/494;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 495;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Jogaib, Prefeito do Município de Porciúncula, foi regularmente citado, conforme Decisão Plenária de 25/03/2003, para apresentar defesa ou recolher o débito apurado no valor equivalente a 527,63 UFIR-RJ, referente à importância recebida a maior a título de remuneração no exercício de 2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Jogaib não compareceu aos autos, sendo considerado verdadeiro o fato a ele imputado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à imputação de débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, que exige condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, equivalente a 527,63 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Antônio Jogaib, Prefeito do Município de Porciúncula no exercício financeiro de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22793"
                    ],
                    "22794": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 574/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250960-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Ailton Zanirate\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Porciúncula, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 486/494;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 495;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jorge Ailton Zanirate, Vice-Prefeito do Município de Porciúncula, foi regularmente citado, conforme Decisão Plenária de 25/03/2003, para apresentar defesa ou comprovar o recolhimento do débito apurado no valor equivalente a 175,84 UFIR-RJ, referentes à importância recebida a maior a título de remuneração no exercício de 2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jorge Ailton Zanirate não compareceu aos autos, sendo considerado verdadeiro o fato a ele imputado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à imputação de débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, que exige condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, equivalente a 175,84 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Jorge Ailton Zanirate, Vice-Prefeito do Município de Porciúncula no exercício financeiro de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22794"
                    ],
                    "22795": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 575/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205367-8/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Maria Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do presente processo em Sessão de 14/12/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE nº 204/96, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, até o presente momento, não houve comprovação do recolhimento do débito apontado naquela Sessão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. José Maria Lima, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no exercício de 1996, no valor correspondente a 18.989,48 vezes o valor da UFIR-RJ, referente à remuneração recebida, no exercício de 1996, acima do limite previsto, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar a este Tribunal de Contas o respectivo recolhimento no prazo de 10 (dez), ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22795"
                    ],
                    "22796": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 576/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200557-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Neumam Salvaya\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio, instaurada em decorrência de decisão plenária proferida em 04/12/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas do Sr. Neumam Salvaya foram julgadas irregulares em Sessão Plenária de 25/05/2004, tendo lhe sido imputado débito, nos termos do Acórdão nº 464/2004, em razão do pagamento de verbas rescisórias a servidores contratados irregularmente, nos termos dos itens 3.1.4 e 3.1.7, de fls. 13/14 e 18/19 do relatório de inspeção especial, com fulcro no que dispõe a alínea “b” do inciso “III” do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ser revisto o total do dano ao erário, por força do entendimento decorrente da Resolução nº 97 e do Enunciado nº 363 do TST, o que acarretou no cancelamento da imputação de débito formalizada através do Acórdão nº 464/2004, conforme decidido nesta Sessão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ainda permanecem débitos referentes ao pagamento indevido de verbas rescisórias na gestão do Sr. Neuman Salvaya após setembro de 2000, equivalente a 1.138,58 UFIR-RJ, conforme planilha de fls. 32/33, que devem ser imputadas ao respectivo responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a imputação de débito, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, deve ser feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito em quantia equivalente a 1.138,58 UFIR-RJ (mil cento e trinta e oito e cinqüenta e oito centésimos de Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Neumam Salvaya, na qualidade de Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP, com fulcro no que dispõe a alínea “b”, inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos do artigo 32 do Regimento Interno, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22796"
                    ],
                    "22797": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 577/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220349-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira, ex-Prefeita de Barra Mansa, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22797"
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                    "22798": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 578/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 113395-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Guilherme Tardin Barbosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas instaurada nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, em nome de Guilherme Tardin Barbosa, ex-Diretor-Presidente, em razão da acumulação remunerada de cargos, apontada no relatório de auditoria referente à prestação de contas do exercício de 1997, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades elencadas no relatório de auditoria de fls. 02/189;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha sido apresentada circunstância capaz de infirmar a instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Guilherme Tardin Barbosa no valor equivalente a 37.381,18 (trinta e sete mil, trezentas e oitenta e uma e dezoito centésimos) UFIR-RJ que deverão ser recolhidos, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, relativos ao recebimento de salários de Diretor-Presidente da CEASA e da CASERJ, cumulativamente, no período de maio de 1966 a abril de 1997, conforme exposto nestes autos, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 27 c/c o artigo 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22798"
                    ],
                    "22799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 579/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251356-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Deusdedite de Amorim Claro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/5ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, no período compreendido entre 18 e 22/05/2000, com escopo de se verificar in loco possíveis ocorrências de ilegalidade nas admissões de pessoal, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE/RJ nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Deusdedite de Amorim Claro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n9. ATA Nº 52/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22799"
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                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "22742": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.591 - Exonera MARIA ANGELICA MACEDO DE ANDRADE PINTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2137/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da CAP, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente do falecimento de Fernando Albagli, matr. 02/0947/3-2, com validade a contar de 14.08.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.592 - Nomeia VIRGILIO ANTONIO FERREIRA MENEGHETTI, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2750/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Maria Angelica Macedo de Andrade Pinto, matr. 02/2137/0-7, com validade a contar de 14.08.2006.\r\n\r\nId: 22742"
                    ],
                    "22743": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.408-1/2006 - JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, matr. 02/1886/0-3. Determino a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 22743"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "22800": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 34/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.164-7/2006\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 30 (TRINTA) MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA CANON, MODELO IR 2200, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ATLANTICONT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 22800"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "22861": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO SEE/GAB Nº 3298\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3359/06.\r\n\r\nEm 21.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Projeto de Lei nº 3359/06, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Luiz Paulo, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência através de encaminhamento da ilustre Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa, que ora segue em anexo, para emissão de parecer desta Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que “altera o art. 1º da Lei nº 4.510, de 13/01/2005, na forma que menciona”, que visa conceder aos alunos de educação profissional de nível médio subseqüente ou pós-médio regularmente matriculados os benefícios das gratuidades da referida norma.\r\n\r\nA meritória intenção do ilustre Deputado Estadual é revestida do mais elevado espírito público e, cristalizado no referido Projeto de Lei, sendo a matéria em questão encaminhada para parecer do competente órgão técnico desta Secretaria de Estado de Educação, a Subsecretaria Adjunta de Planejamento Pedagógico, sendo ressaltado pelo aludido órgão que o curso de educação profissional de nível médio pode ser oferecido de forma integrada, concomitante ou subseqüente ao ensino médio e não nos termos que são sugeridos no referido Projeto de Lei, opinando favoravelmente pelo aludida proposta, desde que havendo a respectiva adequação anteriormente mencionada.\r\n\r\nDeste modo, o referido Projeto de Lei apresenta um inegável incentivo à prática pedagógica, com a inserção de nova classe de alunos nos benefícios da referida gratuidade, importando na competente expedição do vale-educação pela Secretaria de Estado de Educação, demanda que deveria ser objeto de um estudo de impacto orçamentário e a fonte de custeio.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPROLAGOS - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nOFÍCIO Nº 120/06/SECC/PROLAGOS\r\n\r\nDe: Felipe Mendes - Presidente\r\n\r\nPara: Exmo Sr. JORGE PICCIANI - Presidente da ALERJ\r\n\r\nRef.: Requerimento de Informação n° 428/26-07-2006-08-16\r\n\r\nExmo Sr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro \r\n\r\nRua Sete de Setembro, 112, 3°/6° andares\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\nCEP: 20050-002 - Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Requerimento de Informações nº 428/2006-07-26\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindegui\r\n\r\nPrezado Senhor\r\n\r\nEm atenção ao Oficio datado de 14.07.2006 e cuja entrada se deu na empresa em 20.07.2006, passamos a prestar as informações:\r\n\r\nI - Remessa do Contrato de Concessão e Aditivos\r\n\r\nO contrato de concessão referido e seus termos aditivos encontram-se no site da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - sessão Contratos, podendo ser acessado também no site da concessionária - www.prolagos.com.br. Para maior comodidade de V. Exa. remetemos cópia, em anexo.\r\n\r\nA Prolagos assumiu a concessão de serviços públicos de água e esgoto das áreas urbanas dos municípios de Cabo Frio, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande e distribuição de água potável do município de Arraial do Cabo em data de 25/04/1998 e teve a sua \"ordem de início\" em data de 13.05.1998.\r\n\r\nConstam do Edital e de sua proposta, as obras e serviços que o Consórcio Prolagos se comprometeu a prestar, conforme também disposto na Cláusula Quinta, § 2º do Contrato de Concessão.\r\n\r\n“Os objetivos e metas da concessão são os definidos no Edital e devem ser alcançados mediante o integral cumprimento do aludido Contrato.\r\n\r\n“Art. 5º. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. “ (grifo nosso).\r\n\r\n1.2 - Cronograma de Investimentos\r\n\r\nDe acordo com a Exposição de Motivos do Edital, datado de 1996, o sistema da região da Concessão apresentava deficiência de regularidade no fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário. O problema não tinha solução aparente, já que os Poderes Concedentes não dispunham dos recursos para a execução das obras necessárias. Assim, havia constante prejuízo para o desenvolvimento do potencial turístico e da economia locais, bem como para a saúde e o bem-estar dos habitantes da região.\r\n\r\nEste foi o cenário encontrado pela Prolagos no início da Concessão, em abril de 1998.\r\n\r\nO desafio, que a Prolagos vence a cada ano, é prestar serviços de saneamento para uma região que, historicamente, era carente de água potável e não contava praticamente com nenhum sistema de coleta e tratamento de esgoto. \r\n\r\nO Cronograma de Investimentos constou do Edital e da proposta da concessionária (Agencia Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA).\r\n\r\nTal cronograma foi alterado por solicitações de antecipação em investimentos pelos Poderes Concedentes locais, ONGs e sociedade civil organizada em 2001, para implantação a partir de 2002 dos sistemas de esgotamento sanitário, o que só deveria ocorrer, pelo Contrato a partir de 2006. As antecipações de investimentos em esgoto para o ano de 2002 foram aprovadas pelo Regulador conforme as Deliberações ASEP nos autos do Processo E-04/162.625/2001 ( site ASEP - www.asep.org.br).\r\n\r\nAno da Concessão\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nInvestimentos Previstos em contrato para Esgoto com atencipação do 1º Termo Aditivo\r\n\r\n1 - 1998\r\n\r\nR$ 34.924.584\r\n\r\n-\r\n\r\n2 - 1999\r\n\r\nR$ 29.716.532\r\n\r\n-\r\n\r\n3 - 2000\r\n\r\nR$ 11.915.636\r\n\r\nR$ 31.199.920\r\n\r\n4 - 2001\r\n\r\nR$ 7.797.970\r\n\r\nR$ 11.797.202\r\n\r\n5 - 2002\r\n\r\nR$ 10.790.987\r\n\r\nR$ 7.849.847\r\n\r\n6 - 2003\r\n\r\nR$ 6.032.393\r\n\r\nR$ 10.181.785\r\n\r\n7 - 2004\r\n\r\nR$ 3.085.731\r\n\r\nR$ 9.539.091\r\n\r\n8 - 2005\r\n\r\nR$ 3.388.056\r\n\r\nR$ 30.310.860\r\n\r\nSoma\r\n\r\nR$ 107.651.886\r\n\r\nR$ 100.878.710\r\n\r\nA Prolagos, até o mês de dezembro de 2003 investiu cerca de R$ 235,56 milhões (valores de dezembro de 2003) e até outubro de 2005 investiu R$ 358,2 milhões (valores de outubro de 2005) - investimentos totais em água e esgoto na área da concessão.\r\n\r\nOs investimentos em abastecimento de água precederam os de esgoto, como determina o Edital e ocorreram na forma da Proposta vencedora, com aumento da capacidade de produção de água de 400 I/s para 1.200 I/s.\r\n\r\nImporta ainda mencionar que segundo a ABCON - Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de águas e Esgoto, a Prolagos é a maior investidora do Brasil quer em volume (investimento total) ou em termos relativos (investimento per capita).\r\n\r\nI - Investimentos efetivados\r\n\r\n(i) Troca de adutoras\r\n\r\nO sistema de abastecimento de água herdado da antiga concessionária pela Prolagos estava bastante comprometido, principalmente as adutoras que, em sua maioria, era formada por tubulações antigas de ferro, com idade média de 40 anos. Além de ventosas danificadas, havia muitos vazamentos, registros parados, falta de válvulas e macromedidores, conforme pode ser conferido nas fotos abaixo:\r\n\r\nO péssimo estado de conservação das adutoras fazia com que muitas áreas, embora cadastradas pela-antiga concessionária, não tivessem uma gota de água encanada, como o caso de Armação dos Búzios.\r\n\r\nA adutora que deveria transportar água ao município, e que passava pela Região do Jardim Esperança (Cabo Frio), estava totalmente sucateada pelo mau estado de conservação e pela grande quantidade de ligações clandestinas.\r\n\r\nPara reverter este cenário, ao longo dos primeiros cinco anos de concessão, a Prolagos investiu R$ 40 milhões na manutenção e ampliação de adutoras e redes.\r\n\r\nEspecificamente na situação de Búzios, a Prolagos teve de inutilizar a antiga adutora e construir uma nova, ao longo da Rodovia Amaral Peixoto. Seguidamente, refez a adutora sucateada para abastecer os bairros compreendidos entre o Jardim Esperança e o bairro Caminho de Búzios (Cabo Frio).\r\n\r\n(ii) Programa de recuperação do sistema de abastecimento\r\n\r\nO Edital (Anexo IV) informava que o percentual de perdas no sistema de abastecimento de água era de 60%. A realidade mostrou patamar critico de 76%. As redes existentes eram desordenadas, sem base técnica, lógica, gerando áreas com rede, mas sem abastecimento (vazão zero).\r\n\r\nAlém do péssimo estado de conservação das tubulações, os reservatórios estavam desativados (exceto o do Vinhateiro) e, no sistema de adução, a Prolagos contava apenas com uma pequena Estação de Tratamento de Água localizada em UNAMAR - (2º Distrito de Cabo Frio). herdada da antiga concessionária, e com a Estação de Tratamento de Água (ETA Jutumaíba), adquirida da Companhia Álcalis, que requeria muitas melhorias, face ter sido construída em 1958, conforme fotos abaixo:\r\n\r\nPara recuperar o sistema adutor de água, a Prolagos investiu, no primeiro qüinqüênio, R$ 44 milhões na reforma das ETAs de Unamar, Juturnaíba e na construção da segunda unidade de tratamento de água em Juturnaíba, praticamente triplicando a capacidade de tratamento de água, passando de 400/l/s para 1.200 l/s.\r\n\r\nA melhoria do sistema também requereu investimentos na reforma e construção de reservatórios e boosters, totalizando nos primeiros cinco anos, R$ 25 milhões. A água produzida na ETA Juturnaíba é recalcada para o reservatório do Morro da Crista (transição) e deste segue por gravidade para o sistema adutor, através de duas adutoras de diâmetro nominal 600 e 700mm (1958 e 1998 respectivamente). A construção de booster's foi inevitável devido a grande extensão do sistema adutor.\r\n\r\nQuebra Os booster's foram implantados no sistema principal de adução, no sistema sub-adutor de Armação dos Búzios e no sistema sub-adutor de Arraial do Cabo. No sistema principal de adução foram construídos os booster's Carijojó e Sergeira, e reformado o booster Campo Redondo. Na linha Armação dos Búzios foram construídos os booster's Botafogo e Praia Rasa. A sub-adutora de Arraial do Cabo teve seu antigo booster, denominado Guarani, reformado e modificado, e além deste foi construída a E.E. Arraial do Cabo, nas dependências da Companhia Nacional de Álcalis, para permitir a utilização do reservatório central da cidade (Boa Vista).\r\n\r\n(iii) Investimentos em expansão dos serviços de água\r\n\r\nAlém das trocas de adutoras, recuperação do sistema adutor, investimentos em reforma e ampliação dos reservatórios e booster's, para expandir os serviços de água, a Prolagos investiu na implantação de redes de distribuição e na hidrômetria (instalação de ramais e hidrômetros). Todos estes investimentos totalizaram, nos primeiros cinco anos de concessão, R$ 121 milhões (valor de dezembro/2003).\r\n\r\nNo início da concessão, eram distribuídos 32,8 milhões I/dia aos cinco municípios da área de concessão, atendendo em média 40% da população urbana.\r\n\r\nEm 2003, o volume de água subiu para 73,9 milhões I/dia, atendendo 82% da população e, hoje, são distribuídos em média 84, I milhões I/dia, atendendo 89% da população urbana da área de concessão, meta a ser atingida somente no ano de 2018.\r\n\r\nAlém de aumentar o volume de água, a Prolagos melhorou a qualidade na distribuição, diminuindo perdas e atendendo a maior número de pessoas.\r\n\r\n(iv) Qualidade da água da Prolagos\r\n\r\nA água distribuída pela Prolagos cumpre todos os parâmetros legais conforme determina a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde. Para garantir a qualidade, a concessionária realiza mensalmente, mais de 4000 análises laboratoriais da água em diversas partes do sistema de abastecimento. As análises são efetuadas em laboratório externo (M&B Assessoria Ambiental - Araruama - Credenciamento Feema: FE006964), cabendo à operação, as análises de controle do processo. Os resultados são encaminhados aos órgãos de saúde pública, à Agência Reguladora e também estão disponíveis para consulta pública nas lojas de atendimento da concessionária e no site da empresa.\r\n\r\nOs responsáveis pelo controle de qualidade estão capacitados para detectar, a qualquer tempo, anomalias na qualidade da água, além de sistematizar e interpretar os dados, manter registros atualizados da água distribuída e encaminhar às autoridades de saúde pública, órgãos competentes e aos consumidores, relatórios mensais com informações sobre o controle de qualidade da água nos termos do Código de Defesa do Consumidor e para fiel cumprimento com a L egislação vigente.\r\n\r\n(v) Investimentos em esgotamento sanitário\r\n\r\nÉ comprovado que a infra-estrutura de saneamento básico melhora a qualidade de vida de toda a comunidade. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) para cada US$ I investido em saneamento, economiza-se US$ 4 nos sistemas de saúde. Na Região dos Lagos essa melhoria é visível, pois antes da Prolagos, o esgoto era despejado sem nenhum tratamento nas praias e lagoas, comprometendo, além da saúde, o meio ambiente, que é fundamental para o desenvolvimento turístico da região.\r\n\r\nA Prolagos não encontrou nenhuma estrutura de saneamento nos municípios de Cabo Frio, Búzios e Iguaba Grande. Em São Pedro, herdou apenas algumas lagoas de estabilização. Para reverter este cenário, no primeiro qüinqüênio, a Prolagos investiu R$ 22 milhões no sistema de Cabo Frio; R$ 17 milhões em Búzios; R$ 13 milhões em São Pedro e R$ 8 milhões em Iguaba Grande, totalizando R$ 60 milhões (valores dez/2003).\r\n\r\nNo final do primeiro qüinqüênio, a Prolagos já estava com a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Cabo Frio em operação assistida, atendendo em média 30% da população urbana, e 70% das obras de instalação de redes coletora e estações elevatórias prontas. Em Búzios, a ETE também estava pronta e equipada e 99% das obras de implantação de redes coletora e estações elevatórias estavam concluídas. Em São Pedro, a Prolagos substituiu as pequenas lagoas de estabilização por uma moderna ETE, que estava pronta no final de 2003 juntamente com 95% das obras de implantação de rede e elevatórias. No município de Iguaba Grande, as obras não se iniciaram no tempo previsto, devido ao atraso na liberação de autorizações e licenças por parte de órgãos ambientais, fazendo com que a concessionária fechasse o qüinqüênio nesse município com 70% da ETE concluída e 60% das obras de rede e elevatórias. Atualmente resta apenas a conclusão de uma obra de barragem que demandava de autorizações liberadas em maio/2006 para entrada em funcionamento do sistema de Iguaba.\r\n\r\nHoje a Prolagos conta com três Estações de Tratamento de Esgoto em operação (Cabo Frio, São Pedro e Búzios) e atende em média 46% da população urbana. A implantação do sistema sanitário já tem resultados expressivos. Em Cabo Frio, as praias das Palmeiras e do Siqueira, após deixarem de receber esgoto in natura, que atualmente é encaminhado para a ETE da Prolagos, já atingiram índice de balneabilidade, segundo dados da Feema.\r\n\r\nEm Búzios, a coleta de esgoto acabou com \"línguas negras\" que poluíam a Praia de Manguinhos e João Fernandes, que tem rede separativa de esgoto implantada, igualmente como os bairros do Centro, Canto e Ossos. Em São Pedro, os resultados se refletem na melhoria da qualidade da Praia do Centro, com grande redução de algas.\r\n\r\nÉ importante ressaltar a contribuição do tratamento de esgoto realizado pela Prolagos na recuperação da Lagoa Araruama, principal cartão-postal da região e fonte de renda para muitos pescadores artesanais.\r\n\r\n2 - Remessa dos objetos das ações movidas face a concessionária\r\n\r\nO Contrato de concessão prevê até o ano de 2023 o abastecimento de água 90% e o tratamento de esgoto de 70%, ambos da população urbana da área concedida.\r\n\r\nMesmo tendo avançado nas metas contratuais em água (89% de abastecimento global na região da concessão - meta a ser atingida somente no ano de 2018) e 46% de tratamento de esgoto (acima da meta de 40% prevista para este momento contratual), a concessionária sofre ações judicias cujos objetos mais freqüentes são: abastecimento por pipa para cidadãos que ainda não foram contemplados por metas contratuais (cidadãos sem rede de abastecimento), ou que não foram contemplados pelo contrato de concessão (cada município resguardou para si o atendimento de 10% da população urbana em água e 30% da população urbana em esgoto e mais o atendimento total da população rural em água e esgoto); contrariedade à tarifa mínima - (questão já pacificada e sumulada pelo TJRJ), contrariedade a tarifa progressiva (questão já pacificada e sumulada pelo TJRJ), consumos que os cliente têm como elevados (analisados caso a caso pela empresa e pela justiça). Nesse sentido juntamos relatório com processos e sentenças para melhor ilustrar os questionamentos feitos na comarca de Armação de Búzios e sentenças de outras comarcas. ( 2005/2006).\r\n\r\nRegistramos que a concessionária conta com mais de 75 mil ligações, sendo que as questões judiciais giram em torno de 1,7% de suas ligações.\r\n\r\n3- Andamento dos investimentos\r\n\r\nInformamos que a definição e locais das implantações dos sistemas de esgoto de toda a área de concessão, incluindo-se Armação dos Búzios, foi feita conforme Contrato de Concessão, firmado com os municípios e Estado do Rio de Janeiro e respeita os exatos termos e considerações da Deliberação N° 203/02, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro, que retratou o entendimento consubstanciado na Ata de Reunião de 28/02/02, subscrita pelos Poderes Concedentes, Concessionária, Agência Reguladora e Órgãos Ambientais, com a participação de plenária de ONGs.\r\n\r\nTodas as obras previstas para a 1ª etapa estão concluídas - vide mapas das implantações e fotografias. A única Estação de Tratamento de Esgotos fora de operação é a de Iguaba, que demanda da conclusão de uma barragem em andamento, cuja autorização do órgão ambiental competente só veio em maio de 2006.\r\n\r\nO cronograma de obras de esgotamento sanitário de Búzios contratado para esta fase foi integralmente implantado (vide planta e fotos), não havendo qualquer atraso a ser justificado.\r\n\r\nQuanto ao abastecimento de água em Búzios são enviados mensalmente 258.000lm3 de água, macro medição realizada a partir do portal de Búzios, quantidade suficiente para abastecer 50 mil pessoas, sendo que a população residente de Búzios é de 24 mil pessoas e que - em alta temporada a população chega a 42 mil pessoas. \r\n\r\nDo volume de água enviado, a concessionária só consegue ler nos medidores 150.200m3/mês. A diferença, mais de 42% da água enviada está referida a um grave problema da área da concessão: retirada irregular de água do sistema ( mais de 30%) e o restante é referido a perdas técnicas.\r\n\r\nA segunda fase de obras, ainda em definição, está sendo tratada com os Poderes Concedentes, Consórcio Intermunicipal Lagos São João e será submetida para aprovação da Agencia Reguladora com apreciação pela Câmara de Saneamento do órgão.\r\n\r\n4/5 - Problemas existentes que prejudicam o abastecimento, inclusive em Armação dos Búzios\r\n\r\n(i) Perdas por furto de água\r\n\r\nDesde o inicio da concessão, a Prolagos enfrenta inúmeras dificuldades para prestar um serviço de qualidade à população, relacionadas à práticas ilícitas de retirada de água do sistema através de macacas (desvio de água das canalizações e adutora para venda através de carros pipa) e o furto de água por cidadãos individualmente considerados, cujo procedimento é chamado popularmente de \"gato\".\r\n\r\nNesse sentido, mesmo sob forte combate pelo setor de fiscalização da Prolagos com diligente insurgência à tais infrações, mais de 30% da água tratada, que representa 400 l/s se perde no trajeto da entrega ao consumidor, por ligações clandestinas e furto de água para venda.\r\n\r\nO furto de água para uso individual sem pagamento de tarifa e a comercialização pelos infratores de água tratada pela Concessionária determinam para além do procedimento criminoso da redução substancial da quantidade de água no sistema, com sérios prejuízos para o abastecimento da região, um grande desperdício por vazamentos e quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato.\r\n\r\nA concessionária assumiu a concessão em 1998 e desde esta época realiza ações de combate a perdas a destruição por ligações clandestinas dos sistemas construídos, cuja obrigação de zelar é também dos consumidores. Vários programas foram implementados pela concessionária no transcorrer desses anos, como abaixo mencionado:\r\n\r\nAtua em combate sistemático a ligações clandestinas de grande e pequeno porte; autua e aplica multas pela violação do sistema público de distribuição de água, aciona o poder policial e judiciáio; implementa obras civis para substituição de infraestrutura comprometida pelo grande número de ligações clandestinas, dentre outras.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nFormou, desde 1999, equipe permanente de combate ao furto - setor de fiscalização, caçafraudes (de pequeno e grande porte),\r\n\r\nInvestiu mais de R$ 3.000.000 (três milhões de reais) somente com substituição de redes e suspensão de ligações clandestinas - ações ligadas ao combate de clandestinas.\r\n\r\nContrata estudos sobre a realidade das perdas na região do volume de água disponibilizado para embasar projetos de combate a perdas;\r\n\r\nDesenvolveu projeto de combate a perdas\r\n\r\nAcompanha e promove ações judiciais criminais com vista a penalização dos culpados; \r\n\r\nDesenvolve programa de responsabilidade social para reverter à comunidade, através de educação continuada, comunicação social e filantropia os resultados de ações civis por furto de água;\r\n\r\nEntretanto, ainda assim, somente em 2005, das 6.032 vistorias realizadas nos imóveis, foram retiradas 3.145 irregularidades encontradas (ligações clandestinas; by pass e \"macacas\"). A rotina confirma que os consumidores retornam rapidamente com as irregularidades retiradas.\r\n\r\nDiferente do que ocorre com a energia elétrica e serviços de telefonia ou TV a Cabo, a ação de combate ao furto pela concessionária é de alto grau de dificuldade e custos, pois impõe abertura de ruas, já que o ilícito, na grande maioria das vezes é subterrâneo.\r\n\r\nRessaltamos abaixo notícias dos jornais regionais sobre os eventos de furtos de água acima descritos e processos judiciais pela infração:\r\n\r\nQuestão de saúde pública e crime de dano\r\n\r\nA interferência nas redes de abastecimento por parte de cidadãos causa riscos para a saúde da população de permanente oportunidade de contaminação da água, por expor a água transportada à bactérias.\r\n\r\nNeste sentido, o Decreto de n° 22.872, de 26.12.96, que rege a prestação de serviços das concessionárias distribuidoras de água no Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 123, proíbe interferências nas redes de abastecimento, punindo com pena de multa tais infrações, a concessionária vem atuando fortemente na aplicação de tais penalidades.\r\n\r\nÉ fato ainda que as ligações clandestinas determinam a destruição das redes de abastecimento e distribuição, com graves repercussões financeiras à concessionária e ao Poder Público, já que estas redes se reverterão ao Poder Concedente (Estado e Municípios) como patrimônio público, findo o prazo da concessão.\r\n\r\nRecentemente, a concessionária foi compelida a substituir toda a canalização de uma região de Cabo Frio, denominada \"Caminho de Búzios\", completamente danificada por ligações clandestinas, com investimento de mais de R$ 3 milhões de reais.\r\n\r\nTais crimes vêm causando grande desperdício de água por vazamentos das mais diversas dimensões. A interferência na rede para retirada de água, além de configurar crime de furto, têm o condão de desorganizar a programação de distribuição de água da concessionária, fazendo com que encaminhe bem mais água que o necessário para abastecer a população urbana, visando impedir a precariedade de abastecimento.\r\n\r\nQuanto a venda da água retirada ilegalmente dos sistemas de abastecimento público, esta não ocorre de outro modo senão através de caminhões pipas. A concessionária já constatou que 50% dos caminhões pipas que circulam na região não se abastecem na tomada de pipa da empresa.\r\n\r\nQuanto aos pipeiros, é de se considerar ainda que a implementação do Decreto Presidencial n° 5440, de 04.04.2005, estabelece procedimentos sobre a qualidade de água que devem ser cumpridos também por aqueles (pipeiros), sendo que estes prestadores de serviços alternativos devem fornecer expressamente aos consumidores informações sobre a sobre cor, cloro, residual livre, turbidez, PH e coliformes totais, cabendo aos órgãos de saúde municipais fiscalizarem o cumprimento da norma e fornecerem o formulário padrão a ser entregue aos consumidores pelos pipeiros.\r\n\r\nPara combater a venda clandestina de água por pipa originária do furto de água, a concessionária convocou em 2005 os Poderes Concedentes, através de suas Secretarias de Saúde, com o fim de que seja cumprido o Decreto Presidencial n° 5.440, de 04.05.2005 que estabelece procedimentos sobre o controle de qualidade da água, com previsão de exigências também aos pipeiros quanto a qualidade e origem da água, visando proteger a população, até a presente data sem resposta.\r\n\r\nO pipeiro que pratica tal ilícito, além de infringir as normas de saúde pública e legislação sanitária, também está a sonegar imposto pelo transporte de água, pois o faz sem as indispensáveis notas fiscais.\r\n\r\nDe se referir que a concessionária, de um universo de 76.030 clientes na concessão, conta com 15.843 cortados por falta de pagamento, destes 50% há mais de 1 (um) ano, até pela prática comum de retirada de água do sistema sem pagamento.\r\n\r\nVeja V.Exa. (nós juntamos fotos de algumas das irregularidades juntamente com registros de ocorrência) que não se trata de delito praticado somente por pequenos consumidores, mas também por grandes pousadas, comércios e condomínios, em prejuízo de toda a comunidade.\r\n\r\nOs Iaudos periciais da policia sobre as irregularidades, não raro, e não obstante a insistente cobrança da concessionária, costumam demorar até anos para serem expedidas, sendo que não tem sido praxe pelas autoridades competentes o encaminhamento e conclusão dos inquéritos.\r\n\r\n(ii) Ausência de um planejamento urbano das cidades\r\n\r\nA ausência de Planos Diretores Municipais é uma realidade da Região dos Lagos. Isto dificulta o planejamento e a identificação de áreas urbanas e rurais. A recente mudança na divisão política e geográfica de alguns municípios da região tem criado diversos empecilhos ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nEm 1996, quando o Governo do Estado do Rio de Janeiro lançou o Edital de Licitação, a área de concessão da Prolagos era formada por apenas três municípios: Cabo Frio, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia. Nessa época, Búzios e Iguaba Grande ainda eram distritos de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, respectivamente.\r\n\r\nEm 1998, quando o contrato foi assinado, esses dois distritos tinham acabado se emancipar. Ao longo de todos esses anos, a ausência de planejamento urbano das cidades tem provocado a Prolagos diversas dificuldades, no que respeita a realização de projetos de expansão de serviços. A empresa enfrenta questionamentos, inclusive judiciais, a respeito de obrigatoriedade de abastecimento, tendo em vista que o contrato de concessão não contempla atendimento à área rural.\r\n\r\nHoje, no sétimo da concessão, os municípios, quase que na integralidade, ainda discutem os seus Planos Diretores, em fase de estudos e audiência pública com os munícipes.\r\n\r\n(iii) Tarifa da Concessão\r\n\r\nTodos os investimentos da concessionária devem ser pagos pela tarifa da concessão. Apesar de todo o esforço de investimentos acima referidos, a tarifa da Prolagos é a mais baixa da região e, eventualmente, do país conforrme demonstrado no quadro a seguir. Sem reflexo de contrapartida suficiente para cobertura dos investimentos já efetivados e a efetivar, a concessionária prossegue no cumprimento do contrato e aguarda pelo julgamento pela Reguladora da Revisão Qüinqüenal, prevista em lei para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.\r\n\r\n(iv) Revisão Qüinqüenal pendente de julgamento pela Reguladora - processo iniciado em 2004, audiência pública ocorrida em Dezembro/2005\r\n\r\nA concessionária encaminhou pleito de revisão qüinqüenal junto a Agencia Reguladora no montante de R$ 158 milhões de desequilíbrio nos primeiros cinco anos de contrato. O processo iniciou-se em 2004, sendo que a audiência pública ocorreu em dezembro de 2005, mas ainda não contamos com julgamento. A saúde financeira da empresa é fundamental para a manutenção das metas de atendimento e desenvolvimento regular do contrato.\r\n\r\nDentro de todo o contexto exposto seria interessante contar com o apoio também de V.Exa para implementação de ações que muito podem auxiliar na melhoria do abastecimento local:\r\n\r\n1. Pela dificuldade de se trazer do Rio de Janeiro (160 km) a policia especializada para atuar nos ilicitos, sendo que a execução das perícias necessárias pela Policia local tem demorado anos, sob a fundamentação de pequeno contingente policial, temos como necessário interferências que considerem a possibilidade de se estabelecer na área da concessão (um dos 5 municípios) um posto da DDSD- Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados. Essa decisão muito auxiliará no combate a prática dos ilícitos.\r\n\r\n2. É necessário também contar com a interferência das autoridades junto as policias para que seja imprimida diligência na entrega dos laudos periciais e encaminhamento dos inquéritos;\r\n\r\n3. Não menos importante é o apoio das autoridades, interferindo para que as secretarias de saúde municipais da área da concessão exijam também dos pipeiros o cumprimento das normas previstas no Decreto 5.440/05, dentre elas para que sejam compelidos a fornecer o formulário previsto na norma aos consumidores, a ser distribuído pela concessionária no momento do abastecimento, na tomada de pipa, bem como fiscalizando a qualidade da água, especialmente a utilizada pelas pousadas e comércios de alimentação, que atendem a população de turistas na região e estabelecimentos de ensino;\r\n\r\n4. O desenvolvimento urbano desorganizado das cidades, para além de dificultar sobremaneira o saneamento no que respeita aos investimentos necessários, incrementa a inadimplência e é um complicador da política tarifária, na medida em que o Estado não assumiu as conseqüências dessa questão social no que respeita a cobertura de tarifas de abastecimento para população de baixa renda.\r\n\r\n5. Frente a todos os investimentos efetivados, a concessionária aguarda o julgamento da revisão qüinqüenal de forma que sua estrutura tarifária venha assegurar o necessário retorno do capital investido e a continuidade dos investimentos em saneamento na região.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição de V.Exa. para maiores esclarecimentos que julgar necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFELIPE MENDES, Presidente\r\n\r\nC/Cópia para Agenersa- Agencia Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\n1- Contrato de Concessão\r\n\r\n2. Apresentação da empresa\r\n\r\n3- Implantação dos sistemas - Mapas\r\n\r\n4.Oficio Agetransp - cumprimento de Metas\r\n\r\n5- Decisões do TJ e STJ - cumprimento de metas e abastecimento \r\n\r\n6. Fotos das Irregularidades\r\n\r\n7- Registros de ocorrências\r\n\r\n8- Rol de ações em Búzios\r\n\r\nQuebra CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPor este instrumento de Contrato Administrativo, a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscritas no CNPJ sob o n° 30.449862/0001-67, sediada no Palácio Tiradentes, este situado na Rua Dom Manuel, s/nº, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.010-090, representada por seu Presidente, Deputado JORGE PICCIANI, doravante denominada Contratante, e a Academia Brasileira de Letras, inscrita no CNPJ sob n° 40.262.404/0001-78, doravante denominada Contratada, com sede na Avenida Presidente Winson,203, nesta cidade do Rio de Janeiro,RJ, CEP N. 20.030-021, neste ato representada por seu presidente, o Ministro Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça, brasileiro, casado, portador do CPF N. 000.171.594-15, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ, têm entre si ajustado um Contrato Administrativo de Cooperação Técnica, para o que foi dispensada a licitação com fulcro no comando insculpido no art. 24, da Lei Federal n° 8.666/93, devidamente autorizada com as seguintes cláusulas, a que se submetem ambas as Partes:\r\n\r\n1 - OBJETO\r\n\r\n1.1 Constitui objeto do presente Contrato a cooperação técnica entre a TV ALERJ e a Academia Brasileira de Letras, objetivando a execução do projeto ALERJ Especial- ABL programa de televisão da Tv Alerj.\r\n\r\n2 - RESPONSABILIDADES\r\n\r\n2.1 É de responsabilidade da TV ALERJ a cessão, em sua grade de programação, do horário de sábado e domingo, das 23:30/ 24:30, para a veiculação dos programas produzidos pela ABL, bem como a produção de chamadas para a divulgação dos programas.\r\n\r\n2.2 A ABL, de acordo com a sua disponibilidade, cederá registros (conferências, depoimentos etc.) a serem exibidos na TV ALERJ.\r\n\r\n3 - RECURSOS\r\n\r\n3.1 O presente convênio de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os convenentes, sob qualquer hipótese, cada qual arcando com eventuais despesas necessárias à execução de sua parte.\r\n\r\n4 - OS PROGRAMAS:\r\n\r\n4.1 Os programas cedidos pela ABL serão por ela editados e com vinhetas, prontos para exibição, não podendo ser alterada sua forma original.\r\n\r\n4.2 O formato e o conteúdo dos programas são de responsabilidade da Academia Brasileira de Letras, ficando a critério desta instituição, quais programas (eventos de 2006 ou programas do acervo) serão disponibilizados para exibição.\r\n\r\n4.3 A TV ALERJ compromete-se a exibir a íntegra dos programas em um único dia, quando estes tiverem a duração máxima de 60 minutos.\r\n\r\n4.4 No caso de programas com duração superior a 60 minutos, a TV ALERJ reserva-se o direito de exibir a íntegra do programa em dois dias consecutivos (sábado e domingo).\r\n\r\n5 - VEICULAÇÃO\r\n\r\n5.1 A TV Alerj mandará fitas DVCAM para a ABL, que fará cópias dos registros selecionados.\r\n\r\n6-DURAÇÃO\r\n\r\n6.1 A parceria entre a TV ALERJ e a ABL entrará em vigência no ato da assinatura deste instrumento, podendo ser revogada, unilateralmente, a qualquer momento por qualquer uma das partes, desde que esta vontade seja expressa com 15 dias de antecedência.\r\n\r\n7 - FORO JUDICIAL\r\n\r\n7.1 Qualquer medida judicial decorrente ou relacionada a este contrato deverá ser ajuizada no foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8- O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS PROGRAMAS\r\n\r\n8.1 A TV ALERJ poderá conservar nos seus arquivos uma cópia em BETACAM dos programas cedidos pela ABL através deste contrato.\r\n\r\n9 -VEICULAÇÃO DOS PROGRAMAS\r\n\r\n9.1 A veiculação ao vivo dos eventos no plenário da Assembléia Legislativa ou nas salas das Comissões terá prioridade na exibição na grade TV ALERJ sobre todo e qualquer outro programa.\r\n\r\nPor concordarem com as cláusulas acima, assinam Contratante e Contratada este instrumento extraído em três vias, de igual teor e valor.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani - Presidente\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS\r\n\r\nMinistro Marcos Vinícius Rodrigues Vilaça - Presidente\r\n\r\nTestemunha 1: HELONEIDA STUDART\r\n\r\nTestemunha 2: ARNALDO NISKIER\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12560 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Doutora IARA MARTHA SIMÃO, jovem Dentista em exercício na Cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\n12564 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à estimada Professora MARIA THEREZA CALDAS VELLASCO, do Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\n12565 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor JELSON DA COSTA ANTUNES, ocorrido no dia 31.07.06, na Cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\n12570 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor ALEXANDRE LOPES VELOSO, Técnico e Assistente em Processamento de Dados no SINTRASEF.\r\n\r\n12571 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor MARCELO DE BRITO E CUNHA VALADARES, Engenheiro Civil e de Produção da Petrobrás e Coordenador do Grupo Sahaja Yoga no Rio de Janeiro.\r\n\r\n12572 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor Coronel PM MAURO MOREIRA, Coordenador Militar do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12573 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor LUÍS DE SOUZA FILHO, profissional serralheiro.\r\n\r\n12574 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor VALMIR DE FRANÇA, Professor Universitário.\r\n\r\n12575 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor Jornalista CARLOS AUGUSTO ALMEIDA, Diretor Responsável do Jornal Tropical.\r\n\r\n12576 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Capitão do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro FERNANDES RODRIGUES SÉRGIO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12577 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sgt PM Mus RG 38.330, JOMAR DOS SANTOS SILVA, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12578 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º Sgt PM Mus RG 53.508, ISAIAS BENEDITO DE LIMA, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12579 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sgt PM Mus RG 43.749, EVANDRO FIGUEIRA DOS SANTOS, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12580 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º Sgt PM Mus RG 55.656, ELI FREITAS DA SILVA, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12581 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sgt PM Mus RG 58.679, ELIZEU MANOEL PIMENTA, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12582 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º Sgt PM Mus RG 63.781, EDWARD DA SILVA SOARES, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12583 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ SILVÉRIO, Radialista na Rádio Livre 1440 AM - Programa “Um Dia de Domingo” e “Livre em Ação”. \r\n\r\n12584 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Tenente Coronel PM ALBERTO PINHEIRO NETO, Coordenador do Curso de Operações Especiais - BOPE da Polícia Militar, Coordenador do Curso de Proteção de Autoridades - CPA no Palácio Guanabara.\r\n\r\n12585 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor Sargento da PMERJ PAULO CÉSAR BATISTA PAIVA, Monitor de Tiros do BOPE e Ajudante de Ordens do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12586 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor Major PM WILLMAN RENÉ ALONSO, Subcomandante do BOPE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12587 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor Major PM ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA, Instrutor de Tiro do BOPE e Chefe da Equipe de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12588 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor Tenente BM VICTOR ANTONIO LOURENÇO PEREIRA JUNIOR, Ajudante de Ordens do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12589 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo RUBEM FERNANDO LIMA JATOBÁ, Técnico de Refrigeração do Prédio Anexo do Palácio Guanabara.\r\n\r\n12590 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor JORGE NOGUEIRA, Radialista do Programa Clubes em revista na Rádio Bandeirantes 1360 AM.\r\n\r\n12591 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor SEBASTIÃO MENDES, Radialista do Programa Clubes em revista na Rádio Bandeirantes 1360 AM.\r\n\r\n12592 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor VALTER ALVES, Vice-Presidente do Clube dos Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica.\r\n\r\n12593 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor CLÁUDIO GONÇALVES FILHO, Presidente do CSSA - Clube dos Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica.\r\n\r\n12594 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima Senhora MARIA CLARA JATOBÁ MATOS, Assessora da Presidência do Clube Internacional da Cromoterapia.\r\n\r\n12595 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima Doutora OLGA AMÉLIA SOARES TELLES, Vice-Presidente do Clube Internacional da Cromoterapia do Brasil.\r\n\r\n12596 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima Senhora MARYA DA PENHA SYLVA do Clube Internacional da Cromoterapia, pelo Dia dos Clubes.\r\n\r\n12597 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor 1º Sargento da PMERJ ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Técnico de Informática do Palácio Guanabara.\r\n\r\n12598 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor ANTONIO ROGERIO SALDANHA MAIA, Empresário da Área de Diversão.\r\n\r\n12599 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ CONSTANTE LAMEIRA, Advogado.\r\n\r\n12611 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor FRANCISCO MARTINS FILHO, pela passagem de seu 90º (nonagésimo) aniversário, a ser comemorado no dia 26 de agosto, na Cidade de Iguaba Grande.\r\n\r\n12613 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dedicado Empresário HENRIQUE JOSÉ ESTEVES CORREA.\r\n\r\n12614 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do estimado Dentista Doutor SAMIR MIGUEL, ocorrido na Cidade de Santo Antonio de Pádua - RJ.\r\n\r\nId: 22861"
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                    "II - Ofícios",
                    "Município\r\n\r\nOperadora Local\r\n\r\nPopulação Atendida\r\n\r\nInício da Operação\r\n\r\nPrazo em Anos\r\n\r\nRealizados desde o início da operação até 31/12/2004 (Em Milhões de Reais)\r\n\r\nRanking do Investimento Total\r\n\r\nInvestimento Médio Anual per Capita (Em reais)\r\n\r\nRanking do Investimento per Capita\r\n\r\nArmação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia\r\n\r\nProlagos\r\n\r\n440.175\r\n\r\n13/7/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n235,54\r\n\r\n1º\r\n\r\n82,65\r\n\r\n1º\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nÁguas de Niterói\r\n\r\n475.800\r\n\r\n5/11/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n137,50\r\n\r\n2º\r\n\r\n56,02\r\n\r\n2º\r\n\r\nManaus\r\n\r\nÁguas do Amazonas\r\n\r\n1.373.181\r\n\r\n4/7/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n120,30\r\n\r\n3º\r\n\r\n19,49\r\n\r\n11º\r\n\r\nRibeirão Preto\r\n\r\nAmbient\r\n\r\n550.000\r\n\r\n1/1/2001\r\n\r\n23\r\n\r\n80,53\r\n\r\n4º\r\n\r\n36,60\r\n\r\n6º\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nÁguas do Paraíba\r\n\r\n354.000\r\n\r\n14/9/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n70,10\r\n\r\n5º\r\n\r\n37,35\r\n\r\n5º\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nÁguas Guariroba\r\n\r\n643.092\r\n\r\n23/10/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n65,46\r\n\r\n6º\r\n\r\n24,28\r\n\r\n10º\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nÁguas do Imperador\r\n\r\n234.151\r\n\r\n1/1/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n53,45\r\n\r\n7º\r\n\r\n32,60\r\n\r\n7º\r\n\r\nParanaguá\r\n\r\nÁguas de Paranaguá\r\n\r\n135.856\r\n\r\n6/3/1997\r\n\r\n28\r\n\r\n51,54\r\n\r\n8º\r\n\r\n48,47\r\n\r\n3º\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCAENF - Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo\r\n\r\n154.595\r\n\r\n1/7/1999\r\n\r\n25\r\n\r\n40,01\r\n\r\n9º\r\n\r\n47,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nCachoeiro de Itapemirim\r\n\r\nÁguas de Cachoeiro S|A - Citágua\r\n\r\n177.050\r\n\r\n15/7/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n37,02\r\n\r\n10º\r\n\r\n32,32\r\n\r\n8º\r\n\r\nJundiaí\r\n\r\nCompanhia de Saneamento de Jundiaí\r\n\r\n289.103\r\n\r\n15/9/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n33,81\r\n\r\n11º\r\n\r\n18,57\r\n\r\n12º\r\n\r\nLimeira\r\n\r\nÁguas de Limeira\r\n\r\n259.000\r\n\r\n2/6/1995\r\n\r\n30\r\n\r\n33,14\r\n\r\n12º\r\n\r\n13,34\r\n\r\n15º\r\n\r\nJaú\r\n\r\nSANEJ\r\n\r\n-\r\n\r\n1/7/2003\r\n\r\n25\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n21º\r\n\r\nItu\r\n\r\nCavo Itu\r\n\r\n123.956\r\n\r\n15/5/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n25,30\r\n\r\n14º\r\n\r\n30,76\r\n\r\n9º\r\n\r\nAraçatuba\r\n\r\nSanear - Saneamento de Araçatuba\r\n\r\n231.050\r\n\r\n1/1/2000\r\n\r\n21\r\n\r\n17,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n14,71\r\n\r\n13º\r\n\r\nAraruama, Silva Jardim, Saquarema\r\n\r\nÁguas de Jutunaíba\r\n\r\n142.700\r\n\r\n16/3/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n11,60\r\n\r\n16º\r\n\r\n11,95\r\n\r\n17º\r\n\r\nJaú\r\n\r\nÁguas de Mandaguahy\r\n\r\n90.000\r\n\r\n14/11/1998\r\n\r\n21\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n12,68\r\n\r\n16º\r\n\r\nMarília\r\n\r\nÁguas de Marília\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1/7/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n3,88\r\n\r\n18º\r\n\r\n14,09\r\n\r\n14º\r\n\r\nMauá\r\n\r\nEcosama - Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá\r\n\r\n280.000\r\n\r\n5/3/2003\r\n\r\n30\r\n\r\n3,69\r\n\r\n19º\r\n\r\n7,21\r\n\r\n20º\r\n\r\nCajamar\r\n\r\nÁguas de Cajamar\r\n\r\n54.000\r\n\r\n15/9/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n3,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n8,88\r\n\r\n19º\r\n\r\nSorriso\r\n\r\nÁguas de Sorriso\r\n\r\n55.000\r\n\r\n14/6/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n2,53\r\n\r\n21º\r\n\r\n10,11\r\n\r\n18º\r\n\r\nId: 22864"
                ],
                "22862": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1488/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Graça Matos, que concede Medalha Tiradentes ao Capitão Adeilton Tomaz dos Santos, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1488/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1488/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Delegado de Polícia Federal, Jerônimo José da silva Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1529/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PROFESSOR ANTÔNIO CÉSAR CORRÊA DE SÁ\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão do Título de Benemérito ao Professor Antônio César Corrêa de Sá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1531/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1548/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ADAIAS LIMA VIEIRA CONCEITUADO MÉDICO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Doutor Adaias Lima Vieira conceituado médico, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1548/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1549/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3º SGT PM SEBASTIÃO FERNANDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao 3º SGT PM Sebastião Fernandes, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1549/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes à Doutora Maria Odete Abrantes Correia Lopes, conceituada médica, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1550/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1551/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes à Losângela de Oliveira Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1551/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1560/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE PM LEANDRO VASCONCELOS MOREIRA, RG: 72.662\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente PM Leandro Vasconcelos Moreira, RG: 72.662.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1560/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1561/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO AO SR. RUBEN FERREIRA DO AMARAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão do Título Benemérito ao Sr. Ruben Ferreira do Amaral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1561/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBÁS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro de Equipamentos IV - Nível D, José Luiz Zaganelli, aposentado da Petrobrás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1565/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBÁS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro de Equipamentos IV - Nível D, José Luiz Zaganelli, aposentado da Petrobrás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1566/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2006, QUE “CONCE DE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILERIAO S.A. (PETROBRÁS)\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Economista Abraham Awiw Jochimek, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1567/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2003 QUE “DISPÕE SOBRE AS VENDAS DE PLACA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM NUMERÁRIO DOBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputada GEORGETTE VIDOR (nº1) e Deputado GILBERTO PALMARES (nº2)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas ao projeto de lei que dispõe sobre as vendas de placa de veículos automotores com numerário dobrado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de plenário não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 118/2003.\r\n\r\nSala das Comissões 30 de maio de 2006\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 118/2003, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON (Favorável) .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 330/2003, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Molon que altera a redação da Lei nº 339, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre às pessoas portadores de carteira de identidade estudantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a presente matéria não deve prosperar. O artigo 175 da Constituição Federal não permite imposições de obrigações não previstas em contrato. Além disso, a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que versa sobre tema similar, já cumpre a função ora proposta.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 330/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 330/2003, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON (Favorável) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2004, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Gilberto Palmares que institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar. A matéria em questão conflita com a Resolução nº 153 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que dita que no Brasil a doação de sangue deve ocorrer de forma anônima, voluntária e não remunerada. \r\n\r\nAlém disso, a remuneração a doação de sangue mesmo que indireta, segundo análise da Secretária Estadual de Saúde, poderia diminuir a segurança das transfusões de sangue, uma vez que o doador poderia omitir, na entrevista médica que antecede a doação fatos ou até mesmo doenças que poderiam contra-indicar o ato. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n°1213/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1213/2004, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON (Favorável) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1337/2004, QUE “CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE PARA O ESTADO A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Otavio Leite que considera de especial interesse para o Estado a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais militares, policiais civis e bombeiros militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e tem como principal objetivo fazer que os policiais e bombeiros de nosso Estado estejam bem condicionados fisicamente, para melhor desempenharem suas funções, na proteção da segurança da população.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1337/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1337/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Armando José que autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para os fins que especifica.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar. A matéria em questão fere o Art. 112, no seu § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual, que define como iniciativa privativa do Governador do Estado, as leis que disponham sobre servidores públicos, e, mesmo em se tratando de uma propositura autorizativa, não fica descaracterizado o vício de iniciativa. \r\n\r\nAlem disso, os motivos ora justificados pela proposição, não se amparam em nenhuma das hipóteses previstas pelo Art. 2º da Lei nº 8.745/93, que estabelece os critérios para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n°1508/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CON TRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1508/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Alessandro Molon\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Rodrigues que dispõe sobre criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo fazer com que o Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro tenha um atendimento marítimo tão eficiente quanto os das ambulâncias e helicópteros.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1534/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1534/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1842/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Jairo que autoriza o Poder Executivo a criar as delegacias especializadas em acidentes do trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar. A matéria em questão fere o art. 112, no seu § 1º, inciso II, alínea 'd', da Constituição Estadual, que define como iniciativa privativa do governador do estado, as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, e, mesmo em se tratando de uma propositura autorizativa, não fica descaracterizado o vício de iniciativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1842/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1842/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004 PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA: PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE CURTAS METRAGENS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas a projeto de lei que fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Curta: Programa de Apoio à Produção de Curtas Metragens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de plenário não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 2064/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2064/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FONOAUDIÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Armando José que autoriza o Poder Executivo a contratar fonoaudiólogos para os fins que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar. A matéria em questão fere o art. 112, no seu § 1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Estadual, que define como iniciativa privativa do Governador do Estado, as leis que disponham sobre servidores públicos, e, mesmo em se tratando de uma propositura autorizativa, não fica descaracterizado o vício de iniciativa.\r\n\r\nAlém disso, os motivos ora justificados pela proposição, não se amparam em nenhuma das hipóteses previstas pelo art.2º da Lei nº 8.745/93, que estabelece os critérios para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2096/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2096/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON (Pela Transformação em Indicação Simples) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR DO SERVIDOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Jairo que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Farmácia Popular do Servidor” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar. A matéria em questão fere o art. 112, no seu § 1º, inciso II, alínea 'd', da Constituição Estadual, que define como iniciativa privativa do Governador do Estado, as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, e, mesmo em se tratando de uma propositura autorizativa, não fica descaracterizado o vício de iniciativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº2138/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2138/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2148/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AUXÍLIO DOENÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fábio Silva que autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o auxílio doença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar. A matéria em questão fere o art. 112, no seu § 1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Estadual, que define como iniciativa privativa do Governador do Estado, as leis que disponham sobre funcionários públicos, e, mesmo em se tratando de uma propositura autorizativa, não fica descaracterizado o vício de iniciativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2148/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2148/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON (Pela Transformação em Indicação Simples) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2297/2005 QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO NO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO E NA G.R.D - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre campanhas de prevenção a acidentes de trânsito no DUDA - Documento Único do Detran de Arrecadação e na G.R.D - Guia De Regularização de Débitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 2297/2005 COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nSala das Comissões 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2297/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO e ALESSANDRO MOLON \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, QUE “ESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Albernaz que estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo, ampliar a divulgação dos retratos-falados de criminosos, e também de outros detalhes relativos a eles.\r\n\r\nAlém disso, a matéria em questão visa também a prevenção de outros crimes que possam vir a acontecer continuadamente.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2818/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2818/2005, com abstenção do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON (abstenção) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2001, QUE “CRIA O ÍNDICE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Andreia Zito que cria o índice de responsabilidade social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. A parti da publicação do Índice de responsabilidade Social, as administrações municipais certamente irão trabalhar em torno da melhoria das condições sociais de seus municípios.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n°780/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 780/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DICA. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 10.05.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 24.04.2006 o Projeto de Resolução nº 1404/2006, do Deputado José Nader. Em 27.04.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1409/2006, da Deputada Georgette Vidor. Em 02.05.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1422/2006, do Deputado Sérgio Soares; 1428/2006, do Deputado Paulo Melo e 1431/2006, da Deputada Aparecida Gama. Em 08.05.2006 avocou os Projetos de Resolução nº 1433/2006 e 1434/2006, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado Paulo Melo distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1407/2006 e 1408/2006, da Deputada Georgette Vidor; 1424/2006, do Deputado Marcos Abrão e 1435/2006, do Deputado Dica e o Projeto de Lei nº 3252/2006, da Deputada Heloneida Studart. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1421/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 1429/2006, do Deputado Paulo Melo e o Projeto de Lei nº 2968/2005, do Deputado Nelson Gonçalves. Ao Deputado Dica distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1425/2006 e 1426/2006, do Deputado Sivuca; 1427/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro e 1430/2006, da Deputada Aparecida Gama. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1410/2006 e 1411/2006, da Deputada Georgette Vidor; 1420/2006, do Deputado José Bonifácio e 1432/2006, do Deputado Ricardo Abrão. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver incluído na pauta os Projetos de Resolução nºs 1433/2006 e 1434/2006, do Deputado Paulo Melo. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Dica que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1404/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1409/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1422/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1428/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1431/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1433/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1434/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Doutor Ogando: 8- Projeto de Resolução nº 1400/2006, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1410/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1411/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1420/2006, do Deputado José Bonifácio: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1432/2006, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica que leu os seguintes pareceres: 13- Projeto de Resolução nº 1401/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro; 14- Projeto de Resolução nº 1425/2006, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução n º 1426/2006, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 1427/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 1430/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dez de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DICA. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 17.05.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 11.05.2006 os Projetos de Resolução nºs 1450/2006, do Deputado Alberto Brizola; 1151/2006, da Deputada Cida Diogo; 1452/2006, do Deputado Ely Patrício. Em 12.05.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1456/2006 e 1457/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 16.05.2006, avocou os Projetos de Lei nºs 3320/2006, do Deputado José Nader e 3346/2006, do Deputado José Bonifácio. Em 17.05.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1458/2006 e 1464/2006, do Deputado Paulo Ramos e 1465/2006, do Deputado André do PV. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver incluído na pauta o Projeto de Resolução nº 1309/2006, do Deputado Gilberto Palmares. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1450/2006, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1451/2006, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1452/2006, do Deputado Ely Patrício: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1456/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1457/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus que leu os seguintes pareceres: 6- Projeto de Resolução nº 1309/2006, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1319/2006, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1320/2006, da Depu tada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1321/2006, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1367/2006, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 111376/2006, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezessete de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nId: 22862"
                ],
                "22863": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2435/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11078/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA GERMANO DA SILVA, matrícula nº 410.171-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.08.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 307/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.480/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARILDA LIMA DA SILVA, matrícula nº 305.465-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Délio Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.08.2006, fls 12.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.08.2006.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12658/2006 - SÉRGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 22863"
                ],
                "22865": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de agosto de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2003, do Deputado André Corrêa, que “Altera dispositivos na Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que “Altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005 que 'Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3108/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da AMPLA”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3171/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3240/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2476, de 11 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3612/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão 'SE BEBER, NÃO DIRIJA' em todos os cardápios, e propagandas de bares, restaurantes e boates”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1943/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Institui mecanismos de controle sobre os contratos de tecnologia nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3464/2006, do Deputado André do PV, que “Declara de utilidade pública a Organização Brasileira de Arte e Cultura - OBRAC”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3505/2006, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre veículos adquiridos em leilões na forma que menciona”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3580/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de quantidade de edulcorantes usados na formulação de alimentos, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 23 de agosto de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1405/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1496/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Institui a Semana das Artes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3342/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o “Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3410/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do bloco carnavalesco Cacique de Ramos, localizado na Rua Uranos nº 1362, em Olaria na Cidade do Rio de Janeiro/RJ“. \r\n\r\n. Discussão e votação para a realização de Audiência Pública para tratar das leis que regulamentam as academias de dança de salão.\r\n\r\nEm 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E TRÊS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e um de agosto de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de aquisição de materiais para rede interna de telefonia do prédio da Rua da Alfândega 8, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA TRÊS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº dois mil seiscentos e quatro/dois mil e seis (2604/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação da empresa SOLUTEC INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA , representado por Adriano Messias Carlos dos Santos. A Documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada por ter cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada treze horas e vinte minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 33/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de materiais para rede interna de telefonia do prédio da Rua da Alfândega 8\r\n\r\nPROCESSO N°:2604/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/08/2006, às 13:00horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/08/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SOLUTEC INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 79.105,00 ( setenta e nove mil cento e cinco reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E QUATRO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas quinze minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de mão de obra para execução de serviços de instalação de Rede Telefônica no Centro Administrativo da ALERJ situado a Rua da Alfândega 8, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E QUATRO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 16 do Processo nº dois mil oitocentos e sessenta e cinco/dois mil e seis (2865/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, porém nenhuma empresa acudiu a licitação. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada quatorze horas e vinte minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 34/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de mão de obra para execução de serviços de instalação de Rede Telefonia no Centro Administrativo da ALERJ, situado à Rua da Alfândega, 08\r\n\r\nPROCESSO N°:2865/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/08/2006, às 14:00horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/08/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: DESERTA \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense comunica que o Colégio e Curso Ponto de Ensino está oferecendo 30% (trinta por cento) de desconto nas mensalidades dos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e seus dependentes, nos seguintes projetos:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª)\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO (1ª E 2ª SÉRIES) \r\n\r\n- PROJETO IME/ITA/EN/AFA\r\n\r\n- PROJETO UFRJ\r\n\r\n- PROJETO UFRJ + ESPECÍFICAS\r\n\r\n- PROJETO ESPECÍFICAS\r\n\r\n- PROJETO PRÉ-IME\r\n\r\n- PROJETO ESCOLA NAVAL (NOTURNO)\r\n\r\n- PROJETO IME MILITARES\r\n\r\n- PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO E POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADES:\r\n\r\n- TIJUCA \r\n\r\nRua Barão de Mesquita, 88\r\n\r\nTel: 2568-6834\r\n\r\n- MÉIER\r\n\r\nRua Dona Claudina, 144\r\n\r\nTel: 3276-2321\r\n\r\n- ICARAÍ \r\n\r\nRua Gal. Pereira da Silva, 326\r\n\r\nTel: 2717-7106 \r\n\r\n- MADUREIRA\r\n\r\nRua Dona Clara, 39\r\n\r\nTel: 2452-2430\r\n\r\n- FREGUESIA\r\n\r\nRua Xingu, 125\r\n\r\nTel: 2424-5721 \r\n\r\nMaiores informações sobre inscrições para o próximo ano letivo e participação no bolsão para concorrer a desconto de até 100% (cem por cento), podem ser obtidas com a Sra. Ângela Ramos - Assessora de Comunicação e Imagem do Colégio e Curso Ponto de Ensino, através dos tels: 2568-6834 ou 2569-4254 (central de atendimento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense comunica que o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF, está oferecendo 05 (cinco) vagas mensais gratuitas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da Alerj, em todos os cursos que promove, exceto o curso de Excel.\r\n\r\nRessaltamos que as vagas estão condicionadas à disponibilidade do próprio Instituto, e para saber mais sobre os cursos e datas de realização dos mesmos acesse o site do IBEF www.ibefrio.com.br.\r\n\r\nPara efetivar as inscrições é preciso encaminhar para a Escola do Legislativo Fluminense, no endereço eletrônico escola@escoladolegislativo.rj.gov.br, os seguintes dados: nome , matrícula, cargo, lotação, endereço completo, telefones para contato, CPF , Identidade , curso do qual deseja participar e data de sua realização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola\r\n\r\nId: 22865"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "22467": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0026379-9\r\n\r\nCNPJ/MF 03.538.833/0001-07\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, Realizada em 27 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2006, às 08:30 horas, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. (“XX de Novembro” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 3º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação de editais de convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005, foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 31 de março de 2006. Presença: Acionistas representando a totalidade da capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Aberta a Assembléia, assumiu a Presidência o Sr. Arnaldo David Cezar Coelho, que convidou a Sra. Maria Aparecida Corcino Lamônica para secretariar a Assembléia. Ordem da Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Presidente submeteu à deliberação, acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a proposta da administração da Companhia para a destinação do lucro auferido no exercício social de 2005, no valor de R$ 1.647.872,36 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), compensando a importância de R$ 1.532.315,58 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos), registrada na conta de Prejuízos Acumulados, referente aos exercícios anteriores, resultando portanto, o lucro a ser distribuído no valor de R$ 115.556,78 (cento e quinze mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e setenta e oito centavos), destinado da seguinte forma: Dividendos a Pagar R$ 27.444,74; Reserva Legal R$ 5.777,84; Reserva Estatutária R$ 82.334,20. Os acionistas deliberaram pela dispensa da presença dos Auditores Independentes na presente Assembléia. Em seguida, o Sr. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até a AGO de 2007, a saber: a) ARNALDO DAVID CEZAR COELHO, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 01824924-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.524.787-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Moraes, 1588, apto. 903; b) NORBERTO AGUIAR TOMÁZ, português, casado, economista, portador da carteira de identidade W059611-A, expedida pela SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob o nº 237.976.908-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar; e c) VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1083309 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar. Foi ainda aprovada, pela unanimidade de votos, a eleição dos Srs. Arnaldo David Cezar Coelho e Norberto Aguiar Tomaz, como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Conselho do Administração da Companhia. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Arnaldo David Cezar Coelho (Presidente). Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). Acionistas: 19 de Fevereiro Empreendimentos e Participações Ltda.; Samambaia Empreendimentos e Participações Ltda.; Arnaldo David Cezar Coelho; Norberto Aguiar Tomaz; Verônica Valente Dantas. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00001623722 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22467. Valor: R$ 2884,56"
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                "22468": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0026379-9\r\n\r\nCNPJ/MF 03.538.833/0001-07\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 08 de maio de 2006. 1. Hora, Data e Local: Às 08:30h do dia 08 de maio de 2006, na sede social da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 3º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Arnaldo David Cezar Coelho. Secretária: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos nas Reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 10.05.2005 - 12.12.2005 - 30.03.2006, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora Presidente; ITAMAR BENIGNO FILHO, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 04.654.446-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 506.599.607-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 3º andar (parte), para o cargo de Diretor de Relação com Investidores; e LUIZ PAULO DE AMORIM, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 06331113-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 153.251.447-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro Rua Arco-Íris, nº 49, Jacarepaguá, como Diretor Financeiro. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 01 (um) ano, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. Arnaldo David Cezar Coelho (Presidente da Reunião); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Arnaldo David Cezar Coelho; Verônica Valente Dantas; Norberto Aguiar Tomaz. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00001608285 de 19.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 22468. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "22469": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.538.833/0001-07\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 23 dias do mês de maio de 2006, às 10h, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. (“Securitizadora” ou “Companhia”), localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Rafaela Brito Garcia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a mudança do registro de companhia aberta da Securitizadora perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 5. Deliberações: A Presidente da Assembléia esclareceu aos acionistas que a alteração do registro da Securitizadora perante a CVM tem como objetivo permitir que os títulos e valores mobiliários de sua emissão passem a estar admitidos à emissão e negociação no mercado de balcão organizado. Então, colocado o único item da ordem do dia em votação, a unanimidade dos acionistas aprovou a mudança do registro da Companhia perante a CVM para que os títulos e valores mobiliários de sua emissão passem a estar admitidos à emissão e negociação no mercado de balcão organizado. Por fim, decidiram os acionistas autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para promover a mudança do registro da Companhia ora aprovada. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Certificamos que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Rafaela Brito Garcia (Secretária). JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00001611667 de 31.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22469. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "22607": [
                    "V - Ata",
                    "Standard;IMOBILIÁRIA MARTINELLI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.192.089/0001-94\r\n\r\nNIRE 33300098658\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18.04.2006, LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. I. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 15:00 horas do dia 18.04.2006, na sede da sociedade, na Avenida Rio Branco, nº 26 - 15º andar - parte, nesta cidade. II. Mesa Diretora: Presidente o acionista STEFANO MARZOTTO FESTA e Secretário ALVARO AUGUSTO DE SIQUEIRA CARVALHO. III. Convocação: Por editais de convocação enviados por carta registrada a todos os acionistas. IV. Acionistas Presentes: Acionistas representando a totalidade do capital social. V. Resoluções Aprovadas: Pela totalidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, dispensados de publicação conforme o disposto no artigo 294, inciso II, da Lei 6.404/76, anexando, no entanto, em atendimento ao mesmo dispositivo legal, cópia autenticada dos referidos documentos ora aprovados, para serem arquivados na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, juntamente com esta AGO. 2) Não distribuir dividendos por inexistência de lucro no exercício. 3) Reeleição da Diretoria para um novo mandato de três anos. Diretor Presidente: STEFANO MARZOTTO FESTA, brasileiro, casado, empresário, identidade nº 04955530-3 do IFP, CPF nº 757.339.947-20, residente à Av. Vieira Souto, nº 150 - Cob. 01, nesta cidade; Diretora Vice-Presidente: BERTRANDE GONTARD, brasileira, solteira, empresária, identidade nº 2377816-7 da SSP-SP, CPF nº 479.123.328-04, residente à Rua Barão de Capanema, nº 74 - 13º andar, São Paulo; Diretor sem designação especial: ALVARO AUGUSTO DE SIQUEIRA CARVALHO, brasileiro, casado, contador, identidade nº 794466 do IPF, CPF nº 046.192.507-91, residente à Rua Albino Pereira, nº 162, Niterói - RJ. Fica vago o outro cargo de diretor sem designação especial. Fixação dos honorários mensais globais da Diretoria em R$ 1.360,00 (Hum mil, trezentos e sessenta reais), reajustáveis anualmente pelo IGP-M, cujo valor será entre eles rateado. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 18.04.2006. Ass: Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho - Secretário; Stefano Marzotto Festa - Presidente; Maria Teresa Marzotto Festa (Pp. Stefano Marzotto Festa); Francesca Marzotto Festa (Pp. Stefano Marzotto Festa); Ludovico Marzotto Festa (Pp. Stefano Marzotto Festa); Espólio de Ângelo Martinelli Bonomi (Invte. Marco Ambrogio Crespi Bonomi) (Pp. Domitila Crespi Bonomi); Cesare Luis Carlos Bonomi; Unidos Imobiliária de Administração Ltda. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 18.04.2006. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho - Secretário. JUCERJA nº 00001622586, em 18.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22607. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "22687": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE n.º 33.30009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nLOCAL, HORA e DIA: Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 09:00 horas do dia 16 de agosto de 2006. 2. CONVOCAÇÃO: Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; 3. ORDEM DO DIA: (i) autorização de transferência de parte do acervo líquido da Companhia em integralização de aumento de capital de sociedade controlada; (ii) convocação de Assembléia Geral para referendar a matéria do item (i) precedente; (iii) autorização de venda de ações em tesouraria. 4. INSTALAÇÃO E MESA: Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, para secretária. 5. DELIBERAÇÕES: Tomadas à unanimidade: a Diretoria é autorizada a firmar alteração do contrato social da sociedade controlada Fluminense RJ Refrigerantes Ltda., a fim de proceder ao aumento de capital no valor de R$ 28.651.771,11 (vinte e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e onze centavos), e a sua integralização mediante a conferência de titularidade de estabelecimentos industrial - Av. Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, e comerciais - Rodovia MG-167, Km 46 - Distrito Industrial, Três Corações, Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 31.456.338/0003-48; Av. Belém, nº 40 - 2º Distrito, Cunhambebe, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 31.456.338/0006-90; Av. Monsenhor Dutra, nº 51 (antiga Av. Tancredo Neves, s/nº) - Bairro Parangaba, São José dos Campos, Estado de São Paulo, CNPJ nº 31.456.338/0015-81, da Companhia, pelo valor de seus respectivos acervos líquidos, compreendendo a versão de bens móveis e imóveis, direitos, ativos e passivos que compõem os referidos estabelecimentos, tudo conforme laudo descritivo de avaliação ora aprovado, elaborado pela empresa de auditoria Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/S, com data base de 31 de julho de 2006, cuja cópia autenticada pela Mesa fica arquivada neste Conselho; fica também autorizada a Diretoria a, se necessário, proceder a outros subseqüentes aumentos de capital na referida sociedade controlada, para proceder a ajustes por eventuais diferenças, resultantes das operações dos estabelecimentos a serem vertidos, ocorridas entre a data do laudo e o da efetivação das transferências dos estabelecimentos, bem como a praticar todos os atos necessários, tais como firmar alterações contratuais, escrituras, documentos de transferência de titularidade de bens móveis e tudo mais que for para tanto necessário; (ii) aprovada a convocação de Assembléia Geral, a fim de que os Srs. Acionistas deliberem acerca da mesma matéria do item (i) precedente; (iii) autorizada a venda de ações em tesouraria pelo mesmo valor fixado por ocasião da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários (Processo CVM/RJ2005/6711), nesta data montando a R$ 2.363,22 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos) por cada ação existente antes do grupamento; 6. ENCERRAMENTO: Não havendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente suspendeu a reunião e determinou a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, firmaram os presentes, após o que, deu por encerrada a reunião. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Vice-Presidente do Conselho e Secretária da Reunião. Arquivado na Jucerja sob nº 00001631492 em 21/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22687. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "22482": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA ITAIPAVA S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 26 de junho de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente : Antonio Alberto Gouvêa Vieira, Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda do imóvel sito à Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 804 - Ipanema, pelo preço total de R$ 1.254.500,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006. Miguel Ramos de Carvalho e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1619615 e data de 05/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22482. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "22445": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY DISCOVERY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026113-3\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.113/0001-50\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 20 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede da Opportunity Discovery Participações S.A. (“Opportunity Discovery” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação dos Editais de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social de 2005, foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nos dias 27 e 23 de março de 2006, respectivamente. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Opportunity Discovery Participações S.A., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração da Companhia, Márcio Rômulo, representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S, empresa contratada para prestar serviços de auditoria e Paulo Moisés, representante da controladoria da Companhia. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir as deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de janeiro de 2006; e (ii) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Abertos os trabalhos, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou então à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da Companhia, dos auditores independentes da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S e do responsável pela controladoria da Companhia. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Opportunity Discovery Participações S.A., referentes ao exercício social findo em 31.12.2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes aprovou a proposta da Administração da Companhia de que o prejuízo do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 45.200,97 (quarenta e cinco mil, duzentos reais e noventa e sete centavos), seja contabilizado na conta de prejuízos acumulados. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de membros do Conselho de Administração da Opportunity Discovery Participações S.A., tendo a Sra. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Opportunity Discovery Participações S.A.: 1. Como conselheira, a Sra. VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231-28º andar(parte); 2. Como conselheira, a Sra. MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 12.944, expedida pelo CORECOM/RJ, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72 , residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231-28º andar(parte); e 3. Como conselheira, a Sra. DANIELA MALUF PFEIFFER, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 08046911-7 expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 01.861.377-03, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231-28º andar(parte). Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, os Conselheiros eleitos apresentaram declaração e curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 06. Em seguida, foram eleitos, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, a Sra. Verônica Valente Dantas, acima qualificada, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Com relação ao item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir as deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de janeiro de 2006. Relativamente ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Opportunity Discovery Participações S.A., foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente). Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Eduardo Penido Monteiro; Daniela Maluf Pfeiffer; Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda.; Representante da Administração da Companhia: Arthur Joaquim de Carvalho. Representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S: Márcio Rômulo Pereira. Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00001618137 de 30.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL OPPORTUNITY DISCOVERY PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - Sob a denominação de OPPORTUNITY DISCOVERY PARTICIPAÇÕES S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.182.881,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais), dividido em 1.182.881 (um milhão, cento e oitenta e duas mil, oitocentas e oitenta e uma) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá deliberar, dentro do limite do capital autorizado, que a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, seja feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal de 2/3 (dois terços) para as ações preferenciais. Parágrafo 4º - As ações preferenciais não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da companhia e direito a um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 5º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais resgatáveis, cujas condições serão fixadas pelo órgão competente para sua emissão. Parágrafo 6º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6404/76. Parágrafo 7º - Na hipótese das ações virem a tornar-se escriturais, serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Parágrafo 8º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 9º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. CAPÍTULO III Da Administração Artigo 7º - A administração normativa da companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuo social. SEÇÃO I Do Conselho de Administração Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) Membros, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá, escolhido entre seus Membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus Membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos Membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus Membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado seu voto por escrito, cabendo também ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 5º - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral a se realizar. Parágrafo 1º - No caso de vaga da maioria dos Membros do Conselho de Administração será convocada uma assembléia geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os Membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3º - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 12 - A remuneração dos Membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante e o percentual da participação que lhes deva caber no lucro, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei nº 6.404/76. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus Membros. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (xiii) escolher e destituir auditores independentes; e (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor. SEÇÃO II Da Diretoria Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo 2 (dois) diretores e no máximo 5 (cinco) Membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. É a seguinte a competência específica de cada um dos Membros da Diretoria: (a) Do Diretor Administrativo - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de material e serviços da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (b) Do Diretor Econômico-Financeiro - a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) Do Diretor de Operações - a execução da política, diretrizes e atividades relacionadas com operações de investimentos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) Do Diretor de Recursos Humanos - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de pessoal, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e (e) Do Diretor Técnico - a execução da política, das diretrizes e das atividades de planejamento e coordenação da implantação e expansão dos estudos e análises, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo 4º - Os Membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os Membros se referirem; (v) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; (vi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 18 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos “ad negotia” serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pro-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houverem dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) Membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os Membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os Membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus Membros. CAPÍTULO V Das Assembléias Gerais Artigo 22 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 23 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 24 - Os anúncios de convocação, publicado na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI Do Exercício Social Artigo 25 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. Artigo 26 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 27 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 28 - Ao fim de cada exercício social, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral, para aprovação, proposta sobre a destinação total do lucro líquido do exercício, observando as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício será aplicado na constituição de Reserva Legal , que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) A Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, determinará a importância a ser destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão daquelas constituídas em exercícios anteriores, observando o Parágrafo 1º do Artigo 195 da Lei 6.404/76; e c) A Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, determinará o montante a ser destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar. Parágrafo 1º - Os acionistas da Companhia receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro ajustado na forma prevista neste Estatuto, sem prejuízo do pagamento aos acionistas preferencialistas de um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 2º - Na hipótese de ainda haver saldo, terá ele o destino que for deliberado pela Assembléia Geral. Parágrafo 3º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido, no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 29 - A companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção Artigo 30 - A companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO VIII Disposição Geral Artigo 31 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Este Estatuto Social é parte integrante da Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, da Opportunity Discovery Participações S.A., realizada em 20 de abril de 2006. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001618137 de 30.06.2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22445. Valor: R$ 14295,47"
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                "22446": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY DISCOVERY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº: 333 0026113-3\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.113/0001-50\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 03 de maio de 2006. 1. Hora, Data e Local: Às 09:00 0h do dia 03 de maio de 2006, na sede social da Opportunity Discovery Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i)Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos na Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 03.05.2004, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora de Operações e Diretora de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 3749, expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Reunião). JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00001607371 de 16.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22446. Valor: R$ 1426,81"
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                "22504": [
                    "V - Ata",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15/03/2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2006, às 11:00 horas, na sede social da CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, salas 707, 2801, 2806, 2807 e 2808, Botafogo, CEP 20290-160. 2. Ordem do Dia: (i) apreciação de proposta da Diretoria para aumento do capital social, de R$ 28.413.214,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e quatorze reais) para R$ 30.695.172,00 (trinta milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e dois reais), mediante a emissão de 2.281.958 (dois milhões duzentas e oitenta e uma mil, novecentas e cinqüenta e oito) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, dentro dos limites do capital autorizado. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Hans-Ulrich Lindenberg. Secretário: Sr. José James Mendes Pessoa. 4. Presença e Quorum de Instalação: totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. Convocação: dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Sr. Hans-Ulrich Lindenberg, Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Sr. Walter Knickenberg e Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade. 6. Deliberações: 6.1. Com base no art. 5º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social da Companhia, foi aprovado o aumento do capital social, de R$ 28.413.214,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e quatorze reais), para R$ 30.695.172,00 (trinta milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e dois reais), mediante a emissão de 2.281.958 (dois milhões duzentas e oitenta e uma mil, novecentas e cinqüenta e oito) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, subscritas pelas acionistas nesta data, conforme os Boletins de Subscrição anexos (Anexos A e B), a saber: 6.1.1. A acionista Thyssenkrupp Steel AG subscreve e integraliza, neste ato, em moeda corrente nacional, 1.140.979 (um milhão, cento e quarenta mil, novecentas e setenta e nove) ações ordinárias, no valor total de R$ 1.140.979,00 (um milhão, cento e quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais), nos termos do “Contrato de Câmbio nº 06/017284 de 15.03.2006”, celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S.A. e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5885, no valor de R$ 1.140.979,23 (um milhão, cento e quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), e; 6.1.2. A acionista Companhia Vale do Rio Doce subscreve 1.140.979 (um milhão, cento e quarenta mil, novecentas e setenta e nove) ações ordinárias, no valor total de R$ 1.140.979,00 (um milhão, cento e quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais), a serem integralizadas em até 5 (cinco) dias úteis contados da presente data mediante o pagamento de tal valor à Companhia, em moeda corrente nacional. 6.2. Em conseqüência do aumento de capital aprovado, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia deverá ser alterado na próxima Assembléia Geral, para que passe a refletir o atual capital social da Companhia. 6.3. Foi aprovado ainda que os montantes efetivamente aportados pelos acionistas e que não tenham sido destinados à integralização do capital social, a saber: (i) R$ 0,23 (vinte e três centavos de real), oriundo do “Contrato de Câmbio nº 06/017284 de 15.03.2006”, celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S.A. e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5885, no valor de R$ 1.140.979,23 (um milhão, cento e quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos); e (ii) R$ 0,23 (vinte e três centavos de real), oriundo do pagamento em moeda corrente nacional, à Companhia, relativos à integralização a ser realizada pela acionista Companhia Vale do Rio Doce, serão contabilizados como reserva de capital, no valor total de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos de real), nos termos do artigo 182, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76. 7. Aprovação: As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos. 8. Conclusão: Obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração e, uma vez lida e aprovada, a presente ata foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes, a saber: Sr. Hans-Ulrich Lindenberg, Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Sr. Walter Knickenberg e Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade, bem como por mim, José James Mendes Pessoa, Secretário. Rio de Janeiro - RJ, 15/03/2006. Autenticação. Declaro que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Hans-Ulrich Lindenberg - Presidente. José James Mendes Pessoa - Secretário. Visto do Advogado: Paulo Lanari Prado - OAB/SP nº 205.953-B. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico. Certifico o deferimento em 18/04/2006, e o registro sob o número 1600601 e data de 18/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22504. Valor: R$ 2543,03"
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                "22484": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 21 de junho de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira. Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda dos imóveis abaixo relacionados: Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 603 - Ipanema, pelo preço de R$ 1.135.000,00 (hum milhão, cento e trinta e cinco mil reais); Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 604 - Ipanema, pelo preço de R$ 1.225.000,00 (hum milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais); Av. Vieira Souto, 620 - Ap. 1201 - Ipanema, pelo preço de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais); Av. Vieira Souto, 620 - Ap. 1203 - Ipanema, pelo preço de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1617833 em 29/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22484. Valor: R$ 961,52"
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                "22735": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 8 de agosto de 2006. 2. Hora: 14 horas. 3. Local: Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3400 - 20º andar. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Dionísio Dias Carneiro Netto, Fernando Perrone, Darc Antonio da Luz Costa, Mauro Molchansky, Yoshiaki Nakano e Claudia Maria Sarti (Secretário da Reunião). 6. Assuntos Tratados: 6.1 - Reeleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração - O Conselho de Administração (“C.A.”) escolheu, na forma do art. 13, parágrafo 1º, do Estatuto Social, os Conselheiros Benjamin Steinbruch e Jacks Rabinovich como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente; 6.2 - Eleição de Diretor Executivo - O C.A. aprovou, por unanimidade, e na forma do disposto no Art. 17, inciso III do Estatuto Social, a eleição do Sr. Otávio de Garcia Lazcano, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 07.354.194-8 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 002.035.707-90, com endereço comercial na Av. Brig. Faria Lima nº 3400, 20º andar, em São Paulo, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor Executivo, responsável pela área financeira, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, contados desta data. Em decorrência da eleição do Sr. Otávio, fica excluída das atribuições do Diretor Presidente, Sr. Benjamin Steinbruch, as funções da área financeira; 6.3 - Reeleição dos membros do Comitê de Auditoria - O C.A., na forma do disposto no artigo 29 do Estatuto Social, por unanimidade, indicou os Conselheiros Yoshiaki Nakano, Dionísio Dias Carneiro Netto e Fernando Perrone para mais um mandato como membros do Comitê de Auditoria, até a assembléia geral ordinária que apreciará as contas do exercício que se encerrar em 31 de dezembro de 2006, estendendo-se até a investidura dos seus sucessores; 6.9 - Projeto Cimento - O C.A. aprovou, por unanimidade dos presentes, a revisão do Projeto Cimento, que contempla a instalação de uma planta de moagem com capacidade para 3 milhões de toneladas, em Volta Redonda/RJ, e de um forno de clínquer com capacidade para 825 mil toneladas, em Arcos/MG, ajustando, em conseqüência, o valor total dos investimentos para US$ 185 milhões. A realização desses investimentos está sujeita à aprovação de condições adequadas de financiamento. O C.A. autoriza a Diretoria Executiva a tomar todas as providências necessárias para a viabilização dos investimentos ora aprovados; 6.10 - Projeto de Longos - O C.A. aprovou, por unanimidade dos presentes, a realização de investimentos da ordem de US$ 113 milhões, para instalação de uma planta para produção de Vergalhões, Fio Máquina e Perfis, com capacidade para 500 mil toneladas, localizada em Volta Redonda. A duração do projeto é de aproximadamente 18 meses a partir da respectiva contratação. A realização desses investimentos está sujeita à aprovação de condições adequadas de financiamento. O C.A. autoriza a Diretoria Executiva a tomar todas as providências necessárias para a viabilização dos investimentos ora aprovados; 6.18 - Baixa de Filial em Conselheiro Lafaiete - O C.A. aprovou, pela unanimidade dos presentes, o encerramento da filial localizada na Av. Monsenhor Moreira, 555, em Conselheiro Lafaiete - MG - CNPJ/MF nº 33.042.730/0009-61. Fica a Diretoria Executiva autorizada a tomar todas as providências necessárias para a implementação da deliberação ora tomada junto às autoridades competentes; 6.20 - Assuntos Gerais - 6.20.1 - O C.A. decidiu retificar a ata da reunião realizada em 3 de agosto de 2006, para que conste o dia 10 de agosto de 2006 como data de início do pagamento dos dividendos no valor de R$ 333.000.000,00, e não o dia 9, como constou naquela deliberação. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Claudia Maria Sarti - Secretário da Reunião. JUCERJA nº 1630933 em 17/8/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 22735. Valor: R$ 2156,28"
                ],
                "22755": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE 33-300.270.728\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2006. Local e hora: na sede da companhia, nesta capital, na sede social da Companhia, na Rua São José, 20, grupo 1602, parte, às 11:00 horas (onze horas). Mesa: Elisabeth Steinbruch Schwarz, Presidente. Eliezer Steinbruch, Secretário. Quórum: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: Independente de aviso, conforme permissivo constante do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Deliberações: Por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Nos termos do art. 26, inciso XVI, dos Estatutos Sociais da Companhia, autorizar, ad referendum da assembléia geral de acionistas, a distribuição de dividendos por conta de parte valores registrados na Reserva Especial de Dividendos, no montante global de R$ 24.649.922,75 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes a R$ 0,0235 por ação, a serem pagos até 10 de agosto de 2006, distribuídos entre os acionistas na proporção em que participam do capital social. 2. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da deliberação anterior. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da ata, na forma de sumário, que, lida após a reabertura da assembléia, foi por todos aprovada e vai pelos presentes assinada: Elisabeth Steinbruch Schwarz, Presidente. Eliezer Steinbruch, Secretário. Conselheiros: Elisabeth Steinbruch Schwarz, Eliezer Steinbruch, Dorothéa Steinbruch, Clarice Steinbruch, Benjamin Steinbruch e Ricardo Steinbruch. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2006. Eliezer Steinbruch - Secretário. JUCERJA nº 1630464 em 16/08/06 Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 22755. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "22464": [
                    "V - Ata",
                    "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 28.819.886/0001-19\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 31/07/06. Hora, Data e Local: 10h de 31/07/06, na Sede Social, Av. Carlos Alberto Chebabe, 1416, Guarús, Campos dos Goytacazes/RJ. Quorum/Presença: 59,15% do Capital Votante. Convocação: Publicações dias 20, 21 e 22, jornal Monitor Campista e 21, 24 e 25 no D.O./RJ. Mesa Diretora: Presidente: Maria Cristina Chebabe Elias e Secretária: Marcelly Chebabe Elias de Souza. Deliberação: Acrescentar em nossos objetivos sociais a prestação de serviços de intermediação de vendas a base de comissão. Aprovação da nova redação do Capítulo “I” dos Estatutos Sociais: Art. 1º (Ratificada a redação anterior); Art. 2º (Ratificada a redação anterior); Art. 3º - Constituem Objetivos da Sociedade: a) Comércio de Distribuição por atacado de Derivados de Petróleo, Álcool, Lubrificantes e Combustíveis. b) Serviços de intermediação de vendas, a base de comissão. A Ata foi lavrada e aprovada por unanimidade, com assinaturas dos presentes: Componentes da Mesa: Presidente: Maria Cristina Chebabe Elias e Secretária: Marcelly Chebabe Elias de Souza. Osmar Silva Gonçalves - Diretor Executivo. Acionistas: Chebabe Cereais S/A, representado por Maria Cristina Chebabe Elias e André Chebabe Elias. JUCERJA, nº 00001627584 em 04/08/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22464. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "22443": [
                    "V - Ata",
                    "TELEUNION S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026044-7\r\n\r\nCNPJ 02.605.026/0001-99\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 28 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede de Teleunion S.A. (“Teleunion” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 245, sala 3003. Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Teleunion, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença da Sra. Danielle Silbergleid Ninio, representante da administração de Teleunion, e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Teleunion. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Teleunion. Ordem do Dia: a)Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (2) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. b)Assembléia Geral Extraordinária: (1) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Teleunion referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração de Teleunion, e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Teleunion, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes declarou prejudicada a deliberação referente à destinação do resultado, uma vez que no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, a Companhia auferiu prejuízo, que obrigatoriamente será destinado à conta de prejuízos acumulados. Relativamente ao item (1) constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária de Teleunion, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente). Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Nicia Maria Valente Dantas Inventariante do Espólio de Luiz Raymundo Tourinho Dantas; Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Arthur Joaquim de Carvalho. Representante da Administração: Danielle Silbergleid Ninio. Representante da Controladoria Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00001616323 de 27.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22443. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "22444": [
                    "V - Ata",
                    "TELEUNION S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.605.026/0001-99\r\n\r\nNIRE: 333 0026044-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 18 de maio de 2006. Data, Horário e Local: Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2006, às 17:00 horas, na sede da Teleunion S.A.(“Teleunion” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 245, sala 3.003 (parte), Centro. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Teleunion, Sras. Verônica Valente Dantas e Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e o Sr. Arthur Joaquim de Carvalho. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Verônica Valente Dantas, Presidente do Conselho de Administração da Teleunion, que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal individual dos administradores da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Verônica Valente Dantas esclarecido aos conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade dos presentes, deliberaram no sentido de eleger como membros da Diretoria da Companhia, os Diretores abaixo designados: MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 12.944 expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); para ocupar o cargo de Diretora Econômico-Financeira; e DANIELLE SILBERGLEID NINIO, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); para ocupar o cargo de Diretora de Operações. As Diretoras acima qualificadas terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, a Sra. Presidente registrou o recebimento da declaração e curriculum vitae das Diretores ora eleitas, que ficarão arquivados na sede da Companhia, tendo consignado, ainda, que as diretoras ora eleitas tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Em seguida, foi colocado em deliberação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes, que cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia fará jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme estabelecido na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2006. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa a Reunião para lavra tura da presente Ata, a qual, lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião). Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Arthur Joaquim de Carvalho. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00001611637 de 31.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22444. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "22442": [
                    "V - Ata",
                    "17 DE MARÇO SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264566\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.653.874/0001-36\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, Realizada em 27 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2006, às 08:45 horas, na sede da 17 de Março Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar(parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação de editais de convocação face à presença da totalidade dos acionistas da 17 de Março Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., na forma do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Aberta a Assembléia, assumiu a Presidência o Sr. Dório Ferman, que convidou a Sra. Maria Aparecida Corcino Lamônica para secretariar a Assembléia. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação da remuneração mensal dos administradores para o exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Sr. Presidente submeteu à deliberação, acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a proposta da administração da Companhia para a destinação do lucro auferido no exercício social findo em 2005, no valor de R$ 428.952,54 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), o qual deverá ser destinado da seguinte forma: Reserva Legal R$ 21.447,63. Lucros Aculumados R$ 407.504,91. Em seguida, o Sr. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição dos membros da Diretoria da 17 de Março Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., todos com mandato de 02 (dois), até a AGO de 2008. DÓRIO FERMAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade 559.488, expedida pela SSP/PE e inscrito no CPF sob o nº 003.995.074-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para o cargo de Diretor Presidente; e ITAMAR BENIGNO FILHO, brasileiro, solteiro, economista, portador da Carteira de Identidade nº 04654446-6 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 506599607-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 3º andar (parte), para o cargo de Diretor sem designação específica. No que se refere ao único item da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, a fixação da remuneração global anual dos diretores para o exercício social de 2006 de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Dório Ferman (Presidente). Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00001623708 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22442. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "22574": [
                    "V - Ata",
                    "GUIMAR ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.176.659/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.029.01-0\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28/04/2006 - I - Local, Data e Hora: Av. Mal. Câmara, 160, salas 935 a 937, RJ, em 28/04/06, 9h. II - Quorum: Presentes todos os Acionistas. III - Mesa: Heródoto Ferreira Monte - Presidente, Cyro de Oliveira Guimarães Neto - Secretário. IV - Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: AGO: 1.1 - Aprovação do Relatório do Conselho de Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social de 2005. 1.2 - Destinação dos resultados do exercício de 2005 para as reservas legais e estatutárias. 1.3 - Transformação dos valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio em dividendos correspondentes às ações ordinárias. 1.4 - Fixação da remuneração anual da Diretoria em até um milhão e cem mil reais. 1.5 - Dispensa de remuneração do Conselho de Administração nos exercícios de 2006, 2007 e 2008. 1.6 - Eleição do Conselho de Administração para mandato de 01/08/2006 à 31/07/2008: Presidente - Heródoto Ferreira Monte; Vice-Presidente - Marcos Fernandes Mourão; Conselheiros efetivos: César Viégas de Oliveira Guimarães, Eddy Dolabella, Maurício José Chelles de Carvalho, Cyro de Oliveira Guimarães Neto; Conselheiros suplentes: Cláudio Viégas de Oliveira Guimarães, Edi Maciel Guimarães, Marco Antonio Carlomagno Santana, Cristina Viégas de Oliveira Guimarães, Mário Augusto da Conceição, Luiz Carlos Santos. 1.7 - Distribuição de quinhentos e cinqüenta mil reais a título de dividendos sobre os Lucros Acumulados, até maio/2006. AGE 1.8 - Fixação do valor gerencial da ação em R$ 23,10 cada. 1.9 - Discussão acerca da necessidade de retenção de profissionais qualificados e das possíveis soluções. V) Encerramento da Sessão: A ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos. RJ, 28/04/2006. Assinaturas; Presidente: Heródoto Ferreira Monte; Secretário: Cyro de Oliveira Guimarães Neto; Acionistas: Cláudio Viégas de Oliveira Guimarães, Cyro de Oliveira Guimarães Neto, César Viégas de Oliveira Guimarães, Cristina Viégas de Oliveira Guimarães, Cyro de Oliveira Guimarães Filho, Heródoto Ferreira Monte, Luiz Carlos Santos, Marcos Fernandes Mourão, Maurício José Chelles de Carvalho, Raul Alarcon Gonzalez, Eddy Monteiro Dolabela, Edi Maciel Guimarães, Marco Antônio Carlomagno Santana, Mário Augusto da Conceição, Fabiano Ricardo Ayoub da Rocha e Luiz Carlos Rodrigues Bidart. JUCERJA sob nº 00001611550 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22574. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "22174": [
                    "V - Ata",
                    "CIFERAL - INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.314.561/0001-26\r\n\r\nNIRE Nº. 33.2.0682839-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA EM 30.06.2006\r\n\r\nDATA, HORA e LOCAL: 30/06/2006, às 08:00 horas, na sede da companhia, na Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, nr. 2064, Xerém, em Duque de Caxias - RJ. QUORUM: Presença de: a) Acionistas representando a totalidade do capital social; b) Administradores da sociedade. MESA: Paulo Pedro Bellini - Presidente e Carlos Zignani - Secretário. DOCUMENTOS DA REUNIÃO: a) Convocação: Dispensadas as formalidades de Convocação, de acordo com o § 2º. do Art. 1072 do Código Civil, uma vez que a totalidade dos sócios havia se comprometido a comparecer o que realmente aconteceu, declarando os sócios estarem cientes do local, data, hora e ordem do dia desta reunião. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social da sociedade. APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÕES: Considerando o excesso de capital, e considerando que a sócia MARCOPOLO S.A., que detém uma participação de R$ 78.999.040,00 (setenta e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil e quarenta reais), possui um débito junto a sociedade no valor total de R$ 60.589.000,00 (sessenta milhões e quinhentos e oitenta e nove mil reais), decorrente de mútuos firmados, os sócios resolvem reduzir o capital social da sociedade em R$ 59.000.000,00 (cinqüenta e nove milhões de reais), reduzindo-se tão somente a participação da sócia MARCOPOLO S.A., de R$ 78.999.040,00 para R$ 19.999.040,00, utilizando-se a parcela de capital reduzida de R$ 59.000.000,00 para quitar parte do débito da referida sócia junto a sociedade. Desta forma, o capital social da sociedade passa de R$ 79.000.000,00 para R$ 20.000.000,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 125.000 quotas sociais, no valor nominal de R$ 160,00 cada quota, assim distribuído entre as sócias: a) MARCOPOLO S.A.: 124.994 quotas sociais, no valor nominal total de R$ 19.999.040,00 (dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil e quarenta reais); b) MARCOPOLO TRADING S.A.: 6 quotas sociais, no valor nominal total de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Em conseqüência, o Artigo 5o. do Contrato Social, passa a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 5º - O capital social é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), dividido em 125.000 quotas sociais, com valor nominal unitário de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), totalmente subscrito e integralizado, assim distribuído entre as sócias: a) MARCOPOLO S.A.: 124.994 quotas sociais, no valor nominal total de R$ 19.999.040,00 (dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil e quarenta reais); b) MARCOPOLO TRADING S.A.: 6 quotas sociais, no valor nominal total de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Parágrafo único: A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor total de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão encerrada e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos sócios. Duque de Caxias, RJ, 30 de junho de 2006. Paulo Pedro Bellini - Presidente; Carlos Zignani - Secretário; Sócias: MARCOPOLO S.A. - Valter Antonio Gomes Pinto e Carlos Zignani; MARCOPOLO TRADING S.A. - Paulo Pedro Bellini e Valter Antonio Gomes Pinto.\r\n\r\nId: 22174. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "22689": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 3330027596-7\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de agosto de 2006. Em 08.08.2006, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007, no cargo de Diretor sem designação especial, Sr. Cypriano da Silva Camargo Neto, brasileiro, casado, bacharel em administração de empresas públicas, portador da carteira de identidade nº 10.826.938 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 057.516.968-08, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine nº 73, parte, Jardim Panorama, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução RN nº 11, de 22.07.2002. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31.03.2006. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram as matérias objeto da ordem do Dia. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 11/08/2006 sob o nº 00001629066 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 22689. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "22747": [
                    "V - Certidão",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04.08.2006. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 14/08/2006 sob o nº 00001629397 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 22747. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "22559": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1792ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07.08.2006\r\n\r\nÀs 10:00 horas do dia sete de agosto de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray, presentes os Diretores Srs. Carlos Wagner, Antonio Francisco Lima de Rezende, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira e ausentes por motivo justificado os Srs. Dante João Letti e Michael James Stevens. Abertos os trabalhos, o Presidente declarou que a reunião tinha por objetivo ratificar a deliberação tomada pelo colegiado na reunião realizada em 06 de julho passado, no sentido de doar o imóvel, oriundo de recuperação de dívida, localizado na Av. Coronel Francisco Coelho, Lote 6, Quadra B, Bairro Industrial, Varginha - MG, pelo valor de R$ 25.639,12 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e doze centavos) para o Conselho dos Direitos da Criança. O referido imóvel está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no Livro 02, R-1 da matrícula nº 34.137. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2006, Andrew Maclachlan Gray, Carlos Wagner, Antonio Francisco Lima de Rezende, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Francisco José Leme Barreto e Waldir Iath Teixeira. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1629763 em 14 de agosto de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22559. Valor: R$ 1176,91"
                ],
                "22672": [
                    "V - Ata",
                    "SÁVIA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nNIRE 33.2.0427261-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18.04.2006, LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. I. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 11:00 horas do dia 18/04/2006, na sede da sociedade, na Avenida Rio Branco, 26 - 15º andar - parte, nesta cidade. II. Mesa Diretoria: Presidente o Sr. STEFANO MARZOTTO FESTA e Secretário ALVARO AUGUSTO DE SIQUEIRA CARVALHO. III. Convocação: Por editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 04, 05 e 06/04/2006. IV. Acionistas Presentes: Acionistas representando a maioria do capital social. V. Resoluções Aprovadas: Pela totalidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, dispensados de publicação, conforme o disposto no artigo 294, inciso II da Lei 6.404/76, anexando, no entanto, em atendimento ao mesmo dispositivo legal, a cópia autenticada do referido Relatório, Balanço e demais Demonstrações Financeiras, encerrados em 31.12.2005, para serem arquivados no Registro do Comércio - JUCERJA, juntamente com esta AGO; 2) Não distribuir dividendos por inexistência de lucro no exercício; 3) Eleger a Diretoria para o triênio 2006/2008. Diretor Presidente: Sr. Stefano Marzotto Festa, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Vieira Souto, 150 - aptº C 01, carteira de identidade do IFP nº 04.955.630-3, CPF/MF nº 757.339.947-20; Diretora Vice-Presidente: Srª Maria Teresa Marzotto Festa, brasileira, viúva, do comércio, residente e domiciliada nesta cidade à Av. Vieira Souto, 150 - aptº C 01, carteira de identidade do IFP nº 1.296.799, CPF/MF nº 005.691.517-91; Diretor: Sr. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado à Rua Albino Pereira, 162 - Niterói/RJ, identidade nº 024.461 do CRC/RJ, CPF/MF nº 046.192.507-91; permanece vago o outro cargo de Diretor sem designação específica. Fixação dos honorários mensais globais da Diretoria em R$ 1.050,00 (Hum mil e cinqüenta reais), reajustáveis anualmente pelo IGP-M, cujo valor será entre eles rateado. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/04/2006. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho - Secretário; Stefano Marzotto Festa - Presidente; Dª Maria Teresa Marzotto Festa. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 18/04/2006. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho. JUCERJA nº 00001628809, em 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 22672. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "22507": [
                    "V - Ata",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 7/10/2005 (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local: Aos 7 (sete) dias do mês de outubro de 2005, às 10:00 horas, na sede social da CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, na Rua Lauro Muller, nº 116/707, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do Dia: (i) retificação do endereço da sede social da Companhia; (ii) aumento do capital social, de R$ 15.401.746,00 (quinze milhões, quatrocentos e um mil, setecentos e quarenta e seis Reais), para R$ 20.083.780,00 (vinte milhões, oitenta e três mil, setecentos e oitenta Reais), mediante a emissão de 4.682.034 (quatro milhões, seiscentas e oitenta e duas mil e trinta e quatro) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; (iii) alteração do valor do capital autorizado; e, (iv) alteração das redações dos artigos 2º e 5º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira. Secretário: Sr. João Cláudio de Luca Junior. 4. Presença e Quorum de Instalação: acionistas representando a totalidade do capital social. 5. Convocação: dispensada a convocação ante a verificação da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a saber: Thyssenkrupp Stahl Ag, Companhia Vale do Rio Doce, Sr. Hans-Ulrich Lindenberg, Sr. Reimund Göbel, Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Sr. Karl-Ulrich Köhler, Sr. Walter Knickenberg, Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade, Sra. Cristina Fontes Doherty e Sra. Marília Alamy Botelho, sendo certo que os acionistas Srs. Hans-Ulrich Lindenberg, Reimund Göbel, Walter Knickenberg e Karl-Ulrich Köhler fizeram-se representar por seu procurador devidamente constituído, Sr. João Cláudio de Luca Junior, brasileiro, advogado, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo - OAB/SP nº 121.759. 6. Deliberações: por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foi deliberado: 6.1. Os acionistas deliberam retificar o endereço da sede social da Companhia, atualmente situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na rua Lauro Muller nº 116, sala 707, Botafogo, CEP 20290-160, para Capital do Estado do Rio de Janeiro, na rua Lauro Muller, nº 116, salas 707, 2801, 2806, 2807 e 2808, Botafogo, CEP 20290-160. 6.2. Em razão da alteração supra, os acionistas deliberam aprovar a nova redação do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, a saber: “(...) Artigo 2º - A Companhia tem sede administrativa e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 707, 2801, 2806, 2807 e 2808, Botafogo, CEP 20290-160, e poderá, por deliberação do Conselho de Administração, abrir e fechar filiais, agências, estabelecimentos e/ou escritórios no Brasil ou no exterior. (...)” 6.3. Os acionistas deliberaram aprovar o aumento do capital social, de R$ 15.401.746,00 (quinze milhões, quatrocentos e um mil, setecentos e quarenta e seis Reais) para R$ 20.083.780,00 (vinte milhões, oitenta e três mil, setecentos e oitenta Reais), aumento este no valor de R$ 4.682.034,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e trinta e quatro Reais), mediante a emissão de 4.682.034 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e duas mil e trinta e quatro) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, subscritas pelas acionistas nesta data, conforme os Boletins de Subscrição anexos (Anexos A e B), a saber: 6.3.1. A acionista Thyssenkrupp Stahl Ag subscreve e integraliza, neste ato, em moeda corrente nacional, 2.341.017 (dois milhões, trezentas e quarenta e uma mil e dezessete) ações ordinárias, no valor total de R$ 2.341.017,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil e dezessete Reais), nos termos do (i) “Contrato de Câmbio nº 05/062186 de 07.10.2005”, celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S/A e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5885, no valor de R$ 2.341.017,74 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, dezessete Reais e setenta e quatro centavos), e; 6.3.2. A acionista Companhia Vale do Rio Doce subscreve 2.341.017 (dois milhões, trezentas e quarenta e uma mil e dezessete) ações ordinárias, no valor total de R$ 2.341.017,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil e dezessete Reais), a serem integralizadas em até 20 (vinte) dias contados da presente data mediante o pagamento de tal valor à Companhia, em moeda corrente nacional. 6.4. Os acionistas deliberam alterar o valor do capital autorizado, atualmente de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais), para o valor de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de Reais). 6.5. Em razão das alterações supra, os acionistas deliberam aprovar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a saber: “(...) Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 20.083.780,00 (vinte milhões, oitenta e três mil, setecentos e oitenta Reais), dividido em 20.083.780 (vinte milhões, oitenta e três mil, setecentas e oitenta) ações ordinárias nominativas, todas validamente emitidas e subscritas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: O Conselho de Administração está autorizado a aumentar o capital social da Companhia até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), através da emissão de novas ações ordinárias nominativas, independentemente de reforma estatutária. Parágrafo Segundo: Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações de qualquer tipo ou classe, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia. Parágrafo Terceiro: Por deliberação da Assembléia Geral, o capital social da Companhia poderá ser aumentado por meio da capitalização de lucros acumulados ou reservas que tenham sido destinadas a capitalização pela Assembléia Geral de Acionistas. (...)”. 7. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a qual dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, aprovada e assinada pelos presentes, a saber: Thyssenkrupp Stahl Ag, Companhia Vale do Rio Doce, Sr. Hans-Ulrich Lindenberg, Sr. Reimund Göbel, Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Sr. Karl-Ulrich Köhler, Sr. Walter Knickenberg, Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade, Sra. Cristina Fontes Doherty e Sra. Marília Alamy Botelho, sendo certo que os acionistas Srs. Hans-Ulrich Lindenberg, Reimund Göbel, Walter Knickenberg e Karl-Ulrich Köhler fizeram-se representar por seu procurador devidamente constituído, Sr. João Cláudio de Luca Junior. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 7/10/2005. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente, João Cláudio de Luca Junior - Secretário. Visto do Advogado: Guilherme Filardi - OAB/SP nº 195.027. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico. Certifico o deferimento em 09/11/2005, e o registro sob o número 1564550 e data de 09/11/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22507. Valor: R$ 3566,43"
                ],
                "21558": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 16 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rodovia Lúcio Meira (BR-393), km 5,001, s/nº - Vila Santa Cecília, no município de Volta Redonda, no período de 30 (trinta) de 8:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 21558. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "21574": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nC.N.P.J: 33.042.730/0115-72\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para a implantação de Usina Siderúrgica da Companhia Siderúrgica Nacional em Itaguaí com as seguintes unidades: Pátio de Estocagem de Carvão, Coqueria/Carboquímica,Pátio de Matérias-Primas, Sinterização, Alto Forno, Aciaria LD, Corrida Contínua, Fábrica de Cal, Captação e Tratamento de Água, Central Termelétrica.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Central de Atendimento da FEEMA, na Biblioteca da FEEMA situada na Rua Fonseca Teles, 121, 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, Prefeitura Municipal de do Rio de Janeiro, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, Ministério Público do Rio de Janeiro, no Ministério Público Federal, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, no Conselho Gestor da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, na Capitania dos Portos, e no Instituto Estadual de Florestas - IEF. \r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Av. N. S. de Copacabana, 493 - 10º andar - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação.(Processo E-07/203640/04).\r\n\r\nId: 21574. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "16019": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 96.824.594/0072-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011395, com validade até 13 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de cimento portland (CP III 32 e 40), distribuição de argamassa e cal e abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos próprios, na FAZENDA TRÊS POÇOS, S/Nº - DISTRITO INDUSTRIAL, município de VOLTA REDONDA. (Processo No: E-07/202907/2002)\r\n\r\nId: 16019. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "16008": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SUZANO PETROQUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.705.090/0005-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUZANO PETROQUÍMICA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011311, com validade até 10 de julho de 2011, que a autoriza a operar duto de transferência de propeno, com 2.500 metros de extensão, na ENTRE A REDUC E A RUA MARUMBI Nº 1.400 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200472/2005)\r\n\r\nId: 16008. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "22379": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA 2002 ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 05.037.566/0001-01\r\n\r\nREUNIÃO GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Quotistas da Delta 2002 Energia Ltda. a reunirem-se em Reunião Geral Ordinária e Extraordinária de Quotistas que será realizada no dia 31 de Agosto de 2006, na rua da Quitanda, nº 191, Salas 702 e 703, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre o aumento do Capital Social da empresa; 2) Deliberar sobre as contas da Diretoria do período de 28 de Março de 2002 à 28 de Março de 2004 e, se preciso, instaurar Conselho Fiscal; 3) Deliberar acerca da validade ou não dos atos praticados pela Sociedade no período em que não havia Diretoria legalmente constituída, qual seja, de 28 de Março de 2004 à 28 de Março de 2006; 4) Deliberar sobre a eleição da Diretoria e remuneração dos Diretores para o período de 28 de Março de 2006 à 28 de Março de 2008; 5) Deliberar sobre a contratação de novo Contador para a Sociedade e a regularização fiscal da mesma; 6) Deliberar acerca da mudança de endereço da Sociedade; 7) Deliberar acerca da alteração do Contrato Social da Sociedade; 8) Deliberar sobre o balanço patrimonial, resultado econômico e regularização das finanças da empresa; 9) Tratar de Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2006. CELSO CARVALHO MAGALHÃES, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro Geólogo, Carteira de Identidade CREA n.º 24.670/D-MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 300.976.066-34, residente e domiciliado na Rua Jornalista Djalma Andrade, n.º 1600, bairro Belvedere, em Belo Horizonte, MG, na qualidade de sócio da empresa Delta 2002 Energia Ltda., em observância do inciso I do artigo 1.073 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 22379. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "19561": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "JM PALETES EMPREENDIMENTOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.251.138/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJM PALETES EMPREENDIMENTOS DE MADEIRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011442, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação e reforma de paletes de madeira, na RUA CURITIBA, 624 - REALENGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202342/2005)\r\n\r\nId: 19561. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "21916": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.034.828/0001-10\r\n\r\nNire 33300111336\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEstão à disposição dos acionistas, na sede da empresa - Rua Silva Jardim, 27/103 - Centro - Valença - RJ - CEP : 27.600-000, os documentos citados no art. 133 da Lei 6.404/75, referente ao exercício encerrado em 31.12.2005.\r\n\r\nValença - RJ, 17 de agosto de 2006. - ARY DE BARROS FILHO e MARIA TERESA NUNES BEZERRA - Diretores \r\n\r\nId: 21916. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "21922": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.034.828/0001-10\r\n\r\nNire 33300111336\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE no dia 17 de setembro de 2006, às 14:00 horas, em sua sede situada na Rua Silva Jardim, 27/103 - Centro - Valença - RJ - CEP : 27.600-000, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : 1) Aprovação das contas do exercício encerrado em 31.12.2005; 2) Fechamento da filial Caramuru, situada no Estado de Goiás; 3) Re-ratificação do período do mandato da Diretoria eleita em 27/05/2005; 4) Assuntos de Interesse Geral.\r\n\r\nValença - RJ, 17 de agosto de 2006. - ARY DE BARROS FILHO e MARIA TERESA NUNES BEZERRA - Diretores \r\n\r\nId: 21922. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "22060": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 05.426.978/0001-33\r\n\r\nNIRE 33.300.264.302\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Agropecuária São José do Araguaia S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a se realizarem aos 04 dias do mês de setembro de 2006, às 9:00 horas, na sede social, localizada na Avenida das Américas 4.790, conjunto 429, bairro Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembléia Geral Ordinária (a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (b) discutir e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício da Companhia e sobre a distribuição de dividendos aos Acionistas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) Em Assembléia Geral Extraordinária (a) a transferência da sede social da Companhia; (b) a alteração do artigo 2º do Estatuto Social em razão da deliberação tomada em conformidade com o item (a) acima; (c) a alteração do artigo 4º do Estatuto Social; (d) a alteração do artigo 22 do Estatuto Social; e (e) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 17 de agosto de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 22060. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "22101": [
                    "V - Convocação",
                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da GLOBEX UTILIDADES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, 5º andar, Irajá, Rio de Janeiro, no dia 06/09/2006, às 10:00 horas, a fim de tratarem sobre a seguinte ordem do dia: “Eleição dos membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 03 (três) anos a partir de 12/09/2006” Conforme o disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração poderá ser requerida por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital votante da Companhia. Os Acionistas, para se fazerem representar, nas Assembléias, por procurador, deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência de 3 (três) dias da data de realização, instrumento de mandato, com poderes necessários para essa representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPEDRO SAMPAIO MALAN\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\n- Em 18/08/2006 11:33:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 21780\r\n\r\nId: 22101. Valor: R$ 847,28"
                ],
                "15310": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011325, com validade até 11 de julho de 2011, que a autoriza a operar unidade de distribuição de energia elétrica - Subestação Rio das Flores, na RODOVIA RJ-145, S/N - CENTRO, município de RIO DAS FLORES. (Processo nº E-07/201358/2003)\r\n\r\nId: 15310. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "15225": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011323, com validade até 11 de julho de 2011, que a autoriza a operar unidade de distribuição de energia elétrica - Subestação Piraí, na RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 370 - CENTRO, município de PIRAÍ. (Processo No: E-07/200691/2003)\r\n\r\nId: 15225. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "15239": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011324, com validade até 11 de julho de 2011, que a autoriza a operar unidade de distribuição de energia elétrica - Subestação Francisco Medeiros, na RUA 27 DE NOVEMBRO, 530 - CENTRO, município de VALENÇA. (Processo No: E-07/204907/2002)\r\n\r\nId: 15239. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "15164": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011326, com validade até 11 de julho de 2011, que a autoriza a operar unidade de distribuição de energia elétrica - Subestação Governador Portela, na RUA OSÓRIO DE ALMEIDA, 137 - GOVERNADOR PORTELA, município de MIGUEL PEREIRA. (Processo nº E-07/204903/2002)\r\n\r\nId: 15164. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "15395": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011327, com validade até 11 de julho de 2011, que a autoriza a operar unidade de distribuição de energia elétrica - Subestação Mendes, na AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, ESQUINA COM RUA BELO HORIZONTE - CENTRO, município de MENDES. (Processo nº E-07/203658/2002)\r\n\r\nId: 15395. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "12607": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011071, com validade até 30 de maio de 2011, que a autoriza a operar a linha aérea de transmissão de energia elétria em 138 kV - RASE Camará , na ENTRE A TORRE 86 DA LINHA DE TRANSMISSÃO SANTA CRUZ-JACAREPAGUÁ E A SUBESTAÇÃO SENADOR CAMARÁ - SENADOR CAMARÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200659/1999)\r\n\r\nId: 12607. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "12609": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011114, com validade até 08 de junho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de operação de linhas de transmissão, atendimento a emergências de manutenção da rede de energia elétrica, ligações, desligamentos, re-ligações, cortes e recuperação de perdas e instalação e inspeção de indicadores defeituosos, na RUA ÍTALO FRANCISCO POVOLERI, 27 - SANTO ANTÔNIO, município de CARMO. (Processo No: E-07/204254/2004)\r\n\r\nId: 12609. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "22320": [
                    "V - Convocação",
                    "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ N.: 33.123.415/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Diretoria da sociedade empresária denominada PREVCOR IPANEMA S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.123.415/0001-01, vem convocar os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, a serem realizadas, sucessivamente, no dia 30 de agosto de 2006, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Canning n.º 16, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: AGO - deliberação sobre: a aprovação das contas da administração, relativas ao exercício social do ano de 2005; AGE - deliberação sobre: a) alteração estatutária e conseqüente consolidação, para excluir o cargo de Diretor Técnico, alterando os arts.10, caput e § 1º, e 13; b) alteração estatutária, para permitir que diretores possam passar a usar o nome empresarial, individualmente; c) alteração do art. 27, que trata das disposições finais do estatuto, para adaptar sua redação de acordo com as sociedades empresárias; d) assuntos gerais. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH\r\n\r\nDiretor Presidente/Administrativo\r\n\r\nId: 22320. Valor: R$ 621,18"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "20039": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010714, com validade até 25 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras de reestruturação do sistema de produção de 13.000 m³/mês de gasolina Podium, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203588/2005)\r\n\r\nId: 20039. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "15048": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSFOR PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.081.528/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSFOR PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010299, com validade até 16 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de estocagem e gerenciamento de bobinas de cintagem de cédulas, na ESTRADA DO BARRO VERMELHO, 484, GALPÃO - ROCHA MIRANDA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202138/2005)\r\n\r\nId: 15048. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "22756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026253 9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33 300 152 580\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nEm complemento aos Fatos Relevantes divulgados em 17.04.2006, 11.05.2006, 16.06.2006 e 16.08.2006, as empresas Telemar Participações S.A. (“TmarPart”), Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNLP”, Bovespa: TNLP3, TNLP4; NYSE: TNE) e Telemar Norte Leste S.A. (“Tmar”, Bovespa: TMAR3, TMAR5, TMAR6), em conjunto, “Empresas Telemar”, objetivando manter seus acionistas e o mercado em geral informados, vêm comunicar o que segue:\r\n\r\nAs administrações das Empresas Telemar, tendo em vista a publicação do Parecer de Orientação CVM nº 34/06, de 18.08.2006, comunicam ao mercado que estão analisando os termos do referido ato administrativo, notadamente a respeito do procedimento de aprovação da operação pelos acionistas das Empresas Telemar.\r\n\r\nEsclarecem as administrações das Empresas Telemar, desde logo, que serão mantidas as relações de troca de ações, como estabelecidas nos fatos relevantes anteriores, definidas pelas administrações, com base em estudo específico preparado por Rothschild, e disponível no site das Empresas Telemar desde 19 de abril do corrente ano, como condição da implementação da Reorganização, de sorte que caso a referida relação de troca não seja aprovada na assembléia a operação será cancelada.\r\n\r\nEntendem que a operação é vantajosa para as companhias e para todos os seus acionistas, bem como para o mercado como um todo, pelos argumentos destacados no último fato relevante, datado de 17.08.2006, a saber:\r\n\r\nFortalecimento das bases de sustentação, crescimento e perpetuidade das atividades e negócios das Empresas Telemar;\r\n\r\nExtensão a todos os acionistas do direito de voto e tag along de 100%;\r\n\r\nAdesão às melhores práticas de Governança Corporativa do Novo Mercado;\r\n\r\nConstituição de um conselho de administração composto por 11 membros, dos quais a maioria será independente;\r\n\r\nLimitação do número de votos de um mesmo acionista ou grupo de acionistas representando o mesmo interesse a, no máximo, 10% do capital, independentemente da quantidade de ações de sua propriedade;\r\n\r\nObrigação de oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas em caso de aquisição de participação superior a 20% por qualquer acionista ou grupo de acionistas representando um mesmo interesse;\r\n\r\nAumento de liquidez das ações, devido à concentração de acionistas em uma única companhia e uma só classe de ações;\r\n\r\nNova política de remuneração dos acionistas, indicada no Fato Relevante de 11.05.06, que terá como resultado esperado, respeitados os limites legais, de R$ 3 bilhões em cada um dos dois primeiros anos, e 80% do fluxo de caixa livre a partir do terceiro ano; e\r\n\r\nAmpliação da capacidade de captação de recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 22756. Valor: R$ 2139,62"
                        ],
                        "22493": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm conformidade com o Artigo 4º da Resolução ANEEL nº 492 de 03 de setembro de 2002 em vigor, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (CENF).\r\n\r\nCOMUNICA:\r\n\r\nA todos os interessados, que estará realizando AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 13/09/06, mediante o intercâmbio de documentos e informações, que estarão disponíveis na forma abaixo especificada com o seguinte objetivo e forma de participação:\r\n\r\n1) OBJETIVO:\r\n\r\nApresentar aos interessados o Programa de Eficiência Energética - EE, referente ao Ciclo 2005/2006, da CENF.\r\n\r\n2) FORMA DE PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\nOs documentos objeto desta Audiência poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br e estarão, ainda, à disposição dos interessados no seguinte endereço:\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 111/ 113\r\n\r\nCEP: 28605-130 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nAs contribuições deverão ser endereçadas à CENF, por meio de correspondência, no endereço acima especificado ou via Internet no endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br, até às 10h do dia 13/09/2006.\r\n\r\nContribuições via postal serão consideradas se recebidas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data especificada.\r\n\r\nAs informações estarão disponíveis a partir do dia 30/08/2006, às 10h, na sede da empresa.\r\n\r\nA DIREÇÃO\r\n\r\nId: 22493. Valor: R$ 1117,41"
                        ],
                        "22487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm conformidade com o Artigo 4º da Resolução ANEEL nº 492 de 03 de setembro de 2002 em vigor, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (CENF).\r\n\r\nCOMUNICA:\r\n\r\nA todos os interessados, que estará realizando AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 12/09/06, mediante o intercâmbio de documentos e informações, que estarão disponíveis na forma abaixo especificada com o seguinte objetivo e forma de participação:\r\n\r\n1) OBJETIVO:\r\n\r\nApresentar aos interessados o Programa de Eficiência Energética - EE, referente ao Ciclo 2004/2005, da CENF.\r\n\r\n2) FORMA DE PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\nOs documentos objeto desta Audiência poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br e estarão, ainda, à disposição dos interessados no seguinte endereço:\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 111/ 113\r\n\r\nCEP: 28605-130 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nAs contribuições deverão ser endereçadas à CENF, por meio de correspondência, no endereço acima especificado ou via Internet no endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br, até às 10h do dia 12/09/2006.\r\n\r\nContribuições via postal serão consideradas se recebidas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data especificada.\r\n\r\nAs informações estarão disponíveis a partir do dia 29/08/2006, às 10h, na sede da empresa.\r\n\r\nA DIREÇÃO\r\n\r\nId: 22487. Valor: R$ 1117,41"
                        ],
                        "22489": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm conformidade com o Artigo 4º da Resolução ANEEL nº 492 de 03 de setembro de 2002 em vigor, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (CENF).\r\n\r\nCOMUNICA:\r\n\r\nA todos os interessados, que estará realizando AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 12/09/06, mediante o intercâmbio de documentos e informações, que estarão disponíveis na forma abaixo especificada com o seguinte objetivo e forma de participação:\r\n\r\n1) OBJETIVO:\r\n\r\nApresentar aos interessados o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - P&D, referente ao Ciclo 2004/2005, da CENF.\r\n\r\n2) FORMA DE PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\nOs documentos objeto desta Audiência poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br e estarão, ainda, à disposição dos interessados no seguinte endereço:\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 111/ 113\r\n\r\nCEP: 28605-130 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nAs contribuições deverão ser endereçadas à CENF, por meio de correspondência, no endereço acima especificado ou via Internet no endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br, até às 10h do dia 12/09/2006.\r\n\r\nContribuições via postal serão consideradas se recebidas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data especificada.\r\n\r\nAs informações estarão disponíveis a partir do dia 29/08/2006, às 10h, na sede da empresa.\r\n\r\nA DIREÇÃO\r\n\r\nId: 22489. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "22492": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm conformidade com o Artigo 4º da Resolução ANEEL nº 492 de 03 de setembro de 2002 em vigor, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (CENF).\r\n\r\nCOMUNICA:\r\n\r\nA todos os interessados, que estará realizando AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 13/09/06, mediante o intercâmbio de documentos e informações, que estarão disponíveis na forma abaixo especificada com o seguinte objetivo e forma de participação:\r\n\r\n1) OBJETIVO:\r\n\r\nApresentar aos interessados o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - P&D, referente ao Ciclo 2005/2006, da CENF.\r\n\r\n2) FORMA DE PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\nOs documentos objeto desta Audiência poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br e estarão, ainda, à disposição dos interessados no seguinte endereço:\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 111/ 113\r\n\r\nCEP: 28605-130 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nAs contribuições deverão ser endereçadas à CENF, por meio de correspondência, no endereço acima especificado ou via Internet no endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br, até às 10h do dia 13/09/2006.\r\n\r\nContribuições via postal serão consideradas se recebidas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data especificada.\r\n\r\nAs informações estarão disponíveis a partir do dia 30/08/2006, às 10h, na sede da empresa.\r\n\r\nA DIREÇÃO\r\n\r\nId: 22492. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "22461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁUREA SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.959.459/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nKURT ERNST MÜLLER, alemão, casado, securitário, RNE nº V-457776-5, CPF nº 232.220.258-43, com endereço na Av. Eng. Luís Carlos Berrini nº 550, 14º andar, Brooklin Novo, São Paulo/SP; VALMIR FERREIRA FORNI, brasileiro, casado, atuário, 11.287.310-SSP/SP e CPF nº 041.798.588-60; e PEDRO MATTOSINHO, brasileiro, casado, economista, M7.928.934-SSP-MG e CPF nº 081.686.307-50, ambos com endereço na Av. Eng. Luís Carlos Berrini nº 550, 8° andar, São Paulo/SP, nos termos do artigo 8° da Resolução CNSP nº 136/2005, declaram: o primeiro, sua intenção de exercer cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Áurea Seguros S/A, CNPJ/MF nº 29.959.459/0001-07, com sede na Rua da Assembléia nº 100, 6° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; o segundo e o terceiro, sua intenção de exercer cargos de membros efetivo e suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal da mesma empresa. Todos declaram ainda que preenchem as condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP n° 136/2005. ESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires nº 256, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep: 20.061-000, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes poderão, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 22461. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "19900": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IVAN WROBEL\r\n\r\nCPF: 205.839.747-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIVAN WROBEL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011513, com validade até 04 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 112 unidades, na ESTRADA DOS TRÊS RIOS, 1.721 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203634/2005)\r\n\r\nId: 19900. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "21358": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO CULTURAL KODOKAN\r\n\r\nCNPJ n° 42.378.315/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES - Técnico de Enfermagem/2005: Jacqueline Fernandes da Costa, Lana Albertassi D' Aveiro, Mariana Oliveira da Silva, Priscilla Falcão Reis, Rosianne Silva Cruz, Vera Lúcia Patrício dos Santos . 2003: Ana Cristina Manoel de Barros, Ana Cristina Santos Loriano Paranhos, Jorge Luiz Monteiro de Barros, Renato Diniz Mattos. 2001: Miraci Campos do Nascimento. 2006: Fabrício Correa Marques. Técnico de Enfermagem Trabalho/2006: Fabiana Vieira de Magalhães, Marcelo da Silva Marques, Neuzeli Ribeiro de Souza, Roseane Gomes Macêdo. Ensino Médio-Técnico Eletrotécnica/1977: Joana Rocha. Contabilidade/ 1980. Luiz Carlos Dias. 2003: Jaqueline Sant' Ana Freire. 2004: William de Melo Souza. Massagem/2005: Bianca Oliveira Santos, Claudia Cristiane Pinto Evangelista, Rafael Couto Machado. 2006: Andréa Gabriel dos Anjos, Juliana Angélica Bouvil Fernandes, Márcia Nunes Carvalho, Ricardo Torres Pedroso. Diretor Téc. Maria Alves Carneiro Martins. reg. 16.806. Secretária Leide de Oliveira Nunes reg. 1083.\r\n\r\nId: 21358. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8122": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - RECREIO\r\n\r\nENT. MANT. GINÁSIO GAMA E SOUZA\r\n\r\nCGC 33.944.265/0006-01\r\n\r\nCONCLUINTES: 2º Semestre de 2005 do Ensino Médio Formação Geral: Carla Ramos Cardoso, Cássia de Souza Barbosa, Fellipe Michel Marins Agostino, Gabriel Pereira Leite, Giselly de Medeiros Marcato, Isabela Oliveira Santiago, Jairo Eduardo Pinto da Conceição, Jaqueline Souza Baptista, Letícia Medeiros de Souza, Luiz Felipe Silva Guimarães, Matheus André Kutianski, Rozita Grinsztejn, Tais Nuro da Motta Cabral, Thais Belchior Pinheiro, Thiago da Silva Pereira, Vinicius Barreto Martins. 2º Semestre de 2005 do Ensino Médio Técnico em Informática: Fellipe Michel Marins Agostino, Giselly de Medeiros Marcato, Jairo Eduardo Pinto da Conceição, Leticia Medeiros de Souza, Luiz Felipe Silva Guimarães, Matheus André Kutianski, Thiago da Silva Pereira. Diretora-Sheila Chaves Gama de Souza, Reg. n.º 7531-MEC.Secretária Escolar-Eny Fernandes de Souza, Reg. n.º 372/98.\r\n\r\nId: 8122. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "22686": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 22686. Valor: R$ 239,19"
                        ],
                        "22134": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS AGENTES OPERADORES DE CONTROLADORES DE TRÂNSITO TERRESTRE E GUARDAS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINATRANG)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO DE SINDICATO: A Comissão pró-fundação do Sindicato dos Agentes Operadores e Controladores de Trânsito Terrestre e Guardas Municipais Estatutários e Celetistas e Similares do Estado do Rio de Janeiro (SINATRANG), convoca todos os membros das categorias: Agentes; Operadores e Controladores de Trânsito; e, Guardas Municipais que desempenham funções de Controle de Trânsito, sob regime Estatutário ou Celetista (CLT), além de todos os demais trabalhadores que desempenham atividades similares, em todos os Municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária de aprovação do Estatuto de Criação da referida Entidade, a ser realizada às 20 horas, em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, às 20h30m, com 2/3 dos presentes, no dia 02 de setembro de 2006, na sede provisória, sito; Av. Ernani do Amaral Peixoto, 845, conj. 10, Centro, Niterói, RJ. (Portaria n.º 343/00 )\r\n\r\nId: 22134. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "18223": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2006- Bruno Julio de Andrade; Francisco Adelino Pereira; Gilberto Homero Tavares Neto; Marcello Ferreira do Amaral Alves; Marco Aurélio Ribeiro Pietrucci; Paulo Emilio Soares de Aguiar; Renan de Menezes Gomes da Costa.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 18223. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "18207": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2006-Thiago Luiz Ancelmo. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 18207. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "22518": [
                            "V - Extravio",
                            "Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nBRASILCRAFT Comércio de Artefatos de Couro Ltda, CNPJ nº 06.088.958/0001-62 e Inscrição Estadual nº 77.677.690 - Comunica o extravio devido a furto de suas Notas Fiscais de Saída, série 2 nº: 51.811, 51.831, 51.832, 51.833, 51.834, 51.835, 51.837, 51.844, 51.937, 51.946, 52.205, 52.253, 52.255, 52.259, 52.260, 52.261, 52.262, 52.264, 52.267, 52.268, 52.269, 52.277, 52.280, 52.282, 52.285, 52.287, 52.288, 52.290, 52.293, 52.295, 52.297, 52.331, 52.333, 52.341, 52.342, 52.345, 52.346, 52.348, 52.353, 52.355, 52.409, 52.456, 52.457, 52.458, 52.667, 52.709, 52.720, 52.721, 52.722, 52.467, 52.643 - NF.Fornecedor: nº 2455 da Petrofilm Ind. e Com de Emb. Plást. Ltda, CNPJ nº 58.223.637/0001-27 - NF. Clientes: nº 164 da Adriane de Vlieger & Cia. Ltda, CNPJ nº 04.625.225/0001-94, NF.3052 da Blue Modas Ltda, CNPJ nº 91.486.142/0001-66, NF. 04 de Oliveira Brita & Cia. Ltda, CNPJ nº 07.856.293/0001-52. \r\n\r\nId: 22518. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "22519": [
                            "V - Extravio",
                            "AQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.502.203/0001-26\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede na Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, 1032, Jacarepaguá - RJ, Inscrição Estadual 82.172.300 comunica a inutilização das Notas Fiscais 6791 a 7450 (Saída) e 6421 a 6450 (Entrada). \r\n\r\nId: 22519. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Órgãos de Representação Profissional": {}
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº007/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos \r\n\r\nDATA/HORA: 06/09/2006 às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no \r\n\r\nHorário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2431-1239-Ramal 31.\r\n\r\nGiovanni Torres Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 22685. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "22141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIMILSON PARREIRA-63\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-59, 8, 9\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-61\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-16\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-25\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-60\r\n\r\nANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS-53\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-58, 7\r\n\r\nANA MARIA NETTO BRANDAO-51\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-57\r\n\r\nANTONIO LUIZ P. TEIXEIRA-22\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-60, 62\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-31\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-21\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-55\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-58\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-24\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-46\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-37\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-41\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-59, 8, 9\r\n\r\nEDSON LUIZ DUARTE SIMONATO-43\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-48\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20, 21\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-57\r\n\r\nELMO PORTELA-36\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-2\r\n\r\nEURICO TOLEDO-49\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-50\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-30\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA-6\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-18\r\n\r\nFLAVIO NERY C. SANTOS CRUZ-44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3, 35\r\n\r\nGENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA-6\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-53\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-21\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-42\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1, 39\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-20\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-11\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE S. SOARES-12\r\n\r\nJOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR-47\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-17\r\n\r\nJOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO-42\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-60, 62\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLEANDRO LIMA-9\r\n\r\nLEONARDO G. DA LUZ-45\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO-55\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nMARCELO SOUTO DE CASTRO-20\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 22, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 24, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-34\r\n\r\nMARCO AURELIO DA ROCHA-28\r\n\r\nMARCOS CORREA DE LIMA-52\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-24\r\n\r\nMARIA CELINA T F COSTA-40\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-26\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ-41\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-56\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 23\r\n\r\nMARLENE CAMPOS DE BRITO CAVALCANTI-62\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-43\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21\r\n\r\nMAURO CARVALHO NOGUEIRA-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15, 21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47, 59\r\n\r\nNAO CONSTA-47\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-46\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-11, 12, 8\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-32\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-38\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-57\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-1, 31\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-54\r\n\r\nRICARDO ROSSI MAGALHAES-32\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23\r\n\r\nROBSON DUARTE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 33, 54, 56\r\n\r\nSERGIO MOREIRA DE FREITAS-42\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-3\r\n\r\nSERGIO TASSO DE OLIVEIRA-58, 7\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-10\r\n\r\nSILENE DAVILA P. TEIXEIRA-22\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21, 55\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTANIA MARIA M G LEAO FREITAS-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 31\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-26\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-6\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-35, 37\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-12\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-58, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra Nro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007223-7 AURINO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 93.0016233-0 MODA URBANA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a certidão de fls. 495, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026696-2 ANTONIO NUNES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 76-97. Diga a parte autora se pretende incluir o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda, tendo em vista a orientação do STJ disposta no AgRg no CC 47365/RS.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nSendo o caso, promova a citação do litisconsorte, fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016344-6 LUCIA MARIA FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInformem as litisconsortes Kátia Maria Brito Monteiro, Karin Klapper e Janete de Menezes Nunes a data da concessão da aposentadoria do instituidor da pensão da qual são beneficiárias.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013342-2 CLARICE CAIRES GUEDES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende-se a inicial, liquidando-se o pedido, com a juntada dos cálculos correlatos, adequando-se o valor da causa e as custas, no prazo de 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\nA sentença há de ser líquida, a fim de se evitar perda de tempo com a fase de liquidação. Assim, deve o postulante indicar precisamente quanto quer receber.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0002157-2 ARCENIA DA COSTA MARTINS (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA, FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDiga o Exeqüente se concorda com os cálculos de fls. 124. Caso positivo, expeça-se precatório. Caso negativo, apresente a Exeqüente os motivos específicos da discordância e, depois, remetam-se os autos à Contadoria para esclarecer ou refazer a conta.\r\n\r\n7 - 97.0005080-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n8 - 97.0072259-7 ADELINO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n9 - 97.0108842-5 ALTAMIR BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Promova a autora HOLIA CARDOSO DOS SANTOS o início da execução nos termos do art. 730 do CPC. Fornecendo cópia da petição inicial da execução e dos cálculos para acompanharem o mandado.\r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 98.0015951-7 DEUSITA MARIA ALVES E OUTROS (Adv. TANIA MARIA M G LEAO FREITAS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0004563-7 MARILENE MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao setor de pagamento do Tribunal Regional Eleitoral para que informe se os autores já receberam o reajuste de 11,98%, devendo, em caso positivo, fornecer as fichas financeiras que discriminem os valores pagos a esse título.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.008931-5 ALEXANDRE SILVA JOVINO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO, JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 85 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 13/09/2006, às 10:00 horas, no consultório do médico designado, Dr. Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói/RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021416-8 SONIA SEIXAS DE SOUZA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Fls. 139/157 - O primeiro requerente não tem legítimo interesse na solução da lide, uma vez que a presente demanda não se presta à declaração de relação more uxório, para fins sucessórios. A segunda requerente deve demonstrar, em 10 (dez) dias, que é titular do benefício reclamado pela autora, a fim de que veja seu ingresso na relação processual autorizado. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026408-1 DEUZEDINA DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 32.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004781-5 SYLVIA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006621-4 DANIEL DE SOUZA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007982-8 GERSON MILLAN (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 12.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010636-4 AGOSTINHO DE AZEVEDO GOMES (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O valor atribuído à causa não está justificado.\r\n\r\nVenha emenda da inicial com pedido líquido, para fins de verificação de seu conteúdo econômico e eventual competência do J.E.F. Prazo: 10 dias Pena: extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013684-8 FRANCISCO RIBEIRO BORGES (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o disposto na certidão retro, dê-se vista à parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo que apresentou possível prevenção em relação a este, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0025543-2 JOSELY DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCELO SOUTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a parte autora acerca das petições e documentos de fls. 323/342. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n21 - 96.0010227-9 CELSO TOVAL CONRADO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 96.0016413-4 CELIO FRANCISCO DA COSTA (Adv. ANTONIO LUIZ P. TEIXEIRA, SILENE DAVILA P. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 249. Indefiro a expedição de alvará, uma vez que o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS poderá ser efetuado administrativamente, bastando que a parte autora compareça a uma das agências da CEF, de posse dos documentos que comprovem uma das hipóteses autorizadoras de saque, previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 98.0004186-9 DEJAIR BALBINO DE PAULA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0027265-8 JARDEL RAIZER HEINZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor acerca do Termo de Adesão acostado à fl. 139.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n25 - 99.0012640-8 SOLANGE LOUREIRO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela ré e nada mais requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0019046-7 ELIZABETH BATISTA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado, sob pena de multa diária a se arbitrada por este Juízo, em relação à autora LUZIA RODRIGUES. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 99.0024887-2 MARLENE MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.001646-4 ELEZI PONTES E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.004674-2 MARIA DA GUIA DA SILVA VIEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 134. Nada a deferir, uma vez que a sentença transitada em julgado não condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.028465-3 ALTAIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Deve a ré apresentar planilha/memória de cálculo, bem como documento que comprove o crédito efetuado.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.018822-3 MARIO MARCIO DE MELLO CORREA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Em face do termo de adesão não subscrito pelo autor e da declaração de que não firmou o acordo, esclareça a CEF, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001181-2 SIDNEI ESTEVES DE OLIVEIRA SOUZA DORES (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, RICARDO ROSSI MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor acerca do Termo de Adesão acostado às fls. 108. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.010494-2 JOSELANDO DA SILVA SANTANA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 39.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013516-1 RENILDA ROUBADEL CRESCENCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023250-0 ILMAR MERCADANTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001126-2 MARIA CHRISTINA TELLES DE MATTOS (Adv. ELMO PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo cautelarmente os descontos realizados no benefício da autora, por não ter sido apresentado pelo INSS nenhum indício de que tenha sido contraído empréstimo.\r\n\r\nIntime-se a autarquia.\r\n\r\nSem prejuízo, especifiquem-se provas, em dez dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003910-7 JOSE ROSA PEREIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011150-5 FLORENTINO DA CUNHA MELLO ESPOLIO REP/ P/ MARISA VILELA DA CUNHA MELLO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham aos autos o comprovante de residência e cópia da carteira de identidade de MARISA VILELA DA CUNHA MELLO, bem como, a Certidão de dependentes habilitados à pensão perante a Previdência Social. \r\n\r\nJunte, também, a certidão de óbito, comprovante de inscrição no PIS, cópia da CTPS contendo a opção pelo FGTS e o vínculo empregatício do período em que requer a aplicação do índice expurgado, referentes ao falecido. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013970-9 ISMAEL REIS DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a sua inicial, sob pena de extinção, para que atenda aos incisos III e IV, do art. 282 do CPC, pois, conforme formulados, a causa de pedir e o pedido são ininteligíveis. Esclareça, ainda, como chegou ao valor da causa, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015525-9 CRISTINA ELIZABETH MENDONCA HAGLER (Adv. MARIA CELINA T F COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nA autora faz jus à pontuação prevista no edital da prova de títulos para os mestres em economia (9 pontos, cf. fl. 89), porque provou à co missão do concurso, no prazo regulamentar, a efetiva conclusão do curso de mestrado ocorrida no ano de 2003, através do documento de fls. 48.\r\n\r\nSomente o apego a odiosa burocracia pode explicar a negativa de pontuação baseada no singelo argumento de “ausência de diploma”. É que a expedição pela instituição de ensino e o registro de tal documento no órgão público competente, realizados no corrente ano, possuem caráter meramente declaratório do título de mestre ostentado pela autora desde o ano de 2003. A melhor interpretação da norma do edital em questão é a de que a pontuação há de ser atribuída ao título do candidato, demonstrado através de prova eficiente, qualquer que seja.\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO pretendida, para determinar ao réu que atribua nove pontos à nota final da autora, reclassificando-a, a partir da nova pontuação obtida, na lista final dos aprovados no concurso público para analista - área 3.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.504763-5 FERNANDO GARCIA DA COSTA (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . O próprio autor informa (fls. 04) que o INSS promoveu a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo impugnado, razão pela qual o pedido liminar cai no vazio.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.026400-0 IND/ COM/ DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A E OUTRO (Adv. JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO, SERGIO MOREIRA DE FREITAS) x DIRETORA GERAL DO INTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FAR-MANGUINHOS-DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT). . Manifeste-se a parte impetrante sobre a promoção do MPF de fls. 540 verso.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022120-3 MARCELLE TORRES SIMONATO (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DUARTE SIMONATO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009842-2 BRAMEX BRASIL COMERCIO E EXTERIOR LTDA (Adv. FLAVIO NERY C. SANTOS CRUZ) x CHEFE DA INSPETORIA DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014001-3 JULIANE RODRIGUES MONTEIRO (Adv. LEONARDO G. DA LUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ. . Regularize-se a petição inicial em 10 (dez) dias, pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.019946-1 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x GERENTE DA GIFUG DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nO feito perdeu objeto, diante da data da assinatura do contrato (18/10/04), do deferimento da liminar e do término da greve da CEF.\r\n\r\nAssim, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.020998-3 CJF DE VIGILANCIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x PROCURADOR DA RECEITA FDERAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que a certidão pretendida foi expedida por força de decisões proferidas no ano de 2004, já tendo exaurido seus efeitos no tempo, por ter validade de 06 meses, perdeu objeto o feito, até porque a situação fiscal da impetrante já não é mais a de ano e meio atrás.\r\n\r\nAssim, declaro EXTINTO O PROCESSO (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.018919-8 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA NA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO CRISTOVAO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.025607-2 FERNANDES TOLEDO & VARELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. EURICO TOLEDO) x CHEFE DO SETOR DE INSCRICAO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (STF, Súmula 512). Expeçam-se ofícios ao BNDES e ao CREA/RJ, informando a caducidade da liminar.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.006584-2 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.007502-1 GOTARDO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ANA MARIA NETTO BRANDAO) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO PREVIDENCIARIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.011873-1 ROSANGELA CLAUDIO VELLASCO MORENO (Adv. MARCOS CORREA DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, da forma como pleiteada.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, consoante a disposição do art. 475, §3º, do CPC, com a redação da Lei 10.352/2001 (Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005).\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF). \r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012653-3 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO, ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO CENTRO-CAC CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão foi satisfeita independentemente de determinação judicial, EXTINGO O PROCESSO, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento da certidão de fls. 117.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 99.0022182-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o atual endereço do réu para intimação, forneça a CEF demonstrativo de débito atualizado com cópia para acompanhar o mandado monitório.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023566-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HUGO BONFIM DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIA AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Fls. 131 - À secretaria, para proceder ao cadastramento da advogada.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para se manifestar acerca do acordo proposto.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.004033-2 MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a autora, em 05 (cinco) dias, se realmente realizou os três saques informados às fl. 138. Quanto à conta recursal ativa, cabe à Justiça Obreira definir o destino do depósito.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.008990-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x GIOVANI DE CASTRO SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA). . Ao impugnado pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015061-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015063-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADELINO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015065-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CELSO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.012748-3 ROBERTO RODRIGUES COELHO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em nome da instrumentalidade das formas, intime-se a CEF a apresentar, em 10 (dez) dias, as informações solicitadas pelo Requerente.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n62 - 00.0162162-9 CELSO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLENE CAMPOS DE BRITO CAVALCANTI). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.018342-1 RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 135.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 22141"
                            ],
                            "22142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA MARQUES FERNANDES-27\r\n\r\nANDRE L C ESTRELLA-30\r\n\r\nANELISE PONS DA SILVA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-6\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA-26\r\n\r\nDEIVY JOSE TEIXEIRA-21\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-8\r\n\r\nELIANE STOCK PONS LEITE-28\r\n\r\nELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-8\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-8\r\n\r\nFREDERICO SIMOES A. TEIXEIRA-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-8\r\n\r\nJEFFERSON DE FARIA SOARES-26\r\n\r\nJOSE DE CASTRO MAGALHAES-25\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-7\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-29\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-11\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-16\r\n\r\nLETICIA F DE BARROS-27\r\n\r\nLILIANE NETO BARROSO-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO-12\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-22\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-2\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-8\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-4\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-31\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO-32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15, 16\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-14\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-20\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 21\r\n\r\nSERGIO EDUARDO THOME-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 8\r\n\r\nUIARA PRUDENCIO S. VIEIRA-13\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-11\r\n\r\nWALTER BASTOS KULLINGER-5\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022904-4 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. ANELISE PONS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007466-1 RIO MAX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 107, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0105753-8 ADELINO SILVINO MOZZA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 4214/4215 - Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nDefiro vista dos autos fora da Secretaria, esclarecendo que há 26 (vinte e seis) volumes de expediente avulso, pertencentes aos autos principais.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025548-0 ROSA DE LIMA FARIAS LEITE (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001272-2 ANTONIO LUIZ PEREIRA MATTOS E OUTROS (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora o rol de testemunhas, esclarecendo ao Juízo se comparecerão independentemente de intimação. Prazo 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003790-1 JAIRO PEDRO MONTEIRO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014128-5 LEONARDO ORIENTE DE SOUZA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Instruído o pedido de gratuidade ou recolhidas as custas, em 10 dias, cite-se.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0023659-0 GLACI ANA WEILER SPECHT (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JEDILA SILVIA DA COSTA, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o Termo de Adesão subscrito pelo autor ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 99.0003845-2 MARTHA DE CARVALHO MACHADO E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 329/332 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 99.0012260-7 JACY MANOEL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Analisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores JACY MANOEL DO NASCIMENTO (fls. 337, 224/228, 297/3003), JOEL DA SILVA NASCIMENTO (fls. 260, 229/231), JOSE ALBINO (fls. 261/263, 232/235), JOSE ELCULANO DE LIMA (fls. 167, 313/320), JOSE IZABEL COSTA (fls. 264, 236/243), JOSE PINHEIRO (fls. 160, 321/326), JOSE VENCESLAU DE LIMA (fls. 244/246 e 304/307) e JOSE VIEIRA BRITO (fls. 265/266 e 247/250) aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, tendo, inclusive, efetuado o saque de valores, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nEm relação aos autores JOSE SUPRIANO DE SOUZA e JURACINO DA COSTA RIBEIRO, a ré cumpriu integralmente o julgado, conforme se verifica às fls. 206, 254, 256/257, 271/273, 309/312 e 328/331. \r\n\r\nQuanto ao requerido no item 3 da petição de fls. 184/186, nada a deferir, porquanto a decisão transitada em julgado enseja uma obrigação de fazer, qual seja, creditar os expurgos econômicos nas contas vinculadas dos autores. A ré ao efetuar o depósito do quantum devido, encerra a obrigação de fazer. A retenção de valor, em virtude de execução de honorários contratuais, configuraria hipótese de movimentação da conta vinculada não prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90. No caso dos autos, portanto, não se aplica a regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia. Deverá o causídico cobrar em ação própria a verba honorária avençada. Ademais, os autores, conforme extratos acostados, já levantaram os valores depositados em suas contas vinculadas.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n11 - 99.0059973-0 LEDYR ALEXANDRINA DOS SANTOS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 169. Indefiro a remessa ao Contador Judicial. \r\n\r\nA matéria está pacificada (RE nº 226.855-7). Em fevereiro de 1991, com a edição da MP 294/91, convertida na Lei 8177/91, houve a extinção do BTN, substituído pelo TR. Entrando em vigor a referida MP, sua aplicação foi imediata, tendo a CEF, cumprido o que a lei determinou, inexistindo, dessa forma, qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.. \r\n\r\nAssim, apenas os índices relativos aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, restando claro que somente incidem aqueles que a jurisprudência pátria reconheceu como devidos e não aplicados. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011633-1 EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor GILSON CLEMENTE LEITE, no prazo de 5 dias, acerca dos extratos juntados aos autos pela CEF (fls. 147/151), demonstrando o recebimento de valores, nos termos da Lei Complementar 110/01. Manifeste-se, no mesmo prazo, o autor GILSON CLEMENTE LEITE quanto ao crédito efetuado em cumprimento ao julgado (fl. 152). \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022115-1 ANA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. UIARA PRUDENCIO S. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF a esclarecer se houve reconstituição da conta de FGTS da parte autora. \r\n\r\nEm caso negativo, cumpra a ré o julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.000121-0 DINO FRANKLIN NUNES COUTINHO E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou às fls. 171/172 que os autores autora aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022427-6 AILTON PAULO RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 (fls.71/72), comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010350-7 MIMOSA FERREIRA RAMOS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, em relação aos índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90 janeiro/91 e março/91. \r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, V e artigo 301, § 4º, ambos do CPC, em relação aos meses de janeiro/89, março/90 e abril/90.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (art.29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016667-0 JOSE LUIZ DELL AERA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução, se a conta vinculada do autor foi reconstituída nos autos do processo nº 92.0044076-2 (11ªVF/RJ), conforme alega às fls. 157/158. Em caso positivo, junte documento que comprove o depósito efetuado, a memória de cálculo e os extratos analíticos e, ainda, se for o caso, o comprovante de saque pelo autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005455-8 GERCI MARIA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 18: defiro a prorrogação de prazo requerido pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007540-9 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 199/2002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários em favor da ré, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003315-0 ENAR-ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETORA DE ENGENHARIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-REGIONAL DO LESTE. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.798/808), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020968-9 ERICSON TADEU CASTRO DOS SANTOS (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA) x COMANDANTE DA 1º REGIAO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. À evidência, fica ressalvada ao impetrante a via ordinária.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026768-9 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010332-6 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010384-3 LUCIANE MARTINS MEDEIROS (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que seja atribuída à impetrante a nota 26,50 na prova de títulos. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010878-6 MARTINI CASA DO VINHO LTDA (Adv. JOSE DE CASTRO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010885-3 LUIZ FELIPPE PINHEIRO E OUTRO (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO - CREFITO. . Diga o impetrante, em 05 (cinco) dias, se pretende incluir o COFFITO no pólo passivo da demanda, conforme sugerido pelo MPF.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011435-0 CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA (Adv. LILIANE NETO BARROSO, LETICIA F DE BARROS, FREDERICO SIMOES A. TEIXEIRA, ANA PAULA MARQUES FERNANDES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012305-2 DAIMLERCRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. ELIANE STOCK PONS LEITE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012337-4 ALFREDO FERRANTE E OUTROS (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267,V do CPC, em relação ao impetrante Alfredo Ferrante e DENEGO A SEGURANÇA em relação aos demais. Custas de lei. Sem honorários (STF, Súmula nº 512).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012510-3 DANNY COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ANDRE L C ESTRELLA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012612-0 EDITORA DE PUBLICACOES CIENTIFICAS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª R.F.. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.010718-2 OLGA FRANCISCO RAMALHO (Adv. PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora qual tipo de prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\nForneça a parte autora o rol de testemunhas e informe ao Juízo se estas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 22142"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "22307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-23\r\n\r\nALEXANDER CELESTINO DE BARROS-9\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-40\r\n\r\nALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA-34\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-45\r\n\r\nANA LÚCIA RIOS GUISÃ-5\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-27\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-8\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-15\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-22\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-3\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-17\r\n\r\nANTONIO PETRONILO DA COSTA-7\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-18\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-38\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-8\r\n\r\nDANIELA LOBAO DE CARVALHO-40\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-41\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-12\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS CARDOSO-24\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELADIO MIRANDA LIMA-4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-46\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-46\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-32\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-44\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-10\r\n\r\nFRANCISCO ARINALDO GALDINO-25\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-47\r\n\r\nFRANCKLIN PRUDENCIO-1\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-34\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20, 30\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-45\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-35\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-41, 42\r\n\r\nJOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-45, 7\r\n\r\nJOSE GUILHERNE RODRIGUES DA COSTA-24\r\n\r\nJOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES-33\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-38\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-35\r\n\r\nLETICIA MELLO ARTIAGA-25\r\n\r\nLIANA GORBERG-15\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-32\r\n\r\nLOURENCO SENNA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-47\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-32, 45\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-26\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-26\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-40\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-5\r\n\r\nMARCIO DEITOS-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 21, 48\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-3, 40\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-7\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-45\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-45\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-38\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARILENE DE PAULA-29\r\n\r\nMARIO SERGIO ARAUJO BRAZ-40\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-11, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-35\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-17\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-45\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-14\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-46\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-6\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-33\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE BARROS-39\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRICARDO ISSA MARTINS-28\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-9\r\n\r\nRIVADAVIA ALBERNAZ NETO-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-29\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23, 48\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-33\r\n\r\nRUTH JEHA-46\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 39\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-36\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19, 20\r\n\r\nSYLVIO FELIPPE SANTIAGO-45\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 27\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-34\r\n\r\nVILMA SUELI F LEITAO-43\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-29\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0107709-0 NILO SERGIO DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 97. Proceda-se ao cancelamento do alvará expedido e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026976-7 ERCILIA SARACUZA PINHEIRO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência das quantias requisitadas às fls. 107.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, referente ao Requisitório de Pequeno Valor, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, aguarde-se disponibilização do precatório.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014369-7 CLAUDIO PINTO VIEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014637-3 KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA, RIVADAVIA ALBER NAZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Proceda-se ao leilão dos bens penhorados às fls. 377/378.\r\n\r\nNotifique-se a Sra. leiloeira indicada à fl. 399 para designar data para a realização do leilão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004178-0 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 351 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até julgamento do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007334-6 PAULO VIDAL (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelo autor, oficiando-se a RIOPREVIDÊNCIA para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n4. Cite-se. \r\n\r\nInt.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0054128-0 MAURILIO MACHADO TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x ANTONIO PETRONILO DA COSTA (Adv. ANTONIO PETRONILO DA COSTA) x AMIR DOS SANTOS MESSA x ALDOVRANDO PERES x ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x AURELINO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x JOSE FARIAS DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x ERALDO DA CRUZ BARCELAR (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x JOSE WILSON CARDOSO (Adv. GERSON LUCCHESI) x NALY MARTINS DE NAZARE (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Levando-se em conta a execução promovida pelos autores ALFREDO NÉLSON TEIXEIRA LEÃO, AURELINO DE SOUZA, JOSÉ FARIAS DE BRITO, MAURÍLIO MACHADO TORRES E NALY MARTINS DE NAZARÉ (FLS. 672/689), cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nFls. 658/670: Fornecidas as cópias pelo autor ANTÔNIO PETRONILO DA COSTA, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nQuanto aos autores ALDOVRANDO PERES, AMIR DOS SANTOS E JOSÉ WILSON CARDOSO, ex os demonstrativos financeiros declinados em fls. 582/648, intimem-se para ciência, devendo, desde logo, promover a execução forçada contra a União Federal, no prazo de 10 dias. Cumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n8 - 95.0025450-6 CLEBER VERISSIMO JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Expeçam-se os requisitórios pelos valores constantes às fls. 225, com exceção do autor Ricardo Pereira da Silva, considerando os termos da decisão dos embargos à execução, conforme cópias de fls. 253/255.\r\n\r\nApresente o patrono da parte autora cópia de seu CPF, tendo em vista que o credor deverá ser identificado quando da expedição do requisitório através do número do referido documento.\r\n\r\n9 - 97.0009403-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Emende a parte autora a inicial de execução de fls. 2106, da qual deverão constar o valor total a ser executado e a data do cálculo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem cumprimento, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 2049/2050.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018296-5 MARCOS ANTONIO BATISTA DE CARVALHO JULIAO (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 312, nomeio em substituição o Dr. Ricardo do Carmo Bastos, na especialidade de ortopedia, para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, sendo seus honorários periciais pagos na forma da Resolução no 440 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data de 20/09/2006, às 15:00 horas, agendada para a realização da perícia no Hospital Pró Vita com endereço na Rua Silva Gomes, 77 - Cascadura.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024607-8 FLORIANO DOS REIS BARBOSA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados às fls. 171/182.\r\n\r\nApós, não tendo a União Federal provas a produzir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001159-4 JORGE FERREIRA ERICH E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo as apelações de fls. 529/545da CEF e de fls. 549/568 do autor em seus regulares efeitos, abrindo-s vistas aos apelados correspondentes para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao TRF - 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023377-8 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da parte autora e da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0065710-2 ELBA BEZERRA DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Diante da concordância da União Federal (fl. 159), expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 153, em favor da parte autora e de seu advogado, que deverá ser intimado para informar, no prazo de dez dias, o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região relativo ao Requisitório de Pequeno Valor, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, aguarde-se disponibilização do precatório.\r\n\r\n15 - 95.0041094-0 CESAR ALBANO GRAVINA DO VALLE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, LIANA GORBERG). . Abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, informe a este Juízo se já houve termo final no processo de quitação, tendo em vista a alegação de fl. 246 da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 97.0034396-0 MARINA DE CASSIA FERREIRA (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a explanação da CEF dando conta da adesão, pela autora, aos termos da LC 110/01, utilizando-se para tanto dos meios eletrônicos disponíveis (INTERNET), materializada no protocolo constante de fls. 104, com realização de saques relativos ao mencionado acordo (fls. 105/106), inclusive, intime-se a autora para que se pronuncie a respeito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0101577-0 CLAUDIA RAMOS NOBREGA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 98.0019337-5 GILBERTO VITORINO DE MOURA (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF informa às fls. 115/117 que a parte autora firmou termo de adesão, via Internet, ao voluntariamente considerar o disposto na Lei Complementar nº 110/01, tendo realizado saque do valor creditado na conta fundiária por força da adesão, nada haverá a executar nestes autos, uma vez que inexistindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.002566-0 ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a manifestação dos autores à fl. 234/235 e tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora, querendo, apresente sua planilha discriminada de cálculos, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.,\r\n\r\n20 - 2000.51.01.003555-0 ANTONIO LOPES FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.020605-8 ANTONIO PEREIRA GARCIA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, acostada por cópia às fls. 206/210, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.004795-7 PEDRO ELOI SOARES (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Dou-me por suspeita para prática dos atos processuais nos presentes autos, nos termos do art. 135, parágrafo único.\r\n\r\nAssim, na forma do art. 60 do Provimento 01 de 31 de janeiro de 2001 da Corregedoria Geral da 2a Região, encaminhe-se o processo ao Juízo Tabelar.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015963-0 OSMAR MORAES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora se manifeste sobre os cálculos da CEF.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011997-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. JOSE GUILHERNE RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DEITOS) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. JOSE GUILHERNE RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DEITOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO). . Recebo a apelação de fls. 230/236 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada, Casa da Moeda do Brasil, para contra-razões. Após, subam ao TRF - 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013359-0 PLINIO AFFONSO DE FARIAS MELLO-ESPOLIO (Adv. FRANCISCO ARINALDO GALDINO, LETICIA MELLO ARTIAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 127/128: Considerando que a CEF juntou às fls. 71/90 planilha discriminada dos cálculos de fls. 70, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora diga se concorda com os valores indicados pela CEF, ficando, desde já, ciente de que os valores poderão ser levantados diretamente na CEF, sem expedição de alvará, nos termos do art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nEm caso de eventual impugnação, deverá vir acompanhada de memória de cálculos que demonstrem os possíveis equívocos ocorridos nos cálculos da CEF.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003379-4 DAVID MALTA NASCIMENTO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intimem-se as partes para ciência da data de 12/09/2006, às 10:30 horas agendada para realização da perícia, devendo o autor comparecer no dia e hora designados na rua Dona Mariana, 209 - consultório G munido dos exames relacionados ao processo, conforme requerimento da perita acostado à fl. 192.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021367-0 ANA LUZIA ALVARENGA DE LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Considerando que a sentença de fls. 49 foi de extinção do processo sem apreciação do mérito e como não houve prejuízo para as partes, subam os autos ao E. TRF - 2a Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022672-9 JOAO ABALADA E OUTROS (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que consta dos documentos de fls. 12 e 15, informação de que a titular da conta fundiária, já falecida, se aposentou como professora, determino a intimação dos autores para que, no prazo de dez dias, esclareçam se tem algum beneficiário recebendo a pensão relativa à UFRJ, bem como seja acostada aos autos cópia da carteira de trabalho, constando o contrato de trabalho e depósito do FGTS, nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026340-4 OLIMPIO DA SILVA (Adv. MARILENE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista à parte autora da contestação e do termo de adesão acostado à fl. 54.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006823-5 NEIDE BRUM DIAS MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do informado pelo autor às fls. 26/27, suspendo o andamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja cumprido o despacho de fl. 21.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009972-4 ANTONIO OLAVO ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, III e IV, do CPC, especificando o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nPrazo: dez dias, sob pena do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 89.0010018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PLANA PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, LILIAN TRINDADE PITTA). . Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 00.0265790-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR, POLIANA CYRIACO) x JOSE FLAVIO DOS SANTOS RAMOS (Adv. JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES). . Tendo em vista os termos da manifestação de fls. 379/381, comunicando o falecimento do patrono anterior e considerando os termos do § 2o do art. 24 da Lei 8.906/94, as verbas referentes aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho realizado, serão recebidas pelos seus sucessores ou representantes legais.\r\n\r\nAssim, diante dos termos do despacho proferido à fl. 169 dos autos do precatório, oficie-se ao E.TRF para ciência desta decisão, bem como, proceda ao cancelamento da verba requisitada a título de honorários advocatícios, solicitando, ainda, a retificação do valor deprecado.\r\n\r\nCom relação ao autor José Flávio dos Santos Ramos, primeiramente, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, para ciência dos valores requisitados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027977-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x ROBERTO LUIZ JOAZEIRO MASCARENHAS (Adv. ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA). . Designo audiência especial para o dia 17/10/2006, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.028782-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ERICA CARLA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005860-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LACI CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 73 - Indefiro, por ora, o requerimento formulado pela parte autora, considerando que cabe a CEF promover e comprovar as diligências realizadas com vistas à localização de bens passíveis de penhora, não sendo possível transferir tal ônus de imediato ao Judiciário.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência especial para o dia 17/10/2006, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009010-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERGIO DARCI MARQUES MAGALHAES. . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, assino o prazo de tinta (30) dias para que a autora se pronuncie quanto ao possível falecimento do autor, conforme anunciado, no prazo de 30 dias\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção com fulcro no artigo 267, III.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 00.0162574-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x LEOPOLDINA FRANCISCA DE ANDRADE (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES). . Considerando que a parte autora promoveu o depósito, conforme valores apurados pela contadoria, não havendo impugnação e atento aos termos do art. 29 do Decreto Lei 3365/41, defiro a expedição do mandado de registro em favor da expropriante, conforme requerido à fl. 151, devendo para tanto a autora fornecer as cópias necessárias à instrução do expediente.\r\n\r\nComprovado o registro da servidão, aguarde-se pelo prazo de quinze dias eventual requerimento das partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013996-8 JOEL DA CONCEICAO (Adv. RENATA RIBEIRO DE BARROS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Colégio Pedro II em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.002436-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOC/ COML/ IMP/ HERMES S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, MARIO SERGIO ARAUJO BRAZ, DANIELA LOBAO DE CARVALHO). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ embargada para oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 97.0022873-8 FABIO ALEXANDRE ROCHA DE ORNELLAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . [...]\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.014537-9 ILKA TORTORI CORREA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência da quantia requisitada.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.026674-0 BETHANIA LIMA NUNES E OUTRO (Adv. VILMA SUELI F LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...).\r\n\r\nApós, intime-se-o a fornecer declaração de hipossuficiência ou guia comprovando o pagamento das custas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nPor fim, com o atendimento da determinação prescrita e fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005498-4 ALDEMAR DA COSTA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do despacho de fls. 108:\r\n\r\nApresentem os autores a declaração de pobreza ou recolham as custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 94.0002790-7 FRANCISCO DE PAULA STORINO E OUTRO (Adv. SYLVIO FELIPPE SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO DE CREDITO IMOBILIARIO - BCN S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante do trânsito em julgado de todos os agravos de instrumento interpostos no presente feito, dê-se vista aos autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se vista aos réus por igual prazo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 96.0073569-7 ADAURI PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x HAMILTON SAMPAIO BARBOZA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO, ELISABETH CARVALHO BORGES, ELISABETH CARVALHO BORGES, ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à autora, pelo mesmo prazo. Havendo concordância poderá levantar o saldo diretamente na CEF, desde que observado o disposto no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nNa ausência de apresentação de cálculos pela CEF, deverá a interessada, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse, observando a nova sistemática prevista nos arts. 475-B c/c art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 98.0023176-5 MARLENE AGENOR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (...).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 98.0024781-5 ANTONIO HONORIO SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência aos autores, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 22307"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-27\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-40\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-3\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-29\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-21\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-6\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-15\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO-23\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-37\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-12\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nCORACY THALES DE MILETO-33\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-46\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-47\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES-42\r\n\r\nGUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN-4\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-30\r\n\r\nINGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA-30\r\n\r\nJAIR TEIXEIRA GONCALVES JUNIOR-43\r\n\r\nJENICE HELENA LEAL-42\r\n\r\nJORGE BLOISE-44\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-35\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-14\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-32\r\n\r\nLILIAN HOSTYN RIIPPA-37\r\n\r\nLUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA-28\r\n\r\nLUIGI BARBOSA FIALHO-39\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-25, 26, 47\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA-12\r\n\r\nMARCOS LEITE-36\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-3\r\n\r\nMARILDA RIBAS MORAES-41\r\n\r\nMARIZA BARROS-26\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO-42\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-32\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-12\r\n\r\nPAULO ZIDE-31\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-7\r\n\r\nRAQUEL THIENGO-4\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-5\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-42\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-25, 26\r\n\r\nROBSON SOUZA LIMA-19\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-17\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-45\r\n\r\nVALNEIDE FERREIRA CARNEIRO SILVA-38\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-21\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013949-7 EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Isto posto, defiro a tutela antecipada, para garantir a imediata reinclusão da Autora no Programa Refis, ciente a Ré que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até decisão final.\r\n\r\nCite-se, comunicando-se a presente para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014996-6 ANA CRISTINA BRASIL ARCOS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nSaneador\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear. \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos autores e nomeio perito a Dra Márcia Cristina Celestino Ferreira, de qualificação e endereço conhecidos da secretaria, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, estimando desde já o valor de seus honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nO perito deverá comunicar ao Juízo o dia e hora do início da diligência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004177-8 JOAO LUIZ SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . SANEADOR\r\n\r\nPartes legitimas e bem representadas. Nada a Sanear.\r\n\r\nDefiro as provas documental suplementar pericial contábil e engenharia requeridas pelos autores, devendo as provas documentais serem juntadas em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNomeio Perito Contábil a Dra Márcia Cristina Celestino Ferreira CRC/RJ nº08978/0-6, e Perito engenheiro o Dr. Eleilton L Figueiredo, com endereço conhecidos da Secretaria, que deverão ser intimados para ciência e elaboração do laudo, bem como estimativa de seus honorários .\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal\r\n\r\nOs Srs Peritos deverão comunicar a este Juízo dia e local do inicio da diligência (art.431-A do CPC)\r\n\r\nDetermino o prazo de 30 dias para entrega dos laudos, iniciando, quando efetivado o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007940-0 MARCELO MACHADO SAMPAIO (Adv. GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN, RAQUEL THIENGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Saneador \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nDefiro as provas documental suplementar e pericial requeridas pelo autor, devendo àquela ser juntada em 10 dias.\r\n\r\nNomeio perito a Dra Márcia Cristina Celestino Ferreira, de qualificação e endereço conhecidos da secretaria, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, estimando o valor de seus honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova e a divisão em 50% dos honorários periciais, pois compete à parte promover os atos que houver requerido - art. 19 e 33 do CPC.\r\n\r\nQuanto à prova testemunhal, será a mesma apreciada oportunamente.\r\n\r\nO Dr. perito deverá comunicar ao Juízo o dia e hora do início da diligência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011976-7 NEUSA DE LIMA PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nSaneador\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear. \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos autores e nomeio perito a Dra Márcia Cristina Celestino Ferreira, de qualificação e endereço conhecidos da secretaria, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, estimando desde já o valor de seus honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nIndefiro desde já a inversão do ônus da prova, pois compete à parte promover os atos que houver requerido - art 19 e 33 do CPC.\r\n\r\nO perito deverá comunicar ao Juízo dia e hora do início da diligência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0032741-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x GUARDIAN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Decreto a nulidade dos mandado de fls.96 e 109, bem como reconsidero os despachos de fls.112 e 115, por evidente equivoco.\r\n\r\n2 - Dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias apresente planilha de cálculos atualizados. Após fornecidas as peças necessárias, cite-se a Ré nos termos do art.652 do CPC, no endereço fornecido às fls.104.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010456-2 JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . Da inicial, vê-se que o valor atribuído à causa é de meramente R$ 26.000,00, bem aquém do proveito econômico almejado.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido (R$ 281.582,03 - fl. 21) e recolhendo as custas faltantes, devendo, ainda, retificar o pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, defiro desde logo a alteração do valor, determinando a remessa dos autos à SEADI para a retificação da autuação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004306-3 RONALDO DE ALMEIDA XAVIER E OUTROS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004845-5 CELSO FERREIRA DA CUNHA RIBEIRO (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Traga o Autor aos autos cópias de inicial e sentença dos processos listados à fl. 64. Prazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2.Direi após sobre a gratuidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005064-4 JERONIMO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor Marcos Vinicius Correa Rosa sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apresentada conforme Termo de fls 43, juntando cópia da inicial ou da sentença do processo número 2004.51600117343-3.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013130-9 EMILIA SERRI RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte Autora sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apresentada conforme Termos de fls. 151 e 152, juntando cópia da inicial ou da sentença dos processos nºs 2003.5101025741-9 (09VF), 2002.5101019539-2 (30 VF) e 2003.5160008441-2 (1ª VF. S. J. Meriti).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013232-6 CLEIDE CORREA MEIRELLES (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, CESAR TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nComo não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013464-5 ANDRE ALEX DE SOUZA FRANCO (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça o Autor quanto percebe como 1º Sargento do Exército, devendo juntar cópia do último contracheque, devendo informar também o valor a ser percebido como Assessor Legislativo - Nivel II. \r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013631-9 NELSON NASCIMENTO DE MAGALHAES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1.A inicial não traz nenhum fundamento jurídico que lhe ampare o pedido - qual princípio ou preceito teria sido violado, que ofensa a Administração teria praticado. Note-se que não me refiro a número de artigo ou de lei, mas ao desenvolvimento da causa de pedir (art. 282, III, do CPC).\r\n\r\n2.Requeira o Autor a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, apresentando suas razões.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013990-4 ONOFRE BALDUINO DONATO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, complementando-se as custas.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014110-8 SUELI COSTA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o Autor a emenda da inicial para excluir o pedido de correção de 3,17% e 28,86%, ou apresentar os fundamentos jurídicos do pleito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014115-7 LEONARDO BARBOZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.A inicial não traz nenhum fundamento jurídico que lhe ampare o pedido - qual princípio ou preceito teria sido violado, que ofensa a Administração teria praticado. Note-se que não me refiro a número de artigo ou de lei, mas ao desenvolvimento da causa de pedir (art. 282, III, do CPC).\r\n\r\n2.Requeira o Autor a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, apresentando suas razões.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014326-9 MARCO AURELIO SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Como não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014892-9 ANDERSON LUIS VENANCIO (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Como não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014979-0 MARLENE PEREIRA CASTELO BRANCO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.A fim de se verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apresentada conforme Termo de fls. 30, traga a Autora cópia da sentença proferida no processo nº 2005.51.51.069566-4, esclarecendo, ainda, a divergência de datas de início e dos valores de pensão recebidos, constantes da inicial desta (fls. 3/4) e da cópia da inicial de fls. 29.\r\n\r\n2.Renumere a Secretaria os documentos que instruem a inicial (um a um) a partir de fls. 20.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 00.0416497-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x ANTONIO PACIFICO HOMEM JUNIOR (Adv. VILMA MARQUESE TEIXEIRA). . O processo de execução foi extinto pela sentença de fls. 341, publicada em cartório, em 18.06.2004 e cuja veiculação para fins de intimação se deu em 30.09.2004.\r\n\r\nDe lá para cá, o Autor/Exeqüente vem atravessando uma série de petições sem sentido, uma vez que, se discordava do conteúdo da sentença, dela deveria ter recorrido opportuno tempore.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, dando baixa e arquivando os autos, sem mais delongas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018139-0 MIRIAM RODRIGUES DE LYRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. . DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, parte inaudita altera (art. 273, §7o c/c art. 461 do CPC) tão somente para determinar à RÉ que se abstenha de inscrever o nome da AUTORA em cadastros de proteção ao crédito, cominando multa de R$ 1.000,00 para o caso de desobediência.\r\n\r\nCite-se a POUPEX, a qual, em sua contestação, deverá esclarecer se vem condicionando a quitação parcial do débito à subscrição pela AUTORA de termo aditivo e, em caso negativo, se dará solução a essa pendência administrativamente. Intimem-se as partes. Com a vinda da contestação, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004411-5 CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes\r\n\r\nautos conclusos ao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDR. ANDRÉ DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a. Vara\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.004411-5\r\n\r\nTendo em vista a possível prevenção informada no Termo de fls. 41, em relação ao processo nº 96.0003945-3, e a possibilidade de eventual litispendência em relação a parte do pedido, esclareça o Autor: 1) o período de seu contrato de trabalho com a Casa da Moeda do Brasil; 2) se figurou no pólo ativo, substituído pelo Sindicato Impetrante, no referido processo: 3) se efetuou o saque de sua conta vinculada do FGTS por força da ordem proferida conforme sentença de fls. 49/69; e 4) se o saldo existente em sua conta vinculada se refere a depósitos posteriores àquele processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013000-7 IRLANDIA VASCONCELOS COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeira o Autor a emenda para:\r\n\r\napresentar nova inicial, sem interpolação de ementas de acórdãos ou com sua apresentação ordeira, de modo a não confundir-se com o texto do patrono;\r\n\r\noferecer declaração de hipossuficiência, a fim de embasar o requerimento de gratuidade ou recolher as custas sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0002564-4 GENESIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Isso posto:\r\n\r\na) HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (art. 794, II, do CPC) em relação aos Autores GUILHERME AFFONSO KNOP JUNIOR, JORGE SIQUEIRA DE CARVALHO, JOEL DE MIRANDA PAIVA, VALDIR GONZAGA COSTA e RAIMUNDO AMERICO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (art. 794, I, do CPC) em relação aos Autores GENÉSIO ALVES DA SILVA, LEIDIMAR DOS SANTOS CARDOSO CUNHA, LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA e RAIMUNDO FANTIM DE SOUZA.\r\n\r\nc) Defiro o requerimento de dilação de prazo para que o Autor JOSÉ TOMAZ DE OLIVEIRA se manifeste sobre os cálculos apresentados pela CEF (Prazo: 30 dias)\r\n\r\nDeclaro compensados os honorários sucumbenciais em relação àqueles exeqüentes cujo processo é agora encerrado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.020115-2 WALDEMAR SADAUSKAS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1.FLS. 257/258: indefiro, visto que não é atribuição deste Juízo Federal localizar os clientes do ilustre patrono.\r\n\r\n2.Em execução de decisão que condenou a CEF à recomposição do saldo de conta(s) vinculada(s) do FGTS, a EXECUTADA trouxe aos autos cópia(s) do(s) Termo(s) de Adesão subscrito pelos Exeqüentes OSMAR ALVES DA SILVA (fl. 329), WAGNER DE ARAÚJO (fl. 330), CELESTINO ANGELO DE OLIVEIRA (fls. 331 e 333), FRANCISCO SOARES DE FREITAS (fls. 323, 325, 326 e 334), e LUIZA RODRIGUES DE SENA (fl. 335).\r\n\r\nO plenário do STF deu provimento ao RE 418.918/RJ, nos termos do voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (em 30.03.2005, DJ 01.07.2005), considerando que a desconstituição do termo de adesão firmado entre as partes com base na LC 110/01 para ensejar a condenação da Caixa ao pagamento das diferenças relativas a expurgos inflacionários, sem que haja alegação concreta e provada de vício de vontade, representa ofensa ao princípio constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI da CR). Daí não ser lícito ao Exeqüente postular a execução de valores, se no transcurso do processo renunciou à via judicial pactuando em transação extrajudicial a forma de quitação do quantum debeatur. O processo de execução há de ser extinto por sentença homologatória do acordo extrajudicial:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO CELEBRADO. TERMO DE ADESãO - LC 110/2001. EXTINÇÃO DA EXECUçãO. \r\n\r\n- Os agravantes foram excluídos do pólo ativo da ação ordinária em que pleiteavam o recebimento dos expurgos inflacionários do FGTS, tendo em vista que firmaram acordo com a CEF, nos termos da LC 110/2001, ou seja, assinaram o TERMO de ADESãO - FGTS (fls. 226/230). \r\n\r\n- Configura-se a hipótese de transação extrajudicial, que enseja a extinção do processo de execução, uma vez que já havia sido prolatada sentença de mérito, em conformidade com a previsão do inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Todavia, o juízo a quo, a par de determinar a exclusão dos agravantes do pólo ativo, deixou de proferir sentença extinguindo a execução relativamente aos mesmos, deixando de observar o disposto no art. 795 do CPC.\r\n\r\n- Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF/2 - AG 120103/RJ, rel. Des. Fed. Fernando Marques, T4, 27.10.2004, DJU 18.11.2004, p. 139)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESãO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE I- .Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de ADESãO, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS. \r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram TERMO de ADESãO com a CEF e, estando a demanda em fase de EXECUçãO, deve ela ser extinta, em conformidade com o art. 794, II, do CPC, após a homologação da transação. \r\n\r\nIV- Agravo de Instrumento provido. \r\n\r\n(TRF/2 - AI 120294/RJ, rel. Des. Fed. Tânia Heine, T3, 19.10.2004, DJU 11.11.2004, p. 158)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESãO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - EXECUçãO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ART. 461 DO CPC I- Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinado o TERMO de ADESãO, o autor EZIO CORREIA ROCHA renunciou à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS. \r\n\r\nII - Verifica-se que o autor acima mencionado assinou TERMO de ADESãO com a CEF e, estando a demanda em fase de EXECUçãO, deve ser extinta, em relação a este litisconsorte, em conformidade com o art. 794, II, do CPC, após a homologação da transação. (...)\r\n\r\nIV- Agravo de Instrumento parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF/2 - AI 121864/ES, rel. Des. Fed. Tânia Heine, T3, 19.10.2004, DJU de 11.11.2004)\r\n\r\nPor sua vez, a parte Autora/Exeqüente informa, à fl. 255, que WALDEMAR SADAUSKAS já efetuou o saque do saldo de sua conta vinculada.\r\n\r\n3.Isso posto:\r\n\r\na) HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (art. 794, II, do CPC) em relação aos Autores OSMAR ALVES DA SILVA, WAGNER DE ARAÚJO, CELESTINO ANGELO DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE FREITAS, e LUIZA RODRIGUES DE SENA.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (art. 794, I, do CPC) em relação ao Autor WALDEMAR SADAUSKAS.\r\n\r\n4.Intime-se a CEF para:\r\n\r\na) trazer aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pelo Autor LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES, no prazo de 30 dias;\r\n\r\nb) creditar o valor constante de fls. 321 na conta vinculada do Autor ELIEZER JOSÉ DE OLIVEIRA, apresentando o comprovante, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5.Requeiram os Exeqüentes a intimação da CEF para crédito dos valores de fls. 224 nas contas vinculadas dos Autores MARCO ANTONIO DE SOUZA CINTRA e ANA LUCIA SOARES DA COSTA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6.P. I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.033568-5 MARCIA ABRANTES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . REJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nNão tendo a CEF garantido o Juízo, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017897-8 VINICIUS PIMENTEL CASTRO REP/ P/ DENISE VELLOSO PIMENTEL E OUTRO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.É melhor não querer entender o requerimento de desarquivamento de autos de processos da Justiça Estadual dirigido pela Ré a este Juízo Federal. Indefiro-o por razões óbvias.\r\n\r\n2.Melhor destino não colhe a dilação de prazo pleiteada pela CEF, cujo deferimento seria um desserviço ao princípio da isonomia.\r\n\r\n3.Concedo 10 dias à parte Autora para juntada de documentos. Caso o faça, dê-se vista à Ré. Do contrário, venham para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020461-8 KING SHOP NITEROI COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026000-2 GUILHERME SODRE BARBOSA E OUTROS (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A provisão in limine não assegurou senão a permanência dos Autores no concurso. Não se estendeu à nomeação, cuja efetivação dependerá de sentença.\r\n\r\nIndefiro o requerimento.\r\n\r\nÀ União, em provas.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da parte Autora, cuja patrona tomou ciência do teor da decisão ao entrevistar-se comigo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006197-6 HELIOPLAST IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. PAULO ZIDE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Da inicial, vê-se que o valor atribuído à causa é de meramente R$ 1.746,00, aparentemente bem aquém do proveito econômico almejado, pois não apenas se pede a anulação do auto de infração, mas também a declaração de inexigibilidade de registro junto à autarquia ré, de desnecessidade de contratação de engenheiro mecânico ou técnico em mecânica e de proficiência de Gabriel Wenna para a assunção do encargo de responsável técnico. Numa estimativa com base nos dispêndios com a contratação de um profissional e naquilo que a AUTORA pagaria ao Conselho, creio que o valor de R$ 50.000,00 seria mais apropriado.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa àquele aqui estimado e recolhendo as custas faltantes.\r\n\r\nCumprido, defiro desde logo a alteração do valor, determinando as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013202-8 GEORGINA DE SAMPAIO FREITAS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a autora sobre a possibilidade de coisa julgada apresentada ás fls.17/20, juntado cópia da inicial do processo nº 99.0015893-8 Prazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013596-0 SYLVIO CARDOSO ARAUJO (Adv. CORACY THALES DE MILETO) x BANCO BONSSUCESSO E OUTRO. . CONCEDO a tutela antecipatória para DETERMINAR AO INSS a suspensão dos descontos efetuados nos estipêndios do AUTOR em favor do BANCO BONSSUCESSO relativos ao contrato n. 8949508 (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nIntimem-se os RÉUS, com urgência desta ordem. Em seguida, intime-se o AUTOR para que, em 10 dias, retifique o valor da causa, o qual deverá corresponder à soma dos 200 salários mínimos ao valor do contrato, recolhendo as custas faltantes. Faculto-lhe rebaixar o montante da indenização almejada, de tal modo que o valor das custas também seja reduzido. O descumprimento levará à extinção do processo, com a conseqüente e automática desconstituição da liminar. Só após será determinada a citação.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013816-0 MARCOS LOPES DE MIRANDA (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x UNIAO FEDERAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita altera deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nComo não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013861-4 MARCIA DE MELLO PENNA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Da inicial, vê-se que o valor atribuído à causa é de meramente R$ 70.000,00, aparentemente bem aquém do proveito econômico almejado.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido e recolhendo as custas faltantes. Para tanto deverá trazer aos autos memória de cálculo com o valor atual do salário de cada Autor, multiplicado por 12 meses, juntando cópia dos respectivos contracheques. \r\n\r\nCumprido, defiro desde logo a alteração do valor, determinando as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014230-7 JORGE TOME RODRIGUES ALVES (Adv. MARCOS LEITE) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. . Com apoio no art. 109, I da CR e no art. 113 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos a um dos Juízos Estaduais com competência em matéria cível desta Comarca da Capital, com as nossas homenagens, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014768-8 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, LILIAN HOSTYN RIIPPA) x INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO. . Com apoio no art. 109, I da CR e no art. 113 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos a um dos Juízos Estaduais com competência em matéria cível desta Comarca da Capital, com as nossas homenagens, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015528-4 MURILO RIZZO CHEHAB (Adv. VALNEIDE FERREIRA CARNEIRO SILVA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Como não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013995-4 BERENICE SOARES DA SILVA (Adv. LUIGI BARBOSA FIALHO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . A tutela antecipada não é senão uma espécie de provisão de ante tempus, calçada num juízo de cognição verticalmente sumária. Desdobra-se em duas modalidades: a assecuratória, que adianta a tutela como meio de evitar que no curso do processo dê-se o perecimento ou a danificação do direito esgrimido e a punitiva, cuja finalidade é contornar protelações indevidas à entrega da prestação jurisdicional (Teori Albino ZAVASCKI. Antecipação da Tutela, 3a Edição. São Paulo: Saraiva: 2000, p. 74). Descarto essa última, pois nada indica a chicana da parte RÉ. \r\n\r\nPressupostos da tutela antecipatória assecuratória, no art. 273 do CPC, são, de um lado, prova inequívoca e verossimilhança, vocábulos cujo aparente antagonismo se vence, nos dizeres de DINAMARCO, pela adoção de um juízo de probabilidade - “menos do que certeza, mais do que um de simples credibilidade” (apud, Athos Gusmão CARNEIRO. Da Antecipação de Tutela, 5a Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24) - e, de outro, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O art. 461 remete ao relevante fundamento da demanda e ao receio de ineficácia do provimento final. “Com efeito, 'fundamento relevante' é enunciado de conteúdo equivalente a 'verossimilhança da alegação'; e 'justificado receio de ineficácia do provimento final' é expressão que traduz fenômeno semelhante a 'fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação'. Ademais, embora o §3º, em exame, não faça referência a 'prova inequívoca', como ocorre no art. 273, é evidente que a qualidade da prova constitui elemento integrante e decisivo do juízo a respeito da 'relevância dos fundamentos'” (ZAVASCKI, op. cit., p. 152).\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos dão conta de que é provável que a placa do veículo da AUTORA tenha mesmo sido alvo de clonagem. Em juízo de cognição sumária isso basta para a concessão da medida initio litis, embora não na extensão pleiteada.\r\n\r\nCONCEDO em parte a tutela antecipatória para SUSPENDER, em todos e quaisquer efeitos, a exigibilidade dos autos de infração, cujas cópias se encontram às fls. 22/6 (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, condicionando-a à apresentação, até a sentença, da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF da AUTORA. \r\n\r\nCite-se o DNIT. Intimem-se as partes. Em seguida, à AUTORA para que diga em réplica. Após, conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n40 - 2000.51.01.013721-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . Encaminhem-se todos os autos à SEADI para baixa e redistribuição a uma das Varas especializadas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.003474-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILDA RIBAS MORAES). . 1.Intime-se por mandado, recordando ao nobre representante do Conselho regional da Ordem dos Músicos que o descumprimento de ordem judicial além de constituir ilícito administrativo e processual, poderá ter implicações criminais.\r\n\r\nFica estabelecida multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada caso de exigência de registro no Conselho, que será aplicada pessoalmente ao Presidente do Conselho Regional (art. 14, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n2.A conclusão para sentença neste d.Juízo já ultrapassou a cifra de 1.500 processos, razão pela qual o pleito de julgamento imediato não pode ser atendido.\r\n\r\n3.Tudo feito, retornem.\r\n\r\n4. P. I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n42 - 99.0005769-4 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES) x JOSE HENRIQUE VILHENA DE PAIVA (Adv. JENICE HELENA LEAL) x PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO) x NELSON MACULAN FILHO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). . Na decisão de fls. 469/73 indeferi “os requerimentos de denunciação da lide, chamamento ao processo ou ingresso, a título que for, do Ministro da Educação, à época dos fatos, do Município do Rio de Janeiro e do antigo e atual prefeito, CÉSAR MAIA”. Reportando-me aos fundamentos ali expostos, de cuja propriedade me acho certo, INDEFIRO a oitiva de MURÍLIO DE AVELLAR HINGEL.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.021801-0 IRACEMA AUGUSTO CARLOS DA CONCEICAO (Adv. JAIR TEIXEIRA GONCALVES JUNIOR) x MRS LOGISTICA S/A. . Tendo em vista a rejeição da Medida Provisória nº246, de 06.04.2005, não sendo mais a União sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, inexiste interesse da União no presente feito, razão pela qual, determino a devolução dos autos com a conseqüente distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013804-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x JORGE DOS SANTOS. . INDEFIRO o requerimento de isenção de custas.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que as recolha, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\nCumprido, determino desde logo a conversão para o rito ordinário, atendendo à natureza satisfativa do provimento desejado (falsa cautelar), com o conseqüente encaminhamento dos autos à Distribuição para retificação. Após, venham para decisão quanto à liminar. Não cumprido, conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.013669-1 JANDERSON MOYSES DE OLIVEIRA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A inicial não traz não traz nenhum fundamento jurídico que lhe ampare o pedido- qual princípio ou preceito teria sido violado, que ofensa a Administração teria praticado. Note-se que não me refiro a número de artigo ou de lei, mas ao desenvolvimento da causa de pedir (art.282, III, do CPC).\r\n\r\nRequeira o Autor a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, apresentando suas razões e a conversão em procedimento comum de rito ordinário, uma vez que se aspira a provimento de natureza satisfativa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2000.51.01.008276-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CELITA BENEDICTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\n1.Chamo o processo à ordem.\r\n\r\nEm vista da certidão de fls. 123, que registra o extravio de petição, reabro o prazo para que os Embargados/Exeqüentes se manifestem sobre fls. 52/120, especificamente com relação à informação de que teriam recebido aumento em percentual superior àquele aqui postulado. Prazo: 60 dias.\r\n\r\n2.Indefiro o requerimento de vista formulado pela União, à qual não cabe falar no momento.\r\n\r\n3.Até a solução dos embargos, ficará suspensa a tramitação do Processo nº 96.0075594-9.\r\n\r\n4.Indefiro, ipso facto, o pedido de decretação de prisão.\r\n\r\n5.Junte-se a petição nos autos principais, transladando-se cópia desta decisão.\r\n\r\n6.P.I. Decorrido o prazo, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 98.0032170-5 JOSE SOARES DE MATTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, quanto ao pedido de habilitação requerido às fls. Retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 22031"
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Boletim 2006.000498\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012784-3 FRANCISCA JOSE PEREZ (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, da decisão de fls. 121/138.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0075989-8 ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 298/299.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da autora Mônica Fraga de Barros, devendo constar MONICA FRAGA DE BARROS SILVA, conforme fls. 299.\r\n\r\nÀ representante da parte autora, Dra. ADRIANA MONTEIRO WINCLER FIORANI, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 296.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025566-3 EDIRANY GUIMARAES CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Excluo a autora Mônica Maia Noel do pólo ativo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para a exclusão acima referida.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011788-0 MAURO NERI BERNARDES (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 58 - \r\n\r\nÀ parte autora, para que esclareça quem está a demandar, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020162-5 ESMERALDO DE SOUZA SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 131/136 - \r\n\r\nNão há o que corrigir.\r\n\r\nA parte autora foi intimada a cumprir com a condição de procedibilidade prevista no art. 50 da Lei nº 10.931/04 (fls. 97, 101, 111 e 114), mas limitou-se a juntar as guias de fls. 99/100 e 106/110. É ainda de notar-se que o autor omitiu informação sobre desde que data encontra-se inadimplente, para o que foi expressamente intimado em 11.01.2005 (fls. 97). Tampouco esclareceu o autor se já se procedeu à averbação da Carta de Adjudicação ou da Carta de Arrematação. A aventura processual em que se transformou esta ação - se já não nasceu com tal característica, justificando-se a dúvida ante a omissão do autor em prestar as informações para as quais foi intimado - mostra que não é este juízo, e muito menos em razão da sentença terminativa de fls. 126/129, quem se houve em omissão e obscuridade. Nego provimento aos embargos de declaração. Devolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002253-3 MARIZA HEGGENDORN TESSAROLLO (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA E OUTRO. . Fls. 306/307 - \r\n\r\n1) Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora juntou os documentos de fls. 111/140, e o MM. juízo “a quo” indeferiu o pedido às fls. 141, sob o fundamento de que “a renda líquida percebida pela autora permite o pagamento das despesas processuais”.\r\n\r\nCreio, todavia, que a decisão merece ser reconsiderada, como ora faço.\r\n\r\nA renda líquida demonstrada às fls. 111 é inferior em quase vinte vezes ao total das importâncias pagas pela autora à Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói (fls. 113/117). Os documentos de fls. 111, 118, 121/122, 124/128 e 139 comprovam gastos com medicamentos no valor de cerca de vinte e cinco por cento da renda líquida da autora. Ainda haveria que considerar as despesas com fisioterapia, alimentação, vestuário, e assim por diante. É lícito concluir-se, portanto, que a situação financeira da autora, já em desequilíbrio, seria agravada sobremodo se houvesse ela que arcar com as custas e, principalmente, as despesas processuais, sendo muito provável que venha a ser feita perícia médica tendo em vista a matéria que está a ser debatida nesta causa.\r\n\r\nDefiro, assim, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Aguarde-se o decurso do prazo para que o INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA e PAULO CÉSAR GONÇALVES SOUTO MAIOR respondam aos pedidos, em querendo, face à certidão de fls. 308.\r\n\r\n3) À SEADI, para substituição do nome do advogado da autora para o do subscritor de fls. 307.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006644-5 MARIA APARECIDA VASCONCELOS MOURA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41/42 - \r\n\r\nAs custas judiciais têm natureza tributária e seus procedimentos, tanto de isenção como de recolhimento, são totalmente vinculados à lei, não cabendo discrição às partes ou ao juízo a respeito, inclusive no que se refere à oportunidade em que deverão ser recolhidas.\r\n\r\nCumpra a autora, assim, o despacho de fls. 22, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024432-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO ALEXANDRE MEIRELLES DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL). . Torno sem efeito o despacho de fls. 39, por evidente erro material.\r\n\r\nDiga a União Federal acerca do parcelamento requerido às fls. 38, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000214-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DA GLORIA ERMIDA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALONSO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRANY DE CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 56 e 74 verso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o mandado de fls. 73/74 e cite-se por hora certa.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010081-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CANTUR CANADENSE TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Observo que o contrato de fls. 18/19 não possui a assinatura do concessionário. Junte assim a parte autora o contrato que comprove o alegado na exordial.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 96.0073208-6 LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO PESTANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 382.\r\n\r\nDiga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\nFls. 390.\r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, bem como seu parcelamento, no mesmo prazo supra.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012525-5 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Recolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção supra, junta à inicial os mesmos documentos que instruíram a contra-fé.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21823"
                            ],
                            "21824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE O PAULINO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-10\r\n\r\nFABIO CAETANO PORTUGAL-9\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJORGE BLOISE-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-12\r\n\r\nLUCIANA GUALDA DOS SANTOS SASSO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-12\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-2\r\n\r\nRAFAELA PIRES DE CASTRO-6\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-7\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000499\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014796-2 ALSEU ALFREDO KEHL (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não restar demonstrada pelo autor condição de hipossuficiência de recursos, conforme documentos de fls. 12/14.\r\n\r\nEsclareça o autor em que data ocorreu a aposentadoria, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, recolha as custas devidas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0103930-0 OSWALDO SABINO DOS REIS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Traga o autor JOSE MUNIZ cópia de seu CPF, em dez dias, para análise da prevenção apontada.\r\n\r\nSilente, à SEADI para distribuição à esta Vara Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007772-0 MARIA OZORIO MONTEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . 1) Fls. 351/379 - \r\n\r\nA autora alegou, na inicial, dentre outras questões, prática de anatocismo pela CEF e indevida aplicação da TR. Para que se decida a respeito, é necessário que a autora traga aos autos os documentos solicitados pela Perita Judicial, para o que a autora já foi intimada. O cumprimento deste ônus, que é seu, é autônomo de quaisquer vícios formais acaso havidos no procedimento de execução extrajudicial. Fixo o prazo de dez dias para que a autora cumpra a intimação de fls. 341, sob pena de não conhecimento daquelas questões supra referidas, por inepto o respectivo pedido de anulação nelas fundado.\r\n\r\n2) À CEF, para que cumpra os itens 2, “a” e “c” do despacho de fls. 260, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0017939-5 SERGIO CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE O PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgo extinta a ação execução em relação ao autor PEDRO LEÃO DA SILVA, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCite-se nos termos do artigo 632 do CPC, quanto ao autor MAURO MYASHIRO MAEDO e, nos termos do art. 652 do CPC, quanto ao autor GEORGE DA SILVA MACEDO.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005906-4 BERNARDO GONCALVES FEITOSA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013243-0 RAFAELA PIRES DE CASTRO (Adv. RAFAELA PIRES DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO DACTA. . Fls. 48 - Notifique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014442-0 JOSENIL RODRIGUES SERRA NEGRA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014537-0 EDSON PACHECO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA-DIRAP. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014984-3 CRIBA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FABIO CAETANO PORTUGAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013901-1 LHM AR CONDICIONADO LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT)NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 97.0008832-4 ADALTON ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 309 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 92.0061668-2 PEARSON IND/ COM/ LTDA (Adv. LUCIANA GUALDA DOS SANTOS SASSO) x FISONS INDL/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Fls. 274 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAo autor sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21824"
                            ],
                            "21825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-6\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-11\r\n\r\nCLAUDIO M. HENRIQUE DAÓLIO-6\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-15\r\n\r\nDUVAL VIANNA-7\r\n\r\nERNESTINA RODRIGUES PINTO-10\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-14\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-19\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-13\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-5\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-16\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GOMES MACHADO-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-14\r\n\r\nMARIO UNTI JUNIOR-17\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-4\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-18\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA PINTO BERALDO-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-5\r\n\r\nVIVIANE LAVINAS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000500\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0161017-1 JOAO EVANGELISTA DE MEDEIROS (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1) Fls. 314/316 - \r\n\r\nNão há o que discutir, face a decisão líquida de fls. 308/311, transitada em julgado (fls, 311 vº).\r\n\r\n2) Fls. 319 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria a requisição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3) Intime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011902-4 JOSE BRAGA DE LIMA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . O sistema de recolhimento das custas, na Justiça Federal, rege-se pelas normas constantes da Lei nº 9289/96, e não pelo art. 257 do CPC, dado o caráter especial daquela em relação a este.\r\n\r\nO fato, não obstante, é que o autor acabou por complementar as custas. Parece-me, assim, e em que pese a exatidão da sentença de fls. 44/45, ser caso de aplicar o disposto no art. 296, “caput” do CPC, inclusive em atenção ao princípio da efetividade, no seu significado de duração razoável do processo.\r\n\r\nReconsidero, assim, a sentença.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007074-7 TATIANA GONCALVES CALDEIRA BRANT (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014370-1 MAGALI MANGIA DA FONSECA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a autora o pagamento administrativo dos valores incontroversos e deposite as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção supra, instrua a inicial com cópia do contrato aludido e esclareça as datas de fls. 35, 3º parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0069382-6 ANA MARIA COSTA DA MOTA E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Fls. 357 - À Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004617-0 FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. CLAUDIO M. HENRIQUE DAÓLIO, MARIA BEATRIZ GOMES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . À autora, para formulação dos quesitos a serem respondidos em cumprimento a carta precatória, visto que a testemunha de fls. 510, (iii) é residente e domiciliada em Brasília - DF, em cinco dias, sob pena de desistência tácita.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014873-5 VALERY VAZ PIRES DA SILVA (Adv. DUVAL VIANNA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . O item “a” da Cláusula Nova do instrumento contratual de fls. 38 exclui a cobertura da implantação de próteses quando estiverem destinadas a finalidades estéticas. Não é o caso da autora, vez que está “apresentando fratura”, classificada como “lesão de Hill Sicks”. Concedo a tutela antecipatória, determinando à CAARJ que autorize a aquisição da prótese mencionada na inicial, em tempo hábil à cirurgia programada para o próximo dia 15 de agosto, sob pena de multa diária de cem reais por dia de mora.\r\n\r\nCite-se. Intime-se, para o cumprimento imediato da antecipação de tutela, nos moldes supra estabelecidos, com cláusula de urgência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022325-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 234/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente a ação e denego a ordem, condenando o Impetrante nas custas, já pagas (fls. 41). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009176-2 IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA (Adv. VIVIANE LAVINAS) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009962-1 M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv. ERNESTINA RODRIGUES PINTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010686-8 HORACIO ALBERTINI COM/ IND/ MECANICA LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010715-0 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 017/020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impe trante das custas efetivamente dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário em face da inexistência de prejuízo potencial ou efetivo para a Administração (Secretaria da Receita Federal).\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011908-5 SOLEX IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027421-9 GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURACOES LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, MARIANA E DE CASTRO BLANES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003034-7 WILTON SILVA CATELANI E OUTRO (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 187/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido procedente em parte e concedo a ordem em parte declarando a inexistência de obrigação, por parte dos Impetrantes, de recolher o Imposto de Renda sobre o valores percebidos a título de férias vencidas e não gozadas e 1/3, resultante da demissão sem justa causa dos mesmos da empresa SHELL BRASIL LTDA.\r\n\r\nCustas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor da sentença, dispensando-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, o qual já se manifestou no sentido de seu desinteresse em atuar no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que converta os valores depositados em renda da União Federal, com exceção dos valores de R$ 4.366,36 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) e R$ 587,29 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizados desde 10.03.2006, que deverão ser objeto de alvará judicial a ser expedido em nome do primeiro e segundo impetrantes, respectivamente, baixando-se, arquivando-se e certificando-se, a seguir.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006528-3 ARMANDO MATOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 021/027 Custas para Recurso - Autor: R$ 295,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente e denego a ordem, condenando o Impetrante nas respectivas custas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor da sentença, dispensando-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, o qual já se manifestou no sentido de seu desinteresse em atuar no feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que converta os valores depositados em renda da União Federal, baixando-se, arquivando-se e certificando-se, a seguir.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006777-2 CONSTRUTORA JMG LTDA (Adv. MARIO UNTI JUNIOR) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA SECAO DE ANALISE E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 224/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação procedente, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que seja remetido o recurso administrativo interposto pela Impetrante a uma das Câmaras de Julgamento do CRPS. Condeno o INSS a reembolsar as custas efetivamente dispendidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região para o reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015459-0 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . A princípio, não há previsão legal ou regulamentar que autorize a inclusão de débitos não declarados pelo contribuinte, por iniciativa “ex officio” da autoridade fazendária, salvo em havendo crédito inscrito em Dívida Ativa, ou executado judicialmente, em qualquer caso, desacompanhados de garantia idônea.\r\n\r\nAnte os documentos de fls. 32/33, 49, 66/68, 82 e 83 - os dois primeiros, por sinal, datados de 21/07/2006; o terceiro e quinto documentos, de 08/08/2006 e 02/08/2006, respectivamente; e o último, de 25/07/2006, portanto, bastante atuais - é caso de determinar-se a suspensão do ato impugnado, a fim de evitar-se a consumação de dano irreparável, ou de difícil reparação, com seriíssimas repercussões no campo tributário, caso venha a se ultimar a exclusão da Impetrante do PAES, ao menos, até a prestação das informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, bem como intime-se-a da concessão da presente medida liminar, para cumprimento imediato.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000319-8 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x EDELSON GOMES DA PENHA. . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 25-8-2006, para o dia 04-9-2006, às 14h e 30 min.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014922-3 TIM CELULAR S/A (Adv. RODRIGO MOREIRA PINTO BERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se, expedindo-se o mandado com cláusula de urgência, e intimando-se expressamente o INSS a fornecer a certidão requerida se, até o fim do prazo para a resposta, não for verificada a existência de qualquer crédito definitivamente constituído contra a empresa BLAH! SOCIEDADE ANÔNIMA DE SERVIÇOS E COMÉRCIO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 21825"
                            ],
                            "21826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-11\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-6\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-12\r\n\r\nANTONIO MAIA-8\r\n\r\nCELSO MEIRA JUNIOR-12\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-5\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-5\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-10\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-9\r\n\r\nMARIA L. LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nSUZANA DE BARROS BARRETO-12\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000501\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007732-3 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015610-7 VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por sessenta dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0002778-3 MARIA CELIA GIRONDI DORNAS (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010234-1 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Aos autores sobre a documentação anexada, bem como para que providenciem a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027114-0 CARLOS EDUARDO BARROSO MAGALHAES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fls. 52/56 - Admito o Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado, bem como para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009038-1 JOSE CARLOS DOS SANTOS MILER (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015431-0 ROBERTO FERREIRA DUARTE BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020841-6 MARIA SOLANGE PEREIRA BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . As partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000902-0 JOSE CARLOS AVELINO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015201-1 MARCIO MURTURA PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 99/101 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 91.0030616-9 EGYDIA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA L. LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Fls. 130 - Anote-se, certificando-se. \r\n\r\nApós, providenciadas as cópias para a instrução do mandado, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2000.51.01.016567-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x TUPER IND/ METALURGICA S/A E OUTROS (Adv. CELSO MEIRA JUNIOR, ANTONIO CARLOS RODRIGUES). . Fls. 272/273.\r\n\r\nAutos à disposição do interessado para exame, a partir desta publicação, pelo prazo de dez dias, findo os quais serão reencaminhados ao arquivo se não houver maifesrtação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014232-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x HORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO. . Fls. 80/82 - \r\n\r\nPor princípio, a execução corre com vistas a satisfazer o interesse do credor, e no ritmo que este entender ser o mais adequado aos seus interesses, enquanto o crédito não se extinguir por quaisquer das causas legalmente previstas. Foge do âmbito da discricionaridade do credor, todavia, suspensão de processo por prazo superior a um ano (arts. 265, § 5º e 598 do CPC). À CEF, portanto, para que diga se concorda na suspensão do feito por um ano, ou se deseja o seu prosseguimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001008-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ARISIO DE SOUZA PINTO. . Fls. 46 - Defiro.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015248-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO. . Fls. 29 - Defiro.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 21826"
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                            "21827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-16\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-6\r\n\r\nAUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS-12\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-10\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-4\r\n\r\nDAYSE CAVALHEIRO B. RIOS-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16\r\n\r\nELIANE STOCK PONS LEITE-13\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-2\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-17\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-1\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA-14\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-17\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-17\r\n\r\nJORGE NOGUEIRA PINTO-7\r\n\r\nJORGE ROBERTO KHAUAJA-14\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-11\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES-8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCELO ROMEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO RULI-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-16, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-9\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-12\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-12\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000502\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017956-9 YARA MARTINS PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Fls. 50/70 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013633-5 EDER HENRIQUE SANTOS (Adv. MARCELO ROMEIRO DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO). . Fls. 57/78 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005000-7 LUCIANO DA SILVA SOUZA (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifique o autor a especialidade da perícia que pretende produzir, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, retornem os autos à União Federal para integral cumprimento ao despacho de fls. 98.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005890-4 ISABEL ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 65 - Aguarde-se, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001699-8 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LEONY E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro o parcelamento em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 100,00.\r\n\r\nPaga a última, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0057487-4 ALEXANDER MAGNO DE AZEVEDO GOMES (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 173/175: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n7 - 94.0007902-8 ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 349.\r\n\r\nDê-se vista à PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n8 - 95.0014171-0 ADEMIR DA SILVA AMORIM E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ FERNANDO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Fls. 329 e 368 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de ADEMIR DA SILVA AMORIM do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 393/450 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a ADILSON PINHEIRO, ALVARO JORGE DA SILVA VENTURA, CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, CLELIA AUGUSTA DE ARAUJO ZAIDEN, DIMAS EDALMO BRANDÃO, ELIANE MARINHO NUNES e FRANCISCO FELIX DOS SANTOS que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3) À CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto à ANGELA DE AZEVEDO MAIA e CELIA DOS SANTOS GOMES FERNANDES.\r\n\r\n9 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (Adv. DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Fls. 163/164 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0003068-9 MARIA FRANCO DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cite-se, na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015027-7 CERAMICA ANANIAS DE BARIRI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Especifiquem provas, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024140-4 JOSE NUNO DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Fls. 160/165 - Admito o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos os autos ao Eg. TRF - 2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011459-2 DAIMLERCRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. ELIANE STOCK PONS LEITE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 032/035 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012220-5 SBM OPERACOES LTDA (Adv. JORGE ROBERTO KHAUAJA, GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA) x INSPETOR ALFANDEGARIO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 028/031 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 94.0044374-9 SPA - PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.022081-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ALECSANDRE DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Às partes sobre os cálculos, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018014-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x RODALEX PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA). . Fls. 54/55 - \r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21827"
                            ],
                            "21828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-10\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nERIKA BENEMOND-5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-5, 6, 7\r\n\r\njoanilce carvalhal-13\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-6\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 4\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000503\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0730634-2 ADELZIRO LEBRE (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpram os autores o despacho de fls. 749, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007539-2 DAYSE GOMES PINTO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES - COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Deixo de condenar a autora nas custas, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003760-3 WALTER MENDES DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça, o que ora declaro. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005596-1 LIGIA MARCIA PEQUENO VELOSO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado com a expedição de alvará de levantamento da quantia penhorada às fls. 330 e a inércia da Autora em relação ao r. despacho de fls. 332, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5 - 95.0040320-0 LUIZ MARZULLO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nObserve a parte autora que a decisão de fls. 132/133 reformou parcialmente a sentença monocrática de fls. 61/70, não cabendo, portanto, honorários advocatícios, com fulcro no art. 21, caput do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, em favor da CEF, pelos valores às fls. 179/182.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nObserve a parte autora que a decisão de fls. 132/133 reformou parcialmente a sentença monocrática de fls. 61/70, não cabendo, portanto, honorários advocatícios, com fulcro no art. 21, caput do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, em favor da CEF, pelos valores às fls. 179/182.\r\n\r\n6 - 97.0074203-2 JOSE COLEL ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e as petições de fls. 268 e 279/280, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Dr. JOSÉ ORLANDO MACHADO ORMOND, OAB/RJ nº 40.151.\r\n\r\n7 - 97.0079803-8 MARIA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 170, quedando-se inerte às fls. 174, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a MARIA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0018828-2 TANIA MARA DE ANDRADE BARROS (Adv. MARCELO LOPES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. . Providencie a autora a inclusão da CEF no pólo passivo do feito e recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021382-8 CARLOS ROBERTO LOPES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 288, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a CARLOS ROBERTO LOPES, IDERALDO JOSÉ DA SILVA PIRES E WAGNER ALVES PINTO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Drª CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, OAB/RJ nº 89.836.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016834-1 MARIA CARMEN LAMBRANHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . À autora sobre a contestação, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a alegação de que pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002967-9 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando o autor nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut “súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015180-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento da CEF de fls. 103, comunicando o pagamento pela executada da quantia exeqüenda, julgo extinta a ação, na forma do art. 794, I do CPC\r\n\r\nNão tendo as partes disposto quanto às despesas, relativas à transação, custas e honorários nos termos do art. 26, parágrafo 2o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005945-3 CID - CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA (Adv. joanilce carvalhal) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 955,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, por inépcia da inicial, nos termos do art. 295, V do CPC, condenando a autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer foram as rés citadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 21828"
                            ],
                            "21829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE ZUCCHETTO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-2\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-5\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-2\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-10\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA-1\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-7\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-7\r\n\r\nDEIVE LIAO-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nGASTAO LABOSQUE NEVES-9\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-3\r\n\r\nLAURO B. DA SILVA-5\r\n\r\nLILIANE GOES DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-12\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-4\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-12\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-1\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000504\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490363-8 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. ALINE ZUCCHETTO, DANIELA QUEIROZ ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . Sem depósito, sem suspensão de exigibilidade do crédito impugnado. Não se encontra a autora obrigada a depositar, mas não pode esperar que o Juízo admita alguma “terceira via”, além daquelas decorrentes do art. 38 da Lei nº 6830/80, muito menos, que tenha por sensato o argumento de que o trânsito em julgado demorará muito.\r\n\r\nEsclareça a autora, ainda, o que pretende provar com a realização de perícia de energia elétrica, se toda a questão controvertida diz res peito a terem sido os serviços prestados em regime de cessão de mão-de-obra de terceiros, ou não, em cinco dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022085-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fls. 341/344.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nSobre a documentação juntada às fls. 229/234 e 236/339, diga a parte autora, bem como acerca do Termo de Transação de fls. 239/240.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014779-2 ADILSON RAMOS DA SILVA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, para trazer declaração de hipossuficiência de recursos, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014913-2 GILMAR DA SILVA HILARIO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Ao autor, para trazer aos autos cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2003.51.10.004513-2, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025213-5 ZENO PERDIGAO MACHADO E OUTRO (Adv. LAURO B. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Cumpra corretamente, em cinco dias, o despacho de fls. 154, reiterado no despacho de fls. 167. Silentes, venham conclusos para Sentença no estado.\r\n\r\nCaso haja concordância com o valor dos honorários, deposite a parte autora independente de expedição de guia por esta Secretaria.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015319-5 ANDREIA NUNES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) As partes sobre a certidão de fls. 243, em cinco dias.\r\n\r\n2) À CEF para juntar aos autos, em 10 dias, o requerido pelo Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018140-0 ALEXANDRE JOSE DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . A sistemática proposta não encontra embasamento em lei, muito menos no art. 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nSe ao credor é possível a discricionaridade entre aceitar ou não proposta de acordo, ao órgão jurisdicional a lei não conferiu tal liberdade.\r\n\r\nIndefiro, assim, o pedido.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014826-7 ANTONIO LUIZ SIMOES RAMOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovem o pagamento administrativo dos valores incontroversos e depositem as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004953-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. GASTAO LABOSQUE NEVES, LILIANE GOES DE ANDRADE). . 1) Fls. 291/292: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, cientificando-o para retirada.\r\n\r\n3) Devolvo o prazo sucessivo de 10 dias para ambas as partes, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4) Nada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006542-6 ILARINDO DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 189/192 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a ILARINDO DE OLIVEIRA NOVAES que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027539-0 ALESSANDRO FRANCO BRANDAO (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\nÀs partes para especifiquem as provas que pretendem produzir, em cinco dias, sob pena de julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 87.0005204-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x GERALDO ROSA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Fls. 442 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 445 - Defiro, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 21829"
                            ],
                            "21830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS T B DOS REIS-9\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE FERNANDES DA PAZ-14\r\n\r\nERIKA BENEMOND-7\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-6\r\n\r\nISAEL CORTAZ TEIXEIRA-10\r\n\r\nJAYME RODRIGO DO VALE CINTIN PEREZ-12\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-6\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-12\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-7\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ TAVARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-3\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-10\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES-6\r\n\r\nMARIA JOSE MARINS DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARIZA GIANNINI-12\r\n\r\nMELVIN BENNESBY-12\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-7\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000505\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013882-0 WBL NKN DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE BETUMES LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0012698-0 OLYMPIA VAZ DA COSTA E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador, uma vez que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025251-3 REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.050,00 a serem pagos em 3 parcelas mensais e sucessivas de R$ 350,00, independente de expedição de guia por esta secretaria.\r\n\r\nPaga a última parcela, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009453-2 ALOYSIO RIBEIRO FRANCA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote a Secretaria o novo valor dado a causa, certificando.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012511-5 ADALBERTO PINTO CANABARRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o feito até a decisão do agravo ou recebimento do ofício.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0006887-7 DAYSE DA COSTA E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO, MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 503/504 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora em referência aos cálculos de reposição (multa e honorários).\r\n\r\n7 - 96.0006815-1 MARIA ANUNCIADA AGRA DE OLIVEIRA SALOMAO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 234/241 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a MARIA ANUNCIADA AGRA DE OLIVEIRA SALOMÃO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e também sobre a guia de depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 99.0060372-9 GENESIO DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021721-4 MIGUEL DOMINGOS (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.025265-6 ALCEYR ALVES DE FREITAS (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA) x CAVIPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA, CARLOS EVARISTO DA SILVA). . \r\n\r\n1) Fls. 64/69 - \r\n\r\nIndefiro a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, visto tratar-se a matéria de litígio contratual, em avença na qual a União Federal não foi sequer interveniente.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos cópia dos instrumentos contratuais que porventura tenha celebrado com os demais réus, tendo por objeto a construção de um empreendimento imobiliário que teria sido denominado - “CONDOMÍNIO DOMINGO JULIAN” - à rua Cabo Hernáculo, 83 - Vila da Penha, RJ.\r\n\r\n2) Oficie-se ao UNIBANCO S/A - solicitando que informe o nome do titular da conta corrente para o qual foram descontados os cheques de fls. 14/14 vº, 16/16 vº, 18/18 vº, 20, 23/23 vº, 25/25 vº.\r\n\r\n3) Fls. 106/108 - \r\n\r\nTraga a ré CAVIPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA aos autos o contrato de corretagem firmado com o incorporador e proprietário do terreno mencionado no item 01 supra, em dez dias, sob pena de indeferimento da preliminar de ilegitimidade e estabelecimento de possível presunção de responsabilidade solidária diante do autor - consumidor.\r\n\r\n4) Fls 125 - \r\n\r\nOficie-se, como solicitado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002735-0 LUIZ CLAUDIO MARINS DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Fls. 133/191 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 95.0010164-5 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv. MELVIN BENNESBY) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIZA GIANNINI, JAYME RODRIGO DO VALE CINTIN PEREZ, JORGE FERNANDO SCHETTINI). . 1) Fls. 547, item 04 - \r\n\r\nÀ CEF, para que informe as movimentações e o saldo atual da C/C nº 10.002.520-9, desde abril de 1995 até a presente data, enviando-se, em anexo ao Ofício, cópia do documento de fls. 443.\r\n\r\n2) Fls. 612 - \r\n\r\nAo BNDES, para que traga aos autos os Ofícios expedidos à Gerência de Logística do Banco do Brasil S/A e à Antiga Agência Centro Rio de Janeiro, atual Agência Rio, autorizando transferências de créditos de AFRMM, em favor da autora, desde abril de 1995, tendo por objeto o depósito determinado na presente ação, em trinta dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010189-5 JANETE CRISTINA PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024520-0 EDUARDO JOSE FERNANDES DA PAZ (Adv. EDUARDO JOSE FERNANDES DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Face o tempo decorrido, ao embargante para que cumpra a determinação de fls. 55, em cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ilustre subscritora de fls. 36/37 acerca da impugnação de fls. 61.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 21830"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "22175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-24\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-68\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-47\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-56\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-6\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-26\r\n\r\nALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO-59\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-60\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-44\r\n\r\nANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI-1\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-42\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-28\r\n\r\nANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS-37\r\n\r\nANTONIO MAIA-64\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-6\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-7\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5, 7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-21\r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA-54\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-26\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-3\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-50\r\n\r\nCLARISSA COSTA-38\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-41\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-51\r\n\r\nDALIDE BARBOSA A. CORREA-61\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-66\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-5\r\n\r\nDELTON FERNANDES B. MACHADO-24\r\n\r\nDUILIO PIATO JUNIOR-51\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-4\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-63\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-42, 43\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-26, 32\r\n\r\nELIANE TERTO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nERIKA BENEMOND-69\r\n\r\nESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO-33\r\n\r\nEUGENIO JOSE DOS SANTOS-70\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-63\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-17\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-59\r\n\r\nGERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA-12\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-29\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-41\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 10\r\n\r\nJENICE HELENA LEAL-63\r\n\r\nJOAB RIBEIRO COSTA-52, 67\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-9\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-61\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-50\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-30\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-37\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-48\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-70\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-19\r\n\r\nJOSE VIVEIROS DE FARIA-32\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-47\r\n\r\nKARLA DUARTE DE CARVALHO-9\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-46\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA-63\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-58\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-20\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-4\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-18\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-36\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-45\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 30, 31\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-57\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON-25\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-68\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-69\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-56\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CALDAS DA SILVA-63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-49\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-25\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-25, 27, 4, 61\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-40\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-62\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 38, 39, 40\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-48\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-49\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-8, 9\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-2\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-5\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-27\r\n\r\nMAURICIO MICHELS CORTEZ-70\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-9\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-29\r\n\r\nMOYSES GARFINKEL-11\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-28\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-21\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nOSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE-63\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-55\r\n\r\nPAULO IGNACIO DE ALMEIDA-56\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-12\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-61\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-32\r\n\r\nREINALDO LELLIS DOS SANTOS-31\r\n\r\nREMULO GENTIL-63\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-44, 45\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-32\r\n\r\nROBERTO CANDIDO TOSTES-63\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-16\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-46\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-20\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-45\r\n\r\nROMULO OLIVEIRA DE S PINTO-59\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-5, 6\r\n\r\nROSAURA TAVARES DE SOUZA-39\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-61\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-60, 61, 64, 66\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 35\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-2\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 22, 36, 41\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-68\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-34\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-37\r\n\r\nWALDEMIRO DE CARVALHO-65\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-11\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0017722-2 CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista que a petição de fl. 370 foi protocolada em 14 de julho do corrente ano, à União, para que diligencie, em 30 dias, no sentido de dar regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0025865-4 PAULO CORIOLANO DE FREITAS E OUTROS (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . À parte autora, para que se manifeste acerca das petições de fls. 92 e 94, devendo tomar as providências cabíveis ao regular prosseguimento do feito, em 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0004045-6 PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RJ) (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Considerando as decisões determinando o arresto no rosto dos autos, referente ao crédito da parte autora (fls. 236/237 e 258/260), cujo precatório já foi solicitado e autuado no TRF (fls. 265/266), determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal , solicitando que coloque à disposição do Juízo o montante do Precatório 20072817, cujo beneficiário é Paviquímica Produtos Químicos LTDA. \r\n\r\nApós, suspenda-se o processo, aguardando o pagamento do precatório.\r\n\r\n4 - 95.0005924-0 MORIDEO PESSANHA SOARES E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Retornem os autos ao Contador Judicial para apurar eventual diferença devida aos autores, considerando os créditos em 03/06/2004(fls.316), em 16/02/2005(fls.366) e em 14/06/2005(fls.382/383), relativamente aos expurgos de junho/87(26,06%), janeiro/89(42,72%), abril/90(44,80%), maio/90(7,87%) e fevereiro/91(21,87%) abatidos os percentuais já aplicados e considerando os juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0017971-7 ARCO IRIS ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Defiro vista aos patronos da procuração de fl. 139, que solicitaram o desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0020918-4 REQUINTE RIO CONTABILIDADE LTDA/ (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Defiro a vista requerida pela parte autora, às fls. 199/200, por 10 dias.\r\n\r\n7 - 99.0022693-3 CLUBE DOS CAICARAS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . À parte autora, para que se manifeste sobre a petição do INSS de fls. 237/238. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0003706-3 LUCINDA MARIA CRAVO CAPISTRANO ARAUJO (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A parte autora é ex-servidora aposentada do Poder Executivo, como comprova em sua inicial, tendo o acórdão de fls. 62/66 decidido que apenas aos servidores dos Poderes Judi ciário e Legislativo, bem como do Ministério Público, com data base do efetivo pagamento o dia 20 de cada mês, têm direito a perceberem a diferença dos 11,98%.\r\n\r\nO acórdão referido foi confirmado pela Decisão de fls. 102/103, que inadmitiu os recursos especial e extraordinário.\r\n\r\nTais decisões estão em perfeita consonância com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, como a seguir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO REFORMADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF, percebiam efetivamente seus salários no dia 20 de cada mês.\r\n\r\n2. Ademais, o mandado de segurança somente é cabível quando visar, unicamente, obstar a potencial ou efetiva lesão a direito líquido e certo, fazendo-se necessária a prova pré-constituída, uma vez que esse remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória.\r\n\r\n3. Na hipótese, não restou devidamente comprovada a data do efetivo pagamento da impetrante, razão por que não há como aferir a liquidez e a certeza do direito postulado.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(REsp 825128 / AM - Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima - Quinta TURMA STJ - DJ 19.06.2006, p. 207)\r\n\r\nOs documentos de fls. 182/187, em atendimento ao despacho de fl. 175, confirmam ser a parte autora ex-servidora do Poder Executivo, recebendo, à época (fevereiro e março de 1994), sua remuneração nos dias 28/02 e 10/03, não estando, portando, enquadrada nos termos do v. acórdão.\r\n\r\nDesta forma, não havendo direito a executar, determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n9 - 99.0007687-7 DELIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 434/437 da União Federal em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autores) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020255-8 CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da UFRJ de fls. 318/321 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020430-4 ANNA MARIA CORREIA DE ALMEIDA (Adv. MOYSES GARFINKEL, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CONSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CONSTA). . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024279-6 SEBASTIANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024453-7 JULIA BARBOSA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Lei no. 9.494/97 vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei 5.021/66, art. 1o, § 4º). Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg.STF ADC-4 e seu efeito vinculante, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido haja vista os comprovantes de rendimentos constantes nos autos.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTraga a parte autora cópias da petição inicial, sentença, acórdão e de eventual certidão de trânsito em julgado referentes aos processos 2005.5151109298-9 (2º JEF) e 2005.5151123054-7 (5º JEF) a fim de que seja verificada eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024845-2 ANA PAULA OLTALDO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025678-3 ALEXANDRE SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei n.º 11.280/06, que alterou a redação do art. 253 do CPC, entrou em vigor em 18/05/2006, de acordo com o disposto no art. 8.º, parágrafo 1.º, da Lei Complementar n.º 95/98 e que as leis processuais aplicam-se de imediato às relações jurídicas em curso, remetam-se os presentes autos à SEADI para distribuição a este juízo, por dependência ao processo n.º 2004.51.01.025273-6, com fulcro no art. 253, III do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005274-4 WILSON DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86, do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que às fls. 77/78 a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 38.956,00 (trinta e oito mil novecentos e cinqüenta e seis reais) e que, tratando-se de dois autores em litisconsórcio, constato que o valor insere-se dentro do limite estabelecido na referida lei, pois que fora calculado pro rata.\r\n\r\nDaí que, por expressa previsão legal, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal (§ 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01). E, sendo esta hipótese na cidade do Rio de Janeiro, tal critério de competência absoluta, por afastar a competência deste Juízo, deve ser averiguado de ofício pelo juiz.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª V.F.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006780-2 AURELIANO MACHADO CUNHA-ESPOLIO REP/ P/ IRENE LOPES MACHADO CUNHA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86, do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que a parte autora, após ser instada a emendar a petição inicial (fl. 37), atribuiu, à fl. 39, como valor da causa R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), estando, portanto, esse valor dentro do limite estabelecido na referida lei.\r\n\r\nDaí que, por expressa previsão legal, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal (§ 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01), tendo o próprio autor requerido a redistribuição do feito a uma das varas dos Juizados Especiais Federais (fl. 39). \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª V.F.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009880-0 ANA MARIA SILVA DA ROCHA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86, do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que a parte autora atribuiu como valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estando, portanto, esse valor dentro do limite estabelecido na referida lei.\r\n\r\nDaí que, por expressa previsão legal, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal (§ 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01). E, sendo esta hipótese na cidade do Rio de Janeiro, tal critério de competência absoluta, por afastar a competência deste Juízo, deve ser averiguado de ofício pelo juiz.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª V.F.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014780-9 JORGE JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL. . A Lei no. 9.494/97 vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei 5.021/66, art. 1o, § 4º). Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg.STF ADC-4 e seu efeito vinculante, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido haja vista inexistir nos autos elementos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.011342-1 HILTON ALVES E OUTRO (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Tendo em vista que a petição da CEF de fl. 178 foi protocolada em 20 de junho do corrente ano, defiro 20 dias, a fim de que referida empresa pública diligencie no sentido de dar regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.028803-8 ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à CEF para manifestação acerca do interesse em executar os honorários de sucumbência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027401-6 VALERIA PASSOS DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES). . Intime-se novamente a parte autora, para que atenda ao requerido pelo perito à fl. 187, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de restar prejudicada a prova pericial deferida à fl. 168. \r\n\r\nAtendido o disposto no item acima, remetam-se os autos ao perito, para que apresente o laudo devido, em 20 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015440-1 ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA para que o autor recolha o valor total da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como efetue o depósito judicial do montante correspondente ao valor controvertido, com posterior comprovação de ambos nos autos. \r\n\r\nCumprido o determinado, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de suspensão do leilão.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nEmende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRegularize o autor a sua representação, trazendo aos autos procuração original, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0120066-6 CARLOS ALBERTO DUARTE NUNES PEQUENO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, DELTON FERNANDES B. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1. Considerando que a Dra. Érika Benemond (fl.196) não possui procuração nos autos.\r\n\r\n2. Considerando que não há condenação em honorários, portanto, não há que se falar em execução de honorários nos presentes autos.\r\n\r\n3. Considerando o telegrama de fl199/200 e que já foi efetuado o crédito pela CEF à fl. 193, com a concordância da parte à fl.198, indefiro o requerido à fl.210.\r\n\r\n4. Arquivem-se os autos com baixa definitiva.\r\n\r\n25 - 92.0131338-1 ANGELA MARIA DE CARVALHO POCI E OUTROS (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a certidão de fls.692, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 94.0003014-2 NELLY VAVIANI MARCELLO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE DE FRIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.208/209: Defiro a vista solicitada, por 10 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 95.0013493-4 ANA LUZIA LAURIA FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.500/503: Intime-se a CEF para que dê efetivo cumprimento ao item 2 da decisão de fls.497/498 efetuando o estorno do valor atualizado a seu favor comprovando nos autos a referida operação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 96.0001087-0 VALDIR DANELON CICCOTTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.774/776.Indefiro. Em recente decisão proferida na Ação Cautelar nº.272-9/RJ. Publicada no DJ. de 28/02/2005, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do Termo de Adesão previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nO ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria. \r\n\r\nQuanto ao autor Valdir Danelon Ciccoto, intime-se a CEF para que forneça a memória de cálculos, onde constem os índices concedidos de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90) conforme decisão do STJ às fls.477/479. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n29 - 97.0100385-3 BENIGNA LIMA DOS REIS E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.447,449,450,451 e 452, homologo a manifestação de vontade dos autores; Abel Gomes de Oliveira, Eliana Bárbara Santana Floristhe, Moacyr da Silva, Nelson Soeiro e Maria Jose de Souza.\r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.430/434, 497/501 e 506/509, homologo a manifestação de vontade dos autores; Anorecy dos Santos, Benigna Lima dos Reis e Germano da Silva Ferreira.\r\n\r\nCompulsando os autos , verifiquei que não há comprovação de crédito na conta vinculada ao FGTS dos autores Jose Ferreira da Rocha e Jose Silvino Neves, sendo assim, intime-se a CEF para reconstituir suas contas vinculadas ao FGTS em relação ao índice de 16,64%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90) ou caso os autores tenham aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº.110/2001, forneça o Termo de Adesão ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n30 - 97.0105226-9 MARISTANA NERY DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, conforme certidão de fl.330, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0108633-3 ANTONIO JOSE DE FIGUEIREDO PINTO E OUTROS (Adv. REINALDO LELLIS DOS SANTOS, ELIANE TERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Reitero o despacho de fl. 322.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl.328 e para acostar aos autos os extratos solicitados pela CEF à fl.323. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 98.0012169-2 JONAS LOPES DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, JOSE VIVEIROS DE FARIA, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.162, 181, 354, 355, 356, 257, 358 e 361, homologo a manifestação de vontade dos autores; Claudino Getulio Portilho, Jonas Lopes da Cunha, Evandro Luis Alves, Paulo Lucio Vieira Dias, Jose Luiz Pereira da Costa, Jorge Alberto Pereira, Jose Antonio Mouco e Iraci Martins da Silva Sabino.\r\n\r\nReitero o despacho de fls.328. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 98.0027799-4 ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO (Adv. ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, referente à diferença apurada por esta Contadoria Judicial às fls. 353/361. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 99.0022332-2 RUBINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidente sobre a conta de FGTS.\r\n\r\n8,04%--------Junho/87\r\n\r\n47,31%-------Janeiro/89\r\n\r\n44,80%-------Abril/90\r\n\r\n9,85%---------Maio/90\r\n\r\n--------Março/91, \r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecidos, conforme decisão do TRF(fls.133/134) os índices, quais sejam, 8,04%(Junho/87), 42,72%(Janeiro/89), 44,80%(Abril/90) e 5,38%(Maio/90).\r\n\r\nConsiderando que o autor terá sua conta reconstituída apenas no índice de 42,72%(Janeiro/89) e 44,80%(Abril/90) em consonância ao entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e a Tabela de Perdas/FGTS às fls.248, intime-se a CEF para apresentar o resumo de crédito efetuado onde constem os índices dos Planos Econômicos, os extratos com os créditos e respectivos saques e para se manifestar quanto a petição de fls.244/247, estranha a ação. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 99.0024448-6 JORGE HENRIQUE NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Para maior celeridade processual, intime-se o autor Rui César Lemoine Câmara para diligenciar no sentindo de fornecer o extrato referente ao período de abril/90 (Plano Collor I).\r\n\r\nQuanto ao autor Antonio Pereira, defiro dilação do prazo para apresentação dos extratos solicitados pela CEF às fls.321. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n36 - 99.0060539-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.175/180: Quanto ao índice de 84,32% (março/90), não há que se falar em reconstituição do saldo, pois não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito o crédito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF nº 04/90, publicado no DOU de 19.04.90 (Resp 217411/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06.12.99).\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.003671-2 ASSOCIACAO COML/ DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à parte ré Associação Comercial de São Paulo, para manifestação acerca do interesse em executar os honorários advocatícios. Prazo: 10 dias\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.016855-0 PETRONILHA ALCANTARA DA FONSECA (Adv. CLARISSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.148. Indefiro. Em recente decisão proferida na Ação Cautelar nº.272-9/RJ. Publicada no DJ. De 28/02/2005, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do Termo de Adesão previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nO ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria. \r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão às fls.142/143, confirmado com os créditos e saques, conforme fls.137/139, homologo a manifestação de vontade da autora Petronilha Alcantara da Fonseca.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.029677-1 MARIA DA PENHA MARCIANO DOS SANTOS (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os cálculos desta Contadoria Judicial às fls.179/182, obedeceram a orientação para a elaboração de cálculos desta Justiça Federal, bem como os parâmetros fixados no título executivo às fls.125/127 e a Tabela/Perdas/FGTS às fls.183, ratificando o valor creditado às fls.135. Assim sendo, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos desta Contadoria Judicial. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.007174-1 JOAO CELIO BARROS BRANDAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o depósito dos honorários advocatícios feito pela CEF (fl. 161), agende-se data para a entrega do alvará, devendo o patrono beneficiário trazer aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, e nada mais sendo requerido, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.012829-5 JACIARA SOUZA DE ASSIS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x MARIA HELENA DE JESUS SANTOS E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.182,208,209 e 212, homologo a manifestação de vontade dos autores Jaciara Souza de Assis, Geroncio Feitoza , Maria Helena de Jesus Santos e Luis Fernando de Souza.\r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.190/193, 203, 204/205, homologo a manifestação de vontade dos autores Reinaldo Lima Varanda, João Vieira Melo e Selmir Paulo dos Santos. \r\n\r\nCompulsando os autos , verifiquei que não há comprovação de crédito na conta vinculada ao FGTS dos autores;Adilmar Correa dos Santos, Luiz Manuel Cararo e Nadia Maria de Oliveira, portanto, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS em relação ao índice de 16,64%(Janeiro/89) e 44,80%(Abril/90) conforme sentença de fls.103/112 e decisão do TRF às fls.173/174 ou que forneça o Termo de Adesão, caso os autores tenham aderido ao acordo previsto pela Lei Complementar nº110/2001 ou que forneça os extratos onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.013787-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em face da certidão de fl.277, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.003716-6 VALUZIO VEIGA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 128: Defiro vista por dez dias. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.014763-4 PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Reconsidero o despacho de fl.183.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS de Luiz Martins Zenha Guimarães - Espólio, comprovado às fls.64, cabe aos seus sucessores: Paulo Martins Zenha Guimarães, Arnaldo Martins Zenha Guimarães e Gilmar Pereira Cintra providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.013983-6 VAGNER AUGUSTO PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo o recurso de apelação de fls. 108/110 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003022-3 LUBELLIA LISBOA DE ANDRADE MOREIRA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls.106/108. Indefiro.\r\n\r\nNão procede o pedido da parte autora para reconhecer a litigância de má-fé pela CEF, visto que a mesma instaurou processo administrativo para verificar à documentação relativa à solicitação de saque e que procedeu a recomposição do saldo sacado.\r\n\r\nRessalte-se que a própria CEF foi vítima da fraude ocorrida, não havendo má-fé na informação de que os valores já haviam sido sacados, vez que os setores de apuração administrativa e o seu departamento jurídico são distintos.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.005054-4 FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fl.142: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fl.141.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.025109-4 LUIZ EDUARDO PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Considerando o cumprimento do julgado, pela CEF, com o depósito dos índices pleiteados e o reembolso das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.025237-2 MURILLO GUIMARAES DE VASCONCELLOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 68/77 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.013358-2 OTHONIEL DE SOUZA GOES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 110/137 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.002921-7 SOMED COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. DUILIO PIATO JUNIOR, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008759-0 MARCELA GONCALVES LUCENA E OUTROS (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS. . Recebo o recurso de apelação de fls. 104/114 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (FIS - Faculdades Integradas Simonsen), para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.009776-4 MONICA FISCHER (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86, do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que a parte autora atribuiu como valor da causa R$ 3.000,00 (três mil reais), estando, portanto, esse valor dentro do limite estabelecido na referida lei, devendo uma das Varas dos Juizados Especiais Federais apreciar as petições de fls. 41 e 44 de requerimento de desistência do feito.\r\n\r\nDaí que, por expressa previsão legal, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal (§ 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01). E, sendo esta hipótese na cidade do Rio de Janeiro, tal critério de competência absoluta, por afastar a competência deste Juízo, deve ser averiguado de ofício pelo juiz.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNa titularidade da 12ª V.F.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012485-8 DEBORAH ESTACIO MALHEIROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86, do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que a parte autora atribuiu como valor da causa R$ 3.000,00 (três mil reais), estando, portanto, esse valor dentro do limite estabelecido na referida lei, devendo uma das Varas dos Juizados Especiais Federais apreciar a petição de fl. 19 de requerimento de desistência do feito.\r\n\r\nDaí que, por expressa previsão legal, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal (§ 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01). E, sendo esta hipótese na cidade do Rio de Janeiro, tal critério de competência absoluta, por afastar a competência deste Juízo, deve ser averiguado de ofício pelo juiz.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª V.F.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.015367-6 LUCIA MARIA REZENDE PINHEIRO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Constato que a matéria tratada nos autos tem natureza previdenciária, haja vista que a autora pleiteia, em face do INSS, o pagamento de seu beneficiário previdenciário de pensão por morte, referente ao mês de agosto de 2004, que alega ter sido indevidamente retido pela autarquia ré.\r\n\r\nPortanto, retornem os autos à SEADI para redistribuição dos autos a uma das varas previdenciárias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n56 - 2000.51.01.018300-9 ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO RIO SHOPPING CENTER (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, PAULO IGNACIO DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão de fl. 964, uma vez que restam pendentes de julgamento um agravo de instrumento interposto contra decisão de fl.912 deste feito, no TRF da 2ª Região (andamento processual em anexo), bem como outro agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo principal nº 90.0003194-0, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (andamento processual em anexo). \r\n\r\nDiante do acima exposto, a presente execução provisória continua cabível, restando prejudicado o pleito de fl. 970.\r\n\r\nÀ parte autora, a fim de que dê regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2005.51.01.008025-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FATIMA DA COSTA HNORATO. . Intime-se a CEF para dar integral cumprimento ao despacho de fl.32, retificando o valor da causa, complementando as custas r fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do art.652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.024796-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BETH NAK CABELEREIROS LTDA E OUTROS. . Fls. 27/28. Indefiro. Cabe à parte exeqüente diligenciar no sentido de obter os elementos necessários ao andamento do processo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar o endereço atualizado da ré, em 5 (cinco) dias. Cumprido, cite-se, nos termos do art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.027261-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INDUSTRIAS VEROLME - ISHIBRAS S/A (Adv. ALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO, ROMULO OLIVEIRA DE S PINTO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.021080-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o determinado na parte final da sentença de fls. 49/50, conforme requerido pela CEF às fls. 46 e 57, desentranhando-se os documentos pleiteados e substituindo-os pelas cópias anexadas à contra-capa destes autos. \r\n\r\nÀ CEF, para que retire referidas peças na Secretaria deste Juízo, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.006303-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DALIDE BARBOSA A. CORREA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JORGE MELLO PINTO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CELI ECCARD MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83/85. Indefiro. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de obter os elementos necessários ao andamento do processo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar o endereço atualizado da ré, em 5 (cinco) dias. Cumprido, cite-se, nos termos do art. 1.102b do Código de Processo Civil. Decorrido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.021870-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se o Conselho Regional de Administração, para que esclareça, em 10 dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n63 - 99.0005705-8 ROMULO GENTIL (Adv. REMULO GENTIL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS, ROBERTO CANDIDO TOSTES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JENICE HELENA LEAL) x SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITACAO (Adv. OSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x PAULO ALCANTARA GOMES (Adv. LEONARDO ESPINDOLA, LUIZ AUGUSTO CALDAS DA SILVA). . Transitou em julgado decisão do TRF - 2ª Região, confirmatória da sentença de improcedência prolatada por este Juízo às fls. 513/522, sem custas, nem condenação em honorários.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n64 - 2003.51.01.029826-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO MAIA) x EDSON CORREA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52/53. Indefiro. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de obter os elementos necessários ao andamento do processo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar o endereço atualizado do réu, em 5 (cinco) dias. Cumprido, intime-se, nos termos do art. 867 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e entreguem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2006.51.01.011516-0 MARIA FLORISBELA DA ROCHA (Adv. WALDEMIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a emenda à petição inicial requerida à fl. 30 em que a parte autora atribuiu R$ 1.600,00 à causa.\r\n\r\nFl. 30. Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de REBECA ROCHA WANDERLEY no pólo passivo.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2004.51.01.001331-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x MCG QUALIDADE EM SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 60 dias à ECT, a fim de que efetue as providências cabíveis para que o presente feito prossiga de modo regular, conforme requerido à fl. 74.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2006.51.01.490020-8 MARCELA GONCALVES LUCENA E OUTROS (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS. . Recebo o recurso de apelação de fls. 207/217 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (FIS - Faculdades Integradas Simonsen), para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.015223-0 FUNDACAOO NACIONAL DE SAUDE (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x MARCOS ROBERTO MUFFAREG E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO). . Retornem os presentes autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, a fim de que seja esclarecido a este juízo se houve efetivo trânsito em julgado do acórdão de fl. 169.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.005213-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x WILSON JORDAO FILHO x ADELY COSTA JORDAO (Adv. ERIKA BENEMOND). . Fl.12.\r\n\r\nTratando-se de contas de poupança com datas-base na primeira quinzena do mês, os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN n.º 1.338 e no art.17, I, da Lei n.º 7.730/89 não têm aplicação em relação às cadernetas de poupança cujos períodos aquisitivos haviam-se iniciado.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador Judicial para apurar as diferenças porventura devidas em relação as contas de n.º 1.705.728 e 1.713.075 cujas datas de aniversário se dão na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n70 - 00.0539552-6 VERA LUCIA ARCIERI DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO JOSE DOS SANTOS, MAURICIO MICHELS CORTEZ) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE). . Tendo em vista as inúmeras e infrutíferas tentativas deste Juízo em tentar localizar o depósito recursal feito pelo reclamado e a este mesmo devido, nos termos da decisão de fls. 359/361, manifestem-se as partes, em 15 dias, a fim de que tomem as providências cabíveis ao regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 22175"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADLER BAUM-12\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-20\r\n\r\nALESSANDRA GUIMARAES BARROSO-18, 29\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-8\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-8\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-24\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-8\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-1\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA-28\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-1\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-10\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-22\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-26\r\n\r\nDOROTHY MIRANDA DA SILVA-17\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-19\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO-22\r\n\r\nFERNANDO L F DO AMARAL-22\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-11\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-4\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-21, 22, 3, 30\r\n\r\nHERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO-16\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-21\r\n\r\nJOAO PONTES ROCHA FILHO-17\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-14\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-6, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 2, 5, 6, 7\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-8\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-24\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-14\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-25\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-11\r\n\r\nMAURO MACHADO-26\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNAO CONSTA-10\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-27\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-23\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-3\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-13\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 4\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES-3\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 90.0005688-8 SOTEL TECIDOS S/A E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, ANTONIO PADUA PINTO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . 1. Fl.232 - Defiro vista dos autos à impetrante Estub Estruturas Tubulares do Brasil S/A, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0106698-7 MARIA DA GLORIA FRAGOSO SENRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERI DA MARINHA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls.192/193 - Haja vista a concordância da União Federal com os cálculos apresentados, manifeste-se a parte impetrante devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 99.0005876-3 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A-MBR (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, RENATA MARIA P. NOVOTNY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a petição da União/PFN às fls. 386/394, oficie-se à CEF, para que converta em renda, em favor da União, os saldos constantes nas contas judiciais nº 0625 005 12005455-2 e 12005466-2, ambas vinculadas ao presente feito, referentes aos depósitos a título de COFINS e de PIS, respectivamente, devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da efetivação da presente ordem. \r\n\r\nApós a comprovação devida, acima determinada, dê-se vista às partes, sucessivamente, por cinco dias.\r\n\r\nEm relação ao valor de R$ 274.959,81, depositado, por equívoco, na conta vinculada ao processo nº 95.0045085-2, deverá ser, no bojo deste, liberado. Para tanto, à Secretaria, para que traslade cópia do presente despacho aos autos da referida ação. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0022948-7 CIA/ COM/ CONSTRUCOES (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 342) do acórdão de fls. 339/340, que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3. Fls. 355/356. Anote-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011830-7 RENATO GOULART PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.156) da decisão de fls. 151/154 que conheceu do recurso especial da União Federal, denegando a segurança, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002010-9 LIZY CARVALHO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-1 REGIAO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.142) do acórdão de fls. 130 que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante, mantendo a sentença de improcedência, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015212-9 JOSE FRANCISCO DE LIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-0SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.141 verso) do acórdão de fls. 112 que negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002274-3 CARLA PESSOA LARANJEIRA CALDAS KAMEI (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, ANA BEATRIZ FADEL) x COORDENADORA DE GRADUACAO DO INSTITUTO DE NUTRICAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 185) do acórdão de fls. 176/179 que deu parcial provimento ao recurso da impetrada e à remessa necessária, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006353-8 AMORI DO NASCIMENTO GURGEL (Adv. MANOEL FLORENCIO) x DIRETOR DO SIPM-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.141 verso) do acórdão de fls. 124 que deu provimento ao recurso de apelação da União Federal, reformando a sentença de procedência de fls.65/72, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010921-0 NILSON GARRIDO CARDOSO E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x GERENTE-GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à impetrante acerca das petições e documentos de fls.76/88 e 100/103 para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao INSS, conforme requerido às fls.100, devendo o mesmo esclarecer se persiste o seu interesse no recurso de apelação de fls.90/98. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018642-2 ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Haja vista que a sentença que concede a segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei 1533/51, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019552-6 SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE ALEGRETE E OUTROS (Adv. ADLER BAUM) x PRESIDENTE DO CONFERE E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fls.734, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022744-8 RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Haja vista que a sentença que concede a segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei 1533/51, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025896-2 LUZIA MARIA DA SILVA PEIXOTO (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Já tendo sido realizado o Exame de Ordem e levando-se em consideração que à impetrante foi assegurado o direito à respectiva participação, por força da liminar deferida às fls. 33/33, afigura-se a falta superveniente de interesse material. Conclui-se, então, que o reexame obrigatório torna-se desnecessário em razão dos fatos já consolidados e do decurso do tempo, além de desonerar o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo. Dispensado, portanto, o duplo grau, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026451-2 RUTE MARIA BALTHAZAR COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 89/92 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000380-0 THIAGO BARROS BANDEIRA (Adv. HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Já tendo sido realizado o Exame de Ordem e levando-se em consideração que à impetrante foi assegurado o direito à respectiva participação, por força da liminar deferida às fls. 20/21, afigura-se a falta superveniente de interesse material. Conclui-se, então, que o reexame obrigatório torna-se desnecessário em razão dos fatos já consolidados e do decurso do tempo, além de desonerar o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo. Dispensado, portanto, o duplo grau, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003543-6 MARCILIO TELES DE QUEIROZ (Adv. JOAO PONTES ROCHA FILHO, DOROTHY MIRANDA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DPF/SR/RJ. . Tendo em vista o longo tempo decorrido e a certidão de fl.31, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012131-6 ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nAntes porém, trasladem-se para os presentes autos cópias de fls. 27/42 e 119/137 dos autos nº 2006.51.01.012132-8.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e com a vinda das informações, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014075-0 WANIA WERNECK DE MAGALHAES PINTO E OUTROS (Adv. EDNALDO EMERICK) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014817-6 MARLI ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010762-8 ROBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl.102 - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.100) da sentença de procedência, que confirmou liminar anteriormente concedida, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer cobrança de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de indenização por rescisão do contrato de trabalho do impetrante, oficie-se a Glaxosmithkline Brasil Ltda., no endereço indicado às fls.15, para que esclareça a este Juízo se repassou ao Tesouro Nacional o valor referente ao Imposto de Renda retido na fonte do impetrante Roberto de Oliveira Ribeiro ou se procedeu ao depósito à disposição do juízo, devendo juntar a guia correspondente, vez que não consta dos autos qualquer informação neste sentido. Prazo: 10 dias. Antes, porém, forneça o impetrante as cópias necessárias à instrução do ofício no prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023020-7 WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO, FERNANDO L F DO AMARAL, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 325) do acórdão de fls. 305 do STJ, que negou provimento ao Recurso Especial da impetrante, mantendo o acórdão que negou provimento à apelação interposta da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando a impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.006582-1 PLINIO OLDEMAR CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.223) do acórdão de fls. 216 que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011672-9 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações da impetrante e da União Federal de fls. 125/133 e 135/150, respectivamente, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões vez que a União Federal já as apresentou às fls.151/156. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFl.158 - Tendo em vista a ocorrência de manifesto erro material quando da digitação do número dos presentes autos na sentença de fls.115/122, onde se lê 2005.5101014672-9, leia-se 2005.5101011672-9\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023961-0 UNIMED MACHADO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . Recebo a apelação da ANS de fls. 195/225 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024829-4 HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA (Adv. MAURO MACHADO, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS de fls. 149/175 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012379-9 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 115/129 no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica e não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 94.0028118-8 JOSE MARCIANO BARROSO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. CARLOS RIBEIRO DA SILVA). . Fls. 123: Intime-se o autor para ciência do depósito feito em 24.07.2006 na Caixa Econômica Federal, relativo ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDeverá o beneficiário comparecer à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nConsiderando o depósito, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012132-8 ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Diante das informações prestadas pela FIOCRUZ, constantes às fls. 119/137, mantenho a decisão de indeferimento da tutela, de fls. 114/115, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista os termos da Lei 9289/96, bem como da Portaria nº 01 de 30/05/2000 do CJF, à parte autora, para que complemente as custas judiciais, no mínimo devido (R$ 10,64), em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, à SEADI, para que faça constar na capa dos autos a classe referente às ações ordinárias, uma vez que, à fl. 114, o presente feito foi convolado em ação de conhecimento pelo rito ordinário. \r\n\r\nPor fim, cumpridos efetivamente os itens 02 e 03, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 99.0058371-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x PAULO CARNEIRO FIALHO (Adv. RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO). . Fl.12 - Considero prejudicado o pedido da parte embargada, tendo em vista que não consta dos autos depósito do montante correspondente ao imposto de renda retido na fonte, não havendo como se falar em expedição de alvará de levantamento. Manifeste-se o embargado se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, devendo informar e comprovar se utilizou o imposto de renda retido na fonte sobre a verba recebida a título de indenização espontânea, recebida em razão de rescisão de contrato de trabalho, em sua Declaração de Imposto de Renda de Ajuste Anual relativamente ao exercício de 1998, ano-base de 1997. Prazo: 10 dias\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 22172"
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FAGUNDES-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-59\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO-15\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-15\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-7\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-7\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-29\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-24\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-37\r\n\r\nCID DE CAMARGO JUNIOR-54\r\n\r\nCLAUDIA BERNADETE MOREIRA-35\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-11, 12, 20\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LOPES-60\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-23\r\n\r\nDANIEL LACASA MAYA-46\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-9\r\n\r\nDEBORA LERNER-60\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-16\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-10\r\n\r\nENILDO LAZARO REBELO-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-49\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-47\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-48\r\n\r\nEVANGIVALDO ALVES DA SILVA-17\r\n\r\nFABIO CIUFFI-7\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-3, 56\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-23\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGISELE MARIA LESSA-41\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-32\r\n\r\nGUILHERME N N SANTOS-34\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-6\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-43\r\n\r\nHOMERO FLESCH-7\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-40\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-30\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-30\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4, 6\r\n\r\nJOSE MARIA ROSSANI GARCEZ-21\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-57\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-16\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-58\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-28\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-25\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-48\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-38, 39\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 13\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-36\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-9\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49, 50, 53\r\n\r\nMARIA NAZARETH HAGE NICOLAU-3, 56\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-23\r\n\r\nMYRIAN MENDES CORREA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNAO CONSTA-53\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-59\r\n\r\nNELSON SOARES CORDEIRO-11\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-55\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-8\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-33\r\n\r\nPEDRO PAULO MARQUES CAJATY-25\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-17\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-7\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-29\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-42\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-19\r\n\r\nRODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL-27\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nRosana Diniz de Sousa Foz-2\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 22, 31, 51, 52, 54, 55\r\n\r\nSÉRGIO KAWASAKI-45\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-51\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-57\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-12\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LUESCHER-58\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-50, 53\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-34\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nWAGNER DA HORA SILVA-33\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0007823-4 RAYMUNDO EMANUEL BASTOS DO EIRADO SILVA (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 98.0020891-7 ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv. Rosana Diniz de Sousa Foz) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 222/231. Tendo em vista fls. 310, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009267-7 GSI ARTESANATO E COM/ LTDA (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA, MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a AUTORA em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029139-7 ELIANA PINTO ESTEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAM PAIO FERNANDES ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a AUTORA em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014503-8 NOVELSUL S/A (Adv. ENILDO LAZARO REBELO, JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021046-8 SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 274,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a UNIÃO se abstenha de recolher o IOF sobre as operações realizadas pela AUTORA, em razão da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CR/88, e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTorno definitiva a antecipação de tutela concedida às fls. 57/58 pela eminente Juíza Titular, Dra. Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO em custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie(m)-se ao(s) Exmo(s). Relator(es) do(s) agravo(s) de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007459-0 ALTAIR CARLOS PIMPAO E OUTRO (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA, ALFREDO MELLO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,79\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno os AUTORES ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0073427-5 BENEDICTO DE SOUZA NEIVA E OUTROS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls.37/38 e 57. Tendo em vista fls. 262/263 e 265, julgo extinta a execução, em relação aos Autores Benedicto de Souza Neiva e Djalma Pereira Duarte, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0004476-9 CLAUDIA MARQUES COELHO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 71/72 e 143/144. Tendo em vista fls. 172 e 175, julgo extinta a execução, em relação à Autora Claudia Marques Coelho, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0006974-7 JORGINA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 143/146 e 186. Tendo em vista fls. 390/394, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014860-5 ALEXANDRE GOMES (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.031374-4 CLAUDIO SOUZA FIGUEIREDO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014747-3 LUCIA REGINA DE FIGUEIREDO MOURA E CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 73, defiro a devolução do prazo requerida pela Autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008067-0 ADELIA SILES CAMLOT E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) A autora Noemi Branco Dibe Rodrigues, embora regularmente intimada, não cumpriu o item 2 do despacho de fls. 90, reiterado às fl. 93, nos termos do art. 284 do CPC, conforme certidão de fls. 94.\r\n\r\nDessa forma excluo do feito a citada autora, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do CPC, condenando-a nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n2) À SEADI para excluir do pólo ativo Noemi Branco Dibe Rodrigues.\r\n\r\n3) Após, cite-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021299-8 IVALDO MENDONCA UCHOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 67, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025369-1 MARCOS PAULO PATRICIO DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n3) Fls. 18/19 - Defiro. Oficie-se ao Comandante do 1o. BI Mtz (Es), a fim de que encaminhe a este juízo cópia das alterações militares do Autor. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 18/20.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.005099-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x VILMA VALLE DOS SANTOS (Adv. EVANGIVALDO ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,04\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, reintegrando a Autora na posse do imóvel localizado na Av. Brasil, nº. 25.593, casa 02 - Deodoro, Rio de Janeiro/RJ e condenando a Ré a devolver o imóvel, bem como ao pagamento das custas judiciais corrigidas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.016162-3 ALEX BORGES DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 263,44\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002899-3 ALARICO MORATO DO PRADO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . 1) À SEADI a fim de retificar a autuação para ação de execução, por não se tratar de ação de conhecimento e sim de execução do julgado. \r\n\r\n2) Considerando que o presente feito visa à execução da sentença proferida pelo juízo da 33a. Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 164/181), cuja competência é funcional, de natureza absoluta, nos termos do art. 575, II, do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, determinando que, tomadas as cautelas legais, inclusive BAIXA na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital, a fim de distribuir os presentes, por dependência, aos autos da ação de rito ordinário (proc. no. 1985.001.100729-2), em trâmite naquele juízo, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0730712-8 NEWTON SANTANA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 99/101, 121, 159, 177 e 210. Tendo em vista fls. 307, 311 e 316, julgo extinta a execução em relação aos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 do despacho de fl. 312.\r\n\r\n21 - 91.0116032-0 LUCIO BRANDAO (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Ante o contido à fl. 372, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0000910-8 LECI DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008495-1 ELI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x DETRAN-RJ (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . ...\r\n\r\n2) ..., Abra-se vista às partes.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.002180-5 PEDRO MOTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013496-0 TELMA DE CASTRO GUIMARAES (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 840,42\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, para determinar que a RÉ autorize o custeio de “micromolas” e dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico da AUTORA, de acordo com a indicação médica. Condeno a RÉ a pagar à AUTORA a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nas custa s e em honorários advocatícios em 10% sobre o va lor total da condenação.Extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022069-3 JOSIAS ESTEVES GONÇALVES (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015180-8 ANA GABRIELA CASTRO DE SOUZA REP/ P/ EDNEE SANTANA DE CASTRO (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À SEADI a fim de retificar a classe para ação ordinária, ante o valor da causa fixado às fls. 77.\r\n\r\nApós, publique-se a decisão de fls. 77.\r\n\r\nDespacho de fls. 77:\r\n\r\n“\r\n\r\nFls. 74 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista fls. 74 e 76, retifico de ofício o valor da causa para R$ 76.380,00, à época da propositura da ação, nos termos do art. 259, II e 260 do CPC, ante a cumulação de pedidos. Anote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 74, cite-se.\r\n\r\nApós a contestação, abra-se vista ao MPF (art. 82, I do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nClaudia Maria Pereira Bastos Neiva\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular”\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001130-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MOYSES DISKIN. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 94.0010245-3 CHAFI BUZAR NETO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, c/c art. 295, VI, do C.P.C., condenando o Autor nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.003767-1 AUTO POSTO E SERVICOS GONCALVES LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.002123-0 GRANADA ENTERPRISE EXP/ IMP/ MAQUINAS LTDA (Adv. MYRIAN MENDES CORREA) x GERENTE TECNICO DO DEPARTAMENTO DE COMBATE A ILICITOS CAMBIAIS E FINANCEIROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C. e art. 8o. da Lei 1.533/51. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015274-2 MARGARIDA ROSA MARTINS E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . 1) Fls. 197/214 - Anote-se.\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023259-2 SIMONE SOARES DE AQUINO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.490381-3 VARIG LOGÍSTICA S/A. (Adv. GUILHERME N N SANTOS, SIMONE FRANCO DI CIERO) x INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEOROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção do processo nos termos do art. 269, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000463-4 PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/C LTDA (Adv. CLAUDIA BERNADETE MOREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,41\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra. Decreto a extinção do processo nos termos do art. 269, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie(m)-se ao(s) Exmo(s). Relator(es) do(s) agravo(s) de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007155-6 ALINE MARIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls.147/149, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, §2º. do CPC, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer sobre o cumprimento da liminar.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010956-0 ELECTROVIDRO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 47, para determinar à IMPDA que promova de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p. ex. desembaraço, admissão temporária, trânsito, embarque etc.), às mercadorias constantes da Declaração de Exportação 2060617950/0. Custas ex lege. Sem honorários. Decreto a extinção do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013625-3 PRISCILLA NONATO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, preenchidos os requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51, DEFIRO A LIMINAR para proibir a IMPDA de impedir a posse ou obstar o exercício do cargo acumulado na área de saúde pela IMPTE desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra, nas instituições acima mencionadas, INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS.\r\n\r\nNotifique-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013626-5 ELVINO DE CASTRO SANTANA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, preenchidos os requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51, DEFIRO A LIMINAR para proibir a IMPDA de impedir a posse ou obstar o exercício do cargo acumulado na área de saúde pelo IMPTE desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra, nas instituições acima mencionadas, INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER e HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO.\r\n\r\nNotifique-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.013599-2 CENTAURO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x CHEFE DA UNIDADE E ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DERAT/RJO - CAC/PENHA. . Tendo em vista a certidão de fls. 121, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 115/117 e 128.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019864-3 HEALTH-CARE COM/ DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (Adv. GISELE MARIA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8o., da Lei 1533/51, condenando a Impetrante nas custas antecipadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020841-7 DIGIGRAPH PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Ante a certidão de fls. 43, comprove a IMPTE o recolhimento de custas sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000499-3 FARMACIA ADMIR LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8o., da Lei 1533/51, condenando a Impetrante nas custas antecipadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005376-1 NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 8o. da Lei 1533/51. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005381-5 YORK SUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SÉRGIO KAWASAKI) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar, para, por força da prova de pagamento apresentada, proibir a RÉ de deixar de expedir certidão positiva com efeitos de negativa fiscal em favor da IMPTE com base nos débitos que originaram as inscrições CDA 70 6 02 017347-80 e CDA 70 6 02 017348-60, procedendo, em relação à expedição da CND requerida, como se em greve não estivesse. Decreto a extinção do processo, nos termos do art. 269, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010515-3 AMERICAN TELECOMMUNICATION LTDA (Adv. DANIEL LACASA MAYA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 958,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida às fls. 185/187, para o fim de proibir a IMPDA de promover a cobrança dos valores constantes do termo de intimação de fls. 44, bem como deixar de emitir certidão negativa fiscal em favor da IMPTE desde que com base nos débitos afastados na fundamentação supra. Decreto a extinção do processo nos termos do art. 269, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.006621-7 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ADCEFET-RJ0-SECAO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLIOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 91.0147370-0 NELCY PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2005.51.01.002283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUREMA TELLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.007766-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 99.0000414-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GELSON DE SOUZA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFls. 147/149 - Anote-se.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.027622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE) x LEONARDO CANDEIAS HERNANDEZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018581-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WALTER LUIZ D'AVILA COELHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n54 - 2004.51.01.006777-5 MANUEL LEAL TEIXEIRA ALFONSO (Adv. CID DE CAMARGO JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, comunicando o acórdão.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.012491-6 JOAO MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que sejam exibidos os documentos relativos às declarações de importação elencadas na inicial.\r\n\r\nCondeno a Requerida em custas e honorários que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa..\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2000.51.01.029434-8 GSI ARTESANATO E COM/ LTDA (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA, MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 97.0018204-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x JOSE ALVES LAVOURAS E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 122/123, 125, 135, 137, 139 e 142 para os autos da ação de rito ordinário no. 00.539924-6.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 99.0059184-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x LUCY BUZAGLO KANER (Adv. SILVIA CRISTINA LUESCHER). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 42/43, 45, 47 e 53 para os autos do mandado de segurança no. 00.920808-9.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.010902-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x APPARECIDO PINHEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 69/71, 73/74, 76 e 80 para os autos da ação de rito ordinário no. 97.109093-4.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.010272-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES). . Fls. 38 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 22219"
                            ],
                            "22231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-11\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-21\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-8, 9\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nAYRTON GERIN GUIMARAES FILHO-27\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-28\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-6\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-15\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-6\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-8\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-13\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE A. MARANHAO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-18\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-5\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-22\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-21\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-10\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-7\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-4\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-19\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-21\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-20\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-3\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-17, 19, 20\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14, 16, 25\r\n\r\nRICARDO ROSSI MAGALHAES-20\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-28, 4\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO-26\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24, 25\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006226-7 LANCHES REGINA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025875-8 PAULO ALENCAR ALVARENGA DIAS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FOLHA 142 . Ante o alegado em contestação às fls. 140/156 e 169/187, diga o AUTOR.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0767714-6 MAYER GRYBERG E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, REGINA HELENA COSTA) x FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ GENOVEVA SILVERIO (Adv. REGINA HELENA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 959 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista, por cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023113-2 MOEMA RODRIGUES COSTA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101015019-5).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001691-0 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024023-4 MARIA DE LOURDES MARTINS MOLITERNO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012577-2 ANA LUCIA DA CONCEICAO SOARES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nÀ Autora, para que em dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV do CPC, especificando a causa de pedir e o valor pretendido, no que se refere ao pedido de danos morais (fls. 57, item 10), com a retificação do valor da causa, ante o disposto no art. 259, II do CPC, e especificando as cláusulas que deseja ver declaradas nulas, ante o contido nos itens “6”, “9.a” e “9.c” de fls. 36, juntando o contrato de mútuo e a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0161426-6 JOAO BATISTA DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ BENILTON DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JORGE ROBERTO DE A. MARANHAO). . Fls. 979/982 - 1. Cumpram os interessados a 2a. parte da letra d do item 5 do despacho de fls. 762/764 e o item 4 do despacho de fls. 961, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Diga o INSS sobre os documentos anexados às fls. 818, 830 e 983/984, referentes aos Autores Genecy Rocha, Adhemar Abreu Ramos e Olinto Lírio, respectivamente, devendo cumprir o determinado às fls. 317, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 90.0003355-1 ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO REP/ P/ NANCY ARAUJO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA) x UNIAO FEDERAL - M. DA JUSTICA E C. DE BOMBEIROS (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Ante o tempo decorrido, cumpra o Autor o despacho de fls. 235.\r\n\r\n10 - 91.0025780-0 ERONILDES DA SILVA MARQUES (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - M. DA MARINHA (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Ante o tempo decorrido, cumpram os interessados o despacho de fls. 128, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.011481-4 CAMILLO LELLIS FERREIRA DE MELLO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 227/229: Ao AUTOR.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.015548-8 CAVOUR PIERANTI - ESPOLIO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao AUTOR a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004697-7 MARCIO JORGE DE ANDRADE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 161 - Defiro por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023239-0 RENATA PEQUENO DE BARROS (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 69 - Abra-se vista à CEF para que forneça os extratos analíticos e a memória de cálculo a fim de que a Autora proceda à análise.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017919-6 LIGIA ALVES DA CRUZ (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024488-7 HELIERCI PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 160 - Comprove o AUTOR o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, no que se refere à execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005604-2 NILTON DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante o contido às fls. 73/76, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007222-9 EDNA PINA DIAS DA MOTTA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 142/183: Ao AUTOR.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012315-8 NELSON PEREIRA PIXININE (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . A decisão de fls. 105/107 só pode ser desconstituída através de ação rescisória.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016633-9 NILZA MONIZ FREIRE CARNEIRO DA CUNHA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, RICARDO ROSSI MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012040-3 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS LOTERICOS E ASSELHADOS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINCOERJ (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Fls. 10 - Anote-se.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, complementando as custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.021771-5 MARIA GALLAS BELLO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO-CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000436-4 SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.01.010961-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90: Defiro devolução do prazo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ASTY DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO E OUTROS. . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 84, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n26 - 88.0023178-0 CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020692-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUIZ CARLOS MENDES COELHO (Adv. AYRTON GERIN GUIMARAES FILHO). . Fl. 25 - Defiro. Abra-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre fl. 22.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 de fl. 13.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015019-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x MOEMA RODRIGUES COSTA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO). . Á Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 22231"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-12\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO-4\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-19\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-6\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-15\r\n\r\nARLINDO SASSO-26\r\n\r\nBARBARA PENHA DOS SANTOS-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-12, 4, 5, 8\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-28\r\n\r\nDAYSE MELO DE CARVALHO-3\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20, 21\r\n\r\nELIANE CONDE PEIXOTO-21\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-5\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-24\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-29\r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS-24\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-24\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-9\r\n\r\nHELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO-14\r\n\r\nINALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-9\r\n\r\nJOAO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-25\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS JR.-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-30\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 15, 16, 17, 18, 19, 22\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARINY PEREIRA BRANDAO-7\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-22\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-28\r\n\r\nORLANDO DIAS-26\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-24\r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO-17\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-14\r\n\r\nRENATO DA SILVA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23\r\n\r\nRICARDO BOTOS DA SILVA NEVES-3\r\n\r\nRICARDO PAZ DA COSTA-13\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 28\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006716-2 MARIA LUCIA LANA ROCHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Fl. 268 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF, para que se manifeste acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ao perito para esclarecimentos acerca da impugnação da parte autora de fls. 263/267 e acerca de eventual impugnação da CEF. \r\n\r\nEm seguida, vista às partes por 10 dias. \r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007236-2 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A RÉ ELETROBRÁS SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 376:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008337-2 CONSTRUTORA HUDSON LTDA (Adv. RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES, DAYSE MELO DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . PRAZO PARA A ELETROBRÁS SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 325, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108087-4 PAULO AUGUSTO BERQUO DE SAMPAIO (Adv. ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) II - Após a vinda da aludida ficha financeira, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referentes aos atrasados, em duas vias.”\r\n\r\n5 - 97.0108649-0 MAURO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 425, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“II- Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, dê-se vista à parte autora para que promova nos termos da parte final do despacho de fl. 422, prosseguindo-se,após, na forma ali determinada. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0023896-6 EDGARD HENRIQUE SEGGES NETO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA PENHA DOS SANTOS). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“...II- Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, dê-se vista à parte autora para que promova nos termos da parte final do despacho de fl. 79, prosseguindo-se,após, na forma ali determinada. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0002292-1 JOAQUIM COSTA E OUTRO (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n8 - 95.0005881-2 IACI NOGUEIRA MOTTA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 20, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“II - Isso feito, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre os valores apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados.\r\n\r\nIII - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nIV - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n9 - 95.0008496-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO E. DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 409, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10 - 97.0021572-5 MARILENE LOPES POCHO E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime (m) - se o (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n11 - 97.0071712-7 HUMBERTO DOS SANTOS JARDIM (Adv. INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 217, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n12 - 97.0108568-0 DORVALINA AUGUSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 230, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias. (...)”\r\n\r\n13 - 99.0007528-5 EPITACIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 152, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, devendo ficar ciente que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n14 - 99.0009978-8 ROQUE BRUM DA ROCHA JUNIOR (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O AUTOR MANIFESTAR-SE, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime (m) - se o (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n15 - 99.0024140-1 LEONICE MARIA MENEZES BITTENCOURT DA CRUZ E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 194, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...II - Manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos do art. 17, II e 18 do CPC.”\r\n\r\n16 - 2000.51.01.019311-8 LUIZ AFONSO ALVES DE SOUZA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORMNE DESPACHO DE FL. 127, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Feito isso, intime-se a parte autora para manifestação sobre a nova documentação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do despacho de fl. 125.”\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025871-0 ADIEL GERVAZIO NUNES (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 100, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n18 - 2000.51.01.027498-2 ROSIMERE LINHARES GOULART (Adv. JOAO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O AUTOR MANIFESTAR-SE, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime (m) - se o (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n19 - 2000.51.01.033933-2 GEORGE ALMEIDA MAGALHAES FILHO E OUTRO (Adv. ANNA PAULA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O AUTOR MANIFESTAR-SE, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime (m) - se o (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n20 - 2001.51.01.001461-7 LEIR MARROCOS DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime (m) -se o (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n21 - 2001.51.01.013241-9 ARLEY PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O AUTOR MANIFESTAR-SE, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime (m) - se o (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n22 - 2001.51.01.021893-4 PAULO NOVELLI (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 102, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Isso feito, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010949-6 VALDIR MIRANDA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 50, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019486-8 EURIDES FURTADO MAIA DA SILVA (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, FABIO BASTOS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 41, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 99.0006294-9 ANTONIO MONTEIRO VILLELA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x SUB REITORIA DE PESSOAL DE SERVICOS GERAIS SR4 DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 133, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)2- Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n26 - 2002.51.01.008520-3 PEDRO PIANCA JUNIOR (Adv. ORLANDO DIAS, ARLINDO SASSO, LEONARDO PECANHA MOLL) x INSPETOR NA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 213, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2 - Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012434-9 SONIA MARIA AFFONSO PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O IMPETRANTE:\r\n\r\n“...\r\n\r\nApós, dê-se vista à Impetrante, pelo prazo de 5 dias.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 97.0013888-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x JOAQUIM JOSE CAETANO CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“... Após a vinda das informações, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em 5 dias.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008531-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA/REP/P MARIA AMÉLIA DE ANDRADE FILHA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 74, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.020234-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x MARIA CARICIO SANTIAGO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 244, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado. A intimação da União/AGU é pessoal.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nId: 22196"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-2\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-37\r\n\r\nALESSIO CUNHA REGO BERTOLINI-29, 32\r\n\r\nALFREDO RENAULT NETTO-1\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-21\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-14\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES-30\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-30, 31, 32, 35\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-22\r\n\r\nCHRISTIANE FREIRE GERCK-32\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-4\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-31\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 34, 4, 5, 7\r\n\r\nCRISTINE ROCHA D'ALMEIDA-2\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-20\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-25\r\n\r\nDECIO MAGALHAES DA SILVA-26\r\n\r\nDEISE NANCI BRUCK COSTA-9\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-37\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nDIRCEU DA SILVA PEDROZA-33\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-13\r\n\r\nEDUARDO BASTOS DA SILVA-37\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-36\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-8\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-12\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-8\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-29, 32\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-16\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-35\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23, 24\r\n\r\nGILSON FREITAS VILAÇA-40\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nHOMERO CEZAR N. RAMOS JR-35\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-35\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-27\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3, 33\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-34\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-28\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-14, 16, 21\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PAÇO BORGES-14\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-38\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-36\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARIA DA GLORIA F. DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-31\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-26\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-19\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-9\r\n\r\nMEX-26\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-27\r\n\r\nREGINA MARIA GOMES-12\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nRICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA-39\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-1\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-9\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-30, 35\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30, 31\r\n\r\nTANIA NIGRI-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 15, 16, 17, 29, 8\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-35\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-38\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0734358-2 PAULO SEGALLA E CIA/ LTDA (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO) x TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ALFREDO RENAULT NETTO). . Manifeste-se a partes autora em relação à informação e ao despacho proferido nos autos do precatório em apenso, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 89.0028016-3 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CRISTINE ROCHA D'ALMEIDA, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifeste-se a parte autora em relação à informação e ao despacho proferidos nos autos do precatório em apenso, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004790-1 AUTO PECAS PARABOLQS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0025101-9 DAMIAO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o requerido à fl. 149. Forneçam os autores relação contendo CPF e matrícula dos demandantes para instruir o ofício, bem como os órgãos de lotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o ofício, conforme requerido.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remeta-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos, uma vez que os autores possuem o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 97.0022287-0 ANTONIO PORFIRIO RAMOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifestem-se os habilitantes acerca da existência de inventário em curso, nos termos do art. 43 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se os requisitórios de pagamento, salvo em relação ao co-autor falecido JOSE DIAS DE OLIVEIRA, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente, bem como para que se manifeste em relação à habilitação requerida.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009167-0 OMAR PEREIRA LEAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0624992-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA F. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a parte autora cópias de fls. 171/176.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n8 - 00.0924501-4 RAIMUNDO NUNES DE LIMA FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que informe o requerido no ofício de fl.1531.\r\n\r\nCom a vinda das informações, reitere-se o ofício de fl. 1529.\r\n\r\n9 - 87.0006586-2 CALZATURIFICIO DI VARESE S.P.A. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. DEISE NANCI BRUCK COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA, ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Manifeste-se a parte autora em relação ao acrescido pela JUCERJA às folhas 833/842, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 90.0002650-4 ILSON CAJAO SANTIAGO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação e despacho de fls. 87/88 do precatório em apenso, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 91.0026345-1 TERESA CRISTINA SALES DA SILVA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Intime-se a autora para que entre em contato com o órgão responsável pelo cumprimento do julgado, solicitanto informações acerca das medidas administrativas necessárias ao adimplemento da obrigação de fazer.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Ministério do Exército, encaminhando as cópias dos autos, conforme requerido à fl.159.\r\n\r\n12 - 94.0043376-0 REGINA MARIA GOMES (Adv. REGINA MARIA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BRADESCO S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0004674-1 ANTONIO ROMARIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora corretamente a execução dos valores relativos aos honorários advocatícios, na forma do art 652 do CPC, apresentando petição acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias, conforme dispõe o art 604 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n14 - 96.0007484-4 LUIZ CARLOS ERVES DE CASTRO (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, LUCIO JOSE DO PAÇO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 178/183, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, promover corretamente a execução do julgado em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado no despacho de fl. 176.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0071265-6 ANTONIO ASSIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o patrono da parte autora acerca do certificado à fl. 282, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0108731-3 HERINQUE MEZZAVILLA E OUTROS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda manifestar-se acerca do acrescido pela CEF às fls. 266/268 e 270/272.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0007577-1 SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do requerido à fl. 349, esclareça o autor ÁLVARO DE OLIVEIRA BRANDÃO se desiste ou não do acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, noticiado às fls. 336/341, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação aos autores JOSÉ WALTER DE MELO BRAGA, LUIZ LOPES DE OLIVEIRA e MARLI THIAGO CAETANO, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista os números de PIS fornecidos as fls. 326/327.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.030985-6 VEZIO FRANKLIM PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ciente do certificado à fl. 74 assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que dê integral cumprimento ao determinado no despacho anterior.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada à fl.73\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\", arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005151-1 MARIA DA GUIA LIMA DA SILVA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de levantamento formulado à fl. 142, uma vez que a parte autora deverá comparecer à CEF e comprovar que tem direito ao saque do saldo da conta vinculada, desde que preencha qualquer dos requisitos da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCumpre ressalvar que a Ré esclarece que os valores encontram-se disponíveis para saque, conforme se verifica às fls. 129 e 138/141.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.017338-0 NEISE OLINDA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 170/178, devendo , ainda, fornecer cópia autenticada dos extratos que contenham JAM creditado em 01/03/1989.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.017370-4 MANOEL FRANCISCO ABRAHAO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021137-7 EDUARDO JORGE LIMA DE REZENDE (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021354-4 LEA GEMA XAVIER MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls 82/87 e 88/89, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008749-0 WALTER PACHECO MONKEN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0705667-2 RENATO DE OLIVEIRA RORDRIGUES (Adv. RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 87.0005458-5 MARTHA MENDES DA CRUZ E OUTRO (Adv. DECIO MAGALHAES DA SILVA) x IVO CESAR MEIRELES (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MEX). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 90.0011155-2 ARY DE ALMEIDA PINHO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (M.ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025036-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x FIO TRINTA COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer o que pretende com o ajuizamento da presente execução, de forma a viabilizar a prestação jurisdicional, haja vista que o título executivo apresentado às fls. 13/20 não preenche os requisitos do art. 585, inciso II do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 90.0053507-7 JOAQUIM DA SILVA AMORIM (Adv. ALESSIO CUNHA REGO BERTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A consulta ao BACENJUD somente é admissível em casos excepcionais, em que haja fundada suspeita de ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, com intuito de fraudar o Fisco, o que difere da simples ausência de patrimônio penhorável para saldar seus débitos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA realização de diligências para localização de bens do devedor é providência que incumbe ao credor. Tal incumbência somente pode ser substituída pelo Judiciário se o credor fizer a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\nAdemais, a penhora on-line só tem cabimento quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\nCumpre ressaltar que executado sequer foi citado para pagar, conforme se verifica à fl. 284.\r\n\r\nPromova a CEF o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 95.0022538-7 WANDA MARIA LOPES SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . A consulta ao BACENJUD somente é admissível em casos excepcionais, em que haja fundada suspeita de ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, com intuito de fraudar o Fisco, o que difere da simples ausência de patrimônio penhorável para saldar seus débitos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA realização de diligências para localização de bens do devedor é providência que incumbe ao credor. Tal incumbência somente pode ser substituída pelo Judiciário se o credor fizer a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a executada sequer foi citada para pagar, conforme se verifica na certidão de fl. 187.\r\n\r\nPromova a CEF o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 98.0003093-0 SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10358, de 27/12/2001, os assistentes téc nicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme requerido à fl. 597.\r\n\r\nForneça a CEF, no mesmo prazo, cópia da petição protocolizada em 09/01/2006, vez que a juntada às fls. 618/621 encontra-se ilegível. \r\n\r\nPor fim, esclareça a parte autora o noticiado à fl. 627/628.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 90.0019849-6 JOAQUIM DA SILVA AMORIM (Adv. CHRISTIANE FREIRE GERCK, ALESSIO CUNHA REGO BERTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . A consulta ao BACENJUD somente é admissível em casos excepcionais, em que haja fundada suspeita de ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, com intuito de fraudar o Fisco, o que difere da simples ausência de patrimônio penhorável para saldar seus débitos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA realização de diligências para localização de bens do devedor é providência que incumbe ao credor. Tal incumbência somente pode ser substituída pelo Judiciário se o credor fizer a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\nAdemais, a penhora on-line só tem cabimento quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\nCumpre ressaltar que executado sequer foi citado para pagar, conforme se verifica à fl. 150.\r\n\r\nPromova a CEF o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 94.0047492-0 H.C. DONIN - CONTABILIDADE LIMITADA E OUTRO (Adv. DIRCEU DA SILVA PEDROZA, ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se os requisitórios de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas, intime-se pessoalmente os beneficiários, dando-lhes ciência do valor a receber, informando, ainda, que os interessados deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação dos beneficiários, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.019572-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALBERTO PINHEIRO (Adv. JOAQUIM DE SOUZA). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 150/159, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.022064-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HOMERO CEZAR N. RAMOS JR, ISABELLE MONTEIRO). . Tendo em vista a complexidade que envolve a matéria e considerando que os valores apresentados pelo “expert” do juízo encontram-se dentro dos limites da razoabilidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.362,00 reais, devendo ser depositado pela Caixa Econômica Federal, parte sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos valores acima fixados.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se pessoalmente o Perito do Juízo para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo, facultando-se-lhe vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.015414-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x GERALDO FERNANDES MAGALHAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 120, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.020676-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x SEBASTIAO SIMAS PEREIRA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, EDUARDO BASTOS DA SILVA). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 42/58, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.025517-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . Manifestem-se as partes em relação ao acrescido à fl. 29, em 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.024288-3 MARIA JOSE MARTINS REGADAS (Adv. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nA Justificação consiste na inquirição de testemunhas (artigo 863, CPC) e tem por finalidade a demonstração da existência de fato ou relação jurídica. Não cabe ao Juiz se pronunciar a respeito do mérito da causa, devendo limitar-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. \r\n\r\nAnte o exposto, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao processamento desta ação, HOMOLOGO a presente Justificação, nos termos do artigo 866, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal de 48 horas, entreguem-se os autos à Requerente independentemente de requerimento e traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência, quando intimados os presentes do seu teor. Registre-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009009-5 TANIA MARIA ARAUJO LIMA (Adv. GILSON FREITAS VILAÇA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nA Justificação consiste na inquirição de testemunhas (artigo 863, CPC) e tem por finalidade a demonstração da existência de fato ou relação jurídica. Não cabe ao Juiz se pronunciar a respeito do mérito da causa, devendo limitar-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. \r\n\r\nAnte o exposto, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao processamento desta ação, HOMOLOGO a presente Justificação, nos termos do artigo 866, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal de 48 horas, entreguem-se os autos à Requerente independentemente de requerimento e traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência, quando intimados os presentes do seu teor. Registre-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21807"
                            ],
                            "22032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 9\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-14\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-38\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-44\r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR-36\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-29\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-4, 42\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE SOUZA-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-28\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-23\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 16, 18, 19, 27, 29, 45, 5, 8, 9\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-3\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-8\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-21, 27, 43\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 9\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-28\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-19\r\n\r\nERIKA BENEMOND-2, 27\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-37\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NONO-46\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-35\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-18\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-1, 17, 2, 20, 23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-18, 25\r\n\r\nHABIB HISSA-25\r\n\r\nHAMILTON DA SILVA FERNANDES-25\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-45\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-37\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-22\r\n\r\nJOAO CARLOS A. DE ATHAYDE-43\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-40, 6, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ GOMES DURAN-19\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-44\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-31\r\n\r\nJULIO CESAR M. PEREIRA-16\r\n\r\nJURAI ALVES MONTEIRO-43\r\n\r\nLEONEL WAKS-40\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO TEIXEIRA-14\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-16, 17, 18, 2, 30, 32, 34, 35\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-11\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-39\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-22\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-24\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-15\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-16\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-21\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-41\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCELO SALOMAO-20\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MANCEBO-19\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-30\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-10\r\n\r\nNILVA FOLETTO-45\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-2\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA-40\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-7\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-34\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARRAES-41\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-17\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-29\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-46\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-30\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-12\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-27\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-32\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27, 30\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31, 32, 34\r\n\r\nTANIA NIGRI-1, 5\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEREIRA-19\r\n\r\nTERSA BRWN SIMONELLI-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 5\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-23\r\n\r\nVINICIUS MARI-19\r\n\r\nWANDER MOREIRA-17\r\n\r\nZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0013614-5 SENTIL DELLATORRE (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0049020-8 DAVID ALVES DO VALLE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x BANCO NACIONAL (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). . Esclareça o patrono da parte autora o pedido de fl. 388, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação, devendo, portanto, aguardar o integral cumprimento do julgado para executar os honorários.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora os demais extratos necessários à liquidação do julgado, tendo em vista os argumentos da CEF de fl. 381.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014938-9 SILAH ESPASANDIN GOMES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Forneça a parte autora cópia de fls.194.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024005-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA propôs a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração da nulidade de débito, no montante de R$ 5.428,90, inscrito na Dívida Ativa da União. \r\n\r\nII - Custas recolhidas à fl. 08;\r\n\r\nIII - Despacho à fl. 38, determinando a distribuição por dependência ao processo nº 2005.51.01.011984-6;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 11, determinando à parte autora a emenda da inicial para o regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento;\r\n\r\nV - Certidão à fl. 12, informando que não houve manifestação autoral sobre a determinação judicial de fl. 11. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDeterminou-se no despacho de fl. 11, publicada no Diário Oficial do dia 13-12-2005, que a parte autora emendasse a inicial para o regular prosseguimento do feito desta Ação Ordinária. No entanto, a parte autora não se manifestou sobre o decisão, conforme certificado à fl. 12.\r\n\r\nEm contrapartida, o que se mostrou evidente foi a inércia da parte autora frente à determinação exarada, tendo deixado de diligenciar para dar seguimento ao processo desde 13 de dezembro de 2005, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos I e III c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto dos documentos não apresentados em cópia autenticada, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0004425-7 CYPRIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL - M. DA FAZENDA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 255/256, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 93.0023976-7 WILSON NOBLAT ALVES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0044189-4 ALEXANDRE COELHO DE MORAES E OUTROS (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, AUGUSTO CARLOS DE SOUZA, MARIA DE FATIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0001555-6 JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante do acrescido à fl. 469, promovam os autores a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, na forma dos artigos 604 e 730 do CPC, salvo em relação aos autores que celebraram acordo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0073604-0 EDVALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de fls. 257/277.\r\n\r\n10 - 98.0000485-8 MARCIA MARIA NEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Forneça a autora cópia da petição de fl.214 para instituir o mandado.\r\n\r\nApós cite-se a União para opor embargos, na forma do art.730 do CPC, em relação à autora OSCARINA SE SOUZA COELHO.\r\n\r\n11 - 98.0001282-6 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o requerido à fl. 361 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.132260-0 AIRTON RONALDO LONGO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 36, resta o juízo impossibilitado de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor promover o recolhimento das custas em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.289/96 e Tabela I do Conselho da Justiça Federal), sob pena de indeferimento (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido o ora determinado, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007544-6 MARCELO REGENTE SOLIVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCELO REGENTE SOLIVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a determinação para que a Ré acresça, ao tempo de serviço militar, o período de 1 (um) ano e 1 (um) dia correspondente ao serviço militar inicial, com reconhecimento do direito à estabilidade.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ingressou na Marinha do Brasil em 01/02/1995, prestando serviço militar inicial, como Marinheiro - Recruta, até 02/02/1996, totalizando 1 (um) ano e 1 (um) dia.\r\n\r\nAduz, ainda, que após o seu licenciamento ingressou novamente na Marinha do Brasil em 04/10/1996, permanecendo na ativa do Corpo de Fuzileiros Navais até 31/01/2006, quando foi licenciado, com 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de serviço.\r\n\r\nArgumenta ter solicitado ao Comando da Marinha, em 14/09/2005, o cômputo do período referente ao serviço militar inicial, o que lhe foi negado.\r\n\r\nRessalta que a soma dos dois períodos resulta em um tempo de prestação de serviço militar superior a 10 (dez) anos, o que lhe garante a estabilidade.\r\n\r\nDecisão de fl. 14 deferindo a gratuidade de Justiça, bem como determinando ao Autor emendar a inicial para compatibilizar o valor da causa ao rito eleito, o que restou cumprido, conforme petição de fl. 21.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 21 como emenda da inicial para adequar o valor da causa. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nO Estatuto do Militares, disposto pela Lei nº. 6.880/80, trata, em seu art. 121, acerca do licenciamento ex officio, com a conseqüente inclusão na reserva não remunerada:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)”\r\n\r\nConforme os fatos narrados na exordial (fl. 3), o Autor foi licenciado por ser militar temporário, não havendo, em tese, nenhum óbice ao seu licenciamento de ofício, eis que não tinha direito à estabilidade, prevista no Estatuto dos Militares.\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o autor informa, à fl. 3, que totalizou 9 (nove) anos e 3 (três) meses de serviço militar no Corpo de Fuzileiros Navais, não acostando aos autos, contudo, qualquer prova documental do alegado.\r\n\r\nCom relação ao pedido de acréscimo do serviço militar inicial, não há previsão legal para o referido cômputo para fins de aquisição de estabilidade, eis que tal período do tempo destina-se, tão-somente, para a totalização de tempo de serviço militar para fins passagem à reserva remunerada, conforme os arts. 97 e 136, ambos da Lei nº. 6.880/80.\r\n\r\nArt. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.\r\n\r\nArt. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0983113-4 AGENOR RAMOS DE CARVALHO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, LUCIANA ARAUJO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação de fl. 191 e do despacho de fl. 193 dos autos do Precatório em apenso, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 89.0009700-8 EDILEUZA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Manifestem-se as partes em relação ao acrescido pela contadoria às fls.413/414, em 05(cinco) dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n16 - 93.0025564-9 COSME LUCIO NASCIMENTO DO CARMO (Adv. JULIO CESAR M. PEREIRA, LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF à fl. 285, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0006230-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INTIDADES C. REC. DE ASSIST.S.O.F.P.M.RJ. E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x JOSE MANUEL DE AGUIAR MARTINS (Adv. WANDER MOREIRA) x JOSE MOREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se a CEF para que traga aos autos os termos de adesão do acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001 dos autores SILVANI MELO RAMOS, JORGE DUARTE PINTO e JOÃO DA COSTA NETO, devendo, ainda, cumprir o julgado quanto ao autor NILO SERGIO SILVA SANTOS, na forma da decisão de fl. 403, tendo em vista o número do PIS informado à fl. 528.\r\n\r\n18 - 94.0046417-7 EDMUNDO CARDOSO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 241/255, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 94.0046791-5 ADIR FLORINDO DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA) x ANTONIO HILARIO BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ GOMES DURAN) x ELCINARIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA) x FRANCISCO BIANA NETO (Adv. JOSE LUIZ GOMES DURAN) x GLAUCO LOPES JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MANCEBO) x JOSE GOMEZ DURAN E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ GOMES DURAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, VINICIUS MARI). . Requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0003989-3 ROSA CRISTINA BEZERRA MACIEL E OUTROS (Adv. MARCELO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 456/470, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 95.0005588-0 MARIA DE LOURDES LOUREIRO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0005782-4 RAYMUNDO JORGE GONCALVES EGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 299/324, 326/329, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 95.0008207-1 ALAN CORREA DO COUTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho o despacho de fl 372. Requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0008252-7 RICARDO CANTONI (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a vista requerida pela CEF às fls 281/284, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 95.0011786-0 FRANCISCO DE AZEVEDO MOTTA (Adv. HABIB HISSA, HAMILTON DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls.237/241, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 95.0013920-0 ADELSON FERREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 293/300, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 96.0000091-3 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO ECONOMICO S/A E OUTRO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Promova o patrono da parte autora corretamente a execução dos honorários advocatícios, na forma do art. 652 do CPC, apresentando petição da execução acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos, em 2 (duas) vias, conforme dispõe o art 604 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n28 - 96.0019570-6 VANIA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0006683-5 MARIA RAULINA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se as partes acerca da informação da Contadoria Judicial de fl.327.\r\n\r\n30 - 97.0079240-4 ANTONIO CARLOS MESQUITA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 188.\r\n\r\n31 - 98.0014706-3 HERMES PACHECO DE REZENDE E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF o informado à fl. 227, uma vez que a petição de fls. 189/198 noticia que os valores referentes ao Plano Verão não foram creditados na conta do autor WILSON MOREIRA.\r\n\r\n32 - 99.0023849-4 CARLOS ARAUJO DE SA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls 217/224, no prazo comum de 10(dez) dias\r\n\r\n33 - 99.0059672-2 DILCE PRESSE RODRIGUES (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 259/262, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0060463-6 JORGE LUIZ RAMOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Inicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (fl. 180), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1o. do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos o extrato referente ao Plano Bresser, requerido pela Contadoria Judicial à fl. 174.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.026171-9 ADELINA DE SOUZA VELHO SOLI E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 235/261; 263/348 e 350/357, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.032330-0 VALERIA AMARAL CARVALHO DE LACERDA (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.008379-6 MAURITE COSTA REZENDE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMAURITE COSTA REZENDE propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais (janeiro/89 e abril/90), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/12;\r\n\r\nIII - Emenda da inicial às fls. 17/20;\r\n\r\nIV - Sentença à fl. 21, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo;\r\n\r\nV - Recurso de apelação interposto pelo autor às fls. 25/28;\r\n\r\nVI - Acórdão do TRF - 2ª Região às fls. 34/39, dando provimento ao recurso para anular a sentença recorrida;\r\n\r\nVII - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 54/80, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere à alegação da CEF de que o autor teria firmado termo de adesão para receber em sede administrativa os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao FGTS, ressalte-se que não logrou a Caixa comprovar que as parcelas devidas ao requerente estão sendo efetivamente implementadas.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013457-4 BRAZ IORIO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 84/93.\r\n\r\nAduz que os autores requereram o índice referente ao mês de fevereiro/89, tendo sido deferido o percentual relativo a janeiro de 1989, não pleiteado pelos demandantes.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar o presente embargos de declaração apresentado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nDe fato foi prolatada decisão deferindo o índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, quando os autores requereram o percentual de 10,14% (fevereiro/89).\r\n\r\nAssim, acolho o presente Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, revogando a sentença de fls. 84/93, bem como prolatando novo decisum, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nBRAZ IORIO, ROBERTO MESQUITA LAGE, RUBENS LANGER DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE, JOSÉ RIBAMAR DUAVY, MARIA THEREZA MORAES DE AZEVEDO, LUIZ CARLOS PIGOZZI DE ARAÚJO, RENATO LOPES SILVEIRA, CARLOS ALBERTO GREGOL, VITOR CARVALHO FARIA e LUIZ MADUREIRA TRINDADE propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequerem, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, do índice referente ao mês de fevereiro de 1989, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/48;\r\n\r\nIII- Custas judiciais recolhidas à fl. 07; \r\n\r\nIV - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 61/69, alegando, preliminarmente, a carência da ação, pela falta de interesse processual; e, no mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores têm como objetivo a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nAnalisando a questão preliminar levantada pela CEF, tenho que a mesma se confunde com o mérito da causa, pelo que passo a apreciá-lo na seqüência.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de assegurar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio da autora, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para a autora o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar o pleito autoral, uma vez requerido índice não avalizado pela jurisprudência pacífica acerca da matéria ora em apreço.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 20, parágrafo 4o, CPC), monetariamente corrigido consoante a Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013914-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ADILSON TORRES VICENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face de ADILSON TORRES VICENTE, objetivando obter a devolução das carteiras de identidade profissional.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/10;\r\n\r\nIII - Decisão às fls.12/13, determinando à autora o recolhimento das custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nIV - Petição da autora à fl. 15, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito;\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDeterminou-se na decisão de fls. 12/13, publicada no Diário Oficial do dia 16-01-2006, que a parte autora recolhesse as custas judiciais. No entanto, a autora requereu a extinção do processo por perda de objeto, alegando que a validade das carteiras profissionais está na iminência de expirar, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos I e III c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que não se completou relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração e dos documentos não apresentados em cópia autenticada, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0017715-6 MARIA DA GLORIA BALMANT (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, LEONEL WAKS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro a vista requerida pela parte autora à fl.148, por 15(quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 95.0043115-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x MIDIA ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.011984-6 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA propôs a presente ação cautelar, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração da nulidade do débito, no montante de R$ 5.428,90, inscrito na Dívida Ativa da União. \r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/23. Custas recolhidas à fl. 24;\r\n\r\nIII - Despacho à fl. 38, determinando ao autor que trouxesse aos autos os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial;\r\n\r\nIV - Certidão à fl. 40, informando que não houve manifestação autoral sobre a determinação judicial de fl. 38. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDeterminou-se no despacho de fl. 38, publicada no Diário Oficial do dia 13-12-2005, que a parte autora trouxesse aos autos a documentação indispensável à propositura desta Ação Cautelar. No entanto, a parte autora não se manifestou sobre o despacho, conforme certificado à fl. 40.\r\n\r\nEm contrapartida, o que se mostrou evidente foi a inércia da parte autora frente à determinação exarada, tendo deixado, na última oportunidade, de diligenciar para dar seguimento ao processo desde 13 de dezembro de 2005, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos I e III c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração e dos documentos não apresentados em cópia autenticada, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 99.0062883-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x MARLY MENDONCA DE MORAES SARMENTO (Adv. JOAO CARLOS A. DE ATHAYDE, JURAI ALVES MONTEIRO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 78/79, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.033021-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x PLAST REI LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS). . Intime-se o embargado para que efetue o pagamento do valor mencionado à fl.74/75.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se a União/ Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do referido pagamento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.006034-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MAURICIO LOURENCO JORGE E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 71/72, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005080-9 INSETISAN SERVITOX INSETICIDAS LTDA/ (Adv. FABIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NONO, TERSA BRWN SIMONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Manifeste-se a embargante acerca da impugnação de fls. 83/86.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 22032"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-13\r\n\r\nALEXANDRE DE O. V. DE LIMA-1\r\n\r\nALPOIM AMARAL DA SILVA-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-5\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-16\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-10, 23\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-13\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-19\r\n\r\nDENISE BARRETO PORTELLA-9\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-23\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-10\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-14\r\n\r\nFERNANDO A. MUNIZ DE MEDEIROS-6\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-12\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-7\r\n\r\nHIRALDO LEITE PEREIRA-22\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-4\r\n\r\nILAN GOLDBERG-10\r\n\r\nJAIR OTONIEL DA FONSECA-10\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-25\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-24\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-15\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-7\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-8\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-19\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA S. COELHO-7\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 22\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-11\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-25\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-17\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-24, 8\r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20\r\n\r\nSERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21, 22\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-8\r\n\r\nSONIA REGINA RAMOS-9\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-12\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES-14\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0003240-6 HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA (Adv. ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZA BEL TORRES MONTEIRO). . Folha 153: “Considerando que as certidões a que se refere o despacho de fl.146 foram expedidas no mês de junho, e não tendo a União apresentado óbice às mesmas, defiro o pedido de alvará para levantamento da 2ª e última parcela do precatório, conforme depósito de fl. 128.\r\n\r\nObserve-se que o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora, nada impedindo, entretanto, que o advogado constituído pela parte proceda ao levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal, desde que apresente procuração que atenda as exigências da instituição bancária.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se o referido alvará, intimando-se a parte autora para retirá-lo em secretaria no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000342-1 JOSE ALBERTO BRONZO RANGEL E OUTROS (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006288-9 ALPOIM AMARAL DA SILVA (Adv. ALPOIM AMARAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por ALPOIM AMARAL DA SILVA, servidor aposentado da Eletrobrás, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da Fundação Eletrobrás de Seguridade Social- ELETROS. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ELETROS proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor acima referido a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à ELETROS para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008869-9 DINILTON SALES LINS E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Folha 239: deixo de receber a apelação da parte autora, por manifesta intempestividade, nos termos do artigo 508 do CPC.\r\n\r\nDestarte, deixo de receber as contra-razões da União (fl. 247), por ausência de interesse.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003585-0 MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014890-5 PATRICK ALVAR DE BIANDOS DE CASTEJA (Adv. FERNANDO A. MUNIZ DE MEDEIROS, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. . Dê-se ciência ao autor das informações prestadas às folhas 53/57, devendo ainda informar se já foi designada data para a realização da inspeção de saúde mencionada à folha 65.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 93.0062088-6 WALNIR MADURO DA SILVA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCO ANTONIO DA S. COELHO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Folha 326: a parte autora requer o pagamento de honorários de sucumbência fixados na sentença. \r\n\r\nEntretanto, a execução necessita de prévia liquidação, que pode ser realizada pela parte autora, mediante cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-A, caput, c/c artigo 475-B, caput, ambos do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025982-6 ELENICE TERESINHA MOREIRA SILVA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BERJ - EM LIQUIDACAO (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal de folhas 132/143.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0103603-3 JORGE ROBERTO BANDEIRA DE MELLO (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA RAMOS) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES). . Verifica-se que este juízo autorizou a consulta pelo Banco Central do Brasil do endereço do autor, via SISBACEN, sem quebra de sigilo, para fins de posterior citação para pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nEntretanto, em resposta, a autarquia requer o bloqueio do valor do crédito exeqüendo em contas bancárias eventualmente mantidas pelo devedor junto à instituições financeiras, acrescidos de multa de 10% (fls. 273/274).\r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, por ora, indefiro o pedido de bloqueio ora pleiteado e recebo a petição de folha 181 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculo atualizado à folha 274, no valor de R$ 1.156,95, excluída, por ora, a multa constante dos referidos cálculos..\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente Banco Central do Brasil para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 97.0003449-6 MARCO AURELIO PIRES (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG). . Folha 322: anote-se o advogado mencionado.\r\n\r\nFolhas 322 e 324: mantenho a decisão de fl. 320, item 3, adotando os seus próprios fundamentos, salientando-se que tal acordo poderá ser alegado para obstar o início de execução que porventura venha a ser requerida futuramente.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0013916-6 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Folhas 994/995: a parte autora requer a citação da parte ré, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 994/995 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 994/995.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0061513-1 HELENA BARBOSA DUARTE (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Folhas 123/124: a parte autora requer a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento do quantum a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 123/124 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 125.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016799-6 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Folha 381: verifica-se o recebimento do fax da petição do autor, ora executado, que noticia o pagamento do valor do débito exeqüendo, e requer a suspensão da realização do 2º leilão designado pelo juízo deprecado para o dia 18.08.2006 (fls. 376/377).\r\n\r\nEmbora ainda não tenha decorrido o prazo para a juntada da petição original do fax, previsto na Lei 9.800/99, artigo 2º, parágrafo único, passo a apreciá-la desde logo, tendo em vista a proximidade do leilão do bem móvel objeto do auto de penhora de fl. 350.\r\n\r\nPosto isto, COM URGÊNCIA, comunique-se via fax ao juízo deprecado, solicitando o cancelamento do leilão designado para o dia 18.08.2006, e a devolução da carta precatória, independente de cumprimento.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 5(cinco) dias para a juntada do original da petição enviada pelo executado (autor) via fax.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a exeqüente ANS para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008136-3 ANTONIO DOMINGOS ALVES RIBEIRO (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Folha 66: aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 65.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018849-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OSVALDO CRUZ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada ANS para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004475-9 MARIE LOUISE DA CAMARA NERY (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação relativa aos alegados saques indevidos da conta de FGTS da autora no período de outubro de 2004.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004887-0 SERVIPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a emissão de certidão negativa de débito - CND, a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a compensação do crédito de R$ 3.000.707,81 referente às competências 02, 03 e 04/96 com o débito de R$ 2.112.218,68, objeto dos autos de infração (NFLD's) nºs 35.739.541-7, 35.739.542-5, 35.739.543-3, 35.739.544-1, 35.739.545-0 e 35.739.580-8. \r\n\r\nConforme entendimento esposado na decisão de folhas 564/567, a presente ação visa o cumprimento do julgado proferido nos autos da ação ordinária, processo nº 94.0049369-0, que tramitou na 24ª Vara Federal, sendo, portanto, este o Juízo competente para o processamento desta lide. \r\n\r\nRessalte-se que, no caso da presente ação conter pedidos diversos dos formulados na referida ação, há que se considerar o ajuizamento da Execução Fiscal, processo nº 2005.5101518406-3, perante a 1ª Vara de Execução Fiscal, relativo às CDA's 35.739.541-7, 35.739.542-5, 35.739.543-3, 35.739.544-1 e 35.739.545-0, que também são débitos objeto desta ação, juntamente com o de nº 35.739.580-8.\r\n\r\nAdemais, cabe também destacar que é evidente a ocorrência de coisa julgada com a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores obtida no Juízo da 24ª Vara Federal. \r\n\r\nTecidas estas considerações, e em cumprimento à determinação do E. TRF da 2ª Região, da qual se conclui que esta ação seria, a princípio, passível de livre distribuição, bem como este o Juízo competente para sua apreciação, passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado na emenda à inicial, acostada às folhas 340/346.\r\n\r\nRequer a parte autora que seja determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social, ou a quem couber, a compensação dos débitos tributários, a reintegração no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a emissão da respectiva certidão negativa de débito - CND, bem como multa diária em caso de não cumprimento.\r\n\r\nDestarte, considerando que a compensação tributária constitui pretensão incabível em sede de provimento liminar, conforme a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça e a vedação legal prevista no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, indefiro o pedido de antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nOficie-se à Excelentíssima Desembargadora Federal Relatora do conflito negativo suscitado nos autos para ciência desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se a tramitação do feito, aguardando-se a decisão final. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ENILZA ANDRADE LOPES. . Folha 56: tendo em vista o tempo decorrido desde a certidão negativa de penhora de fl. 46 verso, por ora, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 95.0020583-1 ELIANE SILVESTRE DE SOUZA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (fl. 249) que confirmou a sentença de improcedência do pedido (fl. 182), a decisão que deferiu o depósito judicial das prestações (fl. 34) encontra-se revogada. Intime-se a parte autora para ciência de que inexiste fundamento para continuar a depositar judicialmente os valores que entenderia devidos a título de prestação. \r\n\r\n2) Folha 293: considerando o trânsito em julgado do decisum, que julgou improcedente o pedido, nada mais há a ser apreciado neste processo, tampouco designar audiência de conciliação.\r\n\r\n3) Folha 306: expeça-se alvará para levantamento de 100% das quantias depositadas que se encontram a disposição deste juízo, conforme as guias constantes dos autos, em favor da consignada Caixa Econômica Federal, conforme determinado na sentença (fl. 182).\r\n\r\nOportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n4) Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da parte autora, referente à execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 99.0012147-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARCELO GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 102: defiro o pedido de desentranhamento de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante fornecimento de cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016534-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERONICA DE MELO MENEGHITE (Adv. ROMILDO BORBA LIMA). . FOLHA 39: “... Cumprido, intime-se a ré para manifestação sobre o pedido de desistência, no prazo de 5(cinco) dias”.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020150-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SABATIE DECORACOES E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000141-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x OFFICIAL INTERNATIONAL CHAMBER OF FOREING COMMERCE - BRAZIL - PUERTO RICO (Adv. DJALMA F M FILHO). . 1) Folha 240: intime-se a ECT para que esclareça a respeito do réu indicado na petição, por ser distinto do réu mencionado nesta ação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n2) Verifica-se que presente ação foi ajuizada há mais de 3(três) anos, sem que o réu tenha sido citado, por não ter sido localizado, apesar das inúmeras diligências de citação que restaram negativas.\r\n\r\nPor fim, a autora ECT requer sejam oficiados diversos órgãos e empresas para que forneçam o atual endereço da empresa ré ou de seus representantes legais (fls. 235/236).\r\n\r\nEntretanto, a autora apresenta documentos que não representam diligências efetuadas para obtenção do endereço da empresa ré, por se referirem à outros bens (fls. 237/238).\r\n\r\nPosto isto, intime-se a ECT para que forneça o endereço que possibilite a citação da ré, no prazo de 10(dez) dias. Saliente-se que, de posse do endereço do réu, mesmo ao término desta ação, nada impede que a autora oportunamente ajuíze nova ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006550-7 UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do instrumento particular de cessão de crédito que alega ter firmado com a Empresa Gestora de Ativos relativo ao imóvel objeto da presente demanda, bem como comprove que efetuou a notificação da parte autora, nos termos do artigo 290 do Código Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010151-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x VILMA LISBOA BARRETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 22204"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-10\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELOISA H S DE CARVALHO-9\r\n\r\nEVARISTO ORLANDO SOLDAINI-5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-9\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-2\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nMARIO NILTON LEOPOLDO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-6\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-10\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-3\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-11\r\n\r\nRUI DINIZ LISBOA-7\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-1\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nSOLANGE COELHO BRITTO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000312\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025613-4 SOLANGE FLORENTINA DA SILVA (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre a impugnação de fls.101, carreando aos autos os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004972-1 MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 115:\r\n\r\nIndefiro o pedido de depoimento das partes, eis que prova documental constante dos autos esclarecem os fatos da presente causa.\r\n\r\nVenham-me, pois, imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0007988-2 ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005098-0 VITOR FREITAS LIMA BURJACK (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002206-8 POSTO CASTILHO LTDA (Adv. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 114: Ante a notícia da possibilidade de acordo entre as partes, suspenda-se o feito até ulterior manifestação das partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009364-3 ROBERTO PIRES CARRICO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027021-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x AIRTON DE PAULA PINTO (Adv. RUI DINIZ LISBOA). . A CAIXA ECONOMICA FEDERAL interpôs embargos à execução visando obstar a execução da obrigação de pagar multa diária a que foi condenada nos autos principais. Os referidos embargos foram julgados improcedentes fixando o quantum da divida em R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Apela a CEF requerendo a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, alegando a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação já que atribuindo-se efeito meramente devolutivo os valores penhorados pelo juízo serão imediatamente pagos, se requeridos pela embargada.\r\n\r\nCom efeito, surgem importantes questões nesse momento, como qual o efeito deve se dar a esse recurso, se suspensivo ou devolutivo, e se há efetivamente dano ou lesão de difícil reparação.\r\n\r\nTrata-se de verdadeira sentença a decisão que julga os embargos do devedor e o recurso cabível é o de apelação (art. 513, CPC). Apesar da regra geral de que o recurso de apelação sempre é recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, essa apelação é exceção, sendo que é sempre recebida apenas no efeito devolutivo (520, V, CPC).\r\n\r\nAssim, se recebida apenas no efeito devolutivo, considerando que a sentença julgou improcedentes os embargos, de direito é a continuidade do processo de execução, com a efetivação de todos os atos para a satisfação do credor, dentre eles, o levantamento de depósitos judiciais. Considerando assim se a sentença rejeitou os embargos, já que a respectiva apelação tem apenas efeito devolutivo, e reafirmou a certeza da execução, essa execução teria seu normal prosseguimento, podendo a parte levantar os respectivos valores.\r\n\r\nDessa forma assiste razão a CEF. Mesmo que se entenda que após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação, deve ser recebida no efeito devolutivo, no REsp 351.772/SC temos que: \r\n\r\n“ após a edição da Lei 9.139/95, previu-se a possibilidade de, a requerimento da parte interessada, mediante a comprovação de que o prosseguimento da execução provocaria lesão grave e de difícil reparação, ser concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação até o pronunciamento definitivo do órgão julgador”.\r\n\r\n(STJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 18.03.2002)\r\n\r\nAssim, considerando que não é absoluta a impossibilidade de dar-se efeito suspensivo à apelação que julga improcedente os embargos à execução e de que é definitiva a execução quando julgados os embargos de devedor, ainda que haja sido interposta apelação, cabível a atribuição de efeito SUSPENSIVO a apelação interposta.\r\n\r\nDessa forma recebo a apelação interposta em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo réu para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013762-9 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme despacho de fl. 235:\r\n\r\n“ ao autor para depositar o valor referente aos honorários advocatícios (R$ 35.000,00) no prazo de dez dias”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028122-7 INOCENCIA DOS SANTOS (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO, ELOISA H S DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . “Após, com a resposta, dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018851-0 ELIO LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA PINTO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se sobre petição às fls.83/86, em que a CEF apresenta o documento comprobatório dos créditos efetuados na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026172-9 VOMARTI PLANEJAMENTO E INCORPORACOES S/A (Adv. SOLANGE COELHO BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, KATIA OLIVEIRA BRITES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE LUIZ CHUAIRI DA SILVA. . Conforme despacho de fl. 63:\r\n\r\n...“aos Réus para, no mesmo prazo, especificar provas, caso queiram”. (10 dias)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 21599"
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Boletim 2006.000313\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022183-7 GILDA MARIA DE ALMEIDA SA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 355/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,88\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, inicialmente, considerando alguns equívocos verificados no decorrer da atualização do saldo devedor dos autores, manter a decisão antecipatória de tutela (nos termos consignados), no sentido de que a determinar que a CEF não promova atos tendentes à alienação do imóvel objeto da presente, até o trânsito em julgado, bem como para determinar à CEF que proceda:\r\n\r\na) a devolução integral, acrescida de juros e correção monetária, da cobrança ilegal do CES;\r\n\r\nb) ao recalculo do saldo devedor da parte autora, desde a primeira amortização negativa, de modo a afastar a capitalização mensal dos juros e promover a capitalização anual dos mesmos, e proceda ao recálculo da nova prestação de acordo com o saldo devedor apurado.\r\n\r\nc) Recálculo das prestações a fim de observar o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP- pactuado pelas partes.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024027-1 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Considerando que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 108/111), prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nII- Fls. 106: \r\n\r\nDefiro pedido de produção de prova pericial, cujo ônus deve ser arcado pela requerente da perícia contábil, eis que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o inicio até sentença final e, mormente, porque a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários periciais.\r\n\r\nNomeio o perito, Sr. Sergio Gaspar, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao expert para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCom as manifestações pelas partes, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009796-0 JOAO LUIZ FRANCO FERREIRA E OUTRO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Fls. retro: Concedo a dilação do prazo pretendida pela parte autora de 15 (quinze) dias para fins de localização da empresa INDIANA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013327-6 MONICA PINHO MORAES SOARES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 53:\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias pretendido pela parte autora para fins de integral cumprimento do despacho de fls. 52.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021590-2 JOSE A BEZERRA NETO TRANSPORTE E TURISMO (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001055/2006 . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção da Baixada Fluminense, sediada em São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção da Baixada Fluminense, sediada em São João de Meriti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000063-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme pretendido pela parte autora às fls. 315/316.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 96.0007343-0 CARLOS HENRIQUE FARIA DA VEIGA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 495:\r\n\r\nMuito embora a peça de fls. supra noticie o interesse na liquidação do contrato quanto aos autores Rafael Del Castilho Villalba e Márcia Medeiros Rodrigues Silva, por óbvio, esta não é a via apropriada, tendo em vista a extinção do processo, face à inexistência de atividade de impulso por parte dos mesmos de desenvolvimento do processo.\r\n\r\nFls. 488: \r\n\r\nCite-se Márcia Medeiros Rodrigues e Rafael Del Castilho Villalba na forma do artigo 652 do CPC, com a observância da planilha declinada pela CEF às fls. 489, ou seja, computando-se o valor de R$ 542,10 (quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos) para cada autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006301-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x REGINA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42: \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos solicitado à fl. retro no prazo de 10 (dez) dias, devendo os mesmos serem substituídos por cópia no momento de sua retirada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003332-4 DURVALINO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Conforme despacho de fl. 129:\r\n\r\n...“à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir”. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006508-0 ANTONIO CARLOS DIAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se sobre o documento comprobatório dos créditos efetuados na sua conta vinculada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014967-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte Ré (CEF) para, querendo, em dez dias, especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21600"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO EDVALDO DE ARAUJO-10\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-1\r\n\r\nDUARTE SILVA MONTEIRO-11\r\n\r\nDUVAL VIANNA-3\r\n\r\nFLAVIA AVERBACH KOGAN-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO-3\r\n\r\nGERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO-8\r\n\r\nJOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE-3\r\n\r\nJOSE LUIZ BUENO DE GIACOMO-3\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-11, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA C. T. BELMONTE-3\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-10\r\n\r\nMARINA NOGUEIRA MARQUES-3\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-6\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-6\r\n\r\nREGINA MARQUES FERNANDES-5\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-6\r\n\r\nSAMUEL GUEIROS PESSOA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nWALFREDO FERREIRA RAMOS-10\r\n\r\nZULEICA FURTADO MARTINS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000314\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016714-9 TEREZA CRISTINA PAIXAO DE AMORIM (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025285-6 ALMIR MARQUES DOS SANTOS (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAnte a apresentação de contra-razões, pela apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 92.0019905-4 CONTAL PROJETOS ENGENHARIA CONSTRUCOES S/A (Adv. FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO) x JOSE ROMULO DANTAS (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x HELIO VELHO BARCIA (Adv. JOSE LUIZ BUENO DE GIACOMO) x SILVIA MARIA SOARES PIFANO BARCIA (Adv. DUVAL VIANNA) x IANE CARVALHO DANTAS (Adv. MARINA NOGUEIRA MARQUES, FLAVIA AVERBACH KOGAN, NAO CONSTA). . Esclareça a Ré Iane Carvalho Dantas, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual advogado pretende que seja expedido o competente alvará de levantamento, eis que, compulsando os autos, verifica-se que os advogados apontados às fls.720 e 725, ou seja, Dr. Antonio Wilson Saad e Dra Ana Paula Bustamante, afiguram-se no processo devidamente habilitados.\r\n\r\nCom relação ao advogado Dr Antônio Wilson Saad, inscrito sob a OAB/RJ Nº 8663, intime-se o mesmo para que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias o seu CPF para fins de expedição do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em nome de:\r\n\r\nDuval Vianna, OAB/RJ Nº 20.526 e inscrito sob o CPF nº 032.254.707/59, no valor de R$ 1.467,34 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nCom a expedição dos alvarás atinentes aos patronos acima descritos, e sua posterior retirada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004179-5 NEIDE DA SILVA RUSSEL (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 187/192.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0022729-0 MARCOS BEZERRA CAVALCANTE (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Em cumprimento a Ordem de Serviço nº 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E.TRF desta Região, publicada no DJU de 26/05/2000 alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09/08/2000, publicada no DJU de 22/08/2000, aguarde-se, na secretaria, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021565-0 RICARDO CAPITANI DE CASTRO E SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Não assiste razão a parte autora às fls.100/101, tendo em vista os cálculos estarem atualizados à data do crédito efetuado na conta vinculada do autor (10/07/05).\r\n\r\nAssim sendo, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009116-2 KLEBER GOMES DE MELO (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001056/2006 . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014754-8 RENATA CAMPOS RODRIGUES (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE. . Tendo em vista certidão retro, republique-se a parte dispositiva da decisão de fls. retro, qual seja: “... DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade apontada como coatora que regularize a situação cadastral da impetrante nos registros do Centro Universitário da Cidade, reconhecendo-a como APTA à colação de grau no curso de direito, se outros óbices, que não a restrição posta, houver.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se para informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, ao parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000241-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JANAINA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista do pedido de desarquivamento do presente feito, intime-se a CEF para manifestação em dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinalado, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 93.0017943-8 ZEZINHO LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO, SAMUEL GUEIROS PESSOA, WALFREDO FERREIRA RAMOS) x ZEZINHO LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. . Cuida-se de ação proposta por Zezinho Livraria Distribuidora Ltda em face da UFRJ visando a consignação em pagamento dos valores atinentes à taxa de ocupação e energia elétrica de área, declarando a final, extinta a dívida.\r\n\r\nPor seu turno, a sentença de fls. 188/191 julgou improcedente o pedido da parte autora reputando justa a recusa da UFRJ em receber os valores depositados, determinando o levantamento dos valores depositados como forma de pagamento da injusta ocupação operada por todo o período indicado no processo.\r\n\r\nNesse compasso, após a elaboração dos valores sob comento pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU atualizados até março de 2004 (fls. 223), foi determinada citação para fins do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nApós diversas diligências frustradas de citação (fls. 228, 234), verifica-se, pela certidão lavrada a fl. retro, que, muito embora o representante da empresa, Sr. José Francisco Correia Chernichardo tenha sido devidamente citado, foi constado pelo Sr Oficial de Justiça não haver bens passíveis de constrição.\r\n\r\nIndicado o Sr. Pedro Ernestro Raeli como outro sócio da empresa, a Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ, pretende a renovação da diligência da penhora em face deste.\r\n\r\nTodavia, mister se faz a observância do contemplado no artigo 475, inciso j da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nFace o suso exposto, homologo o valor de R$ 1.042,06 (hum mil e quarenta e dois reais e seis centavos), a ser atualizado até a data do pagamento consoante cálculo apresentado pelo credor às fls. 223.\r\n\r\nIntime-se o sócio Pedro Ernestro Raeli na forma do artigo 475, J do CPC, no endereço declinado às fls .241.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0005419-1 MARIA JOCIRENE DOS REIS E OUTROS (Adv. DUARTE SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se sobre os termos de adesão apresentados pela CEF às fls.507/510.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21601"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-6\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-4\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-4\r\n\r\nJOÃO JOAQUIM MARTINELLI-3\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-1\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000315\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0004479-0 JORGE ANTONIO MAYORGA E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. . Tendo em vista a interposição doAgravo de Instrumento pela empresa ré,contra decisão de fls.414, aguarde-se, na secretaria a decisão do mesmo.\r\n\r\n2 - 95.0007985-2 AFONSO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.464, item 4. Indefiro, por ora, o pleito formulado pela parte autora, não sendo o momento oportuno, por se tratar primeiramente de obrigação de fazer. Neste caso, a efetivação é promovida nos termos do art.644 c/c 461 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 30 dias, cumpra o julgado em relação a autora ALICE LIMA BORGES e manifeste-se sobre alegações às fls.463/464, item 2 e 3 apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001018-0 NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOÃO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista que a autora, pessoa jurídica de direito privado, asseverou à fl. 675 não ter interesse na permanência da União Federal no pólo passivo da presente demanda, falece competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito nos exatos termos do art. 109, I da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, preclusa esta decisão, à SEADI para excluir a União Federal do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital/RJ para livre distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019233-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Ante a manifestação da parte autora às fls.192/195, em que a mesma apresenta as Guias de depósito judicial, comprovando o pagamento, referente aos honorários sucumbenciais, devidos à CEF, restando somente uma diferença no valor de R$ 99,98, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. retro, HOMOLOGO os mesmos no valor de R$ 8.257,24 e determino a intimação da ré (CEF) para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015278-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ABIGAIL SILVERIO MARINS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014406-6 ANTENOR CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 168/172: Diga o impetrante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 21602"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL BLANCO-43\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-9\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-22\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-41\r\n\r\nANA LÚCIA RIOS GUISÃ-3\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-33\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-32\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-48\r\n\r\nANTONIO BICHARA-17\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-16\r\n\r\nCLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ-49\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-19, 20, 21, 22\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-28\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-17, 18\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-38\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-4\r\n\r\nDANIELLE DE MIRANDA CARVALHO-41\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-13\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-50\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-36\r\n\r\nDULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA-30\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-38\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-8\r\n\r\nELISABELA C R ESCONDINO-11\r\n\r\nELIZABETH DOMINGUES-44\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-45\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-28\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-39\r\n\r\nFABIANA HETZEL AMARAL-38\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-31\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MANGELLI-34\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-50\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-28\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA SAD-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-18\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-1\r\n\r\nGILMAR MIGUEZ DE MOURA-2\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-16\r\n\r\nHEITOR FERREIRA NETO-42\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-33\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-28\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-7\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-44\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-37\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-9\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-6\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-25, 26, 49\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-47\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-46\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-5\r\n\r\nMARCIA CECILIANO D. SOUTO-6\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-3\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-18\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-18\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-21\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-39\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-27\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-11\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-50\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO-50\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-10, 47, 48\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-43\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-24\r\n\r\nRODRIGO FOGACA VARANDA-35\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-5\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-35\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 31, 32, 33, 37\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-28\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-6\r\n\r\nVALERIA ROCHA DA COSTA-4\r\n\r\nVILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0066612-4 MILLS E NIEMEYER PROMOCOES LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 140/141: Dê-se vista a União.\r\n\r\n2 - 93.0012150-2 MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000272-0 MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 180/182: Assiste razão à autora.\r\n\r\nA sentença de fls. 155/161 foi parcialmente alterada pela de fls. 169/170, quando deixou de condenar a autora em honorários advocatícios, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero o despacho de fl. 179.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009888-4 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALERIA ROCHA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, recolhendo-se as custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0008524-9 MARINA MIRANDA CORTES (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Defiro o pedido de novo prazo requerido pela autora por 15 dias.\r\n\r\n6 - 95.0018240-8 ALAN CEZAR SCHEINER DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO D. SOUTO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 001872830 (GENTIL), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o beneficiário, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nFace a petição e documentos de fls. 301/307, encaminhe-se solicitação ao E. TRF da 2ª Região para que o valor depositado em favor de Iracema Luiza de Freitas Mantuano seja convertido em conta judicial à disposição deste Juízo até ulterior deliberação a respeito da habilitação requerida, nos termos da Resolução nº 02, de 16/01/2006.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, em favor do Espólio de João Luis Nunes de Matos, conforme documentos de fls. 289/292, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 259/260.\r\n\r\n7 - 98.0001291-5 ANTONIO DA CRUZ (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013640-1 EDITH NITSCH FRAGOZO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Fls. 336/372, 374/463 e 465/586: manifeste-se a autora.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016228-3 ARLETE WARDINE MORAES E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA LEA GUIMA RAES TAVARES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017000-4 MILTON ROSA JUNIOR (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 335/347, 358/386 e 390/427 - Dê-se vista ao Ministério Público federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002435-9 MARINETE BAPTISTA LACERDA (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA C R ESCONDINO) x MINISTERIO DO EXERCITO BRASILEIRO. . Fl. 71, 2o. parágrafo: Intime-se, por mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011775-1 MARLI DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 51/52, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013236-3 LEDA DA MOTTA CANDIDO E OUTRO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013543-1 ADRIANO ALEXANDRE FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 99.0002066-9 CONO ATILIO VARELA CABRERA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 491: defiro por 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0247102-7 ANATALE CRISPIM ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n17 - 93.0021508-6 CEZAR COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO BICHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fl. 269.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n18 - 93.0023443-9 DANIEL PEREIRA SANTOS REP/ P/ GEORGINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 307/320.\r\n\r\n19 - 94.0011211-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Junte a CEF, em 15 (quinze) dias, os termos de adesão celebrados pelos autores referidos em sua petição de fls. 392/394, com exceção de MARIA JOSÉ e PAULO LINO.\r\n\r\n20 - 95.0004818-3 HENRIQUE CZAMARKA (Adv. VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 211/212: ao contador para cálculos, informando, ainda, se já foram aplicados os índices de 06/87, 05/90 e 02/91, conforme afirmado pela CEF à fl. 181.\r\n\r\n21 - 95.0005326-8 ABILIO ALVES ARRUDA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 431/529.\r\n\r\n22 - 95.0010097-5 RENATO FIRMENTO DE NORONHA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fl. 348.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n23 - 97.0074690-9 ALTAIR NEVES DIAS DA COSTA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, referente ao autor CLÁUDIO MARCONDES DIONESI, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos, deduzindo-se os valores já pagos, uma vez que não foi comprovada a adesão ao acordo, com a juntada do termo.\r\n\r\n24 - 98.0008371-5 ORNI VIEIRA TORRES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.001114-2 CELMA DE SOUZA VIEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003581-0 JUSSIE CASCIANO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012750-1 ALEXANDER OTTO ZIEMER (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Complemente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais, uma vez que recolhidas a menor ( valor das custas = R$ 220,00), devendo se manifestar, ainda, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl.70, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 96.0066415-3 RONALDO MADRUGA MARTINS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, SILVIO MOSQUERA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Intime-se, por mandado, o autor WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA, para que regularize, no prazo de dez dias, sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025452-0 MARCELO MATHIAS RODRIGUES (Adv. GABRIEL PEREIRA SAD) x COORDENADOR DOS CURSOS DE POS-GRADUACAO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fls. 88/104 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pelo CEFET pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009019-8 WALTER FRANCISCO DA SILVA (Adv. DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA) x CHEFE DO TERCEIRO SERVICO AEREO REGIONAL. . Manifeste-se a União Federal/Advocacia Geral da União sobre a petição juntada às fls. 92/106, tendo em vista tratar-se de cópia de petição de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de processo da 15ª Vara Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 89.0009434-3 NICHOLSON COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.025060-0 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional , por tempestiva (certidão de fl. 74 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.012653-2 PEDRO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014336-8 WOLFGANG ERICH TREIN (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl. 240), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018512-0 EDITH DA CUNHA MAGALHAES E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, RODRIGO FOGACA VARANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 185), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003095-5 JOAO ALBERTO MARTINS LEITAO (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a empresa empregadora SHELL BRASIL LTDA. para que junte aos autos comprovação do depósito judicial deferido pela decisão de fl. 22.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004335-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x NAIR MORAES JORDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias, requerido pela CEF, para cumprimento do despacho de fls. 44.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.011460-1 EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, FABIANA HETZEL AMARAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002665-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO BRANDAO DE BRITO. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que a CEF indique bens do (a) devedor (a) passíveis de penhora.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.003742-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSEANA MARIANO RANGEL. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que a CEF indique bens do (a) devedor (a) passíveis de penhora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 96.0075701-1 JORGE LUIZ BRETAS LIMA (Adv. DANIELLE DE MIRANDA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015415-9 ADNESIA FERREIRA FELICIANO (Adv. HEITOR FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo o dia 05/09/2006, às 14:30 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nCite-se intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 04.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 91.0027516-6 CITY - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO). . Oficie-se a CEF/PAB/JF/RJ, com cópia de fl. 271, no sentido de transferir para a conta da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nº. 170.500-8, agência BB 4201-3, código taxa nº. 17303017202195-6, os saldos das contas nº. 28000062-5, no valor de R$ 165.139,79, depositado por CITY-CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 35778562/0001-54, nº.s 28000064-1 e 28000967-3, no valor de R$ 158.669,83, por CITY-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 33637992/0001-11, nº.s 28000159-1, 28000160-5 e 28000063-3, no valor de R$ 65.501,20, por CITY-I FUNDO MÚTUO DE AÇÕES, CNPF 29185005/0001-03, com os acréscimos legais.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.010201-1 CONSTRUTORA HUPSEL LTDA (Adv. ELIZABETH DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o valor da diferença reclamada, diga a UNIÃO/FN se ainda tem interesse na execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 99.0058354-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x MANOEL ALVARO LIMA SORIANO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x MARINA LIMA SORIANO PEPPE (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x MARCIA MARIA LIMA SORIANO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.020146-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZA CARMELIA DE BARROS COSTA (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . Manifeste-se a embargada sobre a petição da União de fls. 95/96.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.013038-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x LAYDE CARMO DOS SANTOS (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.019014-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.001517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ). . Fl. 58: Intime-se a CEF, por mandado, devendo, também, manifestar-se sobre a petição de fl. 59.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 94.0067192-0 SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x MARCIO FIORETTE AGUIAR (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x WAGNER PEREIRA DE MENDONCA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x EDSON LEONARDO PEREIRA REIS (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x ANILTON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA/DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL/ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 401/403: Indefiro o pedido do autor Wagner Pereira Mendonça, uma vez que não consta da inicial pedido nesse sentido, ressalvando ao autor o manejo da via própria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 22145"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-35\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-25\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-32\r\n\r\nALESSANDRO DA CRUZ LOURO-38\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-37\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-4\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-6\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-23\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-24\r\n\r\nARISTOTELES ALMEIDA FILHO-34\r\n\r\nBERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BOSISIO-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-7, 8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-3, 30\r\n\r\nCARMEN LAURA REVILLA LOPEZ-37\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-32\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-11\r\n\r\nCISTOVAO TAVARES DE M. S. GUIMARAES-14\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA L. ALDRIGHI-34\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-34\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-13\r\n\r\nDANTE PARISI-31\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-1, 2, 34\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-8\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-37\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-15\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-13\r\n\r\nFERNANDA PHILIGRE B.KRYKHTINE-26\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA COSTA-40\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-31\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES FERRAZ-31\r\n\r\nHELIO HENRIQUE AMORIM-31\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-14\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-17, 39\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-36\r\n\r\nJORGE DOS ANJOS VIEIRA-17\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-24\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16, 17, 39, 40\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-19\r\n\r\nJURANDYR DOS SANTOS SILVA-34\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-35\r\n\r\nLENY GONZAGA DE ARAUJO-15\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-5\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-20\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-28\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-33\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-17\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL-31\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO GUIMARAES PESSOA-14\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-14, 15, 38, 4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-16\r\n\r\nMARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA-14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-14\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO M. VICTAL-31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-18\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-38\r\n\r\nMARINALDO SOARES-19\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-37\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-12\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-29\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-6\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-5, 9\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-37\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-40\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-21\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-33\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 31, 32, 36\r\n\r\nSERGIO BATALHA MENDES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nSUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 22, 4\r\n\r\nVANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO-31\r\n\r\nVERONICA TORRI-19\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-10\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014660-6 SONIA METTRAU DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004502-8 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009651-6 MARCO AURELIO VICALVI (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0017666-3 MARIZA FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 292 - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011913-8 SONIA DE CARVALHO SARDOU PASSOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 93/95 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015833-5 CARLOS ALBERTO DA ROSA SIFUENTES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls.39/85 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020379-1 VALERIA CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027359-8 RACHEL AQUINO CORREA DE ROSA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005668-3 CARLOS ALBERTO COSTA ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009705-3 JULIETA PICANCO GUIMARAES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011319-8 PRISCILA DUARTE DA SILVA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011795-7 MILTON BEZERRA RAMOS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se os Réus.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022151-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 169/185 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região, comunicando que foi proferida sentença no presente processo (fls. 208/211 e 255/260).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0009250-6 JOSE ELIAN FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES, MARCUS VINICIUS CORDEIRO, CISTOVAO TAVARES DE M. S. GUIMARAES, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, SERGIO BATALHA MENDES, MARCIO GUIMARAES PESSOA, BIANCA STAMATO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 385/387 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 95.0023488-2 IVALDO ANANIAS MACHADO DA PAIXAO E OUTROS (Adv. LENY GONZAGA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 371/381 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 97.0100348-9 PAULO QUINTANILHA SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 156 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias\r\n\r\n17 - 97.0101888-5 MERCEDES GONCALVES MIZAEL E OUTROS (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 416/418 - Manifeste-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 99.0020967-2 EMILIO VITOR JOLY FORTI (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 247/248 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.014862-9 JANIR MATARUNA DOS SANTOS (Adv. MARINALDO SOARES, JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1) Fls.202 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 211/215 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.026457-5 MARIA IZABEL RODRIGUES MANO E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 245 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.013044-7 LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 259/269 - Dê-se vista as partes, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.010626-7 RICARDO DE QUEIROZ GALVAO E OUTRO (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 128/138 - Dê-se vista as partes, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016429-3 TATIANE AZEVEDO BATISTA (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . 1 - Fls. 69, penúltimo parágrafo - Cumpra a Secretaria o disposto no art. 167 do C.P.C., rubricando todas as folhas dos autos e numerando corretamente os mesmos a partir de fls. 08.\r\n\r\n2 - Sobre o constante das fls. 67/69 e 73, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista, ainda, o contido nas fls. 53, 3º e 4º parágrafos, e 71, último parágrafo. \r\n\r\n3 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017952-1 HELENA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019858-8 ALFREDO REIS BARBOSA DE PAIVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 68/70 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.002649-1 FABIANE DE ABREU AUGUSTO PAES E OUTROS (Adv. FERNANDA PHILIGRE B.KRYKHTINE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005395-5 PAULO HENRIQUE DE ANDRADE SOARES (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x COMANDANTE DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm que pese a determinação constante de fls. 9, 12 e 15, no sentido de que a parte autora emendasse a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esta quedou-se inerte, consoante certidão de fls.15-verso.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284 e parágrafo único, 295,VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011919-0 THOR NORDESTE GRANITOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 239/243 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 38/40 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012423-8 APETECO IMP/ EXP/ E SERVICOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL O RIO JANEIRO-7ªRF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 244/248 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 38/40 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011655-2 DCNDB OVERSEAS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x COORDENADOR-GERAL DO ADICIONAL AO FRETE DA RENOVACAO PARA MARINHA MERCANTE-AFRMM. . Fls. 509/713 - Diga a Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 95.0021703-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL) x TELEMARIN - TECNOLOGIA E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA (Adv. DANTE PARISI) x TELEMARIN COM/ E REPRESENTACOES DE APARELHOS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ, MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO) x ELIANA PAREJA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 589 e 591/592 - Anote a Secretaria também o nome dos Srs. Advogados constantes do substabelecimento de fls. 523.\r\n\r\n2 - Fls. 586 e 591/592 - Reitero os termos da decisão de fls. 549, declarando suspensa a presente execução em relação aos Executados Frederico Guilherme Blumenthal de Moraes e Eliane Pareja, nos moldes do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ANA PAULA ROCHA LEMOS LEITE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 270 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001713-6 MAYK ALVES SIQUEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a parte autora a peça de fls. 65/67, que não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022055-7 UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x ALBERTO GONCALVES LAVRADO (Adv. ARISTOTELES ALMEIDA FILHO, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, JURANDYR DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA DE SOUZA L. ALDRIGHI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 249/251 . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 1.222,59, em novembro de 1996, conforme cálculos da União Federal de fls. 03/06.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nOutrossim, condeno o Embargado, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (fls. 02), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015232-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x GILCEIA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0740297-0 SEVERINO BERNARDO DE LIMA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante das fls. 1407, renove a Secretaria a diligência de fls. 1389, último parágrafo, devendo o mandado ser instruído com cópias das fls. 1274/1319 e 1389.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 98.0003188-0 POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA E OUTROS (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, RONALDO NASCIMENTO, CARMEN LAURA REVILLA LOPEZ, ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0013003-3 ALAN DE SOUZA ROSA REP/ P/ SILMARA ALVES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DA CRUZ LOURO, MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Ciente do desarquivamento do feito, defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 97.0001850-4 DINEA PEREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n40 - 99.0007511-0 DAGMAR BARBOSA SISNANDE (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA, ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 22155"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "22076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n35ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela n. 134 - Bloco B / 9a andar - Centro - RJ\r\n\r\nTel : 2510-8353/2510-8354\r\n\r\nPORTARIA Nº 005 , DE 17 de agosto de 2006\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alíquota de Imposto de Renda a ser retida na fonte pela Instituição Financeira referente ao pagamento de precatórios/requisições de pequeno valor a que se refere a Lei 10.833/2003 é aplicável somente aos depósitos posteriores a 01 de fevereiro de 2004 (art. 27, § 4º)\r\n\r\nRESOLVE: Na expedição de alvarás cujo depósito seja anterior à data acima, deverá ser mencionado, em relação ao recolhimento de Imposto de Renda SOMENTE a frase “Havendo recolhimento de Imposto de Renda, o mesmo deverá ser feito por DARF”.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 22076"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "22150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-60\r\n\r\nACHILLES JOSE MOREAUX-29\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-5\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-58\r\n\r\nALBERTO SOUTO-55, 9\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-13\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-18\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-3\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-72\r\n\r\nANA AMELIA BERTANI RODRIGUES-73\r\n\r\nANA LUCIA DA IGREJA CALDAS-65\r\n\r\nANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI-69\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-29, 4\r\n\r\nANA PAULA DAMASCENO-69\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-27, 45\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-13\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS STABAUER LOPES-27\r\n\r\nANTONIO JOSE DE BRITO NETO-73\r\n\r\nANTONIO WERNECK DE FREITAS-27\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-45\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-28, 39, 43, 5, 53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-72\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-3\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-64\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-21\r\n\r\nCICERA TEREZINHA DA S MARQUES-69\r\n\r\nCLELIO PRANDI LIMA-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-25\r\n\r\nELI A. MOTA-14\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-30, 31\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-7\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-42\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-45\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-32, 33, 34, 35, 36, 6\r\n\r\nIVENS R B GONCALVES-69\r\n\r\nJANETT DE OLIVEIRA MELLO-4\r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA FILHO-71\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-26\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-44\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-26\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-68\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-70\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-59\r\n\r\nJOSE LINDEBERG DE FREITAS FILHO-67\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-53\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-1\r\n\r\nKATIA REGINA LUNS GUSMAO-34\r\n\r\nLENY MACHADO-69\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-21\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-16\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-57\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-32\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-56\r\n\r\nMANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR-6\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-25\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-10, 17, 18, 19, 56, 60, 64\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-61\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-38, 8\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA-2\r\n\r\nMARILAINE ALVES DE ASSIS-69\r\n\r\nMARILDA BATISTA PINHEIRO-41\r\n\r\nMARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO-30\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-2\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-42, 43\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-52\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-46\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-49\r\n\r\nOSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO-20\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-2\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-47, 48\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-47, 48\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-24\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-36, 62\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-50\r\n\r\nRICARDO LOPES MOREIRA-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA-6\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-73\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-62\r\n\r\nROGERIO SPAIER FASS-73\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-37\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-51\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-66\r\n\r\nSANDRA MARIA DA CONCEICAO ERCULANO-68\r\n\r\nSEBASTIAO VIANNA LOPES JUNIOR-7\r\n\r\nSELMA CARDOSO-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 37, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 50, 51, 7, 70, 8, 9\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-33\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-15\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-46\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-10, 40\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-54\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-11\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-64\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MELO-12\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-22\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-19\r\n\r\nWANDER MOREIRA-39\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0017308-0 NELSON JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 89.0027274-8 ABEL CARPARELLI E OUTROS (Adv. MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA, MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fls. 560/572 e 575/576 - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFl. 574 - Tendo em vista que o INSS forneceu as informações requeridas pela Contadoria à fl. 376, remetam-se os autos àquele Setor para elaborar a conta referente a autora ALICE FILLET PEREIRA (sucessora de José Pereira)\r\n\r\nNo retorno, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 93.0012706-3 CAI HILDMAR VON IGEL (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 98.0016554-1 LUIZ JOSE AFONSO MADEIRA (Adv. JANETT DE OLIVEIRA MELLO, CLELIO PRANDI LIMA, FRANCISCO CASTIGLIOLA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que esclareça o que pretende com o desarquivamento do feito, uma vez que o processo é findo com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013648-6 SONIA REGINA SANCHES DE ARAUJO DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 164/165 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.536220-8 MARIA INES BISPO ESTRELA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x REGINA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.523994-8 ANA MARIA MARINHO DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA TERESA SILVA DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA) x RENATO SILVA DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO VIANNA LOPES JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.530954-9 ANTONIO ROQUE DE SOUZA (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre fls. 261/264, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.520404-5 RAIMUNDO DE OLIVEIRA GAMA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 148/150 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535362-2 DANILO MARCIANO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.537398-0 ELSON DO NASCIMENTO VICENTE (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.026188-0 MARINO GIBERTONI (Adv. VALERIA DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora no sentido de promover o cumprimento da sentença, nos moldes previstos pela Lei 11.232/05, uma vez que, em sendo ré a fazenda pública, permanece quanto a obrigação de dar o procedimento determinado no art. 730 CPC.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a existência de obrigação de fazer determinada na sentença de fls., promova a parte autora corretamente a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos do artigo 604 do CPC, com a redação determinada pela Lei 8898/94, na forma do art. 730 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.035476-5 ELSON RIBEIRO DE ASSIS (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512106-5 JULIO CORREA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512602-6 ISMAEL PIRES (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519834-7 OCTAVANDO MAGALHAES (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.524182-4 CARLOS MACHADO (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524620-2 LORENA DALVA MEDEIROS (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511120-9 AMILTON PEREIRA GUEDES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518871-1 JOSE GRUSMAO DOS SANTOS (Adv. OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 128/129 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n21 - 98.0027003-5 JOSENIR MATTOS PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519630-2 ORLI CARDOSO ALVES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Fls. 56 e ss - Dê-se vista a parte impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500460-0 ALTAMIR DAVID MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - RJ. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504342-3 MANOEL MARINHO FERNANDES PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 91.0048510-1 WALDIR FREIRE DE MATTOS E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x MARIA DE LOURDES FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n26 - 91.0135530-9 VALDINO FERREIRA PINTO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . I- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que é nulo de pleno direito o mandato outorgado por segurado à PREVI-BANERJ, em ação visando à revisão de benefício previdenciário, com cláusula de que o produto total da condenação se reverterá em favor do mandatário, por compreender cessão de direito vedada em norma legal imperativa.\r\n\r\nAssim considerando, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, ratificando os atos anteriores, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a parte autora cópia da petição inicial para contrafé.\r\n\r\nII- Corretamente cumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506580-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x HEITOR VATER FARIA (Adv. ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES, ANTONIO WERNECK DE FREITAS). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.522937-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NELSON JOSE DE SOUZA E OUTROS. . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 00.0162157-2 TERTULIANO OZORIO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ACHILLES JOSE MOREAUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. . I - Procede a impugnação do INSS de fls. 616.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se a regularização do pedido de habilitação quanto ao autor falecido TERTULIANO OZÓRIO.\r\n\r\nII - Aguarde-se o efetivo pagamento em favor de CARLOS DONATO DE SOUZA e SEBASTIÃO SABINO DA SILVA FILHO.\r\n\r\n30 - 90.0018011-2 VERA LENTO E CASTRO (Adv. MARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Considerando que apesar do tempo decorrido não há nos autos comprovante do depósito da diferença remanescente apurada à fl.76, com base na qual fora efetivada a citação nos termos do art. 730 do CPC de fl.85, e tendo em vista que a certidão de fl.93 comprova a inexistência de precatório ou requisitório pertinente à mencionada diferença, expeça a Secretaria Ofício Requisitório com base nos cálculos de fl.76 no valor de R$ 59,09 (parte autora) e de R$ 47,54 (honorários advocatícios), perfazendo o TOTAL de R$ 106,63 com DATA BASE em 25/07/1995, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como da Credora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n31 - 93.0016573-9 JOSE MENDES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 86/88: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Desta forma, cumpra-se o despacho de fls. 82, devendo a Secretaria expedir Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 96.0001923-1 CLAUDIONOR DA SILVA BESSA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Regularize o autor a petição de fl. 102, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n33 - 98.0032369-4 MARIA ALEXANDRINA DE MEDEIROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0007779-2 CECILIA PEREIRA DE PINHO (Adv. KATIA REGINA LUNS GUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 99.0010191-0 VERA LUCIA VIDES CARNAVAL E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.514603-2 VICTOR CELSO FERREIRA IELO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.530371-3 AYRES DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.506823-6 ONEIDA CARVALHO ROCHA (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 171: Interessada a parte autora em promover a execução da obrigação de fazer imposta, requeira expressamente nos moldes do art. 632 do CPC. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.507449-2 JOSE MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.530833-8 FRANCISCO PONCIANO MONTEIRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.535183-9 EULALIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARILDA BATISTA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.538975-2 DALVA FABRE DE MAGALHAES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Tendo em vista a existência de obrigação de fazer determinada na sentença de fls., promova a parte autora corretamente a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos do artigo 604 do CPC, com a redação determinada pela Lei 8898/94, na forma do art. 730 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.538997-1 MAURO RAMALHO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a existência de obrigação de fazer determinada na sentença de fls., promova a parte autora corretamente a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos do artigo 604 do CPC, com a redação determinada pela Lei 8898/94, na forma do art. 730 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.540741-9 VICTOR HUGO TYSZLER (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.511321-0 APPARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.534347-1 WILSON DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.507253-4 MARIA ELISA ROCHA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.507799-4 ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.512013-9 CARLOS ALBERTO DAMASCO MUNIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.512811-4 ANTONIA SOARES DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.516395-3 EDISON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519079-8 PRISCILA TEIXEIRA DE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519129-8 AMARO RIBEIRO SOBRINHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524161-7 HELOISA TORQUATO DE CARVALHO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora sobre fls. 32. Prazo: dez dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.524269-5 JOAO PAULINO RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500643-8 MARILIS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nTendo em vista que WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA é relativamente incapaz, nos termos do art. 4, I da Lei 10.406/2002 (Código Civil) deve ser assistido.\r\n\r\nDeste modo, regularize a parte autora o pedido de fl. 38.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 37.\r\n\r\nCitado, dê-se vista ao MPF ante a presença de incapaz no presente feito.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.504781-7 SERGIO AUGUSTO MARQUES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504843-3 ADILSON TINOCO DE CARVALHO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para, em 10 (dez) dias, cumprir corretamente o 4º parágrafo do despacho de fls. 25.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511681-5 ANTONIO BERNARDO DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.511693-1 PAULO CESAR BRANDAO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511739-0 CLEUZENI ARAUJO SANTOS (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511763-7 JOAO CARLOS EMILIANO LEITE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511971-3 ANA MARIA DE ANDRADE FAGUNDES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.518053-0 SUELI DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524071-0 MARIA DOROTEIA MUNIZ (Adv. ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . À autora, para, em 10 (dez) dias, indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo, tendo em vista tratar-se de Ação Ordinária.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresentar cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524085-0 VERA LUCIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/5.\r\n\r\nVerificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos seus 36 últimos salários de contribuição.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524101-4 ILMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LINDEBERG DE FREITAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 94.0043103-1 LUCILA BARBOSA DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA DA CONCEICAO ERCULANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2003.51.01.512427-6 EQUIPE ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA (Adv. IVENS R B GONCALVES) x SOC/ BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (Adv. ANA PAULA DA MASCENO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA S/C LTDA (Adv. CICERA TEREZINHA DA S MARQUES, MARILAINE ALVES DE ASSIS, ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 143/147 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a 1ª Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nDeixo de condenar o INPI ao pagamento de custas e honorários, ante o posicionamento assumido no curso do processo.\r\n\r\nConcedo a tutela específica prevista no art.461 do CPC, para determinar ao INPI que efetue incontinenti a suspensão dos efeitos do registro n. 817.813.551, de titularidade da 1ª Ré, concernente a marca nominativa \"Albert Einstein\", na classe 41, código 10.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n70 - 2003.51.10.003365-8 LUIZ JORGE SIEBLER (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x AUDITOR ESTADUAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 175: defiro à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias como requerido.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522353-6 GERALDO SEABRA DE MELO (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 87.0008983-4 ADELSON JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...) abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n73 - 93.0000985-0 BENJAMIM AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO JOSE DE BRITO NETO, ROGERIO SPAIER FASS, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, SELMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 22150"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA CRISTINA RIDZI-23\r\n\r\nALBERTO SOUTO-40\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-35\r\n\r\nALMERY MONTEIRO DA SILVA-51\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-70, 9\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-13\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-63\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-37\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-49\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-25\r\n\r\nAUREA DE ANDRADE LEMOS-19\r\n\r\nBÁRBARA FERREIRA FALÁCIO-70\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAMBRINI-19\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-42\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-42, 57\r\n\r\nCARMEN LUCIA COUTINHO-6\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-46\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-16, 28\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-22\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-22, 23, 24\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-52\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-56\r\n\r\nCRISTINA GOMES SANDINS-16\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-47\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nDAVID DO NASCIMENTO-63\r\n\r\nDERCY PAULO-54\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-53, 55\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-20\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-61\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-4\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA-44\r\n\r\nELIEZER KACZELNIK-10\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-2\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA-11\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-31\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-39\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO BORGES-2\r\n\r\nGELSON OMAR DOS SANTOS-60\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-69\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-58\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-31\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-11\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-2\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-45\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-1\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-10, 7\r\n\r\nIOLANDA NUNES CORDEIRO-62\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-38\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-71\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-6\r\n\r\nJAIR FERREIRA LIMA-33\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-12\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-48\r\n\r\nJOAO MACHADO-28\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-13\r\n\r\nJORGE DOS ANJOS VIEIRA-5\r\n\r\nJOSE RAMOS-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO M. DA COSTA-11\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-23\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-17\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-71\r\n\r\nLEDA MARIA BORLOTT SOARES-50\r\n\r\nLEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES-3\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA OLIVEIRA SILVA-62\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-20\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA-39\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-14\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-67\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-3\r\n\r\nLUIZ HELENO DE SOUZA REIS-25\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-66\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-18, 2, 21, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nMARCELA TRIGO DE SOUZA-66\r\n\r\nMARCELLO DO NASCIMENTO-63\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-30\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-23, 24\r\n\r\nMARIA CECILIA OSWALD-66\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-69\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-55\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-4\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-6\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-32\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nNARA DE AMORIM PAMPLONA-23\r\n\r\nNELSON ALVES DA ROCHA-6\r\n\r\nNESIR IZABEL S. DE BARROS-15\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-12\r\n\r\nOTTO B LICKS-66\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-18\r\n\r\nPEDRO BEZERRA DE MENEZES-17\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-15\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-41\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-59\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-59\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-26\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2, 27, 7, 9\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-63\r\n\r\nROBERTA ARANTES LOPES-66\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-13, 4\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-36\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-64, 65\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-59\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-68\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2, 27, 9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 50, 51, 64, 65, 66, 67\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-65\r\n\r\nSERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO-31\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-36\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-43\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-35\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-42\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-63\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-27, 9\r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO-21\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.531716-8 JOAO BAPTISTA NUNES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para cumprir a determinação contida no voto/acórdão do Eg. TRF (fls. 273/282), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 00.0772946-4 NILTON DOMINGUES PEDROSA E OUTROS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, WILSON DE AZEVEDO SILVA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, FRANCISCO RIBEIRO BORGES, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Defiro a vista dos autos, NA SECRETARIA, ao Dr. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (fl.2572);\r\n\r\nFl. 2552 - Face à notícia do óbito, suspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com relação ao autor DARKE RIBEIRO NOGUEIRA, para que com base no art. 265,I do CPC. Se proceda a habilitação dos interessados, devendo ainda, oferecer cópia da Certidão de Óbito;\r\n\r\nFl. 2575 - Intime-se, pessoalmente, o autor CANDIDO BISPO DOS SANTOS para regularização da representação processual no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nFls. 2469/2471/2474 - Forneçam os autores SIDNEY DELAMARE PAIVA, OSCAR RODRIGUES FOSTA e AUGUSTO DOS SANTOS (Sucessores fl. 2525) as Cartas de Concessão e/ou outro documento que informe a Renda Mensal Inicial (RMI), indispensável para a elaboração dos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nFls. 2472/2473 - Forneça o autor RAIMUNDO MATEUS DE OLIVEIRA, a Carta de Concessão, visto que o valor apresentado é o mesmo que consta no documento de fl. 145, NÃO CONSIDERADO como Renda Mensal Inicial (RMI), conforme fl. 1304 (Contador Judicial). Presume-se que o valor ali indicado refere-se ao BENEFÍCIO, que teve inicio em 01.01.1975, pois a diferença do valor do CARNÊ (abaixo do documento de fl. 145) datado de 10.07.1985 é pequena em relação ao valor constante na Declaração (fl.145), também datada no ano de 1985 (11.11.1985); \r\n\r\nFl.2527 - Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos do autor EDGARD RANGEL DA SILVA (Sucessora Dalva Ramalho da Silva - fl.2420), Declaração de RMI fl. 2470, conforme determinado na Sentença/Acórdão de fls.1041/1051, 1060/1066 e 1071v, observando-se os parâmetros definidos nos cálculos de fls. 2452/2458, devendo, ainda ser incluidos os juros legais.\r\n\r\n3 - 00.0774255-0 MANOEL LOURENCO NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expedidos os Alvarás nºs 0344 e 0345/2006, fica o advogado intimado, via D.O. para buscá-lo no prazo de 15(quinze) dias;\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se o Precatório/Requsitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor OROZIMBO DA COSTA CARVALHO (cálculos fl. 992);\r\n\r\nTendo em vista o ACORDO de fls. 451/453, HOMOLOGADO POR SENTENÇA às fls. 691/697, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - retirada dos Alvarás de fls. 695/696 e 721 - INDEFIRO o pedido de habilitação requerido às fls. 1157/1161.\r\n\r\n4 - 87.0007270-2 DIAMANTINO JOSE CRAVO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por DIAMANTINO JOSE CRAVO, PEDRO SEVERINO RODRIGUES, EMILIA GONÇALVES PEREIRA, MARIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS, CARLOS ALBERTO PERERIA GILLETTE ARAUJO GOMES, VERA LUCIA ARAUJO GOMES RIBEIRO e INSTITUTO NACIONAl DO SEGURO SOCIAL-INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 88.0014161-7 CLOVIS DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), relativos aos sucessores habilitados do autor falecido LAURO PAES LEME (fl.197).\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 284.\r\n\r\n6 - 88.0015823-4 ADEMIRO MONTEIRO MARTINS E OUTROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x JOSE ANTONIO DE MELO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, CARMEN LUCIA COUTINHO, NELSON ALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... 2) Em face da certidão de óbito do autor ORLANDO RIBEIRO (fls. 675), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n3) Quanto à continuidade da liquidação dos cálculos (fls. 526/590), aguarde-se a regular habilitação dos sucessores do falecido ORLANDO RIBEIRO.\r\n\r\n7 - 88.0027525-7 CASTOR RODRIGUES MIGUELEZ E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . ... Elaborados os cálculos, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n8 - 88.0028227-0 DOMINGOS FADIGA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Fls. 117. Indefiro a inclusão da verba honorária indicada nos Embargos à Execução (fls. 71) pois, com o provimento do Recurso Especial o INSS, inicialmente perdedor dos Embargos, restou vencedor. Dever-se-ia, na verdade, inverter a sucumbência mas como tal providência não foi adotada, fls. 79/82, não é justo, nesse momento, manter a condenação da autarquia que, com o provimento do seu Recurso Especial, por óbvio não terá de pagar honorários naqueles autos (Embargos n. 95.0063695-6).\r\n\r\nIndefiro, também, a alteração da forma de cálculo pois, como se observa às fls. 110, está de acordo com a Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\n2) Tendo em vista o tempo transcorrido, remetam-se novamente os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 104/111, incidindo-se juros e correção monetária.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dia.\r\n\r\n9 - 89.0002535-0 JORGE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x JORGE PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . ...3) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n4) Concordando as partes com os cálculos, cumpra-se o despacho de fls. 519.\r\n\r\n10 - 89.0004850-3 WILSON ALVES DA SILVA PEIXOTO (Adv. ELIEZER KACZELNIK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Revogo a decisão de fls. 88 porquanto o levantamento foi feito por guia - fls. 36.\r\n\r\nFls. 61/62. Diga o INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 89.0026276-9 ROBERTO LUIZ CALHEIROS DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO M. DA COSTA, FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n12 - 90.0001436-0 AGILDO PACHECO (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 134/141), que atingiu o valor total de R$ 1.683,70 (um mil, cento e oitenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 142 e 143).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por sentença os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 134/141, fixando em de R$ 1.683,70 (um mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, ex peça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 90.0006907-6 NICOMEDES GONCALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n14 - 90.0016552-0 SONIA ALVES TEMIDORO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 329/332 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 92.0023184-5 JOAO RESENDE DA SILVA (Adv. NESIR IZABEL S. DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 333/337 . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez do Autor nos termos da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data do cancelamento do benefício de auxílio doença (01/07/1993). As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data da suspensão, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n16 - 92.0029503-7 DALIO BRAGA (Adv. CRISTINA GOMES SANDINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Forneça a patrona da causa o comprovante de levantamento do valor referente aos honorários advocatícios depositado à fl. 185, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para apuração de possíveis diferenças em favor do autor, devendo ser incluidos os juros legais, observando os depósitos de fls. 184/185.\r\n\r\n17 - 92.0054431-2 MARGENTINA FERREIRA MARTINS (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2006 . A sentença exeqüenda (fls.19/20) determinou tão somente a retificação do cálculo de reajuste do benefício da autora pelos critérios da Súmula 260. Em momento algum foi determinada a revisão da respectiva RMI, pelo que indefiro o pedido de execução de obrigação de fazer deduzido às fls. 178.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARGENTINA FERREIRA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 92.0057178-6 ANNA ROSA PEPE BLANCO CRADDOCK (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 92.0131148-6 ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. AUREA DE ANDRADE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI). . Tendo em vista que o falecimento do autor ocorreu em 06.12.2000 (fl.109) e o levantamento do alvará nº 422/2002 se deu em 14.03.2003 (fl.83 e fl. 42 Precatório), comprove a patrona da causa o repasse do valor aos herdeiros do referido autor no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que com base no art. 265,I do CPC. se proceda a habilitação dos interessados.\r\n\r\n20 - 94.0023699-9 NEUSA MARIA MARTINS SCHMIDT E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Fls. 142. Atenda o INSS o requerido pela Contadoria em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se novamente os autos ao Contador.\r\n\r\n21 - 94.0047114-9 MATHEUS CAVALCANTE REIS REP/ P/ IRACEMA PAULINO REIS (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 338/339 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 95.0012577-3 NARCISE CORDEIRO BEARIZ (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 324/328 . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez da Autora nos termos da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento do auxílio doença que lhe foi indeferido em 29/12/1993. As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n23 - 96.0012843-0 ROBERTO DA COSTA SALVADOR E OUTROS (Adv. NARA DE AMORIM PAMPLONA, A CRISTINA RIDZI) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 97.0003311-2 ILMAR MERCADANTE (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0070507-2 GLORIA ESTEVES FRANCISCO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão do Eg. Tribunal que manteve a decisão agravada (fls. 35/36) e o decurso do tempo, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 98.0011755-5 VERA LUCIA DE JESUS VENANCIO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 98.0021101-2 ONILA LEONARDO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 99.0004829-6 CICILIA FREITAS DE PINHO E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 180/198, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor CICILIA FREITAS DE PINHO.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.531878-1 LEA SILVA LUIZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.500669-0 CICERO CARNEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 02, 139, 141, 156/158. Diga o autor, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.523892-7 FRANCISCA RIBEIRO DE MORAIS (Adv. LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, GISELLE NUNES SEVERO, SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x ANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.530638-6 SEVERINA LIMA DE SOUZA (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ONILEDA FORMOSO. . \r\n\r\nFls. 45. Defiro o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório até 10(dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 31 de outubro de 2006, às 14:30 horas, devendo informar, ainda, se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.023189-3 CRELIA GOMES DA SILVA (Adv. JAIR FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54/57. Diga a parte autora.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.534383-1 NEUZA MENEZES RIBEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.535499-3 JOSEFA GARCIA GIRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75/76. Diga o INSS.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.538012-8 DARCY LAGEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 22/25), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.540606-3 VANILDA BRAVIM RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Ao Contador Judicial, para elaborar os cálculos conforme a sentença de fls. 34/37.\r\n\r\n2) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.506978-6 PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 150. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n2) Após, retornem os autos ao INSS para atendimento, conforme peça de fls. 152.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.513367-1 ODAIR BARCELOS DA SILVA (Adv. FRANCINE BRANDAO, LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91/92. Defiro.\r\n\r\nOficie-se como o requerido.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.513877-2 ANIZIA PEREIRA PINTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.518840-4 MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41 - Indefiro, eis que trata-se de matéria de direito. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.525204-0 ANMA ALMEIDA DA ROCHA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534084-6 TEOFILO MARTINS (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.534278-8 MARIA DE FATIMA NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.74/75. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507994-2 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.512029-2 CARLOS DA SILVA REBELLO (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.512837-0 OTILIA BATISTA SIQUEIRA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.515865-9 ARISTIDES SEQUEIRA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.516109-9 LINDAURA DE PAULA CABRAL (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516348-5 TEREZINHA MOREIRA SAMPAIO (Adv. LEDA MARIA BORLOTT SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.516707-7 IARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALMERY MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519617-0 JOSE MARIO FERNANDES DE AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519895-5 GILBERTO RODRIGUES VIEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.519985-6 TEREZINHA ALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.522157-6 JUACI LIMEIRA DINOA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524298-1 SANDRA LUCIA BORBA DA SILVA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.527131-2 AUGUSTO ROBERTO CALDEIRA DA FONSECA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.527210-9 ADEILDO VITORINO DE SOUZA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500735-2 MARLY MARQUES DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 05 (cinco dias), cópias da petição inicial, sentença e trânsito em julgado, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.511142-8 ROSALDO SIQUEIRA (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524054-0 DALVA ALVES DOS SANTOS MACHADO (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524246-8 MARLY GALDINO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA SILVA) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2002.51.01.511636-6 CEREALISTA BARROSO LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.525131-0 SHARP KABUSHIKI KAISHA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DURAVEL OPERACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 853. Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534996-5 SHARP KABUSHIKI KAISHA (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARKSHOP ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 718. Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516035-6 ASTRAZENECA AKTIEBOLAG (Adv. LUIZ LEONARDOS, MARIA CECILIA OSWALD, ROBERTA ARANTES LOPES, OTTO B LICKS, MARCELA TRIGO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 27/29 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006\r\n\r\nFlávia Heine Peixoto\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.535710-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 48/49 . Ante o exposto, acolho a alegação de litispendência e JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V/CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 91.0006257-0 IGNEZ RODRIGUES COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, efetue o depósito de R$ 354,98 (fls. 142 e 140) junto à CEF que, posteriormente, será levantado pela perita.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada para que apresente cópia do seu CPF e Carteira de Identidade, imprescindíveis para a expedição de RPV e levantamento de alvará.\r\n\r\nObservados os itens anteriores, expeça-se RPV em favor da perita no valor de R$ 354,98, referente à parte que o INSS ficou responsável.\r\n\r\n69 - 92.0009584-4 DECIO DE SOUZA LIMA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 99.0068266-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO) x ROBERTO LUIZ CALHEIROS DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. BÁRBARA FERREIRA FALÁCIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.509632-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x WALTER ANTONIO NAZELLA E OUTROS (Adv. LAERCIO LEMOS). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 21743"
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JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513816-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x DALMO MENDES (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000080/2006 FOLHA 08/12 . Por não vislumbrar qualquer ato abusivo praticado pelo denunciado, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de DALMO MENDES, qualificado à fl. 93, pela prática do artigo 6.º, §§ 3.º e 5.º da Lei n.º 4898/65.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534436-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PERES). . Ante a certidão de folha retro:\r\n\r\n1. Designo o Sumário de Defesa para o dia 05/09/2006 às 13 hs.\r\n\r\n2. Intimem-se pessoalmente o acusado e a testemunha a ser inquirida..\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n4. Tudo feito, dê-se ciência ao MPF, mediante remessa dos autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519582-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO DA COSTA RAMALHO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000078/2006 FOLHA 46/47 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÁRIO DA COSTA RAMALHO.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.508315-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JOSE GONCALVES MARTINS (Adv. FABIO MARCELO ANDRADE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000079/2006 FOLHA 48/49 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ GONÇALVES MARTINS.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503341-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LIN XING (Adv. RICARDO SOARES MACHADO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x WU YOUXING (Adv. RICARDO SOARES MACHADO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x LIN XUEXIANG (Adv. RICARDO SOARES MACHADO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Considerando que na sentença de fls 218/225 foi concedido aos acusados o direito de apelar em liberdade vigiada, entendo que não cabe a este Juízo definir o local em que os acusados permanecerão no país até a conclusão do presente feito ou a conclusão do processo de expulsão. Posto isso, não conheço do pedido de indicação de novo endereço onde os mesmos permanecerão em liberdade vigiada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos a 2ª Turma Especializada do TRF da 02ª Região para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514564-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x MARIA PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. GEORGIA DA SILVA DIAS). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO de SECRETARIA: Decisão proferida pelo Juízo em 02/08/2006:\r\n\r\n“Recebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/2006, às 13:00 horas, para audiência admonitória, com fulcro no art. 89 da Lei 9.099/95, ou interrogatório da acusada MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória, via fax, para a sua citação, devendo constar no seu bojo que oficial de justiça deverá certificar no mandado de citação se a referida a citanda possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso a citanda não possua advogado, deverá ser indagada e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, a denunciada deverá ser orientada a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso a acusada tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos da denunciada.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.”\r\n\r\n7 - 2004.51.01.517360-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARIA HELENA DOS SANTOS PINTO (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Decisão proferida pelo Juízo em 14/08/2006:\r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09 /06, às 13:30 horas, para a audiência de monitória ou interrogatório da acusada.\r\n\r\nCite-se na forma da lei. Determino que o oficial de justiça certifique no mandado de citação o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso a citanda não possua advogado, deverá ser indagada e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, a denunciada deverá ser orientada a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 5º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência designada, caso a acusada tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar tal circunstância a este Juízo, até às vésperas da referida audiência.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal. \r\n\r\nSolicitem-se as FACs à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ, com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n8 - 2003.51.01.513810-0 JUIZO DA 2A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIA BAAMONDE DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 152 do CPP, DECLARO ré VERA LUCIA BAMONDE DA SILVA portadora de doença mental, mantendo a ação penal no.\r\n\r\n2006.51.01.517682-4 suspensa.\r\n\r\n. Intimem-se os interessados, e em seguida, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensado aos autos da ação penal desmembrada (processo no. 2006.51.01.517682-4).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 22309"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIO TORRES TRONCO-8\r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS-3\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES-2\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-9\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES-7\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C SILVA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-3\r\n\r\nCAROLINA MENDES FRANCO-7\r\n\r\nCIRO CAMPOS PIMAZZONI-2\r\n\r\nCLÁUDIA AGUIAR BRITTO-2\r\n\r\nCYLO MACIEL GONCALVES-8\r\n\r\nEDSON PETTERSEN MARCONI-2\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-7\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-6\r\n\r\nHUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO-8\r\n\r\nJOAO CICERO DE PAIVA-5\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-11\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-5\r\n\r\nJOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA-2\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-8\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSOLANGE PIRES DA SILVA-2\r\n\r\nWALTER ARNAUD MASCARENHAS JR.-2\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.535994-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARIA CELIMENA DE JESUS DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . A fim de melhor adequar a pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 21/08, para que se realize no dia 18/09/2006, às 14:15 horas.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519509-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RONALDO MELLO (Adv. CLÁUDIA AGUIAR BRITTO, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JR., EDSON PETTERSEN MARCONI) x NADYR SILVA FUREGATI (Adv. CARLOS ALBERTO C SILVA, ALEXANDRE RODRIGUES, CIRO CAMPOS PIMAZZONI, SOLANGE PIRES DA SILVA) x REGINA LUNDGREN (Adv. JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA) x JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO (Adv. JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA) x JÚLIO LUNDGREN RIBEIRO DE SENA (Adv. JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA). . Defiro a substituição das testemunhas. Designo o dia 18.10.06 às 14:00 horas para o Sumário de Defesa. Requisitem-se e/ou intimem-se as testemunhas. Expeçam-se Cartas Precatórias para intimação e inquirição das testemunhas residentes nas Seções Judiciárias do Espírito Santo e São Paulo, salientando que as testemunhas arroladas pelas defesas de Regina, Jorge e Júlio deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.523839-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PAULO JOSE DA SILVA (Adv. ALBERTO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS). . Trata-se de pedido de Liberdade formulado pela defesa do acusado PAULO JOSÉ DA SILVA às fls. 93/103.\r\n\r\nO pleito merece ser indeferido, vez que persistem as razões que motivaram o decreto da prisão cautelar por decisão de fls. 49/52, não tendo a defesa aduzido aos autos argumentos que modificassem o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da mantença da custódia do acusado.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade, adotando, ainda, as razões expendidas pelo MPF à fl. 105 verso.\r\n\r\nPublique.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já aprazada.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525757-5 HAROLDO VIOLA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x PROCURADORA DA REPUBLICA. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifica-se do exame de fl. 02 dos autos que o IPL que os impetrantes visam \"trancar\" por intermédio desta ação de habeas corpus foi instaurado mediante requisição do Ministério Público Federal.\r\n\r\nConforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência unânime de nossos Tribunais, o Juízo natural para julgamento de habeas corpus deve ser o Juízo natural para julgar eventuais causas de natureza penal em que figure como ré a autoridade tida como coatora.\r\n\r\nDaí se extrai, muito embora não haja texto de lei que afirme, cabe aos Tribunais de 2o grau de jurisdição processar e julgar os habeas corpus em que o ato tido como ilegal tenha sido praticado por membro do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDiante disso, entende este Juízo ser incompetente para processamento e julgamento do presente writ.\r\n\r\nPor economia processual, contudo, em vez de extinguir o feito sem apreciação do mérito, declino de minha competência em favor de uma das Turmas Especializadas do Egrégio TRF da 2a Região, determinando a imediata remessa do feito, com nossas homenagens.\r\n\r\nIntime-se e publique-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.525682-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERSON RODRIGUES DE FREITAS (Adv. JOEL ALVES DE BRITO, JOAO CICERO DE PAIVA) x SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para deflagração da ação penal. \r\n\r\nÀ SDI para autuar como Ação Penal. \r\n\r\nDesigno o interrogatório dos acusados SEBASTIÃO RODRIGUES FERREIRA e GERSON RODRIGUES DE FREITAS, para o dia 11/10/2006, às 14:00 horas. Citem-se-os.\r\n\r\nRequisitem-se as FACs dos denunciados. \r\n\r\nQuanto ao pleito de liberdade provisória às fls. 68/71, considerando a ausência de antecedentes criminais e o fato de os réus terem endereço certo, conforme documentação carreada aos autos, e considerando, ainda a manifestação ministerial de fls. 77/78, CONCEDO aos denunciados LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de sua revogação, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do CPP. Expeça-se, pois, incontinenti, ALVARÁ DE SOLTURA, devendo os acusados serem postos em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.\r\n\r\nIntime-se o MPF desta decisão.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525693-5 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. ARTHUR LAVIGNE, HELTON MARCIO PINTO). . DESPACHO PROFERIDO EM 08/08/2006:\r\n\r\nAo SDI para distribuição por dependência aos autos nº 2005.51.01.5817316-8, na classe de Outros Procedimentos Penais, devendo ser anotado em observação que trata-se de desmembramento do seqüestro para fins de processamento de recurso de apelação.\r\n\r\nDesta forma, os presentes autos têm por objetivo possibilitar o processamento dos recursos de apelação de VITTORIO TEDESCHI, BERTA MEDINA TEDESCHI, DIANA LAURA TEDESCHI, BRASVIT EMPREENDIMENTOS ESPOSTIVOS LTDA, BRASVIT GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA e BRASVIT INDÚSTRI A E COMÉRCIO LTDA (fls. 395/396), recebidos às fls. 571, salientando que a defesa protestou por apresentar razões em segunda instância.\r\n\r\nPublique-se para ciência das defesas quanto ao processamento dos presentes autos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, subam ao Eg. TRF da 2ª Região observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 95.0033035-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA, ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES) x MARILDA DE OLIVEIRA MAGALHAES WANDERLEY (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO). . 1- Oficie-se à Colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, solicitando informações acerca do julgamento do mérito do Habeas Corpus nº 57798, registro nº 2006/0082996-2.\r\n\r\n2- Dê-se ciência ao MPF sobre as informações de fls. 1645/1649, bem como sobre o ofício nº 334/2006/SRRF/07/DIFIS, acostado ao Apenso I.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\n4- Com a vinda do “parquet”, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.501791-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x ROGERIO SANT ANA (Adv. LEONARDO GLEZER) x ROBERTO RANGEL MANHAES (Adv. HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO). . Fls. 622: Intimem-se as partes de que foi designado o dia 24.10.06, às 16:40, para oitiva da testemunha de defesa Carlos José do Carmo na 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nAtenda-se o requerido no último parágrafo do ofício nº 807/06, encaminhando-se as cópias necessárias.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.525692-3 LIGIA ANDREA ANASTACIO DA SILVA (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido em 04/08/2006:\r\n\r\nAo SEADI para autuação como restituição de coisa apreendida, devendo ser distribuída por dependência ao Processo nº 2002.51.01501393-0.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa do requerente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na restituição pleiteada, ainda que instrua os autos com as peças que entender necessárias, salientando que já houve a devolução do Passaporte da sentenciada LIGIA ANDREA nos autos da Ação Penal.\r\n\r\nTranscorrido prazo acima, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.517019-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 503/507 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.500971-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO DA ROCHA CARNEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO). . (PRAZO ABERTO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nAbra-se vista às partes na fase do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 22144"
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                            "22311": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALINE DE BRAGANÇA AMARAL-4\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-7\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA MATTA-9\r\n\r\nANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES-9\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-4\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO SANTOS-3\r\n\r\nERIVALDO FERREIRA-1\r\n\r\nFERNANDA LARA TÓRTIMA-4\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER-1\r\n\r\nFLORENTINO ALOICE CAMPOS-8\r\n\r\nGILBERTO BORGES TALESFERO-4\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-6\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-4\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-1\r\n\r\nJORGE R BRASIL-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-2\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-4\r\n\r\nJULIANA ARENO CALDAS-1\r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA-4\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-4\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-9\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nNEIDI GONÇALVES DE AGUIAR-3\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-4\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-4, 5\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-4\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 7, 8\r\n\r\nSIDNEY FILARDI-2\r\n\r\nUBIRATAN T. GUEDES-4\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nWIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 94.0040538-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLY BONIFACIO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA) x JANYCE BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JULIANA ARENO CALDAS). . Fls. 1799/1800: aguarde-se a apresentação de alegações finais pela defesa de Marly Bonifácio por mais 3 (três) dias.\r\n\r\nDecorrido o período sem manifestação, cumpra-se o determinado à fls. 1797.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527107-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOAO ESTEVAM TAVARES AMARAL x NAO IDENTIFICADO x NELSON JULIANO JUNIOR x JUAN PABLO GUZMAN MERLO x RICARDO RUSSO GARCIA (Adv. SIDNEY FILARDI) x CESAR ANDRADE DE LIMA SOUTO x DAVID DEUD LIMA (Adv. SIDNEY FILARDI) x WANDERLEIA GONCALVES COSTA (Adv. SIDNEY FILARDI) x DANIEL ALEJANDRO DAVEGNA x OSWALDO RIBEIRO x CRISTOVAM RODRIGUES CUNHA x THIAGO TEIXEIRA CARDOSO. . Fls.1370/1373: defiro a vista requerida pela defesa de DAVID DEUD LIMA, RICARDO RUSSO GARCIA e WALDERLÉA GONÇALVES COSTA, em cartório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539700-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO ELIAS ANTONIO (Adv. NEIDI GONÇALVES DE AGUIAR, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS). . Fls. 430/43: comprovado o compromisso profissional do réu JOÃO ELIAS ANTONIO, no período compreendido entre os próximos dias 19 e 23 de agosto, DEFIRO a REDESIGNAÇÃO da audiência de sumário de defesa para o DIA 16/11/2006, ÀS 14H 15MIN., devendo a defesa trazer as testemunhas independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522938-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x WAGNER ALBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, GILBERTO BORGES TALESFERO) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, FERNANDA LARA TÓRTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x DEJAIR DA SILVA CARDOSO FILHO (Adv. UBIRATAN T. GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, MANUEL DE JESUS SOARES) x FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x CLOVIS BARROUIN MELLO NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ALINE DE BRAGANÇA AMARAL) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO) x ANDRE CAMPOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES). . Fls. 2239/2244. Mantenho a decisão de fl. 2.183 por seus próprios fundamentos, ressaltando que competia à defesa, que tem o ônus de fornecer o nome e qualificação das testemunhas que pretender ouvir, requerer ao Juízo da 2.ª Vara Federal Criminal o acesso ao bem apreendido, ainda que meramente para consulta. É certo, ademais, que o bem em questão não foi objeto de qualquer medida constritiva por parte deste Juízo.\r\n\r\nFls. 2313/2314. Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.502890-2 FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando que o “pen drive” apreendido por força do Mandado de Busca e Apreensão nº 001/2005, expedido nos autos principais, foi periciado, conforme requerido pelo Ministério Público Federal (Laudo de Exame de Informática nº 0525/06-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ, cuja cópia consta de fls. 57/61); considerando a manifestação do órgão ministerial cuja cópia consta de fl. 64, a respeito do conteúdo da mídia e considerando, por fim, que o referido objeto não interessa ao processo, DEFIRO a sua restituição, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRestitua-se o “pen drive” apreendido ao requerente FÁBIO MAROT KAIR, através de mandado de entrega.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525283-8 LOURIVAL DE OLIVEIRA DA MOTTA (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 13 e seguintes: esclareça a defesa se os documentos objeto do pedido de fls. 02/03 já foram restituídos ao requerente no processo nº 2004.51.01.514841-8.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26001 - COMUNICACAO DE PRISAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.525282-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON CUNHA PEREIRA (Adv. JORGE R BRASIL) x WILSON VIEIRA BARROS (Adv. AMELIA GOMES KIPPER). . Cuido de requerimento de liberdade provisória, formulado com fundamento na norma do art. 310, parágrafo único, c/c art. 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela manutenção da prisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA prisão cautelar, medida excepcional, somente tem lugar em caso de estrita necessidade, sendo certo que a regra será sempre a manutenção do estado de liberdade dos cidadãos até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que não estão presentes os pressupostos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. De fato, não há nos autos elementos que indiquem que a liberdade do requerente represente risco para a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No que tange à garantia da ordem pública, especificamente, entendo que não se pode presumir reiteração criminosa, sequer pretérita, à conta apenas da espécie do delito apurado. E não há nos autos elementos que indiquem que o acusado, solto, praticará crimes semelhantes àquele pelo qual está sendo acusado.\r\n\r\nAssim sendo, e não obstante a legalidade da prisão em flagrante empreendida, entendo que os requerentes têm direito à concessão da liberdade provisória.\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado WILSON CUNHA PEREIRA, nos termos do art. 310, parágrafo único, c/c art. 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura.\r\n\r\nQuebra Considerando que a denúncia não contém vício processual e que apresenta elementos probatórios mínimos (justa causa) para a instauração da ação penal em face de WILSON CUNHA PEREIRA e WILSON VIEIRA BARROS.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam a rejeição e ou/não recebimento da peça inicial, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 31/10/2006, às 13 h 45 min, para o interrogatório.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar a autuação deste feito para ação penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.526983-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAIR DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. FLORENTINO ALOICE CAMPOS). . SENTENÇA PROFERIDA EM 10/08/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do parquet federal, e nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada NAIR DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o MPF e a defesa.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.509975-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x SILVIA ELVIRA HURTADO GIL (Adv. ANTONIO CARLOS DA MATTA, MARCO ANTONIO NOSSAR, CARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES). . À defesa para o oferecimento das razões do recurso de apelação interposto pela acusada SILVIA ELVIRA HURTADO GIL.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 22149"
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Boletim 2006.000022\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0519636-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUCANDARIO DIVINO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0519636-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0519636-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDUCANDARIO DIVINO ESPIRITO SANTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 277431, da série REPOSICAO INC.FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que é expedido o presente Edital de Citação de EDUCANDARIO DIVINO ESPIRITO SANTO - (CGC 33782087/0001-55), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.766,48 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) - atualizada até 26/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 16 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 97.0066273-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x O PONTO BOM DO RIO SUL COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0066273-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0066273-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de O PONTO BOM DO RIO SUL COM/ DE ROUPAS LTDA,MAURO HENRY NACHANKES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700028434, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682189389672, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de MAURO HENRY NACHANKES - CPF 332.497.847-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.880,85 (dez mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) - atualizada até 26/05/1997 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 16 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 97.0067779-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x BUFFET MIKONOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0067779-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0067779-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BUFFET MIKONOS LTDA,FRANCISCO RECAREY VILAR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700064040, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682201049627, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de FRANCISCO RECAREY VILAR - 012.744.307-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.835,67 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 19/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 98.0066681-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x EMPRESA PAULISTA DE VIGILANCIA LTDA E OUTRO x MARCOS ALVES CLAUDINO E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0066681-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0066681-8, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EMPRESA PAULISTA DE VIGILANCIA LTDA,NELSON BARTELS,MARCOS ALVES CLAUDINO,DIVA MARIA VIEIRA LAUREANO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 31007944-6; 31007944, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 38329, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que é expedido o presente Edital de Citação de MARCOS ALVES CLAUDINO - 016.208.347-58, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.221,20 (doze mil, duzentos e vinte e um reais e vinte centavos) - atualizada até 23/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ERIK NAVARRO WOLKART, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 99.0064749-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEM MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO TAUMATURGO CUNHA SOUSA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0064749-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0064749-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CEM MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME,ANTONIO TAUMATURGO CUNHA SOUSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900814795, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682171639961, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de CEM MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME - 40.210.148/0001-75, ANTONIO TAUMATURGO CUNHA SOUSA - 094.585.303-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.212,64 (quinze mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 27/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 16 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.502586-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO UNICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISON TAVARES DUARTE. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.502586-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.502586-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO UNICO LTDA,DENISON TAVARES DUARTE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069905816280, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682483329941, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de COLEGIO UNICO LTDA - 86.770.302/0001-64, DENISON TAVARES DUARTE - 102.608.467-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.871,89 (dez mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) - atualizada até 21/07/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.504158-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SJT FOTO COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.504158-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.504158-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SJT FOTO COM/ LTDA E ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069906450140, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137090004319431, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de SJT FOTO COM/ LTDA - 68.722.784/0001-03 E ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA - 966.984.707-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 33.761,97 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 19/11/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 16 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.504256-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RUFRA-NOX COM/ E REPRE DE ARTEF DE ACO INOX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBENS PEREIRA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.504256-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.504256-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RUFRA-NOX COM/ E REPRE DE ARTEF DE ACO INOX LTDA e RUBENS PEREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079901226990, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682473939908, da série MULTA ART 4 DL 1680/79; e que é expedido o presente Edital de Citação de RUFRA-NOX COM/ E REPRE DE ARTEF DE ACO INOX LTDA - 36.073.971/0001-09 e RUBENS PEREIRA - 627.498.977-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.613,06 (dez mil, seiscentos e treze reais e seis centavos) - atualizada até 19/11/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.520904-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VILLA BAHIA COM/ E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.520904-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.520904-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VILLA BAHIA COM/ E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902676305, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682233599967, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Intimação de VILLA BAHIA COM/ E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - 39.544.994/0001-42, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para ciência do prazo de 30 dias para interpor recurso ante a penhora de 3% da renda mensal da empresa no intuito de pagar a dívida de R$ 7.267,75 (sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) - atualizada até 27/11/2000 - mais acréscimos legais. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.521067-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO BENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.521067-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.521067-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA,ROBERTO BENTO RODRIGUES e MAURY MUNIZ DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903683801, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103050000079856, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de MAURY MUNIZ DA SILVA - 046.476.377-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 189.246,68 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) - atualizada até 25/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.528343-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BARRALIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO CARDOSO SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.528343-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.528343-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BARRALIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA,ALBERTO CARDOSO SANTIAGO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060100025228, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137060002750011, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de BARRALIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - 68.661.701/0001-05, ALBERTO CARDOSO SANTIAGO - 273.493.497-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.472,02 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos) - atualizada até 07/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.533036-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.533036-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.533036-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA,PAULO ALBERTO PORTINHO DA SILVA,NANCY PORTINHO DA SILVA,AYRTON FIALHO CAVALCANTI e AYLTON JOSE FIALHO CAVALCANTI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 557353459, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 323415261, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que é expedido o presente Edital de Citação de PAULO ALBERTO PORTINHO DA SILVA - 010.152.737-34, NANCY PORTINHO DA SILVA - 012.101.577-72 e AYLTON JOSE FIALHO CAVALCANTI - 724.248.697-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 529.160,45 (quinhentos e vinte e nove mil, cento e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 10/03/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.505650-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.505650-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.505650-3, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA,ENESIO MACHADO DE ALMEIDA e ANTONIO JOSE DE ALMEIDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 324961391; 324961405; 324961413; 324961421; 324961430; 324961448; 324961464, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 324961391; 324961405; 324961413; 324961421; 324961430; 324961448; 324961464, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que é expedido o presente Edital de Citação de ENESIO MACHADO DE ALMEIDA - 290.642.607-53 e ANTONIO JOSE DE ALMEIDA - 298.148.047-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.671.076,12 (dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, setenta e seis reais e doze centavos) - atualizada até 19/03/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.513424-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LOGICA - RIO ARTIGO PARA PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ DOS SANTOS CAMARGO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.513424-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.513424-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LOGICA - RIO ARTIGO PARA PRESENTES LTDA e JORGE LUIZ DOS SANTOS CAMARGO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060100978683, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684002410038, da série MULTA ART 4 DL 1680/79; e que é expedido o presente Edital de Citação de LOGICA - RIO ARTIGO PARA PRESENTES LTDA - 32.221.855/0001-39 e JORGE LUIZ DOS SANTOS CAMARGO - 607.198.777-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 27.248,96 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) - atualizada até 24/11/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.541376-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PEDRO EDUARDO BORGES DA SILVA M E (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO EDUARDO BORGES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541376-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541376-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO EDUARDO BORGES DA SILVA M E,PEDRO EDUARDO BORGES DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202277680, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209079200294, da série OUTROS IMPOSTOS; e que é expedido o presente Edital de Citação de PEDRO EDUARDO BORGES DA SILVA M E - 02.488.536/0001-23, PEDRO EDUARDO BORGES DA SILVA - 806.839.677-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.922,34 (quatorze mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 24/05/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.517020-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ENSERG COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE SOUZA DO NASCIMENTO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.517020-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.517020-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ENSERG COM/ IND/ LTDA e JORGE SOUZA DO NASCIMENTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201655561, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214584200251, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de ENSERG COM/ IND/ LTDA - 40.329.922/0001-61 e JORGE SOUZA DO NASCIMENTO - 780.968.127-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.248,63 (treze mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 27/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.531507-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CEZAR SILVA DE ABREU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.531507-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.531507-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA,PAULO CEZAR SILVA DE ABREU,PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU e PAULO THARSO SILVA DE ABREU consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060203045566, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768451888200116, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA - 30.258.669/0001-49, PAULO CEZAR SILVA DE ABREU - 337.887.747-20, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU - 759.388.717-00 e PAULO THARSO SILVA DE ABREU - 039.600.217-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 820.291,94 (oitocentos e vinte mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) - atualizada até 07/10/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ERIK NAVARRO WOLKART, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.537051-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS E AUTONOMOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537051-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537051-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS E AUTONOMOS S/C LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300677199, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200207200315, da série CONTRIBUICAO SOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS E AUTONOMOS S/C LTDA - 34.383.695/0001-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.018,22 (treze mil, dezoito reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 26/05/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.538809-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.538809-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.538809-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300357507, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201415200331, da série PIS; e que é expedido o presente Edital de Citação de OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA - 32.315.277/0001-08, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.024,61 (vinte mil, vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) - atualizada até 31/05/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.542881-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARVALHO E BORTOLOTTO INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.542881-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.542881-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARVALHO E BORTOLOTTO INFORMATICA LTDA con substanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300268426, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768509117200214, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de CARVALHO E BORTOLOTTO INFORMATICA LTDA - 00.868.889/0001-23, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.095,01 (quatro mil, noventa e cinco reais e um centavo) - atualizada até 07/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.543559-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.543559-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.543559-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEBASTIAO DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301175383, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018184894200367, da série SPU; e que é expedido o presente Edital de Citação de SEBASTIAO DA SILVA - 436.751.827-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.855,91 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) - atualizada até 07/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.545769-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FABRICA DE IDEIAS COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON DOS SANTOS FERREIRA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.545769-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.545769-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FABRICA DE IDEIAS COMUNICACOES LTDA E EDSON DOS SANTOS FERREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300275988, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768509227200278, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de FABRICA DE IDEIAS COMUNICACOES LTDA - 01.049.008/0001-05 E EDSON DOS SANTOS FERREIRA - 738.942.147-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.550,28 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 16/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 16 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.546313-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x OLDAIR MAURICIO MONTEIRO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546313-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546313-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OLDAIR MAURICIO MONTEIRO OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300282597, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602113200387, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de OLDAIR MAURICIO MONTEIRO OLIVEIRA - 088.948.157-14, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.924,49 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) - atualizada até 19/07/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.512305-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VILACI OLIVEIRA PEDROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.512305-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.512305-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VILACI OLIVEIRA PEDROSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302248490, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018004370200300, da série SPU; e que é expedido o presente Edital de Citação de VILACI OLIVEIRA PEDROSA - 021.605.017-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 79.109,11 (setenta e nove mil, cento e nove reais e onze centavos) - atualizada até 05/07/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.512350-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARCOS JOSE FERREIRA NOVELLINO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.512350-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.512350-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS JOSE FERREIRA NOVELLINO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302246365, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018003200200308, da série SPU; e que é expedido o presente Edital de Citação de MARCOS JOSE FERREIRA NOVELLINO - 027.533.837-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 67.155,10 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos) - atualizada até 10/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.516477-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ISAAC CHUT (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.516477-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.516477-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ISAAC CHUT consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302307682, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018005020200352, da série SPU; e que é expedido o presente Edital de Citação de ISAAC CHUT - 006.205.567-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 139.565,25 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 16 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.522960-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE LUIZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522960-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522960-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORGE LUIZ PEREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400305408, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602441200464, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de JORGE LUIZ PEREIRA - 003.793.617-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.355,56 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 07/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 16 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.525592-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE ADELVAN LIMA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525592-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525592-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE ADELVAN LIMA SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400706224, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606535200411, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de JOSE ADELVAN LIMA SANTOS - 199.284.405-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.008,55 (dezesseis mil, oito reais e cinquenta e cinco centavos) - atualizada até 06/06/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.526079-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x O DRAGAO LOUCAS E FERRAGENS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526079-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526079-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de O DRAGAO LOUCAS E FERRAGENS S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070400228300, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103050010019643, da série PIS; e que é expedido o presente Edital de Citação de O DRAGAO LOUCAS E FERRAGENS S/A - 33.294.679/0001-28, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 83.892,64 (oitenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 15/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.527432-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DOMUS PRODUTOS CIRURGICOS LTDA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.527432-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.527432-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOMUS PRODUTOS CIRURGICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902725684; 7020200952539; 7020300531705; 7069906116835; 7069906116916; 7060202519327; 7060300542420; 7060301937224; 7060301937305; 7079901337806, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768216339200369; 10768216340200393; 10768216341200338; 10768222661200246; 10768222662200291; 107682540729914; 107682540739979; 107682540749931; 107682540759902; 10768513569200292, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de DOMUS PRODUTOS CIRURGICOS LTDA - 40.189.862/0001-29, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.626,15 (doze mil, seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.529208-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x O GATO COMEU CRECHE ESCOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529208-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529208-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de O GATO COMEU CRECHE ESCOLA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200934204; 7020301002099; 7069902899355; 7060300546507; 7060303314402; 7060303314593; 7060400611289; 7079900749299, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076822158620038; 1076822158720032; 1076822158820037; 1076822216420024; 107682270899936; 107682270909915; 1076851114820049; 1076851362320020, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de O GATO COMEU CRECHE ESCOLA LTDA - 40.273.575/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.881,83 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.502079-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIA DENEIDE ALENCAR ARAUJO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.502079-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.502079-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ANTONIA DENEIDE ALENCAR ARAUJO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 357800869, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10556, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que é expedido o presente Edital de Citação de ANTONIA DENEIDE ALENCAR ARAUJO - 691.159.667-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.219,67 (quinze mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 10/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 22151"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-43\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA PEREIRA-51\r\n\r\nANA BEATRIZ H T C PEREIRA-46\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO OLIVA DE CARVALH-67\r\n\r\nANA PAULA DE MOURA CASCARDO-77\r\n\r\nANDRE DINIZ ANGELO-68\r\n\r\nANDRE GALDEANO SIMOES-81\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO-70\r\n\r\nANDREA MONTEIRO CARDOSO-43, 5\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-15, 17, 20, 22, 23, 24\r\n\r\nAYRTON TURRIS DA SILVA-45\r\n\r\nCARLA CARVALHO DE CARVALHO-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-36, 39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-46, 6\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-27\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-18\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-7\r\n\r\nCLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS-78\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-31, 33, 34\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-12, 47, 54, 57, 60, 62, 73, 75, 76\r\n\r\nDANIELLE GODINHO-28\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-19\r\n\r\nEDSON ANDRADE BARROS FILHO-56\r\n\r\nEDUARDO RICCA-16\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-64\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-69, 71, 72\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-51\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-47\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-75\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-47, 54, 57, 58, 60, 62\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-8\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-30, 32, 41, 42\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-38\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-16, 37, 61\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE SOUZA-59\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-79\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-49\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-50\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-3\r\n\r\nGUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO-16\r\n\r\nGUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA-27\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-50\r\n\r\nHELOISA CYRILLO GOMES-57, 58, 60\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-51\r\n\r\nJANAINA SANTOS GONCALVES-27\r\n\r\nJOAO DACIO ROLIM-74\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-80\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-69, 72\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-66\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-51\r\n\r\nJULIO CEZAR F.FURTADO-65\r\n\r\nKATHRYN OZON-52\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-67\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-46\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-26\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-61\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-35\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-70\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-56\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA-11\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-77\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-7\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-40\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-16, 37, 61\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-48\r\n\r\nMARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA-52\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-65\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-13, 49, 67\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-56\r\n\r\nMARLAN DE MORAES MARINHO JR-48\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-11, 2\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-63\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA FILHO-10\r\n\r\nMONICA SZERMAN-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-76\r\n\r\nNAO CONSTA-31, 35, 40\r\n\r\nNELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR-29\r\n\r\nNILO TORRES RAMOS-64\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-65\r\n\r\nPABLO LUIS GAY GER-65\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-1, 21\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-25, 28, 29, 65\r\n\r\nPRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO-55\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA-65\r\n\r\nRAUL GOMES B.DA FONSECA-64\r\n\r\nROBERTA DOS ANJOS MOREIRA-59\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI-4\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-71\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-54, 57, 58, 60, 62\r\n\r\nRUBEM ROBERTO RIBEIRO-11\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-81\r\n\r\nRUTH SOUZA SANTOS-5\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 44, 45, 48, 5, 59, 6, 73, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-52, 68, 74\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-74\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-63\r\n\r\nSONIA R M RIBEIRO-82\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-66\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-1\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-5\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-53\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-4\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-14, 55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527002-9 OPAS REVESTIMENTOS LTDA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0542635-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DARIO PEREIRA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 205 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA propôs a presente Execução Fiscal em face de DARIO PEREIRA DE JESUS.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.71 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 88.0011677-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x PANIFICADORA RIO MAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO SILVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ENEDINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 196 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de PANIFICADORA RIO MAR LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 81 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 90.0024099-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x L L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ALBERTO TAVARES LOUREIRO (Adv. ROBERTO ALGRANTI). . Intime-se o Executado para, em cinco dias, atender à solicitação do R.G.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 91.0037820-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x ALVORADA TAXIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL, ANDREA MONTEIRO CARDOSO) x LUIZ DE BRITO ALVES CARNEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida em grau de recurso, às fls. 303, dos autos dos Embargos nº 921362978, em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0025624-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x VILA ROMANA DA PENHA ADM CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a executada - VILA ROMANA DA PENHA ADM CALÇADOS LTDA - na pessoa de seu representante legal Delfim de Oliveira Martins, a comprovar o depósito da quantia penhorada às fls. 68, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 99.0075648-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 183 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 45 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 27,76.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n8 - 99.0086600-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x EDA ESPOSITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Réu: R$ 14,87\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de EDA ESPOSITO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 25 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls.15.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 99.0089944-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COLONIAL COM/ DE LUSTRES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Réu: R$ 54,86\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COLONIAL COM/ DE LUSTRES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 39 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 54,86.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.509412-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LANCHONETE PAROLE LTDA (Adv. MIGUEL DA SILVA FILHO) x JOAO MANUEL AFONSO. . Intime-se o Executado para atender, em cinco dias, à solicitação do R.G.I.\r\n\r\nDecorridos o prazo supra, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.524207-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SANTANA RIOS AGROPECUARIA S/A (Adv. RUBEM ROBERTO RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.537278-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 180 . O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 68 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.531043-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente sobre o prosseguimento em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.532560-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE OZORIO DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 200 . O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ OZÓRIO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.46 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 7.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.534472-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SILMAR SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 188 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de SILMAR SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 11 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.535437-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADECCO TOP SERVICES RH LTDA (Adv. MONICA SZERMAN, GUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO, EDUARDO RICCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 206 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ADECCO TOP SERVICES RH LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 101 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.538041-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RITA DE CASSIA TELLES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 181 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de RITA DE CÁSSIA TELLES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.538587-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x WALTER BRUM ALMEIDA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 186 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de WALTER BRUM ALMEIDA DE CASTRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 10 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.511338-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARTA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 187 . O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN propôs a presente Execução Fiscal em face de MARTA MARTINS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 29 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 7.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.516623-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 211 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de SÉRGIO EDUARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.529391-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RESTAURANTE DELICIAS DE QUINTINO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Réu: R$ 36,22\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESTAURANTE DELÍCIAS DE QUINTINO LTDA - ME.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 48 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 36,22.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.504215-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALMIR FERNANDO DA SILVA CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 190 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de ALMIR FERNANDO DA SILVA CABRAL.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 15 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.504288-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CATIA VALERIA SOARES CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 189 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de CATIA VALÉRIA SOARES CORREIA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 33 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.504661-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SANDRA CARDOSO DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 182 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de SANDRA CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.521622-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FOTOSFERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 212 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FOTOSFERA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 23 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.524183-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VICTOR FRANK P ROSA PARANHOS (Adv. CARLA CARVALHO DE CARVALHO, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 198 . A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS propôs a presente Execução Fiscal em face de VICTOR FRANK P. ROSA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,49.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.529815-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA, SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, JANAINA SANTOS GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Réu: R$ 811,85\r\n\r\n. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de TELERJ CELULAR S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 77 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 811,85.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.541100-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SENIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A (Adv. DANIELLE GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 184 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SENIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A . \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.16 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.541709-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GERLACK IND/ E COM/ LTDA (Adv. NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 191 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GERLACK IND/ E COM/ LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 35 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.543269-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA REGINA GOMES VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 179 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de SONIA REGINA GOMES VIDAL.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 16 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.544235-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARIO PESTANA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 214 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ MÁRIO PESTANA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 17 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.544733-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA HENRIQUES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 185 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ADRIANA HENRIQUES CARDOSO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 19 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 9.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.544846-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIVALDO ANTUNES GUERRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 201 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIVALDO ANTUNES GUERRA FILHO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 10 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.544884-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARLI SILVA CARDOSO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 210 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARLI SILVA CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.502836-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CID VASCONCELLOS MANHAES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 148 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CID VASCONCELLOS MANHÃES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.508839-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x NADIA REGINA BARBOSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 197 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de NADIA REGINA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 9 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.518333-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RM E R CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 194 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de RM E R CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 12), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524476-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Réu: R$ 134,09\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 35 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 134,09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.526557-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELLIS YALLOUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 192 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELLIS YALLOUZ.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 10 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 7.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.543548-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x NEI MENDES AUTRAN (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 195 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ propôs a presente Execução Fiscal em face de NEI MENDES AUTRAN.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.9 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.512249-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ENI TEIXEIRA LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 204 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ENI TEIXEIRA LACERDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 9 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.512297-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PAULO MAGALHAES SARDINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 203 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO MAGALHÃES SARDINHA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 9 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 92.0136297-8 ALVORADA TAXIS LTDA (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida em grau de recurso, às fls. 303, e o desinteresse quanto ao despacho de fls. 320 (cf. fls,321, verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.525581-7 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.500023-6 RETA ENGENHARIA S/A (Adv. AYRTON TURRIS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.509565-0 CLUBE DOS MARAMBAIS (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, ANA BEATRIZ H T C PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.529649-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.501882-8 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x MARIA REGINA NASCIMENTO BRITO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO - ESPOLIO (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.507913-1 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Ao embargado sobre o prosseguimento em cinco dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.509035-7 LUIZ LEONARDO GOULART (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Defiro o pedido de prorrogação do prazo para depósito dos honorários por 05(cinco) dias, sob pena de considerar-se por desistida a produção da prova pericial.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.517118-7 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.524271-6 JOSE DE OLIVEIRA GUERRA (Adv. KATHRYN OZON, MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Aguarde-se o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n. 97.0071710-0, considerando que a Execução Fiscal encontra-se garantida por depósito (fls. 48).\r\n\r\n53 - 2003.51.01.539128-0 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas - legíveis - dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n54 - 2004.51.01.501017-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da(o) Embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nAo (à) Embargado(a), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.501025-1 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.501207-7 SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDSON ANDRADE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.505191-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO, HELOISA CYRILLO GOMES). . \r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da(o) Embargante, em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.505192-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, HELOISA CYRILLO GOMES). . \r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da(o) Embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.505201-4 RICARDO FRANCA GUIMARAES (Adv. ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA, FREDERICO COELHO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para a realização da perícia necessária se faz a quesitação, eis que não incumbe ao Perito abs trair das razões do embargante o objeto a ser alcançado, e sim elaborar o laudo pericial segundo as diretrizes presentes nos quesitos.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos e indiquem assistentes técnicos, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, sob pena de considerar-se como desistida a produção da prova pericial.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito nomeado para apresentar a proposta de honorários em igual prazo.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.505218-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO, HELOISA CYRILLO GOMES). . \r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da(o) Embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.505225-7 CASA DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 96 : Defiro o pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Embargante por 05(cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.505228-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.527090-0 AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.537475-3 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES B.DA FONSECA, NILO TORRES RAMOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.537480-7 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, PABLO LUIS GAY GER, JULIO CEZAR F.FURTADO, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.506144-5 J.R.F. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x ANDREA MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506292-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, ANA MARIA MONTEIRO OLIVA DE CARVALH) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.506436-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIZ ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.506599-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506611-0 GISELA PERES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE RODRIGUES CYRINO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506849-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.506869-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.525699-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.501817-9 SHELL BRASIL S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração;\r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada;\r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n75 - 2006.51.01.508380-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.522140-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.522144-1 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ANA PAULA DE MOURA CASCARDO) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (Carta de Fiança Bancária).\r\n\r\n78 - 2006.51.01.522148-9 ANTÔNIO LUIZ LOUREIRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n79 - 2006.51.01.522149-0 VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.522151-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n81 - 2004.51.01.537493-5 DENISE GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDRE GALDEANO SIMOES) x ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv. ANDRE GALDEANO SIMOES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.522132-5 CELSO MARQUES (Adv. SONIA R M RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . A concessão de gratuidade de justiça é incompatível com a renda declarada no documento de fls. 16.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o embargante a recolher as custas, em 05 (cinco) dias, no valor de 1% (um por cento) do valor do bem arrecadado, sob pena de não prosseguimento dos embargos de terceiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 22121"
                            ],
                            "22132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: EMA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.510653-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EMA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, FRANCISCO LIRA DOS SANTOS e JOSE GONZAGA DA SILVA, , inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 30.474.605/0001-85, 533.492.707-78 e 061.245.934-91, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº FGRJ200100219, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 86.317,77, em 01/01.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: MICHAEL BROTHERS COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.521631-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MICHAEL BROTHERS COM/ DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 40.345.209/0001-01, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº FGRJ200500128, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.154,99, em 07/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EUTEC IND/ DE PLASTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.514950-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EUTEC IND/ DE PLASTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 29.465.952/0001-62, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768218245200243, inscrição(ões) nº 7060201894809, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 9.993,81, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CARDEAL FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA, PROCESSO Nº 99.0071034-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CARDEAL FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA, CNPJ nº 27.211.697/0001-04, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682548289808, inscrição(ões) nº 7069801217801, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.621,08, em 09/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ESCRIPA MAQUINAS E PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA, PROCESSO Nº 99.0085094-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ESCRIPA MAQUINAS E PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA, CNPJ nº 72.412.562/0001-53, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052622229721, inscrição(ões) nº 7069702790554, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.666,35, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EMPERALE COM/ E DISTRIBUICAO DE MATERIAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2004.51.01.540456-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EMPERALE COM/ E DISTRIBUICAO DE MATERIAS LTDA ME, CNPJ nº 03.443.209/0001-18, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208783200491, inscrição(ões) nº 7040400683200, natureza SIMPLES, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.400,14, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CALCADOS S R R LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0082347-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS CALCADOS S R R LTDA E MARIO RODRIGUES DA SILVA, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 73.396.277/0001-59 e 022.318.837-91, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10762185429912, inscrição(ões) nº 7069991973560, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.119,13, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 22132"
                            ],
                            "22133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: METALFLANDRES COM/ IND/ DE FLANDRES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 92.0082279-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIZ FELIX DE OLIVEIRA, CPF nº 513.773.657-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13709000204/90-45, inscrição(ões) nº 7069100010852, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 15 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 88.892,91, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, PROCESSO Nº 97.0160893-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, CNPJ nº 33.513.425/0003-15, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052398479618, inscrição(ões) nº 7069700390974, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 15 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 206.801,98, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: BRASCEP ENGENHARIA LTDA/ E OUTROS, PROCESSO Nº 97.0025691-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GERALDO OLIVA DA FONSECA - ESPOLIO, CPF nº 265.559.997-72, na pessoa de seu inventariante, FRANCISCO OLIVA DA FONSECA, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 316000388, 316000396 e 316000400, inscrição(ões) nº 316000388, 316000396 e 316000400, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 15 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.008.158,00, em 10/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: ATPEM ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PUBLS EST E MUNIC E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.513156-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DELCIO ROCHA DALLIER, CPF nº 360.578.517-49, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 324920067, inscrição(ões) nº 556612418, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 15 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 40.340,03, em 01/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: ENGEMAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 94.0019034-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROBERTO JAYME NATAL, CPF nº 382.764.457-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 599, inscrição(ões) nº 31.639.516-1, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 15 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 210.228,94, em 02/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EDJAN COM/ IMP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.521221-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDSON RODRIGUES DA SILVEIRA FILHO, CPF nº 746.657.827-68, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076821970820037; 10768219709200310, inscrição(ões) nº 7060303218365; 7070301204305, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 15 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 123.284,86, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FERPATINTAS FERRAGENS E TINTAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.526295-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS FERPATINTAS FERRAGENS E TINTAS LTDA ME, CELIA REGINA ANDRADE AGRA e MARIA DA PAZ ANDRADE AGRA,inscritos no CPF/CNPJ sob os nºs 40.414.591/0001-68, 816.180.267-04 e 671.035.537-34, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204846200279, inscrição(ões) nº 7040201495462, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 15 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 30.949,72, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 22133"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADHEMAR GUIMARAES-2\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-91\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SA-94\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-15\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-9\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-38\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-29\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-13\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-35, 48, 49, 50, 52, 53, 57, 59, 60, 62, 66, 67, 70, 73, 78, 80, 86\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-115\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-118\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-38\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-23\r\n\r\nEVA GUILHERMINA DE A. GARRIDO-52\r\n\r\nFELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO-115\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-49\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-86\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-5\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-24\r\n\r\nGLAUCIA REGINA DO AMARA JACOB RIBEIRO-4\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-87\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-37\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-22\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-22\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES FILHO-22\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-26\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-20, 31\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-82\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-64\r\n\r\nJOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA-7\r\n\r\nJOAO VICENTE DIAS-17\r\n\r\nJORGE ROBERTO KHAUAJA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-14\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-119\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-28\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-74\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-55\r\n\r\nLEDA MARIA GUIMARAES CUNHA-24\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-12, 30, 37\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-68\r\n\r\nLUIS A. GAMA-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-100\r\n\r\nLUIZ DO PRADO MANSOR-43\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-97\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-118\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES-119\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-119\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-33, 34\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-45, 51, 54, 56, 61, 71, 72, 74, 77, 79, 83, 85\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS-22\r\n\r\nMARILEA S. MENDONCA-11\r\n\r\nMARLON SILVA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nMARTA CARVALHO GIAMBRONI-19\r\n\r\nMONICA MARIA WELSING BAPTISTA-98\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-44\r\n\r\nNILO SERGIO DE F.QUINTES-48\r\n\r\nOSWALDINO GRIGORIO-39\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-87, 88, 89, 90\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nPAULO MAIA-21\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-31\r\n\r\nROBERT ALDA-36\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-24\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-58\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-92\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 101, 102, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 114, 116, 117, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 42, 45, 46, 47, 49, 5, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 99\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-63, 64, 65, 69, 84\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-75\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-1, 2, 27\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES-20\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-25\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-81, 93\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-17\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-19, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0071687-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ADAIR RIBEIRO BRUM LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nPor meio dos embargos de terceiro opostos por SAMUEL WALLAME ANTÃO CELESTINO tomou este Juízo ciência de que o automóvel penhorado em 13.12.2004, depositado em mãos da própria executada, teria sido por ela alienado em 19.01.2005.\r\n\r\nOra, a responsabilidade sobre os bens penhorados é de seu depositário. É ele que responde perante o Juízo pela guarda e conservação dos bens. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a depositária do automóvel penhorado, ADAIR RIBEIRO BRUM, para que o apresente a este Juízo ou deposite o valor a ele correspondente, em 48 horas, sob pena de prisão.\r\n\r\nDiante da gravidade da situação, que poderá ocasionar até mesmo a prisão da depositária, caso esta não seja localizada, autorizo ao oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do parágrafo 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição Federal.\r\n\r\nAntes de realizar-se a diligência, porém, remetam-se os autos ao contador judicial, para que este, em 48 horas, atualize monetariamente a quantia fixada no laudo de avaliação (fls. 43) até a presente data.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.514683-9 ADAIR RIBEIRO BRUM (Adv. ADHEMAR GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nExtemporânea foi a oposição destes embargos.\r\n\r\nA intimação pessoal da penhora deu-se em 13.12.2004, sendo certo que estes embargos foram opostos apenas em 05.04.2005.\r\n\r\nCom efeito, na fixação do termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos, deve prevalecer o entendimento cristalizado na súmula nº 12, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o seguinte teor: “Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste”.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nRegularmente intimada a embargante para suprir falhas essenciais em sua petição inicial, esta permaneceu inerte, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro na conjugação do art. 16, I, da LEF, com os inciso I do art. 739 e parágrafo único do art. 284, ambos do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524038-8 MARIA HELENA GOMES DE MOURA (Adv. MARLON SILVA DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nO documento de fls. 08 demonstra a posse do automóvel por parte da embargante, que deve ser presumida como certa desde 07.01.2004.\r\n\r\nDe outro lado, importa salientar a total aparência de boa-fé da compra do veículo por parte do embargante, eis que JORGE CARLOS DE CASTRO OLIVEIRA, de quem adquiriu o auto e contra quem foi redirecionada a demanda executiva, sequer chegou a ser citado naquele processo.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a restrição no cadastro do DETRAN só passou a existir após a determinação do Juízo da 3a. Vara Federal de Execução Fiscal em março de 2004 e deste Juízo em março de 2005 (fls. 09 destes autos e fls. 53 dos autos da execução), ou seja, em data posterior à realização do negócio.\r\n\r\nAssim, DEFIRO a liminar requerida, para determinar a baixa na restrição anteriormente ordenada por este Juízo sobre o veículo adquirido pelo embargante. Oficie-se ao DETRAN.\r\n\r\nEm face da verossimilhança do direito do embargante, dispenso a caução referida pelo artigo 1051 do CPC, de sorte a não lhe criar injusto embaraço.\r\n\r\nCite-se o embargado para, no prazo legal, apresentar sua contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.543165-0 SAMUEL WALLAME ANTAO CELESTINO (Adv. GLAUCIA REGINA DO AMARA JACOB RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para que recolha as custas iniciais (R$ 137,00), em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 00.0157491-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO PENNA FRANCA (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA). . Oficie-se à Telemar para o levantamento da penhora. \r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 00.0240868-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METALIDER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AMARO RUBENS CAVALCANTI E OUTRO. . Cite-se no endereço indicado (fls.134), bem como proceda-se à penhora dos bens de propriedade do co-responsável Amaro Rubens Cavalcanti.\r\n\r\n7 - 00.0259358-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA) x FUSAUTO IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 83, Srª. MARIA JOSE FAGUNDES, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 118.\r\n\r\n8 - 00.0511399-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BEYLE COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por oficial de justiça.\r\n\r\n9 - 00.0515362-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x OFICINA MECANICA LAICAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS SANTANA ROSSI. . Cite-se no endereço indicado (fls.57).\r\n\r\n10 - 00.0517003-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ DE CASTILHO CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n11 - 00.0534738-6 INSS/CEF (Adv. MARILEA S. MENDONCA) x CLINICA PULMONAR DR XAVIER DO PRADO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.64).\r\n\r\n12 - 00.0585812-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x IRMANDADE DO D E S E S J BATISTA DO MARACANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.22).\r\n\r\n13 - 00.0594132-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CONSTANTINO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n14 - 00.0594581-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x BIGAS EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de fls. 36, observando-se o endereço de fls. 32.\r\n\r\n15 - 00.0921959-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CID CONSTRUCOES INSTALACOES E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO SIMOES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PERES MAURINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à constatação e reavaliação.\r\n\r\n16 - 88.0011611-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x ARTE FINAL PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, expeça-se mandado de constatação e realização em relação ao aparelho de som (fls.59), bem como proceda-se ao reforço de penhora.\r\n\r\n17 - 88.0026310-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x TEC-TUB TECNICA TU BULAR DO BRASIL E OUTROS (Adv. JOAO VICENTE DIAS). . Cite-se no endereço indicado (fls.47).\r\n\r\n18 - 90.0028098-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. JORGE ROBERTO KHAUAJA) x AVICOLA BANGUAVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada.\r\n\r\n19 - 93.0051782-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MAGNA CONTROL COM/ IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. MARTA CARVALHO GIAMBRONI) x KAMONA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação em relação ao co-responsável Kamona Almeida com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n20 - 94.0016888-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x FOTOLITO LINEAR LTDA (Adv. SONIA MARIA RODRIGUES) x ANA LUZIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x JUVENAL NETO DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA RODRIGUES). . Em face da manifestação de fls. 42, citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n21 - 94.0017296-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. PAULO MAIA). . \r\n\r\nCumpra-se o r. aresto retro.\r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a executada.\r\n\r\n22 - 94.0018750-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x CASA MASSON S/A COM/ IND/ (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE FRANKE GEYER (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x ADILSON ARLEI ALMEIDA DE SOUZA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x WALDEMAR ALVES NOVO (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES). . Ante a manifestação do exeqüente, cumpra-se o despacho de fls. 317.\r\n\r\n23 - 95.0038018-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ARENA COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDIR AQUINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido retro.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n24 - 96.0043397-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x SERGIO SANTONI (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x GIORGIO SANTONI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF-2A Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 96.0043968-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x VIKINGS TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação da exeqüente , cite-se o co-responsável indicado às fls. 48.\r\n\r\n26 - 96.0046049-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MASSA FALIDA COTTON CLUB DISTR E MAN ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO RAMOS DA SILVA E OUTRO. . Proceda-se à penhora dos bens dos co-responsáveis, no endereço indicado às fls. 4.\r\n\r\n27 - 97.0029406-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 52 ( cite-se).\r\n\r\n28 - 98.0036670-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x VAGRANT COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProceda-se ao arresto do segundo imóvel indicado pelo exeqüente às fls. 105.\r\n\r\n29 - 98.0050011-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ESTRUTURA DASORTE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 33.\r\n\r\n30 - 98.0052078-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x VICENCOTE REPRESENTACOES PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado por mandado, a fim de promover o pagamento das custas judiciais (fls. 35), observando-se o endereço de fls. 37.\r\n\r\n31 - 98.0059981-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 654 do CPC.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, convolo o arresto em penhora do bem discriminado às fls. 14.\r\n\r\nOficie-se ao RGI competente, a fim de que proceda à anotação da aludida convolação referente ao bem de propriedade da empresa executada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Defensoria Pública da União para oferecer embargos à execução, se julgar necessário.\r\n\r\n32 - 99.0027659-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x FOTO STUDIO E PROCESSAMENTO MG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO OSCAR GRIPP PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n33 - 99.0036493-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x TRANSPORTADORA VARGEM GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n34 - 99.0038193-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x DENTAL PREV ASSISTENCIA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 72.\r\n\r\n35 - 99.0038222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x AMERINVEST S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de AFFONSO DO PRADO SEABRA (CPF 008.647.737-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n36 - 99.0039881-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MASA IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERT ALDA). . Oficie-se, urgentemente ao 7º RGI para a regularização do registro da penhora.\r\n\r\nReiterando o despacho de fls. 56, nomeio como fiel depositário o responsável tributário, Sr. SIDNEY SALDANHA, o qual deverá ser intimado, por publicação, do encargo que ora lhe é atribuído, intimando-o também da penhora e do prazo de 30 dias para apresentação dos embargos.\r\n\r\n37 - 99.0065886-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS). . \r\n\r\n1 - Remetam-se os autos à SEDERJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar BLOCH EDITORES - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à executada pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n38 - 99.0066739-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x MICHEL ZAIDAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 99.0071502-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EDITORA ESPLANADA LTDA (Adv. OSWALDINO GRIGORIO). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n40 - 99.0072048-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CONFECCOES VANCINI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de AMAURY VANCINI VERAS (CPF 207.248.707-25), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n41 - 99.0073762-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n42 - 99.0081312-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x WELDING SPECIAL MANUTENCAO IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição de fls. 45, expeça-se mandado de substituição da penhora. Dê-se baixa na constrição anterior, oficiando-se, se for o caso.\r\n\r\n43 - 99.0082598-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FRIGO ELETRICA LTDA (Adv. LUIZ DO PRADO MANSOR). . Ante o comparecimento espontâneo da empresa executada, tenho-a por citada (fls. 12/22).\r\n\r\nNão obstante indefiro o pedido retro.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n44 - 99.0084532-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n45 - 99.0084583-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FARMACIA HOMEOPATICA PRINCIPAL DA BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de VALDINEIDE RIBEIRO DA SILVA ROMA (CPF 735.010.187-20) e GERALDO PEIXOTO ROMA (CPF 245.920.487-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n46 - 99.0087438-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ABATEDOURO O FRANGAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.520552-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x VIT COM/ REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.29).\r\n\r\n48 - 2000.51.01.534162-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONQUISA ASSESSORES INDUSTRIAIS S/A (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de WALO LEUZINGER (CPF 310.560.597-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.511202-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CAROLI-CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PIRAGIBE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Ante a manifestação das partes (fls. 58/59 e 61), CONVOLO o arresto em penhora do bem discriminado às fls. 29, uma vez que a parte executada não demonstrou interesse em efetuar o pagamento do débito (fls.55).\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, a fim de que proceda a convolação do arresto referente ao veículo de propriedade do executado, em penhora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência de que tem o prazo de trinta dias para interposição dos Embargos à execução.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.512412-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DALKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar DARKIN MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA -.MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.63 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.515591-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FUNERARIA SANTA ALICE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.521222-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TRESENTOS E SESSENTA E UM ROUPAS LTDA (Adv. EVA GUILHERMINA DE A. GARRIDO). . \r\n\r\nComprove o signatário da petição de fls.45 que cientificou o(a) \r\n\r\nmandante, a fim de que este(a) nomeie substituto, de acordo com a nova redação\r\n\r\ndo art. 45, do CPC, dada pela Lei n. 8952, de 13.12.94.\r\n\r\nApós, defiro a suspensão requerida, até nova manifestação da exeqüente.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.521382-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS UNIVERSL DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.521855-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 39, oficie-se ao Juízo Deprecado (Paulínia/SP) para que informe sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.533518-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x GIORE METALURGICA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.32/41, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável (fls. 45).\r\n\r\n56 - 2001.51.01.539223-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MLC INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARCELO LAMBERTI CARIDADE (CPF 000.928.567-99), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nAPÓS, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.539942-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SAV-SERVICO AUXILIAR DE VENDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de PEDRO PAULO VIVACQUA (CPF 203.206.477-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.540562-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO FLORET LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ORLANDO FLORET (CPF 029.385.377-00) e ANTONIO CARLOS DE AMORIM (CPF 382.780.147-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.508420-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RIO HAVAI FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELZA LUCIA SILVEIRA SILVA FILHA. . Cite-se no endereço indicado (fls.40).\r\n\r\n60 - 2002.51.01.513378-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FIRME COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.520819-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de WALTER CLAYTON DA SILVA (CPF 255.736.327-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.525188-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x S M USINAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MERCIA DE LOURDES DA SILVA FIGUEIREDO (CPF 018.511.817-84) e PEDRO PAULO RAMOS DE SOUZA (CPF 496.452.777-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.525962-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CITY COURIER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls.35.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.526303-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.527853-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETRO FRANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSE CARLOS RIBEIRO (CPF 602.656.207-91) e RICARDO DA SILVA FRAZÃO (CPF 792.356.897-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.528868-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FARMACIA SABOGI DE BANGU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARIO DE BRITO DUFFLES (CPF 466.673.267-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.529202-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SCAN CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARCELO RESENDE MEDEIROS SOARES (CPF 024.133.947-29) e VERA LUCIA CORDEIRO FRANCA (CPF 824.651.857-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.529557-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x MOURA E SILVA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.531959-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BOLANA BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTIANA MENEZES FONSECA RAMOS MAGGESSI PEREIRA E OUTRO. . Cite-se no endereço indicado (fls.45).\r\n\r\n70 - 2002.51.01.539140-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CLAVA S M A SERVICOS DE MANUTENCAO AMBIENTAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.540109-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO DE SA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.541003-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MINONE SOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.541602-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JORGE NAIF MARDINE (CPF 028.596.967-68) e JORGE NAIF MARDINE JUNIOR (CPF 929.170.977-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.541781-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.502389-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o executado não apresentou a este juízo a comprovação dos pagamentos alegados, prossiga-se com a execução, expedindo mandado de penhora.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.506370-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x ADONIS S/A COM/ IND/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.509063-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x VINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de HELIO VIANA DE FREITAS (CPF 449.386.757-49) , no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.509068-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DISTRIBUIDORA INTERCONTINENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE RANIERE XAVIER (CPF 667.254.704-59), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.509693-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CITIPLAST COM/ DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE AUGUSTO EMIDIO DA SILVA (CPF 725.542.407-44) e MARCELO FARIA DA COSTA (CPF 717.927.407-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.510380-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DISTRIBUIDORA INTERCONTINENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de JOSÉ RANIERE XAVIER DE OLIVEIRA MENDES, CPF 667.254.704-59, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.511893-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MOLDEMEC COM/ SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON DA SILVA COSTA E OUTRO. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.514093-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x COMENDO PIZZA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS CARDOSO PAULINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.34).\r\n\r\n83 - 2003.51.01.514523-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CID SILVEIRO PACHECO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 17).\r\n\r\n84 - 2003.51.01.518992-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROGERIA GOMES ARCIERI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.523541-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SOC/ EDUCACIONAL REACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.538562-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que o pedido da executada no REFIS foi indeferido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.547783-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HERALDO BLACKER ESPOZEL (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). . Manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 08/19.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.548590-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BAYSIDE COM/ DE BRINQUEDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.31/32).\r\n\r\n89 - 2003.51.01.548982-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WAY COURIERS SERVICOS EXPRESSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.503582-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CHRIS COLOMBO PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.504659-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO FRANCO TRANCOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.515122-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RICH 3000 COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de SABRINA FANTICELLI DA SILVA - CPF n. 087.419.837-26 e LUISA FERNANDES AUGUSTO - CPF n. 771.502.877-00, no pólo passivo da demanda. Após, cite(m)-se.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.517910-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x J M R REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, para que informe o endereço atualizado do co-responsável.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.520890-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, conforme requerido.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.521068-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MADEROI RIO COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 74).\r\n\r\n96 - 2004.51.01.521158-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ONDA MAGICA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de KLECITON JOSE BATISTA MOTA J (CPF 193.663.707-30) e ABEL ROCHA DA SILVA (CPF 467.814.397-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.521403-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS). . \r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.521913-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DAWOJOBE PARTICIPACOES S/A (Adv. MONICA MARIA WELSING BAPTISTA). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.522381-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ONLYTAPE COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CRISTINA PEREIRA CAMARA (CPF 078.573.567-43) e MIGUEL BRANDÃO BARREIRO (CPF 375.185.857-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.524962-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FERNANDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.15).\r\n\r\n101 - 2004.51.01.526102-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMBRASERV EMPR BRASILEIRA DE SEV DE REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JORGE FERREIRA(CPF 434.027.807-63) e OZAIR TAVARES (CPF 679.805.897-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.526149-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ATLAM FORNECEDORA DO COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls.38).\r\n\r\n103 - 2004.51.01.526598-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TINTAS UNIDAS LTDA. . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.526758-4 FAZENDA NACIONAL x DIVIEX COM/ EXTERIOR LTDA. . Cite-se no endereço indicado (fls.29).\r\n\r\n105 - 2004.51.01.527342-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.527672-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x D VILAFORTE ASSES E PLANEJ DE FISC PATRIMONIAL LTDA M E. . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 33.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.531913-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDJAN COM/ E IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de EDSON RODRIGUES DA SILVEIRA FILHO (CPF 746.657.827-68) e JANAÍNA DE JESUS PEREIRA (CPF 037.404.967-03), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.531922-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEUTROLAB BRASIL COM/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE TARCIZIO FONSECA RIBEIRO (CPF 607.648.058-00) e LUIZ BRITTO FILHO (CPF 079.607.608-10), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.535443-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERCANTIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.09).\r\n\r\n110 - 2004.51.01.535735-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a executada por mandado, a fim de regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.536502-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WRPP PRODUCOES DE VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.540492-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RS AUDIO E VIDEO LTDA. . Ante a manifestação da exeqüente, desentranhe-se o mandado nº 6781-7/2005, a fim de que o oficial de justiça cumpra-o integralmente, instruindo-se a diligência com cópia de fls. 17.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.540688-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELOHIM ELOHIM DO CAJU LATICINIOS LTDA ME. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JORGE MOURA DO VALE JUNIOR (CPF 901.410.241-04), ALEXANDRE SILVA DOS REIS (CPF 018.582.477-30), GLORIA MARIA LEITE DOS SANTOS (CPF 990.002.107-04) e MAURO MELLO DE ABREU (CPF 011.138.897-05), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.540708-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SANTANA 184 EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARIO CARLOS MEDINA DE GODOY (CPF 443.936.607-49) e MARIA BENITA GOMES FERREIRA MEDINA (CPF 835.041.927-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.544169-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS EDUARDO OSORIO FERREIRA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 10/14, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.509783-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x METALURGICA CASTRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.26).\r\n\r\n117 - 2005.51.01.510058-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RC - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.18).\r\n\r\n118 - 2005.51.01.513400-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ADVANCED NUTRITION LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 22/37, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada instrumento de mandato e cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.520333-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 116\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22306"
                            ],
                            "22303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-7\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-27\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-110\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-95, 96\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-62\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-110\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-22, 37, 39, 5\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-103\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-33, 38\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-2, 46, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 63, 64, 67, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 84, 86, 87, 88\r\n\r\nDANIEL NUNES ROMERO-50\r\n\r\nESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS-95\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-29\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-10\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-17\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-3\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-32\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-15\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-30\r\n\r\nJORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES-6\r\n\r\nJOSE MANUEL CONÇALVES DE SEQUEIROS-101\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-13\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-26\r\n\r\nKATIA DE SOUZA FREIRE-9\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-108\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-18, 19\r\n\r\nLUIS A. GAMA-4, 8\r\n\r\nLUIS TADEU RODRIGUES SILVA-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-98\r\n\r\nLUIZ GONZAGA FIGUEIRA-10\r\n\r\nLYA BEATRIZ LOPES DE MELLO-36\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-26\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES-16\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-21, 25, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 57, 59, 61, 68, 69, 70, 81\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-16\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-34\r\n\r\nMONICA CABRAL DA S. DE MOURA-21\r\n\r\nOCTAVIO JOSE COUTO-11\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-35\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-40\r\n\r\nPATRICIA BARRETO HILDEBRAND-110\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-89, 94\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-24\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-108\r\n\r\nRILEY NUNES DAVID-109\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-99\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-54\r\n\r\nRONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA-24\r\n\r\nRONALT DE OLIVEIRA LEITE-9\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-100\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 102, 104, 105, 106, 107, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-65, 66, 75, 83, 85, 90, 91, 92, 93\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-28\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-82\r\n\r\nTHELMA SUELY DE F GOULART-101\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-32\r\n\r\nWALACE ROCHA DOS SANTOS-32\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-12\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-97\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1, 17, 35, 36, 40, 48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410533-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FABRICA DE BISCOITOS SAMARITANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO DIMAS REIS. . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de CLOTILDE LOPES LEANDRO (CPF 511.869.427-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n2 - 00.0491033-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SUPERMERCADOS PACOTAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls.93.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, arquivem-se os autos sem baixa até posterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n3 - 00.0519642-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x GERALDO RODRIGUES DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de GERALDO RODRIGUES DE BARROS (CPF 027.459.337-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n4 - 00.0533268-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x HIDROSOLAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n5 - 00.0588832-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DELSON C DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.25).\r\n\r\n6 - 00.0593773-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x MYRTA S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar MYRTHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.46 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, cumpra a exeqüente o despacho de fls. 45.\r\n\r\n7 - 00.0610174-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x SELNAV S/A IND/ ELETRO MECANICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nIncabível o redirecionamento pretendido pela exeqüente, uma vez que não existem nos autos comprovação das situações previstas no art. 135 do CTN. Sequer há que se falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Isto porque o documento de fls. 43 informa que a pessoa jurídica, ora executada, teve seu processo de falência encerrado em 09.03.1992. Por ser o processo falimentar um dos meios regulares para liquidar as sociedades insolventes, o redirecionamento da execução com fulcro na dissolução irregular fica prejudicado.\r\n\r\nAssim, deverá a exeqüente demonstrar a incidência de uma das hipótese contidas no artigo 135 do CTN, para que possa haver um redirecionamento válido.\r\n\r\nEntendimento diverso traria ao sócio um vínculo com as dívidas da sociedade incompatível com o princípio segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas.\r\n\r\nPor outro turno, o simples inadimplemento de obrigações tributárias não faz incidir sobre os sócios a responsabilidade de que trata ao artigo 135 do CTN, como, aliás, tratou de definir o Egrégio TRF - 2ª Região, baseado em jurisprudência do STJ. Neste sentido confira o seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. CORESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO . FALÊNCIA . \r\n\r\n1. \"Os sócios da sociedade de responsabilidade por cotas não respondem objetivamente pela dívida fiscal apurada em período contemporâneo a sua gestão, pelo simples fato da sociedade não recolher a contento o tributo devido, visto que, o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não \"infração legal\" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do sócio da empresa\" (STJ, 2ª T., REsp nº 121.021/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11.09.2000, pg. 235). \r\n\r\n2. Inexistindo dissolução irregular da pessoa jurídica, nem, tampouco prova da prática efetiva de ato fraudulento ou contrário à lei praticado pelo sócio, padece este de legitimidade passiva \"ad causam\" na execução fiscal. 3. \"... na situação em que o exeqüente litiga contra a pessoa jurídica e no curso da execução requer o seu redirecionamento ao sócio-gerente. Nesta circunstância, cabe ao exeqüente provar que o sócio-gerente agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes. (STJ - 2ª T., REsp 627.326/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ:23.08.2004, p.0221). \r\n\r\n4. A decretação da falência da empresa executada, em nada altera o raciocínio acima expendido, em relação aos sócios-gerentes, eis que de igual forma no processo falimentar \"Art. 6º A responsabilidade solidária dos diretores das sociedades anônimas e dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; (...), serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência , aplicando-se o disposto no art. 50, § 1º\". \r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(AG nº 129436. TRF2ªRegião. Rel. Juiz Rogério Carvalho. DJU, 10.11.2004, p. 88)\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o redirecionamento pretendido, devendo a exeqüente, em um prazo de trinta dias comprovar a incidência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 00.0715109-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x HIDROSOLAR S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação (fls.75/76 e 124/125).\r\n\r\n9 - 00.0729243-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x M. AGOSTINI S.A (Adv. RONALT DE OLIVEIRA LEITE, KATIA DE SOUZA FREIRE) x MARIO DA ASSUNCAO FONTES REIS. . Ante o comparecimento espontâneo da empresa executada, tenho-a por citada.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 00.0923853-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x DEGAS IND/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEDICTO TELLES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA). . Em face da manifestação de fls. 64, cumpra-se o despacho de fls. 59.\r\n\r\n11 - 87.0006178-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OCTAVIO JOSE COUTO) x DEGAS IND/ DE ARTIGOS ESPORTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 102/103, à SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de BENEDICTO TELLES DE CARVALHO (CPF 264.272.657-68) e PAULO JORGE FRAGA BULHÕES (CPF 370.210.797-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, forneça o exeqüente os endereços atualizados dos aludidos co-responsáveis.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n12 - 92.0082472-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x TEMPORAL S/A IND/ DE ISOLANTES TERMICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar TEMPORAL S/A IND/ DE ISOLANTES - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.90 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, cumpra a exeqüente o despacho de fls. 89.\r\n\r\n13 - 93.0048723-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x CONFORT-AIR AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro parcialmente o pedido retro, na medida em que a exeqüente possui meios para diligenciar junto aos órgãos públicos que arquivam os documentos desejados.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n14 - 93.0049712-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x E RESCH E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de CARLOS DIOGO ESTEVES (CPF 205.804.367-72) e JORGE FABIANO DO NASCIMENTO (CPF 242.998.807-06), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n15 - 94.0017703-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x PROENG PINTURAS E RECONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls.43, cite-se o co-responsável indicado às fls. 43.\r\n\r\n16 - 95.0069753-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x GALVANEX IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO FELICE ENVIO VACCARIELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAETANO VACCARIELLO (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução(fls. 56).\r\n\r\n17 - 96.0029458-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . \r\n\r\nEm face da manifestação de fls. 224/225, proceda-se à penhora dos bens indicados pela exeqüente (fls. 226).\r\n\r\n18 - 96.0029848-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SYLLAS REMUSAT DE CAMPOS MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.62).\r\n\r\n19 - 96.0040343-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SOARES NIPPON IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGA DO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO (CPF 524.900.177-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n20 - 96.0040512-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x GERALDO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o DETRAN/MG para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo, no endereço indicado (fls.55), por carta precatória.\r\n\r\n21 - 96.0046089-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x HOTEL NOVO MUNDO LTDA (Adv. MONICA CABRAL DA S. DE MOURA). . Intime-se a exeqüente, com urgência, por oficial de justiça, para que se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a petição e documentos de fls.128/135.\r\n\r\n22 - 96.0081108-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CIA/ DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da manifestação de fls. 79, expeça-se mandado de substituição da penhora. Dê-se baixa na constrição anterior, oficiando-se, se for o caso.\r\n\r\n23 - 97.0063722-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPER MERCADO FRUTTE SHOPPING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de VERA LÚCIA FIGUEIRA FERRAZ (CPF 468.837.627-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n24 - 97.0066873-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Em face da manifestação de fls. 73, cumpra-se o despacho de fls. 68.\r\n\r\n25 - 97.0067863-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CLEONICE VICENTE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 48, cumpra-se o despacho de fls. 46.\r\n\r\n26 - 97.0068593-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO, MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO, SEM ADVOGADO) x CHURRASCARIA E RESTAURANTE OLHO VIVO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO CABALEIRO PEREZ (Adv. SEM ADVOGADO) x GABINO CABALEIRO PEREZ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nNão obstante, proceda-se ao arresto (fls.59).\r\n\r\n27 - 97.0069838-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x CINQ IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO ANTONIO CARDOSO DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECLESIA PINHEIRO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.57).\r\n\r\n28 - 97.0089653-6 CEF/FGTS (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MASA FALIDA DE CETEST S/A AR CONDICIONADO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de EGBERTO MIRANDA SILVA (CPF 007.807.077-53), FLÁVIO MARTINS GAIARSA (CPF 661.546.268-00), NÍCIA KUHN MARTINELLI GEA (CPF 011.576.158-64) e ESTEVÃO EMÍLIO KLEIN (CPF 534.794.598-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, cite-se o executado, na pessoa de seu representante legal, por carta precatória, conforme requerido às fls. 109.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa ou insuficiência de bens, citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n29 - 98.0037882-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x RICHERS COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n30 - 98.0038472-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x FARMACIA PIAUI DA BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEIO LUCIO SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA GOMES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para retificar o nome do 1º executado passando a constar FARMÁCIA ITANHANGÁ LTDA, nos termos do art. 133 do CTN.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 43, observando-se o endereço de fls. 48.\r\n\r\n31 - 98.0039422-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão do oficial de justiça (fls.16), cite-se no endereço indicado (fls.40).\r\n\r\n32 - 98.0059353-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DROGARIA CHUPETINHA S LTDA (Adv. WALACE ROCHA DOS SANTOS, VOLMAR DE PAULA FREITAS). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA (CPF 053.997.487-03), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n33 - 98.0071072-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x A VIDA AZUL BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSÉ AIRTON BATISTA DE OLIVEIRA (CPF 227.020.754-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n34 - 98.0073133-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE MIUDOS SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ASSIS GOMES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n35 - 99.0027752-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SAGE CONSULTORIA TECNICA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . Vistos.\r\n\r\nPor força da expressa dicção do parágrafo 3º do art. 16 da LEF, a discussão acerca da compensação não seria cabível sequer em sede de embargos à execução. Confiram-se, v.g., os seguintes julgados:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO INDEVIDOS EM PARTE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - SUBSTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - MULTA MORATÓRIA\r\n\r\nSão inconstitucionais as alegações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelo DEL-2445/88 e DEL-2449/88 (SUM-28/TRF4R).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, par. 3º, não permite que nos embargos à execução seja discutida a compensação de tributos com o fim de desconstituir o título do executivo extrajudicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF 4º Região. AC nº 0440816/96. Segunda turma. Relatora: Des. Fed. TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR. Publicado no DJ de 21/01/1998, p. 356)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DEFESA - COMPENSAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUOTISTAS\r\n\r\nO pagamento indevido pressupõe prova documental. Incorre cerceamento de defesa quando a inicial não é instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC-73, ART-283).\r\n\r\nNão se admite alegação de compensação em embargos à execução fiscal por força do par. 3º do art. 16 da LEI - 6830/80. Inaplicável ao caso o art. 66 da LEI-8383/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF-4ª Região. AC nº 0425180-7/97. 1ª Turma. Relator: Des. Fed. FÁBIO ROSA. Publicado no DJU de 18/03/1998\r\n\r\nOra, se de regra não é possível a discussão de tal matéria em sede de embargos, muito menos o seria dentro da estreita via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de compensação de créditos formulado pela executada, por entender que o processo de execução não o comporta.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 99.0027792-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MAQUI MOTO IND/ E COM/ LTDA (Adv. LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n37 - 99.0030638-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x A MALA MODERNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente, remetam-se os presentes autos do MM.Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n38 - 99.0035988-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FAROL DA SUBURBANA MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x VENILTON GUSTAVO LOPES PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.64).\r\n\r\n39 - 99.0038678-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MEMORIAS FUTURAS EDICOES S/A (Adv. LUIS TADEU RODRIGUES SILVA). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 11, Sr. HEIDI COSTA DE OLIVEIRA, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 78.\r\n\r\n40 - 99.0072618-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FARMACIA FLAMENGO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Ante a manifestação de fls. 54/63, à SEDRJ para incluir DROGARIA BEZERRA DE MENEZES LTDA (CNPJ 06.174.265/0001-92), no pólo passivo da demanda, nos termos do art. 133 do CTN.\r\n\r\nApós, proceda-se à citação da executada acima mencionada, na pessoa \r\n\r\nde seu representante legal, conforme requerido às fls. 55.\r\n\r\n41 - 99.0072993-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BORGHOFF S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER BORGHOFF (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 31, em face da ceridão retro.\r\n\r\nNão obstante, à SEDRJ para excluir o nome de Walter Borghoff do pólo passivo.\r\n\r\nApós, proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 27.\r\n\r\n42 - 99.0082303-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DISTRIBUIDORA RICO SUL DE AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO PENNA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nApós, promova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\n43 - 99.0082563-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x REALDATA RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ANREA JESUS DE LACERDA (CPF 901.421.957-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n44 - 99.0087753-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA, MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA, SEM ADVOGADO) x A MOREIRA DE PADUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls.35).\r\n\r\n45 - 2000.51.01.509453-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MAKTOR RECUPERACAO AUTO PECAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls. 54).\r\n\r\n46 - 2000.51.01.522338-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x A C P CONSULTORIA DE MERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a deferir, eis que o espólio não faz parte direta da relação processual.\r\n\r\nNão obstante, à SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LEONARDO BRUNET MENDES DE MOARES (CPF 225.304.017-72) e JOÃO BARROS DE SÁ (CPF 976.929.488-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.522778-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MODDATA S/A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ALEXANDRE HELENA JUNIOR (CPF 485.023.598-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida,proceda-se à penhora dos bens da empresa executada indicados pela exeqüente (fls.61/62).\r\n\r\n48 - 2001.51.01.501192-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GOL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de fls. 31, observando-se o endereço de fls. 35.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.505713-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x Y H T BRASIL COM/ IMP/ EXP LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EUNICE DE CASTRO CARVALHO (CPF 733.253.097-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.506031-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHEL ACAR NETO (Adv. DANIEL NUNES ROMERO). . Vistos.\r\n\r\nÀs fls. 74/84, 86/97, 99/108 e 114, requer FINAUSTRIA CIA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO a expedição de ofício ao DETRAN para que se levante a constrição sobre o veículo LBJ 9610, alegando ser a proprietária do mesmo.\r\n\r\nA exeqüente, por sua vez, não concorda com o pedido, tendo em vista que à época da indisponibilidade do veículo não constava em seu registro qualquer restrição.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nCom razão a exeqüente. Quando houve a determinação da indisponibilidade do veículo, não constava nas anotações referentes ao veículo qualquer restrição, conforme demonstra o ofício do DETRAN de fls. 52.\r\n\r\nAdemais, a requerente sequer demonstrou a aquisição do veículo em data anterior ao registro da constrição ou a propriedade do mesmo. Além disso, não se pode conceber que uma sociedade que financia a com pra de veículos não adotaria a cautela de verificar a procedência do bem, assim como, a regularidade do mesmo perante os órgãos próprios.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o levantamento da constrição requerido e determino a intimação de FINAUSTRIA CIA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO, na pessoa de seu representante legal, para que indique a localização do veículo IMP/ KIA BESTA EST, placa nº LBJ 9610, que encontra-se em seu poder, a fim de que se efetive à penhora sobre o bem.\r\n\r\nCite-se, com urgência, a pessoa jurídica executada, na pessoa de seu representante legal (fls. 31), já incluído, a fim de que se regularize a relação processual.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.507153-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FEIJAO AUTO POSTO E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MANOEL JOSE FREITAS RDRIGUES (CPF 436.247.827-20) e MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES (CPF 384.038.387-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.518858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARESIAS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.520192-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RENATO GIRAUX PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.532372-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOSE CASEMIRO MULLER PEREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). . Em face da certidão retro, proceda-se à penhora.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.532552-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MASSA FALIDA DE SMALL MARKET COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.52 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo (fls. 48).\r\n\r\n56 - 2001.51.01.532820-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ZNG COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.504981-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x UNIVERSO DOS FILTROS COM/ E ASSIST TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se por mandado o representante legal da empresa executada, a fim de regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.505102-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COIOTE 190 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ BATISTA PINTO E OUTRO. . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de VAGNER BATISTA PINTO (CPF 901.089.147-04) e JORGE LUIZ BATISTA PINTO (CPF 273.019.747-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.505263-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MEET RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 58).\r\n\r\n60 - 2002.51.01.505272-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de LUIZ DE FREITAS MACHADO (CPF 076.720.127-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.508333-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CORPO E ACAO BOUTIQUE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ALADY PEREIRA DE ALENCAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação em relação a co-responsável Maria Alady Pereira de Alencar com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.512082-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x NORTE LUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.32).\r\n\r\n63 - 2002.51.01.513098-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MT CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 35.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.516918-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ADMINISTRADORA GUANDU DO SENA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de RICARDO HADDAD (CPF 012.013.367-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.519128-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE DOMINGOS GUIMARAES E SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.25).\r\n\r\n66 - 2002.51.01.519703-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IMBERE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.520318-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ENGENHARIA PADRAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO SEABRA NETO. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE AUGUSTO BASTOS TOVAR (CPF 378.048.717-91) e JOSE LUIS DA ROCHA PACKNESS (CPF 345.019.087-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.520693-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SANTIAGO F FILHO CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 25, cumpra-se o despacho de fls. 22.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.522913-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ACOUGUE RIO JORDAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 29.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.525683-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PANIFICACAO BOM JESUS DE VIGARIO GERAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.24 (Cite-se).\r\n\r\n71 - 2002.51.01.526452-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TECIDOS NUNES E ARAUJO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.527752-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SCALA CENTER MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BALTAZAR FERNANDES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.532182-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x QUITANDA E MERCEARIA DECATILO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 29, cumpra-se o despacho de fls. 26.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.536172-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x M REIS TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO CESAR MARTINS REIS (CPF 734.472.007-82), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.537053-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JANUZZI CONFECCOES E ACESSORIOS DE MODA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO BERNARDO VELLOSO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.541428-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COM/ DE PAPEIS FERLAMOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.510762-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MAXIM HOTEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.513032-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.12).\r\n\r\n79 - 2003.51.01.513172-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EMPRESA DE PROPAGANDA PUBLINEWS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FERNANDO BARCELOS MOTHE (CPF 108.900.927-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência de veículos indicados às fls. 16, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.513202-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JAZZ COMPUTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ANTONIO DE OLIVEIRA PANTOJA NETO (CPF 663.490.367-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls.20,sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.517543-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SISTER BOY IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MARIA JOSE SOARIS LUZ (CPF 480.331.703-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.522808-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x REGULUS COM/ E PARTICIPACOES S A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . Ante a manifestação da exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.522933-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AGENCIA GUANABARA DE SERVICOS TECNICOS PROF LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de BERTHA DA COSTA PEDROSA (CP 317.154.007-04) e JEAN MARK RIBEIRO DA SILVA (CPF 935.490.757-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.523362-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TSI-TECNOLOGIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de NILZA DE SOUZA VITÓRIA (CPF 440.850.017-87) e MARCELO DE ASSIS COSTA (CPF 919.119.587-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.523552-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IMPOR-ACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida. \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ZILA TORRES GOLINN (CPF 306.678.797-49) e FRANCISCO BERNARDINO (CPF 547.145.917-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.523632-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FAMILY FISH COM/ E DISTRIBUICAO DE PESCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.523922-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEREALISTA MARQUETE DO CEASA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de HELIENAI ELIAS FONTANA CARVALHO (CPF 020.166.047-43) e LUCIMAR MARQUES DOS SANTOS (CPF 809.106.887-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se por carta precatória.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.523928-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x KRISHNA TOUR OPERADORA DE VIAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de SIDNEI PEREIRA DOMINGUES (CPF 239.493.254-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.529438-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MWM DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 17.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.533982-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 17, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.541222-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FRANCISCO ABENZA MARTINEZ (CPF 231.184.907-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.543682-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE BECHARA ELIAS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nApós, defiro a suspensão requerida, até nova manifestação da exeqüente.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.545102-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se observando-se o endereço de fls. 12, bem como proceda-se à penhora dos bens indicados pela exeqüente (fls. 15).\r\n\r\n94 - 2003.51.01.546213-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROBERTO AGIB PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.509180-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SEDA MODERNA S/A - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO, às fls. 62/83, por meio da qual requer sua exclusão da presente demanda, tendo em vista que não é o responsável pelo crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 94/104, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o executado retirou-se da sociedade em data posterior à da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pelo executado, trata-se de questão de fato que demanda dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda o nome da sociedade executada para SEDA MODERNA S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa na pessoa do síndico e oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Empresarial, solicitando a reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.509183-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x BERNADETE SANTOS AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.509418-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x NUTRIGURT REPRESENTACAO E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ALAYDE NUNES AMERICANO BOECHAT RIBEIRO (CPF 869.727.907-00) e LUCIO NUNES AMERICANO (CPF 936.435.517-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.509982-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ARI ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.511783-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERNANDO AUGUSTO NUNAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.516183-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COGNITIVA ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.17).\r\n\r\n101 - 2004.51.01.517142-8 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO DE GASOLINA SAO RAFAEL LTDA (Adv. JOSE MANUEL CONÇALVES DE SEQUEIROS). . \r\n\r\n1 - Fls.25: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Procuradoria-Geral Federal junto a esta agência situada na Av. Rio Branco 65/20 andar - Centro.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.521642-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ECOLOGIA TROPICAL MODAS E ESPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de COSME DUARTE LISBOA (CPF 388.863.327-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.522668-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARIMSISTEM SIST DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às fls. 42/55, por meio da qual requer o reconhecimento da incompetência do Juízo, bem como a extinção da execução, tendo em vista que o débito não existe.\r\n\r\nÀs fls. 58/61, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que somente na via dos embargos as questões sobre o crédito tributário poderão ser dirimidas. Outrossim, afirma serem infundadas as alegações de incompetência do Juízo.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a alegação feita pela executada de incompetência do Juízo, tendo em vista que consta em seu contrato social a eleição da Rua Almirante Baltazar, 184 - sala 106 - São Cristóvão, como sendo seu domicílio (fls. 52).\r\n\r\nQuanto às demais alegações apresentadas, somente na via adequada dos embargos poderão ser dirimidas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para o endereço informado pela exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.525683-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JULIO CASTRO BELCHOR MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.525743-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 799-6/2005 para se proceder ao seu integral cumprimento, observando-se o bem indicado pela exeqüente (fls.14). Caso o executado esteja se ocultando, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do § 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial, se necessário o for, para o regular cumprimento de seu mister, aditando-se o mandado supra naquilo que couber.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.526358-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JALTRADE COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOÃO MAURICIO RANGEL JAHEL (CPF 004.847.017-11) e CARLOS EDUARDO JAHEL (CPF 879.824.397-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.526648-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISTRIBUIDORA THORTEX DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FRANCISCO BASTOS TOSTA (CPF 004.293.927-53) e GUILHERME ANTONIO COSTA RODRIGUES (CPF 014.729.217-47), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.531393-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às fls 40/211, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, tendo em vista já ter quitado um dos créditos em cobrança e compensado os outros administrativamente.\r\n\r\nÀs fls. 213/277, reconhece a exeqüente a quitação, posterior ao ajuizamento da execução, apenas da inscrição nº 70 2 04 011873-92, esclarecendo que as demais não foram objeto de compensação, em razão do indeferimento do pedido da executada na via administrativa.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nAnte a informação da exeqüente de que houve o pagamento do crédito referente à inscrição nº 70 2 04 011873-92, em data posterior ao ajuizamento da demanda, declaro extinto este crédito tributário.. \r\n\r\nQuanto às demais alegações apresentadas pela executada, somente na via adequada dos embargos poderão ser dirimidas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao SEDRJ para excluir do Termo de Autuação a inscrição nº 70 2 04 011873-92.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.537945-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GELSON SILVEIRA (Adv. RILEY NUNES DAVID). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado GELSON SILVEIRA, às fls. 10/66, por meio da qual afirma a litispendência com ação anulatória e a nulidade do título executivo, em razão da indevida quebra de seu sigilo bancário e a violação a irretroatividade da lei.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a exeqüente requer a improcedência da exceção oposta, tendo em vista a certeza e liquidez de que goza o título executivo e a legalidade dos procedimentos adotados em sede administrativa.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nPreliminarmente, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada, tendo em vista que o executado não atendeu ao disposto no art. 4º e seu § 1º da Lei 1.060/60, não juntando aos autos a declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nQuanto à litispendência suscitada, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 301 do CPC, esta ocorre quando tramitam duas ações idênticas, ou seja, que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nDeste modo, a toda evidência não há que se falar em litispendência entre ação executiva e anulatória de débito fiscal, visto que diferentes os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações.\r\n\r\nAssim, a ação anulatória deve ser processada na vara cível, no caso em tela, na 12ª Vara Federal, enquanto o executivo fiscal deverá permanecer aqui na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nAs demais questões suscitadas, por envolver dilação probatória, somente na adequada via dos embargos poderão ser dirimidas.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a presente exceção.\r\n\r\nFirme a decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.510285-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PATRICIA BARRETO HILDEBRAND) x CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada (fls. 20/95 e 112/137), por meio da qual requer a extinção da execução, tendo em vista a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 08 a 13/1997, 01 a 08 de 1998 e a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do fato gerador ocorrido no período 10/1998.\r\n\r\nÀs fls. 109/112, manifesta-se o exeqüente pela improcedência da exceção oposta, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nAs contribuições referentes ao salário educação, por força do artigo 1º da Lei 9.766/98, segue as mesmas regras concernentes às contribuições previdenciárias, no que tange aos prazos decadenciais, qual seja, dez anos (art. 45 da Lei 8.912/91).\r\n\r\nDestarte, não há no presente caso a alegada decadência, visto que o fato gerador mais antigo do crédito em cobrança ocorreu em 1997 e a notificação deste, como afirma a própria executada, se deu em 2003, dentro do prazo aludido acima.\r\n\r\nAs demais questões deverão ser dirimidas na adequada via dos embargos, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nId: 22303"
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DE MENDONCA-47\r\n\r\nANDREA COELHO DE MENDONÇA-47\r\n\r\nANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA-41\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO-40\r\n\r\nAYLTON LUIZ REINERT-43\r\n\r\nCARLA THEOPHILO DE SABOIA-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-52\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-13, 14, 46, 47\r\n\r\nCLAUDIA BIGAL-14\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA ROLIM-65\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-12, 19\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-56\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-56, 66\r\n\r\nCRISTINA DO AMARAL BARRETO-42, 58\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-64\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-45\r\n\r\nDANILO SAHIONE-56\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-48, 61, 65\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-54\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-62\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO-20\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-49, 51, 54\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-5\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-50\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-54\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-51\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-17, 60\r\n\r\nH´ELIO PEREIRA-17\r\n\r\nHELIO SABOYA-30\r\n\r\nHENRIQUE CONCENTINO NETO-1, 2\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-66\r\n\r\nHILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO-48\r\n\r\nJOAO GUSMAO BASTOS-42, 5\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA-11\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-58\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSÉ AZEVEDO MONTEIRO-11\r\n\r\nJOSE FLAVIO DE A. GUSMAO BASTOS-42\r\n\r\nJOSE MOREIRA MARQUES-53\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-43, 44\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-11\r\n\r\nLUCIA AVILA DA COSTA-63\r\n\r\nLUCIA MARIA MOCO-11\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nLUIZ ANDRE B RIBEIRO-58\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-45, 49, 7\r\n\r\nLUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA-20\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-66\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-11\r\n\r\nMARCELO LOBO PIRES-11\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-49, 51\r\n\r\nMARCIO MARCAL-30\r\n\r\nMARCIO MESQUITA MALAFAIA-16\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-45, 7\r\n\r\nMARIA DO ESPIRITO SANTO BEZERRA DE SOUZA-54\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-18, 21\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-16\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-46\r\n\r\nMAURO DA COSTA LEITE-9\r\n\r\nMEYER JACOB ABECASSIS-60\r\n\r\nNAO CONSTA-64\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-9\r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS-11\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-23, 27, 28\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-20, 53\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-36, 37, 38, 39, 40, 41, 55\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA BAPTISTA-8\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-17\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-59\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-30, 32, 33\r\n\r\nRONALDO TEIXEIRA GONÇALVES-8\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-31, 34, 35\r\n\r\nSANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA-46\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 15, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 59, 6, 61\r\n\r\nSERGIO ANTUNES LIMA JR-52\r\n\r\nSERGIO DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-15, 22, 50, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-25\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-24, 26, 29, 63\r\n\r\nSILVANA MARINHO DA COSTA-25\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-57, 59\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI-3\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-57\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-59\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-61\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-4\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-50\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-62\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-44\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-59\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0539876-2 KELSON'S IND/ COM/ S/A (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . 1. Transladem-se cópias das fls. 156/161, 191 e 210/211 para os autos da execução fiscal nº 00.02527561, em apenso.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes da redistribuição e do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\n3. Determino que a execução dos honorários advocatícios seja feita na execução fiscal quando da liquidação do débito.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0252756-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KELSON'S IND/ COM/ S/A (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO). . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0580601-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x A MARQUES GOMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a exeqüente do retorno dos autos a este Juízo e para que, tendo em vista o Acórdão de fl. 56, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 00.0589590-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x REPRESENTACOES OUVIDOR LTDA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fl. 63, intime-se a exeqüente do retorno dos autos a este Juízo, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 00.0706242-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COM/ S/A E OUTRO (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS, SERGIO DA SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 89.0024141-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x REVIAN PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 91.0036542-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA ALBERT SABIN S/C LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . 1 - Nada a prover em relação ao pedido de fl. 97, tendo em vista o noticiado na certidão de fl. 98.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o determinado á fl. 93, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 95.0038268-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ONDUPEL IND/ E COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTRO (Adv. RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES, PAULO FERNANDO DA ROCHA BAPTISTA) x JAIRO AMORIM DE BRITO (Adv. RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES). . Considerando a certidão de fl.50, intime-se o co-responsável , Sr. Luis Alberto Mendes Gralato, a regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos a Procuração, em improrrogáveis 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre as exceções de pré-executividade (fls.39/41-47/48).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 96.0046831-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE) x SOC EDC COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . Intime-se a parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0068649-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROM QUIMICA & FARMACEUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 43. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nOficie-se, ainda ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bem indicado à fl. 33, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n11 - 98.0036343-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA, MARCELO GOMES DA ROSA, OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS, LUCIA MARIA MOCO) x JOSE DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. MARCELO LOBO PIRES, JOSÉ AZEVEDO MONTEIRO) x ADILIO CESAR NEVES VALADAO. . Cumpra-se, com urgência, o determinado à fl.277, intimando-se o INSS, desta vez, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se efetivamente sobre o pedido da parte executada de fls.224-272-276, especialmente no tocante à mudança de características dos bens penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0037779-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LEISERTEC ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo, bem como para que se manifestem sobre a certidão de fl. 93, após, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 98.0038232-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . 1)Fls.144/147: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista dos autos requerida pelo signatário da petição de fl.144, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. Decorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Sedrj para baixa na distribuição e arquivamento, conforme já determinado na decisão de fl.140.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 98.0038714-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FERNANDO COSTA E SOUSA DA ROCHA (Adv. CLAUDIA BIGAL). . Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 98.0057055-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x WOLCO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 98.0065615-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOP AGROPEC DE SAPUCAIA LTDA (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA). . Considerando a certidão de fl.72, intime-se a parte executada para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.71, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos, bem como da Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria, comprovando que os subscritores da Procuração de fl.57 têm poderes para tanto, conforme argüido preliminarmente pelo exeqüente às fls.65/70.\r\n\r\nCumprida a exigência, voltem os autos conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 98.0071339-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ALBA NEPOMUCENO SILVA (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES, H´ELIO PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0031589-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x FOTO E FACIL LTDA (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS). . Cumpra-se, com urgência, o determinado à fl.66, remetendo-se os autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito (fls.40/45-52/56).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0038773-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ESPACO DA AVENTURA DIVERSOES E ALIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 23. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0076346-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x VICCO PARTICIPACOES LTDA (Adv. FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO, LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.528923-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PADARIA E CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.525465-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FRANCISCO GONCALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito (fls.08/11-27).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.540870-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PANIFICACAO E CONFEITARIA VENADENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.509532-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COM/ IND/ DE MADEIRAS SENADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.511974-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA x JORGE NEVAL MOLL NETO x JOSE MASSOUD SALAME x JORGE NEVAL MOLL FILHO x CARLOS JOSE BARBOSA CAMPOS x JOSE GUILHERME BASILIO PEREIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nVistos em decisão: .\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a apelada para ciência da decisão de fls. 142/144, bem como para apresentar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.514054-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARGEMIRO DIAS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.525506-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.529745-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CAFE E BAR TORRAO DO LAMEIRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.541716-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ABA MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.506307-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. HELIO SABOYA, ALAOR DE LIMA FILHO, MARCIO MARCAL). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento em apenso (fls. 43/45), cumpra-se a decisão de fls. 38/41.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.509817-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.510729-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LANCHONETE SHALAKO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.511513-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LUIZ GANDELMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.515911-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.518034-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PREGNANTS COM/ DECORACAO E IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.523421-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDSON GARCEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente sobre o noticiado na petição de fl.26 e documento a ela acostado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.526217-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGARIA NASA LTDA (Adv. MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.527402-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADVOCACIA PROFESSOR FERREIRA DE SOUZA SOC/ CIVIL. . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.531383-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a apelada para ciência da sentença de fls. 120 e da decisão de fls. 128/129, bem como para apresentar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.541008-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente à fl.21. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito (fls.16/17) , bem como sobre a exceção de pré-executividade (fls.28/43).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.504568-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (Adv. ANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA). . Considerando a certidão de fl.26, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos seu Estatuto Social e a Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria, comprovando que os outorgantes da procuração de fl.17 possuem poderes para tanto.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o oferecimento de garantia da execução pela executada (fls.15/16).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 00.0736140-8 GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS, JOSE FLAVIO DE A. GUSMAO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Cite-se a parte embargante para pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 91.0043600-3 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT). . Tendo em vista a certidão negativa (fl. 151, vs.), intime-se, por mandado, o Advogado da Embargante, para informar ao Juízo a atual localização daquela empresa, para fins de execução dos honorários advocatícios (fls. 138/141 e 142).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 91.0123997-0 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Tendo em vista a informação de fl. 275, cumpra-se o item 3 da decisão de fl. 271.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 97.0075687-4 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA ALBERT SABIN S/C LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Intime-se o advogado signatário da petição de fls. 176/180 a informar o seu CPF, de forma a ser realizado o depósito do valor dos honorários advocatícios, conforme requerido à fl. 192. Com a resposta, intime-se, pessoalmente o CRF/RJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 98.0043849-1 MESBLA S/A (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, CARLA THEOPHILO DE SABOIA, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Cite-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.506426-6 COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB S/A (Adv. ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA, ANDREA COELHO DE MENDONÇA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.509293-3 YET INFORMATICA LTDA (Adv. HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte embargante a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.500681-4 CLINICA MED CIRURG DR EDELBERTO ABDALLA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte embargante a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (fl. 171) em nome do beneficiário.\r\n\r\n3- Confirmado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.517131-0 C R M COML/ CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, GUI LHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, VALMIR SCHREINER MARAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.523032-5 ROCHA AMARELA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.505646-9 SPA SHIPPING OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. SERGIO ANTUNES LIMA JR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.519974-8 CRISTO REI IND/ COM/ DE VELAS LTDA ME (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação, trazendo aos autos os documentos necessários a comprovar o que alega.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.525759-5 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (Adv. MARIA DO ESPIRITO SANTO BEZERRA DE SOUZA, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.526947-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.543523-0 CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS E OUTROS (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SAHIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.508921-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MEC DE INFO MAT ELET CONST E REP NAVAL MANUT E CONS DE ELEV MAT BELICO SIDER REP E MANUT VEIC REFRIG E MAT ELET DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n58 - 98.0040928-9 ESTRUTURA DA SORTE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ ANDRE B RIBEIRO, JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que forneça informações sobre o endereço atualizado da empresa embargante, bem como sobre o endereço atualizado e bens do co-responsável, MARURO HENRY NACHAMKES.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n59 - 97.0064702-1 CEF/FGTS (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, RICARDO LOPES LIMONGI) x COLEGIO FREITAS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x ESPOLIO DE SERGIO LUIZ DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a ocorrência de erro de impressão do Sistema na publicação do r. despacho de fl. 83, o respectivo texto foi remetido para republicação no DOERJ, conforme se segue: \r\n\r\n“Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos a cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento no: 2003.02.01.010538-1.\r\n\r\nEm virtude da decisão acima referida, prossiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão de fl.71.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n60 - 99.0086200-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x NUMBER ONE TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv. MEYER JACOB ABECASSIS). . \r\n\r\nConsiderando a ocorrência de erro de impressão do Sistema na publicação do r. despacho de fl. 48, o respectivo texto foi remetido para republicação no DOERJ, conforme se segue: \r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n61 - 2001.51.01.522697-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x TAVEMA CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERLY TOLENTINO (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . \r\n\r\nConsiderando a ocorrência de erro de impressão do Sistema na publicação do r. despacho de fl. 63, o respectivo texto foi remetido para republicação no DOERJ, conforme se segue: \r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n62 - 2001.51.01.522953-3 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CONFECCOES FONSECA LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s).26, e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n63 - 2003.51.01.515033-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REGINA COELI CLEMENTE FERNANDES ALONSO (Adv. LUCIA AVILA DA COSTA). . Considerando a ocorrência de erro de impressão do Sistema na publicação do r. despacho de fl. 22, o respectivo texto foi remetido para republicação no DOERJ, conforme se segue: \r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n64 - 2004.51.01.544239-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO HAELTON DE OLIVEIRA GIL (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao(à) exeqüente da alegação de pagamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534422-0 CARAM IND/ MECANICA LTDA (Adv. CLAUDIA DA SILVA ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Considerando a ocorrência de erro de impressão do Sistema na publicação do r. despacho de fl. 17, o respectivo texto foi remetido para republicação no DOERJ, conforme se segue: \r\n\r\n“Intime-se, pessoalmente, a embargante para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento à determinação de fl. 15, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n66 - 93.0062531-4 VERA REGINA DOS SANTOS AFFONSO (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nConsiderando a ocorrência de erro de impressão do Sistema na publicação da r. decisão de fl. 111, o respectivo texto foi remetido para republicação no DOERJ, conforme se segue: \r\n\r\n“Vistos em decisão:\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se da execução de honorários advocatícios em favor de VERA REGINA DOS SANTOS AFFONSO, considerando o trânsito em julgado do Acórdão de fl. 79 que deu o provimento à apelação da parte embargante.\r\n\r\nTodavia, verifico que a execução está sendo promovida pelo próprio advogado.\r\n\r\nD. v., ainda que o beneficiário do alvará de levantamento daquela verba venha a ser o advogado, todavia, a execução dos honorários deve ser feita em nome de quem foi parte no processo, a teor do caput do art. 20 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o requerente da petição de fls. 104/105, para retificá-la, de modo que a parte acima nomeada figure como exeqüente.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 22228"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-6\r\n\r\nHAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES-10\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-4\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-5\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-4\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-5\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-12\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-2\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-11\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-7\r\n\r\nROSANE SILVA DE AMEIDA NEVES-8\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000401\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.066187-6 ANTONIO MENDES RIBEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 14,15,16, 17,23,24,25,26,27,95,96,97,98 e 99 os quais deverão ser substituídos por cópias a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079616-0 ELENI GOMES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 52/54. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 51, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa diária a qual fixo em R$ 50,00, uma vez que o processo encontrava-se em poder do INSS desde 17/04/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092546-3 FRANCISCO DA COSTA RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente do documento de fls. 11, o qual deverá ser substituído por cópia a ser fornecida pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113507-1 LOURDES DE ALMEIDA PLATINO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, para, sanando a omissão apontada, anular a sentença de fls. 89, e determinar a intimação da autora para se manifestar quanto ao laudo pericial de fls. 51/56 no prazo de cinco dias, após, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122281-2 JAMIL LIMA JUNIOR (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga quaisquer documentos, dentre os elencados no artigo 62 do Decreto nº. 3.048/99, que comprovem o tempo de serviço nas empresas TRANSMATTO S/A INDUSTRIA ELETRICAS, de 25/09/1968 a 30/12/1975; e BANRIO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, de 01/09/1975 a 06/04/2000.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS por igual prazo, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025069-5 ARGEMIRA SANTANA DOS SANTOS (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 10 e 22, os quais deverão ser substituídos por cópias a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.059802-2 MARIA MACIEL CURY (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos cálculos acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.006193-6 GILSON FERREIRA DO LAGO (Adv. ROSANE SILVA DE AMEIDA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, da documentação acostada aos autos, consoante resposta ofícios requeridos pela parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117062-9 CUSTODIO AURELIO DE SENA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011263-8 RAIMUNDA FERNANDES BARBOSA (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo atentar, que nos presentes autos já foi prolatada sentença (fls. 13/15), a qual já transitou em julgado. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019141-1 REGINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024994-2 MARIA JOSE RIBEIRO SERRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21879"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-20\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-22, 24, 26, 27\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-31\r\n\r\nARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA-3\r\n\r\nCELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO-1\r\n\r\nDIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 9\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-30\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-23\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-4\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-33\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-37\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16, 17, 18, 19, 8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO VIEIRA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 34, 38, 39, 40\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-29, 35, 36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000402\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002037-5 RITA MARIA GOMES NEVES (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUCIA HELENA PEREIRA GONÇALVES. . Designo o dia 26/09/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.016828-7 INEA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face do Acórdão de fls. 54, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nVindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102506-0 ADE CUNHA DA COSTA LIMA (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face do Acórdão de fls. 49, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nVindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102804-7 VALDO SOARES DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 113.073.805-9 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117158-0 MARCIA LUIZA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121279-0 MARIA JOANA BAIANA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125899-5 EDITH DAFLON DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000978-5 ANA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005259-9 IDENIRA CAROLINA EGGER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005468-7 NAHIR FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006778-5 MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007980-5 PATRICIA SEVERINO CUNHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009349-8 NADIR GARCIA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010489-7 EURIDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010797-7 MARIA DE LOURDES OLIVAL GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016069-4 TEREZINHA DE JESUS COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016179-0 MARILENE BRITO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017762-1 GABRIELLA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cancele-se a RPV nº JEF2006061268, em face do óbito da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de ALOISIO DA CONCEIÇÃO SILVA (CPF 350.232.017-91), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017780-3 ANADIR SILVA DE SIQUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032174-4 REINALDO DE ARAUJO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 58004344, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033356-4 MARIA THEREZINHA LUCENA CAMPOS NETTO (Adv. RAQUEL CARVALHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 17/18, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os objetos são distintos, conforme consulta processual de fls. 20/21.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033377-1 AFONSO LIGORIO PEREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033461-1 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 33/36, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 108.157.544-9 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033977-3 JAIR EVANGELISTA BEZERRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034159-7 JOSELITA GUIMARAES MOCO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034978-0 SEVERINO JERONIMO DE LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034983-3 CARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUSA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.035072-0 POLIANA MACIEL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 515.694.526-7, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511759-5 CLAUDIA REGINA DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAULA CAROLINA BASTOS PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . À SEDRJ para incluir o nome de PAULA CAROLINA BASTOS PIRES no pólo passivo da ação.\r\n\r\nConsiderando que os interesses da menor PAULA CAROLINA B. PIRES colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art.9º, I do C.P.C. nomeio como Curadora Especial apenas para esse feito SUELY COÉ CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362. exordial.\r\n\r\nCite-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, junto com a contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo n. 046.159.482-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 10/10/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a Secretaria intimar a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Paulo José dos Reis Pires tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, devendo, ainda, no prazo de 5 dias, indicar o rol de testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122535-7 JURANDYR BARBOSA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.129561-0 JONATHAN DE SOUZA PINDA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 12:15 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500007-2 LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511884-8 COSME DAMIÃO DAS DORES (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que compareça no dias 28/08/2006 as 15 horas, no Consultório do Sr. Perito a Avenida N.S. de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.022433-7 MARCOS ANTONIO DA COSTA PENEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 12:45 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.027017-7 JANAINA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 13:45 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.027930-2 NATHALIA VASCONCELLOS CELINO REP/ P/ ANDREIA VASCONCELLOS CELINO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029277-0 MARILENE DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 13:15 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.030262-2 FLAVIO DE SOUSA MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.030503-9 MANUEL SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que compareça no dias 28/08/2006 as 15:30 horas, no Consultório do Sr. Perito a Avenida N.S. de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031012-6 MARIA DE LOURDES ALVES TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 22111"
                            ],
                            "22112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA-11\r\n\r\nALMIR LEAL-8\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-25\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-14\r\n\r\nBRAULINO DA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO REIS PENNA-27\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-23\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-7\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-22\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-20\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA-15\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-18\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-10\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-21, 9\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-17\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-19\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 26\r\n\r\nVALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI-16\r\n\r\nVALERIA FREIRE VICTORIA-24\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-13\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000403\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036597-0 LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056176-3 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. BRAULINO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o patrono da parte autora para que informe, no prazo de cinco dias, o número do seu CPF para expedição da RPV.\r\n\r\nEm seguida expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 372,48 (fls. 41) e R$ 37,24 (fls. 69). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intimem-se as partes para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079667-5 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, nos prazo de 10 dias, junte aos autos os comprovantes dos salários-de-contribuição vertidos que serviram de base para o cálculo de seu benefício.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para informar se a renda mensal inicial do benefício da parte autora foi calculada corretamente (fls. 24), devendo, em caso de resposta negativa, apontar o seu valor correto e o montante das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126689-0 ANTONIO PEIXOTO SOARES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129389-2 ORMESINDO SANTOS SIMOES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129767-8 MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026692-7 JORGE RODRIGUES ALMEIDA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, à parte autora aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. Isto posto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028905-8 ILDO DE JESUS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO, ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031228-7 FERNANDO FERNANDES CADILHE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031837-0 AILTON DO NASCIMENTO MERQUIDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, à parte autora aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. Isto posto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032553-1 VERA MARIA DE SOUZA PEDREIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032779-5 MARIA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de con flito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033527-5 MARIA DE LOURDES REIS DINOA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033563-9 JOSE PEREIRA DE MORAIS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034184-6 JANETE MENEZES (Adv. GILBERTO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora pretende a condenação do réu à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes e suas respectivas épocas, bem como trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034205-0 SIDNEIA PIRES MARTINS (Adv. VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n. 2006.51.01.518.876-0, em trâmite na 37o. Vara Federal, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 14, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034248-6 JOAO RANDOLFO ARBEX (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034461-6 GERALDO MAGELA DE SOUZA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034520-7 ROSANA ARAUJO PORTO CAMELLO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 02/06/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2005.51.51.056057-6 ACRISIO DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098581-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000179-8 JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.004618-6 WELLINGTON ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014800-1 NEWTON SIMAS COELHO (Adv. VALERIA FREIRE VICTORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016952-1 FERNANDO CESAR CORREA DOS ANJOS (Adv. AMILCAR BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021797-7 GETULIO SILVA MATOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025013-0 TEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO REIS PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 17/24 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 22112"
                            ],
                            "22113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-17\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO GAMBOA-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-5\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-12\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-10\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-15\r\n\r\nJAYDIMAR DA PAZ-13\r\n\r\nJULIANA COSTA VARGAS-2\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-14\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-7\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-7\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-3\r\n\r\nMARCELO MACIEL MARTINS-8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-16\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-1\r\n\r\nROBERTO ROQUE-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000404\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524919-7 ALCILAO CORREA BATISTA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056178-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS, CARLOS GUSTAVO GAMBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 125559788-4, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 01/11/02 (fls. 10 vs.), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088447-3 GENNY CARVALHO QUEIROZ DE BARROS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas de seu beneficio de pensão por morte nº. 115.625.678-3, relativas ao período compreendido entre 17/09/95 e 15/08/2000 (fls. 13/15), acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes desde a citação, que desde já limito em 60 salários mínimos, correspondentes a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em vista o valor dos atrasados informado às fls. 42. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102276-8 LECTICIA DIAS ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120867-0 THOMIRES DO ESPÍRITO SANTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129739-3 TEREZINHA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias e independente da interposição de recurso, a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº. 119.677.855-5, com efeitos retroativos à data da sua cessação, ou seja, 30/08/2002 (fls. 07); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei no. 6.899/81, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos estabelecido para os Juizados Especiais Federais, devendo o réu apresentar em 30 dias o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500463-6 MIRIAN MOITINHO LEITE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504107-4 ANA MARIA KOPP MACIEL (Adv. MARCELO MACIEL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504907-3 ELIZABETH MARIA MIGUEL GUIMARAES S. DA COSTA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518388-9 ALOISIO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005995-8 MAURA ALVES DE ALMEIDA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014609-0 SONIA REGINA MIDDLETON (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024535-3 MARTA DA SILVA FELIPINO (Adv. JAYDIMAR DA PAZ, ROBERTO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pela autora, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026228-4 ANTONIO FERREIRA MOITAS (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029625-7 WILSON CAETANO CORREA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nWILSON CAETANO CORREA opôs os presentes Embargos de Declaração da sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria especial realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, alegando que o Juízo foi omisso, por não ter considerado a data do requerimento do benefício, em 11/08/1988, fato que ensejaria a aplicação da Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, devendo, portanto, ser reformada no sentido da procedência do pedido.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos. \r\n\r\nNo entanto, o recurso não pode ser provido. \r\n\r\nA sentença embargada não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar o presente recurso, visto que a Tabela de Santa Catarina, adotada Segundo a Orientação Interna Conjunta nº. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, é adotada considerando a data do início do benefício.\r\n\r\nPor outro lado, constata-se que os embargos possuem inegável propósito modificativo da sentença, o que somente seria possível através de recurso de sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029845-0 SUELI DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029934-9 THEREZINHA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 22113"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "22063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-16\r\n\r\nALBERTO GRECO-47\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-57\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA-59\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-30\r\n\r\nCLAUDIO MORAES DOS SANTOS-51\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-16\r\n\r\nDANIELA BERNADETE DE BARROS SALGADO-62\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-25\r\n\r\nDEIZE POLONINI DE SOUZA-48\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nDINETE VERAN MAZZEI-43\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 54, 55, 56, 8\r\n\r\nFABIO DA COSTA PASCOAL-31\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-18\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-24\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-63\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-58\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-15\r\n\r\nJOSE CARVALHO ITABORAI-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-22\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-35\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-3\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-52, 53\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-45\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-33\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-10\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-21, 60\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-61\r\n\r\nMARIA HELENA F D'OLIVEIRA RODRIGUES-29\r\n\r\nMARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA-50\r\n\r\nMARILANE BARROSO BERNARDES-11\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-42\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-4\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-2\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-46\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES-34\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-36\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JOSE LODI-49\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-23, 41\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13, 20\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 37, 38, 39, 40, 64, 65\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA-19\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-32\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000524\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001610-0 JOSE LEMOS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059004-7 DEIA LENIR DE OLIVEIRA MELLO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.059042-4 SEBASTIAO CARVALHO DA ROSA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102079-6 JORGE ALCIDES RAPHAEL (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104277-9 VERA LUCIA DOS SANTOS FERRIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109326-0 ELISABETH SILVA FERREIRA (Adv. JOSE CARVALHO ITABORAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117772-7 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121099-8 JOSUÉ CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122409-2 SUELY VENTURA DE CASTRO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122703-2 IRACY DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123178-3 RAUL DOS SANTOS REP/ VERA LÚCIA DOS SANTOS (Adv. MARILANE BARROSO BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126477-6 OLIVIA TEIXEIRA HENRIQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2005.51.51.127759-0 MARIA THEREZA DA FONSECA SIQUEIRA REP/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128278-0 FLAVIO CHAGAS PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131781-1 FRANCISCO CANINDE DA SILVA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518641-6 NANCI RODIGOLI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000776-4 EDUARDO NORONHA LUCIDI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005193-5 MARIA FRANCISCA REIS FREITAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013728-3 IRENE GOMES BARROS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.020599-9 MOACYR DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021193-8 DORALICE NOGUEIRA MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024313-7 MARIO RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025496-2 MANOEL MAIA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025826-8 TJHANG NI JIN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026304-5 RAIMUNDA MARIA PRASERES DE ANDRADE (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026820-1 EUGENIO FRANCISCO VICTOR (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.027962-4 MARINALVA DOS SANTOS PRATA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028204-0 WALDEMAR VASCONCELOS REP/ P/ ANA LUCIA VASCONCELOS AMBROSIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028294-5 JESUS CHRISPIM DE CASTRO (Adv. MARIA HELENA F D'OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028609-4 VALDIR MOREIRA PAIVA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028904-6 SIBONEI ROSA DE BRITO (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028988-5 ADÃO BARBOZA DE MELO (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029192-2 ISABEL MACHADO RAMPASSO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029466-2 OLGA VILLAMIL RAMIREZ DE VILLACIS (Adv. PATRICIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029742-0 RUY BARBOSA NETTO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029773-0 LUZIA DE FATIMA ZAMBONI MODESTO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.030162-9 ANA MARIA ALVES/REP: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇAO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.030668-8 EURICO GONCALVES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.030907-0 JOAO BATISTA DE CARVALHO/REP: LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.030918-5 ZAIRA FERREIRA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031035-7 ALDIZA SIQUEIRA XAVIER (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031305-0 CASSIA RAMOS DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031675-0 VITOR HUGO SILVA (Adv. DINETE VERAN MAZZEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031781-9 FRANCISCO DIAS ARAUJO (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031922-1 ELZA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031940-3 ACLEA BAETAS CRUZ (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.032196-3 RENEE VIANA TEIXEIRA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032550-6 FRANCISCO JOSE PEREIRA AUGUSTO (Adv. DEIZE POLONINI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033499-4 FRANCISCO SANTORO GOMES (Adv. PEDRO HENRIQUE JOSE LODI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.033681-4 ARLETE CAMPOS CAVALCANTI (Adv. MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.033723-5 RAUL LIMA DE AVELLAR E ALMEIDA (Adv. CLAUDIO MORAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.033779-0 SUELI DOMINGOS NOGUEIRA (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.033780-6 ELVIRA COUTO LIMA (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.033783-1 MARIA ARAUJO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.033818-5 CLEA FERREIRA DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.033842-2 CARLUCIO ALVES TINOCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n57 - 2006.51.51.034076-3 MARIA SELMA DE ARAUJO ADLER (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n58 - 2006.51.51.034093-3 MARY ALVES DOS SANTOS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n59 - 2006.51.51.034171-8 LUIZ CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n60 - 2006.51.51.034196-2 BENEDITO CLAUDIANO DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n61 - 2006.51.51.034244-9 ADEVANIR ANDRADE DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n62 - 2006.51.51.034344-2 SHYRLEI SODRÉ (Adv. DANIELA BERNADETE DE BARROS SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n63 - 2006.51.51.034381-8 NEDSON GONÇALVES ENGLER (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo improcedente o pedido de IGP/DI.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n64 - 2006.51.51.035069-0 MARIA TEREZA CARDOSO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n65 - 2006.51.51.035074-4 ARMINDA CASTANHEIRA THIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 22063"
                            ],
                            "22064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-9\r\n\r\nALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-6\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-3\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-1\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-8\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nTATIANE CITELI DE MATOS-7\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nVALLERIA LACERDA DUFAU-2\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-12\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000525\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005740-7 ESTELA MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar, no prazo de 60 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta:\r\n\r\na)a exclusão da Sra. Maria Helena de Oliveira, como dependente de Anacleto Joel Coutinho de Souza; \r\n\r\nb) a reavaliação dos benefícios da autora e de sua filha ALINE DA SILVA DE SOUZA (quotas de pensão por morte e valores respectivos), para que estes voltem a ser pagos, na mesma proporção recebida nos meses de setembro e outubro de 2002. \r\n\r\nEm decorrência do acima deferido, deverá o réu INSS pagar à autora e sua filha os valores relativos às diferenças devidas, desde quando devidas até a data da efetiva elevação dos valores das quotas percebidas pela autora e sua filha. O montante, a ser apurado pelo INSS, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE) a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O INSS deverá informar o total de atrasados no prazo de 60 dias a contar da intimação para a ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei. Os atrasados estão limitados à alçada dos juizados federais (60 salários mínimos) na época da requisição e observarão a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, tendo em vista o risco de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2003.51.51.058907-7 RITA DA CONCEICAO CARDOSO ALVES (Adv. VALLERIA LACERDA DUFAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelcer à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial, desde quando indevidamente cessado (24/01/1998, fls. 14). Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o documento de fls. 14. A RMI será apurada e atualizada pelo INSS, com base em fls. 14.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas devidas desde a indevida cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos na época da requisição. O benefício deverá ser restabelecido em 30 dias a contar da intimação da ré para ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assina eletronicamente - acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.055639-8 JOSE AMEIJEIRAS GARCIA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu INSS revise o benefício previdenciário da parte autora, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 91, no prazo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde quando devidas até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos na época da requisição. A correção monetária é devida desde quando devidas as diferenças e os juros mora de 1% ao mês são devidos a contar da citação inicial. A nova RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nDeverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor total da execução observará a alçada máxima de 60 salários mínimos na data da requisição e a prescrição qüinqüenal de trato sucessivo (súmula n. 85 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2004.51.51.065482-7 MARIA IZABEL DE FREITAS (Adv. ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JAIRA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. VAGNER FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora. O INSS deverá considerá-la como dependente de ARY MARQUES.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Em igual prazo será implantado o benefício. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.043223-9 GERALDO VENTURA ROSA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.053051-1 ANTONIO LUCAS FERREIRA JUNIOR REP P/ NEUZA ALMEIDA FERREIRA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) deverá retroagir à data do requerimento administrativo. Caso não exista, a DIB será a data de ajuizamento desta. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, diante do perigo de irreversibilidade.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assina eletronicamente - acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069832-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv. TATIANE CITELI DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Em igual prazo deverá ser implantado o benefício. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição e observará a prescrição quinquenal. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.087002-4 ARILSON ANTONIO DA SILVA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS ANTONIO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113760-2 OMAR ANIBAL SANCHEZ (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária.\r\n\r\nA RMI será apurada pelo INSS. A DIB será apurada na forma dos arts. 42 usque 44 da Lei n. 8213/91. O benefício em tela é devido, observada a prescrição qüinqüenal, desde a DIB. Deverão, ainda, ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos na época da requisição. Conforme anteriormente já explicitado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do § 3º do art. 461 do CPC, a fim de determinar à Autarquia que implante o benefício, no prazo máximo de 15 dias a partir da intimação. Intimem-se por mandado o Gerente Executivo e o Procurador-Chefe, se necessário.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.003389-1 HILARINA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA JOSE RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nAcaso a parte autora esteja recebendo algum benefício assistencial esse será cessado em razão da inacumulabilidade. Será observado pelo INSS o disposto no art. 124 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em vista a existência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007539-3 LUZIA DE SOUZA VALENTIM (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006528/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. No mesmo prazo, deverá ser implantado o benefício. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nIndefiro a nomeação de defensor dativo para a causa, na forma da fundamentação supra. O advogado poderá cobrar seus honorários da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015018-4 MARIA FORTUNATO DE SOUZA E OUTRO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 22064"
                            ],
                            "22065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nJOCELIO CORREA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000526\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057547-2 SOCRATES DE MELO DUTRA FILHO (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 006546/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2004.51.51.057547-2 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: SOCRATES DE MELO DUTRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511308-5 IDALINA MARIA GOMES HENRIQUES DUARTE NEVES (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006545/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.01.511308-5 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: IDALINA MARIA GOMES HENRIQUES DUARTE NEVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n3 - 2006.51.51.022988-8 ORLANDO LISIO DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.030587-8 OVIDIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030620-2 CELIA BORGES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.030804-1 EDGARD DE AZEVEDO LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032321-2 WAGNER RANGEL (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033624-3 ORLANDO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033787-9 ELSO DA SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 22065"
                            ],
                            "22066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS-12\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-35, 36\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-34\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-1\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-26\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-29, 30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 2\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-40\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-21\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-33\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-7\r\n\r\nGERSON MARTINS DO SACRAMENTO-39\r\n\r\nGRACA MARIA DA S M DE MATOS-17\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-25\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-23\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-22\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-6\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-24\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-31\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-10\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-42\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-37\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-9\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO-25\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-4\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-13\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-27\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-14\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-38\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-5\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-28\r\n\r\nWANDER MOREIRA-18\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000527\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062252-8 JUCENO DA SILVA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando a inércia dos sucessores processuais, sigam os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006673-9 ODRACIR LIMA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve sua obrigação satisfeita no processo nº 2003.51.51.21035-0 que tramitou no 8º JEF, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041391-9 IRINEU FRAGA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a inércia dos sucessores processuais, sigam os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079873-8 TERESA GOMES MOHAUPT (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083185-7 ROSALIA BERNARDINA FRANCISCO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Apresente a parte autora, em 10 dias, os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, intime-se a parte autora para formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102701-8 CENI CORREA ALVES (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora traga a Carta de Concessão contendo a relação dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI.\r\n\r\nCom a vinda deste documento, intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007551-4 FEBRORINA FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias, para apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011157-9 FRANCISCA NERI DA SILA DE SOUSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019558-1 ELIEL GONCALVES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024414-2 JOSE MACHADO DE CASTRO FILHO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve sua obrigação satisfeita no processo nº 2003.51.51.69669-6 que tramitou no 6º JEF, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025412-3 MARIA LUCIA STORINO SAVAGET (Adv. ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\nCumpridos, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025815-3 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029778-0 PAULO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Intime-se o(a) advogado(a), a quem a parte autora outorgou poderes, nos termos da procuração juntada nos presentes autos, para assinar a petição inicial, em 5 dias, sob pena de inexistência da referida peça, com base no art. 13 do CPC. \r\n\r\n2- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\nTrazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n4- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n5- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n6- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029897-7 DENILDO AZEREDO COIMBRA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031320-6 WILMA ALVES FIGUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias, para apresentar cópia da sua carta de concessão, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031633-5 JANE ALVES BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031726-1 IVAN VILLELA VIEIRA (Adv. GRACA MARIA DA S M DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032693-6 EDNA COSTA RODRIGUES REP/MARIA DAS NEVES COSTA RODRIGUES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nc) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032704-7 EDSON DE ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033055-1 ALZIRO XAVIER DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033409-0 SANDRA MARIA DA CUNHA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nc) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033503-2 CECIL PETERSON BRITO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033703-0 RAMIRO CLASSO NETO (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033725-9 MOISES PEREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033967-0 ALINE BASTOS PINHEIRO CASTRO DE MENEZES (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO, IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034049-0 MARIA VALCIRENA ALVES VIEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034068-4 VERA MARIA VIDAL SANTANA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Deverá a parte autora , no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034097-0 ARY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034145-7 JAIR MIRANDA FERREIRA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\n2- Não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034146-9 ELISABETE CRISTINA RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034157-3 EDITH LOURENÇO DOS SANTOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034166-4 IZANETE ROSA DA COSTA NASCIMENTO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034177-9 UBIRAJARA DE SOUSA VICTORINO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034186-0 ANTONIO CARLOS SOUZA ARANHA PIRES DE ANDRADE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.034189-5 MARIA ANGELA DELLA VEDOVA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.034190-1 MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.034192-5 SERGIO AMARO SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.034207-3 ALDECI ANASTACIO DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034209-7 DELFINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\n2- Não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumprido o item 02, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n5- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n6- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034351-0 OLGA BOUZAN FERREIRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.034385-5 CARLA LIMA GOMES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2005.51.51.102855-2 JANE ALVARENGA DIAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 22066"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-267\r\n\r\nADELSON RIBEIRO DA SILVA-166\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 112, 115, 116, 125, 127, 128, 13, 131, 147, 15, 154, 157, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 4, 47, 64, 67, 7, 78, 81, 89, 94, 97\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nALINE DIAS RIBEIRO-243\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-211, 257, 258, 259\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-103, 77\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-90\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-86\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-173\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-36\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-101, 109, 117, 122, 146, 178, 179, 185, 197, 200, 201, 205, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 218, 219, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 232, 234, 236, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 258, 259, 26, 43, 77, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-74\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-26\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-29\r\n\r\nANITA MAGALHAES DE MELO-105\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA-36\r\n\r\nANTONIO WERNECK DE FREITAS-39\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-98\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-67\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-100, 102, 103, 105, 106, 108, 11, 110, 111, 113, 114, 118, 12, 120, 121, 123, 124, 126, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 198, 199, 203, 206, 207, 208, 209, 210, 217, 220, 225, 228, 229, 230, 231, 233, 235, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 250, 251, 253, 254, 255, 256, 257, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 79, 8, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 9, 90, 91, 92, 93, 95, 98\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-15, 3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-198\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS-237\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-130\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-269\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-265\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-123\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-91\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-23\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-223, 229\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-217\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-49\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-87\r\n\r\nCONSUELO CERQUEIRA ROCHA-242\r\n\r\nCRISTOVÃO DAMASCENO-188\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-245\r\n\r\nDAVID A NIGRI-221\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-100\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-183\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-244\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-9\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-150\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-215\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 117, 118, 142, 147, 148, 153, 165, 185, 200, 213, 225, 226, 227, 261, 262, 263, 264, 82, 93, 94, 96, 97\r\n\r\nELI A. MOTA-76\r\n\r\nELIAS LUTIFI-45\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-174\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-43, 44, 51\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-160, 161\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-83\r\n\r\nFADU FRANCA PORTO ESTEFAM-214\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-99\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-58\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-151, 152, 249, 53\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-16\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-106, 155, 156, 157, 158, 159, 167, 168, 18, 186, 187, 193, 55, 64, 65, 95\r\n\r\nGERSON MARTINS DO SACRAMENTO-241\r\n\r\nGINALVA DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI-5\r\n\r\nGUILHERME DARIO SILVA-84\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-146, 170\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-104, 125, 75\r\n\r\nJOSE DA MOTTA CAPUTO-189\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-40\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-199, 216, 251\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-115, 116, 212, 89\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-164, 179\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-120, 253\r\n\r\nLEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA-80\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-192\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-56\r\n\r\nLEONARDO GIL DOUEK-240\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-169, 173, 210\r\n\r\nLEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA-30\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-78\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-99\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-180, 222\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-181\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-81\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-181, 2, 268, 90\r\n\r\nLUIZ CARLOS MATTEA NAZAR-191\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-92\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-190\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-163\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-270\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CIPRIANO-238, 239\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-129\r\n\r\nMARCIO PORTO-66\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-68\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-172, 219, 220\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-120, 184\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-37\r\n\r\nMARIA DAS NEVES SANTOS-20\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-266\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES-70\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-182\r\n\r\nMARILUCIA LIRA BEZERRA-128\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-131, 132, 143, 144, 154, 178\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-166\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-121\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-91\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-175\r\n\r\nMICHELE C STUDART MAIA-252\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-163\r\n\r\nMIRIAN GIOIA-6\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-250\r\n\r\nNAO CONSTA-35, 46, 57\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-218\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-54\r\n\r\nPAULA BARROS DE FARIA SANTOS MENDONÇA-11\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-171\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-271\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-177\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-61\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-193, 64, 65\r\n\r\nRAFAEL PINAUD FREIRE-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-224\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-176\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-127\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-145, 228, 247, 248, 260\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-247, 248\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-21\r\n\r\nROBERTO RAAD-22\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-214\r\n\r\nRODINEA PORTO PINHEIRO-63\r\n\r\nROGERIO GOMES MUNIZ-124, 126\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-127\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-252\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-19\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-73\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-119\r\n\r\nS/ ADVOGADO-102, 113, 135, 141, 195, 196, 4\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-101, 246\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 133, 134, 136, 138, 139, 140, 162, 194, 197, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 254, 255, 256, 3, 31, 32, 33, 34, 38, 41, 42, 52, 60, 69, 71, 72, 79, 88\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-122\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-171\r\n\r\nSITO KOWSMANN-50\r\n\r\nVALDO NOVELLO-85\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-47\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-149\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000716\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.069791-3 MARILIA SOARES LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGA TÓRIAS REGISTRO NR. 007435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.073925-7 ANTONIO ROCHA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.085979-2 NERY BASSI (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.003151-4 FRANCISCO AUGUSTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.003790-5 LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 54/66, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 55, e a pagar o valor de R$ 17.060,34(dezessete mil sessenta reais e trinta e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.004482-0 NICOLINA CANTISANO GIOIA E OUTRO (Adv. MIRIAN GIOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.007340-5 MAXIMINA DE JESUS SILVA E SOUZA (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.010575-3 SERAFIM DA SILVA RIBEIRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.017305-9 LUIZ GONZAGA LEITE (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.020649-1 JOSE BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.027111-2 FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.033708-1 GUALTER DA COSTA MESQUITA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.042946-7 CONCEIÇÃO MARIA DE JESUS BRASILIENSE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.043723-3 ALBERTO PEDRO MARQUES DE CARVALHO (Adv. RAFAEL PINAUD FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ALBERTO PEDRO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 70/73, que julgou procedente o pedido relativo à revisão do benefício com base na aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 28/06/2006 e protocolados os embargos no dia 03/07/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fincas em suposta obscuridade e contradição. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão ou mesmo contradição a suprir. Diante de uma simples análise da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial às fls. 51/63, constata-se que o valor fixado na sentença a título de atrasados engloba o período posterior ao ajuizamento da presente demanda, sendo certo que o referido cálculo foi atualizado até a competência 03/2006, devendo os valores que por ventura sejam devidos em função da demora no cumprimento da sentença, serem pagos via PAB pela autarquia ré ou informados ao juízo para expedição de R.P.V., conforme claramente disposto à fl. 73 da sentença ora embargada.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou mesmo omissão, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.047258-0 HILDA AUGUSTA DE ANDRADE (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.053246-1 ELZA MARIA COELHO RAMOS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.055451-1 MARIA CRISTINA FIGUEIREDO DUARTE E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.056873-0 HELENA CHMARA WAINTRAUB (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.060850-7 NELSON PINHEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.061191-9 GETULIO CARLOS CAMPOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: GETULIO CARLOS CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 93/94, que julgou procedente o pedido relativo à revisão do benefício com base na aplicação da OTN/ORTN. Alega o embargante que a referida sentença foi omissa quanto a aplicação do percentual de 12,50%, constante na tabela de Santa Catarina para os benefícios com DIB em 20/12/1983, bem como deixou de determinar o pagamento de juros e correção monetária.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 25/07/2006 e protocolados os embargos no dia 28/07/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nImprocede a alegação do autor no que tange a aplicação de 12,50% constante na Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, uma vez que a mesma somente deve ser aplicada subsidiariamente, na hipótese de inexistência de documentação necessária para elaboração dos cálculos, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que os salários de contribuição utilizados pela Contadoria Judicial foram fornecidos pelo próprio autor (fls. 22/24).\r\n\r\nQuanto a não aplicação de juros e correção monetária, melhor sorte não resta a parte autora, posto que diante de uma simples análise da memória de cálculo de fls. 47/48 e 55, verifica-se a correta aplicação de juros e correção monetária aos valores devidos pela autarquia ré. \r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.062302-8 ERTEMILIO FEURO (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.063969-3 MOACYR PINTO DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.064245-0 FLOCELO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.068773-0 OLAVO CAETANO CORREA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.071093-4 JOSE CESAR DA SILVA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.519789-6 PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.001126-0 AIDA DA CONCEICAO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.001528-8 JOAO ANTONIO DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.005231-5 ODILON DOS SANTOS NEVES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.005388-5 ANTONIO DA SILVA CARVALHO (Adv. LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.009111-4 ISRAEL BRANCO RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.011667-6 ISABEL CRISTINA ARAUJO DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007405/2006 . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.012309-7 ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.012384-0 AILTON NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.014225-0 MOACYR ALBANO ALVES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.015096-9 VANDA SILVA ARAUJO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.020785-2 HERCILIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.020935-6 DEA CATHARINA DA CRUZ MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.034797-2 IVAN LOURENCO (Adv. ANTONIO WERNECK DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.034901-4 MYRIAN PEREIRA DA CUNHA LEITAO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.037078-7 FRANCISCO XAVIER CABRINI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.037552-9 ZILA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.038529-8 VALCI DA SILVA SOUZA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.038566-3 JORGE ANTUNES FERREIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.038989-9 ROMEO BILANGIERI (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.040003-2 GILBERTO BUGARIN ALONSO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.041240-0 NILSON ARGENTO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.043802-3 ALBANO ALVES DE LEMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.043813-8 FRANCISCO DE SOUZA LIMA (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.044888-0 LEILA RAMON GARCIA AMORIM DE LIMA (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 67/79, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação do Índice da ORTN, conforme planilha de fl. 68, e a pagar o valor de R$ 11.726,91(onze mil setecentos e vinte seis reais e noventa e um centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.062643-5 WALTER DE AMORIM (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.067689-0 MARLI NEVES SAINT CLAIR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.069733-8 MILTON PINAGE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.071889-5 JOSE PEREIRA COELHO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.074369-5 JOAQUIM GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.074611-8 VERA LUCIA PANNO DE ARAUJO (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: VERA LUCIA PANNO DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 41/42, que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do auxílio-doença que originou sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 13/07/2006 e protocolados os embargos no dia 14/07/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nAlega a embargante que a petição datada de 07/07/2006 não foi apreciada pelo juízo quando da sentença, o que em verdade seria impossível ocorrer, já que a referida peça foi protocolada somente em 14/07/2006, juntamente com os presentes embargos de declaração, ou seja, data esta posteriormente a prolação da sentença (06/07/2006).\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fincas em suposta obscuridade e contradição. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão ou mesmo contradição a suprir.\r\n\r\nCuida-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio, que extravasa os estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do art. 48 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.078128-3 IVAN FERREIRA COELHO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.079427-7 MARIA DE LOURDES NEVES PROTASIO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.080195-6 JOÃO GONÇALVES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.085055-4 ABIDORAL ALVES VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.091639-5 ELBA REJANE DE MORAIS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.092536-0 CARLOS DUARTE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.092583-9 WALDYR DE OLIVEIRA MELLO (Adv. RODINEA PORTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.092664-9 GUY DE MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.092710-1 VALDELIZ BRUNO FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.098246-0 NILCIO PINTO DOS SANTOS (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.099460-6 MURILO AFONSO MARTINS (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.099661-5 CARLOS ALBERTO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.101499-1 MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.102895-3 BRAZ FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.105776-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.108790-8 MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.109455-0 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.109705-7 DARY JOSE DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.110034-2 ELSON DA CUNHA CARVALHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.110538-8 SEBASTIÃO JOSÉ DA ROSA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.110565-0 ADELORA SPOSINA SOBRAL TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.110766-0 SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.112533-8 ANTONIO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.113269-0 JOSE COELHO (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.113754-7 ANTONIETA DE OLIVEIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.114822-3 EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.114861-2 ARY DA COSTA EMILIO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ARY DA COSTA EMILIO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opôs os presentes Embargos de Declaração contra decisão de fl. 41 que declarou a sentença de fls. 30/32 inexeqüível, em virtude do benefício previdenciário percebido pelo embargante ser complementado pela RFFSA.\r\n\r\nA decisão atacada foi publicada no dia 17/07/2006, sendo os presentes embargos protocolados somente em 31/07/2006, portanto transcorrido o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.099/95, pelo que são os mesmos intempestivos.\r\n\r\nTodavia, mesmo que tempestivos os embargos, estes não teriam o condão de alterar a decisão de fl. 41, já que não existe qualquer documento nos autos comprovando que a complementação somente foi efetuada pela RFFSA a partir de abril de 2002, constando apenas a planilha fornecida pelo próprio autor à fl. 17.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.115052-7 DILZA LYSIA IANELLI OLIVATO (Adv. GUILHERME DARIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.115469-7 ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.117100-2 SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.117465-9 DELURD TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.118531-1 HAROLDO RAYMUNDO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.120454-8 NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.120527-9 ANNA SENNA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.120865-7 ESTELA DE SOUZA RAMOS (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.120920-0 IZABEL MARIA PINTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.121106-1 ODIR BARRETO DE CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.121107-3 CARLOS PINHEIRO SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.121220-0 NELSON DA SILVA GONDIM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.121360-4 ERNESTO TEIXEIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.121380-0 ANA PESTANA MUZI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.121899-7 MARIA JOSE DE LIMA BARROS (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.122024-4 IRENE FERNANDES DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.122668-4 JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.123420-6 LUIZ PAULO MONTEIRO FERNANDES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.124902-7 RONALD PEREIRA DA MOTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.125132-0 ELZA MARTINI DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.125378-0 URANIO GUIMARAES GOES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.125699-8 MANOEL LUIZ DA SILVA (Adv. ANITA MAGALHAES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.126120-9 AMELIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.126337-1 ALDEGARIO VIANA BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.126523-9 IZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.126893-9 MARIO CESAR BAPTISTA GUERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.126927-0 NEUVERI MOOG (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.126932-4 MARIO ANTONIO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.126950-6 EDMUNDO CARLOS COSTA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.127854-4 ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nFls. 27: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego provimento à pretensão recursal, por não existir na decisão atacada qualquer contradição passível de esclarecimento ou integração, uma vez que não se trata de prevenção, já que realmente os pedidos são distintos, conforme certidão de fls. 20, e sim de execução de sentença proferida no processo nº 2004.51.51.016225-6 que tramitou no 7º JEF. \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.128098-8 PIO LORENO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.128166-0 GERSON GOMES COELHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.128226-2 DELFINO DO PRADO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.128263-8 ALCEBIADES DA COSTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.128596-2 MARIA ADELIA LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.128702-8 MARLI QUINTANILHA BARROZO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.129034-9 ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.129357-0 ELZA MARIA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.131171-7 DARCILIA GOMES DA COSTA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.131423-8 JOSE FERREIRA PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.131536-0 NEYSE PEREIRA FELICIO (Adv. ROGERIO GOMES MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.131868-2 ANTONIO JACINTO SOARES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.131992-3 HAROLDO DE MENDONCA SODRE (Adv. ROGERIO GOMES MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.132307-0 THEREZINHA BUENO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.132375-6 JOSÉ DE MELLO MORAES (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.002006-8 MARIA KUTIANSKI GONSALEZ (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.500646-3 JORGE BAPTISTA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.000898-7 ANTONIO FERRUCIO DE SANT'ANNA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.000936-0 JOAO SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.001578-5 LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.002563-8 SALVADOR RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.002914-0 JOAO ALBERTO BANDEIRA DE MELLO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.003295-3 MOHAMED MAHMOUD MEIHOUB (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.004424-4 nerval ribeiro x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.004591-1 ADEMARIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.004898-5 JOSE LADISLAU REIS DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.004909-6 JOAQUINA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.004963-1 MARIA AMELIA DOURADO FERNANDES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.005016-5 ALBINO DE SEQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.005019-0 CARLOS MACHADO FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.005077-3 AUGUSTO FRANCISCO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.005165-0 ARCHIMEDES BARROS DE LALOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.005566-7 MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.005653-2 IVONE GONÇALVES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.005823-1 ADALMIR DE GOUVEIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.005907-7 WALCYR GOULLART MARIOSA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.005965-0 JOÃO DOS SANTOS FILHO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.006275-1 CHRISTINA MARIA DA PAIXAO DE MORAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.006309-3 PAULO ROBERTO MAGALHÃES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.006368-8 MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007237/2006 . Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.006513-2 MANOEL DE JESUS FREITAS FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.006538-7 MARION RUTH HIRSCH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.006554-5 MARINA LEITE PINTO DE GOUVEIA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.007556-3 MARIA LICIA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.008578-7 ELIZABETH ALVES ZICARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.008589-1 HERTA LUIZE BOHNSACK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.009591-4 AUGUSTO JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.009669-4 URIAS MARTINS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.009685-2 AMADEU GRANHA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.009740-6 SANDRA DA LUZ COSTA PIRES (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.009852-6 ANA CRISTINA HENRIQUE DE PAIVA RODRIGUES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.010318-2 TELLES BARRETO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.011315-1 SEVERINO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, ADELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.011365-5 JOÃO CARLOS MAIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.011380-1 ODOARDO DURANTI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.011592-5 HELIO FERREIRA MAIA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.011932-3 JOSE LAMARTINI SOARES DE MEDEIROS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.012727-7 TEREZA AIDA CIARAVOLO BARROSO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: TEREZA AINDA CIARAVALO BARROSO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 20/22, que julgou procedente o pedido relativo à revisão do benefício com base na aplicação da OTN/ORTN, alegando que a mesma não poderia ser ilíquida, tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei 9.009/95.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 02/08/2006 e protocolados os embargos no dia 03.08.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nConforme se verifica pelo teor da sentença ora embargada, não há que se falar em qualquer nulidade passível de correção, posto que embora não tenha sido a mesma proferida com valor líquido, tal medida se justificou pela inexistência de qualquer documentação nos autos que possibilitasse sua remessa à Contadoria Judicial.\r\n\r\nCurial, para o deslinde do feito, destarte, o fornecimento do rol dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Os vinte e quatro salários de contribuição mais remotos consubstanciam a base de cálculo sobre a qual haverá substituição dos índices oficiais de correção monetária pelos postulados na exordial e já chancelados pela jurisprudência pátria.\r\n\r\nTrata-se de dado de difícil obtenção, já que relativo a benefício iniciado há mais de vinte anos, de titularidade de pessoas extremamente idosas, anterior à promulgação da Constituição da República. \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista o que dispõe o artigo 214 do Decreto nº 77.077/76, de clareza hialina a dificuldade em se obter tais dados junto aos órgãos da autarquia demandada, seja porque não estão cadastrados no sistema informatizado, já que implantado em data posterior, seja porque se presume a destruição dos procedimentos administrativos.\r\n\r\nNo caso concreto, foi facultada às partes a oportunidade de apresentação dos dados retromencionados, não tendo a autora logrado êxito. Quanto ao INSS, deixou de apresentar os mesmos quando de sua contestação, conforme determinação judicial de fl. 16, não se justificando, no entender deste magistrado, a substituição de sua atuação pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que bastaria oficiar ao Arquivo responsável pelos procedimentos da APS informada na pesquisa INFBEN da DATAPREV. Ocorre que, muitas vezes, o benefício foi objeto de revisões, de alteração de endereço do titular, dentre outros fatos, circulando, assim, ao longo dos anos, por vários órgãos da autarquia demandada, inclusive em outras cidades e estados, tornando inviável a tentativa de localização, até porque raros os casos em que as autoridades administrativas são concludentes quanto à efetiva destruição dos mesmos. Na maioria das vezes, dão aos mandados de intimação natureza itinerante, encaminhando para os mais diversos setores, o que acaba inviabilizando a adoção de medidas judiciais coercitivas para cumprimento, já que o magistrado não tem como saber onde o PA esta arquivado efetivamente, se é que não foi destruído.\r\n\r\nDiante desta clara e inquestionável dificuldade, observada na prática, torna-se difícil e inviável determinar o momento em que exauridos os esforços para localização do PA. Ademais, caberia aos Procuradores da autarquia demandada, que efetivamente detêm a representação judicial da entidade, informar sobre a existência ou destruição dos mesmos, inclusive mediante a juntada de alguma prova do esforço envidado para sua localização. Ocorre que raras são as manifestações desta natureza no curso do feito. Em regra, os ilustres profissionais, não obstante todo o respeito de que são merecedores, reconhecendo-se, ainda, a dificuldade oriunda do trâmite de milhares de feitos, quedam-se silentes, em nada contribuindo para a solução da demanda.\r\n\r\nConcluindo-se pela inviabilidade de se afirmar e estabelecer o momento em que exauridos os esforços para localização do procedimento administrativo, não sendo possível, destarte, a aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC, devendo o magistrado zelar, ainda, pela celeridade do feito, principalmente em sede de Juizados Especiais, onde tal princípio norteia a busca pela efetividade do processo, entendo que a melhor alternativa no caso concreto é a prolação de sentença ilíquida, facultando ao réu a utilização da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catariana, caso não tenha em seus arquivos os salários de contribuição utilizados na apuração do benefício da autora. Mesma solução aventada para a hipótese de, uma vez localizado o PA, ele não conter todos os elementos necessários para os cálculos.\r\n\r\nAssim, considerando o disposto no enunciado número 51 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, e diante da impossibilidade de elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, fixou este magistrado os parâmetros a serem seguidos pela autarquia ré para correta execução da sentença ora atacada.\r\n\r\n“Enunciado 51: A instrução processual deverá se exaurida com vistas à prolação de sentença líquida, salvo quando houver inviabilidade material, devidamente fundamentada, hipótese em que deverão ser indicados os parâmetros de cálculo.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.”\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou mesmo omissão, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.012760-5 MARIO MONARD (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.012774-5 OSIRIS SIQUEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.012821-0 AUGUSTA GOMES MEDALHAS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.012880-4 CELINA DA COSTA RAMOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.012998-5 CESAR AUGUSTO FURTADO (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.013000-8 NIVALDO GONCALVES NERYS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 178 - 2006.51.51.013006-9 DIVA FERNANDES DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.013712-0 MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.014007-5 NECILDA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.014289-8 ANTONIO DAS NEVES TAVARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.014932-7 MARIA EMILIA EVANGELISTA DE ARAUJO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.015679-4 VALDELICE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.015701-4 WALDEMAR DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.016244-7 PETRONILHA RIBEIRO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.016598-9 PAULO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.016610-6 RUTH DO COUTO CORRÊA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.016997-1 MARILZA SOUZA E SILVA (Adv. CRISTOVÃO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.017903-4 LUIZ GONZAGA RIBEIRO (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.018160-0 MARINA CHAVES FELIPPE (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.018311-6 NAIR BARCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.019162-9 WILLIAM TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.019984-7 JAIR JOSE ROMAO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.020015-1 JANETE DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.020212-3 IRACEMA FIGUEIREDO LOUREIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.020546-0 ZENILDO RAMOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.020906-3 NELSON LOPES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.021055-7 EUNICE APARECIDA REZENDE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.021106-9 MANUEL AUGUSTO PARENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.021399-6 ANTONIO TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.021456-3 JOSE FREIRE DA SILVA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.021543-9 GUMERCINDO COELHO DO ALMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDRJ para que retifique o nome do autor fazendo constar : GUMERCINO COELHO DO ALMO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.022244-4 JOAO DIOGO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.022615-2 ORCINE JOSÉ BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.022794-6 MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.022828-8 ANTONIO ELSON CASTIGLIONI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.022836-7 YARA CELSO JORDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.022902-5 LUCIANE MARIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.022907-4 OLGA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.023106-8 JOSE OSMAR DE AZEVEDO COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.023721-6 WALDEMIRA FALBO SANTIAGO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.024045-8 ANTONIO JOSE MOREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.024225-0 JOSE MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.024335-6 VALDIR DA FONSECA (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM, ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.024359-9 HELENA MORENO GOMES (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.024593-6 MARILDA DA SILVA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.024982-6 MARIA ARGOLO DA SILVA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.025021-0 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.025171-7 MANOEL CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.025176-6 GLICIA CALDAS GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.025185-7 MANOEL CARDOSO DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.025643-0 MARLI SILVESTRE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.025947-9 JOAO ALBERTO COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.025957-1 FERNANDO PINTO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.026046-9 LEOCADIA LESSA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.026065-2 VANISE DE VASCONCELLOS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.026153-0 MIRIAN FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.026434-7 Chana Knoplech (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.026637-0 MARIA DA PENHA MORAES DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.027001-3 VANY LEITE DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.027356-7 CANDIDA DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.027406-7 CLEO TASSARA DE PADUA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.027469-9 MIRIAN SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.027513-8 MARIA DA CONCEIÇAO SILVA PASCOTTINI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.027727-5 ROSALINA DA CUNHA LAGARTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.027965-0 TEREZINHA DE JESUS PAINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.028107-2 DEVAIR SANTOS PESSANHA (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.028240-4 EDMEA LOPES CAMPOS (Adv. MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.028241-6 DALDI DE JESUS (Adv. MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.028374-3 YEHUDA HEFEZ (Adv. LEONARDO GIL DOUEK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.028401-2 CARMEN SILVA DO SACRAMENTO (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.028410-3 DARIO AUGUSTO DIAS SOBRAL (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.028430-9 GUILHERME CARVLHO DINIZ (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.028456-5 DALVA DA SILVA LIMA (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.028552-1 ELZA CABRAL CARNEIRO DE MELO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.028579-0 JORGE PAURA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.028804-2 JOSE MANOEL GUEDES MOURAO REP/ MARIA JOSE ANDRADE MOURAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.028809-1 BENEDICTO DAS NEVES BOTELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.028826-1 SERGIO DE OLIVEIRA LUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.029083-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAL (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.029567-8 VICTOR AURELIO DE OLIVEIRA MAINARD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.029635-0 DORA GROSMAN (Adv. ROSANGELA T CORTEZ, MICHELE C STUDART MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.029758-4 CARMEN LUCIA SILVA MOREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.030401-1 ADILSON SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.030416-3 DULCINEA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.030535-0 LAUTILDES VIANNA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.031060-6 JOSE MARIA FAZIO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.031071-0 WALKIRIA CINELLI (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.031073-4 ANTIOPE POLITIS RANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.031177-5 ARMANDO LOPES ALONSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.031357-7 DIMAEL SCHERRER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.031470-3 NORMA MARTINS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.031475-2 MARTA HOLANDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.031523-9 MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.032054-5 MARGARIDA CAVALCANTI PESSOA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.032192-6 CELIA ALVAREZ DA SILVA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.032232-3 ROSALINA BARBOZA FERNANDES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.032238-4 VERA LUCIA RODRIGUES UEMURA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.032375-3 BLUMA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.032410-1 GACELINA SANTOS MENDES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.032502-6 OTAVIA DE MATOS CUPTI (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 271\r\n\r\nId: 22089"
                            ],
                            "22093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-74, 75, 76\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-43\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-60, 69, 71\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 21, 24, 32, 7, 79, 82, 83, 84, 85, 86\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-18\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-36\r\n\r\nAMAURI PEREIRA DE SANTANA-11\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-29, 3, 33, 41, 46, 51, 61, 62, 64, 65\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-34\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-30\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-42\r\n\r\nBARBARA MAIA MATTOSO-4\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-77\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 63, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 87, 88, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-87\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-23\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-2\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-21\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-62\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-45\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-67\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-31, 32, 88\r\n\r\nEDVAN B. CARDOSO-14\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-20, 24\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS-28\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-53, 57, 58\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-38\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-44\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-49\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO-6\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-27\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-66\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-46\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-54, 81\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-72\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-79\r\n\r\nITAMAR RIBEIRO JORAS-5\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-41\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-70\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-56\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-39\r\n\r\nJOSE CARDOSO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-35\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-48\r\n\r\nJOSE NILTON ALEXANDRINA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-65, 80\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-38, 47\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-64\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-9\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-27\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-82, 86\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-50\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS REIS-40\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BRITO DA ROSA MIGUEL-59\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-29\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-84\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-68\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-8\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-61\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-12\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA-59\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-22\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-52\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-13\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-52\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-37\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-55\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-10\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSEBASTIANA MORAES DA SILVA-25\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-17\r\n\r\nSOLANGE R V DA CUNHA-59\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-51\r\n\r\nVALCIR DA SILVA CARDOSO-78\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-73\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000717\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.506991-5 EUNICE TOMAZ (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, ante a inépcia da inicial, se pretende a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial a portador de deficiência, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindo dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo).\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, apresentar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho, bem como eventuais carnês de contribuinte individual.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.004713-0 IGUARACI DA COSTA RIBEIRO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o pedido de fl. 153, devolvendo à parte autora o prazo recursal.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.005247-1 JULIO CEZAR DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.074574-9 BLANCA DELIA ORTILI (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 57/65: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.016135-5 ARI WERLICH DE ABREU (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 13: intime-se o autor para que apresente os salários de contribuição relativos a revisão de novembro de 1996 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo impossibilidade para o cumprimento do acima determinado, intime-se o Gerente Executivo da Gerência de Benefícios-SUL para que forneça cópia do processo administrativo da revisão ocorrida em 1996.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento da decisão transitada em julgado em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.038702-3 ELY CALDEIRA BARROSO (Adv. FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.044264-2 CARMEM DOLORES DO NASCIMENTO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que o precatório já fora enviado, em 28/06/06, conforme requerido pela própria autora, intime-se a mesma para esclarecer se persiste no pleito de fls. 225/226.\r\n\r\nOptando pela renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, providencie a Secretaria o cancelamento do precatório, expedindo-se a RPV, respeitando-se o teto deste Juizado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.059506-9 MARIA DE FATIMA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fls. 133, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça o atual endereço da 2ª Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se a 2ª Ré.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.060593-2 UBIRACY DE JESUS ALVES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove documentalmente se os integrantes da família que vivam sob o mesmo teto possuem alguma atividade laborativa, bem como a renda de cada qual, instruindo o feito com cópia das respectivas CTPS, contracheque ou outro documento, como comprovante de recolhimento de contribuição para o INSS, ou extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou ainda por outro regime de previdência público ou privado, devendo, na mesma oportunidade, anexar cópia dos CPF's dos referidos familiares para pesquisa junto ao CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.060825-8 ORLANDO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a determinação da parte final de fl. 139, intime-se a parte autora e o INSS para que no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos apresente a este juízo a relação dos 36 últimos salários de contribuição anteriores a concessão do benefício previdenciário objeto deste feito.\r\n\r\nNão sendo apresentada a referida relação ou documentação equivalente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos à contadoria judicial para que com base na mesma elaborem os cálculos.\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista às partes. \r\n\r\nApós nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.067473-5 WILSON VALOURA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA, JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Analisando os documentos de fls. retro, verifico que cumprida a determinação judicial de fls.34 uma vez que já reajustado o benefício do autor bem como pago, via PAB, os atrasados relativos ao inadimplemento atacado naquele r.despacho.\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de fls.76. Dê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.070127-1 RUY JOAO ALVES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o autor Ruy João Alves para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se sobre a RENÚNCIA à eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao referido autor.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.072579-2 ADEMAR PINTO GOUGET (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 66/76: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.000356-0 ERNANI GONZALEZ (Adv. EDVAN B. CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Reconsidero em parte o despacho de fl. Retro e determino a intimação da parte autora, para que, em cinco dias, deverá informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV, oportunidade na qual deverá manifestar sua renúncia RENUNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a mesma, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFindo o prazo, restando a parte autora inerte, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.012497-1 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção de feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que na procuração de fls. 07 não consta poderes para a signatária da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia autenticada da Certidão de Curatela de fls. 12, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.013957-3 HAROLDO GOMES MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 00.0772936-7 (37a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.027386-1 ELEN ALVES AMARANTE (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.030755-0 OCTAVIO GUERRA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.056886-1 ROSANGELA MEIRE DA SILVA SILVEIRA (Adv. JOSE NILTON ALEXANDRINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe o problema de saúde que, em tese, gera a incapacidade para o trabalho, sem o que inviável a designação de perito judicial especializado para aferição do seu estado de saúde, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083633-8 MARGARIDA ALVES DA ROCHA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.099352-3 JOSE DE ANDRADE SILVA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.109803-7 FRANCISCO DE CARVALHO MORAES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 40: Indefiro tendo em vista que os cálculos da contadoria judicial de fls. 32/33 por falta da relação dos 36 últimos salários de contribuição foram elaborados aplicando-se a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina com base na DIB de 04/08/1987 que consta da cópia da carta de concessão de fl. 15, observa-se que a data utilizada para a aplicação da referida tabela é a data do início do benefício e não a data do requerimento.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113465-0 MANOEL MARTINS DE CASTRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.120560-7 LEILA RIFF (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.121508-0 SONIA DE ALMEIDA MOTTA (Adv. SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.128468-4 AMANDO FENTANES MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128866-5 JOAO ALBERTO RAIMUNDO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129048-9 LAYLA LORENA FERREIRA (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia autenticada do documento de fls. 30. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.132333-1 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que, partindo da relação dos salários de contribuição de fls. 09, verifique se a RMI do benefício do autor foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às parte sem cinco dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.000650-4 CESAR ROBERTO PINTO DE MELLO PALHARES (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.005337-3 JOSE CALIXTO DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.005655-6 MARIA DA GRACA BEZERRA REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.006429-2 MANOEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Oficie-se a 2a. Vara Federal de Campos para que seja enviado a este juízo, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 91.0060761-4, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação de fls. 08, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 87.0004664-7 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.006991-5 WANDERLEY GUIMARAES CORREA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.007273-2 joel joaquim de campos (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a DIB do benefício, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se , na verdade, o que pretende é a revisão de seu benefício com base no art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.008798-0 WALTER GUERRA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Inti me-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos a carta de concessão de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.009898-8 JOSE LUIZ RIVA BELONI (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que, partindo da relação dos salários de contribuição de fls. 11/12, verifique se o cálculo da RMI do autor foi procedido corretamente, procedendo aos cálculos com base nas três sistemáticas utilizadas pelo INSS. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas desde a DIB, qual seja, 18/09/2002.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 05 dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012701-0 ALFREDO CHAIA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012770-8 MARIA LUZ BRENLLA OLIVEIRA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente à este juízo cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão ou qualquer outra documentação que informe a DIB e a espécie do referido benefício. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012951-1 NEIDE CARDOSO DOS REIS (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.014273-4 WANDA DA CONCEICAO BAPTISTA MACHADO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.014791-4 IARA DE MOURA LACERDA DE MEDEIROS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.014888-8 SYLVIA REGINA BOTELHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls.21/26, entregando-a ao ilustre subscritor da mesma, uma vez tratar-se de peça inicial estranha ao presente feito. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.016434-1 MARIA ARMANDINA SOARES DOS SANTOS RESENDE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.016492-4 AMERICO DA CRUZ ALEXANDRE (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 05 (cinco) dias, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.018093-0 RAMILTON MIRANDA PANTOJA (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.018564-2 OSWALDO LEMOS SOUZA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.018609-9 ROSALINA DA CONCEICAO RIBEIRO REP.P/JOELMA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 05 (cinco) dias, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.019499-0 RAIMUNDO COELHO FLAVIANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.021191-4 JOSE HENTEZY (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.023809-9 NEY GASSE MOREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 46, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 52/53).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se a RMI do benefício do autor foi calculada corretamente, devendo confrontar os valores constantes nos documentos acostados às fls. 39/45 referentes às competências de outubro de 1994 a abril de 1995 com os da Carta de Concessão de fls 06/07. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.024136-0 OLGA AZIZ SIMÃO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.024653-9 JORGE RODRIGUES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.025231-0 SERGIO ANTONIO MONTELLO MENDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 18/21: Defiro o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.025488-3 GEDALVA DE LIMA SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.026631-9 IRACEMA DE LIMA LANZAROTTI (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente à este juízo cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão ou qualquer outra documentação que informe a DIB e a espécie do referido benefício. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.026960-6 JOAO ARLINDO FILHO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.026967-9 MARIO CARVALHO DANTAS CAVALCANTE (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.028299-4 YOMARA M DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE R V DA CUNHA, MARIA BEATRIZ BRITO DA ROSA MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.028301-9 MARINA CLAUDINA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que, confrontando os documentos acostados às fls. 07/27 com a Carta de Concessão de fls. 06, verifique se a RMI do benefício do autor foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às parte sem cinco dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.028526-0 LUIZ BOTELHO FERREIRA DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.028902-2 ELBA DE FARIA LAGE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que manifeste-se sobre o documento de fls. 14, esclarecendo, documentalmente, se está atualmente em gozo de algum beneficio previdenciário.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.029029-2 JOSE EUGENIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Oficie-se a 35a. Vara Federal para que seja enviado a este juízo, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 00.0922379-7, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação de fls. 14, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 91.0005766-5 em curso na 37ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.029328-1 JOAO GONCALVES MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 05 (cinco) dias, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.029573-3 JOAO GERALDO DE FREITAS CAMANHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 05 (cinco) dias, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.029914-3 ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o índice que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.029992-1 STELA RIBEIRO MUSA THEODOSIO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata concessão do benefício assistencial- LOAS, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial, uma vez que não está comprovada a incapacidade da autora para o trabalho. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 dias, comprovante de que formulou requerimento administrativo junto ao INSS, sem o que não há que se falar em negativa desta autarquia. \r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo concernente ao benefício objeto deste feito, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDetermino, desde já, a realização de prova pericial e nomeio como perito judicial o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, Clínico Geral, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.031107-6 GERALDO PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/103.045.859-3.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.031314-0 ANTONIO MAIA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tu tela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.031416-8 ANTONIA FELIZARDA DOS SANTOS PIRES (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva dependência econômica narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS em nome do falecido e PESNON da autora.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.032279-7 GERALDO VITURINO FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que, confrontando os documentos de fls. 24/68 com a Carta de Concessão de fls. 06, verifique se a RMI do benefício do autor foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas desde a DIB, qual seja, 24/08/2005.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.032402-2 LOIDE BASTOS BARBOSA (Adv. GERSON LUCCHESI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo traga declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure o tempo de serviço total da demandante, considerando todos os vínculos informados nos autos, para fins de aposentadoria por idade. \r\n\r\nCumpridos, sejam apuradas eventuais diferenças devidas desde a data da cessação do beneficio, 01/01/2003. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.032637-7 RUTH DE SOUZA MEDEIROS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que a procuração de fls. 11 é mera cópia reprográfica.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, regularizar a Declaração de fls. 10, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do primeiro parágrafo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.033283-3 ODILON LOGULLO RIBEIRO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.033291-2 DIOLINA DA SILVA SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o documento de fls. 08 não é hábil a outorgar poderes de representação em juízo, além de ser mera cópia reprográfica.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.033293-6 MANOEL GASPAR RIBEIRO TAVARES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.033314-0 ALZIRA ALVES DA COSTA PEREIRA REP/ P/ NEIDE DA COSTA PEREIRA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que, a lei nº 9032/95, que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando o coeficiente da pensão por morte para 100%, se deu no ano de 1995 e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 06/05/2005.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia autenticada do termo de representação de fls. 07.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.033565-2 GILSSARA MOREIRA LEITE (Adv. VALCIR DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, Oncologista, CRM 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n79 - 2003.51.51.084344-9 NOEL MACHICAO ARANIBAR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 75/76 - Retornem os autos ao Contador Judicial para que apure o tempo de contribuição total do demandante, considerando todos os contratos de trabalho referidos nos documentos de fls. 15/40.\r\n\r\nCom a planilha, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, oportunidade em que deverá comparecer à Secretaria deste Juizado munido de suas Carteiras de Trabalho originais, de forma a permitir que o Diretor, ou servidor por ele designado, autentique as cópias anexadas à inicial. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.115368-1 WALCENIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2004.51.51.000300-2 ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.018998-5 JURANDY FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.036404-7 ANA FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FI GUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.060417-4 JUAREZ RAIMUNDO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.060750-3 ANTONIO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.018936-9 NILTON JOSE MARIANO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.099470-9 JORGE LUIS FRANCA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.121596-0 PAULO ROBERTO MIGUEL GOSSELEN REP/ P/ SELMA LOBO GOSSELEN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 22093"
                            ],
                            "22299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-26\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-25\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 13, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-59, 61, 70, 71, 72\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-3\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-43\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-23, 26, 28, 55, 71, 73\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-34\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-57\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-47\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-1\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-40, 42, 73\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-52\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-62\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-39\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-35\r\n\r\nDAVID A NIGRI-11\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-24\r\n\r\nEDNA LUCIA TELES DA SILVA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nFABIANE OLIVEIRA DE MOURA-20\r\n\r\nFELICIA BEATRIZ DE C. SAMPAIO-54\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-56\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-43\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-55\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-4\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-57\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-50, 51\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-21\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-18, 27\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-46\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 49\r\n\r\nJOSE RUBENS DO AMARAL-22\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-58\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-27, 38\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-60\r\n\r\nMARA SANDRA DA SILVA LAVOR-65\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-17\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-68\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA-19\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-6\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-15\r\n\r\nMARISA DE SOUZA VIAL-36\r\n\r\nMARLI HARTER MEDINA GALLEGO-20\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-33\r\n\r\nMIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE-48\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-13\r\n\r\nNILCE LEA GONCALVES-7\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-31\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-30\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-5\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-14\r\n\r\nPaulo Pereira Serra Junior-2\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JOSE LODI-37\r\n\r\nRAMIRO MIRANDA PEREIRA-66\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-29, 32\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-29\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nS/ ADVOGADO-53\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-67\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44, 47, 63, 69\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-57\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-45\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000718\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073689-0 JORGE CARVALHO DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 90/91: Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 89.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.005125-2 PAULO PEREIRA SERRA (Adv. Paulo Pereira Serra Junior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 48/57, dê-se ciência à parte autora por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.011461-4 ERSILIA MARIA TODOROFF SCHIANTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Renumere-se os autos a partir de fl. 97.\r\n\r\nIntimada, à fl. 105, a manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 103/104, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, recebo a petição de fls. 111/113, como recurso.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.023721-9 MAURO TRANCOSO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 44/48: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.030517-1 DORIVAL MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 160/161: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias à parte autora. Nada sendo requerido arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.035205-7 ALCIDES BATISTA DE SOUSA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 159/160: Indefiro tendo em vista que a informação da contadoria judicial de fl. 157 ratificou os cálculos de fl. 155 elaborados conforme determinação do despacho de fls. 29/30.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.058467-9 WALDEMIRO DE CARVALHO (Adv. NILCE LEA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 40/41: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós nada sendo requerido retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.064631-4 marlene de oliveira (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.007401-3 MARIA JOSEFA CURRAIS SUAREZ (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 58: Indefiro. Tendo em vista a ausência da relação dos 36 últimos salários de contribuição a contadoria judicial aplicou a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina com base na cópia da carta de concessão de fl. 10.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.010909-0 IZABEL DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Pela análise do detalhamento de crédito retro, constato que plenamente cumprida a decisão judicial já transitada em julgado. Isto posto, indefiro o pedido de fls.51.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.038187-6 VALDICE CORDEIRO DE SOUZA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra-se os parágrafos 4° e 5° do despacho de fl. 45.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056701-7 VERA LUCIA GERALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074193-5 JOSEFA VITOR DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.086027-4 MARIA DA CONCEICAO SOUZA SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099293-2 WALTER QUIRINO SOARES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.116241-4 OCTACILIO VARGAS DE ANDRADE (Adv. EDNA LUCIA TELES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 39: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 33.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.119205-4 IGOR BATISTA DA SILVA REP/ ADRIANA BATISTA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo na mesma oportunidade o INSS manifestar-se sobre o cumprimento da implantação do benefício amparo social em favor do autor.\r\n\r\nNão tendo sido cumprido até a presente data a referida determinação, sem motivo justificado, extraiam-se peças ao Ministério Público Federal para as providenciais cabíveis. \r\n\r\nHavendo algum questionamento quanto ao laudo pericial, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem questionamentos oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.120047-6 MYRIAN NUNES PONZIO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122517-5 ROBERTO FROES MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, ante o narrado na inicial, se o que pretende é a condenação do INSS na concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, atentando tratar-se, nesta hipótese, de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129823-3 ISRAEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO, FABIANE OLIVEIRA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 30: Indefiro tendo em vista que as peças que acompanham a inicial são cópias não autenticadas.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131925-0 CARLOS REGO SAMPAIO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 24: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 23.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504995-4 JOSE MARIA RAMOS FERREIRA (Adv. JOSE RUBENS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018135-1 ALMANIR DE CASTRO SILVA (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista a cópia da carta de concessão de fl. 13 e 22 e a relação dos 36 últimos salários de contribuição de fl. 24 remetam-se os autos à contadoria judicial para que com base nesta documentação elaborem os cálculos.\r\n\r\nCom o retorno venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019303-1 MARIA COSME DA CRUZ (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para o dia 18 de outubro de 2006, às 15:00 horas, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência da nova data designada.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023418-5 MARGARIDA DANTAS FERNANDES (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024907-3 THEREZINHA CRUZ LIBRALESSO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026851-1 FLORIPES MARTINS DE CAMPOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029313-0 ELOTONIA INDIO DO BRASIL LEOPOLDINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 17: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos e trazer declaração de pobreza, nos termos do despacho de fl. 14.\r\n\r\nA ausência da manifestação quanto à renúncia acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031089-8 CHANA KNOPLECH (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031941-5 ESTELITA DE PAULA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032005-3 PEDRO PAULO DE ALMEIDA (Adv. ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032051-0 COSME NUNES ABAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033015-0 ARY AMATTO DE VASCONCELLOS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033317-5 ULISVER JOÃO BATISTA LINHARES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033369-2 DALTO ALVES (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033441-6 GILBERTO MARGARIT RODRIGUES (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033497-0 YOLANDA GUAJARINA GARCIA ALVES (Adv. PEDRO HENRIQUE JOSE LODI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033537-8 CLARA FABRIZIO SPERANZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033615-2 JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício autoral foi procedido corretamente, com a aplicação da variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033679-6 JORGE RESENDE CARDOSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033733-8 JAYME DE ARAUJO MOTTA FILHO (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 10, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 12).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033767-3 ALEXANDRE ANTUNES MARINS NETO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033855-0 GEORGINA DE MACEDO (Adv. ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.543186-8 DANIELLE MELLO VIEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x FATIMA CRISTINA FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 182/187 - Trata-se de demanda que tem por finalidade a exclusão de Fátima Cristina Figueiredo do rol de dependentes habilitados à pensão previdenciária instituída em função do óbito de Wagner de Pinho Porto.\r\n\r\nInicialmente, corrigindo erro procedimental incorrido por este juízo, já que a audiência para colheita da prova oral deveria ter sido realizada no curso do processo de conhecimento, determino a traslado de cópias de fls. 119/144 do processo nº 2005.5101490252-3, em apenso, para os autos deste processo, onde deverá ter curso a fase probatória. \r\n\r\nQuanto ao requerido às fls. 182/187, não tendo sido possível a este magistrado formar o convencimento acerca da qualidade de dependente da litisconsorte passiva necessária em face do segurado falecido, tendo em vista, ainda, que o pagamento do valor cujo bloqueio é postulado pelas demandantes reveste-se de nítido caráter de irreversibilidade, defiro sua retenção temporária. \r\n\r\nConsiderando a celeridade que norteia os procedimentos em curso nos Juizados Especiais Federais, deixo de determinar o depósito judicial dos valores, que deverão ficar retidos junto à própria empresa outrora empregadora. \r\n\r\nIntime-se O Chefe do Setor de Pessoal da PETROBRAS, por oficial de justiça, no endereço fornecido no item “b” de fls. 183, para ciência desta decisão, determinando o não pagamento, por ora, da parte que seria cabível a Fátima Cristina Figueiredo, a título de PLR devida ao outrora empregado Wagner de Pinho Porto.\r\n\r\nAguarde-se o atendimento da ordem contida no Mandado de Intimação 1897/06.\r\n\r\nIntime-se a litisconsorte Fátima, para ciência, devendo juntar também cópias de eventuais comprovantes de despesas suas regularmente pagas pelo segurado, possibilitando avaliar a alegada dependência econômica defendida no curso deste processo, permitindo, assim, ratificar as informações lançadas na Declaração de Imposto de Renda, já que objeto de controvérsia. Prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom a juntada do procedimento administrativo já requisitado e dos documentos retromencionados, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao MPF, retornando conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.074892-9 YASMIN NASCIMENTO TERTULINO SILVA REP/ P/ IONE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 22: Anote-se na capa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de outubro de 2006, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 21/134.215.243-0, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do falecido.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.011908-6 MARIA DAS GRACAS DA MOTTA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para a inclusão no pólo ativo dos menores RODRIGO MOTTA DE SOUZA, VALDECI LAURA MOTTA DE SOUZA, ANDREZA DA MOTTA DE SOUZA e AMANDA DA MOTTA DE SOUZA rep/ p/ Maria das Graças da Motta.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de outubro de 2006, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, ante o informado na Certidão de Óbito de fls. 17, esclarecer se já há dependentes habilitados à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. José Ramos de Souza.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.512805-9 IRMA LIA TESONE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.041402-0 NILSA REBOUCAS DE ANDRADE (Adv. MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.061429-9 JOSUE DE JESUS BRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.098554-0 JOSE CARLOS COSTA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.099524-6 CARLOS RUY DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.119968-1 VILMA JUREMA CARVALHO DE MELO (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.004671-0 JUREMA LIMOEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.006184-9 BERNADETE DE OLIVEIRA TARTARI (Adv. FELICIA BEATRIZ DE C. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.007555-1 JOSE FONTES SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.011241-9 ODETTE FELIPPE LENZI (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.013460-9 JOSE OCTAVIO PECANHA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.013624-2 DALILA ALBA LOBO CAMPOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.014121-3 ANTONIA JOSEFA BENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.014295-3 DIANA STANGER (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.015899-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.018945-3 JARILDA GOMES CORREIA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.020025-4 VICENTINA GOULART DE ARAUJO REP/P FRANCISCO CARLOS GOULART DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.020996-8 VERA CRISTINA DA TRINDADE SILVA REP/ ROBERTO FERNANDES DA SILVA REP/ ROBERTO FERNANDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.023661-3 ADIVONE CAVALCANTE DA SILVA BARBOSA (Adv. MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.024478-6 NEUZA BALDINI (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.024701-5 MARIA APARECIDA PINHEIRO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.024929-2 MAGNOLIA LOPES BARBOSA JORDAO (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.027033-5 MARIA ROSA DA CONCEIÇAO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.029432-7 MARIA GERALDA DO VALE RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.029447-9 ISABEL DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.029450-9 ROSANGELA CAMARA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.029498-4 ILONA MARGARETHE MARGIT FRANZISKA KALDY DE MIRANDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 22299"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24, 26, 27\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-13\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-18\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-17\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12, 19, 20, 21, 22, 23, 25\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-15, 16\r\n\r\nRAQUEL SOARES RODRIGUES-4\r\n\r\nRITA B. COSTA-14\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000598\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030657-2 CAIO SOARES BEFF (Adv. SANDRA WEISSBLUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos do INSS de fls. 138/140.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052063-0 BINOTE DE MATOS BRANDAO (Adv. ANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 31 - Defiro a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.067333-0 MARIA JOSE DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 55/65 - À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo INSS.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.066410-2 MAURO GIL DOS SANTOS (Adv. RAQUEL SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 31/42 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104577-0 DEOLINDA DE JESUS RUA PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19 - Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113778-0 AGENIR FARIA DE AGUIAR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115105-2 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 30 - Defiro a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, como requerido.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129892-0 DALVA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19/20 - Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005876-0 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 21 - Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, como requerido.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009463-6 JUAREZ HENRIQUE LESSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 20/21 - Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009630-0 ROQUE STELZER (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.5101.507033-4 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017757-8 DJALMA HENRIQUE PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18 - Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, como requerido.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021261-0 SEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.5101.504515-7 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 13 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025905-4 AMERICO DA SILVA REP/ P/ IVONE DA ROCHA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0017686-0 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 16 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026987-4 SEBASTIAO ODILON (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0028720-4 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 16 , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029032-2 TERTULIANO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos apontados pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 18/19 , como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121321-5 OLIVAL DA SILVA PINTO FILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da Certidão de Trânsito em Julgado do Mandado de Segurança nº 2000.51.01.510.759-9.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório do benefício. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000013-7 DOCIVAL REIS BASTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012873-7 MARIA DA CONCEICAO TRIGUEIRO TAVARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012898-1 GENILDA DE CARVALHO RAMPE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012899-3 ARLETE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.012938-9 LIA MATTOS DE ANDRADE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013004-5 EDITH MARINHO LUCAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013341-1 JANAINA MOREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018402-9 TERESINHA BALTA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019484-9 DILSON BRUM DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019502-7 HONORINA ALVES DE MENDONCA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 21725"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-15\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-12\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-1\r\n\r\nDAVID A NIGRI-8\r\n\r\nELI A. MOTA-9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-19\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO VIEIRA-18\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-7\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-10\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-19\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-13\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-2\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-17\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-6\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000616\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020726-4 DAHILA RODRIGUES ALVES PASTURA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004256/2006 . Processo nº 2004.51.51.020726-4\r\n\r\nAutor(es): DAHILA RODRIGUES ALVES PASTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário da parte Autora, ou, no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, é de aposentadoria por invalidez (doc. de fls. 13), não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.020730-6 ANTONIO DA COSTA BRITO (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004258/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.031584-0 EMIL NUNES MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004260/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.044798-6 MARIA DE LOURDES PUCCETTY PENA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004265/2006 . Processo nº 2004.51.51.044798-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES PUCCETTY PENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário da parte Autora, ou, no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, é de aposentadoria por invalidez (doc. de fls. 13), não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.060955-0 JOAO JORGE FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004253/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.064238-2 MARTINIANO ROCHA DA CRUZ (Adv. ROMULO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004257/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.003449-0 MARIA VANDA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004252/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038192-0 ANTONIO GOMES BAPTISTA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004254/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092346-6 EDYR DOS SANTOS MARQUES (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004247/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117876-8 JUVENAL BENEVIDES COSTA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004251/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122690-8 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004264/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131368-4 ENY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004248/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000419-2 ANTONIA CASTILHO FURTADO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004263/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007158-2 HENRIQUE MIGUEZ Y MIGUEZ (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004246/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010551-8 AMELIA JOVITA LAVANDEIRA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004249/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015986-2 CARLOS ALBERTO MARTINS DE LIMA (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004259/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016053-0 ARNALDO FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004255/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017033-0 ORESTES CARVALHO AVILA (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004250/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017045-6 MANOEL DURAES MARQUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004261/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018970-2 JOSE BASILONE NETTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004262/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 21728"
                            ],
                            "21727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-18\r\n\r\nDARCI TOSCANO DE BRITO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 17, 4\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-16\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-3\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-8\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 15\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-10\r\n\r\nPATRÍCIA FRÓES LEAL-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-15\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-3\r\n\r\nRENATO SANT'ANA-14\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-6\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-13\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-20\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000617\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.002080-2 HAYDEE DE CARVALHO ANDRADE (Adv. PATRÍCIA FRÓES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004268/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009227-8 NADIR VALERIA TAVARES DA SILVA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004282/2006 . Processo nº : 2004.5151009227-8\r\n\r\nAutora: NADIR VALERIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n(Adv. Dr. Marcelo Martins de Souza)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Juliana Pimentel de Almeida)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, a contar da data da entrada do requerimento administrativo (12/08/2002), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de neoplasia maligna em mama esquerda, enfermidade que a tornou inapta de forma provisória para o exercício de sua atividade profissional de fiandeira, estando acometida da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA teor da xerocópia do procedimento administrativo juntado às fls. 59/92, evidencia-se que a incapacidade para o trabalho foi reconhecida pela própria Autarquia Previdenciária, mas tão-somente a partir de 04/07/2002, quando a Autora já não mais detinha a qualidade de segurada.\r\n\r\nDesta forma, a controvérsia se cinge ao preenchimento do seguinte requisito necessário à fruição do auxílio-doença: a manutenção da qualidade de segurada.\r\n\r\nVerifico, das anotações da carteira de trabalho de fls. 09/10, das consultas ao CNIS de fls. 52 e do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição de fls. 57, ser a Autora, segurada obrigatória com até 120 (cento e vinte) contribuições, que deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 22/01/2001 (anotação de fls. 11), restando, assim, mantida a qualidade de segurada até 12 (doze) meses após o encerramento desta atividade, havendo que se falar na perda de tal qualidade em 16/03/2002, na forma do artigo 15, II da L. 8.213/91 c/c art. 14 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nTorna-se, desta forma, importante a fixação da data de inicio da incapacidade da Autora, se posterior ou anterior a 16/03/2002, de modo a ser aferida a manutenção ou não de sua qualidade de segurada.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 99/100, complementado às fls. 117, não favorece a Autora, sendo certo que fixa a data da enfermidade e do início da incapacidade em junho de 2002, quando a Autora já tinha perdido a qualidade de segurada.\r\n\r\nApesar do juízo não se encontrar adstrito ao exame pericial, vislumbro que o mesmo se harmoniza com a instrução probatória, pois não há atestado, exame ou qualquer outro documento médico, ainda que particular, a revelar que a Autora se encontrava acometida anteriormente da enfermidade, precipuamente que a mamografia realizada em 23/11/2001 (doc. de fls. 12), não denota sequer a existência de nódulo na mama da Autora.\r\n\r\nRessalte-se que, pelo exame de fls. 13, datado de 12/06/2002, em que foi descoberto o tumor, não se pode aferir que a doença já existia anteriormente, precipuamente que o nódulo não apresenta grande dimensão.\r\n\r\nAdemais, ainda que a doença tivesse afligido a Autora em data anterior, não se pode concluir que a mesma prontamente ocasionasse a incapacidade para atividade laborativa.\r\n\r\nO fato é que a simples existência do tumor não ocasiona a inaptidão para o trabalho, surgindo a mesma do tratamento, se agressivo (quimioterapia, etc), e das seqüelas da cirurgia.\r\n\r\nE dos relatórios médicos do Instituto Nacional do Câncer - INCA (fls. 16/20), que passou a atender a Autora a partir de 04/07/2002, exsurge que o tratamento com quimioterapia somente se iniciou em 05/08/2002 até 25/11/2002, tendo sido realizada a mastectomia apenas em 14/01/2003. \r\n\r\nAssim, quando a Autora se tornou inapta para a sua atividade laborativa, já tinha perdido a qualidade de segurada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092715-0 JOAQUIM FERNANDES NETO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004280/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103729-2 CARLOS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004278/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 89.312/84, art. 30, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113368-2 AILENI DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004285/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114536-2 ENYR PEREIRA COSTA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004283/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114650-0 IRACY ARAUJO NEVES DE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004276/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120466-4 BRAULINO DE SOUZA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004284/2006 . Isto posto, JULGO O EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121540-6 ILDA METELLO DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004281/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão das rendas mensais dos benefícios dos Autores, mediante a elevação dos coeficientes de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeçam-se RPVs e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122561-8 IDALINA PEREIRA DE FARIA (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004279/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006078-0 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004266/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006952-6 OSWALDO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004277/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011943-8 EDNA SODRE DE SA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004269/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017998-8 JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004267/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. À SEDRJ para promover a exclusão dos nomes dos representantes do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15 - 2004.51.51.013558-7 MARTA TERESINHA REBELLO MENDES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.083302-7 SEBASTIANA BASTOS RIBEIRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103982-3 WAGNER ALVES DAS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131624-7 VICENTE DE OLIVEIRA LARA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R .I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005096-7 EVALDO FONTES FERREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R .I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008825-9 MARIA DE LOURDEZ MONTEZ AZEVEDO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R .I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 21727"
                            ],
                            "21730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-5\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-29\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-24\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-6\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10, 14, 21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-4\r\n\r\nIRACEMA S. MARTINS-26\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-23\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-12\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA R. SOARES-2\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-19\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-18, 28, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-15, 8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-13\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-11\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-25\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-27\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-16, 17\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-4\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000629\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.006841-0 FRANCO MARCHESE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 66/67. Indefiro o requerimento da parte autora, tendo em vista os esclarecimentos do INSS de fls. 39/64. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000814-4 JOSE PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (Adv. JOSE PAULO GARCIA R. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença extintiva, torna-se totalmente descabido o pleito de desarquivamento com o fito de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088960-4 SEBASTIAO JOSE ALVES (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2003.51.51.007404-1 VERA RAMOS BARRETO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, VANCLEA DE SOUZA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.005179-3 CARLOS JORGE GUIDACCI DA SILVEIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. 47/51.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.015615-3 MAURILIO DA SILVA FERNANDES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 34/37 - Tendo em vista a existência de coisa julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.076782-4 NEUZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.078521-8 GERSON FLINKAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.080183-2 NYLSA GONCALVES DE JESUS (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.003325-0 MARIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.010101-2 OLAVO PEREIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.013261-6 EDILEA APARECIDA DA SILVA ROSA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.017158-0 MILTON MARIO DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.026430-2 MYRIAM SCHMIDT DE GROSSI (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.031582-6 OLGA TEIXEIRA LEITE PONGOR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.034760-8 CLELIA DE CARVALHO ROCHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.034808-0 MANOEL SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.035343-8 AIDA BARTOLY CASALI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.047753-0 OSWALDO MIRANDA DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.048619-0 WALDEMIRO MARTINS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.049646-8 EILI DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.053515-2 CLOVIS DO ESPIRITO SANTO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.070000-0 MARIO FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.071027-2 ANTONIO SEROA DE JESUS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.002371-6 MARIA ELIZA DE ALMEIDA ITAJAHY (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.038640-0 DOMINGOS SAVIO CORREA MARTINS (Adv. IRACEMA S. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.092699-6 MOISES NIGRI (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.109602-8 JOSE JOAQUIM SANTOS SALLES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.123576-4 JERONYMO FERREIRA LEMOS (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.132474-8 NURIMAR NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 21730"
                            ],
                            "21731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 15\r\n\r\nFRANCISCO DE MACEDO-1\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-10\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-11\r\n\r\nLÚCIA MARIA MENDES CUNHA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-13\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-14\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-8\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-17\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-2\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000630\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022656-0 DILCEA BRAGA DE FARIA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO DE MACEDO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.020161-0 JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.022492-0 MARIA DO LIVRAMENTO MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 95/99 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.002311-6 LUIZ CARLOS DE FRANCA CRUZ (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a petição do INSS de fls. 58/91.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.006326-6 EDUARDO GOMES SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, em conformidade com a certidão de fls. 52, a parte autora já levantou o quantum debeatur junto à CEF, houve, por óbvio extinção da execução pelo pagamento, tornando-se descabido e até mesmo eivado de má-fé o pleito concernente à prolatação de sentença terminativa.\r\n\r\nDê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.015349-8 MARINEIA COELHO DA ROCHA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a petição de fls. 38, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.018281-4 SONIA MARIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Como se pode verificar através das informações de fls. 17/19, o benefício da parte autora nº 045.331.614-0 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2003.51.51.049046-2.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.040512-8 BENEDITO RAMOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, à míngua da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte Autora, se a causídica tivesse analisado a tabela de Santa Catarina, restaria patente que o critério administrativo foi mais benéfico que a variação integral da OTN/ORTN. \r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.046225-2 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.055153-4 GERALDO MARIANO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Considerando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas em redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.015004-0 ANETE BLANCO PRATA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que a parte autora não atendeu a determinação de fl. 20, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.042199-0 TEREZINHA FRANCISCA CAVALCANTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098391-8 MANOEL FERNANDES NETTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas em redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120447-0 MARIA THERESINHA MARINHO (Adv. PAULO CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121078-0 MARIA DE LOURDES HENRIQUES LEITE MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, o que, a princípio, lhe garantiria o direito de ter a sua RMI revisada pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, o INSS, às fls. retro, demonstra que a renda mensal inicial do benefício, calculada à época da concessão, foi inferior ao valor mínimo pago pela Autarquia-Ré, sendo-lhe devido, desde então, o valor correspondente ao piso de benefícios (um salário mínimo). Mesmo com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a alteração dos coeficientes não proporcionariam aumento da renda mensal recebida, pois o novo valor da RMI, decorrente do reajuste, permaneceria abaixo do piso de benefício, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados. \r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033974-8 MARIA JOSE VIANNA ORESTES (Adv. LÚCIA MARIA MENDES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2005.51.51.041242-3 YOLANDA FERNANDES NUNES (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.063856-5 NANCI DE MORAIS BLANCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.102105-3 LUCIA PASSOS EIXEIRA (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 21731"
                            ],
                            "21732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-12\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-14\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-5\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-19\r\n\r\nCELIA MARIA DE SOBRAL-6\r\n\r\nDECIO L SOUZA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-2, 3\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-8\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-9\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-10\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-19\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-15\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA-6\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-17\r\n\r\nREGINA C REIS-13\r\n\r\nrosa maria tomatis-2\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-1\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000631\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.041182-0 SONIA REGINA DA SILVA MONTEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004348/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083065-8 ANTONIO PINTO DAS NEVES (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, rosa maria tomatis) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004342/2006 . Processo nº 2005.51.51.083065-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PINTO DAS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083066-0 WALDEVINO ANGELINO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004344/2006 . Processo nº 2005.51.51.083066-0\r\n\r\nAutor(es): WALDEVINO ANGELINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do bene fício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083299-0 MARLENE FEIDMAN RODRIGUES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004343/2006 . Processo nº 2005.51.51.083299-0\r\n\r\nAutor(es): MARLENE FEIDMAN RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.086112-6 ARLINDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004350/2006 . Processo nº 2005.51.51.086112-6\r\n\r\nAutor(es): ARLINDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099830-2 GISELDA DIAS RODRIGUES (Adv. CELIA MARIA DE SOBRAL, MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004354/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102453-4 MARIO PAES DE AGUIAR (Adv. DECIO L SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004359/2006 . Processo nº 2005.51.51.102453-4\r\n\r\nAutor(es): MARIO PAES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação do índice integral de variação do INPC em determinado período, bem como aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, em outros, requerendo, ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRejeito os pedidos pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente a aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 30/09/2003, decidiu cancelar a Súmula nº 03, que amparava a tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103719-0 ANGELA TEREZA SERRANO DE MOURA LEITE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004355/2006 . Processo nº 2005.51.51.103719-0\r\n\r\nAutor(es): ANGELA TEREZA SERRANO DE MOURA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125377-8 OSVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004352/2006 . Processo nº 2005.51.51.125377-8\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128355-2 GILBERTO SOARES DA SILVA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004360/2006 . Processo nº 2005.51.51.128355-2\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação do índice integral de variação do INPC em determinado período, bem como aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, em outros, requerendo, ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRejeito os pedidos pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente a aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 30/09/2003, decidiu cancelar a Súmula nº 03, que amparava a tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000503-2 FILOMENA FERREIRA NOGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004349/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007887-4 JOSE ANTONIO CARVALHO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004358/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010398-4 JOSE DA SILVA (Adv. REGINA C REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004353/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015301-0 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004346/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025809-8 ANA MARIA CORRÊA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004361/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026182-6 NOEMIA LAUDELINA DA ROSA ZEN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004351/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026295-8 VILMA DA PENHA PEREIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004347/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026833-0 FRANCISCO PEREIRA RAMOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004345/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029712-2 JOSÉ BARBOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004356/2006 . Processo nº 2006.51.51.029712-2\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032158-6 OSVALDO DA SILVA CURTY (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004357/2006 . Processo nº 2006.51.51.032158-6\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO DA SILVA CURTY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 21732"
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                            "21733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-20\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-13\r\n\r\nANDREA MONTEIRO GAMELEIRO-19\r\n\r\nANTONIO CARRE NETO-16\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-3\r\n\r\nFABIO BENATTI FERREIRA-8\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-5\r\n\r\nHELENA L AUGUSTO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-10\r\n\r\nLEILA FERREIRA GOMES-14\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-13, 17, 18\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-11\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-2\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000632\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.024905-2 SONIA VASCONCELLOS MOTTA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004374/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.035081-4 IOLANDA DA CONCEICAO VITAL (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004373/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.062685-0 ESPEDITO GOMES FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004378/2006 . Processo nº 2005.51.51.062685-0\r\n\r\nAutor(es): ESPEDITO GOMES FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103294-4 NELSON FERNANDES DE JESUS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004362/2006 . Processo nº 2005.51.51.103294-4\r\n\r\nAutor(es): NELSON FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113210-0 MARIA STELLA DE SEIXAS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004363/2006 . Processo nº 2005.51.51.113210-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA STELLA DE SEIXAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113762-6 THEREZA BAYMA FONSECA PONTES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004379/2006 . Processo nº 2005.51.51.113762-6\r\n\r\nAutor(es): THEREZA BAYMA FONSECA PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113764-0 CARLOS ADALBERTO PONTES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004380/2006 . Processo nº 2005.51.51.113764-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ADALBERTO PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128538-0 MAURICIO TAVARES NASCIMENTO (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004365/2006 . Processo nº 2005.51.51.128538-0\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO TAVARES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento juntado aos autos, verifico que o benefício em questão foi concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132072-0 NILTON CAMPOS SARLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004364/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009282-2 IZAURA PEREIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004370/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010157-4 WALTER ANTONIO DE LEMOS (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004375/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010628-6 SUELI SÁ DE ALMEIDA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004381/2006 . Processo nº 2006.51.51.010628-6\r\n\r\nAutor(es): SUELI SÁ DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012492-6 NANCI DA SILVA GUIMARAES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004376/2006 . Processo nº 2006.51.51.012492-6\r\n\r\nAutor(es): NANCI DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015664-2 ROSILDA VIEIRA SANTA CRUZ COSTA (Adv. LEILA FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004368/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017901-0 NEREU MANOEL NUNES (Adv. HELENA L AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004369/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018571-0 MARINHA GARCIA GOMES (Adv. ANTONIO CARRE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004371/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023103-2 CREVAL DE AZEVEDO COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004377/2006 . Processo nº 2006.51.51.023103-2\r\n\r\nAutor(es): CREVAL DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023107-0 EDSON ANTONIO DE ARAUJO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004372/2006 . Processo nº 2006.51.51.023107-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023121-4 BILEIA COSTA DE PAULA (Adv. ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004367/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023122-6 NATALIA LEMOS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004366/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 21733"
                            ],
                            "21734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-20\r\n\r\nDOROTEIA DE MACEDO CORREIA-10\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS-7\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1, 2, 8, 9\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-18\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-6\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-12\r\n\r\nROGERIO GOMES MUNIZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000633\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103718-8 TANIA CEA DIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004399/2006 . Processo nº 2005.51.51.103718-8\r\n\r\nAutor(es): TANIA CEA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da ante riormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104444-2 HAYDÉE MARTINS SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004395/2006 . Processo nº 2005.51.51.104444-2\r\n\r\nAutor(es): HAYDÉE MARTINS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125891-0 WALTER TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004382/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131990-0 HAROLDO DE MENDONCA SODRE (Adv. ROGERIO GOMES MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004383/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000634-6 JOAO PEREIRA VIANA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004393/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005464-0 JOSE FRANCISCO ANACLETO FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004398/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005859-0 MARIA JOSE GOMES SILVEIRA (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004384/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006531-4 ELZA ANTUNES SALLES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004401/2006 . Processo nº 2006.51.51.006531-4\r\n\r\nAutor(es): ELZA ANTUNES SALLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006532-6 MARINA LEITE PINTO DE GOUVEIA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004400/2006 . Processo nº 2006.51.51.006532-6\r\n\r\nAutor(es): MARINA LEITE PINTO DE GOUVEIA LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010064-8 HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. DOROTEIA DE MACEDO CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004389/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010237-2 SEBASTIANA LESSA TRUGILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004396/2006 . Processo nº 2006.51.51.010237-2\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA LESSA TRUGILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011389-8 JANETE FERREIRA JORGE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004394/2006 . Processo nº 2006.51.51.011389-8\r\n\r\nAutor(es): JANETE FERREIRA JORGE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026037-8 ANDREA MOTTA DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004392/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026040-8 MARIA CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004387/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026069-0 DORA MARIA DE SENA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004390/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026176-0 ONDINA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004391/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026181-4 MARCIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004388/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026782-8 CELIA SILVEIRA PIMENTA DE PADUA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004385/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029150-8 EUNICE NASCIMENTO PEREIRA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004397/2006 . Processo nº 2006.51.51.029150-8\r\n\r\nAutor(es): EUNICE NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032028-4 YOLANDA FATIGATI DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004386/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 21734"
                            ],
                            "21729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-2\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-10, 9\r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA-21\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-11, 12, 8\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-4\r\n\r\nISIS DIAS PINTO-16, 18\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-6\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-14, 16, 18\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-21\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-7\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-15\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nVANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ-10\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000618\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.518934-2 LUIZ CARLOS DA COSTA SAMPAIO (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004287/2006 . PROCESSO Nº 2004.5101518934-2\r\n\r\nAUTOR :LUIZ CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Ré, às fls. 21/22, informa que a pretensão exarada na inicial fora satisfeita em sede administrativa em 08/11/2005, alegação esta comprovada através dos documentos juntados às fls. 23/67, resta configurada a perda do objeto.\r\n\r\nAdemais, tendo sido a parte Autora regularmente intimada (fls. 53 e 57), deixou de comparecer ao exame técnico designado, configurando a falta de interesse no prosseguimento do feito, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo por ausência de interesse superveniente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.002836-9 HELOISA GERALDO DE MORAES TEIXEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004289/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação que pretende a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nOcorre que, até a presente data, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo, deixando de emendar a petição inicial, no sentido de tornar claro e objetivo seu pedido e razões de pedir, nos termos do art. 282 do C.P.C., providência indispensável à análise da pretensão deduzida nos autos. Ora, a parte autora deve suprir as irregularidades detectadas na inicial e, não o fazendo, impõe-se o seu indeferimento na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda no Juizado Especial Federal competente, segundo o art. 268 do CPC. Desde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500968-0 ANGELA MARIA CATALDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004292/2006 . Processo nº 2005.51.01.500968-0\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA CATALDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão da parte Autora, e que a importância perseguida ultrapassa o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, Lei 10.259/2001), já que se refere, além do restabelecimento do benefício, ao pagamento de atrasados de benefício de aposentadoria, cancelado desde agosto de 1998, com renda mensal de R$ 989,96 (novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme documento de fls. 20, inadmissível a utilização do procedimento instituído pela aludida lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/55, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nP. R. I., Após, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.01.507254-6 JOAO CROMACIO DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004291/2006 . Processo nº 2005.51.01.507254-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO CROMACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão da parte Autora, e que a importância perseguida ultrapassa o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, Lei 10.259/2001), já que se refere, além do restabelecimento do benefício, ao pagamentos de atrasados de benefício de aposentadoria, cancelado desde setembro de 1998, com renda mensal de R$ 663,66 (seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme documento de fls. 12, inadmissível a utilização do procedimento instituído pela aludida lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/55, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nP. R. I., Após, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.028366-0 ALZIRA DA ROCHA GOULART MOTTA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004303/2006 . Processo nº 2005.51.51.028366-0\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA DA ROCHA GOULART MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102715-8 WANDEMBERG LEITE (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004296/2006 . Processo nº 2005.51.51.102715-8\r\n\r\nAutor(es): WANDEMBERG LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVerifico que, da análise da exordial, há falta de conclusão lógica em comparação com a narração dos fatos.\r\n\r\nIsto porque, traz o Autor, como causa de pedir, fatos e fundamentos jurídicos que não correspondem ao pedido finalmente formulado.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, não permitindo a avaliação do pedido, conforme disposto no 295 P. único, inciso II do CPC, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, II, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, corroborado pelo Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que inadmite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103776-0 DURVAL AUGUSTO DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004305/2006 . Processo nº 2005.51.51.103776-0\r\n\r\nAutor(es): DURVAL AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial, por ser a mesma confusa, não permitindo a correta avaliação do pedido.\r\n\r\nIsto porque, o pedido e a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos do pleito, se relacionam com a pretensão de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, tudo visando à alteração do coeficiente do salário-de-benefício para 100%, quando, em verdade, a parte Autora percebe benefício previdenciário diverso, qual seja, de aposentadoria.\r\n\r\nNem há que se alegar que o Autor também pode perceber benefício de pensão por morte, tendo havido erro na juntada dos documentos relativos à aposentadoria por idade, pois, no preenchimento da inicial, foram utilizados os dados relativos à aludida aposentadoria, e não do benefício de pensão previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, evidente o erro grosseiro da parte Autora em pretender a revisão de benefício de que não é titular, utilizando-se de fundamentos a ele concernentes, sendo o vício da inicial de tal gravidade que impossibilita a defesa do réu e a própria prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109407-0 ALUISIO JOSINO DE HOLANDA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004297/2006 . Processo nº 2005.51.51.109407-0\r\n\r\nAutor(es): ALUISIO JOSINO DE HOLANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113226-4 ISABEL CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004300/2006 . Processo nº 2005.51.51.113226-4\r\n\r\nAutor(es): ISABEL CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113232-0 NEUSA LOPES PELUSO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA, VANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004301/2006 . Processo nº 2005.51.51.113232-0\r\n\r\nAutor(es): NEUSA LOPES PELUSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113967-2 ALBERTO MONTEIRO LEAO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004298/2006 . Processo nº 2005.51.51.113967-2\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO MONTEIRO LEAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113972-6 WLADYR TEIXEIRA FONTES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004286/2006 . Processo nº 2005.51.51.113972-6\r\n\r\nAutor(es): WLADYR TEIXEIRA FONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor foi concedido em 01/08/1985 (DIB), ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e, portanto, teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha a sistemática da época.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117789-2 DIAMANTINA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004304/2006 . Processo nº 2005.51.51.117789-2\r\n\r\nAutor(es): DIAMANTINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial, por ser a mesma confusa, não permitindo a correta avaliação do pedido.\r\n\r\nIsto porque, o pedido e a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos do pleito, se relacionam com a pretensão de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, tudo visando à alteração do coeficiente do salário-de-benefício para 100%, quando, em verdade, a parte Autora percebe benefício previdenciário diverso, qual seja, de aposentadoria.\r\n\r\nNem há que se alegar que o Autor também pode perceber benefício de pensão por morte, tendo havido erro na juntada dos documentos relativos à aposentadoria por idade, pois, no preenchimento da inicial, foram utilizados os dados relativos à aludida aposentadoria, e não do benefício de pensão previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, evidente o erro grosseiro da parte Autora em pretender a revisão de benefício de que não é titular, utilizando-se de fundamentos a ele concernentes, sendo o vício da inicial de tal gravidade que impossibilita a defesa do réu e a própria prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.122654-4 MODESTO ALVARREZ FERNANDEZ (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004302/2006 . Processo nº 2005.51.51.122654-4\r\n\r\nAutor(es): MODESTO ALVARREZ FERNANDEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123123-0 SANDRA MARIA RIOS DA SILVA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004306/2006 . Processo nº 2005.51.51.123123-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA RIOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise da exordial, há falta de conclusão lógica em comparação com a narração dos fatos.\r\n\r\nIsto porque, traz o Autor, como causa de pedir, fatos e fundamentos jurídicos relacionados com o reajuste do benefício previdenciário, citando critérios e índices de reajuste, culminando, todavia, no pedido correspondente à revisão da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, não permitindo a avaliação do pedido, conforme disposto no 295 P. único, inciso II do CPC, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, II, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, corroborado pelo Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que inadmite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123494-2 ANTONIO SALOME DE JESUS (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO, ISIS DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004288/2006 . Processo nº 2005.51.51.123494-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SALOME DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128182-8 SETEMBRINO DA SILVA BARROS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004299/2006 . Processo nº 2005.51.51.128182-8\r\n\r\nAutor(es): SETEMBRINO DA SILVA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000569-0 ANTONIO NUNES FILHO (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO, ISIS DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004293/2006 . Processo nº 2006.51.51.000569-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO NUNES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021013-2 CLAUDIA MARIA DA SILVA MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004290/2006 . Processo nº 2006.51.51.021013-2\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA MARIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do instituidor da pensão da Autora foi concedido em 30/10/1998 (DIB), e, portanto, teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20 - 2004.51.51.057829-1 DEYVESON DE SOUZA CLAUDINO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ausente a legitimidade de parte ativa, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.057976-3 JORGE ANTONIO SANTIAGO GIL (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 21729"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-21\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-29\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES-24\r\n\r\nCARLOS MAZZARO DE ABREU-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-23\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-28\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12, 27\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-16, 17\r\n\r\nFABIO BENATTI FERREIRA-7\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-11\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nGLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA-27\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-25\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-4\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-6\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA ORSINI-11\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-20\r\n\r\nMARILDA ALVES-24\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-9\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-30\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-10\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-10\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-22\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-19\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-12\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000603\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519816-5 JOAO PAULO DE MACEDO PIRES NETO (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Fede rais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091607-3 UBIRACI CORREA DIAS REP/P/ JOSELIA FREITAS DE LIMA DIAS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Auxílio-Doença que antecedeu a Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098698-1 DILCIA VIEIRA DE MORAES (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099799-1 JOSE GALDINO BARROS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFace ao que consta às fls. 27/30 e 35/42, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela Seção de Distribuição (fl. 31).\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, trazer os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o processo administrativo que concedeu e posteriormente suspendeu o benefício.. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109834-7 darcy carmo cavalcanti (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117771-5 EMIDIA LIMA DE MELO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122176-5 CLAUDIA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade. Cite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGIA (Neurologista), com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122501-1 RAFAEL DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126793-5 MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia integral da Ação Trabalhista referida (inicial, audiência, sentença, decisões, trânsito em julgado, cálculos homologados etc.).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128012-5 MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM, RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para esclarecer se pretende a concessão da pensão por morte, formulando objetivamente seu pedido.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, tendo em vista que o montante dos atrasados apurado pelo Contador Judicial ultrapassa o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129311-9 ARMANDO ORSINI (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, MARIA CRISTINA ORSINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.500551-3 AMANDA BRUM CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006265-9 JOSE NILO ALVARENGA CARNEIRO (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA, CRM nº 81 67 47 02, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007135-1 WILSON DA COSTA LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014330-1 KLEBSON VIEIRA TAVARES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nINTIME-SE o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se requer a pensão na qualidade de companheiro ou esposo da falecida segurada. Se foi casado com a mesma, traga aos autos a Certidão de Casamento. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo pertinente.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014359-3 ANA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, prestando esclarecimentos e complementando sua instrução:\r\n\r\n1 - esclarecer se a pensão por morte que recebe é decorrente de benefício anterior, que porventura estivesse recebendo o falecido Segurado; \r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, desde quando recebia e qual a espécie do benefício, juntando aos autos os documentos para comprovação (Carta de Concessão, contracheque, Identidade etc.);\r\n\r\n3 - traga aos autos documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI da Pensão por Morte ou do benefício originário. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014361-1 VALERIA DA SILVA NUNES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a Carta de Concessão do Auxílio-Doença e a memória de cálculo (relação dos salários de contribuição) que deu origem a sua RMI.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014610-7 JOAQUIM BASTOS COUTO (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, trazer o correspondente processo administrativo, esclarecendo a razão pela qual não foi computado o período de trabalho que vai de 1961 a 1970 e outros.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014639-9 MARILZA MADALENA SANTÁNA DE MORAES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatoligia), CRM nº52 43 76 14, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014958-3 HUMBERTO TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014961-3 FATIMA CRISTINA NUNES RIBEIRO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014991-1 CREMILDA ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga cópia do processo administrativo referente aos benefícios de números 046.419.931-0 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) e 1063526300 (Pensão por Morte) esclarecendo se foi contado tempo especial para a aposentadoria do Instituidor da Pensão. Traga, também, demais documentos necessários ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015000-7 BEATRIZ NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, no sentido de esclarecer seu vínculo jurídico com o INSS, como beneficiária, especificando os dados de seu benefício e trazendo os respectivos comprovantes. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015283-1 FABIO CRISPIM DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, MARILDA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA (Oftalmologista), CRM nº 99 87 69 36, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015953-9 MARIA DA GRACA GOUVEIA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do Processo nº 98.0028110-0/37ª Vara Federal, complementando as cópias acostadas às fls. 12/18, trazendo, em especial, a certidão de trânsito em julgado da sentença ou decisão em segundo grau com trânsito em julgado. Dentro do mesmo prazo, esclareça a que processo se refere a anotação lançada no documento de fl. 19: “SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL”. \r\n\r\nAinda no mesmo prazo, diga a parte autora se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016047-5 ITAMAR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nINTIME-SE o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se requereu o benefício administrativamente, trazendo aos autos comprovante de seu requerimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016449-3 WALTER ONOFRE DA SILVA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar, se requereu o benefício administrativamente.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, diga se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023144-5 DAMIÃO ALVES NEUBAR (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGIA (Neurologista), CRM nº 99 85 90 84, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029545-9 IVAN ALVES STIBICH (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2006.51.51.006724-4 BARBARA MARIA DE ARAUJO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 21726"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4, 5, 6\r\n\r\nFELIPE E DE CARVALHO-7\r\n\r\nKATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031070-8/01 ANA LUCIA GASPAR DE FONT (Adv. KATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.037392-5/01 JORGE LUIZ DOS SANTOS SANCHES (Adv. KATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRA SILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.048242-5/01 ALAIR TEIXEIRA DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo. 4.º do CPC)\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088358-4/01 REYNALDO VIEIRA IGNACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo. 4.º do CPC)\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091968-2/01 WILMO RIBEIRO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo. 4.º do CPC)\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091969-4/01 JOSE LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo. 4.º do CPC)\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007344-0/01 AUREA DOS SANTOS RUAS (Adv. FELIPE E DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para apresentar contra- minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pela parte autora no prazo de 10 e 15 dias, respectivamente, bem como para tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo. 4.º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 21817"
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                            "21818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 2\r\n\r\nRAUL SOUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003671-4/01 TANIA REGINA DE BARROS LIMA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x OS MESMOS. . À parte autora para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027456-3/01 NURIMAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x OS MESMOS. . À parte autora para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.065968-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SONIA REGINA DUARTE ISIDORO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . À parte autora para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 21818"
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                            "22312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONÇALVES-133\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-82\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-70\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-14\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-51, 79\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-29, 71\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-17, 37, 48\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-80\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-96\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-101, 103, 104, 120, 131, 135, 174, 175, 98\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2, 35, 38, 40, 41, 44, 46, 47, 52, 69, 72, 80, 95\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 110, 12, 15, 16, 21, 25, 27, 28, 3, 31, 32, 33, 43, 49, 56, 59, 61, 62, 75, 76, 78, 8, 81, 82, 9, 97\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-134\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-17\r\n\r\nAUNIR MEDEIROS VICENTE-186\r\n\r\nBARBARA MARIA DE O.M. LUIZ-56\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-39, 42, 45, 66, 83\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-14\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-117, 118, 32\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-141, 142\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-19\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-102\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-186\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-75\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-75\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-72\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-25\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-13, 15, 37, 48, 5, 6, 71, 9\r\n\r\nEDINALDO SOARES DE ARAUJO-67\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-123, 124, 125, 126, 127, 136, 137, 138, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 74, 77, 83, 86, 87, 88, 90, 93, 94, 95\r\n\r\nELI NAVEGA MACIEL-181\r\n\r\nEMANOEL RODRIGUES DA SILVA-59\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-184\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-10, 11\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-113, 177, 178, 179, 55\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-181, 36, 63\r\n\r\nFABRICIO PROENÇA DOS SANTOS-49\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-97\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-82\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM-130\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-182, 91, 92\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-99\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-30\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-58\r\n\r\nGUILHERME DARIO SILVA-44\r\n\r\nHEITOR VON SYDOW BITTENCOURT-28\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-50\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-53\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-100\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA-128\r\n\r\nJORGE MAURICIO GONC. DA C. E SILVA-53\r\n\r\nJORGE ROCHA-60\r\n\r\nJOSE CARDOSO-45\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-105, 115\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-29\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-20, 21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-107, 108, 146, 147, 61\r\n\r\nJOSE THEODORO DA SILVA-43\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-26\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-106\r\n\r\nKATIA RODRIGUES-3\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-109\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-31\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-183\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-30\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-171\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-73\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-57\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA BASTOS-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-40\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-54\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-130\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-60\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-20\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ-24\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-64\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-130, 172\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-5\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-84\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-114\r\n\r\nMARCIO LUIZ RODRIGUES-64\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-33\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA-114\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-66\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 23, 24, 26, 34, 54, 55, 58, 65, 67, 68, 70, 73, 74, 77, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 93, 94, 96, 98, 99\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA-185\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-111\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-180\r\n\r\nMARIO LUIS SOARES RIBEIRO-110\r\n\r\nMARKUS CUNHA-176\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS LOUREIRO-49\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-112\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-62\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-140\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-14, 42\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-65\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-22\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-148\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-50\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-52\r\n\r\nRENATO RABE-115, 22, 4, 51, 57, 60, 7, 79\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-19, 8\r\n\r\nROBERTO RAAD-132, 68\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-7\r\n\r\nROGERIO DA SILVA ROZZANTE-2\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-111\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-119\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-129, 143, 144, 41, 47\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-23, 35, 39, 89\r\n\r\nSARITA BREDER ERTHAL-114\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-116\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-13, 6\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-81\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-121\r\n\r\nSIMONE PEREIRA NASSER-106\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-85\r\n\r\nTATIANA ZUMA PEREIRA-16\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-139\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-122, 145, 173\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-63\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-12, 91, 92\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nQuebra PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.523692-0/01 JOSE ALBERTO FRIAS DA ENCARNACAO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.020649-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CLAUDIA LAIS MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DA SILVA ROZZANTE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2002.51.52.000690-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE FATIMA PIRES DE SOUZA (Adv. KATIA RODRIGUES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.000821-4/01 MARIO CELSO JOSE HENRIQUE (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.001789-6/01 LUIZ CARLOS DA COSTA DIAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.004041-9/01 ANTONIO CARLOS MANTUANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.005838-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x TATIANI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.012759-8/01 TEREZA CRISTINA AMADO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.016445-5/01 ROBERTO ALOISIO DE AZEVEDO REBELO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.018665-7/01 ELVIO VALENTE (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.032476-8/01 VILMA SIRIMARCO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.037509-0/01 WILSON DE OLIVEIRA CHANES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.039474-6/01 VICENTE EDUARDO CASTELLANI (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.048904-6/01 MARIA DA GLORIA JESUS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA EFIGENIA R DUARTE (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.057298-3/01 NORMA ALVES COELHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.077387-3/01 EURICO GOMES PEREIRA FILHO (Adv. TATIANA ZUMA PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.084735-2/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x MARCOS ALONSO GOMES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.000923-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE SILVA XAVIER. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.001448-0/01 GUIDO LUIZ ALVES TRAMONT (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.001892-7/01 LUZIA CRUZAL DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.002952-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MEDEIROS GRAMACHO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.007769-5/01 ROZETE ROSA PENA DOMINGOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.014225-0/01 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2003.51.53.000027-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRANDINA PEDRO DA SILVA (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2003.51.53.005540-4/01 IGNACIA DE CARVALHO MANHAES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2003.51.53.005600-7/01 TANIA MARIA AMANCIO DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2003.51.55.000337-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARBARA LATTANZI CAETANO FREIRE. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2003.51.56.001807-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO LUIZ DE MORAES E OUTROS (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.001350-8/01 NILCEIA LOPES DE OLIVEIRA SAIORON x CHARLES HENRIQUE SAIORON REP/ NILCEIA LOPES DE OLIVEIRA SAIORON (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.006236-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x LEILA MKHAIL NICOLAS JARJOUS ARRUDA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.010142-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIL FERREIRA DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2003.51.63.001499-0/01 VICTOR VALERIO GUIMARAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2003.51.64.004006-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERLY DE SOUZA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2003.51.66.001213-2/01 ARCELINO DE SOUZA MADEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.002595-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x HUMBERTO ZANGRANDO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.012472-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ALBINO SOARES MATER. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.012578-8/01 NEIDE CONCEICAO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.017418-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EDNALDO LAURINDO DA SILVA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.022035-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ANTONIO PINTO BARBOSA LEAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.023716-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VITORINA LATOUR DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.026648-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ROSA THEREZA DE QUEIROZ FREDEIRCO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.034603-3/01 CARLOS ALBERTO DE LIMA PINTO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.043569-8/01 ROGERIO SANTOS (Adv. JOSE THEODORO DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.043852-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ABILIO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUILHERME DARIO SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.046762-6/01 JURACY PAIXAO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.049002-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.056952-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VANILDO KOEHLER (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.057101-6/01 CREUZA TORRES DA SILVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.057895-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ (Adv. FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS, MARLI DOS SANTOS LOUREIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.058372-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA) x NEYDE VARELLA DA COSTA CARVALHO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.058721-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MICHEL ALVES DE SOUZA REP/ P/ CELIA ALVES FERRAZ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.072800-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIO NOBILO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2004.51.52.003706-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x PAULO CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE MAURICIO GONC. DA C. E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2004.51.54.000104-4/01 VAMIR REARCINO MARQUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2004.51.54.002499-8/01 MARIANA CANDIDA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2004.51.56.001192-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEUNAM LISBOA BASTOS (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2004.51.57.000918-5/01 MARIA DA GLORIA SANT'ANA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2004.51.59.000264-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO BENEDITO DA TRINDADE (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.005688-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL DINIZ ALVES (Adv. EMANOEL RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.008490-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSIMERI GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, JORGE ROCHA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.008966-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINALVA PEREIRA MALTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.011016-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL MACHADO DE SOUSA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2004.51.61.000595-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ALESSANDRO DUARTE LOBO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2004.51.63.000593-2/01 OSMAR RODRIGUES MESQUITA (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2004.51.65.001521-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516449-0/01 ZALY COSTA DE FREITAS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.10.000232-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDINALDO SOARES DE ARAUJO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.004170-6/01 MOACYR MUNIZ DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.005888-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x YEDA SANTOS MISIARA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.006017-8/01 MARCUS VINICIUS LOURENÇO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.006456-1/01 CLAUDIA VALERIA JACINTHO DE ASSUMPCAO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.006604-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CICERO JOSE DE LIMA (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.007593-5/01 SIMONE MENDONÇA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.008092-0/01 JOSE CALDEIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.012830-7/01 DAVID DA CUNHA D'ESTILLAC LEAL (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.015835-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA SOARES DOS SANTOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.019184-4/01 TERESINHA DE JESUS SANTOS DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.023740-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALLACE AUGUSTO DA SILVA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.033646-9/01 JORGE SANDMAN LOPES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.038056-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DOMINGOS PINTO MARTINS (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.038468-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELTOY BODART MIRANDA (Adv. SERGIO PERRINI BODART). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.048160-3/01 ANA MARIA CEZAR DE JESUS (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ADRIANA DIAS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.048245-0/01 MIGUEL ARCANJO DO VALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.074978-8/01 EZILA FARIAS DE SOUZA (Adv. MARCILIO MARTINS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.079830-1/01 MARLI ALMEIDA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.088094-7/01 MIGUEL TEODOZIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.088217-8/01 ANTONIO MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.088226-9/01 TARCISO ALVES CANUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.088823-5/01 JOAQUINA CATARINO FIGUEIREDO SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.088841-7/01 DORACI DE JESUS PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.091508-1/01 CRISTINA MARIA RODRIGUES DE BRITO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.091523-8/01 LIDIA MOYSES DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.091717-0/01 OSVALDO CORDEIRO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.091970-0/01 WALDEIR COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.103902-1/01 NOELIA SOUZA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.106475-1/01 ERNESTINA GOMES (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.108006-9/01 CLAUDIA TERESA GUIMARAES DA SILVA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.115502-1/01 JULIA SOARES SIMAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.121229-6/01 SONIA ROIMICHER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.121527-3/01 MARIA ALICE PEREIRA RIBEIRO MATIAS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.121856-0/01 LENIR ALMEIDA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.122646-5/01 MARIA RAIMUNDA FERREIRA SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.123893-5/01 CLEONICE DOS SANTOS DE CASTILHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.123959-9/01 CORINTHO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.125627-5/01 ALMERITA DOMINGOS FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.129707-1/01 ERENY BENTO COUTINHO (Adv. SIMONE PEREIRA NASSER, KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.131263-1/01 EDMILSON COSTA DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.132044-5/01 IVAN CELSO GONÇALVES DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2005.51.52.003807-8/01 TEREZA CRISTINA DUVAL DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2005.51.52.003992-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA MONTEIRO NUNES (Adv. MARIO LUIS SOARES RIBEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2005.51.52.006269-0/01 LAURA CANCELA DE ALBUQUERQUE VELHO x ORLANDO CANCELA DE ALBUQUERQUE x ROSALI CANCELA DE ALBUQUERQUE x ROBERTO CANCELA DE ALBUQURQUE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2005.51.53.002554-8/01 DURVAL ROSA DE SOUZA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2005.51.54.004250-6/01 ONEZIMO FERREIRA NETTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2005.51.55.000537-3/01 JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA, SARITA BREDER ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2005.51.60.000925-3/01 NELSON ALVES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2005.51.60.006246-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMILDA D ANGELO NEVES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2005.51.63.001000-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERCI BARBOSA VELOSO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2005.51.63.001930-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERNANDES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2005.51.65.000024-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURETE LOPES DE JESUS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.000064-2/01 MARLI APARECIDA NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.004138-3/01 LAIZ MELLO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.005455-9/01 LUZIA BORGES BALDUINO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.008959-8/01 SUELI SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.009098-9/01 ALICE MARIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.009381-4/01 SONIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.010722-9/01 ILMA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.010925-1/01 angelina maria nascimento modesto (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.011197-0/01 MARILDA HETENVY (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.011495-7/01 ELVIRA FONSECA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.013884-6/01 ELIANA SOUZA DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO, FLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.014041-5/01 ROSINA PASTURA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.014776-8/01 DURVAL DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.014871-2/01 ESTELA CORREIA REZENDE (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.014976-5/01 DACRI DIVA MALICIA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.015917-5/01 ZULMIRA DE LIMA BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.016258-7/01 AIRTON MERLI DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.017721-9/01 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.017820-0/01 MARINA FROES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.019370-5/01 MARIA DA PAZ TEIXEIRA FERNANDES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.020608-6/01 SELMA ROSA MENEZES (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.021654-7/01 SULICA DE OLIVEIRA VINCENZI (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.021799-0/01 ANITA NUNES DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.024135-9/01 ALVERICA EULALIA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.024141-4/01 VERA MARIA DA SILVA GONÇALVES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.024167-0/01 MIRANDOLINA CASTRO ROGAS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.024589-4/01 DIRCE SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.024595-0/01 ALICE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.024917-6/01 PHILOMENA BENCARDINE GIUSEPPE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.025341-6/01 MARIA DA MOTTA BOMFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.025345-3/01 ALICE CARDOSO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.025346-5/01 LEOINA MEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.025382-9/01 JOANA DARC DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.026003-2/01 IRENE ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.026038-0/01 ELIZETE GONÇALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.026045-7/01 ANA MARIA ALBINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.026073-1/01 TELMA NEVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.026086-0/01 LEILA MARIA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.026121-8/01 MARIA DE LOURDES BATISTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.026123-1/01 JUREMA PINTO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.026124-3/01 CREMILDA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.026128-0/01 RUCHLA ELLERT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.026134-6/01 LEONIR DE ARAUJO FONTOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.026146-2/01 MARINA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.026152-8/01 MARIA DE FATIMA NUNES DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.026154-1/01 FATIMA DOS SANTOS SILVA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.026175-9/01 JOCENIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.026183-8/01 ANNA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.026191-7/01 LUZIA MORAES FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.026201-6/01 LENICE DE AGUIAR VELOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.026210-7/01 CLELIA MARIA COSTA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.026234-0/01 INES IZABEL ADAO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.026829-8/01 NADIR DA CUNHA MEDA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.028338-0/01 NEIDE DE ARAUJO COELHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.029438-8/01 LUCY RANGEL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.029448-0/01 ADELIDE LOPES DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.029505-8/01 SECUNDINO FERNANDEZ SAA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n177 - 2006.51.54.000221-5/01 ANTONIO MENDES BUSTAMANTE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n178 - 2006.51.54.000222-7/01 WALTER RODRIGUES FURTADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n179 - 2006.51.54.000792-4/01 OSCAR CONCEICAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n180 - 2004.51.55.000776-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE MARQUES MOREIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n181 - 2006.51.55.000467-1/01 HELOECIO NAVEGA MACIEL (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n182 - 2003.51.58.000831-8/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZ FEDERAL DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n183 - 2004.51.51.001287-8/01 LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.061298-9/01 SANDRA MARIA PINTO MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.005384-1/01 ALEXANDER WOELFFEL FEHLBERG (Adv. MARCUS VINICIUS ROSA) x JUIZ DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENCA PENAL\r\n\r\n186 - 2001.51.12.000016-9/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUCAS BRENNER DA SILVEIRA MIGUEL (Adv. AUNIR MEDEIROS VICENTE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 22312"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000590-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x FATIMA FERREIRA GUIMARAES REP/ P/ ILIDIO FERREIRA GUIMARAES. . Assim, não conheço do presente agravo por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo presentante do MPF e posterior inclusão em pauta de julgamento do respectivo recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 21813"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92003 - HABEAS CORPUS/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000489-2/02 FERNANDO FRAGOSO E OUTRO x JUIZ FEDERAL DO JEF CRIMINAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SJRJ. . Apensem-se os presentes autos ao Habeas Corpus nº 2006.5158.000489-2/01. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21814"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000338-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA COSTA. . Intime-se pessoalmente à parte autora para que apresente contra-razões, esclarecendo que a mesma deverá constituir advogado para representá-la legalmente.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.017741-0/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ. . Notifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei 1533/51, art. 7º. Decorrido o prazo legal (10 dias) com ou sem informação, remetam-se os autos ao MPF (art. 10, da Lei 1533/51).\r\n\r\nRetornando do MPF, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 21815"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000584-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x SEBASTIANA FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . Tendo em vista o fato de a recorrente ter sido casada (fls. 25 e 64/66), forneça a mesma cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo de divórcio e da ação de alimentos, bem como da carta de concessão da aposentadoria por invalidez e do último extrato de pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 22135"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANA CAZETTA-1\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nDECISÃO - PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002284-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x FABIANA CAZETTA (Adv. FABIANA CAZETTA). . Trata-se de medida de urgência, com pedido de efeito suspensivo, interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra medida liminar proferida pelo do Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, na ação revisional de contrato proposta por FABIANA CAZETTA.\r\n\r\nNo caso, a decisão impugnada concedeu antecipação dos efeitos da tutela “para determinar à CEF que: (i) a partir da competência de julho de 2006, referente à prestação 034, emita, em nome da autora como sacada, os boletos para pagamento de prestação do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil nº 1931763185.0003653-50, sem utilizar o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, até final julgamento”.\r\n\r\nCom efeito, há forte corrente defendendo a tese de que a pura e simples observância da Tabela Price para elaboração de cálculos de dívidas a serem pagas em prestações conduz à capitalização de juros, já havendo julgados do STJ agasalhando tal posicionamento, in verbis: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO EDUCATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTIGOS 3º, § 2º, 6º, V, e 51, IV, § 1º, III. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, NÃO CAPITALIZADOS.\r\n\r\n1. O contrato de financiamento de crédito educativo, ajustado entre a Caixa Econômica Federal e o estudante, é de natureza bancária, pelo que recebe a tutela do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n2. É indevida a utilização da Tabela Price na atualização monetária dos contratos de financiamento de crédito educativo, uma vez que, nesse sistema, os juros crescem em progressão geométrica, sobrepondo-se juros sobre juros, caracterizando-se o anatocismo.\r\n\r\n3. A aplicação da Tabela Price, nos contratos em referência, encontra vedação na regra disposta nos artigos 6º, V, e 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da excessiva onerosidade imposta ao consumidor, no caso, o estudante.\r\n\r\n4. Na atualização do contrato de crédito educativo, deve-se aplicar os juros legais, ajustados de forma não capitalizada ou composta.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 572.210 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2003/0148634-1.Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) . Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/05/2004. 0Data da Publicação/Fonte DJ 07.06.2004 p. 166\r\n\r\nOutrossim, a medida concedida assegura o pagamento das prestações devidas, de modo a não comprometer o sistema de mútuo do crédito educativo.\r\n\r\nDiante disso, NEGO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO por não reconhecer a presença do FUMUS BONI IURIS e do PERICULLUM IN MORA para a contra-medida.\r\n\r\nIntimem-se a recorrente da decisão e a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça as contra-razões.\r\n\r\nApós, retornem os autos para o voto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 21816"
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                            "22136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-99\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-17\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-47\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-24\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-12, 13, 14\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-70\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-6\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-17\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-32, 53, 71, 72, 77, 78, 79, 80, 86\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-23\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-31\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 4, 9\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-36\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-31\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-20\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-50, 95\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-4\r\n\r\nDAVID A NIGRI-39\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 73, 74, 75, 76, 81, 82, 83, 84, 85, 89, 90\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-11\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-28\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-101\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-15, 46\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-42\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-92\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-21\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-34, 45\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-16\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 87\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-7\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-62\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-93\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-19\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-63\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-98\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-57\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-37\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3, 8, 96\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-60\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-51\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-97\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-5\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-91\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 100, 101, 11, 15, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-27, 64\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-33\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-22\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-66\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-13, 24, 26\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-40\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-18\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-61\r\n\r\nRENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES-52\r\n\r\nRENATO RABE-12, 14, 16, 18, 19, 20, 22, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-48\r\n\r\nROSANE ROSA-49\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-41, 43, 44\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1, 10, 2\r\n\r\nSUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS-59\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-94\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-38\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-88\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/08/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073232-9/01 LIETE FERREIRA ANDRADE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ...Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando integralmente a r. sentença recorrida. Com base no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar o Recorrente na verba honorária, em virtude de ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.073245-7/01 CRISTINA BORGES VICENTE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ...Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando integralmente a r. sentença recorrida. Com base no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar o Recorrente na verba honorária, em virtude de ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.074726-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x FELICIA FARHI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . ...Por todo exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Recorrida ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.087893-2/01 CELIA PEREIRA DE RESENDE (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ... Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.003544-7/01 ADECYR DA SILVA NEVES (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ... Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-o, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assis tência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.57.001933-2/01 JOSE AFONSO FELIX (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ... Diante disso, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendo a improcedência do pedido no tocante à revisão do benefício com aplicação da ORTN, ainda que por fundamento diverso - art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária ora deferida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.018139-9/01 EUZDRA DA SILVA MUSQUIM (Adv. JOSELIO FERREIRA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ... Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024178-5/01 DILMA DA SILVA SUZANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ... Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.003756-5/01 GILBERTO MARQUES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ... Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.017153-1/01 MIRIAM MELLO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.029994-8/01 LUIZA BELO SOUZA COUTINHO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.030786-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JÚLIA DOS ANJOS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . ... Por todo exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Recorrida ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.041719-2/01 ALAIDE PEREIRA FARIA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . ... Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.044748-2/01 MARIA LUCI MACHADO AZEREDO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ... Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assis tência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n15 - 2004.51.51.060961-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEULY FREIRE FERRAZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.062313-2/01 ODEZIA DOS SANTOS ANACRETO (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ... Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n17 - 2004.51.52.002212-1/01 LIGIA FRANCISCA SILVA DE ARAUJO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . ... Por todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrida ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.53.002343-2/01 ODISSEIA GOMES FARIA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ... Condeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.003729-3/01 ZULEICA RODRIGUES DO ROZARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Condeno a Recorrente ao pagamento das custas, isentando-a, porém, do seu recolhimento, face a concessão do benefício da assistência judiciária; e ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 55 da Lei 9.099/95 (ou o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.61.000267-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IVANILDA DE OLIVEIRA FONSECA CARDOSO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS). . ...Por todo exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Recorrida ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.66.000583-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x JOSE DOS SANTOS RUST (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . ...Condeno a Recorrente ao pagamento das custas, isentando-a, porém, do seu recolhimento, face a concessão do benefício da assistência judiciária; e ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 55 da Lei 9.099/95 (ou o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.011166-6/01 MARIA APARECIDA MEDEIROS DA CONCEICAO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ... Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.021761-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Em conseqüência, condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.024280-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x FATIMA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.025319-9/01 MARIA APARECIDA ROSA GALLUCCI (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... Condeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.027931-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ELIETE DE LIMA ROCHA. . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.032559-9/01 SILENE MARIA DOS SANTOS PACHECO (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.038595-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA PIMENTEL NEGREIROS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.050249-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INGRID PEREIRA ALVES. . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.058563-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ESTESVES. . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.074529-1/01 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.088745-0/01 ADELIA BASTOS PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.102286-0/01 ELISEU DA CUNHA PACHECO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-o, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.110304-5/01 MARCOS LUIZ DOS REIS TEIXEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Isso posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente deserto. Condeno a parte recorrente em verba honorária fixada em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.115363-2/01 SILVIA REGINA RAMOS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... Por todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrida ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.118241-3/01 candinha dobzinski marques (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.118587-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA DE OLIVEIRA QUEIROGA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.120204-7/01 IRENE DA SILVA SOARES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122632-5/01 AUREA ABREU E SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.122741-0/01 EUGENIA FERREIRA VIANNA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.123672-0/01 LILIA PACHECO DO COUTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.123753-0/01 NILMA CARVALHO VIEIRA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do bene fício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.129150-0/01 ELLEN GUNZBURGER (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.129162-7/01 GLORIA CELENTE BARTOLOMEU (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.129258-9/01 GELMIR BARBOSA JOTTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Isso posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente deserto. Condeno a parte recorrente em verba honorária fixada em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.129493-8/01 TEREZINHA SELEM LEVY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.003481-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALITA SIQUEIRA PENNA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.52.004384-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA ISABEL DE MELLO PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.000765-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACI FAUSTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE ROSA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.004851-1/01 MARIA VICTORIA DE AGUIAR RIBEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.005176-5/01 ARIOMAR MOREIRA MACHADO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.006149-7/01 ANA IVAN DOS SANTOS (Adv. RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... Por todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrida ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.007228-8/01 JACI DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.008859-4/01 ALBA CASTRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.009076-0/01 MARIA DO SOCORRO MARQUES CAMPANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.009486-7/01 ROSALINA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.009893-9/01 LENY NASSIF (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e pro vido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.010718-7/01 RUTH HAHNEFELD (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.011016-2/01 WILMA BONOTO DA SILVA (Adv. SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.011685-1/01 ERNESTO MARTINS LOQUES (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.011871-9/01 NEYDA DA SILVA LOUZADA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.012341-7/01 CELINA EMILIA DE ALMEIDA (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.012342-9/01 TERESINHA FERNANDES PEREIRA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.012741-1/01 ARLETTE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.012941-9/01 ANTONIETA SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.013033-1/01 ENY CRUZ DE AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.013099-9/01 ANA OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.013116-5/01 ANNA MARIA AYRES VILAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.013129-3/01 CLEUZA BATISTA DOS SANTOS AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.014034-8/01 IARA MARIA DE MATTOS CORREIA (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.014107-9/01 LIDIA JULIETA LIMA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.014127-4/01 ROSANGELA ISACI BANDEIRA DE LIMA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.014167-5/01 LYDIA THOMAZ ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.014193-6/01 ZELIA FERREIRA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.014220-5/01 ARLETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nQuebra Oportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.014225-4/01 LAIS SODRE VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.015887-0/01 TEREZA DE MENDONCA LEMOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.015892-4/01 MARIA HELENA CASTELLO BRANCO MENESCAL CONDE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.015907-2/01 MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.015915-1/01 STELLA FRANCO JUNCAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.016036-0/01 ZULMIRA DAS DORES SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.016171-6/01 MARIA DAMASIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.016177-7/01 MIRIAN FERREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.016181-9/01 NÉA FERREIRA LINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.016236-8/01 MARLENE ALVES DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.017122-9/01 MARIA ANTONIA DE ALENCAR COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.017168-0/01 MARIA YVONE FREITAS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.017569-7/01 NORMA ARAÚJO PONTILHÃO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.017784-0/01 EUNICE CANDIDA DI GENIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.017816-9/01 ANGELICA FRANCISCA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.018623-3/01 IZAURA JOSE PINTO (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.018832-1/01 ETELINA WARSZAWSKI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.019627-5/01 JUÇARA FARIAS BLAS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.020182-9/01 MARIA DA PIEDADE MENDONÇA FRANCA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.022626-7/01 MARIA DO ROZARIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.024453-1/01 DINORAH OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.024486-5/01 CELIA NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.024852-4/01 MARIA DE FATIMA DA COSTA E SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.024904-8/01 JOSELIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.026108-5/01 EURIDES ESTEVES DE OLIVEIRA ALMICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.54.000019-0/01 ASTROGILDA INACIA PEREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ..... Diante disso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, confirmando integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento em virtude da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 101\r\n\r\nId: 22136"
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                            "22068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-22\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-16\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-25\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2, 3, 78, 79\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-1, 2, 78\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-76\r\n\r\nANDRE GOMES PEREIRA-21\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-15\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-60, 63, 65, 66\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-63\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-66\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-52\r\n\r\nCELIO MOURA PINTO-73\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-22, 23\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-2, 78\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-23\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-84\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 14, 81\r\n\r\nEDUARDO NUNEZ SANTOS-35, 56\r\n\r\nEMI NISHIO VIEIRA-36\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-61, 67, 68, 69, 70, 71, 72\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-27\r\n\r\nFABIO GARUTI-32\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-12, 80, 9\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-83\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20\r\n\r\nFRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO-84\r\n\r\nGABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO-52\r\n\r\nGIUSEPPE PECORARI MELOTTI-38, 47, 57\r\n\r\nGUSTAVO LANNA MURICI-44\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-63, 65\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-4, 5, 6\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-1, 2, 20, 5, 78\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-1, 3, 4, 79\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-46, 53\r\n\r\nJOSE SERAPHIM JUNIOR-83\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-65\r\n\r\nLEONARDO NOVAES C. DE CASTRO-30, 45, 51, 58\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-62, 82\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 2, 20, 5, 78\r\n\r\nMANOEL COELHO BASTOS-79\r\n\r\nMARCELA DE ABREU COELHO-34\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-26\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 72, 73, 74, 83\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-27\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-64\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-33\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-28, 39, 40, 41, 42, 43, 49, 50, 59\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-24\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CAVALCANTE-63\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 81\r\n\r\nRACHEL GOMES DA ROCHA-55\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-30, 51\r\n\r\nRAFAEL GIGLIOLI SANDI-32\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-71\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13, 14, 81\r\n\r\nRICARDO ALVES MOREIRA-44\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-61, 72\r\n\r\nROBERTA KELLY LOURENCO-71\r\n\r\nROBERTO CORREA DE ARAUJO-36\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALVES-29, 37\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-17, 18, 75\r\n\r\nROSANE ROSA-81\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23, 60, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 80\r\n\r\nSILVESTRE WILSON P ROSA-77\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-83\r\n\r\nSITO KOWSMANN-25\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-69\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13, 14, 81\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-26\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-11, 44, 54\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-4\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-10, 31, 48, 54, 7, 8, 82\r\n\r\nWALTER BORGES CARREIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0800253-8 MARIA DAS DORES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em visto o teor da certidão retro, intime-se Sr. Advogado da parte autora para que esclareça a este Juízo qual o motivo do não resgate, até a presente data, do alvará de levantamento de número 034/2004, o qual se encontra acautelado em Secretaria aguardando retirada desde 21/06/04. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, cancele-se o aludido alvará no. 034/2004 e, após, considerando o tempo decorrido sem que houvesse qualquer manifestação da(s) parte(s), remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n2 - 99.0800304-6 MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0800360-7 ADILO VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. WALTER BORGES CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0800971-0 MAFALDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a concordância com os cálculos de fls. 110/111, promova a parte Autora a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC, devendo ainda, na mesma oportunidade, fornecer as cópias necessárias à instrução do competente mandado de intimação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.11.000368-7 WILLIAN MALUF (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 251/254 . SENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nAberta a oportunidade para réplica, quedou-se o autor inerte.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, apenas a parte manifestou-se informando não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 84/95.\r\n\r\nÀs fls. 97 e 100, manifestação das partes concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a RMB do mês de outubro de 2005 para R$ 1.872,99 (hum mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 19.670,30 (dezenove mil seiscentos e setenta reais e trinta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000390-0 IVO ROSA DA CUNHA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fl. 108 - Cientifique-se ao Sr. Advogado da parte autora acerca da quantia que se encontra depositada a sua disposição, para fins de levantamento junto à CEF. \r\n\r\nApós, esclareça o INSS sobre as alegações autorais de fls. 104/106, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000598-6 FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora, sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000853-7 JOSÉ TEREZA DA CONCEIÇÃO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 264/267 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 12/23.\r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 31/32 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nÀs fls. 35, manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nRelatado o feito e tratando-se de matéria na qual não se faz necessária a produção de novas provas para a formação do convencimento do Juízo, passo à decisão.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 763,09 (setecentos e sessenta e três reais e nove centavos) e a RMB do mês de agosto de 2005 para R$ 1.483,99 (hum mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.453,25 (nove mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e vinte e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000056-7 DELMIRO JUVENAL (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000082-8 ISMAEL GONCALVES DOS REIS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora, sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000288-6 JOAO DE SOUZA MARINS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora, sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000595-4 JULIO ERNANI OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.04.001253-9 JADIR JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. 220 - Manifestem-se as Rés, CEF e SASSE, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 191 do CPC.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.001254-0 JORGE ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 248 - Dê-se vista às partes acerca do esclarecimento apresentado pelo i. perito judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Autores.\r\n\r\n15 - 2003.51.11.000961-6 JOSE DAMIAO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Intime-se o Autor pessoalmente, nos termos do art. 267, inciso III e §1º do CPC, para cumprir o despacho de fl. 93, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação da parte interessada, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000190-7 JORGE LUIZ ANGELO DIAS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 171: Defiro a produção da prova documental superveniente requerida pela parte autora, com o prazo de 10 dias para juntada dos documentos que julgar convenientes para o deslinde da demanda, manifestando-se, nesta oportunidade, sobre eventual interesse na designação de Audiência Conciliatória.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para, no prazo de 10 dias, informar a data efetiva de assinatura do contrato discutido na presente ação, fazendo prova documental, tendo em vista a menção de datas anteriores à 31/12/1987 no referido instrumento de compra e venda. \r\n\r\nInforme, ainda, a ré se persiste seu interesse na designação da Audiência de Conciliação requerida na peça de bloqueio. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000345-0 JADIR JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 76: Defiro a produção da prova documental superveniente requerida pela parte autora, com prazo de 10 dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVindo tais provas, abra-se vista à parte ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000347-3 JOSE RIBAMAR DE SANTOS SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 123: Defiro a produção da prova documental superveniente requerida pela parte autora, com prazo de 10 dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVindo tais provas, abra-se vista à parte ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000497-0 WALDIR MOREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Fls. 137 - Anote-se o nome do Sr. Advogado da parte autora, Dr. Pedro Alves de Souza (OAB/RJ 71.059), no sistema de movimentação/ acompanhamento processual da Justiça Federal (APOLO) e, após, republique-se o despacho de fl. 135, qual seja: “Em réplica.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.11.000597-0 ADEMAR PEREIRA PIMENTA (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Torno sem efeito a parte final do despacho de fl. 135.\r\n\r\nFls. 135 e 136. Diga a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n21 - 2003.51.11.000157-5 EDUARDO FONTINELLI (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2003.51.11.000751-6 LUIS SERGIO MOREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013705-4 ISMAEL DE ALMEIDA ABRAHAO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 226/227 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nISMAEL DE ALMEIDA ABRAHÃO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 20/26, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de fevereiro/89 (39,16%) e abril/90 (44,80%).\r\n\r\nProcuração à fl. 18.\r\n\r\nDecisão de fl. 33 deferindo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 39/42.\r\n\r\nProcuração outorgada pela Ré à fl. 46.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPortanto, a conta fundiária da parte autora merece ser corrigida em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nPor fim, aos valores cobrados pelos trabalhadores em Juízo não se aplicam as normas de pagamento com deságio e diferido constantes no art. 6o, da LC nº 110/2001, uma vez que a parte autora não foi signatária do termo de adesão previsto no art. 4o, inciso I da referida Lei Complementar.\r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa, que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ISMAEL DE ALMEIDA ABRAHÃO (PIS/PASEP 1002009176-9), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000090-7 EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 423 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a necessidade de designação da realização de perícia.\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000420-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS LOPES (Adv. SITO KOWSMANN) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Fls. 285/288:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela RFFSA, por 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n26 - 2005.51.11.000730-6 MANOEL VICENTE DE MATTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 258/263 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMANOEL VICENTE DE MATTOS, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 17/22, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de fevereiro/89 (23,61%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%) e março/91 (11,79%) na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, bem como seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nPossível litispendência apontada às fls. 23, solucionada às fls. 47.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 47.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 52/62.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 63/67.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPela presente ação, a Autora visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, o valor relativo à aplicação dos índices de correção da caderneta de poupança ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, nos períodos de fevereiro/89 (23,61%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%) e março/91 (11,79%), bem como seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreira Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte Autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que Autora e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos postulados pela Autora, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA título de exemplo, podemos tomar o índice de fevereiro/89, para demonstrar que não há diferenças em favor do Autor.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nA propósito, confira-se o texto do dispositivo legal sob comento:\r\n\r\n“Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;\r\n\r\nI - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;”\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.855/DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, a qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nAssim, comparando, mês-a-mês, os percentuais acima verifica-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55%. \r\n\r\nConclui-se, então, que a diferença percentual apurada no trimestre pelo E. STJ resulta da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e não da aplicação do índice de 10,14% para fevereiro do mesmo ano. \r\n\r\nDiante disso, a aplicação isolada do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nSendo assim, à míngua de prova de que a CEF tenha aplicado incorretamente os índices de correão nos períodos pleiteados pelo Autor em sua conta vinculada ao FGTS, torna-se imperioso negar acolhimento ao seu pleito.\r\n\r\nDA INFLAÇÃO GLOBAL DO BIMESTRE JAN. E FEV./89\r\n\r\nAnte a fundamentação retro, dessume-se que para o período de janeiro/89 a perda foi de 42,72%, de acordo com o enunciado nº 252 do E. STJ, ao passo que para o período de fevereiro/89, segundo a norma insculpida no art. 6º da Lei nº 7.738/89, o índice a ser aplicado é o de 18,35% (LFT), sendo certo que para este último período não foi verificada nenhuma perda para os fundistas. \r\n\r\nPortanto, improcede o pedido concernente à declaração do acúmulo da inflação do período de janeiro/fevereiro de 1989 em 76,41%.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.11.000265-9 FP TEK DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, MARIANA E DE CASTRO BLANES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 78/79 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 84/87, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.11.000271-4 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 36/37 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.192/193, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n29 - 2006.51.11.000528-4 EUDORA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 34/35 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.86/87, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n30 - 2006.51.11.000535-1 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 40/41 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.55/56, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000536-3 ITALJET COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 56/57 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 74/75, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000539-9 PILKINGTON BRASIL LTDA (Adv. FABIO GARUTI, RAFAEL GIGLIOLI SANDI) x INPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 33/32 . Trata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.37/38, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000546-6 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 70/71 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 22/23, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.11.000548-0 TERMARI COML/ IMP/ EXPT/ LTDA (Adv. MARCELA DE ABREU COELHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 74/75 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 29/30, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000553-3 ROCHE MINING (MT) BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE MINERAIS LTDA (Adv. EDUARDO NUNEZ SANTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI ANTIGO PORTO DE SEPETIBA RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 66/67 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 57/58, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.11.000554-5 BRASIL STONE LTDA (Adv. ROBERTO CORREA DE ARAUJO, EMI NISHIO VIEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA MENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 84/85 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 46/47, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.11.000556-9 EUDORA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 82/83 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 36/37, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos espe ciais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.11.000557-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 68/69 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 52/53, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.11.000558-2 CONTHEY COM/ IND/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 26/27 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.36/37, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n40 - 2006.51.11.000559-4 ML COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 54/55 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 45/46, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.11.000560-0 HARKNESS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 86/87 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 31/32, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.11.000561-2 ARTIPHICE LOGISTICA E COM/ INTERNACIONAL (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 28/29 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.18/19, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n43 - 2006.51.11.000562-4 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 52/53 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 45/46, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.11.000568-5 FUCHS AGRO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO ALVES MOREIRA, GUSTAVO LANNA MURICI) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA RJ (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 42/43 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.67/69, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existen tes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.11.000569-7 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 76/77 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 56/57, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.11.000571-5 BETRA TRADING S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 58/59 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 81/82, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arqui vado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.11.000572-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 392/393 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.77/78, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.11.000584-3 M SILVA LOGISTICA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 80/81 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 93/94, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.11.000590-9 DTC TRADING COMPANY LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 60/61 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 49/50, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos espe ciais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.11.000591-0 JML COM/ DE PRESENTES LTDA EPP (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 48/49 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 22/23, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.11.000593-4 NOVELIS DO BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 64/65 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 44/45, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sa bido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.11.000594-6 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO, CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 354/355 . Trata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.69/70, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.11.000595-8 OMNI TAXI AEREO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 62/63 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 60/61, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.11.000598-3 MACCOMEVAP INDUSTRIA COMERCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINACAO E E SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 50/51 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 25/26, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.11.000616-1 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RACHEL GOMES DA ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 38/39 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.107/109, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.11.000617-3 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. EDUARDO NUNEZ SANTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI ANTIGO PORTO DE SEPETIBA RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 30/31 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.30/31, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n57 - 2006.51.11.000622-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 44/45 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.50/51, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n58 - 2006.51.11.000623-9 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 72/73 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 46/47, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.11.000626-4 THIAGO MOREIRA BARBOSA ME (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 46/47 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.18/19, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2003.51.11.000615-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ROBERTO DA FONSECA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x VIVIANE AGUILAR DA SILVA. . Fl. 34 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2005.51.11.000078-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALAN LIMA. . Tendo em vista que o requisito básico para a citação por edital é que seja tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Notadamente se considerado o efeito que, no caso, decorreria de eventual e provável revelia, qual seja: a constituição de título executivo judicial. Sendo assim, comprove o autor, documentalmente, que foram esgotadas todos os meios e tentativas para a localização do réu. Prazo (20) vinte dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 2003.51.11.000088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x GEORGIA HELENA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 150 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela requerente sustentando, em síntese, que a parte requerida lhe deve a quantia de R$ 2.222,83 (dois mil e duzentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) referente a contrato de abertura de crédito direto ao consumidor em conta. \r\n\r\nJuntou procuração às fls. 06/07 e documentos às fls. 09/29.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 08.\r\n\r\nDespacho de fls. 30 inquirindo se a parte autora tinha interesse na conversão do feito para o rito da Ação Monitória, conversão esta ocorrida à fl. 33.\r\n\r\nDecisão de fl. 35 determinando a citação para pagar ou oferecer embargos, nos termos do art. 1102, “c”, CPC. \r\n\r\nPetição da requerente à fl. 55 requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, em razão de a requerida ter quitado a sua dívida.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou informando que a requerida efetuou o pagamento espontâneo da dívida, tendo a requerente dado-lhe quitação.\r\n\r\nCom efeito, no caso em questão, ocorrida a transação extrajudicial, a extinção do processo com resolução do mérito é medida que se impõe.\r\n\r\nDesta feita, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.11.000744-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER) x HELIO MACIEL JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . \r\n\r\nFls. 42/47 - Recebo os presentes embargos monitórios e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a empresa pública autora para apresentar resposta em face dos aludidos embargos, no prazo legal, bem como para se manifestar sobre o teor da certidão exarada pela Sra. Oficiala de Justiça às fls. 34.\r\n\r\n64 - 2003.51.11.000991-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x GLEISI DA SILVA MAGARAO (Adv. SEM ADVOGADO). . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA No 2003.51.11.000991-4\r\n\r\nAUTORA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: GLEISE DA SILVA MAGARÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação monitória em face de GLEISE DA SILVA MAGARÃO objetivando, em síntese, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.224,62, sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nAlega, na peça exordial, que a Ré firmou junto à CEF um Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC; que embora tenha recebido integralmente o valor do empréstimo referente ao contrato estabelecido, a Ré supramencionada deixou de cumprir sua parte na obrigação, ou seja, não quitou seu débito na época própria e nas condições previstas; que resultaram infrutíferas todas as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo; que não lhe restou outra alternativa para ver satisfeita sua pretensão, qual seja, receber o montante devido, senão com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nRequer, por fim, a condenação da Ré ao pagamento dos encargos contratados devidamente corrigidos, além das custas processuais e verbas sucumbenciais.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, substabelecimentos e documentos (fls. 05/19).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 20, na base de 100% de seu valor integral.\r\n\r\nCitada, nos termos do art. 1.102 “b”, do C.P.C., a Ré não interpôs embargos monitórios (fl. 32).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nDiante da inércia da parte Ré, que, embora regularmente citada, deixou decorrer in albis o prazo para atender a prestação ou opor embargos, a teor da previsão inserta no art. 1.102 “c” do Códex Instrumental, impõe-se a imediata conversão, ipso jure, do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial, com todas as implicações a este inerentes.\r\n\r\nAssim sendo, a fim de atuar o direito de crédito da empresa pública autora, prosseguindo-se o feito nos termos dos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a intimação da CEF para que requeira o que entender cabível à espécie. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2004.51.11.000039-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ANA ELIZABETH DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que cumpra, no prazo improrrogável de 10 dias, o disposto no art. 475-B do CPC, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.11.000076-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x ALEXANDRE MARCIANO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s).\r\n\r\n67 - 2004.51.11.000428-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUZIA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo (a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2004.51.11.000455-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PRISCILA MEDEIROS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA No 2004.51.11.000455-6\r\n\r\nAUTORA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: PRISCILA MEDEIROS NEVES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação monitória em face de PRISCILA MEDEIROS NEVES objetivando, em síntese, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 5.195,91, sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nAlega, na peça exordial, que a Ré firmou junto à CEF um Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC; que embora tenha recebido integralmente o valor do empréstimo referente ao contrato estabelecido, a Ré supramencionada deixou de cumprir sua parte na obrigação, ou seja, não quitou seu débito na época própria e nas condições previstas; que resultaram infrutíferas todas as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo; que não lhe restou outra alternativa para ver satisfeita sua pretensão, qual seja, receber o montante devido, senão com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nRequer, por fim, a condenação da Ré ao pagamento dos encargos contratados devidamente corrigidos, além das custas processuais e verbas sucumbenciais.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, substabelecimentos e documentos (fls. 08/20).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 21, na base de 50% de seu valor integral.\r\n\r\nCitada, nos termos do art. 1.102 “b”, do C.P.C., a Ré não interpôs embargos monitórios (fl. 38).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nDiante da inércia da parte Ré, que, embora regularmente citada, deixou decorrer in albis o prazo para atender a prestação ou opor embargos, a teor da previsão inserta no art. 1.102 “c” do Códex Instrumental, impõe-se a imediata conversão, ipso jure, do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial, com todas as implicações a este inerentes.\r\n\r\nAssim sendo, a fim de atuar o direito de crédito da empresa pública autora, prosseguindo-se o feito nos termos dos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a intimação da CEF para que requeira o que entender cabível à espécie. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2004.51.11.000501-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ISRAEL DOS SANTOS DINIZ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM). . Apresente a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s).\r\n\r\n70 - 2005.51.11.000021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROGER ROSA DE PAULA. . Intime-se a CEF para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, regularizar a peça de fls. 43/44, uma vez que a mesma não se encontra devidamente assinada, bem como cumprir o disposto no art. 475-B do CPC, sob pena de arquivamento dos presentes autos, instruindo o pedido de cumprimento da decisão judicial com a necessária memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n71 - 2005.51.11.000027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTA KELLY LOURENCO). . Apresente a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a parte Ré.\r\n\r\n72 - 2005.51.11.000030-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SELSON PORFIRIO. . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA No 2005.51.11.000030-0\r\n\r\nAUTORA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: SELSON PORFÍRIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação monitória em face de SELSON PORFÍRIO objetivando, em síntese, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.223,35, sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nAlega, na peça exordial, que o Réu firmou junto à CEF um Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC; que embora tenha recebido integralmente o valor do empréstimo referente ao contrato estabelecido, o Réu supramencionado deixou de cumprir sua parte na obrigação, ou seja, não quitou seu débito na época própria e nas condições previstas; que resultaram infrutíferas todas as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo; que não lhe restou outra alternativa para ver satisfeita sua pretensão, qual seja, receber o montante devido, senão com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nRequer, por fim, a condenação do Réu ao pagamento dos encargos contratados devidamente corrigidos, além das custas processuais e verbas sucumbenciais.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, substabelecimentos e documentos (fls. 08/23).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 24, na base de 87% de seu valor integral.\r\n\r\nCitado, nos termos do art. 1.102 “b”, do C.P.C., o Réu não interpôs embargos monitórios (fl. 37).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nDiante da inércia da parte Ré, que, embora regularmente citada, deixou decorrer in albis o prazo para atender a prestação ou opor embargos, a teor da previsão inserta no art. 1.102 “c” do Códex Instrumental, impõe-se a imediata conversão, ipso jure, do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial, com todas as implicações a este inerentes.\r\n\r\nAssim sendo, a fim de atuar o direito de crédito da empresa pública autora, prosseguindo-se o feito nos termos dos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a intimação da CEF para que requeira o que entender cabível à espécie. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2005.51.11.000038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIZABETH CONCEICAO FALCAO (Adv. CELIO MOURA PINTO). . Apresente a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s).\r\n\r\n74 - 2005.51.11.000193-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ABDIAS FERREIRA DOS SANTOS PEIXARIA ME E OUTRO. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo (a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2005.51.11.000568-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x JOSE FOLGOSA E OUTRO. . Intime-se a CEF para que cumpra, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o disposto no art. 475-B do CPC, sob pena de arquivamento dos presentes autos, instruindo o pedido de cumprimento da decisão judicial com a necessária memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n76 - 2006.51.11.000679-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x JOSE CARLOS RIBEIRO E OUTRO. . Havendo provas nos autos de que o 1º réu descumpre deliberadamente termos de embargo a obras com considerável potencial degradador ao meio ambiente, bem como inúmeros autos de infração lavrados em virtude de condutas administrativamente ilícitas perpetradas no interior da Unidade de Conservação e Proteção Integral, qual seja, o Parque Nacional da Serra da Bocaina, e, ainda, considerando o princípio da prevenção, um dos norteadores do Direito Ambiental, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o 1º réu, Sr. JOSÉ CARLOS RIBEIRO, se abstenha de proceder a quaisquer intervenções danosas no interior do PNSB, sob pena de imposição de multa diária e sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, na hipótese de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA para manifestar seu interesse em integrar a lide como litisconsorte ou assistente.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 2005.51.11.000399-4 ELIANA FATIMA FREIRE E OUTRO (Adv. SILVESTRE WILSON P ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 49 - Defiro a suspensão do prazo por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela parte Autora, devendo os autos permanecer em Secretaria.\r\n\r\nFindo o período supracitado sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2001.51.11.000199-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x MARIA CIBELE RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que os cálculos apurados datam de 08/08/2002 , converto o julgamento em diligência, a fim de que, os presentes autos, sejam remetidos ao Contador Judicial para que este proceda a atualização dos valores levando em consideração as questões levantadas na impugnação às fls.92/93.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 99.0800871-4 CARLOS ALEIXO DA SILVA (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 165, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 13 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).”\r\n\r\n80 - 2004.51.11.000152-0 ANSELMO DA MOTTA BERNARDO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... ás partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n81 - 99.0403249-1 ALBERTO NUNES MACIEL JUNIOR E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . (Segue abaixo transcrito o 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 247, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 05 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,a resposta, dê-se vista à parte Autora por 10 (dez) dias, a fim de requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n82 - 2003.51.11.000455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x JOSE DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x LAURENTINA PEREIRA VALENTE (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 98, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 24 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n83 - 2005.51.11.000694-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x HELIO DA CONCEICAO CRUZ FILHO ME x HELIO DA CONCEICAO CRUZ FILHO (Adv. JOSE SERAPHIM JUNIOR). . (Segue abaixo transcrito o 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 45, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 19 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,apresente a empresa pública autora, no prazo máximo de uma quinzena, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclareça a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s). \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para Decisão..”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n84 - 2003.51.11.000494-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO). . (Segue abaixo transcrito o 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 125, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 12 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,especifique o Município de Angra dos Reis, justificadamente, as provas que pretende colacionar aos autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao ilustre representante do MPF acerca dos atos praticados no feito em foco, a fim de que, como fiscal da lei, requeira o que entender cabível.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 22068"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 3\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-14\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-5\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-9\r\n\r\nGERALDO MAGELA SANTOS UZAC-13\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-10, 2, 3\r\n\r\nJOSE MAURO DA SILVA JUNIOR-11\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1, 16\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-15, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-12\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PINTO-6\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-13, 14\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-15, 16, 5, 6, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 10, 4, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000079-0 LEVINO DE BARROS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 17. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há doze anos.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 93/96, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 127, do E.TRF/2ª Região, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 191, do C. STJ, deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.\r\n\r\nA liquidação de sentença realiza-se pelo artigo 604, do CPC (fls. 200/224.\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, conforme se infere da carta precatória citatória a fls. 228/236.\r\n\r\nPrimeiramente, desentranhe a Secretaria a decisão do C. STF a fls. 192, devendo juntá-la após fls. 196.\r\n\r\nFls. 241: Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando cópia da petição inicial, número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, em relação ao co-autor MANOEL DA SILVA VIDINHA JUNIOR.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000098-3 JULIO VIEIRA CORTINES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 87/88 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença de mérito a fls. 84/86, bem como para contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000249-9 AMELIA DE QUEIROGA FARIA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 99/100 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença de mérito a fls. 95/98, bem como para contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000260-8 JAIR GONCALVES BARBOSA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezessete anos.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para retificar o pólo passivo da demanda, devendo constar INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO depósito dos valores devidos foi informado a fls. 122.\r\n\r\nO alvará de autorização referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 124.\r\n\r\nA notícia do falecimento do autor e o pedido de habilitação da viúva, MARIA LUCIA VIDAL BARBOSA, encontram-se a fls. 125/133.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte do autor falecido a fls. 138, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para habilitação da companheira ANA DO COUTO RIBEIRO e do filho DANIEL DO COUTO BARBOSA, esclarecendo que o levantamento do valor depositado respeitará a cota-parte de cada herdeiro pela Lei Previdenciária, nos exatos termos do artigo 112, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações acerca do procedimento a ser adotado para transferência do valor depositado por ordem do E.TRF/2ª Região, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000390-0 JOCONDA DA SILVA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Por fim, o MM. Juiz prolatou a seguinte decisão: “Existente potencial interesse colidente entre os filhos menores de 21 anos, atualmente beneficiários da pensão por morte, e sua mãe, necessária a nomeação de curador especial à lide para elaborar contestação no interesse dos menores. Para tanto, nomeio o Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva, OAB/RJ 77.878, cujo endereço é conhecido da Secretaria. Promova a parte autora a citação dos três menores. O INSS deve informar sob que situação jurídica a autora percebe os valores cujos beneficiários são seus filhos. Oportunamente será designada a data da nova audiência. Defiro o prazo de 5 dias para a advogada da parte autora regularizar a sua representação processual.”\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000405-8 EDEMUNDO PAULINO PINTO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso requerida a fls. 142. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada ainda não foi apreciado.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para manifestar-se acerca do penúltimo parágrafo da manifestação ministerial a fls. 225, tendo em perspectiva a planilha apresentada pela parte autora a fls. 207, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000565-8 WALDYR JOSE DE MIRANDA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezoito anos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 27/29, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, conforme se infere da carta precatória citatória a fls. 89/92.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, até julgamento final dos embargos à execução n. 2006.5119000569-5, em apenso.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000570-1 WALDYR JOSE DE MIRANDA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença extintiva da execução a fls. 106.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de prevenção, em relação ao processo n. 2006.5119000565-8, corte-se a linha.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos do agravo de instrumento n. 158909-4, em apenso.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000636-5 JOSE PIRES DOS SANTOS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso (fls. 25 - autos apartados). Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezessete anos.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF do autor - 453.312.437-20 (fls. 09).\r\n\r\nFls. 71: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 13/14, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 12 de abril de 1989, e a peça contestatória foi protocolada, em 07 de junho de 1989.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 18/20, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nSentença homologatória do acordo celebrado entre as partes a fls. 27.\r\n\r\nDecisão homologatória dos cálculos a fls. 61.\r\n\r\nPor inexistência de previsão legal para execução definitiva em autos apartados, providencie a Secretaria o entranhamento nestes autos das peças constantes do processo n. 2005.006.001903-6 - 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, em apenso.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso in albis do prazo para oposição de embargos à execução, visto que, regularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC (fls. 36/38 - autos apartados) o INSS não se manifestou. \r\n\r\nConsiderando a decisão homologatória dos cálculos a fls. 61, expeçam-se os requisitórios, devendo a Secretaria observar os valores expostos a fls. 48-verso.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000649-3 MARIA FERREIRA MARTINS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 159: DEFIRO: Para cumprimento integral da decisão a fls. 121/124, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 102/106, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data de suspensão do benefício, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder ao restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 121/124, do E.TRF/2ª Região, na sentença de mérito a fls. 102/106 e no documento juntado a fls. 15.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000680-8 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 211/213 e 459/460: PREJUDICADO, tendo em vista a decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 482/483.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça a fls. 462/467, devendo a Secretaria remetê-la, incontinenti, à Subsecretaria da 6ª Turma Especializada do E.TRF/2ª Região, visto que equivocadamente encaminhada a este Juízo.\r\n\r\nA réplica apresentada pelo Município de Barra do Piraí/RJ à contestação da Caixa Econômica Federal - CEF encontra-se a fls. 468/471.\r\n\r\nA cópia legível de fls. 197 (protocolo do recurso de agravo de instrumento) foi apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF a fls. 473.\r\n\r\nFls. 474 e 480: As cópias dos contratos de convênio apresentadas pela Caixa Econômica Federal - CEF deverão compor autos complementares e deverão ser acautelados em escaninho próprio.\r\n\r\nAguarde-se a expiração do prazo para apresentação de contestação pela União/AGU.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002545-1 ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000772-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VIRGILIO GOMES DE ARAUJO (Adv. GERALDO MAGELA SANTOS UZAC). . Ante a manifestação do Exeqüente a fls. retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal nos termos do art.20 da Lei 10.522/02. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001206-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LUIZ ANTONIO BRASIL LIRA (Adv. BENEDITO DOS SANTOS). . Ante a manifestação do Exeqüente a fls.48, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000569-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x WALDYR JOSE DE MIRANDA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 29/32, julgando procedente, em parte, o pedido exordial.\r\n\r\nO embargado foi regularmente intimado acerca da referida sentença, em 29 de novembro de 2005, conforme certidão a fls. 33.\r\n\r\nO Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro foi regularmente intimado acerca da referida sentença, em 01º de fevereiro de 2006, consoante certidão a fls. 35.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença de mérito a fls. 29/32.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.000672-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x LEVINO DE BARROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder à revisão dos cálculos a fls. 59/62, devendo o Contador Judicial observar o disposto na sentença de mérito a fls. 93/96, no v. acórdão a fls. 127, do E.TRF/2ª Região, no v. acórdão a fls. 191, do C. STJ e na decisão do C. STF a fls. 197 (dos autos principais).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 21784"
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                            "22105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-5, 6\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-5\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-7\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2, 3, 6\r\n\r\nLEDA VIEIRA DE SOUSA-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 7\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002313-2 TERESINHA DE JESUS LOUZADA LEITE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Despacho proferido às fls. 90:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002314-4 ERNANI ANTONIO JACINTO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Despacho proferido às fls. 148:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002562-1 MARIA APARECIDA PEGAS PEREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido às fls. 139/140:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002563-3 THIERES OTTONI DE OLIVEIRA (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Despacho proferido às fls. 85:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000162-8 DAGUIMAR CARRACA SPINDOLA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido às fls. 13:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000835-0 ROSA STOHLER SABENÇA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido às fls. 12:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002305-3 JAYME RACHID SALLE (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido às fls. 15:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 22105"
                            ],
                            "22106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-3, 4, 5\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 16\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES-1\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-7\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 6, 8, 9\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002339-9 FRANCISCO PERES FILHO (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Indefiro o postulado a fls. 17, uma vez que o processo já foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada entre este feito e o de n. 2003.51.51.023511-1.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002468-9 GECY APPARECIDA TAVARES SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a emenda à inicial apresentada a fls. 24.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que esclareça se foram aplicados corretamente ao benefício em questão os índices previstos pela Lei n. 8.213/91. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002675-3 ALCIR JOSE DE AVILA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002676-5 SAULO TOMAS DE AQUINO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002677-7 JOSE MIGUEL FURTADO FILHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002680-7 OLESIA COELHO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002681-9 ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002723-0 ZILZA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002724-1 DILMAR ANTUNES NOGUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra Atendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002725-3 LUIZA MARCILINA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002726-5 GERALDA DE BARROS GOMES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002728-9 NILZETE IGREJA VENANCIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002729-0 MARLENE DE PAULA MONTEIRO CONCEIÇÃO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002730-7 GEORGINA FLAUSINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002731-9 ANA ALVES RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001955-4 JOSE RODRIGUES BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido às fls. 28/29:\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 22106"
                            ],
                            "22107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-9\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1\r\n\r\nBRUNO ABRITTA VENTURA-2\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-4\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-3\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-7\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-11\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-9\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 12, 14, 7\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nzelia iris ferreira-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000581-6 IVANETE VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado sua pensão por morte. Em caso positivo, apresentar a Carta de Concessão ou documento equivalente, onde conste o número, a data de concessão (DIB), o valor da Renda Mensal Inicial (RMI).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002404-5 ANTONIO MENDES DE MIRANDA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício aposentadoria por invalidez n. 046213281-1.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002673-0 CESLAU DE SOUZA ALMEIDA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar sua condição de servidor estatutário no período reclamado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002678-9 ROGERIO GENESIO DE BRITO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao demandante, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 13/05/2006 (fls. 28).\r\n\r\nO inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, por tratar-se de pedido de concessão de benefício de índole acidentária, determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002732-0 DEUSDETE CERQUEIRA REP/ P/ DENISE ALONSO CERQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício, bem como apresentar em Secretaria o original do instrumento de mandato acostado a fls. 08 para conferência.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000217-7 SILVIO LUIS PIRES FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA Lei 10.259/01 previu o exame por expert, a que denominou “exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa”, diferentemente do que ocorre no âmbito dos juizados estaduais, em que a complexidade é caracterizada pela própria necessidade de produção de prova pericial. \r\n\r\nTodavia, para a fixação da competência dos juizados especiais federais, a complexidade da causa somente pode ser aferida se a produção da prova técnica demandar um procedimento que se prolongue de tal forma que torne a causa incompatível com o rito dos juizados, o que não ocorre no caso dos autos. \r\n\r\nNesse passo, nomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Jonas Rodrigues de Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), valor correspondente ao dobro fixado pela Tabela IV, nos termos do §1º, do art. 3º, da Resolução n. 440, tendo em vista a complexidade do exame. Oportunamente, comunique-se ao Corregedor Geral. \r\n\r\nIntimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNo laudo, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, elaborando a respectiva memória de cálculo: \r\n\r\nOs índices de reajuste das prestações foram superiores à evolução salarial do mutuário de acordo com a sua categoria profissional?\r\n\r\nQual o índice utilizado para a correção do saldo devedor? Este índice obedeceu às normas do contrato e da legislação de regência?\r\n\r\nFoi respeitada a periodicidade dos aumentos? E quanto ao percentual de comprometimento da renda dos autores?\r\n\r\nNo caso dos valores cobrados suplantarem as importâncias efetivamente devidas no período, qual o valor da diferença a crédito do mutuário?\r\n\r\nQual foi a taxa de juros efetiva aplicada mensalmente?\r\n\r\nOcorreu aplicação de juros de forma cumulada com outras taxas e encargos sobre o débito? Em caso positivo, tal fato poderia gerar a capitalização de juros por via transversa?\r\n\r\nOcorreu, em alguns dos períodos-base, amortização negativa?\r\n\r\nComo seria a evolução do financiamento em se computando a correção monetária a partir de um índice de preços, como o INPC?\r\n\r\nPoderá o ilustre expert levantar outros questionamentos que porventura entender necessários;\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para designar data para a entrega do laudo no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a data de entrega do laudo pericial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nAtendido voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000593-2 ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANCA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 2.303,06 (dois mil trezentos e três reais e seis centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 13/14), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 18,02% (junho/1987); 5,38% (maio/1990); e 7,00% (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de agosto de 2006\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001952-9 JULIA MARIA AMBROSIO MENDONCA REIS REP/P/MARTA AMBROSIO MENDONCA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão ao MPF. Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, acerca da eventual existência de outros sucessores, bem como se houve abertura de inventário. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, voltem conlcusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002104-4 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ECT no pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 8,05 (oito reais e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais à taxa de 1,0% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95 e art. 12, do DL nº. 509/69, recepcionado pela CF/88. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002117-2 ALOISIO MENDES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a corrigir a conta fundiária da parte autora, no valor de R$ 259,64 (duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 15/16), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002157-3 MARIA LUIZA COUTO AMARAL (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, condenando à CEF ao imediato pagamento do valor depositado na conta vinculada ao PIS da autora, Maria Luiza Couto Amaral, CPF n.º 847.521.657-91, no montante de R$ 1.126,86 (um mil cento e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizado até a data dos cálculos. Deverá a Ré comprovar o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002327-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 6.381,60 (seis mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 28/29), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002690-0 GUIOMAR MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. zelia iris ferreira) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 08) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000173-2 JOAO BATISTA FELIZARDO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 405,63 (quatrocentos e cinco reais e sessenta e três centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 49/59), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 22107"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-13, 14\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13, 20, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nARLINDO ALVES CAVALCANTI-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-11, 16\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-10\r\n\r\nEDUARDO SOARES VIANA-22\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-15\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-4, 5\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-19\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-13\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-11\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-18\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO-1\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS MACHADO-21\r\n\r\nGERSON DA COSTA-6, 8\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 25, 9\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 23, 3, 4, 5\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO-1, 2\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-1, 13, 14, 2, 20\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-17\r\n\r\nROGERIO PESSANHA RANGEL-6\r\n\r\nRONALDI DA SILVA VENANCIO-12\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-7\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-15\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062454-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO). . Mantenho a decisão de fls. 96/98 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao executado dos cálculos de fls. 108/109.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente, requerendo o que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 91.0062464-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO). . Mantenho a decisão de fls. 135/137 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao executado dos cálculos de fls. 147/148.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente, requerendo o que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.001771-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Traga o exeqüente aos autos o valor atualizado da dívida e indique leiloeiro público residente nesta subseção, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.003203-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ABREU & FILHO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exeqüente requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000401-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIAS & IRMAO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do exeqüente, arquive-se sem baixa até nova manifestação do mesmo.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001931-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x OUTSIDE PROPAGANDA LTDA (Adv. ROGERIO PESSANHA RANGEL). . Aguarde-se o término do prazo para os embargos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, manifeste-se o exeqüente sobre o bem oferecido pelo executado às fls. 22/38 no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000383-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x N M VIANA ME. . Traga o exeqüente aos autos o valor atualizado da dívida e indique leiloeiro público residente nesta subseção, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000861-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JEVERA TRTANSPORTES E TURISMO LTDA. . Citada para se manifestar a respeito de sua dívida, a executada peticionou indicando um bem para recair a penhora. \r\n\r\nDiante da petição da exeqüente às fls.44, determino que - no prazo de 10 (dez) dias - o executado junte aos autos a Certidão de Ônus Reais do referido imóvel e concordância expressa do cônjuge ou do co-proprietário. \r\n\r\nQuanto ao pedido de avaliação do referido bem, este só será apreciado após a juntada da já mencionada certidão. \r\n\r\nCumprida tal determinação, manifeste-se a exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001641-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x REGINA LUCIA ALVARENGA CARNEIRO (Adv. ARLINDO ALVES CAVALCANTI). . Esclareça a CEF se a executada descumpriu as cláusulas do contrato referente à renegociação do débito, mencionado à fls. 89, juntando aos autos comprovantes da renegociação e do eventual inadimplemento. Após, venham-me conclusos para julgar a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 91.0064657-1 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os presentes embargos à execução, distribuídos em 1983, prosseguem tão-somente para fins de execução dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 25/26, proferida em abril de 1986.\r\n\r\nCompulsando os autos deste processo, bem como da execução em apenso, verifico que as partes já apresentaram todos os documentos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nContudo, inexplicavelmente, a presente demanda continua tramitando até hoje sem solução, o que se afigura inadmissível.\r\n\r\nAssim, com o intuito de resolver a questão referente à execução dos honorários advocatícios e tendo em conta que o tema envolve matéria técnica, designo a realização de prova pericial contábil, nomeado para o encargo o perito MARCO AURÉLIO NERY.\r\n\r\nIntime-se o digno perito desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000839-1 FORNECEDORA JACYNTHO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fls. 100, a fim de substituir o perito designado, nomeando para assumir o encargo o perito Marco Aurélio Nery.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nIntime-se o perito destituído para que tome ciência do desencargo, bem como o nomeado para que informe os documentos necessários para a realização da perícia, ciente de que poderá apresentar escusa motivada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 146, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001029-1 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . As matérias debatidas na presente demanda envolvem algumas questões de ordem técnica, afigurando-se imprescindível a realização de perícia contábil que permita a este Juízo a formação do seu convencimento.\r\n\r\nAssim, nomeio para atuar como perito Marco Aurélio Nery. Intime-se o digno perito desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001653-0 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinqüenta reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.002297-2 ESPÓLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP/P/ MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-Se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA embargada, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000253-9 A H ALVARENGA FARMACIA E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Tendo em vista a juntada nos autos da cópia do Processo Administrativo, dê-se vista à embargante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001038-0 MALHARIA VECEBA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, demonstre a embargante que de fato os valores cobrados em execução fiscal foram objeto de compensação, juntando, por exemplo, demonstrativo contábil onde se registrou a compensação.\r\n\r\nA embargada, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001294-6 ASSESSORIA DE SEGUROS CONSULTORA ADMINISTRACAO E CORRE E OUTRO (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo. \r\n\r\nApós, analisarei a preliminar de conexão alegada pela embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n18 - 91.0062899-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Mantenho a decisão de fls. 99 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para designação de novo leilão.\r\n\r\n19 - 96.0038316-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Indefiro os pedidos de fls. 61 e 63 posto que a dívida cobrada nessa execução é referente ao período de 01/1994 a 04/1996 tempo este em que os Srs. Avelino e Maria Angelina ainda figuravam como sócios da empresa executada.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.000553-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Face a prolação da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.03.000486-2 UNIAO FEDERAL x G S M AGROPECUARIA LIMITADA (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x SANDRA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS MACHADO (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO). . ... Em assim sendo, pelos argumentos acima expostos, REJEITO AS EXCEÇÕES ARGÜÍDAS, determinando o prosseguimento da execução nos termos da Lei 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro a ser cumprido sobre bens da executada SANDRA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS MACHADO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.000314-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x CHAGAS E RISCADO LTDA (Adv. EDUARDO SOARES VIANA). . Citada para se manifestar a respeito de sua dívida, a executada peticionou indicando um bem para recair a penhora. \r\n\r\nDiante da petição da exeqüente às fls. , determino que - no prazo de 10 (dez) dias - o executado junte aos autos a Certidão de Ônus Reais do referido imóvel e concordância expressa do cônjuge ou do co-proprietário. \r\n\r\nQuanto ao pedido de avaliação do referido bem, este só será apreciado após a juntada da já mencionada certidão. \r\n\r\nCumprida tal determinação, manifeste-se a exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.03.001159-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT (Adv. NAO CONSTA). . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.002199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIETE ROSA PACHECO. . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.000199-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELAINE COELHO RAYMUNDO. . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.000406-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROOSEVELT FRANCISCO ROCHA. . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 21764"
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                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "22217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELICA ANIDO LIRA-23\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-20\r\n\r\nDOMINGOS REQUIÃO-23\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-2, 5\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-16\r\n\r\nHUGO RAMOS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-11\r\n\r\nKATIA DE ANDRADE MACEDO-21\r\n\r\nKATIA PIMENTEL S. GARCIA-1\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-4, 9\r\n\r\nMARIA IVETE MENDES RAMOS-17\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-1\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-8\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-6\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-19\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-15\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-7\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARCOLINA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINA BOECHAT HONORATO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem, ante o flagrante erro material contido na sentença.\r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que razão assiste à autarquia federal quanto à ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, assim como ao pagamento dos valores atrasados. \r\n\r\nOs documentos juntados pelo INSS demonstram que o benefício recebido pelo autor apresenta complementação em função de ser o mesmo ferroviário amparado por legislação específica, que lhe garante proventos de valor idêntico ao da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na Rede Ferroviária Federal, nos termos do Decreto-lei nº 956/1969 e da Lei nº 8.216/1991. \r\n\r\nPor isso, o aumento na renda mensal a cargo do INSS implica em redução da complementação, mas não gera o direito a perceber valores atrasados, uma vez que o montante integral mantém-se inalterado. Em suma, se houvesse condenação ao pagamento de atrasados, o beneficiário estaria recebendo novamente os mesmos valores, uma vez que já os recebeu dentro da parcela de complementação.\r\n\r\nDestarte, tendo sido o benefício previdenciário da parte autora concedido no período sujeito à aplicação da ORTN, a procedência do pedido deve alcançar somente a revisão da RMI do benefício que recebe, sem, no entanto, haver direito ao recebimento de qualquer valor a título de atrasados.\r\n\r\nSendo assim, providencie a Secretaria o cancelamento da RPV expedida e intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDECY FRANCISCA COSTA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nEntretanto, não comprovou o INSS que foi comandado o valor referente ao mês de abril de 2006, devendo fazê-lo no prazo de dez dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY COSTA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 082.910.885-8 (aposentadoria especial), que deu origem ao benefício da parte autora (pensão por morte nº 118.250.514-4), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a RMI do benefício do instituidor para o valor de Cz$ 12.431,20 (doze mil, quatrocentos e trinta e um cruzados e vinte centavos), em moeda da época, com reflexo na RMI do benefício da parte autora, bem como a pagar o valor de R$ 7.219,68 (sete mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 30/38).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SADJE para retificar a autuação, excluindo a representante cadastrada EVA LUCIA COELHO RIBEIRO, constante do Termo de fl. 15, uma vez que estranha ao presente feito.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANNIBOLETE (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem, ante o flagrante erro material contido na sentença.\r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que razão assiste à autarquia federal quanto à ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, assim como ao pagamento dos valores atrasados. \r\n\r\nOs documentos juntados pelo INSS demonstram que o benefício recebido pelo autor apresenta complementação em função de ser o mesmo ferroviário amparado por legislação específica, que lhe garante proventos de valor idêntico ao da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na Rede Ferroviária Federal, nos termos do Decreto-lei nº 956/1969 e da Lei nº 8.216/1991. \r\n\r\nPor isso, o aumento na renda mensal a cargo do INSS implica em redução da complementação, mas não gera o direito a perceber valores atrasados, uma vez que o montante integral mantém-se inalterado. Em suma, se houvesse condenação ao pagamento de atrasados, o beneficiário estaria recebendo novamente os mesmos valores, uma vez que já os recebeu dentro da parcela de complementação.\r\n\r\nDestarte, tendo sido o benefício previdenciário da parte autora concedido no período sujeito à aplicação da ORTN, a procedência do pedido deve alcançar somente a revisão da RMI do benefício que recebe, sem, no entanto, haver direito ao recebimento de qualquer valor a título de atrasados.\r\n\r\nSendo assim, providencie a Secretaria o cancelamento da RPV expedida e intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MOTA ELIAS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, MARLENE DE ARAUJO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNCEIA FURTADO DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB nº 082.969.408-0, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, teto dos juizados especiais federais, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 23/24 e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa à fl. 28. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter a revisão do valor de sua pensão por morte ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor, caso estivesse vivo, por já receber o benefício no percentual integral.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA SABINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de sua carteira de identidade e do seu CPF, bem como documentos que comprovem a relação conjugal com o ex-segurado Irani Alves.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para designação de ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTA DE OLIVEIRA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de setembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para ciência da data e hora designada, informando-as que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (29/06/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR GABRIEL DA ROCHA SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos de fls. 32/60 e 61/62, manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias, informando, ainda, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 25/26 como emenda à inicial.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que, no Processo nº 2005.5111000457-5, o número do CPF é distinto, tratando-se de mera homonímia. Quanto ao Processo nº 96.0062353-8, o ano da distribuição é anterior aos fatos narrados na inicial. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 514.146.312-1 e 514.928.126-0, e o Chefe da APS Nova Iguaçu para que apresente, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 516.747.963-7, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA SANTOS MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE MENDES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (10/08/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 1.417,57 em 04/2005, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que o autor não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93. Assim, inexiste o requisito do risco do dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nAdvirto o patrono da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da declaração de fl. 08, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que os números dos CPFs são distintos, tratando-se de mera homonímia. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Presidente Vargas, com endereço à Av. Presidente Vargas nº 418, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para que informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, apresentando cópia do processo administrativo que indeferiu o Requerimento nº 53355025, com o respectivo histórico médico.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra. Anik Symone Rodrigues Sardinha, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Nefrologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (18/02/2005), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.60.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE PEREIRA FELIX (Adv. MARIA IVETE MENDES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nExpeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\nFeito, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . \r\n\r\nNego seguimento ao recurso face a flagrante intempestividade.\r\n\r\nÉ que a intempestividade manifesta da sua interposição torna inócuo o rol de princípios informadores do processo perante este Juízo, em especial o da economia processual e celeridade.\r\n\r\nAdemais, o tumulto processual que gera tal situação é manifesto, mormente quando o recurso é interposto após já haver sido certificado o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.68.007882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA SILVA PAULINO (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo CREDICARD BANCO S/A, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO PEREIRA DE SALES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo suposto saque indevido ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que sabe não ser recomendável pedir ajuda a terceiros, que não sejam funcionários do banco, no momento que usam os Caixas Eletrônicos. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Denílson da Silva Kraft, OAB-RJ 129692, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a CEF a lhe pagar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS nº 000000024105, além de uma indenização de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de danos morais, pela injusta recusa em efetuar o pagamento administrativamente, já que se trata de despedida sem justa causa. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. HUGO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE SOUZA BARROSO (Adv. DOMINGOS REQUIÃO, ANGELICA ANIDO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 22217"
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FERNANDES-26, 32\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-54, 6\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-55\r\n\r\nJOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA-22\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-19, 44\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CAMACHO-49\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-52\r\n\r\nLUCIA PINTO DE MACEDO-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-2, 27, 28, 3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-30\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-50, 51\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-39\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38, 39, 43, 56\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 21, 31, 45, 47\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-35, 51\r\n\r\nPATRICIA GUIDA GONCALVES-12\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-56\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-42\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-32, 35\r\n\r\nRAIMUNDO DA CUNHA ABREU-33\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-32\r\n\r\nRICARDO DA SILVA RODRIGUES-40\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-53\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA-56\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-55\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-2, 41\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-36\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-36, 7, 8\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 17, 29, 42, 43, 44, 56\r\n\r\nSIDNEI MESQUITA-53\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 34, 35, 7, 8\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-26\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR-26\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-28, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-38\r\n\r\nVILMA MENDONCA DE REZENDE-37\r\n\r\nWANDERLEY DA SILVA-23\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0800242-0 NILTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Indefiro o requerido pelo autor às fls. 218, uma vez que já houve a prescrição do direito de pleitear as diferenças decorrentes da não aplicação da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0800364-8 ELOISA ELENA DIAS CESAR (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Cumpra a parte autora, adequadamente, o 1º parágrafo de fls. 163.\r\n\r\n3 - 99.0600249-2 SAMUEL GOULART (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 29/09/06, às 09 horas, para a realização da perícia no Ambulatório Padre Batalha, Sala de Otorrinolaringologia, situado na Rua Mário Amaral s/nº, bairro Guanguri de Baixo - Centro - Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\n4 - 2000.51.07.000079-5 JUREMA GUERREIRO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista que a Sra. Ilda Torres de Medeiros não foi localizada (fls. 281), intimem-se os requerentes de fls. 252 para, no prazo de 10 dias, fornecer a cópia do termo de interdição e curatela de AINDA GUERREIRO DE OLIVEIRA, bem como seus documentos de identificação.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 2005.51.07.000688-6 WILSON CAMPANELLI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x WILSON CAMPANELLI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, devendo ainda, o patrono do autor subscrever a peça de fls. 192/194.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000097-9 LOURIVAL GONCALVES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária, nos moldes da Lei 10741/03. Proceda a Secretaria a anotação pertinente.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 14 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente resposta no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0600311-1 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 384/385 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores apresentem os cálculos de liquidação que entenderem cabíveis.\r\n\r\n8 - 99.0600660-9 NAZARE MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, em 30 dias, em relação aos autores NAZARÉ MARIA DA CONCEIÇÃO, JOSE CARLOS DA SILVA ALVES e ENI MORAIS MENDES.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, em relação a autora MARIA INILDA DE MACEDO SARDINHA, tendo em vista o termo de adesão firmado pela mesma às fls. 315.\r\n\r\n9 - 2001.51.07.000192-5 IZAIAS ANTONIO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 . Diante deste fato, HOMOLOGO os Termos de Adesão dos autores JAIR PEREIRA DA SILVA, WALCENIR ALVARES MUNIZ, ELIAS FONSECA, JOSÉ LUIZ DA SILVA LIRA, ANTÔNIO CARNEIRO DA SILVA e MANUEL PEREIRA NETO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EM RELAÇÃO AOS MESMOS EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, III, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os aludidos autores do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000399-3 JOSE ADRIANO DANTAS DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Para fins de fixação de competência territorial, intime-se o autor para, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer comprovadamente onde serve, consoante o disposto no art. 76, parágrafo único do Código Civil.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 98.0800916-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x KI PAO DE TANGUA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de justiça, diga a exequente.\r\n\r\n12 - 98.0804881-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E CONFEITARIA VILA NOVA DE POIARES LTDA E OUTROS (Adv. PATRICIA GUIDA GONCALVES). . Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA VILA NOVA DE POIARES LTDA, MANUEL SIMÕES E MANUEL SIMÕES LOPES.\r\n\r\nAlega o excipiente Manuel Simões Lopes sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da referida execução fiscal, uma vez que se retirou do quadro societário da Padaria Vila Nova de Poiares no ano de 1991, visto que as dívidas cobradas referem-se ao ano de 1994.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 69/72.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional sustenta que os documentos apresentados às fls. 69/70, pelo excipiente, não têm eficácia perante terceiros, tendo em vista que não foi registrada nenhuma alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, concluindo ser o excipiente responsável pela dívida exeqüenda.\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nDe fato, não obstante o excipiente ter apresentado a primeira alteração contratual da empresa, na qual o sócio executado transfere suas cotas da sociedade para terceiros, na data de 21 de novembro de 1991, pode-se constatar que a referida alteração não foi registrada junto à JUCERJA, motivo pelo qual , subsistiu a responsabilidade do excipiente em relação às obrigações contraídas em nome da sociedade.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do excipiente.\r\n\r\nAdemais, resta observar o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional, segundo o qual convenções particulares relativas à responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública.\r\n\r\nSendo assim, não acolho a exceção de pré-executividade apresentada, e, em conseqüência determino o prosseguimento da execução, determinando a penhora dos bens indicados pela exeqüente à fl. 93, item “2”, tendo em vista que a vinda espontânea do sócio executado aos autos supre a citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0500860-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IND/ COM/ DE DOCES E PRODUTOS ALIMENTICIOS BAMEL LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 135, III, c/c o art. 136, ambos do Código Tributário Nacional, as pessoas ali referidas são sujeitos passivos da obrigação tributária, de acordo com o teor do art. 568, V, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nIsto porque o sócio gerente de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada é responsável por substituição pela dívida fiscal contemporânea ao seu gerenciamento, embora seu nome não conste do título executivo.\r\n\r\nE esse tem sido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n\"A execução fiscal pode ser movida contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que o nome deste conste da dívida ativa.\" (STJ, 2. T., REsp 19388-92/PR, rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU, 06.12.93, p. 26655).\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 4., V, da Lei n. 6830/80, determino a citação de VALÉRIA MAIA DE CASTRO, qualificado às fls. 56, na forma do art. 7o., do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, incluindo o nome supra referido como executada.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.07.000477-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x KI-PAO DE TANGUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a Receita Federal na forma requerida pelo executado.\r\n\r\n15 - 2002.51.07.000526-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CLAUDIA CRISTINA FERREIRA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o noticiado pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo.\r\n\r\n16 - 2002.51.07.000570-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUM BERTO BITENCOURT) x PAULO DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não localização do executado, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.07.000264-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO, danielle rodrigues de sousa) x ATUAL SERV EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2004.51.07.000834-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x TECHNION IND/ QUIMICAS EXPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO FERREIRA SODRE). . Tendo em vista a Exceção de Pré-Executividade apresentada, diga a exequente.\r\n\r\n19 - 2005.51.07.000059-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x KORSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO). . Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos a procuração, bem como os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nFeito isto, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que cabe ao executado comprovar de plano, o alegado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000196-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x SERGIO COELHO ALCANTRA. . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, noticiando que o executado não possui bens passíveis de penhora, diga a exequente.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.07.000004-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x THEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que as custas complementares foram pagas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.07.000149-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA) x MARINA PUPO MUNIZ E OUTROS (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA, CESAR DE ALMEIDA). . Ante os documentos apresentados pela União Federal, colacionados às fls. 91/97, promova a executada o cumprimento do parcelamento, devendo comprovar nos autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n23 - 2006.51.07.000385-3 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x MUNICIPIO DE SILVA JARDIM (Adv. WANDERLEY DA SILVA, FELIPE DE SOUZA ALENCAR). . Dê-se ciência as partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, na mesma oportunidade, se manifestar acerca do pedido de assistência da União Federal acostado às fls. 109/110.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2006.51.07.000338-5 ALBERTO ARAUJO CABRAL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . - Trata-se de Ação Consignatória de contrato de mútuo imobiliário, na qual a parte autora pretende depositar as prestações vincendas no valor de R$ 291,31 (Duzentos e noventa e um reais e trinta e um centavos). Assim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.Além da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nI - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nNo que tange às parcelas já vencidas, deverá o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao depósito judicial das mesmas, ainda que pelos valores incontroversos até a data do respectivo pedido.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000339-7 AFONSO MARCELINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . - Trata-se de Ação Consignatória de contrato de mútuo imobiliário, na qual a parte autora pretende depositar as prestações vincendas no valor de R$ 373,06 (trezentos e setenta e três reais e seis centavos). Assim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.Além da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nI - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nNo que tange às parcelas já vencidas, deverá o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao depósito judicial das mesmas, ainda que pelos valores incontroversos até a data do respectivo pedido.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 98.0801396-1 MARCELO SILVA TERRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA, SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES). . Abra-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 92.0114640-0 RITA MARTINS COTA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o determinado no despacho de fls. 170.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0800348-6 ODILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x JOAO RIBEIRO DE MELLO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x NAIR CHAGAS E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos do processo nº 2001.51.07.000904-3.\r\n\r\nApós, intimadas as partes do retorno dos autos, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos nos termos da decisão proferida pela 2ª Turma Especializada do TRF 2ª Região.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n29 - 2001.51.07.001001-0 FERNANDO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. ANA PAULA CONTINENTINO PÔSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o informado pela Contadoria, intime-se o autor para fornecer, em 10 dias, cópia da carta de concessão do benefício, onde conste a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se fls. 142.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2001.51.07.000698-4 EUDOXIO FALCAO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a parte autora a juntada da certidão de óbito do sr. Eudóxio Falcão, requerendo, outrossim, o que for de seu interesse. Prazo:10 (dez )dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000416-6 HERVE DA ROSA SANTOS (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Forneça o autor, em 10 dias, a cópia do contrato de financiamento, objeto desta ação, firmado com a CEF, uma vez que os documentos juntados às fls. 39/51 se referem à promessa de compra e venda e promessa de cessão de direitos, firmados com terceiros.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de consignação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0023331-8 MARIA NAZARE SOARES ALEXANDRIA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x VANTUIL DIONISIO SOBRINHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ARILDO JOSE SANTANA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x VILMA SOUZA BRAGANCA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O processo de execução só deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado, arcando com os ônus daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios desta nova ação.\r\n\r\nHá precedentes em que a CEF, condenada, antecipou-se à execução para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF para adimplir a obrigação que lhe foi imposta, em 60 (sessenta) dias. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) termo(s) de adesão firmado(s).\r\n\r\nApós, abra-se vista à credora.\r\n\r\n33 - 99.0007296-0 ANTONIO VIEIRA BARROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSTYCH) x TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS (Adv. RAIMUNDO DA CUNHA ABREU, FATIMA MARIA CARLEIAL CAVALEIRO, EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 299/300 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0600858-0 SALVADOR LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra o autor, em 10 dias, a determinação de fls. 154.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0601155-6 GONCALO SALLES E OUTROS (Adv. LUCIA PINTO DE MACEDO) x ALTAIR LEMOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ANA MARIA SARTORI (Adv. LUCIA PINTO DE MACEDO, NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO o Termo de Transação e Adesão da autora ANA MARIA SARTORI, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termo do art. 269, III, e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a mesma.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para a exclusão da aludida autora do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.07.000167-2 MARIA DE LOURDES GUIMARAES VIANA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Fls. 355/356 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores apresentem os cálculos de liquidação que entenderem devidos.\r\n\r\n37 - 2001.51.07.000126-3 GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO FILHO (Adv. ARY ALVES DE A FILHO, VILMA MENDONCA DE REZENDE, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 132/135 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000624-2 MARIA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA DO GABINETE DE SEGURANCA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPLUBLICA ARJ/GSI/PR (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000763-5 ARTHUR FURRIEL DA SILVA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.07.000400-6 AGNALDO ROSA CRUZ (Adv. RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x MEDICO GIULIANO FELIPE DOS SANTOS CARUSO MATRICULA 150025 E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade de justiça, ora deferida. Sem honorários advocatícios, ut Súmulas 105/STJ e 512/STF. \r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n41 - 98.0804597-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x POLO ENROLAMENTOS LTDA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de POLO ENROLAMENTOS LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista a falta de interesse na realização do crédito de pouca monta.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nAssiste razão a exeqüente, tendo em vista que o valor cobrado a título de saldo remanescente é irrisório, não se podendo perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nSendo assim, ante a falta de interesse no prosseguimento do feito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, III c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.07.000447-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x G CANYON COM/ DE RACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de G CANYON COM/ DE RAÇÕES LTDA E GRACIELA RODRIGUEZ FERNANDEZ BOCCALETTI, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 43).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.07.000047-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAR TRANSPORTES E LOCADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de MAR TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 23).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.07.000477-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x PROJURIS SOC/ CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de PROJURIS SOC/ CIVIL LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 41).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.07.000329-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x LUMINUS ADVISORS ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de LUMINUS ADVISORES ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento em relação à inscrição nº 706 05 014980-03, bem como a anulação da dívida referente à inscrição nº 702 05 012097-38, estando a prova de quitação e anulação juntada aos autos. (fls. 19/20).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor e o cancelamento da dívida ativa são causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, e o cancelamento da inscrição em dívida ativa, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito,e o cancelamento da inscrição 702 05 012097-38, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, e art. 26 da Lei 6830/80, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.07.000056-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SATORO YOKOYAMA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ move esta execução fiscal em face de SATORO YOKOYAMA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 15).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.07.000857-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2006.51.07.000394-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ITT INFORMATICA TELECOMUNICACOES E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS. . No prazo de dez dias, providencie a autora a juntada aos autos dos originais do contrato e da nota promissória. \r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n49 - 2004.51.07.000647-0 DANIEL DOS SANTOS BERTOLOSI (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x LUIZA HENLEY GOMES DA SILVA (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. alexandre motta justo). . Entendo pela necessidade da prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito, na especialidade de Engenharia Civil, o Dr. MARCUS VINICIUS RODRIGUEZ BARBOSA, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, dia, hora e local para realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n50 - 2003.51.07.000739-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x FERNANDA BEZZ DOS SANTOS (Adv. ANDREA GUERREIRO DE FARIA). . Ante o alegado pela CEF às fls. 164 e 168, intime-se a ré para proceder ao depósito judicial da quantia indicada às fls. 165, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n51 - 2004.51.07.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x IVAN DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA). . Defiro a produção das provas pericial e documental requeridas pela CEF, às fls. 121, fixando o prazo de 60 dias para juntada da documentação que entender necessária.\r\n\r\nApós, a realização da prova pericial apreciarei a necessidade da prova oral requerida pelo autor e pela CEF.\r\n\r\nNomeio perito, na especialidade de Engenharia Civil, o Dr. MARCUS VINICIUS RODRIGUEZ BARBOSA, cujos dados são conhecidos da Secretaria, devendo o mesmo ser intimado para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.07.001279-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA DO CARMO COELHO BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Fls. 20/21 - Abra-se vista a CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 2004.51.07.000130-6 ZENI DUARTE ALVES (Adv. ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x MARIA FERREIRA FIGUEIREDO (Adv. SIDNEI MESQUITA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários de advogado, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2003.51.07.000268-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LUCIA APOLONIO DA SILVA (Adv. JOCENIR MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 13.396,22 (treze mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos de fls. 45/51 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 45/51, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n55 - 99.0600879-2 JOVIANO DIOGO PIRES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Dê-se vista a CEF acerca das alegações apresentadas pela autora, devendo ainda, requerer o que entender cabível. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n56 - 99.0600609-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA, WILTON RIBEIRO COELHO) x RICARDO GIACOMO BUFFA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...) intime-se a autora CRT - Concessionária Rio-Teresópolis S/A para cumprir, em 10 dias, o item 2 do despacho de fls. 165, juntando a procuração original, devendo, ainda, se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 177/190. (...)\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 21559"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-31, 32\r\n\r\nADALBERTO D. PINHEIRO-75\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 15\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-88, 89, 98\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-27, 96, 99\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-18, 19\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-38\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-82, 83, 84, 85, 86, 87, 97\r\n\r\nALEXANDRE A. NASCENTES COELHO-37\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA-66\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-51\r\n\r\nALMIR GONCALVES FILHO-45, 48\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-65\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-91\r\n\r\nANDRE NICOLAS DE CAMPOS-62\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-40\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-60\r\n\r\nANTONIO BICHARA-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA-94\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS QUINTAN-2\r\n\r\nARILZO PESSANHA RIBEIRO-74\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-6\r\n\r\nAUGUSTO FRANCISCO MUTI-98\r\n\r\nBEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES-62\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-93\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-10, 4, 8\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-61\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-22\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-26, 27, 40, 45, 80, 81, 96, 99\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-28\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-29\r\n\r\nCRISTINE DE MAGALHAES MARCONDES-62\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-25\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-92\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-29\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-69\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38\r\n\r\nELENUS DE ABREU E SILVA-33\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-74, 94\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-30\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 11, 17\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-84, 97\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-90\r\n\r\nERIKA BENEMOND-42\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-52\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-7\r\n\r\nFRANCISCO F. FELICIANO-91\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-39\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-33, 9\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-67\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-78\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-62\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA DA SILVA-54\r\n\r\nGILSON PESSANHA RAMOS-16\r\n\r\nGILSON ZACARIAS FREITAS-79\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-89\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-95\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-23\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-7\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-62\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-40, 43\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-3, 41, 43\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-50\r\n\r\nJORGE DE MELLO VENENO-67\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-37\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-83\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-40, 58\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-21\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-37\r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA-57\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-45, 46, 48, 49, 51\r\n\r\nLUCIO MASULLO-85\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-66\r\n\r\nLUIZ FELIPPE JORDAO-1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NEMER SAUD-90\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-59\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-28\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-86, 87\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 5, 6, 7, 8, 9, 93\r\n\r\nMANOEL MOREIRA-64\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-36\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-24\r\n\r\nMARCELO GLASHERSTER-52\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-28\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-39\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-69\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-63\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-73\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-54, 55, 56, 60, 61\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-13\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-44, 47\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-39\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-77\r\n\r\nMargareth Amorim Petrelli-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-71\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-92\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-59\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42, 47, 65, 76\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-72\r\n\r\nMARISA DE SOUZA BADAUE-46\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-55, 56\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-94\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-25\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-78\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 23, 24, 64, 68, 70, 75\r\n\r\nNAO CONSTA-36, 71, 72, 73\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-90\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-34, 35\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-28\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-79\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-49\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-40\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-28\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-74\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-57, 58, 78\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-13, 2, 3, 4, 95\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-70\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-34\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-76\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-14\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-35\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-71\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-13\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-26\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-54\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41, 52, 53\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-41, 43, 5, 80\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 32, 33, 37, 50\r\n\r\nVALDELAR JOSE DA ROSA-82, 88\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-37\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-28\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-28\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nVERONICA C. CARVALHO E SILVA-81\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-11\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-18\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-77\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-53\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-50\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0010985-2 AUTO RECAPAGEM NITEROI LTDA (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 106, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o(s) autor(es) nas custas já recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0041652-9 ARNALDO SABINO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FREITAS QUINTAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 5.191,97.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, aos honorários advocatícios e aos honorários periciais, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 90.0031818-1 GILBERTO VENTURINI E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Indefiro o pedido de remessa à Contadoria Judicial de fl. 367, tendo em vista que a gratuidade de justiça abrange apenas os autores.\r\n\r\n4 - 91.0055484-7 ICLEIA DA FONTE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 2.287,01.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 92.0112637-9 ROSALINA PORTO VIANA E OUTROS x FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS x GERALDINA ROSA DOS SANTOS E OUTROS x LAURINDO GONCALVES DA SILVA E OUTROS x JOAO VICENTE MARTINS JUNIOR (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, SERGIO PINHEIRO SOARES, Margareth Amorim Petrelli) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 94.0032297-6 ALZEMIRO JOSE PACHECO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a decisão de fls. 115/117 proferida nos embargos à execução, retifico o item 2 do despacho de fl. 114, determinando a expedição de RPV em favor do autor.\r\n\r\n7 - 94.0034482-1 HUMBERTO DA CRUZ BARROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n8 - 95.0050678-5 HELIA DE AZEREDO PINTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n9 - 95.0051454-0 LUCI DANIELLI FERREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista os cálculos de fls. 155/158, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 95.0053827-0 NACYR CHICAYBAN (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 2.794,71.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n11 - 95.0054534-9 HERNANI ALVES DOS SANTOS (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0055537-9 JULIO PINNA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0035763-3 DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.007712-8 WALDEMAR CIUMARA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 72/78, diga a parte autora se a RMI foi efetivamente revisada e inclua nos cálculos o valor dos honorários..\r\n\r\n15 - 2003.51.52.006819-0 ALVARO JOSE MOREIRA RANGEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.009549-1 JOEL LUIZ LOPES (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.009610-0 MARIA DE LURDES SOUSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.011202-6 IRIO GARCIA ROSA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, oficie-se à Dirfo para pagamento dos honorários do advogado da assistência judiciária.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.014908-6 LUIZ MORENO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.002054-1 ELIZABETH CARDOSO SOARES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fl. 49: Anote-se o novo valor da causa atribuído.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal em São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004436-3 MARIA CARNEIRO RAMOS (Adv. JOSE LEAL BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de qualquer tipo de prova.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005403-4 ADAO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido inicial refere-se a benefício acidentário e está calcado em sentença proferida pela 5a. Vara Cível de Niterói.\r\n\r\nA Justiça Federal não é competente para decidir as causas resultantes de acidentes do trabalho e nem tampouco para conferir executoriedade às sentenças proferidas pelo Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito, declinando em favor da 5a. Vara Cível de Niterói competente em razão da matéria.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006369-2 MARIA LUIZA MENEZES CARDOSO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.007088-0 HILTON ALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518401-8 ANISIO PEREIRA LEMES (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de ação proposta na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Réu o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o(s) Autor(es) é(são) residente(s) na área de competência de Niterói.\r\n\r\nSucede que a hipótese fora objeto de uniformização de jurisprudência pelo STF, gerando o enunciado nº 689, da sua Súmula, do seguinte teor: “O segurado pode ajuizar ação previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da Capital do Estado - membro.\r\n\r\nTratando-se de hipótese de competência concorrente, a opção cabe ao autor, tendo sido a competência, no caso em exame, fixada pela distribuição.\r\n\r\nAlém do mais, cuidando-se de competência relativa é descabida a declinação de ofício, nos precisos termos do enunciado n 33 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo Federal da 3a Vara de Niterói ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para conhecer e julgar o presente feito, suscitando conflito negativo de competência em face da 35a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Eg. T.R.F. da 2a Região para instauração do incidente, com cópia desta decisão, da decisão declinatória de fls. 74/78 e da petição inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 94.0034475-9 VERA BARBOSA ARAUJO FRANCO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a incidência do percentual de 28,86% sobre os vencimentos.\r\n\r\nAs autoras Vera Barbosa Araújo Franco e Ruth Cherem Rodrigues pactuaram extrajudicialmente com a União o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e as referidas autoras, tendo em vista os documentos de fls. 100/101 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n27 - 96.0074801-2 SONIA BARRETO GUAGLIARDI (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 96.0033350-5 EIMARD ROSEO MIRANDA DE MORAES E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, MARCELO PEREIRA REPSOLD, VERA LUCIA GOMES ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x CONSTRUTORA NERY E SOARES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . Os autores pleitearam antecipação de tutela para registro da ação no RGI, o que fora deferido por esse Juízo.\r\n\r\nSe o pleito antecipatório dos autores fora atendido, somente a eles cabe arcar com os emolumentos correspondentes, como, aliás, resta absolutamente induvidoso na decisão de fl. 524, já preclusa.\r\n\r\nPortanto, recebo o Agravo Retido ante a sua tempestividade, mas nada tenho a reconsiderar com relação à decisão contra a qual fora o mesmo manejado, que em nada afeta os interesses processuais ou extra-processuais da parte ré, ora agravante, haja vista que o seu comando se dirige especificamente à parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, consideradas as reiteradas determinações, sem atendimento, no sentido de que os autores promovam o pagamento dos emolumentos para registro da decisão que apenas a eles beneficiou, determino, sob pena de evidenciada a sua contumácia, que os autores sejam pessoalmente intimados para o pleno atendimento das decisões de fls. 524 e 629, assinado o prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 97.0042938-5 MOIZES AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n30 - 99.0207486-3 DIRLEY CORREA DE SOUZA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Traga a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para fins de apreciação do requerimento de gratuidade de justiça. Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.001847-0 OGELSON DIAS DA FONSECA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005172-2 CLAUDIO SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA M PIMENTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.006387-6 ROUSEMARY CASTILHO DE MELLO (Adv. ELENUS DE ABREU E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 485/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, Julgo PROCEDENTE em parte os pedidos, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do C.P.C, para:\r\n\r\nDeterminar que a Ré proceda à revisão das prestações, a partir de janeiro de 1995, obedecendo o Plano de Equivalência Salarial, consoante os índices concedidos à categoria profissional pactuada (Servidor Público Municipal);\r\n\r\nExcluir a Tr como fator de atualização monetária do saldo devedor do contrato da Autora, condenando a Ré na obrigação de proceder o recálculo do saldo devedor desde a data da apuração dos custos, conforme externado no item 1.1, da letra “B” do contrato e com base na variação mensal do INPC;\r\n\r\nCondenar a Ré a proceder ao recálculo do saldo devedor e das prestações de acordo de acordo com os itens acima, computando em dobro, a favor do mutuário, as diferenças indevidamente cobradas (parágrafo único, artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), tudo devendo ser compensado até a obtenção dos valores do saldo devedor e da prestação consonantes com a presente sentença. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices admitidos pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais, acrescendo-se juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6,0% ao ano.\r\n\r\nTendo sido a sucumbência da CEF de maior vulto condendo a mesma em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (qüinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.006771-8 GIZELDA ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia dos autores, bem como a não localização dos mesmos, certidões de fls. 173 e 177, para cumprimento do despacho de fl. 165, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.002081-0 MAURICIO DA SILVA CARVALHO (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO autor Maurício da silva Carvalho, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fl. 72 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, não há como deferir o requerido à fls. 77/85.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 48.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003370-9 LAURA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAfirma a Autora Laura Beatriz da Silva Oliveira que é proprietária do imóvel adquirido através de mútuo hipotecário contratado com a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSucede, entretanto que da leitura dos documentos anexados à inicial resulta entendimento absolutamente diverso.\r\n\r\nOs Proprietários do imóvel são Rafael Pinotti e Ana Patrícia Laier Pinotti.\r\n\r\nTodavia, o contrato de fls. 43/45, por si só não é suficiente para subrrogar a autora na propriedade do imóvel e nem tampouco nas obrigações e direitos inerentes ao contrato de mútuo, cuja operatividade é discutida no presente feito.\r\n\r\nComo é de sabença comum, a ninguém é dado - a não ser nas hipóteses de legitimação extraordinária - postular em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nAnte o exposto, reconhecendo ser a autora parte absolutamente ilegítima para figurar no polo ativo da presente relação processual, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem solução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento da documentação, se requerido, excetuada a procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 91.0058361-8 GILSON CINELLI E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação dos autores Augusto Álvaro de Figueiredo Dias da Silva, Antonio Luciano Baia Neto e Patrícia Isabel Moutinho Málaga Baia, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nOs honorários advocatícios e as custas serão pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 93.0082097-4 CICERO IVAN DO VALE E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação ao autor Ventura Valente Pinto, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n39 - 94.0030306-8 ANTONIO ANTUNES BARBOSA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Vistos, etc...\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração ao despacho de fl. 279.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima disposto, tendo em vista que a parte autora já incluiu em seus cálculos de fls. 274/278 os honorários advocatícios sobre a execução, conforme cópia do Acórdão de fl. 246.\r\n\r\nPelo exposto, rejeitos os embargos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 293.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 94.0030582-6 MARIA APARECIDA BARROSO LESSA E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nOs autores Maria Aparecida Barroso Lessa, Esmeralda Brandão do Nascimento, Renato da Silva Pereira Filho, Marcos André Ventura Torres, Jayme Possato Barbosa, Ulderico Ferreira Braga e Roberto Vieira Souto Filho pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e os referidos autores, tendo em vista os documentos de fls. 196/205 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n41 - 95.0050944-0 LOURIVAL MARCELINO GOMES E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nOs autores Ademir Gomes dos Santos, Admir Rosa da Silva, Jorge Luiz Tavares dos Santos e Valdeci Duarte da Fonseca pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e os referidos autores e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n42 - 96.0030429-7 NILTON FABIANO BATISTA FRANCA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação aos depósitos de fls. 185 e 202.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 96.0032263-5 JORGE DE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nOs autores Cláudio Luiz Eugênio, Jorge de Oliveira Macedo e Paulo César Ferreira de Sena pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e os referidos autores e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n44 - 96.0033262-2 DIMAS TADEU DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nOs autores Edson da Silva, Evaldo Rui de Souza Lima e Fernando Carlos Pinheiro pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e os referidos autores, tendo em vista os documentos de fls. 261/270 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n45 - 96.0074505-6 DEAZIR LEMOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nOs autores Deazir Lemos de Carvalho, Orivaldino João de Matos, Ildeval Rodrigues da Costa, Jose Martins de Brito e Marco Antonio Bento dos Santos pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e os referidos autores, tendo em vista os documentos de fls. 155/156, 158/159, 162/163, 166/167 e 192/193 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n46 - 97.0042602-5 PATRICIA PERDIGAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARISA DE SOUZA BADAUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 97.0043073-1 ELIZABETH DORA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nA autora Hortência Maria de Carvalho Moreira pactuou extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e a referida autora, tendo em vista o documento de fls. 280 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n48 - 97.0043202-5 LEIDE DE ALMEIDA TAVARES (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO, ANTONIO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 241/244, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 97.0046209-9 MARCIO SADER KNUST (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 286/287, a transação efetuada entre o autor Marcio Sader Knust e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. \r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nA autora Yvana Aparecida Cavalcante dos Santos foi excluída do feito, conforme decisão de fl. 277.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 97.0046985-9 VALDIR MATARUNA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista o limite objetivo do pedido executório, entendo que o executado satisfez a obrigação.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 98.0201921-6 ITANAEL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 139/142, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0208421-4 DANIEL DA SILVA MOREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO GLASHERSTER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.000636-4 JAQUELINE PINHEIRO ESPINDOLA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.02.003382-3 ROSANGELA FERREIRA DO ROSARIO (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.02.003646-0 GELSEMIR DE SOUZA BATISTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.003652-6 IVANETE SANTOS PEREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.003683-6 ALBERTO PEREIRA VALERIO (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 95/98, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.004724-0 DANIEL DOS SANTOS PINELLO E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face dos documentos de fls. 196/198 e 203/204, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. \r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2001.51.02.000453-0 RUTE CECILIA DO CARMO E OUTROS (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pelo autor Celso de Morais Vizeu. \r\n\r\nEm conseqüência, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n60 - 2001.51.02.003529-0 CARLOS RENATO LEANDRO DE QUEIROS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nOs autores Carlos Renato Leandro de Queiroz e Josimar Amaral pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e os referidos autores, tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 135/139 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n61 - 2001.51.02.005662-1 IVO VALENTIM DE ANGELO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 105/108, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2002.51.02.004737-5 VIVIAN SCHOMMER PENHA REP/ P/ ANDRE LUIZ VARGAS DA PENHA E OUTRO (Adv. BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES) x TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. CRISTINE DE MAGALHAES MARCONDES, GIBRAN MOYSES FILHO, ANDRE NICOLAS DE CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de ação de conhecimento com pedido indenizatório formulado em face da TELEMAR e da ANATEL.\r\n\r\nOs fatos narrados na inicial evidenciam a presumível ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da operadora o que, por si só, não gera responsabilidade solidária para o órgão regulador.\r\n\r\nCom efeito, o dever de fiscalizar o setor de telecomunicações não impõe à ANATEL a obrigação de responder por toda e qualquer falha das prestadoras fiscalizadas, notadamente quando não há sequer um fato na petição inicial, que lhe possa ser pessoalmente imputado.\r\n\r\nEm vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela ANATEL e determino a sua exclusão do pólo passivo, deixando de condenar os autores nos ônus da sucumbência por lhes terem sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nExcluído o ente que justificava a competência da Justiça Federal, declaro a incompetência da 3a. Vara Federal para o julgamento da causa em relação à parte Ré remanescente e determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 3a. Vara Cível de São Gonçalo após as anotações pertinentes.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.02.003157-8 MARLENE BATISTA DA COSTA E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 489/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto: \r\n\r\nJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade dos Autores, nos termos de fundamentação supra, devendo pagar as diferenças apuradas em sede de liquidação, acrescidas de correção monetária, inclusive com a aplicação dos expurgos inflacionários reconhecidos na Súmula 252 do STJ, e juros de mora de 1,0%, ao mês, a contar da citação. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento será, pela forma comum, ao termino do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada.\r\n\r\nSem honorários a teor do artigo 29-C da Lei 8036/90. Condeno, entretanto, a CEF a reembolsar as custas judiciais à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.02.005588-5 ROMILDO GOMES DE SOUZA (Adv. MANOEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.52.003453-6 MARIA DEL PILAR AUREA MANUELA RODRIGUEZ CARNEIRO GOMES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra, por intermédio do seu advogado, o item 01 do despacho de fls. 73.\r\n\r\nApós cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.02.001708-0 MARIA LIMA LOPES (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Embora externada na modalidade de argüição, mostra-se pertinente a exceção de incompetência levantada na contestação.\r\n\r\nCom efeito, estando sediado na cidade do Rio de Janeiro o Conselho Seccional da OAB, ora Ré, as Varas Federais ali localizadas são territorialmente competentes para o julgamento desta causa.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar para declarar a incompetência relativa da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito, declinando em favor de uma das Varas Federais localizadas na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 2006.51.02.002205-0 JOAO LUIZ PIMENTEL CORREA (Adv. JORGE DE MELLO VENENO) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - UNIVERSO (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA). . A Associação Salgado de Oliveira é mera mantenedora da Universidade Salgado de Oliveira.\r\n\r\nNo âmbito da UNIVERSO, o seu administrador não se confunde com a figura do Presidente da Associação mantenedora, que não está legitimado a responder à Impetração.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra corretamente o Impetrante o despacho de fl. 102.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n68 - 2006.51.02.003554-8 JOSE WILLAMS HOLANDA DOS REIS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CHEFE DO POSTO DE MANUTENCAO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Impetrante para fornecer as vias originais dos documentos de fls. 06 e 07.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n69 - 2005.51.02.004987-7 PETRALCO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x PROCURADOR DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Na sistemática do Decreto nº 5.586/2005 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2005, as certidões de regularidade fiscal (negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa) perante a Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal somente podem ser emitidas em conjunto.\r\n\r\nAssim sendo, a partir da vigência do ato regulamentar em comento, a expedição de certidões de regularidade fiscal passou a ser ato administrativo complexo, de modo que há litisconsórcio passivo necessário entre as autoridades responsáveis pela emissão da referida certidão.\r\n\r\nDe modo a assegurar o aproveitamento dos atos processuais, concedo à impetrante o prazo de dez dias para emenda da inicial.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.006951-3 PERT ENGENHARIA LTDA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE NITEROI / INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Fl. 75 - À Impetrante para o complemento das custas.\r\n\r\n2) Trata-se de mandado de segurança objetivando evitar a exigibilidade de depósito para o fim de interposição de recurso administrativo fiscal.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN proposta em razão do disposto no artigo 93, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 8.870/94 (ADIN 1.049, Ac. p. 25.08.95), rejeitou a alegação de incostitucionalidade da disposição, cujo conteúdo era no mesmo sentido daquele contra o qual se insurge a Impetrante.\r\n\r\nApós aquele julgamento, reiteradamente vem entendendo a Corte Suprema ser constitucional o depósito recursal (RE 282.243-RN, rel Min. Moreira Alves, DJU 02.03.2001; RE 210.229-DF, rel. Min. Carlos Veloso), tendo em vista que, ao estabelecer o princípio da ampla defesa, a Constituição Federal não prevê a gratuidade recursal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se para a prestação de informações. Vindo estas ou escoado o prazo para o seu oferecimento, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2005.51.02.000530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CARLOS GONÇALVES FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n72 - 2002.51.02.005373-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x LUIZ GUILHERME QUADRO CAMPOS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2002.51.02.005545-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x ADILSON VANDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2000.51.02.003735-0 CONDOMINIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO II (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 483/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes, julgando extinto o processo com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, reconhecendo como devido o valor a executar no montante de 16.864,25 (R$ 11.551,57 (principal) + R$ 650,36 (multa convencional de 20%) + R$ 2.551,15 (juros de mora) + R$ 2.111,16 (atualização monetária).\r\n\r\nSem custas. Quantos aos honorários advocatícios, os mesmos já foram fixados na sentença liquidanda no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl.46).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.02.001331-0 EVELYN RANGEL DE ATHAYDE (Adv. ADALBERTO D. PINHEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 35 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n3) À SEDNI para convolar o procedimento para o ordinário.\r\n\r\n4) Após, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 2000.51.02.005785-2 JOUSEMAR DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF interpõe embargos de declaração à sentença de fls. 107/108.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra matéria decidida na sentença que não condenou a parte autora em honorários.\r\n\r\nConforme se observa nos autos, não foi instalada a relação jurídica processual, eis que não houve citação.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n77 - 2004.51.02.001824-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x IDENILDA CAVALCANTE BACELLAR (Adv. MARCUS KLAUSS). . Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal ofereceu Impugnação ao Valor da Causa, sob a alegação de que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora.\r\n\r\nO impugnado não se manifestou, conforme certidão de fls.25.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPretende a impugnante a alteração do valor da causa atribuída pelo autor que a fixou em R$ 14.450,00 para o valor de R$ R$ 123.750,00, que corresponde ao montante total cobrado pelo autor na ação principal. \r\n\r\nO que pleiteia a Impugnada na ação principal é a concessão da pensão especial de ex-combatente da 2a. Guerra Mundial correspondente a deixada por 2º Tenente das Forças Armadas a contar do óbito do seu ex-marido (21.06.90).\r\n\r\nNas causas em que se requer a concessão de benefício previdenciário, é possível aferir o conteúdo econômico da pretensão, por meio da soma das prestações vencidas e vincendas. \r\n\r\nArt. 260- Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomarse-à em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1(um) ano; se, por tempo inferior, será igual a soma das prestações.\r\n\r\nDa análise do demonstrativo de cálculo realizado pelo próprio Impugnante (fl. 03) e do documento de fl.17, verifica-se que o valor da causa para o qual pretende o impugnante ver alterado é o que mais se aproxima do benefício patrimonial pretendido na ação principal.\r\n\r\nIsto posto, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 123.750,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2002.51.02.000763-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES TORRES (Adv. MOISES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 510/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 62,89 e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por força do art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 51/55 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2004.51.02.002614-9 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PEDRO PAULO BORGES TAVARES (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.02.005077-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 505/506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e em conseqüência determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por força do § 4° do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.02.005078-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IEDA MARCOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. VERONICA C. CARVALHO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 507/509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos e em conseqüência determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por força do § 4° do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nPor se tratar de documentação estranha aos autos, determino o desentranhamento dos cálculos acostados às fls. 54/58.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.02.000861-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ROBERTO ROSA DE MIRANDA (Adv. VALDELAR JOSE DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.02.000955-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x SERGIO DE ARAUJO MOURAO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 481/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 36.082,66 (trinta e seis mil, oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nApesar da sua sucumbência ter sido de maior vulto, deixo de condenar o embargado em honorários advocatícios por força do disposto no artigo 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 25/32 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.02.000972-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ADELMO BERCOT CHERMAUTH (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 503/504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 2.291,36 {R$ 1.694,54 (embargados) + R$ 512,09 (custas) + R$ 84,73 (honorários)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 18/25 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.000980-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x SANDRA REGINA DA CONCEICAO CO RA ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUCIO MASULLO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nÀ embargante para que providencie a juntada aos autos dos extratos pertinentes a conta do FGTS de Ronaldo Dias de Melo, para fins de apuração do quantum debeatur.\r\n\r\n86 - 2005.51.02.001536-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x LENI LIMA LOPES E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 479/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 77.554,37 { R$ 9.155,90 (Leni Lima Lopes) + R$ 16.208,51 (Lydia Telles Nunes) + R$ 13.243,11 (Jamil Santos do Rego) + R$ 17.798,69 (Nehemias Batistone) + R$ 21.148,16 (Neli Pinho Bernardo)}, julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 55/71 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.001538-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x MARIA AMELIA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.02.003813-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x DIDIMO NUNES E OUTROS (Adv. VALDELAR JOSE DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para retificar a sentença neste aspecto e determinar que o dispositivo do decisum passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, para:\r\n\r\nI - Declarar extinta a execução, no que toca aos embargados Didimo Nunes, Genilton dos Santos, Helio de Oliveira Silva, Maria Penha da Cruz Simplicio e Vilma Maria Correia Buharb, ante a ocorrência de uma das causas extintivas da obrigação, elencadas no artigo 741, VI do CPC.\r\n\r\nII - Reduzir o valor a executar ao montante de R$ 50.689,62 { R$ 24.610,93 (Genildo dos Santos) + R$ 12.825,41 (Glaucy Pinheiro Moledo) + R$ 13.253,28 (Maria da Conceição Mendes)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTranslade - se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê - se baixa na distribuição e arquive - se.\"\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.02.004412-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x ROBERTO BARTIJOTTO (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nAo Contador para que proceda a retificação dos cálculos de fls. 41/54, aplicando os juros de mora na base de 0,5% ao mês, em harmonia com o título executivo.\r\n\r\n90 - 2006.51.02.002180-0 CLAUDIA MARIA GARCEZ RIBEIRO (Adv. LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConstitui condição de admissibilidade dos embargos à execução a segurança do Juízo que se dá nos termos dos incisos I e II, do artigo 737, do CPC.\r\n\r\nNão havendo nos autos de execução prova do atendimento satisfatório daquela condição, rejeito os presentes embargos liminarmente, determinando o prosseguimento da execução e extinguindo o presente processo sem solução do mérito.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de apresentação de novos embargos se atendido o requisito objetivo de segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n91 - 00.0986829-1 LUCIMAR GLORIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO F. FELICIANO) x UNIVERCIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que refaça os cálculos de fls.198/206 no que se refere à correção monetária e aos juros de mora para que proceda ao cálculo da execução em conformidade com o disposto no Manual de Orientação e Procedimentos de cálculos elaborado pelo Conselho da Justiça Federal especificamente no que regula a liquidação da sentença proferida em ação trabalhista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n92 - 2003.51.52.011907-0 HERNANI MARCAL VIANA DA SILVA (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 473/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor corroborando portanto a medida cautelar ora concedida ,(fl.10), considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando - lhe ainda, as parcelas atrasadas, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n93 - 2005.51.02.004860-5 MARGARETTE HELENA SAUMA DE LIMA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SEÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 470/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para que a autoridade Impetrada proceda à averbação do tempo de serviço prestado pela impetrante no regime celetista sob condições especiais, no período de abril de 1980 até o advento da Lei 8.112/90, acrescido do multiplicador de 1,20 na forma da legislação previdenciária vigente na ocasião, para ser somado ao tempo de serviço estatutário, devendo, ainda, ser expedida a respectiva certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2000.51.02.005051-1 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MAX ANTONIO PAUL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 476/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, Julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado na presente ação, homologando o valor a executar no montante de R$ 7.683,11 (sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e onze centavos), tornando o presente título líquido, certo e exigível. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, vez que fixados na sentença liquidanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 2000.51.02.005931-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ADERITA COSTA LIMA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . Tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 22/25, discriminando, ainda, a parcela concernente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2004.51.02.003526-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ALMIR FERNANDES VARGAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, em conformidade com a sentença exeqüenda, aplicando-se a complementação dos 28,86% aos vencimentos dos embargados ALMIR FERNANDES VARGAS, EDINEI RIBEIRO PAIVA, LUIZ NATALINO TEIXEIRA, MARILENE CALIXTO DE ALMEIDA, NEUSA CARDOSO DE SOUZA ARRUDA e PLÍNIO GONÇALVES DE AGUIAR.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n97 - 2005.51.02.001712-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x VANDERLEI FERNANDES DE MUROS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 466/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 357,84 (trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 17/21 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.02.003815-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x MANOEL LINHARES (Adv. AUGUSTO FRANCISCO MUTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 468/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 1.809,82 (um mil, oitocentos e nove reais e oitenta e dois centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 45/49 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.02.004312-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DIOGO MENEZES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 464/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, acolho os presentes embargos, para homologar o acordo extrajudicial entabulado pelas partes e declarar extinta a execução ante a ocorrência de uma das causas extintivas da obrigação, elencadas no artigo 741, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado a pagar honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTranslade - se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê - se baixa na distribuição e arquive - se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 22171"
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                            "21357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-27\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-16, 55\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-26, 41\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-31\r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES-39\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-28\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-11, 35, 42, 50, 51, 56, 6\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA-26\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 27, 3\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-33\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-48\r\n\r\nEDGAR S. FERREIRA-43\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 33, 38, 49, 8, 9\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-33\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-34\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-56\r\n\r\nELVIRA REBELLO-28, 29, 30, 4, 46\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-16, 35, 50, 51, 53, 54\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA MARINS-14\r\n\r\nÉRICA PEREIRA SANTOS-55\r\n\r\nFELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO-10\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-38\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO-13\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-40\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-35, 36, 51, 54\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-41\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE-44\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-32\r\n\r\nJORGE ROCHA-22\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-32\r\n\r\nJOSE AURELIO BORGES DE MORAES-49\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-36, 37\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nKARINY OLIVEIRA LOURES-18\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-44, 45\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-47\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-24\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-36, 37\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-26\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-25\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12, 13, 22, 40\r\n\r\nMARCELO OSORIO DA COSTA-49\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 38\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONCALVES-43\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-19, 47\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-52\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-50, 52, 53\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-15\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 31\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 18, 20, 21, 34, 39\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nPAULO CHAVES-45\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-12\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-48\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-52\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-9\r\n\r\nROSALIA RIO MAROT-10\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-6\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-3\r\n\r\nSEBASTI~AO SERRI DE CASTRO-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-24\r\n\r\nSILVIA MARIA GIL DE ALCANTARA-17\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20, 21\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-33, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 37\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-41\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-46\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-23\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-7, 8\r\n\r\nWILSON BARBOSA TAMARINDO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.002225-4 CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRA SONOGRAFIA ICARAI S/S LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0201282-3 JOAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 140: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.002158-1 IRACEMA DE SOUZA BRITTO (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001321-4 NIVALDO CORREA (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Forneça a parte autora o endereço do médico Ivan Henrique Tim, a fim de que seja intimado a prestar esclarecimentos em Juízo, uma vez que foi o profissional responsável pelo laudo às fls. 13/14, nos termos do art. 130 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.02.006733-3 LUCIA REGINA MARTINS DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003485-0 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0201805-0 MEYRE MASSONI (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0201806-8 PAULO ROBERTO MOREIRA (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0207557-6 ANGELA MARIA MAGALHAES DE FARIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.002736-0 JOSE MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROSALIA RIO MAROT). . \r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça (fls. 101), defiro a prova pericial nomeando como perito o Sr. LUIZ ALVES FRANCO e arbitro seus honorários no valor máximo da tabela, na forma da Resolução n. 227, do CJF, de 20 de dezembro de 2000.\r\n\r\nDefiro a apresentação, no prazo de 10 dias, os documentos que a parte autora protestou pela juntada às fls. 194.\r\n\r\nIntime-se a mesma para início dos trabalhos.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0033232-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x GUILHERMINA GOMES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. WILSON BARBOSA TAMARINDO). . Analisando os autos verifico que, às fls. 40 e seguintes, consta notícia de óbito do 2º réu, em 07/06/1996, data anterior à propositura da ação.\r\n\r\nÀs fls. 137, o oficial de justiça notícia o óbito da 1a ré.\r\n\r\nA União Federal em sua peça de fls. 139/140 requer a imediata reintegração da posse do imóvel objeto da presente, sob a alegação de tratar-se de questão de mera detenção, intransmissível aos herdeiros dos réus.\r\n\r\nA parte ré às fls. 302/304 mencionando o requerido por ocasião da contestação em relação ao óbito do 2º réu, postula agora a substituição processual para todos fins legais, deixando de instruir seu pedido com os documentos legais pertinentes.\r\n\r\nAssim, faculto à ré trazer aos autos em 15 dias, certidão de nascimento, e casamento se houver, de todos os filhos do casal falecido, bem como comprovante de residência no endereço do imóvel objeto da presente.\r\n\r\nApós, direi sobre a pretensão da autora.\r\n\r\n12 - 98.0004661-5 LAURENI BARRETO (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0202943-4 CELINO CARDOSO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.000658-7 ARILSON ABEL DE AGUIAR (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.002396-2 LUIZ CARLOS MENEZES DE LIMA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004010-9 RALPH BRITO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 48: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 44 e 45, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003546-5 SYLVIO AUGUSTO ALCANTARA NOGUEIRA (Adv. SILVIA MARIA GIL DE ALCANTARA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.001884-8 LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS (Adv. KARINY OLIVEIRA LOURES) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COLACAO DE GRAU DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. NAO CONSTA). . Ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0202934-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE (Adv. SEM ADVOGADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Fls. 403/405: anote-se.\r\n\r\nApós, diga o impetrante se há algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, cumpra a parte final do despacho de fl. 382.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001653-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MILTON OLINTO CUSTODIO (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a exeqüente, procuração com poderes específicos para desistir, conforme preceitua o artigo 38 do CPC.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.02.002523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ASCEFER - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CEF/RJ E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo os embargos em ação monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c E 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0007762-8 HAYDEE VILLA NOVA FONSECA E OUTROS (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando o desarquivamento dos autos, vista a parte interessada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 97.0045995-0 LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002184-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x ESPOLIO DE MANOEL CAMPOS DIAS REP/ ELIZABETH DIAS FINIZOLA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n25 - 2002.51.02.002655-4 MARIA JOSEPHA GOMEZ CARDOSO (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.531030-0 MILBURGE ALVES CASTRO (Adv. CLAUDIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela Imprensa Oficial, conforme fls.117/118.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 91.0053743-8 JULIA PIRES MENDANHA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Expeça-se o alvará conforme requerido pela parte autora às fls. 134.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.000929-2 PAULO CESAR BOTELHO NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Comprove o INSS a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, conforme requerido pela parte autora às fls. 79, devendo juntar aos autos os cálculos demonstrando o valor da nova RMI e apurar as diferenças mês a mês, incluindo o 13º salário de todos os anos.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001246-9 MARILENE COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Forneça a parte autora cópia legível da sua CTPS, em relação ao contrato de trabalho como empregada doméstica, com admissão em 01/09/2001, bem como os comprovantes do recolhimento das contribuições previdenciárias. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003245-6 CARLOS BACK AMARAL (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, nos termos do art. 282, VI do CPC.\r\n\r\nAtendido, direi sobre o pedido de gratuidade.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003358-8 ROSA ANTONIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a parte autora cópia do seu comprovante de residência e de rendimentos.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 97.0042236-4 ESPOLIO DE BENEDICTO BARBOSA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Retifico o despacho de fl. 158 para que seja expedido o requisitório de pequeno valor conforme cálculos atualizados pela contadoria judicial às fls. 154/157.\r\n\r\nForneça o procurador da parte autora cópia de sua inscrição no CPF/MF.\r\n\r\nEncaminhas as requisições ao E.TRF da 2ª Região, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 99.0206148-6 DELMAR COELHO DE CASTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x DIRCELIA DA SILVA CASTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x MARLIA DA SILVA CASTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à CEF sobre fls. 298/299.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 279.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002648-6 ELISABETH SHEILA CAMPOS CHAGAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Junte a parte autora comprovante de rendimentos ou recolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Na mesma oportunidade, forneça comprovante de residência.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0043561-0 DEODATO GREGORIO FERNANDES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 261 - Assiste razão à CEF, já que o valor dos honorários deve ser calculado sobre a condenação. Expeça-se alvará. Após, retornem-me para extinção.\r\n\r\n36 - 99.0202444-0 ALDA DE CARVALHO NEVES E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 99.0207669-6 MARIA TEREZINHA MOREIRA D ASSUMPCAO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.000498-7 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO VIANA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a expedição do alvará às fls. 206, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003544-5 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS FLORIANO E OUTRO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a recente instalação das Varas Federais de São Gonçalo e que os autores são domiciliados em área abrangida pela sua competência (fl. 17), declino da competência em favor de uma das Varas Federais daquela localidade. Remetam-se os autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.02.002097-0 MARCIA LOPES FERREIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl. 160: esclareça a parte autora objetivamente o pretende alcançar com o pedido formulado, justificando sua necessidade e utilidade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005128-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE JOAQUIM VIEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOÃO ALVES DE GOES). . Diga a autarquia previdenciária, no prazo de 10 dias, acerca dos requerimentos de habilitação às fls. 151/160 em relação ao autor Mario Ferreira, bem como às fls. 918/941, estas dos autos principais, em relação aos autores Alicio dos Anjos e Felino de Oliveira, devendo esclarecer acerca da existência de outros dependentes habilitados à pensão por óbito dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, considerando a existência de dois dependentes habilitados à pensão por óbito do autor Hilton Gomes de Carvalho, conforme informado pelo INSS às fls. 06/13, intime-se pessoalmente a Sra. Tarcila Duarte de Carvalho, no endereço constante à fl. 10, para ciência dos termos da referida ação e, querendo, promover sua habilitação na forma da lei, no prazo de 30 dias, uma vez que somente a Sra. Carmelita Leite de Oliveira Carvalho encontra-se habilitada nos autos principais (fls. 429/448 e 464).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.003324-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x HELENA GUIMARAES CRUZ E OUTROS (Adv. SEBASTI~AO SERRI DE CASTRO). . Recebo os embargados, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n43 - 99.0207951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x RAIMUNDO FERREIRA CRUZ (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x EDGAR DA SILVA FERREIRA (Adv. EDGAR S. FERREIRA) x CLAUDIO MARCIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES) x LUCIO FLORES LINS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA). . \r\n\r\nDefiro, em parte, o requerimento da defesa de Raimundo Ferreira da Cruz, prorrogando o prazo para a apresentação de alegações preliminares por mais 3 (três) dias. No que refere a carga dos autos, indefiro ante a proximidade da audiência do dia 30/08 e pelo fato dos réus possuírem defensores diversos.\r\n\r\nQuanto às declarações juntadas pela defesa do réu Lúcio, determino a substituição das cópias por originais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.005142-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JORGE JOSE RESENDE (Adv. JORGE JOSE RESENDE). . \r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2006, às 14:30 horas, para a inquirição das quatro testemunhas de defesa. Intimem-se.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n45 - 2006.51.02.002544-0 JORGE JOSE RESENDE (Adv. PAULO CHAVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se a presente de exceção de incompetência oferecida pela defesa de Jorge José Resende em face do Ministério Público Federal aduzindo, em síntese, que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação penal 2005.5102005142-2, vez que o funcionário a quem o denunciado caluniou teria sido requisitado para exercer a função de segurança particular do juiz da 1a Vara Federal de Niterói. Alega, outrossim, decadência do direito de representação.\r\n\r\nInstado a se manifestar o MPF, às fls. 08/09, pugna pela permanência do feito na esfera da Justiça Federal sustentando que a vítima, Sr. Sérgio Anthés Cruz, é servidor da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, cedido na forma da lei à Justiça Federal do Rio de Janeiro, exercendo a função de Agente de Segurança.\r\n\r\nEsse foi o breve relatório.\r\n\r\nA questão em comento versa sobre a competência constitucional da Justiça Federal, já que a vítima, apesar de ser Inspetor de Polícia Civil exercia à época dos fatos função de Agente de Segurança, devidamente requisitado ao órgão de origem, tendo, inclusive, matrícula da Justiça Federal (fls. 33 dos autos principais).\r\n\r\nA denúncia deixa evidente que o motivo que levou a vítima ser caluniada foi a sua função, já que o réu ajuizou representação, imputando-lhe, falsamente, o crime de abuso de autoridade, quando do atendimento ao público na Secretaria da 1a Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nAinda, no que se refere à decadência, este Juízo já se pronunciou no sentido de que a mesma não ocorreu, em decisão proferida às fls. 177 dos autos principais.\r\n\r\nIsto posto, diante da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção, fixando a competência do Juízo da 4a Vara Federal de Niterói para processar e julgar a ação penal 2005.5102005142-2.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado a decisão, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa do incidente em epígrafe na distribuição, devendo o mesmo continuar apensado à ação penal a que se refere.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004388-7 JEFTHE VICENTE FIGUEIREDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 99.0201734-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Vista à parte autora conforme fls. 143.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 99.0206153-2 MARIA CELIA PEREIRA CARRANO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Vista à CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 342.\r\n\r\n49 - 2001.51.02.000712-9 LUCIO FLAVIO BUENO (Adv. MARCELO OSORIO DA COSTA, JOSE AURELIO BORGES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 131/142.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 97.0041827-8 PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre fls. 287/289.\r\n\r\n51 - 97.0043568-7 WALDIR VIEIRA VAZ (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 303/304, onde a mesma juntou cópia do termo de adesão assinado pelo autor.\r\n\r\n52 - 97.0046921-2 OSWALDO SILVA DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . Vista à parte autora sobre as informações juntadas às fls. 176/186.\r\n\r\n53 - 98.0204862-3 ANTONIO SABINO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre a informação da CEF às fls. 189, onde a parte ré juntou cópia do termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n54 - 98.0206991-4 DERLEY MANOEL DIAS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista à parte autora sobre a cópia do termo de adesão assinado às fls. 230/231.\r\n\r\n55 - 2003.51.02.007480-2 NELSON DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ÉRICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre os termos de adesão juntados pela CEF às fls. 244/250.\r\n\r\n56 - 2004.51.02.004757-8 CHRISTINE DE SOUZA FARIA (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 21357"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA-23, 44\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-8\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 13, 17, 2, 22, 5, 64, 65, 7, 70, 73, 74, 9\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-32\r\n\r\nALBERTO GRECO-37\r\n\r\nALBERTO SILVA-34\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-5\r\n\r\nALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-29, 30\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 12, 28, 6, 66, 67, 68, 69, 72, 8, 9\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-54\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-54\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-62\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-69, 73\r\n\r\nBRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES-62, 63\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA-43\r\n\r\nCARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA-31\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-50\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-76\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-42\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-17, 72\r\n\r\nDALTON A HERINGER-57\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 14, 4\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-29\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-53\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-14, 15\r\n\r\nDENISE MARTINS-70\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-55, 56, 57, 58, 79\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-67\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-50\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-16\r\n\r\nELVIRA REBELLO-26, 32\r\n\r\nEURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR-41\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-18, 23\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-49\r\n\r\nFREDERICO ARMOND BORGES-78\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-61\r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA-36\r\n\r\nGUARANY BAPTISTA CALDAS-47\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-76\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-68\r\n\r\nHIRALDO LEITE PEREIRA-53\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-63\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nJOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE-38\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-46\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 77\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-18, 20\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-28\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-26\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES-45\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3, 31\r\n\r\nMARCELO GOMES CRUZ-16\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-4, 5\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-64\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-39, 74\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-79\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-48, 49, 51\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-19, 60\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-48\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 27, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 77, 78\r\n\r\nNAO CONSTA-26, 54, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-43\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-13\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-20, 25, 30\r\n\r\nPAULO SILVA-52\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-27\r\n\r\nRicardo de Siqueira Britto Filho-71\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-21\r\n\r\nRITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES-25\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-56\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-12\r\n\r\nROSANGELA ARAUJO LORENA-7\r\n\r\nsandra da silva rocha-52\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-19\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-24\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-15, 71, 75\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11, 66\r\n\r\nVIVYANNE MONSERRATE M.B. FRAGOSO DINIZ-40\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-65\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-10\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-75\r\n\r\nWILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nWILSON LOUBACK-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003813-3 WILLIANS JORGE GONCALVES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDesconsidero a observação da Procuradora às fls. 64, tendo em vista que a ré foi regularmente intimada em 07/07/06, conforme certidão de fl. 61.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para elaboração do cálculo relativo aos valores devidos, conforme sentença. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000624-5 NILSON CONCEICAO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 86/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a Autarquia Previdenciária restabeleça o benefício de auxílio-doença,a partir de 26/04/2000 e proceda à conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez a partir de 01/06/2006, data do laudo pericial, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data em que foi cessado (fl. 56), e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 01/06/2006, em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.52.000323-3 MARIA LUIZA GUIMARAES FREITAS (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se a postulante a habilitação (fls. 93/97), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento dos autos, informe se há pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus. Em caso positivo, a habilitação deverá ser requerida pelo espólio, representado pelo inventariante\r\n\r\n4 - 2003.51.52.000804-1 ADELIA SILVEIRA ROSA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mí nimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.001082-5 JORGE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a parte ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer à fl. 108, aguarde-se a comunicação do depósito da verba solicitada por precatório (fl. 95).\r\n\r\n6 - 2003.51.52.001092-8 HILDA PAES ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Diante dos cálculos retro e considerando que já foi comprovada, às fl. 70/74, a revisão do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.010718-3 GEORGINA MARINS DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConforme certidão de óbito à fl. 28, verifica-se que o autor originário faleceu em data anterior à citação. \r\n\r\nConsiderando que se trata de pedido de revisão de benefício previdenciário do autor originário, benefício este que originou duas pensões distintas, não há lide entre as duas dependentes a ser dirimida, não existindo, pois, o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero a parte final do despacho de fl. 56 e excluo Marlene Marins de Paiva do pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fls. 66/67, sendo a requerente dependente habilitada junto ao INSS na qualidade de companheira do falecido (fls. 72/73), HOMOLOGO A HABILITAÇÃO, na forma do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para modificação, devendo excluir a 2ª ré e incluí-la no pólo ativo.\r\n\r\nApós, determino a intimação das partes para ciência dos atos processuais já praticados, que ficarão convalidados, caso não haja impugnação. Decide-se desse modo porque, não obstante o art. 265 do CPC que dispõe que o processo deve ficar suspenso pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, considera-se que a ninguém interessa ou aproveita, nesta fase, a anulação dos atos já realizados que se mostram pertinentes à matéria tratada nos autos, havendo apenas a irregularidade, até esta decisão, quanto à falta de deliberação sobre quem deva suceder o falecido autor originário no pólo ativo da relação processual. Esse entendimento revela-se em maior conformidade com os princípios da efetividade do processo, da instrumentalidade das formas e da diretriz de que não há nulidade sem prejuízo.\r\n\r\nDesse modo, determino a intimação das partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nNão havendo impugnação, fica determinado que a parte ré calcule o exato valor do benefício previdenciário, já considerando a existência de duas litisconsortes ativas, devendo aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no respectivo cálculo da correção monetária dos salários-de-contribuição, para fim de apuração da RMI e do quantum da diferença a ser paga, respeitando-se a prescrição quinquenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.012812-5 ARLINDO QUINTAS CONDE (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 417/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.165,56, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 61/74, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/01, devendo a parte ré comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom relação à obrigação de pagar, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.000981-5 ALMIR PACHECO (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 1.862,84, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 116/127, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendi mento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.002168-2 ANTONIA JOSINA RODRIGUES (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 100/103 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar a ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir de 12 de maio de 1998, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.003002-6 WALKYRIA VILLALON E TRAMONT (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Intime-se a parte autora para ciência da petição retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.003438-0 INACIA MARQUES CAVALCANTI (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar o Réu a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir de 13 de março de 2003, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.003753-7 DILZA DA SILVA GOMES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diante das certidões de fls. 34 e 62, deixo de receber o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nTendo em vista a informação do depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.004894-8 SANDRA HELENA DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 54 - Indefiro, tendo em vista que a parte ré comprovou o reajuste do benefício, conforme documentos de fls. 42/46.\r\n\r\nDê-se vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.001580-7 LUIZ ROCHA MELLO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Fl. 144 - Indefiro, vez que, conforme o extrato apresentado pela parte autora, o valor do seu benefício já se encontra reajustado, considerando-se os cálculos de fls. 107/120, a sentença e o documento de fl. 127.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.002150-9 FERNANDO DE MORAES (Adv. MARCELO GOMES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.002665-9 LEDA PIMENTEL DA CRUZ (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diante das certidões de fls. 55 e 83, deixo de receber o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nTendo em vista a informação do depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.003230-1 ALCIDES GONCALVES CORREA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como a pagar o valor de R$ 877,99, tudo conforme cálculos às fls. 58/68, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005477-1 JURACY LARA DE LIMA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Diante das certidões de fls. 40 e 62, deixo de receber o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nTendo em vista a expedição de RPV (fl.41), comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.006037-0 HYOLANDA DAMASCENO COIMBRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.006218-4 JOSE PEDROSA BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 32/33 - Indefiro, uma vez que a sentença de fl. 31 somente possibilitou o juízo de retratação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000477-2 MARIA ELISA FERREIRA NOGUEIRA ATANES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diante das certidões de fls. 41 e 62, deixo de receber o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nTendo em vista a informação do depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000592-2 HORST OTTO BODO CASSEL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, ADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA). . Tendo em vista a certidão de fl. 61, deixo de receber o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls 41/44, oficie-se, na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom relação à obrigação de pagar, após a conta de atualização de débito, expeça-se RPV.\r\n\r\nConfirmado o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000679-3 RUBEM DE SOUZA GOMES (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000877-7 CLELIO CORREA MACHADO (Adv. RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 9.482,65, conforme cálculo às fls. 30/32, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observado o valor limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta dias). \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000894-7 JUREMA AUREA DE ARAUJO FIRMO (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LUANA VIANNA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 55, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá indicar o endereço para que seja efetivada a diligência de citação, também sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.000900-9 JOAO FRANCISCO DE SOUSA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista ter o pedido de desarquivamento sido feito após a prolação da sentença, deixo de admitir o juízo de retratação, determinando ainda, que proceda a Secretaria a certificação do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001033-4 SYLVIA HERDY CAVALCANTE (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nDiante das certidões de fls. 38 e 62, deixo de receber o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001043-7 IRISMAR GOMES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001097-8 WALDENIR DE AGUIAR CAMPOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001256-2 NAURO FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001305-0 EDILZA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo com a parte ré, nos termos propostos às fls. 31/42.\r\n\r\nEm caso positivo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação ou não havendo interesse no acordo, cumpra-se o parágrafo 3º do despacho de fl. 29.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001536-8 RODRIGO CORREA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001539-3 HELENA QUINTANILHA MACHADO (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002154-0 BENVINDA NAZARE CABIDOLUSSO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) nº 2003.51.52.010534-4, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002252-0 EUCLYDES BRANDAO SILVA (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002256-7 MARLINE DE MIRANDA PINTO CORREA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002276-2 RAIMUNDO CORREIA (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002299-3 JOSE AUGUSTO FLORES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002300-6 ALBERT BERNATES (Adv. VIVYANNE MONSERRATE M.B. FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002304-3 EURICO RODRIGUES DA COSTA (Adv. EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002310-9 SIRLEI SIRTO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2003.51.52.005615-1 JOSE FRANCISCO BARROS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Intime-se o requerente da petição de fls. 66/83 para que regularize sua representação postulatória, trazendo aos autos instrumento de Mandato original, outorgado pelo Espólio de José Francisco Barros, representado pelo seu inventariante, Sra. Marinete Barbosa Barros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de habilitação.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001112-0 CLAUDIO DA CUNHA ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 2.656,36 (dois mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001147-8 FILOMENA BRAGANCA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.002156-3 JORGE ALBERTO LIMA TEBET (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.002209-9 ENOCK CHRISTOVAO DE SOUZA (Adv. GUARANY BAPTISTA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo esclarecer a que se devem os descontos em seus vencimentos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, deverá regularizar o instrumento de mandato que se encontra sem assinatura, bem como juntar aos autos os contracheques pertinentes para o deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.52.001544-2 ADELIA DIAS DE SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 136 - Com razão a parte autora, considerando que, à época do depósito, o limite previsto no art. 3º da Lei 10.259 era de R$ 21.000,00. Foi depositado o valor estabelecido na sentença (fls. 76/77), sem a devida correção determinada.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que realize a complementação de depósito, atendendo à atualização determinada na sentença.\r\n\r\nA intimação da parte ré também é para ciência de que tem o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado no parágrafo anterior, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.005066-5 HELIO DA SILVA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da petição retro, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios do direito ao saque, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.005990-5 SERGIO ROBERTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a indenizar o demandante no valor de R$ 3.500,00 a títulos de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.52.002041-0 VANDA MARIA AZEVEDO CASTELLAR (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da petição de fls. 88/92, quanto ao cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.52.002963-2 ANTONIO CARLOS MARINHO (Adv. PAULO SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). . \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, torno sem efeito as certidões de fls. 57 e 58.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero o despacho anterior, reconhecendo como tempestivo o recurso impetrado pela ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2004.51.52.004412-8 VITOR QUEIROZ BONFIM (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Intime-se a parte ré para que efetue o depósito do valor atualizado da condenação (fls. 44/47), conforme determinação do despacho de fl. 43. \r\n\r\nA intimação da parte ré também é para ciência de que tem o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado no parágrafo anterior, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.000212-0 LOAN TOWERSEY (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 2003.5152004452-5, indicado no Termo de Prevenção/Informação (fl. 30), a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001160-0 JOAO CARLOS VIVEIROS RANGEL E OUTROS (Adv. WILSON LOUBACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o extrato atualizado da conta de FGTS de Laura Viveiros Rangel (PIS 1003879705-1), sob pena de ser considerado o extrato de fl. 75.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.001737-7 NILZETE DE OLIVEIRA LINHARES (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.154,32, segundo extratos às fls.30/33, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.001821-7 MARIA MARINETE AZEVEDO (Adv. DALTON A HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 123,27, segundo extratos a fls.22/25 e R$ 197,86 conforme extratos a fls.26/29, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma dos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.001852-7 BENTO DA SILVA BRAGA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.002150-2 SOLANGE MACHADO DE SETA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2003.51.52.008786-0 MANOEL BATISTA CANDIDO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n61 - 2006.51.52.000833-9 SUELY MAINIER CORTES (Adv. NAO CONSTA) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 402-403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 2.693,83 (Fls.31). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para excluir a União Federal do pólo passivo e incluir o INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 2003.51.52.000414-0 DAGOBERTO QUEIROZ SALGUEIRO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2003.51.52.006064-6 PAULO DIAS CANDIDO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2003.51.52.011408-4 MARIA APPARECIDA GONCALVES SILAJEU (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2003.51.52.015239-5 MANOEL FRANCISCO FILHO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2004.51.52.001161-5 JOSE SOARES TERRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . (...)\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.52.001195-0 RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.52.001222-0 IRENE DE OLIVEIRA SANTOS E ROSARIO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.005099-2 JERONIMO LUCIO GONCALVES DIAS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.000324-6 MARILDA TRINDADE (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.000899-2 LEONARDO FUCHSHUBER (Adv. Ricardo de Siqueira Britto Filho) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.001801-8 MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Com a informação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.52.003942-3 HERALDO RAMOS DE ANDRADE (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advoga do(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.005095-9 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2006.51.52.000409-7 HUGO DA SILVA PEREIRA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . (...)\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2003.51.52.007502-9 ALBANO APOLINARIO GOMES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Traga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor. \r\n\r\nApós, a Secretaria continuará dando cumprimento às determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n77 - 2003.51.52.011378-0 FILADELFO MANOEL DOS SANTOS NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.52.001564-2 MARCO ANTONIO BORGES (Adv. FREDERICO ARMOND BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 8.959,34, à fl. 16. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2006.51.52.000762-1 ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS PACHECO (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 22040"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "22226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-25, 4\r\n\r\nALEX FABIANO GUERA PIMENTEL-5\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-3\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUZA DE FARIA-6\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-22\r\n\r\nBERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN-21\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-22\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-7\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-19, 24, 5\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-15\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-26\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-23\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-26\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nKARINE FARO SIQUEIRA-19\r\n\r\nLUCIMAR ROSARIO SOARES-14\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO-18\r\n\r\nMARCOS F PORTO-17\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 15\r\n\r\nMARINA CARDIM MATA-25\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-18, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 19, 20, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-21\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-20\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-10, 11, 12, 9\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-2\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-2\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 16\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-24, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.002888-7 MARTA REGINA D ALMEIDA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.530812-0 OSCAR ROBERTO GUIMARAES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na hipótese vertente, foi proferida decisão às fls. 86/87, publicada em 28.07.2006, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que o valor pretendido pela parte autora, conforme consta no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial às fls. 66/77, supera o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, e, de acordo com a declaração de fl. 85, a parte autora não renunciou aos valores excedentes.\r\n\r\nNo entanto, como se pode verificar à fl. 92, a parte autora compareceu à Secretaria do juízo em 10.08.2006, e elaborou uma petição, na qual consta renúncia aos valores excedentes à alçada dos JEF's, restando, pois, caracterizada a divergência entre a manifestação de vontade da autora às fls. 85 e 92. Dessa forma, passo a analisar a questão posta nos presentes autos.\r\n\r\nEntendo que a atividade jurisdicional, além de oferecer a melhor solução para a preservação do direito, deve também ter por escopo a pacificação dos conflitos a partir dos aspectos pertinentes ao caso concreto.\r\n\r\nAssim, sob a perspectiva do microssistema dos Juizados Especiais, e em consonância principalmente com os princípios da informalidade, simplicidade e economia processual, deve prevalecer a última manifestação de vontade da autora, que compareceu pessoalmente em juízo para renunciar aos valores excedentes, razão pela qual revogo a decisão de declínio. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.006850-5 SEBASTIAO QUEIROZ DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À fl. 105, o INSS comprovou que implantou a nova RMI no valor de R$ 129,97. Em relação às parcelas posteriores ao cálculo, não há, nos autos, noticia do pagamento administrativo, razão pela qual determino o envio dos autos ao Contador para que elabore a conta das diferenças desde janeiro de 1995 até março de 2006. Com a vinda da conta, esclareça o INSS se efetuou o pagamento do complemento positivo ou, se for o caso, manifeste-se sobre os cálculos.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.009496-6 JORGE CORREIA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nFace a notícia de óbito da parte autora, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 2006063806, requisição nº 51052022006000991.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Adir Araújo da Silva em substituição a Jorge Correia da Silva. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nOportunamente, ao Contador Judicial para que elabore o cálculo da RMI, bem como apure o valor dos atrasados, tendo como termo final a data de óbito do autor, qual seja, 09.08.2005.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.005593-0 CLAUDIO DANIEL ABRAHAO RIBEIRO (Adv. ALEX FABIANO GUERA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso, julgando improcedente o recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001201-0 FLORDELICE DIAS OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUZA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, a exigência contida na assentada de fl.73.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002197-6 AMELIA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDURVALINA LOFEU DA COSTA ajuíza ação de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8742/93(LOAS).\r\n\r\nAlega ser idosa e que foi acometida de isquemia cerebral no ano de 2003, fatos que, associados, causaram-lhe enorme debilidade física e mental; que, em virtude disso, passou a ter as suas necessidades supridas em razão da ajuda de terceiros, já que a renda familiar é composta unicamente pelos valores percebidos a título de aposentadoria por seu cônjuge. \r\n\r\nInicialmente, cumpre asseverar que a capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade e que a falta destes pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, necessário que a autora outorgue a seu advogado procuração por instrumento público, considerando que a procuração por instrumento particular só pode ser outorgada por quem possa firmá-la, consoante exegese do artigo 654 do Código Civil.\r\n\r\nContudo, para que maiores prejuízos não suporte a autora, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que considero, por ora, terem sido por ela deduzidos.\r\n\r\nO benefício assistencial pretendido pela autora é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, ao dispor que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição 'a seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal 'a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover 'a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.”\r\n\r\nA Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), inovou nesse campo ao dispor, em seu artigo 34, caput, que aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco anos), que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, como a lei posterior tem efeito geral e imediato, alcançando os fatos pendentes, prevalece a idade mencionada para efeitos de recebimento do benefício que vindica a autora.\r\n\r\nDe todo modo, infere-se do documento de fl. 11 que a autora nasceu em 05/12/1927, contando, hoje, com 78 anos de idade. Assim, atendido o requisito idade para fins do recebimento do benefício que está a postular.\r\n\r\nContudo, além do requisito idade e/ou incapacidade, para a concessão do benefício assistencial, mister se faz, como visto, a demonstração nos autos do requisito legal da miserabilidade, cuja ausência de prova estar a demandar a imprescindível instrução probatória e, por isso mesmo, está a inviabilizar a concessão da tutela de urgência pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao senhor Notário do 6º Serviço Notarial e Registral de Niterói, situado neste Município na Rua da conceição, nº 72 - Centro, requisitando que seja designada data para que a autora e o causídico que a representa possam naquele comparecer para fins de outorga pela primeira de instrumento público de mandato, devendo constar do ofício a ser expedido que se trata de autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRegularizada a representação processual da parte autora, determino que seja citado o INSS, bem como seja expedido mandado de constatação de situação sócio-econômica da autora, devendo esta, no prazo de 10 dias, apresentar documentos que corroborem a situação fática que apresenta, inclusive o contra-cheque de seu esposo.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002348-1 NEUZA ARAUJO CORREA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 das, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma ocasião, deverá a autarquia ré apresentar a RMI do benefício do instituidor, bem como a relação dos 36 salários-de-contribuição. \r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002355-9 NILSON AGUIAR (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre eventual ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 2005.51.52.000313-1.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002356-0 HELIO MARQUES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 00.0769492-0, tendo em vista que o referido processo versa sobre o reajuste pela Súmula 260 do TFR, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002357-2 GEORGINA BURGOS MARQUES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002358-4 ENALDO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.52.001389-5 EDMO BEHAR JAPOR E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação. \r\n\r\n2. Após, requisite-se à CEF o depósito nas contas vinculadas dos autores no prazo de 60 dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.52.002388-8 HAMILTON PAULINO (Adv. LUCIMAR ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.000409-6 ESPOLIO DE CEZAR ROMERO ASSUNCAO BITTENCOURT (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.005703-9 ELIANE DE OLIVEIRA REGO (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) de levantamento, sendo que o de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB. Na hipótese do não fornecimento da cópia da OAB, expeça-se o alvará apenas do autor.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.009779-7 PRISCILA RODRIGUES COELHO DE SOUZA (Adv. MARCOS F PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) de levantamento, sendo que o de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB. Na hipótese do não fornecimento da cópia da OAB, expeça-se o alvará apenas do autor.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.009845-5 ISOLDE MOHRSTEDT (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1- Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO valor referente à condenação do INSS em danos morais foi requisitado em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Aguarde-se o depósito referente à condenação da CEF em danos morais. Após, expeça-se o alvará de levantamento. Comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.000407-6 FERNANDO FERREIRA FARO (Adv. KARINE FARO SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.003300-3 MARIA LUZIA ROCHA SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.003383-0 ROSA GOMES DE OLIVEIRA CLAUDINO (Adv. BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais, materiais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) de levantamento, sendo que o de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB. Na hipótese do não fornecimento da cópia da OAB, expeça-se o alvará apenas do autor.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005763-2 CEZAR DE FARIA E SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 136/137 . A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: “Tendo em vista que o autor encontra-se em lugar incerto e não sabido, não deixando qualquer endereço com os seus procuradores, o que demonstra desinteresse na causa jurídica ao acionar o Poder Judiciário, indefiro novo pedido de prazo para tentar descobrir novo endereço do autor e, em face de que poderá novamente acionar este Poder Judiciário, já que não houve perempção, DECIDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 do CPC. Registre-se. Sem custa, em face do deferimento da gratuidade. Saem as partes intimadas em audiência.”\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000071-7 MARCOS BARBOSA DE SOUZA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . A execução da sentença, em se tratando de obrigação de fazer e/ou de pagar quantia certa, só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/01, razão pela qual não há que se falar em descumprimento do provimento judicial.\r\n\r\nIndefiro, pois, a pretensão autoral. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.52.010006-1 SILVIO MENDES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.015074-0 JARLEIDE DA SILVA NETO (Adv. MARINA CARDIM MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.52.002573-3 ANA AMELIA CARMONA RIGHI NUNE COELHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22226"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-12, 28\r\n\r\nADRIANO CORREA DA SILVA-17, 18, 19, 20, 23\r\n\r\nALEX PURGER RICHA-26\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-24, 25\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-33\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-4\r\n\r\nCezar Turibio A. de Oliveira-13\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-31, 35\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-1, 2, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nETERIA PAZ HENRIQUES-27\r\n\r\nGILBERTO DA SILVEIRA MENEZES-11, 3, 5\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-35\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-32, 34\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-14, 15, 24, 25, 30, 33, 36\r\n\r\nLUCAS MONNERAT LESSA-21, 22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 34\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 15, 17, 18, 19, 23, 30\r\n\r\nNILO TADEU PINTO CORREA-29\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-12, 14, 36\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-12\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1, 10, 11, 13, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-28, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-31\r\n\r\nTHEREZINHA HENRIQUES ANTUNES-16\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-33\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051570-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . \r\n\r\nDefiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria Suspender o processo antes da remessa ao Arquivo.\r\n\r\n2 - 97.0051571-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n3 - 97.0052517-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . \r\n\r\nDefiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria Suspender o processo antes da remessa ao Arquivo.\r\n\r\n4 - 97.0052627-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CERAMICA VOGT LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n5 - 97.0052746-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . \r\n\r\nDefiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria Suspender o processo antes da remessa ao Arquivo.\r\n\r\n6 - 97.0053264-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n7 - 97.0053268-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n8 - 97.0053542-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n9 - 97.0053565-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n10 - 97.0053945-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 189 . Tendo em vista a petição de fls.15 , informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXE\r\n\r\nCUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0053996-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . \r\n\r\nDefiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria Suspender o processo antes da remessa ao Arquivo.\r\n\r\n12 - 98.0600990-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO E OUTRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Tendo em vista a recusa expressa do executado, nomeio como depositário o leiloeiro publico Dr. José Ignácio Biolchini da Silva, com endereço conhecido pela Secretaria. Nesse sentido, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos, autorizo desde já a alienação do bem.\r\n\r\n13 - 99.0501760-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NOVO PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x JOSE AUCAR (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x JAINE CAMPOS AUCAR (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2000.51.05.000257-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BISEL CONSTRUCAO COM/ LTDA E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Verifico que o valor dos bens penhorados conforme laudo de avaliação de fls. 40 não é suficiente a garantir o juízo da presente execução. Sendo assim, manifeste-se o INSS, indicando bens passíveis de penhora suficientes a garantir o débito exeqüendo.\r\n\r\n15 - 2000.51.05.001019-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FITTEX IND/COM/ LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Considerando-se que o executado constitui-se de massa falida, ao exeqüente para que informe o Juízo onde tramita o processo falimentar, para fins de eventual penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.05.001801-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CENIF ADMINISTRADORA S/C (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, para reconhecer A DECADÊNCIA DO DIREITO DO EXEQUENTE DE PROMOVER A COBRANÇA DOS EXERCÍCIOS DE 1992, 1993, 1994 e 1995, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDiga o exeqüente o que for de direito, apresentando débito consolidado, levando em consideração o conteúdo desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000369-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIVER CEREAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA) x CARMEN HECKERT (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA). . Ao exeqüente, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000382-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIVER CEREAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA) x CARMEN HECKERT (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA). . Ao exeqüente, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.000408-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIVER CEREAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA) x CARMEN HECKERT (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA). . Ao exeqüente, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.000409-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIVER CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA). . Ao exeqüente, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.000501-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x AUTO PECA MARAJA DE CORDEIRO LTDA E OUTRO (Adv. LUCAS MONNERAT LESSA). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2002.51.05.000505-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x AUTOPECAS MARAJA DE CORDEIRO LTDA E OUTRO (Adv. LUCAS MONNERAT LESSA). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2002.51.05.000695-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIVER CEREAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA) x CARMEN HECKERT (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA). . Ao exeqüente, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n24 - 2002.51.05.001098-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BEBIDAS CIDADE DAS FLORES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Ao exeqüente, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n25 - 2002.51.05.001107-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BEBIDAS CIDADE DAS FLORES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Ao exeqüente, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n26 - 2002.51.05.001256-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CORREA E FARIA LTDA ME (Adv. ALEX PURGER RICHA). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2002.51.05.001400-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRIANCA DOCE CRECHE E PRE ESCOLAR LTDA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES). . \r\n\r\nDefiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº. 11.033. Devendo a Secretaria Suspender o processo antes da remessa ao Arquivo.\r\n\r\n28 - 2002.51.05.001697-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Tendo em vista a recusa expressa do executado, nomeio como depositário o leiloeiro publico Dr. José Ignácio Biolchini da Silva, com endereço conhecido pela Secretaria. Nesse sentido, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos, autorizo desde já a alienação do bem.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.000691-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FIACAO E TECELAGEM PERY LTDA E OUTROS (Adv. NILO TADEU PINTO CORREA). . Ao executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito, ou nomeie bens a penhora.\r\n\r\n30 - 2004.51.05.000923-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x VALDENEI PERRUT CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo executado, cientificando-o sobre o prazo legal para apresentação de embargos.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.000082-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x RAUL VELLOSO MARIATH (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, mantenha-se preso a contra-capa, para posterior autuação.\r\n\r\nAo executado, em 5(cinco) dias, para que ofereça bens à penhora. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.05.001411-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MUNICÍPIO DE MACUCO-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do teor da certidão retro, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.05.000091-0 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Defiro novo prazo, 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo embargante.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.05.001419-1 MUNICÍPIO DE MACUCO-RJ (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Renovo o prazo de suspensão por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000279-0 SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Considero sanada a nulidade levantada à fl. 2 em razão da concordância manifestada pela exeqüente. Declaro, assim, válida a penhora de fl. 96/97 (Processo nº 2002.5105001090-1)\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para apresentação de impugnação.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.000846-8 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Aguarde-se a providência determinada nos autos principais.\r\n\r\nApós, manifestarei sobre os embargos opostos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21842"
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                            "21843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-1, 2\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-1\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.000057-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x IRMAOS THURLER LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x NORBERTO FRANCISCO THURLER E OUTRO. . Decisão proferida nos autos nº 2005.5105000978-0:\r\n\r\n“Tendo em vista as informações prestadas pela instituição bancária, decreto o segredo de justiça destes autos e nos apensados.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das demais diligências”\r\n\r\n2 - 2003.51.05.000389-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Decisão proferida nos autos nº 2005.5105000978-0:\r\n\r\n“Tendo em vista as informações prestadas pela instituição bancária, decreto o segredo de justiça destes autos e nos apensados.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das demais diligências”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 21843"
                            ],
                            "21844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-21, 32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CORREA-5, 8\r\n\r\nCATHERINE KRITTLE HUG-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-6\r\n\r\nCezar Turibio A. de Oliveira-10, 11, 3, 4, 9\r\n\r\nGELY PIZELLI MOCCO-7\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-28\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-36\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 10, 11, 12, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 3, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 9\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-37\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-25\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 35\r\n\r\nMARILDA FIUZA DE DEUS-38\r\n\r\nNAO CONSTA-26, 28, 39, 40, 41\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 6, 8\r\n\r\nREYNALDO RAMOS VALENCA-2\r\n\r\nSELMO CARVALHO MARTINS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nSONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051531-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x VERKA MANUFATURA DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n2 - 97.0051935-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CONFECCOES YELLIAN LTDA E OUTROS (Adv. REYNALDO RAMOS VALENCA). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n3 - 97.0053411-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n4 - 97.0053416-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n5 - 97.0053519-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMO CARVALHO MARTINS) x VERKA MANUFATURA DE CONFECCOES LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE CORREA). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n6 - 97.0053768-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x OLIVEIRA & BREDER LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n7 - 97.0054079-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x VERKA MANUFATURA DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n8 - 97.0054081-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x VERKA MANUFATURA DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE CORREA). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n9 - 97.0054258-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira, SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n10 - 97.0054259-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira, SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n11 - 97.0054843-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n12 - 97.0054851-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n13 - 97.0054852-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n14 - 97.0054853-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n15 - 97.0054854-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n16 - 97.0054855-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n17 - 97.0054856-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n18 - 97.0054857-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n19 - 97.0054858-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n20 - 97.0054859-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n21 - 98.0600136-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n22 - 98.0600671-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n23 - 98.0600672-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n24 - 98.0600817-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n25 - 98.0601222-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KILMER CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n26 - 98.0601223-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KILMER CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n27 - 98.0601451-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n28 - 98.0601738-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x EDMO FRANSICO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n29 - 98.0601818-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n30 - 98.0601847-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n31 - 98.0601859-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n32 - 99.0500376-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n33 - 99.0500678-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n34 - 99.0500680-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n35 - 99.0500816-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n36 - 99.0501186-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x PAPEIS COPIAS E COR LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n37 - 2001.51.05.001065-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Retifico o despacho retro, tão somente no que pertine à data do segundo leilão, designando-o para o dia 05/10/226, às 14:00 horas.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.001030-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. MARILDA FIUZA DE DEUS, SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou njão sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 05/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.001033-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou njão sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 05/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.001035-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou njão sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 05/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.001381-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou njão sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 05/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 21844"
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                            "22197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 07/2006, de 02/08/2006\r\n\r\nO Doutor MARCELO BRETAS, Juiz Federal da 1ª Vara de Petrópolis, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Federal da 2a Região, com redação dada pelo Provimento 18/2005,\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da transparência na execução das atividades cartorárias ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o direito do advogado de ter a comprovação da efetiva devolução dos autos para esta serventia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sobrecarga do trabalho dos servidores e estagiários que prestam o atendimento ao público externo, cujas atribuições devem ser executadas de forma zelosa e atenciosa, levando-se em conta, ainda, a rapidez e qualidade que se espera do serviço público e \r\n\r\nCONSIDERANDO a demora no atendimento que seria perpetrada em razão de uma determinação geral no sentido de que o servidor ou estagiário procedesse à baixa imediata no livro de carga de todos os autos que fossem entregues pelos advogados e peritos \r\n\r\nD E T E R M I N A\r\n\r\nArt. 1º - Fica facultado aos advogados e peritos o recebimento de comprovante da devolução dos autos a este cartório.\r\n\r\n§ 1º - A padronização do modelo de recibo fica a cargo da Diretora de Secretaria, disponibilizando-o no balcão para preenchimento, pelos interessados, do(s) nº(s) dos autos devolvidos. Feito o preenchimento e mediante a conferência pelo servidor ou estagiário do atendimento, ficam esses últimos responsáveis por protocolar o recibo, mediante a indicação da data e hora da devolução, através de máquina específica deste cartório.\r\n\r\n§ 2º - Não serão protocolados recibos em data diversa da de apresentação dos autos, devendo o interessado requerer no momento imediato à entrega ao cartório.\r\n\r\nArt. 2º - Não obstante inexistir pedido do advogado ou do perito para o protocolo do recibo de devolução dos autos, os servidores e estagiários responsáveis devem atualizar o movimento processual de devolução de remessa no sistema de acompanhamento informatizado impreterivelmente até o final do expediente do dia da entrega no cartório, disponibilizando a consulta para a parte interessada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ilmo. Presidente da OAB desta Seccional, aos servidores lotados nesta Vara e ao público em geral, mediante afixação de cópia no mural da Vara.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nId: 22197"
                            ],
                            "21113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10, 19, 36\r\n\r\nADALBERTO PAULA DE CARVALHO-34\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-6\r\n\r\nALINE XAVIER BORGES-38\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-3\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE-12\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15\r\n\r\nANGELICA VARTULI GOUVEA-22\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-3\r\n\r\nANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA-13\r\n\r\nCARLOS DAVI CHAVES-7\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-9\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-37\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-28\r\n\r\nDELFIM S. TEIXEIRA-17\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-15\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-26\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-24\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-22, 23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-11\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-11\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-6\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-20\r\n\r\nIRENE DE FATIMA M. ANDRADE NOEL-37\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10, 20\r\n\r\nJOAO OSCAR-7\r\n\r\nJOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA-39\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-10, 19, 36\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-1\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-28\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-10\r\n\r\nJOSE ZACARIAS DA SILVA-4\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-18\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-39\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-21, 42\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-40\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-42\r\n\r\nMANOEL HERCULANO M F NETO-2\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-2, 25, 35\r\n\r\nMARCO VALERIO LORANG-13\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-37\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-33\r\n\r\nMARIA HELENA COUTO FORTES-27\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-26, 4\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-30\r\n\r\nMARIA LEAL FILPO-11\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-28\r\n\r\nMARLENE ROCHA-34\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-39\r\n\r\nMICHELE FOGEL OSCAR-7\r\n\r\nMIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA-37, 38\r\n\r\nMONICA COSTA FEIJO-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 34, 40, 5, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 24\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-18, 27, 29, 3, 33\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-8\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-29\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-11\r\n\r\nREGINA JANIQUES-14\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-6\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-11\r\n\r\nROGÉRIO SILVÉRIO-18\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA BARBOSA-16\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-14\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-22\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-8\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO-23\r\n\r\nSONIA DA SILVA MOURA-40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41\r\n\r\nVANESSA CARIÚS DE OLIVEIRA MARTINS-28\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-27, 30, 31, 32\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001077-0 SOLATAY COM/DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, combinado com o art. 295, parágrafo único, I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem arcados pela autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0084454-4 LINCOLN FIANI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL HERCULANO M F NETO). . Fl. retro. Defiro o pedido de vista pelo prazo requerido.\r\n\r\n3 - 97.0086079-5 ANTONIO RODRIGUES MARQUES (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fl. 190. Defiro.\r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 10(dez) dias, as cópias autenticadas dos documentos acostados às fls. 68/101, ficando facultada a apresentação nesta Secretaria para conferência de acordo com os originais acima mencionados.\r\n\r\n4 - 99.0552749-4 ONESIO MARIANO HENRICHS (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001734-9 ALZERINA FERREIRA CARNEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à autora por 10(dez) dais acerca da manifestação de fl. retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.001824-0 MARIA DE LOURDES MELLO NOGUEIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Ante a apresentação da peça de defesa da última ré, concedo novo prazo para réplica.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001499-7 MARIA EMILIA (Adv. JOAO OSCAR, MICHELE FOGEL OSCAR, CARLOS DAVI CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. retro. Dê-se vista à autora, por 05(cinco) dias, dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000992-4 SONIA MARIA MATTHIESEN DE QUEIROZ (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.005657-5 EDGARD ALMEIDA DE VASCONCELLOS (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0013637-3 ORLANDO GONCALVES DE AGUIAR FILHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, JOSE NARCISO DRUMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido e DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual desta Comarca, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, à SEADI para que exclua a CEF do pólo passivo. Em seguida, providencie a Secretaria a baixa nos autos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor desta Comarca com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos para que distribua à 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0702366-1 ALTAMIRO JOSE CHOLITA E OUTRO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x ROSANIA DA SILVA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x LUCIANO SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA LEAL FILPO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I)Apesar da inércia dos autores no atendimento de fl. 127, conforme mencionado na certidão de fl. 206, deixo de excluí-los desta demanda, visto o caráter da penalidade aplicada (fl. 126).\r\n\r\nII) Considerando a nova sistemática da representação por advogado dativo nesta Subseção ( Portaria nº 01/2005), revogo a nomeação de fl. 170, para nomear o Dr. Filipe Pimparel, OAB/RJ nº 130.813 para atuar como dativo do co-autor Carlos Henrique Dias.\r\n\r\nIntime-se o advogado para ciência.\r\n\r\nIII) Ante o tempo decorrido, cite-se com a máxima urgência.\r\n\r\n12 - 98.0706693-0 MARIA DA GLORIA DIAS GOMES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. retro. Manifestem-se os autores, em 10(dez) dias, acerca da petição da CEF.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000512-7 MILTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCO VALERIO LORANG, CARLOS ALBERTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.002014-1 VALDAIR PROCOPIO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Fl. retro. Manifestem-se os autores em 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000981-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I)Ante a inércia dos autores no cumprimento de determinado à fl. 62, mantenho a decisão de indeferimento do pedido de liminar, corroborando os termos de fl. 54, item III.\r\n\r\nII) À SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo, ante a peça de defesa apresentada junto a CEF.\r\n\r\nIII) Sem prejuízo, especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000940-4 RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x LABORATORIO NACIONAL DE COMPUTACAO CIENTIFICA - LNCC E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.06.000940-4\r\n\r\nImpetrante: RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nImpetrado: DIRETOR DO LABORATORIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTIFICA - LNCC\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº 715/2006 Fls. 324/325_Vol.: I- Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (CNPJ nº 04.075.315/0001-59) contra ato do DIRETOR DO LABORATORIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTIFICA - LNCC, e que veio a homologar licitação na modalidade pregão, excluindo a ora impetrante.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos de fls. 12/104.\r\n\r\nÀs fls. 109/110, decisão indeferindo a liminar.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 116/152 pelo Diretor do Laboratório Nacional de Computação Cientifica.\r\n\r\nParecer do Parquet Federal, às fls 162/163, opinando pela intimação da impetrante a fim de que essa requeresse a citação da empresa vencedora da licitação, para que esta última passasse a integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRegularmente intimada, a impetrante permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 165.\r\n\r\nPromovida a intimação pessoal da impetrante, esta não foi localizada nos dois endereços diligenciados, de acordo com as certidões de fls. 170 e 175, tendo-se transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir determinação emanada deste Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos inc. III, art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000793-0 IND/ FERPLAST LTDA (Adv. DELFIM S. TEIXEIRA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, confirmando a decisão de fls. 63/65, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando, em definitivo, a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em nome da impetrante, caso o fundamento da negativa seja apenas o débito referente à inscrição nº 70.4.04.023254-67.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCaso interposta apelação, somente será recebida no efeito devolutivo, ex vi art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nOficie-se aos impetrados, comunicando-lhes a prolação da sentença, com a respectiva cópia.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 97.0086199-6 ARNALDO KOZLOWSKY (Adv. ROGÉRIO SILVÉRIO, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x ELIZEO DA COSTA MARTINS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000366-5 ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x VANDA RENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO). . Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX em face de VANDA RENTO DE OLIVEIRA E OUTRO, visando à cobrança de dívida referente ao contrato de compra e venda e financiamento com pacto adjeto de hipoteca de nº 2443/06 celebrado entre as partes.\r\n\r\nA presente execução foi proposta na Justiça Estadual, todavia, tendo em vista que os executados pleiteiam a revisão do referido contrato através de ação de rito ordinário, a qual tramita perante esta Justiça (feito nº 99.0013637-3), os presentes autos foram encaminhados a este Juízo, considerando a conexão existente entre eles.\r\n\r\nConsoante cópia da decisão proferida no mencionado processo nº 99.0013637-3, foram declaradas a ilegitimidade ad causam da CEF e a incompetência desta Justiça Federal, tendo sido determinada a remessa do feito à 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nNesse contexto, ante a petição de fl. 12, em que a CEF afirma não ter interesse na presente demanda, e a mencionada decisão proferida nos autos nº 99.0013637-3, é inconteste a competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nOutrossim, a 1ª Seção do STJ já se manifestou sobre essa questão, decidindo que “na execução da dívida hipotecária pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação e da Justiça Estadual.” (Conflito de Competência 18916 - DJ Data: 28/04/97, pág. 15.800, Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro) \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL para o processamento e julgamento do pedido e DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual desta Comarca, nos termos do art. 113, § 2º do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor desta Comarca, com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos para que sejam distribuídos à 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 99.0552290-5 CARLOS ALBERTO PEREGRINO REIS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 98. reconsidero a decisão, no que diz respeito ao perito nomeado, para designar o Sr. ALEX SANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, CRC/RJ 081468/0-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência devendo manifestar-se acerca da aceitação no prazo de 10(dez) dias, a contar do recebimento do mandado.\r\n\r\nO valor a ser recebido pela execução de tarefa será o montante depositado na conta nº 1810-9(CEF). A fl. 359 e seguintes.\r\n\r\nNo caso do interesse, deverá requerer desde já outros documentos, além dos constantes nos autos, que entenda como sendo necessários.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2005.51.06.001473-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ALMIR ALBINO DE SOUZA. . Fl. retro. Dê-se vista por 05(cinco) dias à CONCER acerca da certidão, devendo especificar com precisão o nome do morador da residência indicada (fl. 71).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n22 - 2002.51.06.002793-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA). . À ré e ao IBAMA acerca da manifestação do MPF (fl. 408) por 10 (dez) dias sucessivos, voltando-me os autos conclusos em seguida para decisão.\r\n\r\n23 - 2004.51.06.000055-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES, NAO CONSTA) x EVANDRO JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO). . Considerando o teor das manifestações de fls. 222 e 231, decido os pedidos formulados a fls. 227/228 e 233:\r\n\r\n1.) Em relação à prova documental requerida pelo Município de Petrópolis, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do mandado, para a sua produção.\r\n\r\nMediante a sua apresentação, intimem-se as demais partes (iniciando-se pelos intimados pelo Diário Oficial, seguindo-se pelo IBAMA e ao final pelo MPF), concedendo a cada parte o prazo de 10 dias para ciência.\r\n\r\n2.) Justifiquem os postulantes (Município de Petrópolis, Evandro e Auto Posto) a necessidade da prova testemunhal. As intimações deverão ser feitas concomitante com o item acima.\r\n\r\n3.) Quanto à prova pericial, aguarde-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n24 - 2003.51.06.002353-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CHRISTINE ELENA POUCHUCO (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fl. retro no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 97.0082138-2 ROBERTO SOARES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fl. retro. Defiro o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n26 - 97.0085037-4 EDEZIO GONCALVES PRIMO (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. retro. Dê-se vista ao autor por 05(cinco) dias para ciência.\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me os autos imediatamente conclusos .\r\n\r\n27 - 97.0085040-4 MARIA CLOTILDE MEDEIROS CABRAL (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, MARIA HELENA COUTO FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n28 - 98.0703695-0 JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, DARCI LOURENCO DE LIMA, VANESSA CARIÚS DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Fls. 540 e 546. Dê-se vista por 05(cinco) dias inicialmente ao advogado de Osmar Leite.\r\n\r\nCom o retorno, ao INSS para que se manifeste acerca do pedido de habilitação em razão do óbito de Antonio Cariús.\r\n\r\nvoltem-me os autos conclusos imediatamente após transcorridos os prazos acima.\r\n\r\n29 - 98.0704981-4 NOEMIA LEONORA ARRUDA E OUTRO (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Cite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0705746-9 ALFREDO MAURICIO DA SILVA NETTO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n31 - 2000.51.06.001556-0 ALDIR PAULO WEBER (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES). . Fl. retro. Defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.06.001145-4 NILZA FECHER LIMA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA COSTA FEIJO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n33 - 2001.51.06.001162-4 MERILDES ALEXANDRE CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fl. 166. Defiro novo sobrestamento por 30(trinta) dias.\r\n\r\nFl. 171. Regularize a advogada a peça processual, subscrevendo-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n34 - 2002.51.06.003049-0 ERANY HAMMES DA SILVEIRA (Adv. ADALBERTO PAULA DE CARVALHO, MARLENE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n35 - 2004.51.06.002521-1 IRANY GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Manifestem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela autora acerca das cópias juntadas a fl. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2004.51.06.000368-9 ORLANDO GONCALVES DE AGUIAR FILHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND). . Tratam-se de embargos à execução extrajudicial nº 2004.5106000366-5, ajuizados por ORLANDO GONÇALVES DE AGUIAR FILHO E OUTRO em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTRIMO - POUPEX.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Petrópolis, declinando a competência para esta Justiça Federal à fl. 198. \r\n\r\nA mencionada execução nº 2004.5106000366-5 foi proposta na Justiça Estadual, objetivando a cobrança de dívida referente ao contrato de compra e venda e financiamento com pacto adjeto de hipoteca de nº 2443/06 celebrado entre as partes.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os executados pleiteiam a revisão do referido contrato através de ação de rito ordinário, a qual tramita perante esta Justiça (feito nº 99.0013637-3), os presentes autos foram encaminhados a este Juízo, considerando a conexão existente entre eles.\r\n\r\nConsoante cópia da decisão proferida no mencionado processo nº 99.0013637-3, foram declaradas a ilegitimidade ad causam da CEF e a incompetência desta Justiça Federal, tendo sido determinada a remessa do feito à 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nNesse contexto, ausente o interesse da CEF, é inconteste a competência da Justiça Estadual para o processamento deste feito.\r\n\r\nOutrossim, a 1ª Seção do STJ já se manifestou sobre essa questão, decidindo que “na execução da dívida hipotecária pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação e da Justiça Estadual.” (Conflito de Competência 18916 - DJ Data: 28/04/97, pág. 15.800, Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro) \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL para o processamento e julgamento do pedido e DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual desta Comarca, nos termos do art. 113, § 2º do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor desta Comarca, com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos para que sejam distribuídos à 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n37 - 2001.51.06.001816-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x LUCIANA ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x ALINE FERNANDA DE AGUIAR (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x ADRIANO DE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. IRENE DE FATIMA M. ANDRADE NOEL) x CLAUDIA GOMES DE AGUIAR (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x CLAUDIA GOMES DE AGUIAR. . Tendo em vista a não apresentação das razões do recurso nesta instância (certificado as fls. 1.290/1.291, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 601 do CPP.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n38 - 2001.51.06.002410-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x WASIM AHMAD ZAFAR (Adv. ALINE XAVIER BORGES). . Fl. retro. Ante a ausência de eventual deferimento de efeito suspensivo, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual desta Comarca, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2006.51.06.000268-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x DEMITRIOS JOSE ACACIO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . Fl. 272. Em relação à alegação da prevenção, prejudicada a questão, considerando o decidido em audiência (fl. 253).\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição urgente do ofício, conforme já determinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2001.51.06.000302-0 ADRIANA CASTILHO DE PAULA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA, SONIA DA SILVA MOURA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de fl. retro, republique-se:\r\n\r\n“Fl. retro. Defiro o pedido pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2005.51.06.000323-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARNALDO ANTONIO KARL. . Publique-se o conteúdo do despacho de fl. retro:\r\n\r\n“Com fulcro no artigo 791, III, do CPC, suspendo a execução por 90 (noventa) dias, prazo em que a CEF deverá diligenciar para encontrar bens penhoráveis.\r\n\r\nApós o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2004.51.06.001242-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x GERVASIO DE SOUZA M. FILHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Publique-se a parte final do despacho de fl. 150:\r\n\r\n“Sem prejuízo, determino desde já que a autora seja intimada para réplica oportunamente.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 21113"
                            ],
                            "21114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-10, 11, 12\r\n\r\nALVARO CARVALHO TEIXEIRA-6\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-18, 19\r\n\r\nANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA-7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-23\r\n\r\nCARINA BARBOSA DO O'MONTEIRO-36\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-15, 16\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-29\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-36\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-7\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-29, 36\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-35\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-10, 11, 12, 9\r\n\r\nJOAO OSCAR-37\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-24\r\n\r\nJOSE ANGELO BAPTISTA-32\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-31\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20, 21\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-27, 28\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-37\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-2\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-22\r\n\r\nMARCIA SUELI FERRARI MUNIZ-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-30\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-39\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-38\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-32, 34, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 26\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-31, 6\r\n\r\nMOZART DE CARVALHO RIPPEL-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 15, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-18\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-30, 38, 8\r\n\r\nNORMA SUELI DE M ALMEIDA-5\r\n\r\nPAULO CESAR SALOMAO FILHO-2\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nREGINA JANIQUES-20\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-13\r\n\r\nRENATO WALTER MATTOS-1\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-6\r\n\r\nSERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nVANESCA RAGAZZI BRANDI-4\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-35\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-33, 34\r\n\r\nWILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR-3\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-33, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000865-1 GLAUCO DE ASSIS CAVALCANTI (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 200/236, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000671-3 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SERRANA FLUMINENSE-SINDHSERRA (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . (...)\r\n\r\nIsso posto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000947-7 WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido e DECLINO A COMPETÊNCIA para a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, à SEADI para que redistribua o presente feito à 2ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001775-9 ENGESPRO ENGENHARIA SERVICOS E PROJETOS SC LTDA E OUTROS (Adv. VANESCA RAGAZZI BRANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Considerando o rito eleito, á autora para que retifique o valor dado à causa, complementando, ainda, o valor recolhido à título de custas judiciais.\r\n\r\nPrazo : 10(dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se desde já em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 97.0085159-1 SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. NORMA SUELI DE M ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fls. 108/109. Dê-se vista por 05 (cinco) dias à advogada. Intime-se na primeira pauta a publicar.\r\n\r\nEm seguida, considerando o teor da decisão final no STJ, dando provimento ao Recurso Especial do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0087335-8 MARIA LUIZA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, ALVARO CARVALHO TEIXEIRA, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...)\r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 98.0703717-4 LUIZ FONTANELLA E OUTRO (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES, ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fl. 699. Aguarde-se.\r\n\r\nNão obstante a inexistência de apresentação da certidão de óbito de seu finado marido, considero suprida a exigência ante a documentação de fl. 752 e seguintes.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para decisão acerca de fl. 251.\r\n\r\n8 - 99.0552433-9 GELMA DE LIMA (Adv. MARCIA SUELI FERRARI MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . À autora para manifestação, em 10(dez) dias, acerca dos documentos de fl. retro.\r\n\r\nSem prejuízo, ante a comprovação do cumprimento da sentença, oficie-se ao Gerente Executivo do INSS a fim de que informe, em 10(dez) dias, os dados solicitados pela SECPE a fl. 115, enviando-lhe os dados necessários.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.001819-6 ESMERALDA TEIXEIRA BARBATTI (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001820-2 IVANIR LIMA FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.001821-4 JUDITH FRINZI NUNES (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001822-6 NEZIR FERNANDES MULLER (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.002147-0 ENY RODRIGUES JULIAO DE SA (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à autora acerca da documentação juntada a fl. retro pelo INSS.\r\n\r\nPrazo 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.002628-8 JORGE MATTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. retro. Indefiro , por ora, o pedido de expedição de ofício, visto ser ônus da parte interessada no aproveitamento da prova a sua produção, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30(trinta) dias para a apresentação do documento.\r\n\r\nJuntado, ao INSS por 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.56.005387-2 NILZA WENDLING JUSTEN (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2003.51.56.006017-7 MARIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001324-9 LIONEL RODRIGUES E OUTROS (Adv. MOZART DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0083871-4 OPHELIA MARIA ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autora,para cumprimento integral do determinado à fl. 193, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n19 - 97.0115675-7 CLOVIS ADAO MACEDO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores requerendo o que for de direito em 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0115681-1 MARILENE PEREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 245. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nSaliento que possível alegação de firmação de acordo há de ser comprovada por prova documental, salvo concordância dos autores com o alegado.\r\n\r\n21 - 98.0704102-3 JOAO PEREIRA ANACLETO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista ao autor por 10(dez) para manifestar-se sobre fls. 264/265.\r\n\r\nTranscorrendo silente, o prazo acima fixado, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nHavendo fundamentada manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.001420-0 NARCISO PAULO MAGALHAES AVELAR DA COSTA (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n23 - 2002.51.06.000099-0 OSCAR PAULO GROSS BRAUN E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 182. Defiro o prazo de 30(trinta) dias para apresentação pela CEF da planilha em relação a OSCAR PAULO GROSS BRAUN.\r\n\r\nEm relação ao outro autor, comprove a advogada, em 10(dez) dias, o óbito.\r\n\r\nSaliento que eventuais alegações inverídicas poderão ensejar a condenação em litigância de má fé, visto que uma parte alega o óbito(fl. 169) e outra alega adesão à lc 110, tendo sido já efetuado o saque(fl. 184).\r\n\r\n24 - 2005.51.06.000142-9 JOSEFA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 68 - Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nEm observância ao Princípio do Contraditório, manifeste-se a autora sobre a petição e documentos juntados pelo INSS às fls. 61/66.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001251-8 CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA (Adv. SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, confirmando a decisão de fls. 38/43, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao DD. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante comunicando a prolação da sentença e encaminhando cópia.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.06.000305-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LOURIMAR IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTROS. . Fl. 97: Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2005.51.06.000806-0 CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x NIVALDO BRUGGER. . A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2005.51.06.001495-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JERY ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA. . Compulsando os autos, verifica-se que o réu indicado na inicial não foi encontrado (fl. 100).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não foi atendido o disposto no inciso II do art. 282 do CPC, que elenca como um dos requisitos da petição inicial a indicação do nome e prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nNeste sentido, leciona Humberto Theodoro Jr., ao afirmar que “a qualificação das partes é necessária para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.” (Curso de Direito Processual Civil, p. 356, v. 1, 1997).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a correta qualificação do réu, indicado à fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 97.0082935-9 WANDA CARIUS MACHADO E OUTROS (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Considerando o recebimento dos alvarás, juntados aos autos às fls. 213/214, dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0084812-4 MARIA APARECIDA VIEIRA GRANZINOLI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0701139-6 JOSE XAVIER RAMALHO E OUTROS (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO, MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Às fls. 192/201, LUZIA DE JESUS VARGAS CARREIRO requer habilitação em razão do óbito de seu marido, autor originário deste feito, tendo o INSS peticionado a fl. 228, concordando tacitamente com o pedido.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos imediatamente conclusos para extinção acerca dos autores que já receberam o crédito, assim como, para regularização processual dos autores remanescentes.\r\n\r\n32 - 98.0703768-9 MARIA JOSE DE PAULA MARQUES CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ANGELO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Compulsando os autos, verifica-se que as guias acostadas às fls. 154/192 pertencem aos autores Altino Ventura, Helena Gonçalves da Rocha, Manoel Augusto e Issac César de Lima.\r\n\r\nAnte o exposto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 98.0707026-0 CELIA RODRIGUES FAGUNDES (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante a informação prestada pelo INSS a fl. retro, dê-se vista à autora para que esclareça se persiste interesse no prosseguimento do feito em 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.06.001091-3 ANTONIA RODRIGUES COELHO DO ALMO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.56.004673-9 GASTAO LUIZ KOPP (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se vista ao autor por 10(dez) dias acerca da documentação juntada a fl. retro pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e inexistindo outros pedidos, voltem-me os autos novamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2003.51.06.000518-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x ANALIA MAUL E OUTROS (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOSA DO O'MONTEIRO). . Aos embargados para manifestação acerca da petição juntada pelo INSS (fl. 37 e seguintes) no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.06.000897-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARIA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO OSCAR). . Fl. 80 e 82/85. Manifeste-se o advogado da embargada requerendo o que for de direito em 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.06.000849-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x ARMANDO MARIO DA SILVA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 98.0703302-0 CLODOMIR MUSSEL BAITELLI E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Publique-se:\r\n\r\n“Com o retorno e ante a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 980702973-3, à parte autora para que apresente, no prazo de 30(trinta) dias cópia da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos acima mencionados, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21114"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-17\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-20\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-16\r\n\r\nBEATRIZ TOURON-29\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-24\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-10, 7, 9\r\n\r\nCATIA ZANEI BORSATTO-15, 3\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-6\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-24\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS-23\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-2\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-11, 18\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-25, 26, 4\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-18\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-20\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-11\r\n\r\nLOURDES RETONDARO DOS SANTOS-22\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-1, 13\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-20, 5\r\n\r\nMILTON JOSE DA SILVA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 16, 2, 25, 26, 28, 3, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO-12\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-25, 26\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-11\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-27\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-28\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000232-3 OSCAR DE BRITO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 93-98. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco), iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001219-8 FRANCISCO CAIAFFA (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 80.443.890-0, espécie 46 (Aposentadoria Especial) concedido em (DIB) 30/04/1986 (fls. 07), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 1.202,20 (mil, duzentos e dois reais e vinte centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 34-44.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000546-8 BRUNO QUADRIO VANZAN (Adv. CATIA ZANEI BORSATTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 35-36. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001505-0 MARIA DAPARECIDA LIGEIRO DO VALLE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 281-282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001753-7 WALDIR PEDRO HAUBRICH TROYACK (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 253-254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000891-7 AFFONSO CELSO LOPES RABELLO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 291-292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001371-8 ERNANI ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 263-264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.001616-1 LUIZ SOARES DE SOUZA (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 312-315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 77.686.663-0, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo Serviço) concedido em (DIB) 03/08/1984 (fls. 25), utilizando a ORTN como ín dice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 3.906,93 (três mil, novecentos e seis reais e noventa e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 34-45.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser maio de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.001789-0 ANTONIO BORGES AMBROZIO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 79.023.475-0, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 04/12/1984 (fls. 08), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 8.272,16 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 44-52.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser maio de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.001986-1 MARILIA GOMES FIORINI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 216/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2005.51.56.001986-1 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor(a): MARILIA GOMES FIORINI\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 116.540.956-6, espécie 21 (Pensão por morte), decorrente do benefício nº 80.318.727-0, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 20/06/1985 (fls. 14), utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo aludido do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição e ainda de decadência, invocando o art. 103 da Lei nº 8.213/1991, e o v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 920209594, pela egrégia 2ª Turma do TRF da 2ª Região, Relatoria do eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, no qual ficou assentado que a revisão de ato administrativo ocorrido há mais de cinco anos é atingida pela prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nA par do natural respeito ao entendimento sufragado conforme precedentemente destacado, ouso dele, in casu, divergir. Isso porque, com a devida venia, não identifico no cálculo da RMI ato único de efeito concreto, como p. ex., no ato inaugural de concessão de um benefício previdenciário.\r\n\r\nNa situação sob exame, cuida-se de desdobramento do ato concessório da aposentadoria por tempo de serviço, à época, este, único e de efeito concreto; e a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geradora do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem, em tese, isto é caso a apuração contábil aponte diferença a menor, se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. Com essas considerações, afasto as preliminares levantadas pelo INSS, ressalvando as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, desde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\naos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\naos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso)\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 80.318.727-0, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 20/06/1985 e conseqüentemente, o benefício da Autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 4.337,49 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 42-47.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser abril de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000351-1 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Revejo, em parte, o r. despacho de fls. 35-36, apenas para redesignar a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/09/2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se rapidamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000394-8 MARLY MARIA MACHADO DA CUNHA (Adv. PAULO TROCCOLI NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 070.752.081-9, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) concedido em (DIB) 23/12/1982 (fls. 13), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 4.321,31 (quatro mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 25-36.\r\n\r\nIntime-se inclusive a parte autora para manifestação sobre os cálculos de fls. 25-36.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.000414-0 JOSE LIMONGE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 070.752.053/3, espécie 46 (Aposentadoria Especial) concedido em (DIB) 05/02/1983 (fls. 09), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 3.847,58 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 16-27.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser maio de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000432-1 CIDEMAR CORDEIRO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 70471752-2, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) concedido em (DIB) 13/11/1982 (fls. 09), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 10.345,39 (dez mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 18-29.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.001009-6 DIRLEI SEBASTIAO JORGE LOPES (Adv. CATIA ZANEI BORSATTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 110 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a parte ré para que se manifeste acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos, minuciosamente, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 21 da Resolução nº 30, do Tribunal Regional da 2ª Região).\r\n\r\nNo mesmo prazo o demandado deverá se manifestar sobre os cálculos da Contadoria, cuja cópia acompanhará o mandado, juntamente com a inicial, ficando o réu ciente de que a ausência de manifestação será considerada concordância tácita com o valor apurado pela Contadoria.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.56.005674-5 AINETTE ECHTERNACHT PFEIFFER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da resposta de fls. 37-46 e dos documentos de fls. 52-60. \r\n\r\nIII. No mesmo prazo, esclareça a autora seu interesse processual no prosseguimento do feito, tendo em conta que atualmente é beneficiária de pensão, na forma do art. 53, inciso III, do ADCT, a qual é inacumulável, consoante o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.\r\n\r\nIV. Assim, considerando que pretende a substituição daquela pensão por outra, que decorreria da declaração do direito à reforma do de cujus com fundamento no art. 1o da Lei no 2.579/1955, convém evidenciar, em razão do contido nos itens 10 a 14 de fls. 58-59, se persiste seu interesse quanto ao pedido exordial, bem como, na eventualidade de julgar-se procedente este, se renuncia à pensão que ora percebe com fundamento no art. 53, inciso III, do ADCT.\r\n\r\nV. Na seqüência, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nVI. Intime-se e diligencie-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.56.001638-7 ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 265-271 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, restando prejudicado o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeira instância, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.002173-9 VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MOTTA (Adv. GILBERTO W. PRISCO, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 272/274 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNeste ação sujeita ao rito da Lei no 10.259/2002, a autora requer a condenação da ré ao restabelecimento da pensão temporária recebida na forma da Lei no 3.373/1958, bem como ao pagamento dos proventos devidos a este título a partir da data de interrupção dos mesmos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o benefício de pensão temporária da autora. \r\n\r\nAfirma que é neta do falecido Sr. Antonio Pereira da Motta, servidor público federal, o qual a tinha sob sua guarda, conforme se vê dos documentos de fls. 18-19. \r\n\r\nApós o óbito do Sr. Antonio Pereira da Motta em 12.11.1988, foi requerida a concedida pensão temporária à autora em 22.10.1990, inicialmente rateada entre a autora e um filho do de cujus e, posteriormente, entre estes e três outras netas do instituidor da pensão, todas sob sua guarda e responsabilidade. \r\n\r\nNo entanto, quando as referidas três netas foram excluídas por ato da ré do rateio da pensão, em razão da maioridade atingida, suscitou-se dúvida quanto à legitimidade do recebimento pela autora da pensão em comento, resultando em determinação de exclusão da autora com fundamento na inexistência de amparo na Lei no 3.373/1958 à subsistência da pensão, tendo em conta que o parágrafo único do art. 5o da citada lei é aplicável exclusivamente à filha solteira, não sendo possível equiparar a autora a esta condição.\r\n\r\nCinge-se a controvérsia, enfim, à exegese do alcance e extensão do disposto no art. 5o, II, alínea “a”, e parágrafo único, da Lei no 3.373/1958, que dispõem:\r\n\r\n“Art. 5o Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - para a percepção de pensões temporárias:\r\n\r\na) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\n[...] \r\n\r\nParágrafo único: A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.”\r\n\r\nConforme a interpretação que lastreia a pretensão da autora, visto que a pensão temporária interrompida tinha por fundamento de validade a hipótese da alínea “a” do inciso II acima transcrita, é de se lhe aplicar, outrossim, o disposto no parágrafo único, sob pena de proceder a discrímen não amparado na própria lei ou no ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo entanto, certo é que a matéria sub judice já fora há muito pacificada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, consoante se vê do teor do enunciado no 232 da Súmula do referido tribunal, in verbis:\r\n\r\n“232 - FILHAS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO\r\n\r\nA pensão do art. 5o, parágrafo único, da Lei no 3.373, de 1958, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.” \r\n\r\nQuando da leitura das leis, é preciso atentar que nestas não figuram palavras inúteis, como se postas pelo legislador ao acaso. Ora, evidencia-se que o parágrafo único do art. 5o da Lei no 3.373/58 exclui expressa e incontendivelmente interpretação tendente a estender o critério pessoal da norma (filha solteira) a realidades outras, como menor sob guarda, neto, filho, et cetera. \r\n\r\nSe a mens legis albergasse a tese da autora, haveria de ser utilizada redação semelhante à contida na alínea “a” precitada, ou seja, em vez de “filha solteira” seria “filha de qualquer condição”.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo a seguinte ementa de acórdão, ipsis litteris:\r\n\r\n“SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 3.373/58 - EQUIPARAÇÃO DE MENOR SOB GUARDA À CONDIÇÃO DE FILHA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRECEDENTE DESTA TURMA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.\r\n\r\n1. Ocorrido o falecimento do servidor sob a égide da Lei nº 3.373/58, a neta que vivia sob dependência econômica faz jus à pensão temporária, até completar 21 anos (art. 5º, II, \"a\"). \r\n\r\n2. Indevida, porém, a interpretação ampliativa do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, a fim de que a situação da \"menor sob guarda\" seja equiparada à de \"filha\", possibilitando a continuidade do recebimento da pensão.\r\n\r\n3. Precedente desta Turma (AC 2000.01.00.028491-9/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALOISIO PALMEIRA LIMA, PRIMEIRA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 06/06/2002 P.73).\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada.” (1a T. do TRF da 2a Região; AC 2000400000616-4; Rel. Des. Fed. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA; DJ de 18.08.2003; p. 23) \r\n\r\nAssim, inviável equiparar-se a situação fático-jurídica da autora (ex-menor sob guarda, neta do de cujus), com a de filha solteira descrita no parágrafo único do art. 5o da Lei no 3.373/1958 e, por conseguinte, não procede o pedido estampado na exordial. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, restando prejudicado o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeira instância, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de junho de 2006. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal™\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.56.002610-8 WALDIR LACERDA GOMES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nFls. 74. Nomeio para prestar Assistência Judiciária Gratuita como dativo, segundo critério objetivo e na forma dos artigos 8º-12 da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, conjugados com os artigos pertinentes contidos na Portaria nº 01, de 12 de julho de 2005, do MM Juiz Federal Coordenador desta Subseção Judiciária, o(a) advogado(a) em plantão nesta Subseção no dia coincidente com o constante da Guia de Encaminhamento pertinente. Saliento que sua nomeação se dará para acompanhar todas as fases do processo, inclusive apresentar recurso ou contra-razões.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 70-73, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.56.001036-1 VANDA MARIA MOREIRA CAMPOS (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na exordial. De fato, a causa de pedir da autora centra-se na afirmação de não ter contratado os serviços bancários prestados pela CEF, máxime os atinentes ao crédito rotativo (cheque especial), sendo indevidos os débitos realizados em sua conta daí decorrentes, que originaram a sua inscrição em cadastro restritivo de crédito (fls. 03, item 05). No entanto, a resposta de fls. 28-38 e os documentos de fls. 39-51, em especial o contrato rotativo de crédito de fls. 41-45, espelham realidade diversa daquela delineada na inicial. \r\n\r\nIII. Manifeste-se a autora acerca de fls. 28-51 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV. Na seqüência, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.000053-0 SILVIA JACYNTHO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . D E S P A C H O \r\n\r\nManifeste-se a autora sobre as alegações e documentos que acompanham a contestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nAd cautelam, persiste o quadro apresentado no primeiro parágrafo das fls. 26.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.002146-6 EDILEUZA DE CASTRO ZUKOWSKI (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 16-60. Não se encontra totalmente atendida a determinação de fls. 13.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 12, em relação ao processo n° 97.0013934-4, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.000960-4 MARINO PUJOL RAMOS (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 16, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.56.000215-3 SEBASTIAO ANTONIO NETO (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . PUBLICANDO OS ITENS 'II' E 'III' DO ÚLTIMO DESPACHO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n25 - 2003.51.56.000410-1 MARIA ALICE DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS 'II' E 'III' DO ÚLTIMO DESPACHO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n26 - 2003.51.56.001283-3 MARIA FERREIRA DE FREITAS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS 'II' E 'III' DO ÚLTIMO DESPACHO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n27 - 2003.51.56.002159-7 RONALDO BARCELLOS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICANDO OS ITENS 'II' E 'III' DO ÚLTIMO DESPACHO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n28 - 2003.51.56.003201-7 KETHENY KRONEMBERGER FURTADO REP P/ SANDRA LUCIA KRONEMBERGER (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O SEGUNDO E TERCEIRO PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FLS. 54 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as precauções da Lei.”\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001662-8 OLDEMAR DE AZEVEDO ALMEIDA (Adv. BEATRIZ TOURON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 16-17 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 21748"
                            ],
                            "22129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-34, 44\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-28\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-18\r\n\r\nANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-2\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-28\r\n\r\nARIADNE T AUGUSTO-32\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-3, 33, 37, 42, 5\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-21\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-41\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-45\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nCRISTINA DA MOTTA CARVALHO-1\r\n\r\nDEJAIR VIEIRA-30\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-38\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-9\r\n\r\nELIETE DE SOUZA-40\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-21\r\n\r\nEMI NISHIO VIEIRA-17\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT-32\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-25\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA-29, 30\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-31, 43\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-15\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-19\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-19\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-9\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-1\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-18\r\n\r\nJORGE RODRIGUES FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE ANGELO BAPTISTA-29, 30\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-39\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-6\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-22, 23, 24\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FRAGA-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-40\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-22, 24\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-37\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-35\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-34, 44\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-43\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-26, 33\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-27, 29\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 24\r\n\r\nNELCI AMARO-26\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-2\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 3\r\n\r\nNILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS-16\r\n\r\nNORMA SUELI DE M ALMEIDA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-31\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-35, 45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-40\r\n\r\nSELMA APARECIDA DE SOUZA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 20, 41\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-36\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA CANDIDO-26\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-8\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-39\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-28, 30\r\n\r\nZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0084056-5 MANOEL GONZAGA FURTADO (Adv. CRISTINA DA MOTTA CARVALHO, ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 152, devolvendo o prazo ao autor, conforme requerido a fls. 151.\r\n\r\n2 - 97.0115116-0 ELLY TAVARES DE SA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 229 - O ofício de fls. 228-229 (2ª via do expediente 551957 do Banco Real) já consta nos autos a fls. 193. Verifico que o 1º foi protocolado na CEMAN em 22/05/2006 e a 2ª via, na 1ª Vara Federal de Petrópolis. Determino o desentranhamento de fls. 228-229 e sua devolução ao Banco Real, via postal, juntamente com cópia do presente despacho.\r\n\r\nApós as providências acima, manifeste-se o pólo ativo sobre fls. 191, 193, 195 e 197.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.001128-8 MARIA DA CONCEICAO FONSECA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 160 - 162, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.007105-9 SERGIO IVAN MULLER (Adv. NORMA SUELI DE M ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 70 - 74, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001228-2 LINA CHRIST (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 49 - 50, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.56.002291-4 MARIA CRISTINA MACHADO CAVADAS (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Face ao pedido de fls. 05, letra “d”, intime-se a parte autora para que emende a inicial, devendo apresentar declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Fls. 16 - ÀSEADI para retificar a autuação, anotando o novo valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 98.0040655-7 CARLOS FERREIRA RODRIGUES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 208, defiro. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.06.002216-2 LUIZ CLAUDIO SOARES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 255, 257-261, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.001884-2 GERALDO DE SOUZA LOURO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, JORGE RODRIGUES FERNANDES, DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o pólo ativo a se manifestar conclusivamente sobre Item I do despacho de fls. 388.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000973-1 ROSEMERE GABRICH BORGES DE OLIVEIRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) A inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado. \r\n\r\nIII Notifique-se para tanto, no prazo de lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000974-3 DÉBORA DOS SANTOS DIOGO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) A inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado. \r\n\r\nIII) Notifique-se para tanto, no prazo de lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000975-5 NORMA LUCIA DUTRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) A inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado. \r\n\r\nIII) Notifique-se para tanto, no prazo de lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000977-9 EDEMILSON SOUSA DOS SANTOS (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) A inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado. \r\n\r\nIII) Notifique-se para tanto, no prazo de lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000978-0 SINELIA DOS SANTOS (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) A inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado. \r\n\r\nIII Notifique-se para tanto, no prazo de lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n15 - 2001.51.06.001469-8 MATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fls. 213-214 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000966-4 PETRONILHO CAMARGO DA SILVA (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, regularize o impetrante convenientemente o feito, ajustando-o ao disposto no art. 6º da Lei nº 1.533, de 31/12/1951, em consonância com os arts. 282 e 283, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO mesmo deve ocorrer em relação ao instrumento de procuração que se encontra sem data e, ainda, no tocante ao pleito de Gratuidade de Justiça, deverá apresentar declaração firmada pelo próprio ou por procurador com poderes específicos, de modo a demonstrar a alegada hipossuficiência jurídica. \r\n\r\nDeverá ainda compatibilizar a ação com a regra do parágrafo único, incisos I e II, do art. 295 do Código de Processo Civil, em harmonia com a natureza mandamental em apreço. \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, sem o que a inicial será indeferida. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.490039-7 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, EMI NISHIO VIEIRA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM PETRÓPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 482, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.\r\n\r\nÉ direito do impetrante, a qualquer tempo, desistir da segurança, sendo desnecessária a anuência da parte adversa. Desistência homologada.\r\n\r\n(4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, AMS - 71406, rel. Juiz Amaury Chaves de Athayde, pub. no DJ de 01-09-2004, p.00693)\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários (enunciado nº 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000035-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x LUCIA SENRA DE FREITAS (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x JORGE LUIZ BARBOSA E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nRevejo o Item II do despacho de fls. 43, deferindo a vista requerida a fls. 41 à parte ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2001.51.06.000612-4 MARIA GERUZA MALINVERNO PEDROSO DA SILVEIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 221 e 223 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2001.51.06.002110-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CLODOMIR CARVALHO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 74 - Indefiro o pleito em tela ante o teor de fls. 31, 36, 57-59. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a CEF providenciar o endereço do réu a fim de que se possa dar andamento ao feito. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n21 - 2002.51.06.001468-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x LEIVA MARIA DANIEL (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 78, anote-se.\r\n\r\nII) Apresente a exeqüente cálculo atualizado do valor devido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) Após, expeça-se mandado de penhora do valor exeqüendo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2004.51.06.001245-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x GILBERTO NUNES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2004.51.06.001262-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x RITA DE CASSIA PAULO (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 159, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001271-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO, MAIRO LUTZ MUSSEL) x VALMIR DIAS CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 157, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n25 - 96.0000996-1 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL) x JORGE DE SOUZA SAMPAIO - ESPOLIO (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS, LUIZ FERNANDO FRAGA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da v. Decisão de fl(s). 460-461 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 97.0085476-0 JOSE CIDRO ALVES DO FUNDO (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO, NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 204 - 206, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n27 - 97.0085717-4 AVALTAIR LOPES DE MATTOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 205, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n28 - 98.0702815-9 DILSON ANTONIO DE SOUZA RAYMUNDO E OUTROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MEL LO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 263, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n29 - 98.0702927-9 AUDLEY ANDERSON GAMON (Adv. GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE ANGELO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 150, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n30 - 98.0703586-4 ALVARO JOSE BALMANT E OUTROS (Adv. JOSE ANGELO BAPTISTA, DEJAIR VIEIRA, GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . D E S P A C H O\r\n\r\nAo autor para que se manifeste conclusivamente sobre despacho de fls. 202, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 98.0705998-4 DAMIANA DA SILVA FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001022-4 ENGEX ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT, ARIADNE T AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 355. Dê-se vista a UNIÃO (FN) para que especifique provas justificadamente.\r\n\r\nFls. 353. Defiro a prova documental superveniente a ser produzida em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2001.51.06.001617-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x LENO MAURO SACRAMENTO DA CUNHA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 74-77 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2002.51.06.002829-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x ARINA JOSE SOARES PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 79-83, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2003.51.06.001723-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x NADYR GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 114-154, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2006.51.06.001021-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x JANDYR ANTUNES DA SILVA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após ao Embargo.\r\n\r\n37 - 2006.51.06.001022-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x LUIS FELIPE TORALDO MACHADO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 98.0700206-0 ALOYSIO LEITAO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a União Federal do teor da sentença de fls. 283.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a manifestar-se conclusivamente sobre fls. 185-236, 238-263 e 267-281, conforme determinado na r. sentença de fls. 283.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 99.0551269-1 OPHELIA DO AMARAL GUERREIRO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nAo contador para elaboração dos cálculos conforme critérios definidos a fls. 64.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 98.0706349-3 MARIA DA CONSOLACAO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ELIETE DE SOUZA, SELMA APARECIDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUIZ FERNANDO PADILHA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 230\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a informação do Contador Judicial de fls. 229, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2001.51.06.000197-7 ANA MARIA DE FATIMA FERREIRA ANDRE E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência da r. Decisão de fls. 136-138 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2000.51.06.002785-8 ADALBERTO BARCELLOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 169\r\n\r\nCom a vinda das informações, façam-se com vista ao autor, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2001.51.06.001006-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x JORGE CAVALHEIRO LAGO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 105.\r\n\r\nIII - Na seqüência, façam-se com vista às partes, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\n44 - 2001.51.06.002290-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x ELENIR CUNHA BORSATO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 184\r\n\r\nAo autor sobre a informação de fls. 182, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.06.001094-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x NILTON DE LIMA E OUTROS (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 78\r\n\r\nAo embargado sobre os cálculos de fls.58-77, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22129"
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "21572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-15\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15, 18\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-15\r\n\r\nCARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nDAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS-14\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS-19\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR-19\r\n\r\nDENISE MOTTA C PINTO-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 19\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-18\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-17\r\n\r\nIVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA-18\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-17, 2\r\n\r\nJORGE LUIZ CORREA SANT ANA-12\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-15\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMOYSES WILLIAM BELISARIO BARBOSA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-17, 2\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-13\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-8\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-11, 16, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-1, 10, 3, 5, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900273-6 TANIA MARIA APARECIDA SALLES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x REGINALDO JOSE SALLES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 99.0900360-0 MARIA HELENA DOS REIS PAIVA E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0900383-0 NEIDINA FERNANDES RAMOS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 99.0900520-4 REGINA MARIA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 99.0900560-3 MARIA DE LOURDES BERNARDES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0900624-3 GERALDA AMORIM NEVES E OUTRO (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 99.0900730-4 MANOEL CANDIDO VIEIRA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 99.0900780-0 JAIR PEREIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 99.0900822-0 ELZA CARVALHO RAIBOLT (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 99.0900967-6 MARIA APARECIDA NUNES ANTONIO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2000.51.13.000060-5 MARIA ISABEL SANTANA DAMACENA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000815-0 SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. CARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO, DENISE MOTTA C PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ANDREIA BENEDITO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT ANA). . Ao autor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000487-0 HAYDE MESQUITA GARBOIS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000488-1 MARGARIDA DE CARVALHO MELLO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.13.001155-0 JUBERTO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). . 1 - Em face da petição de folhas 72, nomeio para a função de advogado (a) dativo(a) da parte autora, o(a) Dr(a) CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES OAB/RJ 121.736), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\n2 - O(A) Ilmo(a) causídico(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente dos atos processuais de seu interesse.\r\n\r\n3 - Recebo a apelação no(s) efeito(s) devolutivo.\r\n\r\n4 - Ao apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n5 - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.13.000016-2 HELVECIO ALVES DE MIRANDA FILHO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000118-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO TREVO REP/POR LOID ALVES DE AGUIAR (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a prova oral requerida pelo autor, eis que impertinente ao deslinde da controvérsia posta nestes autos. Ademais, não pende qualquer controvérsia a respeito do desconto indevido aos cheques mencionados na inicial, admitido em contestação.\r\n\r\nA juntada de documentos novos é permitida a qualquer tempo, nos termos do art. 397 do CPC, independente de autorização judicial.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se os valores referentes aos cheques debitados indevidamente de sua conta-corrente já foram estornados pela Ré, conforme documento de fls. 47/49.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000477-3 CESAR LOCA DE ALMEIDA (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAM BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n19 - 2005.51.13.000717-8 JOCELMA CASTRO DE CARVALHO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, DELTON PEDROSO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 21572"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO CARVALHO-18\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-14\r\n\r\nEDSON MARINS-14\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-10, 11, 12, 13, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-10, 11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-9\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1, 2, 3\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 2, 3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-12, 13, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12, 15, 5\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-16\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-5\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 11, 8\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002369-6 PAULO TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo as apelações da parte autora (fls. 51/52) e do INSS (fls. 54/58) no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAos apelados para apresentarem as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002505-2 ANTONIO MONTEIRO DOS REIS NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo as apelações de fls. 53/54 da parte autora e de fls. 56/60 do INSS no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAos apelados para apresentarem as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.002517-9 GERALDO DUQUE MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo as apelações da parte autora (fls. 102/103) e do INSS (fls.105/109) no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAos apelados para apresentarem as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0034288-3 JOSE JORGE NETO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o noticiado à fl. 176, que informa a efetivação do crédito em relação ao autor Jorge Silva Santos assim como a ciência externada pelos autores José Carlos Palace Oliveira, José Damasceno dos Santos e José Jorge Neto acerca do valor apresentado pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 97.0034455-0 ERCI RIBEIRO ROSA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se o autor Erci Ribeiro Rosa para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 87/88.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0035039-8 JOAO TEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor José Soares Mendes para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 124/125.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Quanto aos autores José Teodoro da Silva e João Teodoro de Oliveira verifica-se que os mesmos firmaram a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0035546-2 WYLTON GONCALVES VIANA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Wilton Gonçalves Viana para se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 241, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento), conforme extratos juntados pelo referido autor às fls. 214/218..\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0036561-1 JOSE ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o noticiado à fl. 172 acerca da ciência dos autores José Carlos Guedes e Jorge Custódio Marcelino quanto à efetivação do crédito, e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seus clientes para obtenção das informações desejadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0036820-3 SERGIO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Sergio Sant'Anna quanto ao noticiado pela CEF (fls. 173/177), eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nManifeste-se o autor Geraldo de Souza acerca do termo de adesão (fls. 178/179).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0500408-2 ANTONIO FRANCISCO DA COSTA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Antonio Rodrigues da Cunha Filho e Ary Pedro de Andrade para se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 222/225, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nQuanto ao autor Antonio Francisco da Costa, o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0500648-4 ANTONIO DE PAULA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Antonio Carlos Borges Gomes e Altino Paulo Ferreira para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Antonio de Paula, Áurea de Fátima Andrade e Silva e Aide Gonçalves Gonzaga sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0501237-9 DAVI ESTEVAO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nIntime-se o autor Davi Estevão para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 114/116, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0502107-6 MARIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Abra-se vista ao autor Mario Cerqueira quanto ao noticiado pela CEF (fls. 142/145), eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0503027-0 EUGENIO RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x EVANDER DE SOUZA ALBERTO E OUTROS (Adv. EDSON MARINS, DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Manifeste-se o autor Eutalio de Oliveira Nascimento sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como o recebimento das parcelas (fls. 225/228).\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000211-4 ABELAR VICENTE NETO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista o noticiado pela CEF quanto ao estorno dos honorários advocatícios depositados indevidamente (fls.63/64), e considerando ainda, a comprovação da efetivação do crédito do autor (fls. 53/54), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.001975-8 RAIMUNDO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação de fls. 40/52 da CEF no duplo efeito de direito e isento a Caixa Econômica Federal do preparo do recurso, por se tratar de matéria pertinente ao FGTS (art. 24-A parágrafo único da Lei nº 9028/95, com a redação conferida pelo art. 3º da MP nº 2180-35, de 24.08.01.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003301-2 ANTONIO PEREIRA TORRES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls.33/45 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001489-7 JOSE ALOISIO SENNA DELGADO (Adv. ANTONIO CARLOS MELO CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm relação ao pedido de liminar, após uma primeira análise, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nNo período de 21/09/87 a 11/12/98, o Impetrante laborou submetido a ruídos com intensidade média de 90 dB/A, quando o limite previsto pela legislação previdenciária vigente na época era de 85 dB/A. Pela análise dos laudos técnicos apresentados, a utilização de material de proteção não foi suficiente para reduzir significativamente, naquela época, a exposição do Impetrante a condições insalubres.\r\n\r\nAqui, então, descabido o argumento do perito médico do INSS no sentido de que “o nível de ruído citado é tão próximo do limite de tolerância previdenciário estabelecido, que uma simples e mínima proteção auditiva traria essa exposição para dentro deste limite”. Deve-se ressaltar a existência de um limite objetivo, que ultrapassado caracteriza as condições como insalubres.\r\n\r\nPor sua vez, o entendimento de ser impossível um nível único de ruídos para locais distintos também é falho. Pela leitura do campo 2 dos formulários DSS - 8030, não se verifica tal impossibilidade. Nos laudos e formulários analisados não há dado concreto que permita a interpretação adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nNada impede, que em todas as localidades onde o Impetrante exercia suas atividades estivesse submetido ao mesmo nível de ruídos, especialmente considerando que seu empregador é uma indústria siderúrgica. \r\n\r\nDa mesma forma, o perigo de dano está presente na natureza alimentícia do benefício previdenciário.\r\n\r\nNeste cenário, entendo que a decisão da autoridade coatora, que indeferiu o pedido de aposentadoria, baseado no laudo de fls.31, é arbitrário. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade coatora reveja o pedido do Impetrante, desta vez considerando o período de 21/09/87 a 11/12/98 como laborado sob condições insalubres.\r\n\r\nNotifique-se a mesma para prestar informações em 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda destas, ao MPF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 21799"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-74, 83\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-11, 21, 92, 96\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-35\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-89\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-91\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-16, 44, 87\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-15\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-15, 17, 19, 23, 24, 30, 37, 39, 50, 88, 94\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO CARVALHO-82\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-26\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nCAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-4\r\n\r\nCELIO VENTURA-49\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-69\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-83\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-18\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-83\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-63, 66, 67, 69, 74, 79, 80\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-55, 56, 57\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-54\r\n\r\nERICK AUGUSTO-51\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-2\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-48\r\n\r\nFERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO-86\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-35\r\n\r\nFLÁVIA SOARES DE AZEVEDO-37\r\n\r\nGERALDO HYPOLITO MENDONCA-21\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-45\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-90\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-86\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-65, 66, 70, 80\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-95\r\n\r\nJAYME S. C. CAMARGO-13\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-42\r\n\r\nJOAO MACHADO-91\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-22, 34, 38, 7, 86\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-39, 64\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-68\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-97\r\n\r\nJOSE CLEBER M. AGUIAR-53\r\n\r\nJOSE FABIO FRAGOSO-43\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-71\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-81\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-91\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-69, 70\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46, 73, 77\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-46\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-1, 17, 31\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M. T. MENDES-35\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-73\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-61\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14, 9\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-11\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-58\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-26\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 14, 18, 25, 40, 41, 49, 6, 95\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-20, 29\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-12, 92\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-59, 60, 68, 73, 76, 77, 80\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-73\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-2, 20, 28, 32, 33\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-84\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-13, 20, 93\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE LIMA MOURA-75\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-28, 40, 78\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-72, 76\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-59, 60, 61, 62, 65\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-64\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-59, 60, 62, 67, 68, 70\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-90, 98\r\n\r\nMARIO RODRIGUES COSTA-58\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-51\r\n\r\nMARLI DE J. SANTOS-38\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-83\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-97\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-32, 33, 34, 52\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-86\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-37\r\n\r\nPATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA-85\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-32, 33, 34\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-36\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE SOUSA-18\r\n\r\nREGINA CELIA GOMES-86\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-66\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-15, 8\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 13, 24, 27, 29, 30, 4, 5\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-90\r\n\r\nROBSON ALVES-45\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-54\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-98\r\n\r\nROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO-43\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-81\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-7, 88\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-31\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 42, 43, 58, 75, 85\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-32, 33, 34\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-97\r\n\r\nSOLANGE MATTOS DE ABREU-85\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES-84\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-72\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-12, 16, 26, 27, 87, 93\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19, 22, 23, 25, 3, 44, 62, 94, 96\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-61, 63, 64, 65, 71\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-62, 64, 65, 66, 72, 74, 76, 79\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-1, 29, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-13, 20, 24, 30, 4\r\n\r\nTERTULIANO FEITOSA JUNIOR-58\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-90\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050358-3 MARIA DA PENHA LACERDA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 155, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0050796-1 FRANCISCO PINTO DA ROCHA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 70, remetendo os autos ao MPF. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0051868-8 MARIA DOS SANTOS MACHADO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ante a certidão de fls. 145, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n4 - 96.0054614-2 HELIO JOSE ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fl. 113 - Anote-se.\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n5 - 96.0055800-0 JOAO RIBEIRO AMIGO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista a informação de fl. 76, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez), iniciando-se pela parte autora, para que apresente cópia da referida petição.\r\n\r\n6 - 96.0056345-4 JOSE JERONIMO BARBOSA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 96.0057714-5 IRANY MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n8 - 96.0058430-3 ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n9 - 96.0058590-3 JOSE GONCALO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 112/116, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 96.0058675-6 ROSITA DOS SANTOS AMARAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 96.0060749-4 SEVERINO OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 96.0060857-1 RUBEM RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0062010-5 RUBENS MACHADO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAYME S. C. CAMARGO). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente cópia dos cálculos exeqüendos. Cumprido, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 96.0062245-0 JOSE AUGUSTO DA COSTA E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 96.0062249-3 JEIDILUCY FERREIRA MARIANO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor José Sérgio faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 123 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 141).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 121/139, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Murilo Sérgio e Carlos Augusto Sérgio, no pólo ativo, em lugar de José Sérgio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 96.0062397-0 MARIA DO CARMO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à informação de fl. 102 dos autos do precatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, oficie-se o DD. Presidente do Eg. TRF da 2a. Região, solicitando o cancelamento do Precatório, bem como a adoção das medidas necessárias à restituição da quantia depositada ao erário público.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 96.0069082-0 GERALDO LOPES DE LIMA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n18 - 97.0030306-3 MARIA DAS GRACAS MENELEU DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS, RAFAEL ALVES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 97.0030358-6 GERALDO FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 236 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 252).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 235/242, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Ivone Silveira Pinto da Silva, no pólo ativo, em lugar de Geraldo Firmino da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0030876-6 SOLON MOREIRA DE MAGALHAES LEITE (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES, MARGARETH DE LENA COSTA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n21 - 97.0033029-0 GERALDO MACHADO DA CUNHA (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 97.0034120-8 ESPOLIO DE GARMANA MILAGRES DA SILVA REP/ P/ CENIRA MILAGRE DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o óbito da autora GEISA MOSCA DE OLIVEIRA, informado na certidão de fls. 159, suspendo o presente feito.\r\n\r\nIntime-se o patrono da Autora em comento para que promova a habilitação dos herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n23 - 97.0034641-2 GRADINOR VIEIRA DA ASSUNCAO E OU TROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 98.0501491-6 NELIO MUCIO DE PAULA NETO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n25 - 2000.51.04.000998-0 ANA LUCIA DE ANDRADE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 180, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.003407-9 NILZA CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n27 - 2001.51.04.000207-1 ALDO GOMES PASSOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.04.001728-1 MARIA DA GLORIA DE MELO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Indefiro o pleito de fl. 208 haja vista que a sentença que confirmou a antecipação de tutela se limitou a determinar o restabelecimento do auxílio-doença da autora, postergando o pagamento das diferenças pretéritas para a fase de execução do julgado.\r\n\r\nSubam os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2002.51.04.001304-8 FRANCISCO BALDINI NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n30 - 2002.51.04.001312-7 GERALDO MANOEL OTAVIANO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n31 - 2003.51.04.000407-6 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.000808-2 GABRIEL PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.000956-6 JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.001254-1 LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n35 - 2003.51.04.001305-3 JUAREZ DA SILVA PASSOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n36 - 2003.51.04.002279-0 OSMAR MIGUEL PEREIRA (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.002622-9 VERA LUCIA CELEBRIM (Adv. FLÁVIA SOARES DE AZEVEDO, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n38 - 2003.51.04.002644-8 MARCIO GARCIA ALVES (Adv. MARLI DE J. SANTOS, MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.002820-2 JOAO ROSA DE AGUIAR (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 65, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.04.002823-8 ISAC VIEIRA DE SA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.000096-8 JOSE DIONISIO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora à fl. 120, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n42 - 2004.51.04.001204-1 JAIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.04.002550-3 JOSE ARCANJO BATISTA (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, JOSE FABIO FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.002767-6 AGEU CRISTINO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.002792-5 JOSE CARLOS DUARTE HENRIQUES (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Fl. 55 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002886-7 EDVALSON SANTIAGO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Deixo de receber a apelação interposta, com base no teor da súmula 687 do STF e da nova redação dada ao Art. 518, § 1º do CPC pela Lei 11.267/06.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003508-2 JOAO AIRES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Prejudicada está a determinação constante na decisão do agravo de instrumento 2005.02.01.013859-0 que declarou nula a decisão interlocutória de fl. 65 e determinou nova análise da antecipação de tutela, com a devida fundamentação. \r\n\r\nÀ fl. 74 este juízo proferiu nova decisão na qual o indeferimento da tutela foi devidamente fundamentado, restando, assim, suprida a determinação do E. TRF.\r\n\r\nPor fim, rejeito o requerimento constante à fl. 90, em razão dos fundamentos acima esposados.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003919-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 78: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que não há data de juntada do mandado de citação da segunda ré de fls. 73/74, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, aguarde-se o prazo para defesa contado da presente data. Em havendo manifestação, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.004120-3 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA COSTA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.000712-1 PEDRO VIEIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001176-8 LIVIA CRISTINA SOUZA FERREIRA x CARMEM MARIA DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e após baixa na distribuição, determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001299-2 PEDRO ALEXANDRINO DE SOUSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade com base na Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação tem como objeto a atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94), devendo apurar se existem diferenças entre o valor efetivamente recebido pela parte autora e o devido pela previdência, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SECVR. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001438-1 EDNO SEBASTIAO MAIELO (Adv. JOSE CLEBER M. AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que restou evidenciado nos autos que o demandante goza de aposentadoria por invalidez cuja renda mensal é de R$ 1.398,81 (Um mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nLogo, inexistente o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001330-3 MARCELO DE MONLEVAD E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual o autor pretende liminarmente a suspensão do leilão realizado no dia 28 de março de 2006; o depósito judicial das parcelas incontroversas através de laudo pericial-contábil a ser juntado pelo mesmo; e, ainda, que a ré se abstenha de inscrever o nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se afastar os pedidos de suspensão do leilão e da não inclusão do nome dos autores em cadastro de inadimplentes, haja vista que tais pedidos já foram objeto de análise nos autos da cautelar inominada no 2006.510.4000499-5.\r\n\r\nNo que tange ao pedido do depósito judicial das prestações vincendas, há que se ressaltar que o art. 50 da Lei 10.931/04, estabelece que:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nOcorre que, nos autos em análise, o valor incontroverso ainda não foi quantificado, razão pela qual incabível, neste momento, analisar a questão proposta.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001338-8 ZULMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a peça inicial, declinando o nome e o endereço da segunda-ré, nos moldes do art. 282, II do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001339-0 ALVANIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, dada a diversidade de pedidos. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001341-8 JOSE LOPES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nReitero, porém, que a parcela incontroversa das prestações mensais deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte autora a efetuar o depósito da parcela controvertida, como lhe possibilitam os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal, o que, se for feito, deverá ser informado a esse juízo, pois implicará, de imediato, a suspensão da exigibilidade desses valores, obstando eventual execução extrajudicial por parte da CEF, bem como a inscrição do nome dos autores em quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 88.0024695-8 TRANSPORTE SIDERAL S/A (Adv. TERTULIANO FEITOSA JUNIOR, MARIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ MENDES SIMOES) x TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS S/A / TELEMIG (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n59 - 97.0035654-0 JOSE LUIZ SALES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Comprove a Caixa Econômica Federal o cumprimento do julgado quanto aos honorários advocatícios em que foi condenado (fls. 82/90), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 97.0035676-0 LUIS AUGUSTO BARBOZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Comprove a Caixa Econômica Federal o cumprimento do julgado quanto aos honorários advocatícios em que foi condenado (fls. 83/91), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n61 - 97.0035907-7 CARLOS FERNANDO GONCALVES (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x CARLOS ALBERTO MOREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o noticiado a fls. 216, que informa a efetivação do crédito em relação aos autores Carlos Gomes de Freitas, Carlos Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Moreira Ramos e Carlos Roberto Cerqueira e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente para obtenção da informação desejada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 97.0036319-8 PAULO CESAR DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, STELLA MARIS VITALE). . Comprove a Caixa Econômica Federal o cumprimento do julgado quanto aos honorários advocatícios em que foi condenado (fls. 96/104), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n63 - 98.0500359-0 WANDERLY CARVALHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Wanderly Carvalho, cujo nº de inscrição do PIS, dentre outras informações necessárias, encontram-se à fl. 165. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 98.0500677-8 ZAUDINO TESSARO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Inobstante a comprovação nos autos de que o Autor aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001, esta adesão ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado da sentença que condenou a CEF.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se ainda pendente de cumprimento a parte da condenação relativa aos honorários advocatícios, em que a CEF foi condenada, conforme sentença de fls. 76/96, mantida, nesse ponto, nas instâncias recursais.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê cumprimento ao julgado, no que se refere ao pagamento da verba honorária. Em igual prazo, promova ainda a juntada da guia de depósito com o valor da multa fixada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 98.0500750-2 CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Ari Rabelo Costa, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da aplicação dos juros de 6% ao saldo de sua conta, conforme noticiado pela Caixa Econômica Federal, à fl. 153.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 98.0500819-3 JOSE AUGUSTO ALVES E OUTROS (Adv. IG NACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Joaquim Pereira da Silva para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 154/167.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores José Augusto Alves, Jackson Antonio Figueiredo, José Mauro Alves e Josué Otoni Pedro sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 154/167).\r\n\r\n3 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 98.0500977-7 MOACIR MOZENA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Comprove a Caixa Econômica Federal o cumprimento do julgado quanto aos honorários advocatícios em que foi condenado (fls. 81/88), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n68 - 98.0501750-8 ANTONIO SEVERINO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se os autores José Paulo Ribeiro de Almeida (fl. 131), Jose Mendes Mauricio (fl. 140), Joaquim Cassimiro da Silva (fl. 159) e Antônio Severino (fl. 162) sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 179). \r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 98.0501798-2 NELCY MOREIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o noticiado a fls. 133, que informa a efetivação do crédito em relação aos autores Neide Rodrigues Ramos Chaves e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente para obtenção da informação desejada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 98.0501826-1 MARIANGELA SILVA CANTILHO E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n71 - 99.0400925-2 FERNANDO MACHADO ALVES (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao cumprimento espontâneo do julgado (fl. 183).\r\n\r\n72 - 99.0402051-5 HAROLDO GIL ALCON E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . À parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n73 - 99.0403218-1 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o esclarecimento prestado à fl. 325, retornem os autos à CEF para que cumpra no julgado em relação ao autor Jorge Teixeira Gouvêa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2000.51.04.003300-2 ERNESTO PAGLIARES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Emílio Augusto Coelho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 133.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Eguinaldo Jardim Silva sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 136/137).\r\n\r\n3 - Após, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.04.002554-0 SELICO - SERVICOS DE CONSERVACAO E PIMPEZA LTDA (Adv. MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, diante dos documentos apresentados pelos Autores.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, entendo presentes os requisitos para seu deferimento.\r\n\r\nA verossimilhança existe, já que supostos devedores não podem ter seus nomes inscritos nos órgão de proteção ao crédito, como o CADIN e outros, antes de terminado o litígio onde se discute a existência de dívida e seu valor correto, como esclarecido no aresto transcrito em seguida:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - SPC - SERASA\r\n\r\nI - Não há como assentir seja registrado nome de devedor inadimplente no SERASA ou no SPC, a respeito de débitos que estão sendo discutidos em ação judicial - Precedente do STJ.\r\n\r\nII - Recurso conhecido e provido”\r\n\r\n(RESP 228790/SP - DJ de 23/10/2000 - Grifo nosso)\r\n\r\nAlém disso, o perigo de dano está consubstanciado no abalo do crédito que tal medida pode trazer aos Autores.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar que a Ré se abstenha de enviar o nome dos Autores para os órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, ou, se já o tiver feito, que providencie a sua retirada dos mesmos registros, caso a inscrição em questão decorra unicamente da dívida referente aos contratos objetos desta ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.000636-7 ADEMIR FELICISSIMO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . À parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003022-9 DJALMA D OLIVEIRA SA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.003300-0 ANTONIO PEREIRA TORRES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito. À União, ora apelada, no prazo de 10 (dez) dias, para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.000591-4 EDGARD BATISTA GONCALO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.000666-9 JOAO CARLOS PADUA GUEDES (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n81 - 99.0403625-0 HONORIO POSSIDENTE FAGUNDES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que denegou a segurança, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n82 - 2006.51.04.000436-3 LUIZ MACIEL MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS MELO CARVALHO) x CHEFE DE CONCESSAO DE BENEFICIOS DA APS VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação de fls. 79/82 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n83 - 99.0403020-0 MARCELO ALVES MARQUES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALDIR GOMES SELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Diante da afirmação da Autora no sentido da quitação integral do mútuo e de seu pedido de levantamento dos valores consignados, manifeste-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n84 - 2004.51.04.001293-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x RADIO CIDADANIA FM-102.5 (Adv. SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES). . O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 98/101, decisão esta mantida às fls. 741. Ademais, houve interposição de agravo de instrumento pelo Réu, onde não foi concedido até o momento, efeito suspensivo.\r\n\r\nNeste cenário, entendo ser descabida uma nova análise da antecipação de tutela deferida. Este juízo já analisou a questão, decidindo em favor do Autor.\r\n\r\nConclusivamente, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 94.0042295-4 ARTELINO MOREIRA (Adv. SOLANGE MATTOS DE ABREU, PATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A presente ação foi distribuída em 06/09/94, não tendo a parte autora, até a presente data, efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada.\r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do Código de Processo Civil, CANCELE-SE a distribuição e arquivem-se os autos, ficando autorizados, se requerido, o desentranhamento e devolução dos documentos que instruem a inicial, salvo a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 96.0052324-0 MAURO VARELA DE SIQUEIRA (Adv. FERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO, REGINA CELIA GOMES, HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Fl. 186 - Anote-se.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 181/206, diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 96.0057497-9 SEBASTIAO LEAL IOSTH E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fl. 211/212 - Indefiro a intimação da parte ré para que forneça o endereço do autor Sebastião Leal Iosth, haja vista que, em relação ao mesmo, o pedido foi julgado improcedente, como se depreende da decisão de fls. 119/120.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, em favor dos demais autores.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2001.51.04.002562-9 ROSA GONCALVES ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001024-7 ROSIMAR DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste a parte autora acerca da petição de fl. 24, bem como sobre os documentos de fls. 25/30.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n90 - 2003.51.04.001754-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x UBIRAJARA LUIZ CORREA E OUTROS (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x HEITOR DA SILVA COELHO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x LUANA RAMOS BALARIN (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Designo a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação para o dia 17 de outubro de 2006, às 15 horas, neste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas e os réus, bem como seus advogados, por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o óbito noticiado a fls. 513.\r\n\r\n91 - 2006.51.04.001328-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x YARA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO). . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Yara Rodrigues dos Santos, ex-servidora previdenciária.\r\n\r\nVerificada a existência de várias denúncias em face da acusada, em diferentes processos, e configurada a continuidade delitiva, determinou este Juízo a unificação dos feitos, bem como o desmembramento da ação penal em face da servidora.\r\n\r\nCumpridas as determinações, vieram os autos conclusos para recebimento da peça acusatória.\r\n\r\nPreliminarmente, necessário ressaltar que, não obstante a existência de várias denúncias apresentadas nos processos anteriormente ajuizados, trata-se, em verdade, de uma única denúncia, dividida em vários capítulos, como bem asseverou o órgão ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que já houve a apresentação de defesa preliminar (fls. 141/150), bem como que a acusada não é mais ocupante de cargo público, desnecessária nova notificação da denunciada.\r\n\r\nDe tal forma, recebo a peça acusatória, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade a justificar a deflagração da ação penal.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para citação da denunciada, realização de interrogatório e apresentação de defesa prévia perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n92 - 96.0053799-2 PEDRO FONSECA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n93 - 96.0070137-7 OTAVIANO VICENTE DE BARROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Sobre o pedido de habilitação de fls. 201/215, diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 97.0030507-4 NILSON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor Nilson José de Oliveira faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 201 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 216).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 200/214, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Efigênia Maria de Oliveira Luciano, Maria Aparecida Florêncio da Silva, Elisabete de Oliveira, Hermenegildo de Oliveira e João Batista de Oliveira, no pólo ativo, em lugar de Nilson José de Oliveira.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n95 - 97.0032985-2 EXPEDITO RIBEIRO ALVIM E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 97.0034149-6 JOVERSINA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o noticiado à fl. 166, defiro a prioridade requerida.\r\n\r\nExpeça-se, incontinenti, o alvará de levantamento em favor de Joversina Ferreira de Souza.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n97 - 2005.51.13.000755-5 DISTRIQUIMICA TRES RIOS DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE VOLTA REDONDA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 115/123 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n98 - 2004.51.04.001419-0 JAIR ALVES NOGUEIRA JUNIOR (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista o curto prazo de validade das propostas oferecidas pela CEF, o que vem inviabilizando a manifestação da parte autora em tempo hábil, no caso de interesse do mutuário, este deve procurar a CEF, para tomar conhecimento da proposta em tela. No prazo de 30 dias, informe o autor e houve a realização de acordo entre as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nId: 22160"
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