{
    "2006-08-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "21472": [
                    "IA - Despachos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.43448.00 (Interessada: Denise Muniz de Tarin - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 21472"
                ],
                "21473": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2006\r\n\r\nRemove o servidor ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR, Téc nico Superior Administrativo, matrícula nº 198228, da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2006. \r\n\r\nId: 21473"
                ],
                "21474": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.48807.00 (Interessada: Elizabeth Fernandes da Costa e outros) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.01750.00 (Interessada: Emily Cruz Cassimiro, representada por seu genitor Luis Claudio Cassimiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 08.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.32588.00 (origem: 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante o IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.013.39049.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.013.40402.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.013.42732.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43749.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43750.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43751.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43752.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43753.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43754.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43917.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43918.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43919.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43920.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43921.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43922.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43924.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.44247.00 (origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 21474"
                ],
                "21475": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 21475"
                ],
                "21476": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de agosto de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nId: 21476"
                ],
                "21477": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAs COORDENAÇÕES DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL e do GATE, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDAM os Promotores de Justiça do CRAAI Friburgo, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 16 de agosto de 2006, às 19:00 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nId: 21477"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "21327": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 50.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 25 de julho.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de julho de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), e em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 49.ª Sessão Ordinária, de 20 de julho de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A presidência destacou o excelente trabalho da Procuradoria-Geral do TCE/RJ, que obtivera vitória por unanimidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que negou o pleiteado nos Mandados de Segurança n.os 1527 e 1528/2005, impetrados por Henry Charles Armond Calvert contra decisões pelo indeferimento em pedidos de prorrogação de prazo a esta Corte. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 335 processos: 82 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 58 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 84 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 111 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 102735-6/2001, 270331-7/2000, 220663-3/99 e 261926-5/2001. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco consignou impedimento no Processo TCE n.º 106603-8/99. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista dos Processos TCE n.os 229001-7/2005, 225675-6/2005, 219278-0/2005, 226877-3/2005 e 100326-5/2005 (fixação de subsídios de agentes políticos da Câmaras de Itaguaí, Rio das Flores, Mesquita e Itatiaia e ato de inexigibilidade de licitação da CEDAE) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às onze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-1/2006 (08/1261/04) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-9/2006 (10/130027/06) - Interessado: JACI PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-0/2006 (26/30059/06) - Interessado: RICARDO MAYRINK MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-5/2006 (26/30238/06) - Interessado: CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-8/2006 (04/270030/01) - Interessado: GILBERTO FERNANDES GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-8/2006 (04/173302/01) - Interessado: CORBINIANO ALVES GARCEZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-2/2006 (586/05) - Interessado: FREDERICO RUZANY - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-4/2006 (33/200978/06) - Interessado: OSWALDO DE MORAES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-3/2006 (33/200678/06) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-8/2006 (33/200091/06) - Interessado: GERALDO FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-4/2006 (04/66753/01) - Interessado: CARMEM LÚCIA ALVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-4/2006 (04/037026/02) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-9/2006 (26/30640/06) - Interessado: ROSA DOROTHEA RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-8/2006 (02/75/06) - Interessado: IRAN LIMA DE ALBUQUERQUE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105118-3/2006 (33/200991/06) - Interessado: ANTONIO BERINI DA CRUZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-4/2006 (02/231/06) - Interessado: MAURO CONTRUCCI DEMENICES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-2/2006 (04/64781/02) - Interessado: LUCILI TAIS OLIVEIRA FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-9/2006 (04/245636/02) - Interessado: GILBERTO FERNANDES GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-8/1999 (04/050016/98) - Interessado: MÁRCIO PINTO PAES LEME- Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-0/2001 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-4/2005 - Interessado: DAYSE NOGUEIRA MONASSA, FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-2/2001 - Interessado: MÁRIO SÉRGIO DO NASCIMENTO - Voto: IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-7/2003 - Interessados: MILTON OMAR DOS SANTOS, REGINALDO DA SILVA PONTES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250020-9/1998 - Interessados: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, JOEL ANTONIO FARIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250593-7/2002 - Interessados: ROGÉRIO SILVA ALVES, EDSON TADEU PONTES CURVELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251289-7/2003 - Interessados: ROGÉRIO SILVA ALVES, EDSON TADEU PONTES CURVELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251350-0/2002 - Interessados: CARLOS ROBERTO DA SILVA, CARMINDA AMÉLIA TEREZINHA CARVALHO CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100694-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101446-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104593-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-3/2002 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109550-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110347-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110779-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-4/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112032-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112575-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113038-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113379-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113412-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114077-6/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114291-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114467-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115859-1/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116017-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116044-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116265-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116276-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116353-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116815-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116816-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116823-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-3/1997 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-2/1994 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-8/1998 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-4/1998 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207591-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-0/2006 - VotoS:COMUNICAÇÃO,DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210148-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-9/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210420-4/2001 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210464-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-0/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-2/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211981-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212129-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212628-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212682-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212725-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212813-1/2002 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-5/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213023-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214049-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214257-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214396-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215498-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215523-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215551-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215642-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215772-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-2/2006 - Votos:COMUNICAÇÃO,DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-1/2006 - Votos:COMUNICAÇÃO,DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216498-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-1/1999 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-8/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-0/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-1/1998 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230625-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234209-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236947-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-4/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241030-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250336-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250571-0/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250991-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251375-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251384-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251410-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252029-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252230-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260247-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-1/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260338-8/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260504-8/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260632-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260902-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261909-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270637-1/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270643-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270815-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270903-2/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271792-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272532-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273535-6/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282017-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 282155-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/07/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n100736-0/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103501-8/2005\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n109550-7/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113379-5/2005\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n114291-8/2002\r\n\r\nDILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n206465-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n206951-4/1998\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n209758-0/2006\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210420-4/2001\r\n\r\nPEDRO LUIZ BARBOSA\r\n\r\n210753-9/2006\r\n\r\nJOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO\r\n\r\n211123-5/2006\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n212129-6/2006\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n214679-5/2006\r\n\r\nJOÃO TADEU DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n214679-5/2006\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n215405-7/2005\r\n\r\nHABIB GUIRGUIS WEHBE\r\n\r\n221390-6/2003\r\n\r\nDILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n229163-1/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n230163-0/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n230625-8/2005\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231293-0/2001\r\n\r\nJELCY RODRIGUES CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n233504-3/2002\r\n\r\nVANOR BREDER PACHECO\r\n\r\n240505-4/2000\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n241030-2/2003\r\n\r\nVILMAR CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n250336-1/2004\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n250571-0/1999\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n260305-1/1999\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270637-1/2001\r\n\r\nAUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n270815-9/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n272532-3/2003\r\n\r\nDANIEL MENEZES VIVAS\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nGIULLIANA SANT`ANA\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n282017-7/2004\r\n\r\nSessão: 25/07/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMÁRCIO PINTO PAES LEME\r\n\r\n106603-8/1999\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n112575-2/2004\r\n\r\nADÉLCIO VEIGA\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DO PINHO REGO(ESPÓLIO)\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nEDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nENGLER EMMANUEL CAMARGO\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nJOÃO ALVES MACIEL\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nJOÃO EDMAR DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nJOSÉ GALDINO SOBRINHO\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nOLÍMPIO MATIAS FILHO\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nSAMUEL MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nVANDERLEY MAZONI\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BONTEMPO\r\n\r\n230742-8/2003\r\n\r\nMILTON OMAR DOS SANTOS\r\n\r\n240492-7/2003\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n240505-4/2000\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n250991-7/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n250991-7/2004\r\n\r\nROGÉRIO SILVA ALVES\r\n\r\n251289-7/2003\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n251350-0/2002\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n260504-8/2002\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n260504-8/2002\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n260632-5/2004\r\n\r\nJOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n261909-7/2001\r\n\r\nId: 21327"
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                    "21331": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 553/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260632-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlindo José dos Santos Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de solicitação feita pelo Ministério Público Estadual, 3º Centro Regional, com o objetivo de instruir o Inquérito Civil Público nº 061/2002 em face de possíveis irregularidades ocorridas no processo administrativo nº 35.872/99 promovido pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, cujo objeto é a prestação de serviço de reposição de lâmpadas, braços, fotocélulas, reparo e extensão da rede pública de energia do município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlindo José dos Santos Filho, ex-Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter realizado procedimento licitatório contrário ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea \"a\" c/c a vedação contida no § 5º do referido artigo da Lei nº 8.666/93 e por não ter atendido à decisão plenária de 14/12/2004, não comprovando faticamente as razões do seu descumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21331"
                    ],
                    "21332": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 554/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230742-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rubens José França Bontempo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 033/2003, oriundo da Tomada de Preços nº 032/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a empresa Todos Nós Comunicação e Marketing S/C Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade, propaganda e marketing.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 24/08/2004, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Rubens José França Bontempo, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão plenária de 19/08/2003, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, pois desatendeu, injustificadamente, às solicitações deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Rubens José França Bontempo, Prefeito Municipal de Petrópolis, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento à decisão plenária de 19/08/2003, devendo a multa ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21332"
                    ],
                    "21333": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 555/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 112575-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à comunicação encaminhada pela Dra. Cléa Maria Carvalho do Couto, Juíza do Trabalho, acerca do não-pagamento de precatório trabalhista por parte do Município de Araruama, em favor do Sr. Cedenir Rodrigues da Conceição.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 03/05/2005, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não atendeu ao chamamento desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90, face ao não-atendimento à decisão desta Corte em Sessão Plenária de 03 de maio de 2005, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21333"
                    ],
                    "21334": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 556/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240492-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Milton Omar dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Câmara Municipal de Aperibé, exercício de 2002, em que se verificou a irregularidade das contas do Sr. Milton Omar dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face à irregularidade transcrita no Voto, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Milton Omar dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21334"
                    ],
                    "21335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 557/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251289-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Silva Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Laje do Muriaé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Laje do Muriaé referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 149/150;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rogério Silva Alves, Presidente da Câmara Municipal de Laje do Muriaé no exercício de 2002, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao descumprimento do § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir os questionamentos deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Rogério Silva Alves, Presidente da Câmara Municipal de Laje do Muriaé no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21335"
                    ],
                    "21336": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 558/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250991-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Antônio Barbosa Lemos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, abrangendo o período de 01/01/2003 a 31/12/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 21/09/2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e que o jurisdicionado não compareceu aos autos, reputando-se verdadeiros os fatos apontados pela instrução, às fls. 197;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Antônio Barbosa Lemos, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21336"
                    ],
                    "21338": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 559/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250991-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Jorge Cherene\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, abrangendo o período de 01/01/2003 a 31/12/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 21/09/2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo nos itens I.1.1, I.1.4, I.1.5, I.1.13, I.1.14, I.2.1, I.2.2, I.2.3, I.2.4, I.2.5, I.2.16 e I.2.17, às fls. 179/195;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento aos dispositivos legais descritos na instrução do Corpo instrutivo às fls. 179/195, dentre eles, os da Lei Federal nº 8.666/93 e da Deliberação nº 191/95, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Pedro Jorge Cherene no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21338"
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                    "21339": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 560/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251350-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula - CAPREM\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula - CAPREM, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 85/89;\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resultem débito podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Roberto da Silva, Ordenador de Despesas da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula - CAPREM no exercício de 2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21339"
                    ],
                    "21340": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 563/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 106603-8/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Pinto Paes Leme\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE\r\n\r\nQuebra 8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial instaurada na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 114/136;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 139;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 44.000 UFIR-RJ (quarenta e quatro mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Márcio Pinto Paes Leme, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21340"
                    ],
                    "21341": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 564/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240505-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de irregularidades (fls. 132/141);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21341"
                    ],
                    "21342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 565/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261909-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Valdezir Pereira de Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada entre os dias 21 a 25/05/2001 na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, abrangendo o período de julho de 2000 a abril de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 135;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Valdezir Pereira de Lima, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, em vista do não-acolhimento das razões de defesa apresentadas em atendimento ao item VI do Voto de fls. 113.\r\n\r\n9. ATA Nº 50/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 21342"
                    ],
                    "21349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 145/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Maricá\r\n\r\nInteressado: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-5/2005\r\n\r\nId: 21349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "21329": [
                        "IB - Ato Administrativo",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/08/2006\r\n\r\nDesigno o servidor JULIO CESAR BASTOS CROCE, matrícula nº 02/3800/0-7, para acompanhar e fiscalizar, nos termos do artigo 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/1993, a execução do CONTRATO Nº 23/2006, firmado com a F & R ENGENHARIA LTDA-ME objeto do processo nº 300.627-5/2006, que trata da execução de serviços de reestruturação das instalações elétricas da subestação em média tensão, incluindo aumento de carga instalada para atender as novas edificações anexas e a demanda atual do edifício-sede do TCE-RJ, localizado na Praça da república nº 70, Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDesigno o servidor LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO KOTSUBO, matrícula nº 02/003259/0-6, para acompanhar e fiscalizar, nos termos do artigo 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/1993, a execução do CONTRATO Nº 25/2006, firmado com a CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do processo nº 301.459-3/2006, que trata da execução de obras de construção de um restaurante e urbanização das adjacências, nos terrenos do TCE-RJ, situados na Praça da República nºS 58 a 62, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDesigno o servidor SIMÃO BRAUNSTEIN, matrícula nº 02/003198/0-2, para acompanhar e fiscalizar, nos termos do artigo 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/1993, a execução do CONTRATO Nº 26/2006, firmado com a LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do processo nº 301.655-9/2006, que trata realização de obras para execução de passadiço de interligação entre o prédio principal do TCE-RJ e o bloco A e reforma da portaria do edifício-sede, localizado na Praça da República nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, contemplando: reforma do hall de elevadores (1º e 2º pavimentos), construção de rampa de acesso na fachada principal e de escada metálica no hall de entrada do prédio.\r\n\r\nId: 21329"
                    ],
                    "21041": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/08/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.235-2/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 36/2006 à firma NOVA PODIUM DE TURISMO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 21041"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "21074": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 37/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.166-5/2006\r\n\r\nDIA: 28/08/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MAQUINÁRIOS AUTOMOTIVOS DIVERSOS, COM OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO NECESSÁRIOS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 21074"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "21497": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTES E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Projeto ora apresentado visa a dar cumprimento ao preceito constitucional insculpido no art. 37, inciso X, da Constituição da República, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.\r\n\r\nEm observância ao referido comando constitucional, a proposição estabelece, como data-base para a revisão remuneratória periódica dos servidores funcionalmente vinculados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o primeiro dia do mês maio de cada ano.\r\n\r\nAdotou-se, para o corrente exercício, o índice revisor de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), fixado pelo Banco Central como meta de inflação (cf. Resolução n° 3.210, de 30 de julho de 2004), o que assegura a recomposição da perda do poder aquisitivo do estipêndio dos servidores da Instituição.\r\n\r\nEm atendimento ao que propõe o art. 1°, o projeto faz retroagir os efeitos financeiros da revisão a 1° de maio de 2006.\r\n\r\nEstes os fundamentos e dados que inspiram a presente proposição.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, a expressão de minha elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3607/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Rio de Janeiro ocorrerá sempre no dia 1° de maio de cada ano.\r\n\r\nArt. 2° - Para o exercício de 2006, o índice de revisão geral anual é fixado em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), correspondente ao da meta de inflação estabelecida pela Resolução n° 3.210, de 30 de junho de 2004, do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1 ° de maio de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. \r\n\r\nOFÍCIO GSPF Nº 034/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral de Justiça,\r\n\r\nTenho a subida honra de encaminhar a V.Exa. informação sobre o impacto financeiro concernente ao projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Permanente de Serviços do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme dados obtidos junto às Diretorias de Recursos Humanos e Financeira e discriminados em anexo.\r\n\r\nPara a totalidade do ano corrente, estima-se o impacto financeiro em 0,0059% do total da receita corrente líquida prevista para o Estado do Rio de Janeiro, fazendo assim com que o MPRJ atinja 1,4319%, patamar bem inferior a seu limite prudencial (cf. Ofício DOF N°143/06).\r\n\r\nAcreditando ter prestado à chefia institucional o pertinente auxílio no tratamento do tema, renovo-lhe os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO, Secretário de Planejamento e Finanças\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDoutor MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nDigníssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO MPRJ\r\n\r\nReceita Corrente Líquida do Estado Estimada para o Exercício de 2006: R$ 26.491.207.000,00.\r\n\r\nImpacto Financeiro Mensal: R$ 168.495,14\r\n\r\nImpacto Percentual da Proposta: 0,0059% da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nDespesa de Pessoal - MPRJ (em 08/08/06): 1,426% da Receita Corrente Líquida do Estado\r\n\r\nDespesa de Pessoal - MPRJ (aprovado o projeto): 1,4319% da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nLimite Prudencial (Art. 20, parágrafo único, LRF): 1,9% da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3599/2006\r\n\r\nFICA DECLARADA ADE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL NOVA ESPERANÇA COM SEDE NA ESTRADA DA CACUIA 475 - PARTE - ILHA DO GOVERNADOR CEP 21.9210999 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Educacional Nova Esperança, fundada em 26 de agosto de 1987, sem fins lucrativos e com sede na Estrada da Cacuia, 475 - parte - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente tem por finalidade solicitar à esta casa seja concedido o Título de Utilidade Pública para esta Associação Beneficente, uma vez que vem ocupando lacuna deixada pelo poder público.\r\n\r\nPromove esta Associação a filantropia e amparo à população de baixa renda em geral dando assim assistência efetiva promoção aos mais necessitados.\r\n\r\nAinda, prevenir a marginalidade da criança, jovem e adulto, servindo como instrumento de mudanças de comportamentos, atitudes e valores, visando o bem estar da comunidade. Tem ainda o compromisso com a educação, saúde e recreação.\r\n\r\nPortanto senhores Deputados, solicito a benevolência no sentido de aprovar o pedido de Utilidade Pública da Associação Beneficente Educacional Nova Esperança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3600/2006\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO REGISTRAL, PARA GARANTIR MAIOR ACESSO DO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Inclusão Registral, para garantir maior acesso do povo do Estado do Rio de Janeiro ao Serviço de Registros Públicos.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção prevista no art. 44 e §§, da Lei 3.350, de 29.12.1999, aplica-se aos casos de imóvel residencial adquirido em sub-rogação com valores exclusivamente da primeira casa própria, podendo o preço final ser acrescido de até vinte e cinco por cento.\r\n\r\nArt. 3º - Até a regularização fundiária, o Serviço de Registro de Títulos e Documentos, em cumprimento à norma do art. 127, VII, parágrafo único, da Lei 6.015, de 31.12.1973, admitirá os instrumentos negociais que tenham por objeto uma declaração, aquisição ou cessão de direitos de posse, recolhendo os interessados unicamente os emolumentos do item 1, da Tabela anexa à Lei 3.350, de 29.12.1999, com o acréscimo da taxa devida ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Associações comunitárias interessadas no registro da posse e seus efeitos jurídicos terão reduzidos à metade o valor da taxa e dos emolumentos.\r\n\r\nArt. 4º - É direito do consumidor de crédito, em razão de empréstimo ou financiamento, obter cópia do contrato de mútuo, podendo o credor fazer o seu arquivamento eletrônico, para simples conservação, no Registro de Títulos e Documentos (cf. Art. 127, VII, da Lei 6.015/73).\r\n\r\n§ 1º - Para obter cópia do contrato, com a mesma eficácia do original, nos termos do art. 161, da Lei 6.015, de 31.12.1973, os interessados pagarão a metade do valor de uma certidão.\r\n\r\n§ 2º - Pelo arquivamento eletrônico, e pelas certidões emitidas por essa mídia, os emolumentos corresponderão a 1/5 do valor de uma UFIR, para cada documento, com o acréscimo unicamente da taxa devida ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, dispensada a distribuição, conforme permite o art. 12 da Lei 8.935, de 18.11.1994.\r\n\r\n§ 3º - A custódia e transmissão de arquivos eletrônicos, de qualquer natureza, inclusive apólices de seguro, mantidos no Registro de Títulos e Documentos (cf. Art. 127, VII, da Lei 6.015/73), submetem-se aos emolumentos do parágrafo anterior, ainda no tocante ao fornecimento de certidões também por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º - Em observância aos arts. 522, 1.361, § 1º, e 1.462, todos do Código Civil, no escopo de melhor assegurar os direitos do devedor, nos casos de alienação fiduciária em garantia, penhor de veículos, venda com reserva de domínio, arrendamento e outros gravames, fica o órgão de trânsito autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça, para agilizar o registro eletrônico dos contratos respectivos, fazendo-se também pelo meio eletrônico a anotação no certificado de propriedade do veículo onerado.\r\n\r\n§ 1º - A eficácia jurídica dessas garantias dependerá do Registro de Títulos e Documentos, por ser o único que se vincula à fiscalização do Poder Judiciário, conforme determina o art. 236, § 1º, da Constituição da República, regulamentado pelos arts. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18.11.1994.\r\n\r\n§ 2º - Os emolumentos relativos ao registro de contratos que tenham por objeto veículos considerados populares, incluindo motocicletas, ficam limitados ao máximo de 50 UFIR e mais o percentual devido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, sendo vedado quaisquer outros acréscimos.\r\n\r\n§ 3º - Tratando-se de veículos populares, incluindo motocicletas, de qualquer marca ou modelo, com mais de cinco anos de fabricação, os emolumentos serão reduzidos à metade.\r\n\r\nArt. 6º - O serviço das notificações, e demais atos de participação, como avisos, denúncias, interpelações, protesto não cambial, quando realizado por meio eletrônico, atenderá ao princípio da territorialidade previsto no art. 130 da Lei 6.015, de 31.12.1973, recolhendo os interessados emolumentos socialmente justos, segundo o critério normativo dos arts. 1º e 2º da Lei 3.350, de 29.12.1999, e se houverem alcançado o resultado esperado.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de notificações e atos de participação comunicados por via postal ou pessoalmente, se tiverem por objeto prevenir ou conservar direitos do consumidor, aplicar-se-á exclusivamente a Tabela dos Atos Comuns, anexa à Lei 3.350, de 29.12.1999, admitindo-se a compensação, pela realização de outra, das diligências negativas. \r\n\r\nArt. 7º - Os títulos de crédito e os documentos de dívida representativos de uma certa obrigação de pagamento, de valor igual ou inferior a cem UFIR, se forem apresentados a protesto, ficarão dispensados do recolhimento prévio dos emolumentos, recolhendo os interessados apenas a metade dos valores previstos na Lei 3.350, de 29.12.1999.\r\n\r\nParágrafo único. A dispensa do recolhimento prévio dos emolumentos, para facilitar a acessibilidade aos tabelionatos de protesto, fortalecendo a arrecadação, poderá alcançar títulos e documentos de dívida de valor superior ao estabelecido no caput.\r\n\r\nArt. 8º - Os atos de constrição judicial, como penhora, arresto, seqüestro, arrolamento e indisponibilidade de bens, cautelares e tutelas antecipatórias, desde que tenham por objeto direito, veículos, obras de arte, quadros, esculturas, relíquias, animais de raça, rebanhos, ou valores de natureza mobiliária, de qualquer espécie, avaliados em quantia igual ou superior a cinco mil UFIR, abrangendo, nesse rol, as ações de indenização pecuniária, fundadas em ilícito contratual ou extracontratual, inclusive apólice de seguro e herança, deverão constar de banco de dados unificado, para facilitar o acesso das autoridades administrativas, dotando a sociedade de informações confiáveis sobre as forças patrimoniais dos sucessores e das pessoas demandadas em juízo.\r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desse fim, os juízes comunicarão suas decisões, preferencialmente por meio eletrônico, aos Ofícios do Registro de Títulos e Documentos da Comarca, que providenciarão, com a ajuda do seu órgão de representação especializada, o arquivamento centralizado das informações.\r\n\r\nArt. 9º - Documentos e títulos particulares, de natureza pessoal ou profissional, como carteira de trabalho, título eleitoral, diplomas em geral, certidões, títulos de nobreza ou mérito, honrarias, comendas, menções, elogios, declarações de idoneidade, vindo ao Registro de Títulos e Documentos, recolherão emolumentos fixados com o mesmo critério do art. 5º desta Lei. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Alberto Brizola\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Experiência não é o que acontece com o ser humano; é o que o ser humano faz com o que lhe acontece.” (Aldous Huxley).\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada discussão e deliberação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que cria o Programa de Inclusão Registral e dá outras providências, visando, com tal iniciativa, a dotar o povo do Estado do Rio de Janeiro dos meios necessários ao mais amplo e completo acesso aos serviços prestados pelo Sistema de Registro Público, objeto do artigo 236 e §§, da Constituição da República, que recepcionou a Lei 6.015, de 31.12.1973, vindo depois, com força regulamentar, as Leis 8.935, de 18.11.1994 e 9.492, de 10.09.1997.\r\n\r\nO Programa de Inclusão Registral, por sua relevância social e econômica, constitui-se num poderoso instrumento de afirmação da cidadania e da dignidade humana. Sabe-se, hoje, que já não basta a mera declaração formal de direitos; é preciso, em contínuo, garantir-se a todas as pessoas os elementos indispensáveis à sua fruição e efetividade.\r\n\r\nNo tocante ao Sistema de Registro Público, em que pese as hipóteses de isenção ou gratuidade consignadas na Lei estadual 3.350, de 29.12.1999, a verdade é que a elevação do valor médio dos emolumentos, para além das variadas modalidades de acréscimos, finda por afastar do seu âmbito um número crescente de pes soas, mantendo-as à margem da segurança e eficácia jurídicas dos atos e negócios de que são partes, como se igualmente não lhes amparasse a chancela da fé pública do sistema registral.\r\n\r\nSomente para ilustrar a urgência de um Programa de Inclusão Registral, com drástica redução dos emolumentos e taxas de certos serviços, em razão da importância, oportunidade e interesse público, imagine-se os casos de aquisição da primeira casa própria e a conveniência de adquirir outra em sub-rogação, bem como o realismo dos milhares de brasileiros titulares do simples direito de posse, à míngua de um mínimo de prova documental, capaz de facilitar-lhes o relacionamento comunitário e com as autoridades administrativas, minimizando, demais disso, a eventualidade das disputas e conflitos inevitáveis, até que alcancem, por via das ações de usucapião, a declaração solene do direito de propriedade perante o registro imobiliário. O protesto cambial ou de natureza civil interessa também ao homem comum; o valor preventivo das notificações, amiúde empregadas como solução alternativa de contendas, desafogando o Poder Judiciário há de ser democratizado; o mesmo seja dito para avisos, denúncias, interpelações.\r\n\r\nOra, o clamor social, cada dia mais agudo, recusa o comodismo das classes mais afortunadas e dos Poderes constituídos, muita vez indiferentes à sorte dos milhões de homens e mulheres excluídos da rede de proteção dos serviços públicos, tanto maior a insensibilidade quando a negativa de acesso decorre de fatores econômico-financeiros, ditados pela carestia dos preços, tarifas e taxas, confrontada aos níveis de renda média dos assalariados e dos trabalhadores informais, sem olvidar-se a massa dos desempregados.\r\n\r\nDe ressaltar-se, no cenário atual, o admirável mundo novo da era digital, em que se traduz o poder da comunicação pela Internet, propiciando, como vantagem acrescida, economia de tempo e dinheiro, gerada, no caso do Sistema de Registro de Títulos e Documentos, pela gestão de arquivos eletrônicos com certificação digital.\r\n\r\nTodos esses fatores contribuem para viabilizar a imediata aprovação e implantação de um Programa Legal de Inclusão Registral, atraindo os mais humildes e carentes à segurança jurídica do Sistema de Registro Público, com o mérito maior da redução dos emolumentos e taxas dos serviços que menciona, na crença de que, ampliando a base dos usuários, ter-se-á, em escala, o crescimento da arrecadação, a benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e pois da sociedade em geral.\r\n\r\nUm último aspecto, versado no Projeto de Lei da inclusão registral, exsurge como tesouro mui valioso para a sociedade. Refiro-me à permissão de criar-se um banco de dados centralizado de certos bens e valores da riqueza mobiliária, à medida que fossem objetivados nas ações judiciais, confiando sua gestão pública ao Registro de Títulos e Documentos. O valor de um banco de dados, com as características que o Projeto consagra, é o de acelerar a pesquisa acerca da totalidade das forças patrimoniais das pessoas demandadas em juízo, prevenindo a sonegação e a ocultação de bens. No quadro atual, uma pessoa pode ser credora de vultosa quantia em determinado juízo, mercê de herança, indenização ou dissolução societária, enquanto num outro, à falta de informações unificadas, o credor que lhe executa nada saiba, devido às dificuldades de consultar tantos órgãos e serviços autônomos.\r\n\r\nA constitucionalidade do Projeto é pacífica e incontroversa. É que, inspirando-se na legislação federal, máxime as Leis 6.015, de 31.12.1973, 8.935, de 18.11.1994 e 9.492, de 10.09.1997, o que se fez foi organizar a prática de alguns registros típicos na perspectiva da Lei estadual 3.350, de 29.12.1999, que dispõe sobre custas e emolumentos. Assim o fizemos com o propósito de viabilizar, pela redução da carga emolumental, a implantação do Programa de Inclusão Registral da maioria do povo que se situa na larga fronteira entre os beneficiários de gratuidade e aqueles que podem pagar.\r\n\r\nEis o apelo das ruas: todas as pessoas, independentemente de classe social ou renda, têm o sagrado direito de participar dos bens e serviços públicos, sob pena de violar-se os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade humana, conforme proclama o artigo 1º, II e III, da Constituição da República.\r\n\r\nDo quanto exposto, e confiante de que o Programa de Inclusão Registral é um aspecto nuclear dos movimentos de inclusão social, encareço de Vossas Excelências que acolham e aprovem o presente Projeto, conferindo ao processo legislativo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3601/2006\r\n\r\nCRIA O CARTÃO DE GRATUIDADE DE PEDÁGIO PARA O CIDADÃO QUE TRABALHE EM UM MUNICÍPIO E RESIDA EM OUTRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Cartão de Gratuidade de Pedágio para os cidadãos que trabalham em um Município e residam em outro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inadmissível que cidadãos que pagam seus impostos e tenham que sair de suas residências para trabalhar em outros municípios necessitem arcar com despesas de pedágio e passagens, dispendendo importâncias absurdas dos seus recursos, que sabidamente, na maioria das vezes fazem falta para o sustento de suas famílias.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares nesta Casa de Leis para aprovarmos o presente Projeto, que visa minimizar os gastos de muitos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3602/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO E DE REABILITAÇÃO PARA AGRESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Educação e de Reabilitação para agressores.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado o atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero nos Centros de Educação e de Reabilitação com a finalidade de proporcionar-lhe recuperação.\r\n\r\nParágrafo único - Os homens autores de violência intrafamiliar de gênero serão encaminhados para tratamento através dos seguintes meios:\r\n\r\nI - por vontade própria,\r\n\r\nII - por delegacia de atendimento a mulher\r\n\r\nIII - por determinação judicial.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de Lei ora submetida à apreciação desta Casa, pretende colaborar com o rompimento da visão de que o debate sobre as questões de gênero dizem respeito somente às mulheres bem como reforçar a necessidade da mudança de comportamento masculino que, na nossa sociedade, está calcado numa visão patriarcal.\r\n\r\nA criação dos Centros de Educação e de Reabilitação para os agressores esta previsto na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, artigo 35, inciso V.\r\n\r\nAssim considerando que os autores de violência intrafamiliar e de gênero são, muitas vezes, pessoas que precisam e muito de ajuda, justificando o mérito do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3603/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA, QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar a disposição dos consumidores, lixeira para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas.\r\n\r\nArt 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator multa diária de 1000 (mil) UFIRS-RJ, em caso de reincidência a mesma será dobrada.\r\n\r\nArt 3º - Os estabelecimentos terão prazo de 60(sessenta) dias para de adequarem a presente norma.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade proteger a população de nosso Estado do perigo que representa as lâmpadas fluorescentes, pois estas contém mercúrio, substância tóxica nociva ao ser humano e ao meio ambiente, e o metal pesado (mercúrio), ao chegar à água subterrânea ou superficial, contamina-as, e conseqüentemente também serão contaminados os peixes e tudo que lá se encontre e que poderá fazer parte da alimentação, sendo transmitido através da cadeia alimentar. \r\n\r\nA cada dia que passa, estas lâmpadas são mais utilizadas, pois além de serem mais econômicas, possuem uma durabilidade maior, mas infelizmente, a maioria das pessoas não tem consciência do perigo que elas representam para as nossas vidas, e no momento de descarta-las, fazem de qualquer maneira, sem os cuidados necessários de armazenar de forma correta e não misturar essas lâmpadas com o lixo doméstico, pois será rompida fatalmente, contaminando o meio ambiente e pondo em risco a saúde dos funcionários da limpeza - local ou pública - bem como a saúde dos catadores, que vivem nos aterros e lixões. \r\n\r\nO grande problema atual vem a ser o consumo residencial destas lâmpadas, pois os consumidores comerciais e industriais, em sua maioria, premidos pelas demandas da legislação ambiental, e dos programas de normatização e qualificação, tem buscado resolver adequadamente esta questão, estocando as Lâmpadas, armazenando adequadamente e remetendo e pagando aos recicladores. Desta forma não ocorrem quaisquer impactos ambientais decorrentes da composição das lâmpadas.\r\n\r\nJá os consumidores residenciais, desconhecem os impactos produzidos pelas lâmpadas e tampouco são informados das possibilidades de reciclagem, e estes seriam o grande alvo desta lei, pois teriam onde se desfazer destas lâmpadas de forma segura, protegendo a toda população do Estado, e também ao meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3604/2006\r\n\r\nACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 20 DA LEI 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se § 4º ao art. 20 da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.20 - ..................................................................................\r\n\r\n§ 4º- Os débitos existentes serão parcelados em até 48 (quarenta eoito) vezes, a critério do servidor. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 09 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto visa possibilitar ao servidor inadimplente com o RIOPREVIDÊNCIA, a possibilidade de pagar sua dívida sem prejuízo para a sua sobrevivência. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3605/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE PESSOAS DEPENDENTES - ARPD, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE CACHOEIRAS DE MACACU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Recuperação de Pessoas Dependentes - ARPD, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Cachoeiras de Macacu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Recuperação de Pessoas Dependentes - ARPD é uma sociedade civil sem fins lucrativos sediada no Distrito de Papucaia no Município de Cachoeiras de Macacu que tem se notabilizado por procurar fazer contatos com todas as pessoas dependentes de quaisquer tipos de drogas, independentemente de sexo, religião, nacionalidade, ideologia, etc..., sempre com o objetivo de recuperá-las. \r\n\r\nA entidade oferece assistência médica à sua clientela, faz palestras, seminários bem como produz material publicitário esclarecendo o perigo das drogas. Atua também na recuperação e reabilitação de moradores de rua e demais necessitados, assim como busca ajudar na resolução dos diversos problemas que atingem os jovens.\r\n\r\nCom o lema \"ajudar a todos sem olhar a quem\" envolve as instituições da comunidade, tais como escolas, hospitais, clubes, igrejas, dentre outras, em seu trabalho.\r\n\r\nFace aos relevantes serviços prestados pela ARPD, proponho a outorga do Título de Utilidade Pública a esta associação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3606/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SÃO CRISTÓVÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DE SÃO CRISTÓVÃO, que ocorrerá anualmente, na última semana do mês de julho, de cada ano. \r\n\r\nArt. 2º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos primeiros mapas da Baía de Guanabara feitos pelos portugueses e nas cartas francesas, a região de São Cristóvão sempre aparece designada como um grande aldeamento dos índios. Inicialmente a região parece ter sido ocupada pelos índios Tamoios que ali construíram sua \"araroue\" e, por serem aliados dos conquistadores franceses, acabaram expulsos pelos portugueses. \r\n\r\nPara garantir a segurança e o domínio de tal região, considerada como entrada para o sertão, ali se estabeleceu estrategicamente a aldeia de Araribóia, chamada pelos portugueses \"Aldeia de Martinho\" em decorrência do nome cristão - Martim - dado ao índio por Mem de Sá por ocasião do batismo, cuja corruptela ou diminutivo era \"Martinho\". \r\n\r\nTal prestígio de Araribóia junto ao Governador-Geral devia-se ao fato de ser ele grande aliado dos portugueses, tendo participado ativamente na luta para expulsar da Guanabara os Tamoios e os franceses.\r\n\r\nEm 1627, os jesuítas, donos da grande sesmaria que ia do Rio Comprido até Inhaúma, construíram no litoral além da Gamboa uma igrejinha dedicada à São Cristóvão. A pequena igreja ficava nas terras da fazenda do mesmo nome, a certa distância da casa grande, que ocupava uma pequena elevação próxima à entrada do chamado Saco de São Diogo, ainda existente no mesmo local. A pequena ermida ficava junto à praia até então somente habitada por uns poucos pescadores, logo passando a ser chamada de praia de São Cristóvão. Próximo à igrejinha passava o Caminho de São Cristóvão o qual, além de servir aos jesuítas, era muito utilizado como via de comunicação da cidade com o interior. \r\n\r\nA multiplicação dos engenhos e fazendas no interior, bem como a precariedade de acessos por via terrestre para o centro da cidade, incrementaram a circulação na região. Por essa estrada logo começaram a passar os tropeiros e viajantes, aparecendo no seu entorno uma pequena povoação que passou a ser chamada de Campo de São Cristóvão. Durante muitos anos o acesso à igreja era feito pelo mar e, à hora da missa, era às suas portas que os pescadores amarravam suas canoas.\r\n\r\nAtravés do Alvará Régio de 3 de setembro e da Carta Régia de 4 de outubro de 1759, incentivado pelo Marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, o Rei D. José I, determinou a expulsão dos jesuítas de todos os domínios portugueses, tendo seus bens sido inventariados e seqüestrados para serem incorporados ao erário real.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o Governador da Capitania Real, Gomes Freire de Andrade, determinou o seqüestro da Fazenda de São Cristóvão, tendo sido o auto despachado em 9 de novembro de 1759. As terras da Fazenda de São Cristóvão, do Engenho Velho e do Engenho Novo foram divididas em diversas propriedades com características de quintas e chácaras com uma ocupação mais efetiva, limite e propriedades definidos.\r\n\r\nO mar, por diversos aterros foi levado para longe, mas a igreja, elevada à matriz em 1865, foi reconstruída e ampliada e hoje se encontra na Praça Padre Seve. As terras da Fazenda de São Cristóvão, do Engenho Velho e do Engenho Novo foram divididas em diversas propriedades com características de quintas e chácaras com uma ocupação mais efetiva, limite e propriedades definidos.\r\n\r\nDa antiga Fazenda de São Cristóvão uma das propriedades, a Quinta da Boa Vista, foi adquirida pelo rico negociante da Rua Direita, Antônio Elias Lopes, enquanto parte do Engenho Novo passou para as mãos do Capitão de Milícias José Paulo da Mata Duque Estrada.\r\n\r\nO casarão no qual funcionava a sede da Fazenda de São Cristóvão é desapropriado e transformado no Hospital dos Lázaros, inaugurado em 1º de fevereiro de 1765 e subsistindo até os dias de hoje, dominando uma pequena colina atrás do atual gasômetro, mantendo a destinação que lhe foi dada desde os tempos da expulsão dos jesuítas.\r\n\r\nNegociante atacadista de muita iniciativa, enriquecido no tempo em que o comércio exterior do Brasil era monopólio da Metrópole, pôde Elias Antônio Lopes dar-se ao luxo de construir para o seu descanso uma casa-quinta. O terreno escolhido ficava numa elevação que se estendia das margens do rio Maracanã ao mar, entre a enseada de São Cristóvão e de Inhaúma, chamado Quinta da Boa Vista. Negociante atacadista de muita iniciativa, enriquecido no tempo em que o comércio exterior do Brasil era monopólio da Metrópole, pôde Elias Antônio Lopes dar-se ao luxo de construir para o seu descanso uma casa-quinta. O terreno escolhido ficava numa elevação que se estendia das margens do rio Maracanã ao mar, entre a enseada de São Cristóvão e de Inhaúma, chamado Quinta da Boa Vista.\r\n\r\nCom a chegada da Família Real, Elias doou a sua propriedade a D. João VI transformando-a em residência do monarca, servindo-se para a comunicação com a cidade de uma ponte de desembarque pois, não estando ainda aterrado o Mangue de São Diogo, era dificílimo atingí-la por via terrestre. Para acomodar a Família Real, o casarão da Quinta, mesmo sendo vasto e confortável, precisava ser adaptado como residência real. Assim, passou por considerável reforma realizada por um arquiteto inglês. Nessa ocasião foi colocado à sua entrada o portão monumental que atualmente se encontra no zoológico, recebido de presente do General Lorde Percy, Duque de Northumberland, sendo uma réplica do existente em sua \"Sion House\" na Inglaterra. Mais tarde, D. Pedro I manda fazer nova reforma e ampliação, adquirindo a chácara vizinha à Quinta. Os donos, obrigados a efetuar a venda e por muito reclamarem dos vizinhos reais cujos animais da cocheira faziam muitos estragos em sua plantação, foram pagos, por ordem de D. Pedro I, com todo seu valor em moedas de cobres de vinténs. Após o casamento em 1817, D. Pedro e D. Leopoldina passam a residir na Quinta da Boa Vista. Na mesma propriedade, em 1826, a Imperatriz veio a falecer de parto. \r\n\r\nTambém na Quinta nasceu, cresceu e foi educado D. Pedro II promovendo várias reformas na propriedade, inclusive reformando e embelezando seus jardins, num projeto do paisagista francês Glaziou, em muito ainda preservado. Com o advento da República, a Quinta após sediar a Constituinte de 1891, foi transformada em 1893 no Museu Nacional, transferido do Campo de Santana. O palácio e seus jardins viveram um longo período de abandono, tendo sido ocupado por vários casebres. Em 1909, Nilo Peçanha mandou restaurá-los e cercá-los, conservando as características que lhes foram dadas por Glaziou.\r\n\r\nAtualmente, a Quinta da Boa Vista funciona como um parque, abrigando o Jardim Zoológico da Cidade, o Museu da Fauna e, no Palácio, o Museu Nacional, administrado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. A instalação de indústrias ocorre de forma espontânea e insere-se no contexto do surgimento de algumas fábricas na cidade a partir de meados do século XIX, beneficiada pelo acúmulo de capitais gerados não só pelo excedente da primeira fase da expansão cafeeira como pelas atividades exportadoras e também a existência de um proletariado concentrado em São Cristóvão, Gamboa, subúrbios, Gávea, Tijuca e Laranjeiras, formado pelo excedente de ex-escravos e imigrantes que se tornam operários de baixa qualificação.\r\n\r\nAs indústrias se põem principalmente nas proximidades das praias de São Cristóvão e Caju, junto aos armazéns e trapiches, também utilizando áreas tomadas aos pântanos e velhos casarões abandonados. A existência do matadouro em São Cristóvão (na atual Pça da Bandeira) serviu de incentivo ao estabelecimento de curtumes, fábrica de velas, sabão e salsichas. Destacamos, ainda, a fábrica de artefatos de barro na rua da Aurora (atual General Bruce), junto à praia e defronte à Companhia de Vidros e Cristais do Brasil (a primeira grande fábrica de vidros do Rio) que foi fundada pelo capitalista que deu nome à rua e próximo à Igreja do Bonfim estava a Cia Imperial de Navegação a Vapor.No Caju a Cia Edificadora e a Estrada de Ferro do Rio Douro.\r\n\r\nAs obras de modernização do Porto do Rio de Janeiro foram o início da perda da região praieira do bairro, mas a abertura da avenida do Cais estabelece ligação direta deste com o Centro da Cidade com a zona industrial emergente em São Cristóvão. A reforma urbana de Pereira Passos foi o marco para a transformação do uso do solo do bairro de residencial para industrial.\r\n\r\nDurante a I Guerra Mundial, em razão da energia elétrica da Light e a proximidade do porto mais bem aparelhado do país, intensificam-se as atividades fabris em São Cristóvão. O aterro do saco de São Diogo deu origem a vários logradouros como a Av. Francisco Bicalho, parte da Rodrigues Alves, Brasil e Pedro II e das ruas São Cristóvão e Francisco Eugênio.Já durante o Estado Novo, a legislação definiu São Cristóvão como zona industrial (Decreto 6.000/37) estimulando a instalação de grandes indústrias.\r\n\r\nO comércio varejista local - modesto - instalou-se basicamente nas ruas servidas por transportes coletivos como Bela, Figueira de Melo e trecho da São Luiz Gonzaga atendendo, principalmente, aos operários das indústrias. Com o advento da rodovia Rio-Bahia houve aumento significativo do fluxo de imigrantes nordestinos vindos nos caminhões \"paus-de-arara\" até o Campo de São Cristóvão, local onde os mesmos aguardavam a carga que transportariam de volta ao nordeste.\r\n\r\nA década de 60 foi de prosperidade para o bairro que contribuía com quase 50% do ICM do município, tinha o 4º. parque industrial da América do Sul e 2º. do país, tendo ainda como destaque a inauguração do CADEG (Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara) que, à época, era um grande centro de distribuição de hortifrutigranjeiros às margens da Av. Brasil. \r\n\r\nPode-se afirmar que naquela época praticamente todos os ramos fabris possuíam sede em São Cristóvão: indústrias de minerais não metálicos, mecânica, transporte, borracha, química,farmacêutica. Ampliou-se também a concentração do comércio especializado em automóveis.\r\n\r\nNa década de 70 o bairro continuou sendo predominantemente industrial, com indústrias de pequeno e médio porte com destaque para os armazéns, sendo que o setor terciário ganha importância com a permissão para construções mistas, do tipo comercial-residencial. Com o passar dos anos e com a legislação ambiental mais rígida as indústrias localizadas no bairro se deslocaram para outras regiões. Atualmente com a reformulação de sua Legislação Urbana o Bairro vem recebendo, depois de décadas de esquecimento, diversos lançamentos imobiliários ressurgindo como Fênix das cinzas do abandono.\r\n\r\nBerço de grande parte da História Brasileira o Bairro de São Cristóvão e seus moradores merecem com certeza a criação da SEMANA DE SÃO CRISTÓVÃO como justa homenagem de nosso ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3608/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO “HEMOCARD SALVANDO VIDAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o cartão “HEMOCARD SALVANDO VIDAS” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O cartão a que se refere o artigo 1º será personalizado e terá por objetivo proporcionar aos doadores de sangue cadastrados no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HemoRio) a isenção de pagamento de tarifas, nos moldes do Vale-Transporte Eletrônico personalizado, quando forem doar sangue, ato voluntário e altruísta que SALVA VIDAS.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, em parceria com o HEMORIO, fornecerão o Vale-Transporte Eletrônico personalizado, conhecido por RioCard, com créditos para deslocamento de 2 em 2 meses, até 4 (quatro) vezes ao ano para homens e de 3 em 3 meses, até 3 (três) vezes ao ano para mulheres, obedecendo esta periodicidade para doação de sangue.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos para deslocamento a que se refere o artigo anterior corresponderão à necessidade individual do doador em seus deslocamentos casa- Hemorio-casa.\r\n\r\nArt. 5º - Havendo aumento de tarifa, os créditos adquiridos antes do aumento, durante 30 (trinta) dias, serão suficientes para o pagamento das passagens, sem necessidade de complementação. Depois disso, deverá o Cartão “Hemocard Salvando Vidas” ser recarregado com crédito correspondente à necessidade do doador.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes e necessárias, para a criação do cartão “Hemocard Salvando Vidas”, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar dos constantes apelos na imprensa para doação de sangue nos hemocentros de nosso Estado, o comparecimento de doadores tem sido muito aquém da necessidade. Dentre os fatores que prejudicam a ida de um doador aos diversos locais de coleta que compõem a hemorrede estadual está a falta de recursos financeiros para deslocamento. \r\n\r\nMuitos cidadãos querem doar sangue; mas, por não haver postos de coleta próximos às suas residências, desistem por não terem dinheiro para pagar passagens, gasto que, embora possa parecer insignificante, compromete seus orçamentos já insuficientes. \r\n\r\nCom a presente proposição, pretendemos contribuir com o abastecimento de sangue nos hemocentros e hospitais de nosso Es tado, com aumento do número de cirurgias, bem como beneficiar doadores com a isenção de pagamento de passagens.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2585/2005\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CIDINHA CAMPOS, JORGE PICCIANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, na primeira aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social para adquirentes de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único - Fica estendida a isenção de que trata este artigo, na regularização fundiária dos assentamentos humanos de famílias de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º - Os Poderes Executivo e Judiciário editarão normas complementares, no âmbito das respectivas competências.\r\n\r\nArt. 3º - Os imóveis financiados para associados do Instituto Nacional da Previdência Social ficam dispensados da apresentação das certidões dos diversos distribuidores na realização de ato definitivo de domínio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS e JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei servirá para conceder a isenção das custas cartorárias na aquisição de imóveis por segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dar outra providência.\r\n\r\nTal isenção vem sendo praticada pelos serviços cartorários de nosso Estado para os compradores de imóveis da CEHAB-RJ, demonstrando ser possível aliar o auxílio aos mais necessitados com o trabalho gratuito desenvolvido pelos cartórios, quando existe harmonia entre os participantes.\r\n\r\nAos menos favorecidos - compradores de imóveis do INSS - se vêm permitindo a regularização de seus imóveis.\r\n\r\nEsta população tem sido assistida pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, e encontrou nos cartórios, parceiros para que seus títulos aquisitivos se tornem realidade jurídica.\r\n\r\nEntretanto, o alto custo dos emolumentos cartorários, considerando a capacidade dos adquirentes - todos de baixa renda - tem sido entrave às regularizações, reclamando à medida que se propõe e para o qual se pede o apoio dos nobres pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1571/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDO ROBERTO BRASILEIRO SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro ao Reverendo Roberto Brasileiro Silva..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Acarisi Ribeiro, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados Pessoais: Reverendo Roberto Brasileiro Silva\r\n\r\nData de Nascimento: 02/06/1951; \r\n\r\nFiliação: Paiè Alberto Silva - Mãe Maria Joana; \r\n\r\nNatural de: Guimarânia, MG; \r\n\r\nCasado com: Solange Tambelini Brasileiro; \r\n\r\nPai de três filhos: Priscila Tambelini Brasileiro, Eduardo Tambelini Brasileiro e Gustavo Tambelini Brasileiro; \r\n\r\nFormação: Teologia pelo Seminário Presbiteriano do Sul; \r\n\r\nMinistro Presbiteriano há 31 anos; \r\n\r\nProfessor de Teologia Sistemática e História da Igreja Cristã, no Instituto Bíblico Eduardo Lane (IBEL - Patrocínio, MG) e no Seminário Presbiteriano do Sul (SPS - Campinas, SP); \r\n\r\nDiretor do Instituto Bíblico Eduardo Lane (IBEL) há 18 anos; \r\n\r\nPastor da Igreja Presbiteriana Bairro Constantino em Patrocínio - MG, há 22 anos; \r\n\r\nPresidente e Vice-Presidente da Fundação Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio, FUNCECP, entidade mantenedora do Centro Universitário do Cerrado-Patrocínio - UNICERP (Faculdades Integradas de Patrocínio - FIP), por várias legislaturas; \r\n\r\nPresidente do Sínodo de Brasília e do Sínodo do Triângulo Mineiro por várias legislaturas; \r\n\r\nVice-Presidente do Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil de 1995-2002; \r\n\r\nPresidente do Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil 2002-2006, reeleito para o mandato de 2006 a 2010.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO AO TENENTE CORONEL PM ROBSON DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel PM Robson da Silva Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado, nasceu em 17 de abril de 1961, filho de Waldyr Pereira dos Santos e Eden da Silva Santos. Foi promovido ao posto de Tenente Coronel em 21/04/2003 pelo critério de merecimento.\r\n\r\nExerceu em sua formação profissional/acadêmica diversos cursos, dentre eles, destacamos:curso de Especialização em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública na UFF (Universidade Federal Fluminense) em 2001; Curso Superior de Polícia Militar - Escola Superior de Polícia Militar - ESPM/PMER em 2001; Metodologia do Ensino Superior - Sub-reitoria de Pós Graduação e Pesquisa/Faculdade de Educação da UERJ em 1985. Obteve graduação em 2001 - curso de bacharelado em direito - Universidade Estácio de Sá e em 1982 - Curso de Formação de Oficiais - Academia de Polícia Militar Dom João VI - PMERJ.\r\n\r\nAtuou como docente na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - III Núcleo como palestrante; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Candido Mendes - campus Nova Friburgo, tendo sido professor titular das disciplinas de Teoria do Estado, Criminologia e Criminalística e Direito Penal; foi Instrutor da Academia de Polícia Militar Dom João Sexto - estabelecimento de ensino superior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde participou por cerca de dois anos, da formação de cerca de 300 novos oficiais. Participou também do corpo de instrutores de diversos cursos de especialização da PMERJ, tanto para oficiais como para praças, podendo citar os seguintes:\r\n\r\nEm junho de 2006 - Medalha Missão de Paz - Batalhão de Suez - RJ; em maio de 2006 - Moção de Congratulações e Aplauso da Câmara Municipal de Sumidoro; no dia 26 de maio - Medalha Mérito dos ex-Combatentes - Conselho Nacional da Associação dos ex- Combatentes do Brasil, enfim, méritos exemplares adquiridos ao longo de sua brilhante jornada pessoal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1573/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR PM WASHINGTON TAVARES FREIRE. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Major PM WASHINGTON TAVARES FREIRE.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWashington Tavares Freire, nascido em 31 de maio de 1966, filho de Washington de Alencar Freire e Sueli Tavares Freire.\r\n\r\nExerceu em sua formação profissional/acadêmica diversos cursos entre eles destacamos o Curso de Formação de Oficiais:PMERJ/Academia D. João VI (APM D. João VI), em 1989; Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais: PMERJ/Escola Superior da Polícia Militar, em 1999; Curso de Direito: Universidade Gama Filho (UGF), em 1992; Curso de Ciência da Computação: Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro (CIEAT), em 2001e por fim, Curso de Formação de Agente da Polícia Federal: DPF/Academia Nacional de Polícia (ANP), em 2001.\r\n\r\nNão obstante a sua bem sucedida carreira profissional, pautada nos mais sólidos princípios morais, destacamos também sua participação em funções de confiança como Oficial Superior: Chefe da P/1(Seção de Pessoal) do 5º BPM (Praça da Harmonia); Chefe da P/4 (Seção de Logística) do 31º BPM (Barra da Tijuca/Recreio dos Bandeirantes); Chefe da P/3 (Seção de Planejamento e Operações) do 31º BPM (Barra da Tijuca/Recreio dos Bandeirantes); chefe da P/3 (Seção de Planejamento e Operações) do 19º BPM (Copacabana); Subcomandante do 19º BPM (Copacabana) e atualmente, Chefe da P/3 (Seção de Planejamento e Operações) do RCECS(Campo Grande)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1574/2006\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA BARÃO DE MAUÁ DE EMPREENDEDORISMO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. - Fica instituído, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o DIPLOMA BARÃO DE MAUÁ DE EMPREENDEDORISMO destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da indústria, comércio e serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - O Deputado que propuser a concessão do DIPLOMA BARÃO DE MAUÁ DE EMPREENDEDORISMO fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física.\r\n\r\nArt. 3º. - O Diploma terá a figura do busto do Barão de Mauá, bem como a legenda da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “DIPLOMA BARÃO DE MAUÁ DE EMPREENDEDORISMO”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 4º. - O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Resolução, em razão da enorme importância dos Empreendedores, na vida de todos e ninguém melhor para representar a categoria do que IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA, o BARÃO DE MAUÁ, nascido em Arroio Grande, Rio Grande do Sul, porém com toda a sua vida ligada ao Rio de Janeiro, aonde passou a morar a partir dos 10 anos, e por isto escolhemos o dia de seu nascimento como a data Magna dos EMPREENDEDORES em nosso Estado. Nascido em 28 de dezembro de 1813, filho de João Evangelista de Ávila e Souza e Mariana de Jesus Batista. Em 1818, seu pai é assassinado. Em 1821, sua mãe se casa de novo e o menino é entregue a um tio. Em 1823, após estudar em São Paulo, Irineu vem para o Rio de Janeiro trabalhar no comércio. Em 1829, o inglês Ricardo Carruthers fica com a loja em que Irineu trabalha. \r\n\r\nEm 1º de janeiro de 1836, torna-se sócio da Loja Carruthers e & Cia. Com a volta de Carruthers para a Inglaterra, Irineu fica na direção do negócio. Em 1840, aos 27 anos faz sua primeira viagem a Inglaterra, o futuro Barão de Mauá, teve os primeiros contatos com as grandes mudanças técnicas que ocorriam na Europa. \r\n\r\nVoltando ao Brasil, reunindo condições favoráveis, montou fundição de ferro e bronze, serralharias, estaleiros, companhias de bondes e de iluminação, introduziu o telégrafo submarino (fazendo contato com a Europa), criou o Banco Mauá McGregor & Cia. (com filiais na Inglaterra, França, Estados Unidos da América, Argentina e Uruguai) e ferrovias. Mauá fez investimentos em estradas de ferro, sendo responsável pelos pioneiros 14 quilômetros de uma linha de trilhos entre o porto de Mauá, na Baía de Guanabara, e a estação de Fragoso, na raiz da serra da estrela (Petrópolis) primeira locomotiva brasileira a Baronesa. Pretendia ir mais além, unindo o Rio de Janeiro e o Vale do Paraíba e depois a Minas Gerais, em um projeto que interligava os transportes marítimo, ferroviário e rodoviário que, entretanto não se concretizou.\r\n\r\nPor outro lado, as mudanças que se processaram na chamada “era Mauá”, como a iluminação a gás, o sistema de esgotos, além da construção de ferrovias, retiraram os escravos das tarefas antes realizadas por eles nas cidades, onde perderam a “utilidade”. Os melhoramentos materiais promovidos por Irineu Evangelista de Souza poupavam a mão-de-obra, que agora se fazia mais necessária e cara na lavoura, após a extinção do tráfico negreiro. \r\n\r\nAlguns fatos marcantes da era “Mauá”: 1857, Eleito Deputado; O Estaleiro da Ponta da Areia é destruído por um incêndio; Inaugura-se a Estrada de Ferro Dom Pedro ll (depois Central do Brasil); 1867, Funda o Banco Mauá & Cia; 1868, circulam os primeiros bondes no Rio; 1871, investe na estrada de Ferro do Paraná; 1872, Novas colônias agrícolas no Estado do Rio de Janeiro, Inaugura o Cabo Submarino; 1874, 26 de Junho, recebe o Título de Barão de Mauá; Organiza a empresa de Águas do Rio de Janeiro ; 1877, Fecha o Estaleiro da Ponta da Areia; 1878, publica “O meio Circulante no Brasil”; Fecha seu Banco; É a falência; 1879, Escreve a Exposição aos credores e ao Público, sua autobiografia; 1882, Os trilhos alcançam Petrópolis; 1883, Mauá viaja a Londres, tentando resolver a sua situação financeira; 21 de Outubro de 1889, morre em Petrópolis Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá. A sua trajetória traduz um pouco do que foi este grande brasileiro, que deixou marcas indeléveis na Sociedade Brasileira e principalmente Fluminense, pois a maioria de suas ações foram em território de nosso Estado. Por este motivo mais do que justo, que o dia de seu nascimento foi escolhido para ser lembrado para homenagearmos os EMPREENDEDORES de nosso Estado, através da Lei nº. 4726/2006, sancionada em 15/03/2006 e publicada em 16/03/2006.\r\n\r\nPor fim não há como deixar de prestar nossas justas homenagens, ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo SEBRAE RJ - SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E AS PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apoiando e incentivando de forma pioneira os EMPREENDEDORES de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, é extremamente justo que o Estado e os Municípios possam reverenciar os Empreendedores, que constituem um exemplo positivo e dignificante na indústria, comércio e serviços de nosso Estado. A proposta de criação do DIPLOMA BARÃO DE MAUÁ DE EMPREENDORISMO, está conjugada com necessidade de se lembrar daqueles que de alguma forma contribuem para o engrandecimento de nosso Estado.\r\n\r\nOFÍCIO 101/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e informar a V.Exa., que no dia 09 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, por ter presidido Cerimônia de Entrega da Medalha Tiradentes ao Desembargador Paulo Freitas Barata, no Educandário Romão Duarte, no Bairro do Flamengo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO GDAB Nº 103\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Excia, que no dia 10 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, tendo em vista compromissos assumidos em outro município.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani.\r\n\r\nOFÍCIO GDCA Nº 67b/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nCom os meus melhores cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência no sentido de comunicar que o Deputado Caetano Amado não poderá se fazer presente na sessão plenária do dia 15 de agosto do corrente ano, em virtude de compromissos políticos a serem realizados no Estado de São Paulo.\r\n\r\nNa certeza de contar com vossa compreensão quanto ao devido abono da falta deste parlamentar, agradeço desde já e colocamos o nosso gabinete parlamentar a disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJairo Almeida Maia\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Caetano Amado\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 069/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. com o propósito de solicitar que seja justificada a ausência do Sr. Deputado Gilberto Silva na Sessão Plenária do dia 08/08/2006. Informamos que o referido parlamentar dedicou-se, nesta data, a reuniões entre lideranças comunitárias do Município de Duque de Caxias juntamente com o Prefeito do mesmo, fato este que impossibilitou seu comparecimento ao Plenário.\r\n\r\nElucidado o fato, requeremos de V.Exa. o abono da mencionada falta ao mesmo tempo em que renovamos nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Gilberto Silva\r\n\r\nMatrícula 407.764-0\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 195/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para cumprimentá-lo e ao mesmo solicitar o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 01, 03 e 08 de agosto do corrente ano, pois nestas datas dediquei-me a participação de reuniões comunitárias em municípios do Norte Fluminense e da Região Serrana.\r\n\r\nDesde já agradecendo, coloco meu gabinete a vossa inteira disposição, aproveitando para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 113/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 10/08/06, pois a mesma encontra-se gravando um programa de TV.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete da Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Presidente da Douta Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Estadual Paulo Melo.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n\"RECORRE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ALERJ CONTRA DECISÃO DESTA COMISSÃO, QUE APROVOU PARECER PELA INCONSTITUCIONALlDADE DO PROJETO DE LEI N° 3.399/2006\"\r\n\r\nADROALDO PEIXOTO GARANI, Deputado deste Estado do Rio de Janeiro, autor do Projeto de Lei nº 3.399/2006, que\r\n\r\n\"DETERMINA O USO DE PAPEL RECICLADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EMITIDAS PELA LlGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\",\r\n\r\nIrresignado com a R. Decisão proferida por essa Egrégia Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou o parecer exarado pelo competente e aplicado, Deputado Domingos Brazão, com conclusão PELA INCONSTITUCIONALlDADE, do aludido Projeto de Lei n° 3.399/2006, na 1ª Reunião Extraordinária realizada na Sessão de 08 de junho de 2006, tendo sido o citado parecer publicado em 20 de junho de 2006, vem à presença dos Ilustrados Membros dessa Comissão, tempestivamente, em grau de recurso, solicitar reconsideração da inditosa deliberação, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:\r\n\r\nPrimeiramente tenho a esclarecer que conforme o nobre Relator alertou no art°. 1, houve um pequeno engano, nada que atra palhe o objetivo do Projeto nº 3.399/2006, que é bem claro e está plenamente sanado na leitura da ementa do mesmo. O engano em questão deveu-se a erro de digitação, já que foi usado arquivo do Projeto nº 3.290/2006, também, de minha autoria, que \"DETERMINA O USO DE PAPEL RECICLADO NAS CONTAS DE ÁGUA, EMITIDAS PELA CEDAE\", atualmente conforme parecer do nobre Relator daquele Projeto encontra-se em fase de diligência na CEDAE.\r\n\r\nSenhor Relator: Com toda certeza não há em nossa legislação constitucional qualquer dispositivo oponente ao projeto que se examina.\r\n\r\nO busilis da questão no entanto, como facilmente se depreende, reside em robusto fundamento que é, fora de qualquer dúvida, a própria Carta Republicana que, pacífica e mansamente, permite o seguimento da proposta sem qualquer entrave.\r\n\r\nMais uma vez rogo licença ao dedicado e atuante Deputado Relator, para lembrar-lhe que não poderia jamais, de forma alguma, emitir seu parecer Pela Inconstitucionalidade, porque a proposta consubstanciada no Projeto de Lei nº. 3.399/2006, não malfere qualquer dispositivo da Constituição da República e/ou do Estado do Rio de Janeiro, quando muito poderia sê-Io, se fosse o caso, pela ilegalidade ou pela injuridicidade, porventura ofendesse a qualquer dispositivo legal aplicável, o que, induvidosamente, também, não é a situação aqui focalizada.\r\n\r\nA empresa em apreço LlGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, não é um uma padaria, uma lanchonete, sapataria ou outra coisa que o valha e onde o Legislativo\r\n\r\nEstadual esteja querendo interferir, trata-se na VERDADE de uma CONCESSIONÁRIA DE SERVIOS PÚBLICOS que detém a primazia dos Serviços de Energia Elétrica há mais de 100 anos na Cidade do Rio de Janeiro e por não ter concorrentes têm todos os ônus e obrigações que surgem com os novos tempos e que não foram consignados na época de renovação da concessão ou seja a preocupação com o meio ambiente, para nós e para as gerações futuras. Grandes empresas se adaptaram aos novos tempos como: os BANCOS ITAÚ, BRADESCO e REAL e a CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AMPLA entre outras que dão tão bons exemplos para o Povo Brasileiro.\r\n\r\nNa verdade verdadeira, se assim posso me expressar, a proposição questionada por essa CCJ não se contrapõe, não se choca com qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nComo trivialmente sabido, e todos os Eméritos Senhores Membros dessa CCJ estão fartos de saber, que só é inconstitucional aquilo que se contrapõe ou se choca com preceito contido na Constituição. Com todo respeito à Vossas Excelências, isso é rudimentar!\r\n\r\nAinda assim continuo a suplicar licença ao honrado Relator, para indicar onde o projeto é recepcionado pela vigente Carta Política Nacional: No Título II - Da Organização do Estado, Capítulo I, Da Organização Político Administrativa, em seu art. 18, em o qual se estabelece literalmente:\r\n\r\n\"Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.\" Realces do Recorrente.\r\n\r\nE ainda: No Capítulo III, do mesmo Título - Dos Estados Federados, onde se encontra o art. 25 e seu § 1º, verbis:\r\n\r\nArt. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1 ° - São reservadas aos Estados as competências que não Ihes sejam vedadas por esta Constituição. Destaques do Recorrente.\r\n\r\nEm se relendo o Código Político Nacional não se vislumbra qualquer vedação a respeito da questão, motivo por que não pode a Comissão de Constituição e Justiça desta Assembléia Legislativa dar parecer, inquinando o aludido PL nº 3.399/2006 com a pecha da inconstitucionalidade, sob pena de estar cometendo uma intolerável injustiça, destoando com o bom nome que goza e sempre gozou essa Egrégia Comissão, e que se tem notabilizado ao longo de sua existência, por um trabalho eficiente e profícuo, que orgulha o nosso Estado como o mais intelectualizado do país.\r\n\r\nO Art. 34 da nossa Carta Magna explicita as exceções em que a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal, e lá não se encontram esses desvios da regra geral.\r\n\r\nO Relator, como se verifica, coarctou-se a brevíssimas considerações, emitindo seu parecer da forma mais objetiva possível, para defenestrar o Projeto, sem um mínimo de análise da questão envolvente, sem compreender que a este Parlamento é plenamente permitido deflagrar processo legislativo como este que se debate.\r\n\r\nA questão posta é de uma clareza indiscutível, é como a água cristalina que nasce da fonte.\r\n\r\nDa simples leitura dos textos constitucionais envolventes, trazidos à baila, deflui-se nitidamente que seria totalmente desnecessária a aplicação de doutas erudições e/ou zelosas lucubrações. É evidente que muitas das vezes o conceito de clareza se apresente de forma relativa: o que a um parece evidente, a outro se afigura obscuro, por examinar o texto sob um prisma diferente ou sobre diversa orientação. Posto que, apologista do conhecido brocardo latino In claris non fit interpretatio, sou forçado a fazê-Io para chamar a atenção dos Senhores Julgadores para o meu direito, que é líquido e certo.\r\n\r\nAnte tamanhas evidências favoráveis à consecução do objetivo colimado, e crendo mesmo que houve realmente um profundo e lastimável acidente de percurso, que pode e deve ser reparado, apelo ao bom senso dos Eminentes Membros da CCJ, para que o façam em honra da Justiça e em homenagem à Palas.\r\n\r\nAguardo pois, esperançoso, que essa Comissão de Constituição e Justiça, possa, do alto de seu descortino e sapiência, colocar os pingos nos is, promovendo o devido e competente conserto.\r\n\r\nO Plenário deste Parlamento é soberano e bem dirá democraticamente o que melhor lhe convier. \r\n\r\nPor derradeiro, num justo apelo por justiça, ante à irrefutabilidade dos robustos argumentos legais e constitucionais a respeito da matéria, trazidos ao conhecimento de, Vossa Excelência, da Ilustrada Relatoria e de todos os Eminentes Membros dessa Colenda Comissão de Constituição e Justiça, e convencido do senso de justiça e superlativa sabedoria, ingredientes sempre presentes nas suas decisões, espero seja\r\n\r\neste recurso conhecido e provido, a fim de que o mesmo siga o seu trâmite natural, com a conseqüente reforma da decisão anterior, deliberando assim PELA CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei nº 3.399/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nQuebra SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 377/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3384/06.\r\n\r\nEm 07.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP n° 519/2006, de 05/07/2006\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e reportando-me ao Ofício de referência, encaminho a V. Exa. o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei n° 3384/2006, de autoria da Deputada Inês Pandeló, visante a modificar o § 3° do artigo 1º da Lei nº 4.510/06.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nRef.: ALERJ - Ofício GP n° 519/06, de 05.07.2006 Solicita manifestação acerca do Projeto de Lei n° 3384/2006, de autoria da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nParecer ASJUR/SECTRAN n° 06/06 - RMA\r\n\r\nEmenta: Projeto de Lei visante a modificar o § 3° do artigo 1° da Lei n° 4.510/06. Parecer contrário à proposição.\r\n\r\nSenhora Subsecretária de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nTrata-se de proposição normativa que pretende modificar a redação do § 3° do artigo 1º da Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2006, para o fim de garantir, também ao acompanhante de pessoa portadora de deficiência, o direito ao recebimento do vale social previsto na lei, uma vez que a redação original do referido dispositivo legal prevê tão-somente esse direito ao acompanhante de pessoa portadora de doença crônica.\r\n\r\nVê-se que o aludido Projeto, apresentado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi baixado em diligência pela nobre Comissão de Constituição e Justiça, para colher-se parecer desta Secretaria de Estado sobre a matéria.\r\n\r\nNa espécie, releva notar que a instituição de privilégios tarifários, na utilização dos serviços públicos, é decisão de cunho político, ditada por critérios de necessidade, conveniência e oportunidade. Convém lembrar, todavia, a disposição do artigo 112, § 2°, da Constituição Estadual, verbis:\r\n\r\n\"Art. 112 ...\r\n\r\n§2º - \r\n\r\nNão será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\"\r\n\r\nParece, pois, que a medida legislativa proposta somente será viável se for acompanhada da indicação precisa da fonte de custeio do benefício a ser criado, bem assim de estudos técnicos mais aprofundados, do ponto de vista orçamentário e financeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, entende esta Assessoria Jurídica que o projeto de lei em exame, tal como elaborado, não merece prosperar, porquanto depende, para sua regular aprovação, de prévia definição da fonte de custeio da liberalidade a ser criada, opinião que se sugere encaminhar à ALERJ.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 14 de julho de 2006\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES \r\n\r\nAssessora-Chefe da ASJUR/SECTRAN\r\n\r\nFIRJAN\r\n\r\nCIRJ\r\n\r\nSESI\r\n\r\nSENAI\r\n\r\nIEL\r\n\r\nOFÍCIO C-PRES-548/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3314/06.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 3314/2006\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nGostaríamos de levar à elevada consideração de V.Exa. tema de grande preocupação para a indústria fluminense contido no Projeto de Lei nº 3314/2006, do Deputado Walney Rocha, que obriga a inclusão de informações em braile nos rótulos dos produtos cosméticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do autor, ao tentar fazer com que mais informações cheguem ao alcance dos deficientes visuais, o Projeto possui falhas técnicas que impossibilitam sua aprovação, quais sejam: .\r\n\r\nOs procedimentos de registro, notificação, rotulagem e formulação são de competência exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS (RDC n° 211 de 14.07.05);\r\n\r\nCria mais um óbice à competitividade e ao desempenho econômico do nosso Estado, vez que implica em novos investimentos que serão, inevitavelmente, repassados ao consumidor final;\r\n\r\nCarece de base estatística acerca do número de portadores de deficiência visual em nosso Estado, bem corno do percentual dos efetivamente alfabetizados em braile;\r\n\r\nRevela-se de cumprimento inviável, pois não há como as empresas traduzirem para o braile informações quanto à formulação de seus produtos que, por determinação da ANVISA/MS, seguem linguagem internacional denominada INCI (Intemational Nomenclatur Cosmetic Ingredient);\r\n\r\nO Brasil atualmente dedica um grande esforço para que seja implantado o mútuo reconhecimento em relação aos procedimentos de registro e controle de produtos cosméticos no MERCOSUL, sendo certo que a medida legislativa em questão seria mais um grande entrave;\r\n\r\nAs embalagens de cosméticos já são tomadas por tantas informações que as empresas já são obrigadas a prestar que, praticamente, não resta mais espaço disponível.\r\n\r\nSob esse cenário, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, motivada pelo Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos e Higiene Pessoal no Estado do Rio de Janeiro - SIPATERJ, vem perante V. Exa. solicitar o apoio necessário à REJEIÇÃO do Projeto de Lei n° 3.314/2006, face às graves conseqüências que, se aprovado, poderá ocasionar.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nEduardo E. Gouvêa Vieira, Presidente\r\n\r\nAnexo: Parecer Técnico SIPATERJ.\r\n\r\nSIPATERJ\r\n\r\nParecer Técnico\r\n\r\nAssunto: A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO DIALETO BRAILE NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS COSMÉTICOS\r\n\r\nI) Introdução\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe ser dito que as Indústrias de Cosméticos, Higiene Pessoal e Perfumaria do Estado do Rio de Janeiro, permanecem sensíveis a todo e qualquer apelo, que tenha como origem o poder público ou não, que vise à inclusão social dos portadores de algum tipo de deficiência física.\r\n\r\nImportante frisar, também, que em um País onde convivemos com um vergonhoso déficit de políticas de inclusão de portadores de deficiência física, toda e qualquer iniciativa, desde que respeitados os limites legais e do bom senso, será sempre muito bem vinda.\r\n\r\nRessalte-se, mais uma vez, que é imperioso estar sempre atento para que não sejam cometidos excessos, que na verdade trariam muito mais malefícios do que benefícios, ainda que a iniciativa seja repleta de boas intenções.\r\n\r\nO projeto de Lei nº 3314/2006, é um exemplo claro de tudo o que foi dito acima.\r\n\r\nLógico que o desejo do Legislador - ao tentar fazer com que mais informações estejam ao alcance dos deficientes visuais - é louvável, mas a iniciativa parlamentar em questão possui falhas técnicas que impossibilitam sua aprovação, data maxima venia.\r\n\r\nPreliminarmente, importante ressaltar que o Projeto de Lei fere de forma irremediável a Constituição Federal de 1988 e que de nada adianta a menção ao art. 24, de nossa Carta Magna, uma vez que, a atribuição legal, no que diz respeito a registros, notificações, rotulagem e formulação é de exclusiva competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS.\r\n\r\nAlém disso, ao fixar a obrigatoriedade em âmbito estadual, além de se criar outra irregularidade, na verdade se cria mais um agravante ao já combalido desempenho econômico de nosso Estado, além de penalizar nossos cidadãos com inevitável aumento de preços no mercado.\r\n\r\nImportante também relatar que o projeto carece de base estatística, uma vez que não informa o número de portadores de deficiência visual em nosso Estado, nem tão pouco o percentual destes efetivamente alfabetizados em braile.\r\n\r\nO item acima é de suma importância para a análise da questão, isso se, por alguma razão, não seja a inconstitucionalidade da medida declarada de plano, o que se cogita a título de mera argumentação.\r\n\r\nO fato é que se obrigar as empresas a disponibilizarem todas as informações dos rótulos de seus produtos, sem se sequer saber a abrangência prática de tal medida, uma vez que, pelo que se demonstra no referido Projeto de Lei, tal estudo não foi realizado, é no mínimo uma grande irresponsabilidade.\r\n\r\nHá de se notar, também, que causa estranheza impar o fato de que tal Projeto de Lei recaia sobre os cosméticos, quando alimentos e, sobretudo os medicamentos estão fora do alcance da citada medida legislativa.\r\n\r\nAlém de todos os aspectos acima expostos na prática tal medida seria de impossível cumprimento, senão vejamos:\r\n\r\n- Não existe nas embalagens qualquer espaço disponível para a colocação das informações pretendidas, até mesmo porque as empresas já são obrigadas a prestar, por quem de direito, um número sem fim de informações;\r\n\r\n- Não haveria como as empresas traduzirem para o Braile a informação quanto à formulação de seus produtos, uma vez que, por determinação da ANVISA/MS esta dever ser levada a cabo através de linguagem internacional denominada INCI (intemational nomenclature cosmetic ingredient).\r\n\r\n- Da mesma forma, se todos esses entraves não existissem, não seria possível para a ANVISA verificar se as informações no alfabeto BRAILE estariam corretas, por total impossibilidade técnica;\r\n\r\n- O Brasil hoje participa de um grande esforço para que seja implantado o mútuo reconhecimento em relação aos procedimentos de registro e controle de produtos cosméticos no MERCOSUL, sendo certo que a medida legislativa em análise seria mais um grande entrave.\r\n\r\nII) Legislação Específica da Área de Cosméticos:\r\n\r\nRESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N°. 211, DE 14 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nO Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 13 do Regulamento da Anvisa aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1.999, considerando a necessidade de atualizar as normas e procedimentos constantes da Resolução n° 79, de 28 de agosto de 2.000, referentes a registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e outros com abrangência neste contexto, com base na Lei 6.360, de 23 de setembro de 1.976 e seu Regulamento, Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1.977 e na Resolução ANVS n° 335, de 22 de julho de 1.999, suas atualizações ou instrumentos legais que venham a substituí-la;\r\n\r\nconsiderando que a Vigilância Sanitária tem como missão precípua a prevenção de agravos à saúde, a ação reguladora de garantia de qualidade de produtos e serviços que inclui a aprovação de normas e suas atualizações, bem como a fiscalização de sua aplicação;\r\n\r\nconsiderando a importância de compatibilizar os regulamentos nacionais com os instrumentos harmonizados no âmbito do Mercosul, em especial as Resoluções GMC n° 110/94 (Anexo I), 07/05 (Anexo II), 26/04 (Anexo III), 36/04 (Anexo IV), 36/99 (Anexo V) e 24/95 (Anexo VII);\r\n\r\nconsiderando as Consultas Públicas realizadas por meio das Portarias GM N° 274 e N° 275, de 27 de fevereiro de 2004 (DOU 01/03/04) e da Portaria GM N° 1185, de 15 de junho de 2004 (DOU 17/06/04);\r\n\r\nconsiderando que a legislação sanitária vigente se aplica a produtos nacionais e importados, provenientes dos Estados Partes do Mercosul e de outros países (produtos extra-zona);\r\n\r\nconsiderando a importância do assunto, adota ad referendum a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:\r\n\r\nadota, \"ad referendum\", a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determina a sua publicação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nREGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ROTULAGEM OBRIGATÓRIA GERAL PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES\r\n\r\nA) OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer as informações indispensáveis que devem figurar nos rótulos dos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, concernentes a sua utilização, assim como toda a indicação necessária referente ao produto.\r\n\r\nB) DEFINIÇÕES\r\n\r\n1 Embalagem Primária: envoltório ou recipiente que se encontra em contato direto com os produtos.\r\n\r\n2 Embalagem Secundária: é a embalagem destinada a conter a embalagem primária ou as embalagens primárias.\r\n\r\n3 Rótulo: identificação impressa ou litografada bem como dizeres pintados ou gravados, decalco sob pressão ou outros, aplicados diretamente sobre recipientes, embalagens, invólucros, envoltórios ou qualquer outro protetor de embalagens.\r\n\r\n4 Folheto de Instruções: texto impresso que acompanha o produto, contendo informações complementares.\r\n\r\n5 Nome/Grupo/Tipo: designação do produto para distinguí-Io de outros, ainda que da mesma empresa ou fabricante, da mesma espécie, qualidade ou natureza.\r\n\r\n6 Marca: elemento que identifica um ou vários produtos da mesma empresa ou fabricante e que os distingue de produtos de outras empresas ou fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial.\r\n\r\n7 Origem: lugar de produção ou industrialização do produto.\r\n\r\n8 Lote ou Partida: Quantidade de um produto em um ciclo de fabricação, devidamente identificado, cuja principal característica é a homogeneidade.\r\n\r\n9 Prazo de Validade: tempo em que o produto mantém suas propriedades, quando conservado na embalagem original e sem avarias, em condições adequadas de armazenamento e utilização.\r\n\r\n10 Titular de registro: pessoa jurídica ou denominação equivalente definida no ordenamento jurídico nacional que possui registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.\r\n\r\n11 Elaborador/Fabricante: empresa que possui as instalações necessárias para a fabricação/elaboração de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.\r\n\r\n12 Importador: pessoa jurídica ou denominação equivalente definida no ordenamento jurídico nacional responsável pela introdução em um país, de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes estrangeiros.\r\n\r\n13 Número de Registro do Produto: corresponde ao número de identificação de empresa e o número de Resolução ou Autorização de comercialização do produto.\r\n\r\n14 Ingredientes/Composição: descrição qualitativa dos componentes da fórmula através de sua designação genérica, utilizando a codificação de substâncias estabelecida pela Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI).\r\n\r\n15 Advertências e Restrições de Uso: são as estabelecidas nas listas de substâncias quando exigem a obrigatoriedade de informar a presença das mesmas no rótulo e aquelas estabelecidas no Anexo V desta Resolução \"Regulamento Técnico sobre Rotulagem Específica para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes\".\r\n\r\nC) ROTULAGEM OBRIGATÓRIA GERAL\r\n\r\nREF.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\nNome do produto e grupo/tipo a que pertence no caso de não estar implícito no nome.\r\n\r\nPrimária e Secundária\r\n\r\n2\r\n\r\nMarca\r\n\r\nPrimária e Secundária\r\n\r\n3\r\n\r\nNúmero de registro do produto\r\n\r\nSecundária\r\n\r\n4\r\n\r\nLote ou Partida\r\n\r\nPrimária\r\n\r\n5\r\n\r\nPrazo de Validade\r\n\r\nSecundária\r\n\r\n6\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nSecundária\r\n\r\n7\r\n\r\nPaís de origem\r\n\r\nSecundária\r\n\r\n8\r\n\r\nFabricante/Importador/Titular\r\n\r\nSecunsária\r\n\r\n9\r\n\r\nDomicílio do Fabricante/Importador/Titular\r\n\r\nSecundária\r\n\r\n10\r\n\r\nModo de Uso (se for o caso)\r\n\r\nPrimária ou Secundária\r\n\r\n11\r\n\r\nAdvertências e Restrições de uso (se for o caso)\r\n\r\nPrimária ou Secundária\r\n\r\n12\r\n\r\nRotulagem Específica (Conforme Anexo V desta Resolução)\r\n\r\nPrimária ou Secundária\r\n\r\n13\r\n\r\nIngredientes/Composição\r\n\r\nSecundária\r\n\r\nD) OBSERVAÇÕES\r\n\r\n1 - Quando não existir embalagem secundária toda a informação requerida deve figurar na Embalagem Primária.\r\n\r\n2 - O Modo de Uso poderá figurar em folheto anexo. Neste caso deverá indicarse na embalagem primária: - \"Ver folheto anexo\".\r\n\r\n3 - Quando a embalagem for pequena e não permitir a inclusão de advertências e restrições de uso, as mesmas poderão figurar em folheto anexo. Deverá estar indicado na embalagem primária: - \"Ver folheto anexo\".\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nREGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ROTULAGEM ESPECÍFICA PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES\r\n\r\na) AEROSSÓIS\r\n\r\n1 Inflamável. Não pulverizar perto do fogo;\r\n\r\n2 Não perfurar, nem incinerar;\r\n\r\n3 Não expor ao sol nem à temperaturas superiores a 50° C;\r\n\r\n4 Proteger os olhos durante a aplicação;\r\n\r\n5 Manter fora do alcance de crianças.\r\n\r\nb) NEUTRALlZANTES, PRODUTOS PARA ONDULAR E ALISAR OS CABELOS:\r\n\r\n1 Não aplicar se o couro cabeludo estiver irritado ou lesionado;\r\n\r\n2 Manter fora do alcance das crianças.\r\n\r\nc) AGENTES CLAREADORES DE CABELOS E TINTURAS CAPILARES:\r\n\r\n1 Pode causar reação alérgica. Fazer a Prova de Toque (descrever);\r\n\r\n2 Não usar nos cílios e sobrancelhas;\r\n\r\n3 Não aplicar se o couro cabeludo estiver irritado ou lesionado;\r\n\r\n4 Em caso de contato com os olhos, lavar com água em abundância;\r\n\r\n5 Manter fora do alcance das crianças.\r\n\r\nd) TINTURAS CAPILARES COM ACETATO DE CHUMBO:\r\n\r\n1 Não aplicar se o couro cabeludo estiver irritado ou lesionado;\r\n\r\n2 O uso inadequado pode provocar intoxicação por absorção de chumbo;\r\n\r\n3 Aplicar somente no couro cabeludo (cabelos);\r\n\r\n4 Depois do uso, lavar as mãos com água em abundância para evitar a ingestão acidental;\r\n\r\n5 Manter fora do alcance das crianças.\r\n\r\ne) DEPILATÓRIOS E EPILATÓRIOS:\r\n\r\n1 Não aplicar em áreas irritadas ou lesionadas;\r\n\r\n2 Não deixar aplicado por tempo superior ao indicado nas instruções de uso;\r\n\r\n3 Não usar com a finalidade de se barbear;\r\n\r\n4 Em caso de contato com os olhos, lavar com água em abundância;\r\n\r\n5 Manter fora do alcance das crianças.\r\n\r\nf) DENTIFRÍCIOS E ENXAGUATÓRIOS BUCAIS COM FLÚOR:\r\n\r\n1 Indicar o nome do composto de flúor utilizado e sua concentração em ppm (parte por milhão);\r\n\r\n2 Indicar o modo de uso, quando necessário;\r\n\r\n3 Não usar em crianças menores de 06 anos. (Somente para enxaguatótios bucais).\r\n\r\ng) PRODUTOS ANTIPERSPIRANTES / ANTlTRANSPIRANTES:\r\n\r\n1 Usar somente nas áreas indicadas;\r\n\r\n2 Não usar se a pele estiver irritada ou lesionada;\r\n\r\n3 Caso ocorra irritação e/ou prurido no local da aplicação, suspender o uso imediatamente.\r\n\r\nh) TÔNICOS CAPILARES:\r\n\r\n1 Em caso de eventual irritação do couro cabeludo, suspender o uso.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nOUTRAS OBRIGATORIEDADES EXIGIDAS PELOS DECRETOS 79.094/77 E 83.239/79\r\n\r\n1. Não poderão constar da rotulagem ou da publicidade e de propaganda dos produtos submetidos à presente Norma, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretações falsas, erros ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, ou que atribuam ao produto finalidade ou características diferentes daquelas que realmente possua (Art. 93 - Decreto 79.094/77 alterado pelo Decreto 83.239/79).\r\n\r\n2. Não será permitida a embalagem sob a forma de aerossóis para os talcos (Art. 125 - Decreto 79.094/77).\r\n\r\n3. Os vasilhames dos produtos apresentados sob a forma de aerossol, sendo de vidro envolvido por material plástico, deverão conter pequenos orifícios para a saída do conteúdo, se quebrar (Art 123 - Decreto 79.094m).\r\n\r\n4. Os vasilhames dos produtos sob a forma de premidos em aerossóis não poderão ter a capacidade superior a 500 (quinhentos) mililitros (Art. 124 Decreto 79.094/77).\r\n\r\n5. Além das advertências estabelecidas na Lista Restritiva \"Lista de Substâncias que os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes não devem conter, exceto nas condições e com as restrições estabelecidas e do disposto nesta Resolução, deverão ser acrescidos em caráter obrigatório na embalagem primária e secundária, dos tipos de produtos abaixo mencionados, os dizeres específicos destacados entre aspas:\r\n\r\n6. AEROSSÓIS: \"Evite a inalação deste produto\" (Art 108 - Parágrafo Único Decreto 79.094/77).\r\n\r\n7. NEUTRALlZANTES, PRODUTOS PARA ONDULAR E ALISAR OS CABELOS: \"Este preparado somente deve ser usado para o fim a que se destina, sendo PERIGOSO para qualquer outro uso\" (Art.109 - Decreto 79.094/77).\r\n\r\n7.1 AGENTES CLAREADORES DE CABELOS E TINTURAS CAPILARES: Os rótulos das tinturas e dos agentes clareadores de cabelos que contenham substâncias capazes de produzir intoxicações agudas ou crônicas deverão conter as advertências \"CUIDADO. Contém substâncias passíveis de causar irritação na pele de determinadas pessoas. Antes de usar, faça a prova de toque\" (Art. 107- Decreto 79.094/77).\r\n\r\n7.2. BRONZEADORES SIMULATÓRIOS: OS rótulos dos produtos destinados a simular o bronzeamento da pele deverão conter a advertência \"Atenção: não protege contra a ação solar\" (Art.106- Decreto 79.094/77).\r\n\r\n7.3 PRODUTOS INFANTIS: Os produtos destinados ao uso infantil deverão ter mencionadas em sua rotulagem todas as advertências necessárias para evitar o uso inadequado.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nREQUISITOS. ADICIONAIS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES IMPORTADOS MERCOSUL E EXTRA-ZONA\r\n\r\n1. Regularização de Produtos\r\n\r\n1.1. As Empresas Responsáveis pela Titularidade dos Registros de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes importados (doravante Empresa Responsável) deverão apresentar à Autoridade Sanitária uma solicitação de Registro de Produto firmada pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico, acompanhada, dentre outras, da seguinte documentação:\r\n\r\na) Certificado de Livre Comercialização no país de origem, emitido pela Autoridade Sanitária competente e devidamente consularizado;\r\n\r\nb) Caso o Certificado de Livre Comercialização não contenha a fórmula qualiquantitativa esta deve ser juntada, firmada pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico da empresa fabricante e devidamente consularizada.\r\n\r\nc) Comprovante do pagamento das taxas estabelecidas pela Autoridade Sanitária;\r\n\r\n1.2. As Empresas Responsáveis e as Empresas Importadoras deverão possuir informação adicional a nível analítico sobre uso e segurança do produto para fornecer à Autoridade Sanitária se assim for requerido.\r\n\r\n1.3. Rótulos, prospectos e embalagem. A documentação será acompanhada do rótulo. Serão anexados prospecto e embalagem do produto em questão quando estes forem utilizados. Essa documentação pode ser apresentada mediante fotocópias dos mesmos ou indicação dos textos correspondentes. Se o rótulo original não contiver a informação requerida, será aceita adequação mediante um sobre-rótulo ou etiqueta que contenha a informação faltante.\r\n\r\n1.4. Será declarado que os ingredientes da formulação cumprem com a legislação sanitária nacional.\r\n\r\n1.5. O prazo máximo para a Autoridade Sanitária manifestar-se sobre a regularização dos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes apresentadas será de 60 dias.\r\n\r\nIII) Interpretação e Argumentação Técnica\r\n\r\nConforme constatamos nos Anexos IV, V, VI e VII da legislação, RDC 211/05 que rege o Regulamento Técnico para Registros de produtos cosméticos, podemos observar a complexidade do assunto no tocante ao item Rotulagem. As Indústrias de Cosméticos estão preocupadas em atender todas as exigências que Ihes são impostas pela ANVISA/MS e pela Vigilância Sanitária Estadual, para tanto precisam que os rótulos dos produtos contenham todos os itens acima descritos, determinados na RDC 211/05.\r\n\r\nInclusive cabe ser observado a obrigatoriedade da composição do produto com a descrição de todas as substâncias da formulação em nomenclatura INCI lntemational Nomenclature Cosmetic Ingredient). A referida nomenclatura precisa ser pesquisada por um especialista, seja ele químico ou farmacêutico, pois algumas substâncias, como exemplo: extratos naturais, muito utilizados em misturas de perfumes, essências, fragrâncias e etc. não constam ainda desta nomenclatura, no entanto precisam estar adequados à legislação antes de serem impressas nos rótulos dos produtos.\r\n\r\nPodemos dizer que a elaboração do rótulo de um produto é uma das etapas mais trabalhosas e complicadas na fabricação de um produto.\r\n\r\nIV) Conclusão\r\n\r\nApós analisarmos a proposta da inclusão nos rótulos dos produtos cosméticos do dialeto braile e a legislação vigente, verificamos a inviabilidade total da obrigatoriedade proposta no projeto de lei em questão.\r\n\r\nO SIPATERJ - Sindicato da Indústria de Produtos Cosmético e Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro entende que a inclusão do Dialeto Braile nos rótulos dos produtos é inviável por todas as razões acima impostas.\r\n\r\nV) Referências Bibliográficas\r\n\r\n1- ANVISA/MS - Resolução n° 211, de 14 de julho de 2005.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12363 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor EDUARDO ARAÚJO PIÑERO, Diretor do Previsão Club de Seguros.\r\n\r\n12364 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor DILSON DIAS MOREIRA JÚNIOR, Fisioterapeuta na Clínica da Universidade Veiga de Almeida na Praça da Bandeira.\r\n\r\n12365 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor MARCOMEDE RANGEL NUNES, Professor, Físico e Cientista do Observatório Nacional.\r\n\r\n12366 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor Sargento da PMERJ ALCENIR PEREIRA DE SOUZA, Agente de Segurança do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara.\r\n\r\n12367 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO BARATA, Diretor Geral do Centro Cultural da Justiça Federal.\r\n\r\n12368 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor PAULO ROBERTO ARMEL FERREIRA, Designer Gráfico em Informática e Escritor Literato - Poeta.\r\n\r\n12369 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor PAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES, Presidente da Fundação Escola de Serviço Público - FESP.\r\n\r\n12370 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor LUTERO DE CASTRO, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n12371 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor LUIZ EDUARDO SHERPEL, Ortodontista e Colunista.\r\n\r\n12372 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor MARCELO DE BRITO E CUNHA VALADARES, Engenheiro Civil e de Produção da Petrobrás e Coordenador do Grupo Sahaja Yoga no Rio de Janeiro.\r\n\r\n12373 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA, homenagem pelo dia 25 de julho Dia do Motorista.\r\n\r\n12374 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor OLÍVIO DOS SANTOS JUNIOR, Funcionário da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\n12375 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, Aluno da Escola Villa, Cantor e Compositor do Hino da Cromoterapia.\r\n\r\n12490 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM MUS RG 53.512, MARCO SÉRGIO PINHEIRO GOMES, Integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12491 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA, Acadêmico de Enfermagem.\r\n\r\n12492 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor IZONETO MACEDO DA COSTA, Sonoplasta e Operador de Áudio na Rádio Bandeirantes 1360 AM e na Rádio Catedral.\r\n\r\n12493 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor LAÊNIO VALENTIN JOSÉ, Assistente de Comunicação da Empresa CONTAX no Rio de Janeiro.\r\n\r\n12494 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA, Cantor e Compositor.\r\n\r\n12495 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Excelentíssimo Senhor SÉRGIO CABRAL FILHO, Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12496 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor 2º Sargento CARLOS ANTONIO BARROS DA SILVA, Motorista da Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Rio de Janeiro, pelo dia 25 de julho, Dia do Motorista.\r\n\r\n12497 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SD PM MUS RG 73.161, CLAUDIONOR CARVALHO LIMA, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12498 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º SGT PM MUS RG 53.505, ANTONIO JOÃO DA SILVA TORRES, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12499 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SD PM MUS RG 66.335, ANDERSON OLIVEIRA DE PAULO, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12500 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM MUS RG 58.666, ALEXANDRE RAICEVICH DE MEDEIROS, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12501 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM MUS RG 41.485, SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA MARTINS, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12502 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM MUS RG 58.469, CELIO DA SILVA SOARES, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12503 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor Doutor Mário Nunes Picanço, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12504 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a HANDERSON GOMES PINTO, Instrutor e Consultor do SEBRAE/RJ, pelo excelente desempenho em todas as suas ações.\r\n\r\n12505 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Associação Comercial de Madureira, nas pessoas de seu Presidente LATAIR FERNANDES DE ALMEIDA, Vice-Presidente FÁBIO DIAS e demais membros das Diretoria recém reeleitos, no seu Jubileu de Ouro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12506 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora MARISA FREITAS CARDOSO, dedicada e competente funcionária do Balcão Microregional do SEBRAE/RJ na Tijuca, pela excelência e qualidade no atendimento.\r\n\r\n12507 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. HENRIQUE JOSÉ NICOLAU, Engenheiro da Fiocruz no Rio de Janeiro.\r\n\r\n12508 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. ULISSES FELIPE MARQUES, Radialista Amador e funcionário do prédio anexo ao Palácio Guanabara.\r\n\r\n12509 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. JOÃO DE OLIVEIRA VEIGA, Bibliotecário e Arquivolo no SINTRASEF.\r\n\r\n12510 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. JORGE VENTURA, repórter fotográfico.\r\n\r\n12511 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. Suboficial LUIZ HENRIQUE DE JESUS LOWDES, Presidente do Centro Social dos Suboficiais e Sargentos dos Afonsos.\r\n\r\n12512 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. CARLOS ALBERTO SANTOS, Presidente da UGTIME - União dos Grupos de 3º Idade dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12513 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. ALCIR DA COSTA COIMBRA, Técnico de Manutenção do prédio anexo ao Palácio Guanabara.\r\n\r\n12514 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. JOAQUIM CABRAL GUEDES, Presidente da empresa Lidador.\r\n\r\n12516 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sgt PM MUS RG 38.329, MÁRCIO JOSÉ DA COSTA ALVES, integrante da Banda de Músicos do 12º batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12517 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. PAULO MACIEL, Presidente do Tijuca Tênis Club, pelos 15 anos de brilhante desempenho a frente do tradicional clube.\r\n\r\n12518 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sgt PM MUS RG 41.845, SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA MARTINS, integrante da Banda de Músicos do 12º batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12519 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sgt PM Mus RG 38.329, JORDÃO DOS SANTOS SILVA, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12520 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º Sgt PM Mus RG 58.469, CELIO DA SILVA SOARES, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Ja neiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12521 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º Sgt PM Mus RG 58.715, MANOEL ROQUE VIEIRA FILHO, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12522 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Prezado Senhor EDSON NASCIMENTO GONÇALVES, carinhosamente conhecido como “Sapatinho”, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n12523 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sd PM Mus RG 74.735, RICARDO FELIX DE REZENDE, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12524 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sd PM Mus RG 66.285, SÍLVIO CESAR VIEIRA VIDAL, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12525 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sgt PM Mus RG 58.661, WALFREDO MARTINS SOARES, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12526 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º Sgt PM Mus RG 47.271, WERTER HENRIQUE FERREIRA PINTO (Mestre) da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12527 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Doutor HEZIO CORDEIRO, Diretor da Universidade Estácio de Sá, Campus da Rua Riachuelo.\r\n\r\n12528 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor VICTOR ALVES PEREIRA FREITAS, Vice-Presidente do Tijuca Tênis Clube.\r\n\r\n12529 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cb PM Mus, RG 63.664, MARCOS CONCEIÇÃO, integrante da Banda de Músicos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n12336 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Diretor de Obras da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Barcelos/Rocinha, Senhor CARLOS ALBERTO BEZERRA DA ROCHA.\r\n\r\n12337 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Diretor de Divulgação da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Barcelos/Rocinha, Senhor MARCUS PAULO BARBOSA.\r\n\r\n12338 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Juiz de Direito, Senhor LUÍS NORONHA DANTAS.\r\n\r\n12339 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Funcionário Público PAULO ROBERTO CAMPO RIBEIRO.\r\n\r\n12340 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Promotor de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR.\r\n\r\n12341 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Promotor de Justiça, Senhor JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES.\r\n\r\n12450 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Jovem RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n12451 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Empresário DANIEL DA COSTA PEREIRA JÚNIOR.\r\n\r\n12452 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM ALESSANDRO RAMOS PEREIRA, RG: 71.949.\r\n\r\n12453 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM EDUARDO KARL MEDEIROS, RG: 78.830.\r\n\r\n12454 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM HENRIQUE CONRADO, RG: 71.898.\r\n\r\n12455 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM TALVANE REAL RUBENS, RG: 74.992.\r\n\r\n12456 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Empresário JOSÉ OSVALDO DE CASTRO.\r\n\r\n12457 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Coronel ALMIR DA COSTA, RG: 111736/CMT do Comando de Policiamento de Trânsito RJ.\r\n\r\n12458 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 1º Tenente PM WAGNER DA SILVA PIRES, RG: 67,863 do 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12459 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Tenente PM RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, RG: 77.562/2º CIA 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12460 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 1º Sargento PM JADIR DE SOUZA, RG: 31.459 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12461 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sargento PM JOSÉ ANTÔNIO COUTO DE CARVALHO, RG: 46.478/2º CIA 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12462 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM DILMAR JOADIR LAU, RG: 42.588 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12463 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM EDSON VIEIRA SAMPAIO, RG: 45.466 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12464 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO, RG: 43.276 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12465 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM ADILIO CHAVES ARRUDA, RG: 38.959 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12466 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM LUIZ CARLOS BENFICA, RG: 32.472 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12467 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM MARECI REBELO DE ALMEIDA, RG: 49.505 do 38º BPM de Três Rios.\r\n\r\n12468 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM LUIZ FERNANDO DA COSTA, RG: 31.830 2º CIA 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12469 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM WALMIR MONTEIRO, RG: 37.189 / 2º CIA 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12470 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA, RG: 52.124 / 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12471 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM WILLIAN RAMOS DA CUNHA, RG: 54.038 / 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12472 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM HAROLDO DIAS, RG: 49.034 / 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12473 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM JOAB DE OLIVEIRA SOARES, RG: 53.233 / CPTRAN-RJ.\r\n\r\n12474 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Cabo PM PETTERSON PAULO SILVA DE ALMEIDA, RG: 61.671 / 38º BPM Três Rios.\r\n\r\n12475 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Cabo PM WALTER DE ASSIS FRANCELINO, RG 57.674, 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12476 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Cabo PM WANDERLEY RICARDO GUIMARÃES CHAGAS, RG 56.864, 1ª Cia 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12477 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Cabo PM PAULO SÉRGIO MORAES SILVA, RG 56.871, 1ª Cia 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12478 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM ANDRÉIA BORBA MALATESTA, 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12479 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM VANDERSON PRIMO DA SILVA, RG 67.507, HCPM-RIO/SETOR CMMH.\r\n\r\n12480 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM ANDRÉ DA SILVA FRANCISCO, RG 68.443, 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12481 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM LEONARDO MACHADO GASPAR, RG 79.669, 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12482 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM PAULO SERGIO DA SILVA CRUZ, RG 79.815, 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12483 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM MARCELO FERREIRA PASCHOAL, RG 76.323, 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12484 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM LEANDRO FARIA BARBOSA, RG 79.797, 2ª Cia 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12485 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM LEANDRO MARTINS LOPES, RG 76.347, 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12486 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA, RG 76.298, 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12487 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM MARCELO CIMIRO, RG 79.689, 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\n12488 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM JEFERSON TELIS PAIXÃO, RG 63.870, 2ª Cia 38º BPM, Três Rios. \r\n\r\nId: 21497"
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PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência cumprimenta com um abraço fraternal os jovens estudantes que se encontram em nossas galerias. É uma grande alegria vê-los sempre aqui, freqüentando esta Casa com assiduidade. Ela é de vocês. (Palmas) \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, diversos jornais do Rio abriram noticiário sobre uma denúncia que o Ministério Público Estadual perpetrou, na 23a Vara Criminal, contra Marcello Alencar e mais 17 outros acusados, sobre gastos com publicidade, caso que tramitou nesta Casa Legislativa sob a forma de CPI, na época presidida pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEstranho que a 45 dias das eleições esse caso esteja sendo requentado, porque tudo isso já havia sido levantado há três anos, quando o mesmo Ministério Público Estadual promoveu ação civil pública que até hoje tramita na Justiça. Não satisfeito, o Ministério Público faz esta denúncia ao Tribunal de Justiça, citando duas tipificações do Código Penal: peculato e corrupção passiva.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, no meu entendimento essa é uma acusação inaceitável e V. Exa. irá concordar comigo. O Governo do Estado, na gestão Marcello Alencar, licitou sete lotes de publicidade. Ganharam sete empresas, que iniciaram a prestação dos respectivos serviços. A licitação referia-se ao quadriênio 1995 a 1998. Numa determinada data de 1997, seis dessas sete empresas subcontrataram 50% da prestação dos serviços para a firma A2CM, que à época pertencia ao Sr. Duda Mendonça e que realmente prestou os serviços para os quais havia sido subcontratada. \r\n\r\nUma das empresas - eram sete - não quis subcontratá-lo e formulou uma denúncia, se insurgindo contra a subcontratação. As subcontratações foram formais. \r\n\r\nTal fato gerou uma CPI nesta Casa, presidida pelo Sr. Deputado Carlos Minc, do Partido dos Trabalhadores, que apresentou essa denúncia ao Ministério Público. A questão central era o seguinte: pode uma empresa que vence uma licitação subcontratar 50% dos serviços ou não? Era uma questão de direito administrativo. O Ministério Público, entendendo que não - erradamente -, apresentou uma ação civil pública, que, pelo visto, não prosperou como desejava à época o Partido dos Trabalhadores. Por não ter prosperado, trocaram a ação. Agora, fizeram uma ação criminal, quando a questão é de ordem administrativa.\r\n\r\nIsso, no meu entendimento, é uma tentativa de elementos do Partido dos Trabalhadores de desviar a atenção sobre a corrupção que se abate no Governo Federal. Essa corrupção está em diversos casos: no cuecão, no mensalão, no vampirão, nas sanguessugas. Nisso tudo, está o Partido dos Trabalhadores. Não há um processo de corrupção neste País em que, hoje, não esteja envolvido o Partido dos Trabalhadores pela ação do Poder Executivo. \r\n\r\nV. Exa. sabe que esses processos de corrupção, no fundo, são para o PT constituir maioria no Congresso Nacional, para ter a dita governabilidade. Para isso, o PT insula o Ministério Público, que procede, no meu entendimento, através desses dois promotores, uma covardia inominável. Digo de passagem, Sr. Presidente, que o Ministério Público tem excelentes promotores e cumpre papel importantíssimo na nossa sociedade, mas também tem alguns promotores que sempre tiveram ligações com o PT e adoram os holofotes. \r\n\r\nEssa covardia é inominável, porque tentam atingir a honra do Sr. Marcello Alencar, um homem de 81 anos que sempre se dedicou à vida pública. São quase 60 anos de vida pública. Tive o prazer de trabalhar com ele durante quase 20 anos e jamais verifiquei qualquer atitude desse homem que maculasse o erário. Hoje, vivendo os dias de análise das questões institucionais, o ex-Governador é achacado na sua honra por uma acusação sem pé nem cabeça. E vou provar isso para V. Exa. \r\n\r\nAgora mesmo, o Governo Rosinha Garotinho contratou, sem licitação, 12 ONGs. Sabe quanto foi subcontratado do total do contrato? 90%. Na área da Saúde, por exemplo, a Secretaria de Saúde contratou a Fesp, a Fesp contratou a ONG, que subcontratou nove cooperativas, que contrataram 9.500 funcionários. É claro que isto é irregularidade administrativa, mas, mesmo sendo um duro crítico do governo estadual, jamais insinuei que isso era crime de corrupção passiva ou peculato. Sair do orbe do Direito Administrativo e passar para o Direito Criminal é inaceitável! \r\n\r\nSr. Presidente, a justiça tarda mas não falha. E sou daqueles que acreditam na justiça. A denúncia foi feita mas ainda não foi acatada; e os acusados terão direito à defesa. Contudo, Sr. Presidente, venho tratar dessa questão no campo político. Não vi um membro do Partido dos Trabalhadores, principalmente o Deputado Carlos Minc, subir nesta tribuna para discursar de maneira crítica em relação a seus companheiros, “gafanhotos do erário”, que estavam em Brasília se locupletando do poder. Mas, quando é para atingir a honra alheia, não medem esforços para buscar a luz dos refletores! Faltam a eles consistência e coerência.\r\n\r\nSr. Presidente, alguns deputados do PT, alguns com assento nesta Casa - pelo menos um -, no Governo Benedita da Silva receberam para suas campanhas doações de empresas que tiveram multas revistas na Junta de Revisão Fiscal, naquele escândalo do propinoduto; e nem por isso assomei à tribuna para denunciar ao Ministério Público que havia corrupção passiva, peculato. São esses petistas que adoram a luz dos refletores, que são capazes de dizimar a honra alheia por um minuto de sucesso, que se tornam os algozes da sociedade! Mas, como todos eles têm rabo comprido, prometo a V. Exa. que travarei uma luta dura contra esses fariseus que batem no peito dizendo que são honestos, mas que, debaixo dos panos, muitas vezes, como vimos em Brasília, procedem de forma absolutamente irregular, lesando o erário - fato verdadeiro, eis que todo o núcleo duro do Governo Lula saiu do Planalto Central sob acusação, de Palocci a Waldomiro Diniz.\r\n\r\nLembro a V. Exa., Sr. Presidente, que a passagem do PT pelo governo estadual, nos nove meses que administrou, não deixou saudade para a sociedade; pelo contrário, deixou pesar e luto. E ainda: associado ao Governo Garotinho, deixou um rombo nas contas públicas de 1,9 bilhões de reais.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, venho a esta tribuna dizer a V. Exa. que não posso, como presidente do PSDB, de cuja legenda me orgulho como deputado estadual, aceitar de forma pacífica acusações que nascem daqueles que atiram contra seus semelhantes mas agem sorrateiramente contra o erário, como foi o caso da direção nacional do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nMarcello Alencar tem uma vida pública inatingível. Foi prefeito da cidade do Rio de Janeiro por duas vezes; governador deste estado; e também foi senador da República. Lançou-se na política no movimento “O Petróleo é Nosso”; e este movimento - V. Exa. Sabe - começou em 1938, com Getúlio Vargas, e teve ao longo dos anos participação política efetiva. Foi advogado de dezenas de presos políticos - até de alguns líderes do Partido dos Trabalhadores, como o candidato a governador Wladimir Palmeira. Mas, mesmo com essa história, há alguns parlamentares que não respeitam a dignidade, a história e a honra, à luz do refletor, mesmo com isso atingindo um homem da grandeza de Marcello Alencar. \r\n\r\nPode V. Exa. discordar dele no campo político, no campo ideológico, mas não pode no campo comportamental. Volto a dizer: acredito na justiça e a justiça resgatará essa história. Enquanto isso, não me intimidarei, porque também vejo aí uma tentativa do Partido dos Trabalhadores e de alguns aliados de tirar do foco a corrupção no governo federal e também tentar intimidar aqueles que em plenário e na ação que desenvolvem denunciam todas essas maracutaias que acontecem no dia de hoje. E entre esses que denunciam, também estou incluído. \r\n\r\nNão vou me calar. Continuarei um opositor mais firme e seguro das mazelas do governo do estado e da gestão do próprio Par tido dos Trabalhadores. Daqui para frente procurarei ser mais duro ainda, promovendo denúncias ao Ministério Público de tudo aquilo que já vi de irregularidades na CPI do Propinoduto, na CPI da Loterj, e nas prestações de contas de muitas campanhas. \r\n\r\nEsses homens só entendem a linguagem da dureza, da firmeza e da ação. Se assim agiram para intimidar, não o conseguirão. Não vou admitir que pessoas insensatas maculem a honra do ex-Governador Marcello Alencar, com a história política que tem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Casa Legislativa já lhe prestou dezenas de homenagens; e não será uma ação evasiva, inócua, fundamentada no nada que tirará a honra e a forma guerreira, forte, firme como Marcello Alencar costuma enfrentar esses problemas. Mesmo com seus 81 anos ele não fugirá da luta e irá mostrar claramente que tudo isso que aconteceu é uma infâmia, que nós não podemos aceitar. \r\n\r\nQuem lê o jornal de hoje já verifica que o Deputado Carlos Minc começa a querer aparecer, como se fosse ele o ator principal que fez com que o nosso Ministério Público fizesse essa ação criminal. \r\n\r\nQuisera eu tivesse ele obstinação e pedisse para se apurar a verdade, tudo que realmente aconteceu no governo Benedita da Silva e no governo Lula e que continua nesse governo, o governo do cuecão, do mensalão, do vampirão, dos sanguessugas e de toda sorte de escândalos que têm ocorrido no País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Sivuca do eterno mote bandido bom é bandido morto; Deputado Luiz Paulo; funcionários desta Casa e todos que nos assistem neste momento pela TV Alerj, começamos a batalha eleitoral e agora é para valer. Ontem tivemos o primeiro debate e hoje começa a propaganda político-eleitoral nas rádios e televisões. \r\n\r\nLogo ao primeiro debate faltou o atual presidente do Brasil, candidato à reeleição, quando seria figura principal do debate. É lógico que ele não quis aparecer, pois se está na frente nas pesquisas não quer ser questionado a respeito disso tudo que tem ocorrido no seu governo. Ele simplesmente não dá o braço a torcer, não quer dizer que tinha conhecimento de tudo, que tudo é verdadeiro. Ele não tem como explicar. Teve até um candidato que fez uma brincadeira: disse que Lula passou a vida toda dizendo que não sabia de nada, portanto também não devia saber do debate na TV-Bandeirantes. Por isso ele não apareceu. \r\n\r\nMas isso é pouco e subjetivo diante do quadro nacional. Tudo aquilo que deveria ser debatido pelos candidatos, pelos que pretendem no próximo ano governar o Brasil. Temos que ter capacidade para fazer com que a classe política hoje veja como estamos em uma situação em que não há mais como se esperar. Refiro-me à urgência que demanda a reforma política. Por quê? Todos nós cobramos promessas de campanha, todo eleitor cobra as promessas de campanha. \r\n\r\nEntão, se tivermos, em vez da busca desmedida do poder, de modo a se conseguir o poder a todo custo independentemente do jogo que é jogado, se nós tivermos a carta de intenção, se nós tivermos um plano de Governo, um plano para tirar a sociedade brasileira dessa situação lamentável, nós daríamos ao eleitor a capacidade de ler o programa que cada partido apresentaria para fazer com que tivéssemos mais empregos no País, uma saúde melhor, uma educação melhor, uma condição de vida melhor para toda a população. E que os políticos não precisassem ter centros sociais para dar uma guaribada, para arranjar seu reduto eleitoral, quando isso é obrigação do Governo. Nós, políticos, é que temos que dar essa condição à população. O povo deve ter, à sua disposição, postos de saúde e colégios de bom nível para que, assim, possa concorrer em igualdade de condições às vagas no mercado de trabalho. \r\n\r\nMas o que vimos, ao longo desses anos, foi a quebra da saúde pública e do ensino público; foi a criação dos planos de Saúde, de colégios e faculdades particulares. E por quê, Sr. Presidente?\r\n\r\nFizeram lobbies, elegeram pessoas e estas - que são nocivas à política nacional, à sociedade brasileira e ao futuro do País - fizeram com que esses serviços, outrora bem prestados, decaíssem. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. se recorda, pois quando sentou nos bancos escolares, o grande ensino era o público. Então, o grande professor dava aulas na rede pública - municipal e estadual. Quando procurávamos um posto de saúde, mesmo distante de casa, tínhamos atendimento rápido. Quando procurávamos um hospital, o atendimento era o melhor possível.\r\n\r\nEntão, eles simplesmente exerceram a política contra a população, com o intuito de criarem “feudos eleitorais”. Não é por aí!\r\n\r\nChegamos à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como outros chegam a Brasília, e todos vêem os políticos sob a ótica da quantidade de leis - o deputado que fez mais leis; o político que teve maior produção de leis. Como se isso resolvesse o problema da sociedade brasileira! \r\n\r\nO grande barato são as leis que já existem! A Constituição diz que todos são iguais perante a lei!\r\n\r\nTemos tantas leis produzidas, muitas até já esquecidas ao longo dos anos ou não cumpridas. Por isso, deveríamos fazer valer nossos direitos de políticos e de dirigentes, fazer valer as leis que já existem, ao invés de estarmos aqui, procurando fazer o “dia disso e daquilo”, já que há tantos dias!\r\n\r\nMas a sociedade, o eleitorado e o próprio jornalista impõem, por vezes! Impõem, quando publicam que determinado parlamentar teve tantos projetos de lei aprovados, tantas leis aprovadas. Contudo, devemos procurar saber se aquela lei é inócua, se terá efetividade perante a sociedade. \r\n\r\nO importante é fazermos valer as leis que já existem; fazer com que o poder público crie melhores condições para os atendimentos médicos e melhores condições para o ensino público. Fazer com que nossas mães, pais e crianças não precisem enfrentar três, quatro dias de fila para arranjar uma vaga num colégio público. Tudo isso, já temos determinado. Basta fazermos valer nosso direito de fiscalizar, de impor; basta que cobremos a validade dessas leis. \r\n\r\nMas, ao contrário, o que vemos? A corrupção com a compra das ambulâncias, o roubo através do mensalão e os anões do orçamento. Ao longo dos anos eles só foram se preocupando em roubar, em desviar investimentos que seriam usados para gerar empregos e melhorar a condição de vida do povo do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, que também está envolvido por todo esse lamaçal que vemos a cada dia nos noticiários. \r\n\r\nNunca se viu tanta denúncia! Dizem: “Ah, é hoje.” Os políticos de hoje é que são tão ruins assim? Não. É que agora temos informações mais detalhadas; agora, como temos uma oposição e um quadro de denúncias mais determinado, as coisas estão aparecendo. Isso já vem lá de trás; não fiquem pensando que está acontecendo agora ou que é exclusividade dos políticos atuais, das sanguessugas, dos mensaleiros. Não é, não, senão, hoje, viveríamos numa sociedade muito mais justa. Haveria colégios melhores, hospitais melhores, teríamos empregos. \r\n\r\nIsso tudo levaria a quê? A uma sociedade mais justa, em que a violência estaria em segundo plano. Quando existem emprego, educação, saúde, há condição de cidadania. Quando um cidadão tem que entrar num armazém e roubar um quilo de arroz, um quilo de feijão, assaltar a padaria para roubar pão para levar para casa e dar para os filhos, isso é questão de sobrevivência. \r\n\r\nÉ basicamente a esse estágio que a sociedade brasileira está chegando. Qual de nós não esteve envolvido numa situação dessas? Todos que nos assistem, neste momento, pela TV Alerj, já passaram alguma vez por isso, quando foram ao mercado, à padaria ou quando estavam em seus carros e uma criança, ou mesmo um adulto, chegou perto e pediu uma esmola, pediu para comprar um sanduíche, pediu um pão para poder matar a fome.\r\n\r\nA nossa sociedade está pobre. E está pobre por quê? Porque não aconteceu uma divisão de riquezas condizente com o nosso estado. A preocupação de hoje é latente, está aí, está às claras. Já a preocupação de amanhã, dos nossos filhos, do seu neto, Sr. Deputado Sivuca, é o grande problema. Se continuar esse estado de coisas, como vai estar o estado brasileiro daqui a vinte anos? Como vai estar a condição de vida, a segurança, o emprego, se não tivermos, acima de tudo, coragem de fazer com que a política seja exercida realmente em função do povo, se não tivermos essa consciência?\r\n\r\nSe o povo também não se mobilizar para cobrar, para fazer com que os políticos façam a sua parte, cumpram aquilo a que estão determinados perante a Constituição, não vamos chegar a lugar algum. Uma sociedade organizada cobra e fica vigiando. É por isso que eu peço às pessoas que votaram em nós que abram o site da TV Alerj e vejam se o Coronel Rodrigues tem alguma falta; vejam o nosso desempenho, vejam se não estamos aqui todos os dias, se não procuramos fazer deste um mandato de ética, de moral e de respeito, acima de tudo, ao povo. \r\n\r\nNão basta fazer parecer ser, tem que ser. Estamos caminhando, dentro do quadro político nacional, para um buraco que já não tem mais tamanho.\r\n\r\nEntão, é hora desta sociedade, de nós, povo - porque estamos aqui e estamos lá fora; somos cidadãos comuns, que têm os mesmos medos, as mesmas vontades, as mesmas necessidades de qualquer pessoa. Somos gente como qualquer outra. E dependemos de que tudo transcorra bem.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. E disponha da gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h10min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia e Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 47 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, mais uma vez lamento a falta de quórum neste plenário. Há pouco mais de meia dúzia de deputados aqui. \r\n\r\nVenho anunciar uma questão de ordem com relação ao primeiro projeto, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos, a quem chamo carinhosamente de “meu professor”. Realmente, aprendo muito nesta Casa e, sem dúvida alguma, o Sr. Deputado Paulo Ramos é um dos grandes responsáveis por eu estar engatinhando um pouquinho para frente na política.\r\n\r\nSra. Presidente, em 99,9% dos projetos da Casa voto da mesma forma que o Sr. Deputado Paulo Ramos, mas neste caso, infelizmente, serei obrigado a discordar de S. Exa., por uma razão muito simples: a matéria prevê anistia em até 90% de todas as multas relativas a trânsito, com relação a reboques e a diárias nos estabelecimentos onde são guardados esses carros. Isso, no meu ponto de vista, é um grande golpe, uma grande rasteira naqueles, Sra. Presidente, que pagam suas obrigações, as infrações de trânsito em dia. Muitas vezes essas pessoas abrem mão de muitos itens do seu orçamento mensal para poder honrar compromissos com o Estado; muitas vezes são obrigadas a pagar todo o montante que devem ao Estado para fazer vistoria nos seus carros, porque não é possível fazer vistoria com algum débito. \r\n\r\nPor essa razão, Sra. Presidente, vou ter que pedir verificação neste projeto, para ficar consignado o meu voto contrário. Por várias vezes, nesta Casa, quando abro mão de fazer isso e apenas registro o meu voto contrário, no dia seguinte sai no jornal que o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa e a minha caixa de e-mail entope de eleitores cobrando uma posição minha, porque eu não votei contra determinado projeto ou a favor dele. Então, só por essa razão, faço esta comunicação antes que o projeto vá à pauta - talvez se chegue a um acordo ou, não sei se é possível, a matéria passe para a pauta de amanhã, se o autor assim o desejar. \r\n\r\nVenho ao microfone para declarar isso: vou pedir verificação para votar contra este projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Alessandro Molon?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Depois.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, eu compreendo as preocupações do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Sei, até porque me incluo entre aqueles que estão em dia com as obrigações relativas aos automóveis, que há uma propaganda muito grande para que as pessoas comprem carro. Depois, instalam no bolso dos proprietários ou dos usuários uma espécie de bomba de sucção, transformando o automóvel num inferno, por causa do trânsito e por causa das despesas decorrentes.\r\n\r\nTodos sabem, isso é proclamado, é reconhecido, da existência da indústria da multa. Há uma parafernália de pardais e a compulsão para que guardas municipais retornem com um número x de multas, em vários municípios - é “produtividade”, como eles chamam. As pessoas vivem um desespero, por vezes, ao receber em casa a comunicação de uma infração que não cometeram, já que nunca passaram pelo local onde a infração está consignada. Aliás, já há quem receba infração, auto de infração, comunicação de infração em cruzamentos inexistentes. Então, a indústria da multa existe e prejudica uma parcela bem expressiva de proprietários e usuários de automóveis. \r\n\r\nÉ claro que há aqueles que se esforçam e pagam, mas há também aqueles que ficam impossibilitados de pagar. Aliás, drama maior é o vivido por aqueles que têm no automóvel o seu instrumento de trabalho, não de lazer simplesmente, não de transporte simplesmente, mas de trabalho.\r\n\r\nEntão, esse Projeto tem um alcance social, e grande. Certamente, aquilo que pode representar uma perda para o Estado sequer chega perto dos benefícios fiscais conferidos pela Sra. Governadora do Estado a inúmeras categorias de empresários. Há alguns dias, a própria SuperVia teve seus débitos com a Light pagos com a concessão de créditos tributários para a Light. As alíquotas de ICMS têm sido reduzidas para diversos setores da nossa economia. Entretanto, em relação a isso, não há nenhuma reação. Nenhuma! Ao contrário, às vezes, muitos que se insurgem contra aquilo que pode beneficiar o desgraçado que depende do automóvel, ou que foi vítima da indústria da multa e não pode pagar, sobre esses surgem as reações. É assim mesmo. O crime organizado ou o crime do colarinho branco não assustam a população. O que assusta a população é o crime do asfalto. Esse assusta.\r\n\r\nSra. Presidente, a matéria há de ser votada. Se houver o pedido de verificação de quorum, que a verificação seja feita. Obviamente, entendo que esta matéria tem um verdadeiro alcance social e não pode melindrar os adimplentes, porque os adimplentes não passam pelos percalços de uma blitz, cumpriram sua obrigação com sacrifício, ou foram extorquidos e sucumbiram pela impossibilidade de reação. Entretanto, se está na Ordem do Dia, há de ser votado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com a palavra, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro e Sr. Deputado Paulo Ramos, V. Exas. hão de se lembrar de que, semana passada, fizemos uma reunião no colégio de líderes. Houve o acordo de que procuraríamos, nas Sessões de terças e quintas-feiras, não pedir verificação de quórum. Caso o litígio houvesse, Sra. Deputada Presidente, a Presidência, evidentemente, com a concordância do autor do projeto, retiraria o projeto da pauta. Esse foi um acordo de líderes partidários que espero que possa ser respeitado, com a anuência, evidentemente, do Sr. Deputado Paulo Ramos e do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Permita-me, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com a palavra, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Isso foi tratado em relação ao veto. Esse acordo foi feito com relação aos vetos nas quartas-feiras. Naturalmente, incluiriam na Ordem do Dia matérias menos polêmicas. Seria uma gradação: terça-feira, mais ou menos; quarta-feira, as litigiosas; quinta-feira, as não polêmicas. Foi esse o acordo feito. Imaginei que, quando da organização da Ordem do Dia, essas considerações fossem feitas. Imaginei, também, que aqueles que fossem contrários ao projeto que se manifestassem contrários a ele. Mas o acordo foi de não ser pedida a verificação. Se for pedida a verificação, que é um direito regimental, entendo que ela deva e possa ser pedida. Entretanto, não concordo com a retirada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, só para concluir essa discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, estamos falando para deputados que sempre estão presentes ao plenário. De alguma forma, que este apelo de haver quórum chegue aos deputados que estão em campanha, em detrimento de estarem cumprindo sua obrigação, a de estarem aqui, pelo menos neste horário, para votar a Ordem do Dia.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sra. Presidente, apesar desse acordo de líderes, do qual não participei, já que o acordo era para que todos estivessem aqui pelo menos na quarta-feira para as votações nominais, parece-me que também esse acordo foi ignorado porque, na quarta-feira passada, não houve quórum nem para votarmos os vetos. Todos sabemos que a votação nominal é obrigatória.\r\n\r\nAssim como o Sr. Deputado Paulo Ramos tem o direito de manter seu projeto em pauta, eu também tenho o direito, para manter minha linha, de pedir a verificação nesse projeto polêmico.\r\n\r\nAnuncia-se:\r\n\r\nEm continuação da votação:\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1624/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação Projeto de Lei nº 1624/2004, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos, Redação Final, que autoriza o Poder Executivo a anistiar dívidas, na forma que menciona.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, que se encontram em seus gabinetes, queiram comparecer ao plenário para votação nominal. Verificação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, que se encontram em seus gabinetes, queiram comparecer ao plenário para votação nominal. Verificação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 1624/2004.\r\n\r\nVamos, então, iniciar o processo de votação com a chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, voto “não”.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sra. Presidente, solicito mudar meu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos fazer a segunda chamada nominal dos senhores deputados.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está encerrada a votação. A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Sivuca.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jurema Batista. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 10. Votos “Não”: 07. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 17. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu só quero justificar a ausência do Deputado André Corrêa. Ele se encontra no Município de Valença, numa solenidade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Quero comunicar a V. Exa., que está na Presidência, e a toda a Casa que, de minha parte, não há mais acordo relativo ao processo de votação. Exigirei, até o final do mandato, o cumprimento do Regimento.\r\n\r\nAnuncia-se, em continuação da votação:\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 2.028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4.212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 826-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.408/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STÜDART, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDREIA ZITO, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 417/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE-CORONEL PM MARCUS JARDIM GONÇALVES - COMANDANTE DO 7° BPM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.446/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OMAR DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.480/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.483/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.484/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.497/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.505/2006, DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CEZAR SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.514/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 743/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 58° ANIVERSÁRIO DE ISRAEL (ERETZ ISRAEL).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 744/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO \"DIA DO CANTO CORAL\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 753/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO, \"XANGÔ DO SALGUEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 754/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 758/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Nobre Presidente, venho justificar a ausência do nobre Deputado Noel de Carvalho, que se encontra em um simpósio na Câmara Municipal de Resende. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Quero justificar a ausência do nobre Deputado José Bonifácio, que está numa solenidade em Cabo Frio. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1479/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. ADAIR ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiro, lamento que tenha feito uma reunião no Colégio de Líderes e que essa reunião tenha sido inócua, porque a Sessão caiu, sendo que havia sido combinado se retirar o projeto de pauta, caso houvesse litígio entre o autor do projeto e o parlamentar solicitante, contrário a ele.\r\n\r\nHoje, Sra. Presidente, 15 de agosto de 2006, teve início a propaganda político-partidária e eleitoral no rádio e TV. Todos sabemos que a politização é um processo que está presente em todos os atos que ocorrem neste Estado.\r\n\r\nNo Expediente Inicial, eu dizia da minha surpresa ao fato de uma ação civil pública ter se tornado uma ação criminal dos procedimentos para uma causa só, quando essa era uma questão do direito administrativo. E claro que eu via atrás disso tudo o braço político do Partido dos Trabalhadores, querendo desviar de foco e acusar primeiros, segundos e terceiros. Quero lembrar a V. Exa. que em 1997 a empresa A2CM foi prestar serviços como subcontratada de seis outras empresas escolhidas por licitação. O Sr. Duda Mendonça, publicitário que guardava o maior prestígio neste pais, era o proprietário dessa empresa. Todos os serviços foram prestados na íntegra. No relatório que vejo hoje nos jornais, essa prestação de serviço deu-se início em julho de 1997. Mas por maldade, por incúria, ou por predeterminação, foi-se alegando na própria CPI que isto era uma preparação para a campanha eleitoral de Marcello Alencar.\r\n\r\nQuando afirmo a V. Exa., a A2CM prestou todos os serviços pela qual ela foi subcontratada.\r\n\r\nMas, não param por aí as insinuações insidiosas porque, na verdade, Marcello Alencar não foi candidato a Governo do Estado. Porque, em 1998, transcorrido já um ano desta subcontratação, Marcello Alencar desistiu da candidatura ao Governo do Estado. Ele foi até o final do seu mandato, concluso em 31 de dezembro de 2005. \r\n\r\nEle desistiu de ser candidato, salvo lapso de minha memória, em abril de 2008. E a primeira pessoa convidada para ser candidato a governador - V. Exa. estava aqui na Assembléia, há de lembrar - foi o deputado estadual, Presidente da Alerj àquela época, Sérgio Cabral.\r\n\r\nChegou o deputado a aceitar o convite por prazo não superior a uns dez dias. E verificou que era melhor ser candidato à reeleição e ser puxador de legenda do partido, como o foi.\r\n\r\nEntão, tendo em vista ter havido esse vácuo de candidaturas, quem se tornou candidato ao governo do estado foi este que vos fala.\r\n\r\nFiz uma campanha e tirei terceiro lugar nas eleições, com muita honra, porque tive mais de um milhão de votos.\r\n\r\nGanhou as eleições o Sr. Anthony Garotinho, numa aliança, à época, PDT-PT, onde o PT forneceu a candidatura a vice, sendo ela de Benedita da Silva.\r\n\r\nTornei-me candidato a 60 dias de abertura dos prazos das convenções. Em 1997, um ano antes, jamais poderia imaginar que eu poderia ser um candidato majoritário. Sonho que sequer imaginava. Mas, fui candidato.\r\n\r\nO Sr. Deputado Carlos Minc, nas suas insinuações, veio ali alegando na CPI que meus gastos com publicidade estavam aquém dos preços de mercado. Alega ele na CPI, e acabei de ler, que por via de conseqüência, se estavam aquém é porque devia ter algum dinheiro do passado.\r\n\r\nEsta é uma ilação, Sr. Presidente, dura de acatar, porque só eu sei as dificuldades que tive para manter a campanha na rua. \r\n\r\nTudo isso aconteceu nas datas pretéritas de 97 e 98. Estão sendo alimentadas do gabinete do Sr. Deputado Carlos Minc para a mídia, de uma forma geral, para que alguma, também de forma incauta, possa manter acesa a chama das acusações e, principalmente, das difamações. Por isso, vim a este plenário, no Expediente Inicial, defender, como continuo fazendo agora, a honra do ex-Governador Marcello Alencar. E ao defender a honra do ex-Governador, digo a V. Exa., com toda sinceridade, que não pode pairar dúvidas de que esses procedimentos que ocorreram nesse período não tangenciam a área criminal e, sim, a discussão do ímprobo administrativo. Essa discussão, no meu entendimento, carece de fundamento, porque volto a afirmar a V. Exa. que é possível uma empresa subcontratar 50% dos serviços a outra empresa, desde que as duas assim o desejem. Foi isso o que houve, mas, como está em período eleitoral, deseja o PT esconder as suas próprias culpas e, para isso, deseja também colocar a culpa em terceiros. Mas a verdade sempre será soberana, a verdade sempre haverá de prevalecer e tenho convicção de que esse caso será devidamente esclarecido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, tendo em vista a intervenção do Sr. Deputado Luiz Paulo, face ao que está publicado hoje nos jornais, envolvendo o ex-Governador Marcello Alencar e seu filho, talvez, o Sr. Deputado Carlos Minc tenha feito uma avaliação do Duda Mendonça à época e tomou a iniciativa de indicar ao Presidente Lula aquele publicitário para que ele fosse o marqueteiro do PT. Talvez, ele tenha feito esse tipo de avaliação e feito a indicação. Certamente, o Duda Mendonça foi acolhido e deu no que deu. O escândalo do PT envolve o Duda Mendonça. Talvez, seja uma espécie de biombo e esteja buscando agora expiar as próprias culpas.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, quero fazer um registro inicial e lamento que o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro não esteja presente. Imaginei que ele fosse permanecer no plenário. Não que isso fosse obrigação. Todos nós, encerrado o processo de votação, vamos para os nossos gabinetes cuidar de outros afazeres. Mas, veja bem, a não ser os dois projetos de redação final, que seriam votados, caso houvesse quorum, o primeiro projeto na Ordem do Dia era do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Ele disse aqui que possivelmente a anistia pretendida de até 90% para as multas de trânsito estimularia a inadimplência. É um argumento plausível. Entretanto, vejam bem, o primeiro projeto da Ordem do Dia é de autoria do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro e diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“As empresas, órgãos e entidades que prestam serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam proibidos de cobrar de seus usuários contas vencidas há mais de um ano, em que não tenham sido emitidas a fatura ou a notificação do débito no período de um ano até a data do vencimento.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nVejam só, isso aqui é uma anistia, com a qual eu concordo, porque imagino o suplício vivido por aqueles que, mesmo inadimplentes com as concessionárias de serviço público, não tenham sido cobrados no período de um ano. Há uma certa contradição, porque existe aqui uma outra forma de anistia proposta pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, em relação às concessionárias de serviço público: água, luz, gás. S. Exa. só reage em relação ao automóvel, não sei por quê. Vale para S. Exa. um certo tipo de anistia e não vale um outro tipo. \r\n\r\nA indústria da multa existe, está aí presente. O automóvel foi transformado em algo que possibilita ao proprietário ou ao usuário ser praticamente extorquido, e vários ficam naturalmente inadimplentes pela impossibilidade de pagar. Estamos diante de uma espécie de contradição que demonstra não má-fé, mas, pelo menos, um equívoco. O Sr. Deputado propõe uma anistia sem chamá-la de anistia. Mas está tudo bem, a Sessão caiu por falta de quórum e estou convencido de que o projeto seria aprovado caso houvesse quórum.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, Sr. Presidente, tratar de uma questão que envolve os aposentados do nosso País, e o faço porque tenho encontrado, por onde ando, manifestações, as mais veementes, contra o Sr. Presidente Lula, por parte de diversos aposentados, principalmente por quê? Porque o Partido dos Trabalhadores, ao longo de muitos anos, conseguiu seduzir parcela expressiva dos aposentados, como se o partido fosse o grande defensor dos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. Chegando à Presidência da República, o Partido dos Trabalhadores, com seus aliados, sob a liderança do Sr. Presidente Lula, se transforma no maior algoz dos trabalhadores de um modo geral e agora, em especial, de aposentados e pensionistas. \r\n\r\nVejam que um partido que dizia que o salário mínimo deveria corresponder aos cálculos feitos pelo Dieese; que o poder de compra do salário mínimo hoje não corresponde a 5% do poder de compra do salário mínimo na década de 50; um partido que diz que a distribuição da renda há de se dar por meio do salário concede um aumento pífio para o salário mínimo, de 16%, e ainda impede que esse aumento pífio seja estendido aos proventos da aposentadoria e à pensão por morte, e o faz porque tem maioria no Congresso Nacional. Poderia ter acolhido, sancionado a emenda feita e aprovada no Congresso Nacional. Mas o Presidente Lula vetou, porque não tem qualquer apreço, não tem respeito pelos aposentados. Enquanto isso, é elogiado pelo capital financeiro, principalmente o especulativo. \r\n\r\nOs bancos nunca lucraram tanto como nestes últimos anos. Inclusive o Banco do Brasil, hoje um banco comercial como outro qualquer e não mais um banco de fomento, lucrou muito e uma parte desse lucro seguramente poderia ter sido distribuída aos bancários. Mas não foi. \r\n\r\nOs juros pagos pela dívida pública são dos mais extorsivos. Mesmo assim, o Presidente Lula diz: “Dívida deve ser honrada; os credores têm razão de cobrar; posso e devo pagar 180 bilhões em um ano, só de juros; não faz mal que a dívida cresça e no ano que vem eu tenha que pagar mais ainda juros sobre juros”. Tudo isso ele cumpre, mas os compromissos com a classe trabalhadora - que ele e o partido dele assumiram durante todos os anos, antes de chegar à Presidência da República - não precisam ser cumpridos. Esses deveres, próprios de quem tem honra, não são cumpridos porque esse governo não tem honra, não cumpre os compromissos que assumiu ao longo de tantos anos. \r\n\r\nEsses políticos não têm a honra que diziam ter, porque se corromperam, inclusive patrocinando mais corrupção. Não se corromperam simplesmente porque toleraram ou incentivaram a corrupção, mas porque se beneficiaram diretamente dela. Tudo está provado. Impossível acreditarmos quando dizem que de nada sabiam. É cinismo. \r\n\r\nAliás, percebo o cinismo da bancada do PT nesta Assembléia Legislativa. Seus componentes são muito cínicos. Esse cinismo se expressa na própria omissão. São omissos em relação ao escândalo patrocinado a partir do presidente da República e pelo Partido dos Trabalhadores. O Palácio do Planalto foi transformado num antro de corrupção. Ali está o chamado Poder Central e dele emanam as ordens. Ali corrompem, compram votos de parlamentares para a aprovação das iniciativas de interesse do governo. \r\n\r\nÉ de se lamentar tudo isso porque agora estamos diante de um novo pleito. É muita cara-de-pau. A falta de cerimônia é algo muito agressivo. Vi na televisão um comício do presidente Lula, junto com Jader Barbalho e Newton Cardoso - figuras antes execradas pelo PT. Sequer trocavam palavras com essas figuras. O PT dizia que qualquer proximidade com elas lhe causaria asco. O presidente Lula, junto com essas figuras conhecidas na política nacional, resolveu dizer o seguinte: “A corrupção, mesmo a dos amigos; a corrupção do PT; a corrupção do PSB; a corrupção do PCdoB; onde estiver o corrupto, a mão pesada do governo estará se abatendo com o objetivo de investigar e punir”. É muito cinismo, é muita cara-de-pau, porque S. Exa., pessoalmente, Presidente da República, está envolvido! S. Exa. não pode dizer que não sabia que Okamoto pagou dívidas que S. Exa. contraiu com o Partido dos Trabalhadores; S. Exa. não pode dizer que não sabia que José Dirceu tinha ao seu lado Waldomiro Diniz; S. Exa. não pode dizer que não sabia que seu filho recebeu benefícios da Telemar. \r\n\r\nSr. Presidente, chegamos ao ponto de o debate nacional não envolver os grandes temas políticos. Eu vejo o Sr. Presidente Lula dizer: “Nós estamos roubando e vocês não podem falar nada porque vocês roubaram também.” É nesse patamar que está o debate!\r\n\r\nPois não, Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Deputado Paulo Ramos, meu guru, meu mestre na Polícia Militar, eu não posso perder a oportunidade de pedir a V. Exa. uma explicação. Eu sou novato, pato novo nesta Casa e no Parlamento, mas algumas coisas me chamam a atenção, até porque sou do tempo em que o Brasil era o país do futuro, em que as famílias vinham para cá, se reuniam, enriqueciam, criavam seus filhos, sua prole. Eu sou desse tempo. Hoje, o Brasil é um país pedinte, submisso a esse poderio; antes, era o país das oportunidades. \r\n\r\nAlguma coisa me chama a atenção. Há pouco tempo, um partido, o PSDB, tinha dois candidatos: Alckmin e Serra. Quem tem mais votos? Serra. Ah, é o Serra quem tem mais votos? Então, vamos lançar candidato o Alckmin, que tem menos votos. Sr. Deputado, V. Exa., que é experiente, me responda: concorre-se a uma eleição para ganhar ou para perder, se é escolhido o candidato que tem menos voto? Vejam o caso do próprio PMDB, um partido de projeção nacional, organizado no Brasil inteiro: o Sr. Garotinho, que era candidato e é ligado à igreja, obteve 16 milhões de votos na outra eleição. Ah, é? Ele obteve isso? Ele pode ganhar? Pode! Então, não é para ele concorrer. \r\n\r\nNão está combinada a eleição? A eleição é combinada, é sempre assim? Nós somos só marionetes guiadas pela mão do diabo? Eles resolvem para nós? Eu acho que precisamos fazer um movimento para que essa eleição seja decidida nas urnas, porque eles decidem antes, quem tem menos votos é escolhido para concorrer. Conclusão, Sr. Deputado: essa eleição presidencial é para ganhar ou para perder? Eu queria que V. Exa. me desse essa explicação, pela vasta experiência que tem. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que os verdadeiros donos do poder, aqueles que corromperam o Partido dos Trabalhadores, a partir do Sr. Presidente da República, já decidiram quem deve ganhar a eleição, já decidiram o resultado. Já manipulam os meios de comunicação, os órgãos de pesquisa e, hoje, o povo está excluído. Eles já dizem o resultado da eleição no 1º turno e quem poderá ir para o 2º turno. Isso já está definido! O povo ainda não foi consultado, o povo ainda não se manifestou, mas eles já dizem. \r\n\r\nA força é tão grande que a própria legislação eleitoral proibiu muitas coisas, mas permitiu outras duas: a colocação dos retratos nos jornais - aliás, a legislação deveria limitar o preço, porque é muito caro; poucos candidatos terão a possibilidade de estampar a sua fotografia nos jornais diários para a propaganda eleitoral, porque sete centímetros, cinco centímetros custam cinco mil reais, quatro mil reais, por um dia nos jornais, imaginem nos dias de maior circulação - e as pesquisas até 48 horas antes da eleição. Na verdade, mesmo que as proibições tenham, de alguma forma, alcançado o poder econômico, aquilo que foi liberado, aquilo que está permitido ainda privilegia, de uma maneira mais oculta, os candidatos do poder econômico. \r\n\r\nÉ claro que as campanhas petistas são as mais caras. Deputados que renunciaram ou que não foram cassados em Brasília, e alguns aqui no Rio de Janeiro, estão declarando o custo possível das campanhas! A coisa assusta, porque há diversas formas de demonstrar o envolvimento. Uma delas é a declaração do custo da campanha. Se alguém vai fazer uma campanha para deputado federal, custando dois milhões e quinhentos - dois milhões e quinhentos mil reais! -, eu não sei! \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, a traição petista contra os trabalhadores, agora concretamente contra os aposentados e pensionistas, exige o que dizia o velho Brizola: só a força do povo. \r\n\r\nO povo vai ser consultado, o povo vai se manifestar. E vamos acreditar que o povo, revoltado, indignado com esse espetáculo de corrupção que jorra do Palácio do Planalto, há de se manifestar exatamente na defesa de alguns princípios: o princípio da moralidade, e, acima de tudo, os mais elevados princípios democráticos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2006, às 14h30, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3561/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 36/2006), QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS E DEBITOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BERJ, BEM COMO A ALIENAÇÃO DAS SUAS AÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO POR TODAS AS COMISSÕES. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 32/2006, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM N° 02/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES, PÚBLlCOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRlA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1169-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2400/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ DO PV, APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS, JOSÉ TÁVORA, LEANDRO SAMPAIO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO, QUE CONCEDE O NOME DE DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CORREA À RODOVIA RJ140 DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CABO FRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2642/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3329/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE FICA DENOMINADO DE \"CASA DA CIDADANIA\" O PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3473/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIÁRIOS DA LEI N° 1.056 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTACÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1579/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO. NOVO PARECER A EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA (RELATORA ORIGINAL) E VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ELY PATRÍCIO, SAMUEL MALAFAIA, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO) E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM VOTACÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2.895/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS A CATEGORIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO.\r\n\r\nALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ, PAULO MELO, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, DOMINGOS BRAZÃO, SÉRGIO SOARES, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2801/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ (RELATOR DO VENCIDO), ISMAEL DE SOUZA, PAULO PINHEIRO, INÊS PANDELÓ, GEORGETTE VIDOR, COMTE BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1250/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SONORIZADORES DE PISO NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, CEL. JAIRO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2614/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA SÍNDROME DE USHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2838/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, DOS TÚMULOS DE EX-GOVERNADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2968/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3213/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3346/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO - SOSINTRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM CONTINUACÃO DA VOTACÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1071/2005, DF. AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EXCELENTÍSSIMA MINISTRA SRA. DILMA VANA ROUSSEFF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS ITNERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 748/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 569/2005 (PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/05/2006. .\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1393/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRE PROFESSORA SRA. TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, ATUAL PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1568/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLlO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1536/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÃVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR CARLOS DURVAL MORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1538/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO SIDNEY MARCELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 765/2006, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 671/2005 (PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS) QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/06/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 767/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 684/2005 (PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 17-A/2003) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/06/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 777/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PELO TRANSCURSO DO 5° ANO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE APRIMORAMENTO DE PRÁTICA POLICIAL CIDADÃ NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 741/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER,. QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CONSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DE QUINE NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 16 de agosto de 2006, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 522-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"VOLTANDO PARA CASA\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2504/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 467/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE GARANTE À POPULAÇÃO O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 520-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE INSTITUI OBRIGA TORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca também os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 16 de agosto de 2006, às 19h05min, em homenagem ao Dia do Garçom.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 21498"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2422/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10762/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLINDA COELHO LOUREIRO, matrícula nº 405.357-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10761/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NOEMIA RAMOS DA SILVA , matrícula nº 410.176-2 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da exoneração de CARLINDA COELHO LOUREIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2424/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11077/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA FRANÇA PINTO, matrícula nº 410.170-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2425/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11217/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO TEIXEIRA PINHA DOMINGUES, matrícula nº 407.968-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2426/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11218/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO GEORGE PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 406.933-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2427/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11215/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA MULLER CHAVES PEREIRA, matrícula nº 406.677-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de THAIS BRASILEIRO DA FONSECA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2428/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11216/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FERREIRA DE ALMEIDA , matrícula nº 405.528-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de SÉRGIO TEIXEIRA PINHA DOMINGUES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2429/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11219/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO TEIXEIRA PINHA DOMINGUES, matrícula nº 407.968-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIO GEORGE PEREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2430/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS, matrícula nº 410.175-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2419/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11174/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO GONÇALVES ALMEIDA, matrícula nº 410.049-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.08.2006)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.08.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 303/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11158/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JORGE LUIS DE MORAES ROCHA, matrícula nº 305.325-3, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 304/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11159/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário NICHOLAS LUSITANO ESTEVES, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.346-4, para exer cer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Doutor Ogando, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Luis de Moraes Rocha.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.08.2006 \r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n11069/2006 - DANIEL HERMOGENIO SOUZA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n10349/2006 - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n5376/2006 - JORGE BARREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n10845/2006 - ALINE LIMA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n10847/2006 - ALINE LIMA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcessos n ºs:\r\n\r\n10240/2006 - CARMEM LÚCIA DA SILVA SIMÕES COUTINHO\r\n\r\n11088/2006 - GLEIBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n11107/2006 - SARAH MINDLA KRAJCER NEVES\r\n\r\n11127/2006 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n11161/2006 - HARDY GEORG CARLOS BLOCK\r\n\r\n11169/2006 - MARCELO AVELINO FERREIRA\r\n\r\n11170/2006 - EDSON FERREIRA GUERRA\r\n\r\n11186/2006 - GISELLE GOMES DA SILVA\r\n\r\n11233/2006 - ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n11254/2006 - GILMAR DOS PASSOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 14.08.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n11144/2006 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 21499"
                ],
                "21500": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 31ª Audiência Pública, a realizar-se em 18 de agosto de 2006, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n“NÃO À REPACTUAÇÃO” \r\n\r\nEm 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1529/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Delegado de Polícia Federal, Jerônimo José da Silva Júnior”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1531/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede o Título de Benemérito ao Professor Antônio César Corrêa de Sá”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1548/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Adaias Lima Vieira conceituado médico, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1549/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao 3º SGT PM Sebastião Fernandes, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra 5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1550/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes à doutora Maria Odete Abrantes Correia Lopes, conceituada médica, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1551/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes à Losângela de Oliveira Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1560/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede Medalha Tiradentes ao Tenente PM Leandro Vasconcelos Moreira, RG: 72.662”.\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1561/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede o Título Benemérito ao Sr. Ruben Ferreira do Amaral”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1565/2006, do Deputado José Nader, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro de Equipamentos IV - Nível D, José Luiz Zaganelli, aposentado da Petrobrás”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1566/2006, do Deputado José Nader, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro de Equipamentos IV - Nível D, José Luiz Zaganelli, aposentado da Petrobrás”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1567/2006, do Deputado José Nader, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Economista Abraham Awiw Jochimek, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBÁS)”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1469/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Concede ao Corpo de Fuzileiros Navais, a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, pelos inestimáveis serviços prestados à Nação”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1488/2006, da Deputada Graça Matos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Capitão Adeilton Tomaz dos Santos, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ”.\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1493/2006, do Deputado Léo Vivas, que “Concede Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Laércio Cunha Filho”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nId: 21500"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "21272": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, ÀS 15h30min DO DIA 13 DE JULHO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 9º, § 2º, alínea “l” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção das seguintes filiais da Sociedade: a) Avenida Presidente Wilson, 231, sala 1404, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 33.611.500/0002-08; b) Fazenda Riacho Fundo, s/nº, Zona Rural, Montes Claros, MG, CNPJ nº 33.611.500/0055-01; c) Avenida Joao XXIII, 6777, parte, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 33.611.500/0058-54; d) Rua Hugo Gerdau, 307, Centro, Sapucaia do Sul, RS, CNPJ nº 33.611.500/0076-36; e) Fazenda Espadilha, s/nº, Zona Rural, Morro do Ferro, Oliveira, MG, CNPJ nº 33.611.500/0082-84. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter; Carlos João Petry; André Bier Johannpeter; Claudio Johannpeter; Osvaldo Burgos Schirmer; Filipe Affonso Ferreira; Ricardo Gehrke - Diretores Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2006. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001626535, em 01/08/2006. Protocolo nº 00-2006/097716-7. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 21272. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "21151": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nNIRC Nº 3330001715-1 DE 19.06.85\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2006 - Dia e Hora: Aos 30 de junho de 2006, às 10:00 h. Local: Na sede social, situada à Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Por carta circular de 12 de junho de 2006. Presença: Todos os acionistas, representando a totalidade do capital social da sociedade. Presidente da Assembléia: William Herbert Mac Laren. Secretário: Francisco Matos dos Santos. Ordem do Dia: 1) Aprovar a transferência de propriedade das embarcações MEARIM e PINDARÉ, descritas nos Laudos de Avaliação em anexo, de emissão da TS TECH SURVEY - PERÍCIA NAVAL LTDA., para a sua controlada CBR APOIO PORTUÁRIO LTDA., empresa com sede nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.949.304/0001-56, com o intuito de subscrever e integralizar aumento do capital social da CBR Apoio Portuário Ltda., à renúncia expressa dos demais sócios. 2) Autorizar a diretoria a promover todos os atos necessários para a concretização do acima aprovado, inclusive assinar a respectiva escritura de integralização de capital, bem como todo e qualquer instrumento que se faça necessário à transferência de propriedade para a empresa CBR Apoio Portuário Ltda. 3) Assuntos Gerais. Deliberações: 1) Aprovada a transferência de propriedade das embarcações MEARIM e PINDARÉ, descritas nos Laudos de Avaliação em anexo, de emissão da TS TECH SURVEY - PERÍCIA NAVAL LTDA., para a sua controlada CBR APOIO PORTUÁRIO LTDA., empresa com sede nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.949.304/0001-56, com o intuito de subscrever e integralizar pelo valor de avaliação aumento do capital social da CBR Apoio Portuário Ltda., face a renúncia expressa dos demais sócios. O referido Laudo de Avaliação da TS TECH SURVEY - PERÍCIA NAVAL LTDA., foi aprovado pelos sócios da Astromarítima Navegação S.A. 2) Fica a diretoria autorizada a promover todos os atos necessários para a concretização do acima aprovado, inclusive assinar a respectiva escritura de integralização de capital, bem como todo e qualquer instrumento que se faça necessário à transferência de propriedade para a empresa CBR Apoio Portuário Ltda., das referidas embarcações. E, não havendo nada mais a tratar, foi a presente reunião encerrada e lida a presente ata que após aprovada, vai por todos os presentes devidamente assinada. WILLIAM HERBERT MAC LAREN; FRANCISCO MATOS DOS SANTOS; DIRESA S.A. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS; ALCIR BOURBON CABRAL; APOIO S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; MILTON LOPES LINHARES. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001628857 em 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21151. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "21239": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33 300 276 963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2006. Data, Hora e Local: 21 de julho de 2006, às 15h30m, na cidade de Milão, Itália. Presenças: Presente o Dr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco e, por áudio-conferência, o Dr. Franco Bertone, representando a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Presentes também, por áudio-conferência, os Drs. Mario Cesar Pereira de Araujo (Diretor Presidente), Stefano De Angelis (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores) e Fabiano Gallo (Secretário do Conselho de Administração). Consigna-se a ausência justificada do Conselheiro Isaac Selim Sutton, em razão de viagem ao exterior. Mesa: Dr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente; e Dr. Fabiano Gallo - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: 1) Examinar e aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de junho de 2006; 2) Eleger o novo Diretor Geral da Companhia; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: Após o exame dos documentos e das discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, os Senhores Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de junho de 2006, as quais foram objeto de revisão limitada pelos auditores independentes da Companhia. O Presidente da Mesa solicitou que ficasse consignado em ata que as referidas Demonstrações Financeiras obtiveram opinião favorável dos membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia, conforme reunião realizada no dia 19 de julho de 2006. 2) Tendo em vista o desligamento do Dr. Nicola Schinaia do cargo de Diretor Geral da Companhia, desligamento este ora consignado e efetivo a partir da posse de seu substituto, eleger o Dr. Francesco Saverio Locati, italiano, casado, físico, portador do passaporte italiano nº 708.463-X, válido até 23 de maio de 2007, residente na cidade de Roma, Itália, na Via Tito Livio, 131, para ocupar referido cargo. Registra-se que a posse do Dr. Francesco Saverio Locati fica condicionada à obtenção de visto permanente e demais autorizações pertinentes, a serem emitidas pelas autoridades competentes. Os Conselheiros agradeceram o Dr. Nicola Schinaia pelos serviços prestados durante o período em que integrou a Diretoria da Companhia. Em razão e nos termos da deliberação acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelo Dr. Mario Cesar Pereira de Araujo (Diretor Presidente), brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 02.158.026-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 235.485.337-87, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 3434, bloco 1; o Dr. Francesco Saverio Locati (Diretor Geral), italiano, casado, físico, portador do passaporte italiano nº 708.463-X, válido até 23 de maio de 2007, residente na cidade de Roma, Itália, na Via Tito Livio, 131; o Dr. Stefano De Angelis (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores), italiano, casado, economista, portador da carteira de identidade RNE nº V403998-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.567.317-10, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 3434, bloco 1; o Dr. Cláudio Roberto de Argollo Bastos (Diretor de Suprimentos), brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 07101376-7 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 805.708.607-68, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 3434, bloco 1; o Dr. Orlando Lopes Júnior (Diretor de Recursos Humanos), brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 60.037 e no CPF/MF sob o nº 858.808.338-87, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 3434, bloco 1; e a Dra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques (Diretora Jurídica), brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 11.539 e no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 3434, bloco 1, todos com mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração da Companhia a ser realizada após a Assembléia Geral Ordinária do ano de 2008. Fica ainda consignado que, nos termos do quanto deliberado por este Conselho de Administração em suas reuniões realizadas em 12 de julho de 2005 e em 04 de maio de 2006, foram consolidados os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, conforme o disposto no parágrafo primeiro do artigo 34 do Estatuto Social da Companhia. Nesse sentido, os Diretores, dentro de suas respectivas áreas de atuação e sempre observado o disposto no Estatuto Social, terão poderes para, agindo isoladamente, praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia de acordo com os seguintes valores: (a) Diretor Geral: até a quantia máxima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por operação, ou série de operações relacionadas; (b) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: (i) para operações financeiras e de tesouraria (inclusive tomada e concessão de empréstimos, autorização e realização de pagamentos, transferências, aplicações e resgates de recursos, cessão e desconto de títulos) até a quantia máxima de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) por operação, ou série de operações relacionadas; (ii) para as demais operações, até a quantia máxima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por operação, ou série de operações relacionadas; (c) Diretor de Suprimentos: até a quantia máxima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por operação, ou série de operações relacionadas; (d) Diretor de Recursos Humanos: até a quantia máxima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por operação, ou série de operações relacionadas; (e) Diretor Jurídico: até a quantia máxima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por operação, ou série de operações relacionadas. Conforme previsto no Estatuto Social, o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas na lei e quanto a matérias de competência privativa da Diretoria Colegiada, do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas. Os Diretores terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecidos. Por fim, foi também autorizada a prática pelos administradores dos atos necessários para que se proceda à eleição do Dr. Francesco Saverio Locati para ocupar o cargo de Diretor Geral das subsidiárias da Companhia (TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A.), incluindo a participação nas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias a serem realizadas no dia 24 de julho de 2006. 3) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. 21 de julho de 2006. Fabiano Gallo - Secretário. JUCERJA nº 00001624735 em 25.07.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21239. Valor: R$ 3628,31"
                ],
                "21112": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76) Data, Hora e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2006, às 12:00 horas, na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, nas edições dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2006, nas páginas 44-45 e 121, respectivamente, e na edição do dia 02 de março de 2006, na página 16, e no jornal Monitor Mercantil, nas edições dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2006, nas páginas 7 e 4, respectivamente, e na edição do dia 01 de março de 2006, na página 8. Presença: Presentes acionistas representando, aproximadamente, 100% das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Sr. Washington Cristiano Kato, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. Mesa: Sra. Luciana Figueiras Góis, Presidente. Sra. Mariana Pero Giongo, Secretária. Ordem do Dia: (a) aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do item 9.1, com o fim de estabelecer regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures, conforme proposta da administração da Companhia; e (b) ratificar os poderes conferidos, pelo Conselho de Administração, à Diretoria para celebrar instrumentos em que a Companhia assume determinadas obrigações, sendo certo que alguns dos anexos se encontram substancialmente na forma das minutas a ser objeto de arquivamento na sede da Companhia. Deliberações: Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76, foi deliberado por unanimidade de votos dos acionistas presentes: (a) aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do item 9.1, com o fim de estabelecer regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures, conforme proposta da administração da Companhia, que rubricada pelos presentes ficará arquivada na sede da Companhia (“Proposta da Administração”). O referido item terá a seguinte redação: “9.1. Inobstante o disposto no item 9. acima, a partir da [incluir a data do aditamento que incluiu o item 9.1.] e até a data de liquidação do débito pela EMISSORA (“Data de Vencimento das Debêntures”), os debenturistas somente poderão converter as debêntures de que sejam titulares na ocorrência de evento que configure inadimplemento a qualquer das disposições previstas na presente escritura. Verificada tal ocorrência, cada debênture será conversível em 500 (quinhentas) ações ordinárias do capital social da EMISSORA.” (b) ratificar os poderes conferidos, pelo Conselho de Administração à Diretoria, por meio da Reunião do Conselho de Administração, datada de 31 de janeiro de 2006 e realizada em 31 de janeiro (ocorrida às 11:00 horas), 03 (ocorrida às 11:00 horas), 13 (ocorrida às 10:00 horas) e 17 (ocorrida às 11:00 horas) de fevereiro de 2006, para esta celebrar o “Purchase Option Agreement” (“Contrato de Opção de Compra”), datado de 17 de fevereiro de 2006 e seus respectivos anexos (já arquivados na sede da Companhia), no qual a Companhia assume obrigações para praticar os atos ali estabelecidos, no sentido de permitir a realização do objeto do contrato. (c) os acionistas solicitaram aos Administradores da Companhia que convoquem Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada dentro do menor prazo possível, para, inclusive, apreciar matéria referente à inclusão de previsão de hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra. Ademais, foi frisado, também, que, por outro lado, a inclusão do tema acerca do vencimento antecipado das debêntures no caso de Troca de Controle trata-se de obrigação assumida pelos acionistas no âmbito do processo de reestruturação da companhia, contemplado no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006, pelo que os acionistas não a desconhecem. (d) a deliberação constante do item (a) acima se submete à condição suspensiva consistente no Fechamento da operação, nos termos definidos e contemplados no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006, razão pela qual até a data em que se verifique a satisfação integral dessa condição, a deliberação de tal item ora adotada tem a sua eficácia suspensa (“Condição Suspensiva”). Uma vez verificada a satisfação da Condição Suspensiva, será incluído, mediante aditamento, na Cláusula IV da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, o item 9.1, conforme redação prevista na Proposta da Administração. Por outro lado, não verificada a satisfação da Condição Suspensiva, será a deliberação constante do item (a) acima tida como não adotada, não produzindo, portanto, quaisquer efeitos, seja a que título for, razão pela qual não será procedido qualquer aditamento à escritura de Primeira Emissão de Debêntures, que se manterá inalterada e na forma vigente nesta data. Os acionistas presentes deliberaram por unanimidade consignar que as deliberações ora aprovadas não representam o descumprimento de quaisquer das obrigações constantes no mencionado Contrato de Opção de Compra, consignando, também, que a Cláusula 3.8.(b) do Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006, encontra-se cumprida no que se refere à matéria constante do item (a) desta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de março de 2006. Luciana Figueiras Góis (Presidente); Mariana Pero Giongo (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001625087 de 26.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21112. Valor: R$ 3349,85"
                ],
                "21236": [
                    "V - Ata",
                    "VASCONPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.126.779/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.3.0027476-6\r\n\r\nAta de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária (cumulativas) da Vasconpar Participações S.A. (“Companhia”) Realizada em 28 de Abril de 2006. Local, Dia e Hora: Na sede social da Companhia, localizada na Rua Irineu Marinho, nº 35 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 14 horas do dia 28 de abril de 2006. Convocação e Presença de Acionistas: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, por estar presente a totalidade dos acionistas e titulares de direito de voto da Companhia. Mesa: Presidente: Luiz Paulo Jacobina da Fonseca Vasconcelos. Secretário: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia, ressalvados os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumária, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Em Assembléia Geral Ordinária: 2. Aprovar, sem ressalvas ou emendas, nos termos do art. 132 da Lei nº 6.404/76, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial no dia 28 de abril de 2006; 3. Consignar na ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária que o Lucro Líquido da Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 foi de R$ 3.134.118,87 (três milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e dezoito reais e oitenta e sete centavos), tendo sido constituída reserva legal no valor de R$ 156.705,94 (cento e cinqüenta e seis mil, setecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), e, observado Estatuto Social da Companhia, propostos dividendos no valor de R$ 1.263.544,00 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) tudo conforme consta das demonstrações financeiras anteriormente aprovadas; 4. Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme faculta o parágrafo 4º do referido artigo, assim como a não observância dos prazos previstos nesse artigo e parágrafos. Em Assembléia Geral Extraordinária: 5. Alterar o objeto social da companhia para a participação em sociedades, empresárias ou não, na qualidade de sócia ou acionista e a administração de bens próprios. 6. Em função do disposto no item 5 acima, alterar a redação do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Companhia tem por objeto a participação em sociedades, empresárias ou não, na qualidade de sócia ou acionista, e a administração de bens próprios.” 7. Ratificar todas as demais cláusulas e condições do estatuto social da Companhia não expressamente modificadas na presente assembléia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Luiz Paulo Jacobina da Fonseca Vasconcelos; Secretário da Assembléia: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos; Acionistas: Luiz Paulo Jacobina da Fonseca Vasconcelos; Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos; e Marisa Vasconcelos Peixoto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Luiz Paulo Jacobina da Fonseca Vasconcelos - Presidente. Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o registro sob o nº 00001609272 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21236. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "21227": [
                    "V - Ata",
                    "CARMELITA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ-MF: 29.509.486/0001-70\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 12/05/06. Composição. Mesa: Presidente Ricardo de Azevedo Drummond e Secretário Jorge de Souza Drummond. Deliberação da Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovou as contas do exercício findo em 31/12/05 e a distribuição de dividendos referente lucro de R$ 176.754,82 sendo destacado o valor de R$ 8.837,74 para reserva de lucros. A ata em seu inteiro teor foi arquivada na JUCERJA nº 1624422 de 24/07/06. Valéria G. M. Serra- Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21227. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "21286": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, NA RUA CENNO SBRIGHI Nº 170, EDIFÍCIO II, 9º ANDAR, ÁGUA BRANCA, ÀS 10h00min DO DIA 07 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma do Art. 6º, § 3º, e considerando o disposto no § 5º, letra (p) do mesmo artigo do Estatuto Social, deliberou aprovar a aquisição da Siderúrgica Del Perú SIDERPERU SAA., localizada no Peru, nas condições e diante das informações apresentadas a este Conselho. 3. Deliberou, outrossim, autorizar que na celebração de todo e qualquer contrato ou documento relativo à referida aquisição, a Sociedade seja representada, isoladamente, por Carlos João Petry, Márcio Pinto Ramos ou terceiros devidamente constituídos através de instrumento próprio. 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. São Paulo, SP, 07 de junho de 2006. (Ass.): Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. São Paulo, 07 de junho de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001627594, em 04/08/2006. Protocolo nº 00-2006/102137-7. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 21286. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "21252": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIAEXECUTIVA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE,\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nNo dia 24 de julho de 2006, às 10:00 horas, reuniram-se ordinariamente na sede social da sociedade, na Avenida Graça Aranha, 26, 18º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os Srs. José Auto Lancaster Oliveira, Diretor-Executivo da Área de Não-Ferrosos e Diretor-Presidente em exercício, Fabio de Oliveira Barbosa, Diretor-Executivo da Área de Finanças e de Relações com Investidores e Diretor-Executivo da Área de Planejamento e Gestão em exercício; Carla Grasso, Diretora-Executiva da Área de Recursos Humanos e Serviços Corporativos, Tito Botelho Martins Junior, Diretor-Executivo da Área de Assuntos Corporativos e Diretor-Executivo da Área de Participações e Desenvolvimento de Negócios em exercício, José Carlos Martins, Diretor-Executivo da Área de Ferrosos e Diretor-Executivo da Área de Logística em exercício, Pedro Aguiar de Freitas, Consultor Geral, e Orlando Lima, Secretário, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: “CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO FISCAL - FAZENDA ITABAIANA - O Diretor-Executivo Tito Martins relatou o assunto. Examinada a matéria, a Diretoria Executiva aprovou a criação de estabelecimento fiscal da Companhia Vale do Rio Doce na Fazenda Itabaiana, localizada na Rodovia BR 010 (Belém-Brasília), Km 1.398, CEP 65.930-000, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão, para realização de atividades de florestamento, reflorestamento, pesquisa florestal e comercialização de mudas, sementes e madeira.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria Executiva da sociedade. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. Orlando Lima - Secretário. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001628849 - Data: 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21252. Valor: R$ 1251,88"
                ],
                "21110": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA PRIMEIRA EMISSÃO REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas) Data, Hora e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas, na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação: Nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404/76, a presente assembléia foi convocada pela Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), conforme disposto nos editais de convocação que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, nas edições dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2006, nas páginas 44 e 120-121, respectivamente, e na edição do dia 02 de março de 2006, na página 15, e no jornal Monitor Mercantil, nas edições dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2006, nas páginas 7 e 6, respectivamente, e na edição do dia 01 de março de 2006, na página 7. Presença: Debenturistas representando 100% (cem por cento) das debêntures da primeira emissão em circulação quais sejam: (a) INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, detentor de 11.233 debêntures, OPP I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES, detentor de 3.425 debêntures, FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO BB RENDA FIXA IV, detentor de 6.117 debêntures, FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, detentora de 4.587 debêntures e TRANSPORTES FINK S.A., detentor de 22.131 debêntures; (b) Sr. Washington Cristiano Kato, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia emissora e (c) o Sr. Carlos Alberto Bacha, representante legal do agente fiduciário PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., para fins do disposto no parágrafo 4º do Artigo 71 da Lei nº 6.404/76, agente fiduciário da aludida emissão. Mesa: Sra. Luciana Figueiras Góis, Presidente; Sra. Mariana Pero Giongo, Secretária. Ordem do Dia: aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do item 9.1, com o fim de estabelecer regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures, conforme proposta da administração da Companhia. Deliberações: Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas. 1. Iniciados os trabalhos, foi proposta pelo Agente Fiduciário e aceita por unanimidade dos presentes, a suspensão da Assembléia até que os acionistas da Companhia se manifestem acerca da matéria constante da ordem do dia na Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia de hoje às 12:00 horas. 2. Retomados os trabalhos, os debenturistas propuseram incluir na cláusula IV da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, além do item 9.1, os itens 5.1. e 5.2. Colocada a matéria em votação, os debenturistas, à unanimidade de votos, aprovaram o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, na forma do Anexo 1, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do itens 5.1., 5.2. e 9.1, com o fim de estabelecer: (i) no item 9.1, regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures e (ii) nos itens 5.1. e 5.2., hipótese de vencimento antecipado obrigatório, conforme proposta em anexo. Os debenturistas ressaltaram, ainda, que a inclusão do tema tratado nos itens 5.1. e 5.2. será objeto de deliberação em Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada para tratar deste assunto. 3. Por unanimidade dos debenturistas presentes, foi aprovado, também, que as deliberações constantes do item 2 acima se submetem à condição suspensiva consistente no Fechamento da operação contemplada no Purchase Option Agreement (“Contrato de Opção de Compra”), datado de 17 de fevereiro de 2006, razão pela qual, até a data em que se verifique a satisfação integral dessa condição, a deliberação do item 2 acima ora adotada tem sua eficácia suspensa (“Condição Suspensiva”). 4. Uma vez verificada a satisfação da Condição Suspensiva, a inclusão dos itens mencionados acima passará a surtir todos seus efeitos, reputando-se, a partir do implemento da Condição Suspensiva, plenamente eficazes os itens 5.1., 5.2. e 9.1, da Cláusula IV da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, conforme redação prevista no Anexo 1. 5. Por outro lado, não verificada a satisfação da Condição Suspensiva, será a deliberação constante do item 2 acima tida como não adotada, não produzindo, portanto, quaisquer efeitos, seja a que título for, razão pela qual o aditamento à escritura de Primeira Emissão de Debêntures acima deliberado não produzirá quaisquer efeitos, mantendo-se inalterada a aludida escritura, na forma vigente nesta data, antes da realização deste conclave. 6. Os debenturistas aprovaram, ainda, pela unanimidade de votos, autorizar a Diretoria e o Agente Fiduciário a celebrar o Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, na forma do Anexo 1, independentemente da realização de nova Assembléia Geral de Debenturistas, observadas, no entanto, as disposições constantes nos itens 2 a 5 acima. 7. Os debenturistas presentes, na qualidade de acionistas da Companhia, deliberaram por unanimidade consignar que as deliberações ora aprovadas não representam o descumprimento de quaisquer das obrigações constantes no mencionado Contrato de Opção de Compra, consignando, também, que a Cláusula 3.8.(b) do Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006, encontra-se cumprida no que se refere à matéria constante do item (a) da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada na presente data. Anexo: Minuta do “Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, Série Única, da Santos Brasil S.A.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de março de 2006. Luciana Figueiras Góis (Presidente) Mariana Pero Giongo (Secretária); Agente Fiduciário: PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. P/P: Carlos Alberto Bacha; Emissora: SANTOS-BRASIL S.A. - Washington Cristiano Kato. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001625086 de 26.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21110. Valor: R$ 3411,73"
                ],
                "21326": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 21326. Valor: R$ 3387,93"
                ],
                "21208": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 21208. Por ofício"
                ],
                "20814": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 31 de agosto de 2006, às 12:00 (doze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a eleição dos membros e do Presidente do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2006\r\n\r\nMarcus Jurandir de Araújo Tambasco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 20814. Valor: R$ 815,15"
                ],
                "17192": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.285.109/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011453, com validade até 28 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obra de construção de dois galpões destinados à estocagem de plástico granulado acondicionado em big-bags, na ESTRADA BEIRA RIO, S/N - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201831/2006)\r\n\r\nId: 17192. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "21116": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS\r\n\r\nCGC 42.149.393/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES\r\n\r\nA Presidente da União Nacional dos Economiários convoca, na forma do Art. 24 do Estatuto, os sócios efetivos e pensionistas para participarem da Eleição a ser realizada no período de 13 a 30 de novembro de 2006, através do sistema de votos via postal, para elegerem os poderes sociais no triênio 2007/2009, a saber: I - Do Conselho Deliberativo, conforme disposto no Estatuto, art. 25; II - Do Conselho Fiscal, conforme disposto no Estatuto, art. 30; III - Da Diretoria Executiva, conforme disposto no Estatuto, art. 34. As inscrições das chapas eleitorais e candidatos ao Conselho Deliberativo, com a respectiva anuência de cada candidato, deverão ser efetivadas na Secretaria da UNEI - Avenida Rio Branco nº 174 - 31º andar, no período de 16 de agosto a 11 de setembro de 2006 (Art. 24 § 2º) ou nas Delegacias Regionais. A Comissão Eleitoral para coordenar e definir o processo eleitoral (Art. 24 § 1º) será constituída imediatamente após as inscrições das chapas. O Jornal da UNEI publicará no dia 26 de setembro de 2006 a composição das chapas e as informações necessárias ao pleito. A contratação da Caixa Postal para acolher os votos abrangerá todo o período eleitoral. As despesas de locomoção, alimentação e hospedagem serão de inteira responsabilidade dos candidatos. A UNEI, a partir de 21 de agosto de 2006, disponibilizará aos candidatos à Presidente, em forma de CD, os nomes e endereços dos associados aptos a votar. YONA DIAS MONTEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 21116. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "6852": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "VIAÇÃO ELITE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.489.650/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010615, com validade até 31 de março de 2011, que a autoriza a realizar serviços de manutenção nos veículos da própria frota, na AVENIDA DOIS, 10 - JARDIM BELVERDE, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/201756/1993)\r\n\r\nId: 6852. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "16022": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SEPETIBA TECON S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.394.276/0002-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011439, com validade até 18 de julho de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lavagem e higienização de contêineres, na ESTRADA DA ILHA DA MADEIRA, S/Nº - PORTO DE SEPETIBA, município de ITAGUAÍ. (Processo No: E-07/203813/2005)\r\n\r\nId: 16022. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "21400": [
                    "V - Convocação",
                    "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 3330016583-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oeste Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21400. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "21448": [
                    "V - Convocação",
                    "NOVALCALIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS PARA GESTÃO\r\n\r\nDA COMPANHIA DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ / MF nº 06.206.068/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os associados da NOVALCALIS - Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis, convocados a comparecerem na sede da entidade, situada na Rodovia Gal. Alfredo Bruno Martins s/n, Km 10, Arraial do Cabo, RJ, no dia 31 de agosto de 2006, para, em Assembléia Geral Extraordinária, deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Renúncia dos atuais membros da Diretoria; b) Eleição dos novos membros da Diretoria; c) Eleição do Conselho de Curadores; d) Assuntos de ordem geral. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 21448. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "21409": [
                    "V - Convocação",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Futuretel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 13:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21409. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "21447": [
                    "V - Convocação",
                    "CIRNE - CIA. INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.219.396/0001-74\r\n\r\nNIRE nº 33.30027308-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da CIRNE - Cia. Industrial do Rio Grande do Norte, convidados a comparecer na sede social da Companhia, situada na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apresentação da situação econômica-financeira, com a identificação dos ativos da empresa e, ainda, do passivo existente; b) Situação atual da Companhia Nacional de Álcalis; c) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; d) Renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e) Eleição dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; f) Assuntos de ordem geral. Arraial do Cabo, 15 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 21447. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "21449": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027309 3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Companhia Nacional de Álcalis, convidados a comparecer na sede social da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 11:00 horas, deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apresentação da situação econômica-financeira, com a identificação dos ativos da empresa e, ainda, do passivo existente; b) Situação atual da empresa; c) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; d) Renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e) Eleição dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; f) Assuntos de ordem geral. Arraial do Cabo, 15 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 21449. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "21421": [
                    "V - Convocação",
                    "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 3330026038-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21421. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "21432": [
                    "V - Convocação",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (a “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovar a mudança do endereço da sede social de Zain para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia;\r\n\r\n(ii) Aprovar a reforma do art. 6° do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de elevar o limite para aumento do Capital Social da Companhia sem necessidade de deliberação assemblear; e\r\n\r\n(iii) Aprovar a reforma do Parágrafo 1° do Art. 22 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21432. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "21437": [
                    "V - Convocação",
                    "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE: 33300026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21437. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "4664": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nAEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0064-02\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/204737/2002, Licença Prévia - LP para a ampliação do aeroporto localizado na ESTRADA HILDEBRANDO ALVES BARBOSA - AEROPORTO, municipio de MACAÉ. Informa que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 4664. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "15163": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARK ESTRELA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.767.696/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARK ESTRELA PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011397, com validade até 13 de julho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de condomínio de atividades industriais e comerciais, na RUA BX, S/Nº, CANGULO - CAMPOS ELÍSIOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/203089/2004)\r\n\r\nId: 15163. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19660": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE MÓVEIS TIFFANY LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.310.014/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBRICA DE MÓVEIS TIFFANY LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011446, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de móveis de madeira, na RUA MARIA LEOPOLDINA, 725/745 - JARDIM ULISSES, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/202256/2005)\r\n\r\nId: 19660. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "21161": [
                            "V - Estatuto",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PETROPOLITANA - ABP\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Estrada da Saudade, 1.046, Petrópolis/RJ. Sociedade sem fins lucrativos. Finalidade: Incentivar trabalhos sociais junto à comunidade. Presidente: Manoel Alexandre P. de Figueiredo.\r\n\r\nId: 21161. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "21213": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nConforme determinado pelo Conselho de Administração de Invitel S.A. (“Invitel” ou “Companhia”), em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2006, serve o presente para rerratificar o teor do Aviso aos Acionistas publicado em 14 de junho de 2006, de forma a consignar que, naquela publicação, onde se lê “os Subscritores integralizaram apenas 87.518.589 ações ordinárias...” leia-se “Os Subscritores integralizaram apenas 87.718.589 ações ordinárias...”.\r\n\r\nO Conselho de Administração homologou em 03 de agosto de 2006 o aumento de capital da Companhia que havia sido aprovado em 22 de junho de 2005, no valor de R$ 173.999.996,58 (cento e setenta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos), mediante a emissão de 87.718.589 (oitenta e sete milhões, setecentas e dezoito mil, quinhentas e oitenta e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nInvitel S.A.\r\n\r\nId: 21213. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "21094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO JAIME VEIRA LTDA (“INSTITUTO”)\r\n\r\nCNPJ nº 04.614.906/0001-57\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL. Prezado Senhor, Tendo em vista a não realização da Assembléia Geral deste Instituto, convocada para o dia 03 de agosto de 2006, às 10:00 horas, por falta de quorum mínimo para sua instalação, e, em observância ao disposto no Art. 30 do Estatuto Social, venho, na condição de sócio do Instituto, convocar V.Sa. para Assembléia Geral (Segunda Convocação) a ser realizada no dia 24 de agosto de 2006, na sede do Instituto, às 10:00 horas. A pauta dessa assembléia geral será a seguinte: 1. Apreciação dos pedidos de renúncias de sócios; 2. Alteração dos objetivos do Instituto; 3. Alteração dos direitos e deveres dos sócios. 4. Eleição e destituição de membros da Diretoria e alteração (i) dos poderes delegados aos mesmos e (ii) da forma de representação do Instituto; 5. Ratificação de determinados atos praticados por Diretores; 6. Reformas no Estatuto para adequá-lo às disposições do novo Código Civil; e 7. Deliberar sobre quaisquer outras matérias de interesse dos sócios. Conforme previsto no Artigo 30 do Estatuto Social do Instituto, a Assembléia Geral ora convocada será instalada com o número de sócios presentes. Atenciosamente, Instituto Jaime Veira.\r\n\r\nId: 21094. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "20105": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.575.531/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011457, com validade até 04 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial constituído de 110 unidades, na AV. DAS AMÉRICAS, GLEBAS 1 A 5 - QUADRA 5; AV. SALVADOR ALLENDE, GLEBA 1 - QUADRA 6; VIA 4, GLEBAS 2 E 3 - QUADRA 6 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201095/2006)\r\n\r\nId: 20105. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "21399": [
                            "V - Convocação",
                            "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Mem Celular Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21399. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21388": [
                            "V - Convocação",
                            "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002603-6 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\nOs instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21388. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "21387": [
                            "V - Convocação",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 33300260463\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Techold Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia; e\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21387. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21427": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel S.A. (a “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia ;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21427. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "21438": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE 35300191340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Argolis Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21438. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21443": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Daleth Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21443. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21412": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.509.814/0001-17\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os srs. acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 23/08/06, às 10hs., na sede da Cia., situada à Rod. Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Eleição de novo Diretor da Companhia; e 2- Outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 14/08/06. Georg Thomas Erhart - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 21412. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "21426": [
                            "V - Convocação",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330026043-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Selectpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede social da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21426. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21413": [
                            "V - Convocação",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ret Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21413. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21410": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330016557-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21410. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21389": [
                            "V - Convocação",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telinvest S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21389. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21396": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 18:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21396. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21431": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* “ISJOB” - Instituto São João Baptista\r\n\r\nCNPJ: 33.666.306/0001-30\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - ANO 2005: Anderson Moura Albuquerque, Bruna Ribeiro Lopes de Rose Souza, Danielle Araújo Santos, Evelin Henriques Souza, Rafael Ximenes da Silva e Souza, Renata Pinto dos Santos, Tayná Torres de Freitas. Mariângela da Silva Cardoso - Diretor Adjunto - Reg. 1219.\r\n\r\n- Em 15/08/2006 16:45:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 14357\r\n\r\nId: 21431. Valor: R$ 279,65\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. de 14/08/2006 - Id: 14357"
                        ],
                        "21379": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 21379. Valor: R$ 239,19"
                        ],
                        "18007": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO BOAS NOVAS\r\n\r\nCNPJ: 02.071.573/0001-31\r\n\r\nCONCLUINTES 2005 - ENSINO MÉDIO (REGULAR): Andressa Brito Alves, Andressa Pereira de Farias, Bruno Brasil Barrozo Pinto, Cristiane Martins da Silva, Cristiano Ferreira Cardozo, Diego Conceição Gonçalves, Esther Gerivazo Correia da Silva, Felipe Soares Lacerda Gonçalves, Flavia Regina Gomes da Silva, Michelle Fontes Freire Reis de Lima, Monique Brandão do Nascimento Gomes, Pâmela Rosa da Silva Santos, Pedro Martins Pereira de Brito, Priscila Candido Franco, Rafael Oliveira de Souza, Raquel Cassiano de Lima, Suelen Miranda de Souza, Thuanny Luz de Souza, Victor César Santos Bastos de Souza. ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS): Amanda Carly Cordeiro Freire, Antonio Carlos Gomes da Luz, Ariana Cardoso Torres, Carlos Marinho, Geane da Silva do Nascimento, Giselle Souza Gaspar, Marcelle Pereira da Silva, Maria Angelica Ferreira Souza de Mello, Priscila Amaral de Mesquita, Renato Pereira Lima, Renato Ribeiro Xisto, Thiago de Souza Rodrigues, Wladimir de Almeida Borges.\r\n\r\nId: 18007. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "17182": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO ARTE CULTURA SANTA CRUZ LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.48.288/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 2ºSem/2002: Isaac Braga de Sant'Ana. 1º Sem/2003: Isis Braga de Sant'Ana, Rodrigo Soares Almeida, Maria Aparecida Lopes Sampaio. 2º Sem/2003: Nilton Graça Rangel Junior, Rafael Branco Batista, Allan Vieira de Souza. 1º Sem/2004: Artur Vinicius Silva de Souza, Erasmo Gomes de Souza. Téc. de Enfermagem - 2004: Geli Andrade de Oliveira. 1º Sem/2005: Fabiano Alves Frossard, Cristiano Constancio Nunes, Suzana Rosa dos Santos, Silvio Faria Lima Junior, Marcus Vinicius de Moraes, Marcos Antonio de Oliveira Guedes, Anderson Gonçalves Diniz, Andreia Nascimento da Conceição, Valéria Dias de Faria. Formação Geral - 2004: Virginia Maria Serra Lage. Formação Geral - 2005: Bruno Almeida da Rosa. Diretora: Sonia de Fátima Amaral Canhoto - Reg. MEC 22936-86.\r\n\r\nId: 17182. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "13266": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO\r\n\r\nCNPJ: 29.669.678/0001-43\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES:Cursos Técnicos: (Processamento de Dados 1999: Ana Cristina de Oliveira Rocha. Informática 2003: Thiago de Jesus Santos. Informática 2004: Aparecida Silva Fernandes da Cruz, Kelly Elis Lima dos Santos. Contabilidade 2004: Priscila Ribeiro Gomes). (Ensino Médio 2004: Camila Sena Santos, Ialuny Nakano Araújo). (Ensino Médio Educaçao de Jovens e Adultos: 2004: 1ºSem: Gastão Anderson da Fonseca, Glauber do Valle Borges, Rafael Porto Javarine, Wilton Vieira Galvão. 2º Sem: Aloysio Ferreira Carneiro Neto, Leonardo de Abreu Soares, Margareth Cintia Tavares. 2005: 1º Sem: Adriano Martins da Silva, Aretusa do Nascimento Medeiros, Carlos D`Alessandro Anério Ângelo da Cunha Vidal, Clério Ferreira Pinto, Edelcio Marques Júnior, Elielso Pereira da Silva, Erenilson de Souza Silva, Gabriela Ferreira da Silva, Geyzbel Guimarães dos Santos, Gilmara Mauricio Mendes, Hellen Brum Laranjeira Lima, Janaina Salgado Biriba, João dos Santos Santana, Joelma Vitorino Alves, Juliana Barboza de Azevedo Py, Marcelo Trilles, Marilza Viana Fernandes, Monaliza Padela Martuscello Coutinho, Natália Queiroz Araújo, Neidimar de Andrade, Reginaldo José Barbosa, Rosiléia Ribeiro Brzeski, Sérgio Grinaldo da Silva, Tathiana Mascarenhas dos Santos).\r\n\r\nId: 13266. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "15039": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.014.325/0001-82\r\n\r\n2ª VIA DE CONCLUINTE ANO 1983: Mario Ribeiro Gomes Tomás. Diretora: Ivette Silveira Coelho. Secretaria: Clara Maria Marques.\r\n\r\nId: 15039. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "13816": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÃO DA AERONÁUTICA CIVIL - EAPAC\r\n\r\nCNPJ Nº 34.055.921/0001-73\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso: Técnico em Manutenção de Aeronaves - Ano Letivo de Conclusão/2006: Rafael Couto Alves. Paulo Jorge Botelho Sarmento - Diretor - Ident. 115.861 M. Aer.\r\n\r\nId: 13816. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "21347": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MODERNO MARQUÊS DE ABRANTES”\r\n\r\nCNPJ Nº 40.212.359/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Prezado Senhor Condômino: Pelo presente edital de convocação, devidamente autorizados pela Sra. Síndica, temos o grato prazer de convidar V.Sa., para Assembléia Geral Extraordinária, que se fará realizar em 24 de agosto de 2006, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no próprio prédio - Salão de Festas, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Estudo e deliberação a respeito do terreno da Rua Paulo VI: 1.1 - Quanto à sua utilização; 1.2 - Proposta de acordo judicial efetuada pelos autores da ação. Os condôminos poderão se fazer representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Paulo Cesar Rocha - Gerente Geral de Condomínio.\r\n\r\nId: 21347. Valor: R$ 589,05"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "5784": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS ITAPOÃ - JATIUCA\r\n\r\nCNPJ: 39.937.370/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS ITAPOÃ - JATIUCA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010545, com validade até 23 de março de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratmento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 264 m³/d e carga orgânica de 79,2 kg/d de DBO, na AVENIDA CANAL DE MARAPENDI, 1.400 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200707/2004)\r\n\r\nId: 5784. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "21091": [
                            "V - Extravio",
                            "CASA DE MASSAS IGUARIAS ITALIANAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 31.346.075/0001-52\r\n\r\nEXTRAVIO: situada na Rua Barão de Petrópolis, 232 loja C - Rio Comprido - RJ, de Inscrição nº 83.303.506 e CNPJ: 31.346.075/0001-52, vem por meio desta comunicar o Extravio de suas Notas fiscais de Entrada referente aos anos de 1987 à 2004.\r\n\r\nId: 21091. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "20454": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nREG. S.E.E.C. Nº 3116\r\n\r\nCNPJ Nº 30.500.334/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO NO 1º SEMESTRE DE 2006: Alice Vieira Fonseca, Anna Staneck Espinola Rodrigues Coelho, Arthur Cardoso Guimarães, Beatriz Moreira Féres, Branca Moreira Féres, Elisa Loureiro Bedin, Fernando Simões Palaes, Guilherme de Almeida Hamelmann, João Gabriel de Oliveira Pinto Pacca, João Mutzenbecher, Juliana Bispo de Filippis, Karen Larissa Favero, Maria Eugenia Fonseca Torres de Oliveira, Mariana Fagundes Filippo, Mariana Setani, Rayna Gracie, Renata Souza de Oliveira Campos, Vitor de Moura Dias Machado, Vivian Azevedo Ribeiro Guimarães. CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM JULHO DE 2005: Paulo Henrique Barrozo Fabriani Filho. CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM DEZEMBRO DE 2005: André Reis Klun. RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO DE ACORDO COM O PARECER 1177/2002 DO C.E.E., APROVADO EM 17/12/2002, HOMOLOGADO EM 31/03/2003 E PUBLICADO NO D.O. 08/04/2003: Ana Carolina Câmara Alvarez, Carolina Grandi Serra Tancredi, Daniel Yoav Thomer, Felipe Travassos de Azevedo Villela, Fernanda Berti Alves, Flavia Marques Miranda Santana, Gabriele Pereira Almeida da Silva, Gustavo Alonso Berriel, Ighor Tonani Borges, Karen Leng Li Ng, Karla Bohac, Letícia Hanower, Luiza Portugal Coelho, Marcela Brügger Ferreira Gomes, Marcela Oliveira Prado, Marcus Vinicius Ferreira Tavares Pais, Maria Eduarda Ribeiro Vaz, Maria Fernanda Quintanilha Grunert, Pablo Britto de Carvalho Botelho Carneiro Lins, Rafael de Souza Costa, Renato Deiss de Farias, Rodrigo Barcellos Svaiter, Samir Crim Bachur, Tainá Pessanha de Souza, Thalyne Martinez Fernandes. Diretor: George Cardoso da Silva - Registro nº 9318447-MEC; Secretária Pedagógica: Adenildes de Oliveira - Reg.440 - SEEC; Inspetora Escolar: Sheyla Paredes - Matríc.0667.224-0.\r\n\r\nId: 20454. Valor: R$ 1023,40"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "21289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 003/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 3931/2006\r\n\r\nDIA: 14/09/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de construção da E.M. RAUL POMPÉIA - Monsuaba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel ofício 2 (216x330mm)- 75g/m² e 02(dois) CD RW (virgem) \r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Contratos, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis - RJ, telefone (0xx24)33778311 - ramais 6449 / 6445, telefax (0xx24)33654310 / 33652537, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa. \r\n\r\nEM ACERTO\r\n\r\nId: 21289. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "21292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada em Coleta de Lixo .\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes das firmas interessadas serão recebidos às 10:00 horas do dia 11 de setembro de 2006, no Auditório do Colégio Municipal Francisco Porto de Aguiar, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto em frente a Prefeitura Municipal.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL:O edital completo poderá ser obtido a partir do dia 21 de agosto, até 72 horas antes da Licitação, na Divisão de Licitações - Av. da Liberdade, nº 50, centro - Arraial do Cabo (RJ).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Esclarecimentos ou informações poderão ser obtidas no endereço acima ou pelo telefone 0** (22)2622-1650 - Ramal 209\r\n\r\nCusto: Uma resma de papel A-4.\r\n\r\nArraial do Cabo, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nPedro Simas Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 21292. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "21293": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nComissão Permanente Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 001/2006\" \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SUS DE BARRA MANSA, torna público para conhecimento de quantos possam se interessar que até o dia 05 (cinco) de Setembro de 2.006 as 14:00 Hs, acha-se aberta a CONVOCAÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 001/2006, que objetiva a contratação de firmas para prestação de serviços técnico-profissionais especializados em medicina/assistência médico hospitalar para realização de cirurgias eletivas de média complexidade. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Especial de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, Barra Mansa-RJ, ou pelo telefone 0XX(24)3322-7999, nos dias úteis de 8:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 14 de Julho de 2.006.\r\n\r\nRodrigo Lages Dias\r\n\r\nPRESIDENTE DA COM. ESP. DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 21293. A faturar por empenho"
                    ],
                    "21301": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL LICITAÇÃO\r\n\r\nRua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO JULGAMENTO ENVELOPE \"B\" \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\nOBJETO: Locação e manutenção de sistema de monitoramento eletrônico de trânsito.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica que foi considerada vencedora do certame a empresa abaixo especificada:\r\n\r\nENGEBRÁS S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPRAZO: 36 MESES\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 415.368,20\r\n\r\nAssim, essa Comissão Permanente de Licitação concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste Aviso, para interposição de recurso ou não.\r\n\r\nBarra Mansa, 15 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 21301. A faturar por empenho"
                    ],
                    "21302": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO REFERENTE A \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n\"...ANULAÇÃO dos itens 04, 05, 17 e 18 do presente procedimento licitatório,...\"\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n\"...ANULAÇÃO dos itens 05, 17 e 18 do presente procedimento licitatório,...\"\r\n\r\nBarra Mansa, 15 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 21302. A faturar por empenho"
                    ],
                    "21372": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Município de Itatiaia\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2006\r\n\r\nContratante : Prefeitura Municipal de Itatiaia. Contratada: Banco do Brasil S.A.Objeto: Instrumento de cooperação técnica para utilização do sistema informatizado Licitações_e visando a realização de licitações na modalidade de Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, sem a imputação de quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Itatiaia. Prazo de execução: 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura. Embasamento legal: Dispensa de Licitação com base no Art. 24 / Inc I e II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. Data de assinatura: 23 de junho de 2006\r\n\r\nPortaria nº 1331, de 10 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso das atribuições Legais, resolve: Art. 1 - conceder, a contar de 01 de julho do corrente, Gratificação por Encargos Especiais, correspondente ao símbolo CCE-2, ao médico ortopedista plantonista, Rodrigo Nogueira Marcelo, matr. 7390, nos termos do 61 do artigo 1º da lei nº 216, de 20 de maio de 1998. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPortaria nº 1334, de 14 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 09 de agosto de 2006, Luiz Carlos dos Santos Amorim, no Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Processos Trabalhista, da Procuradoria Geral do Município, símbolo CC-2. Registre-se e cumpra-se.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 21372. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "21310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de material hospitalar para as Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal.\r\n\r\n2)PRAZO DE ENTREGA: Mensal, conforme cronograma de entrega.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 05 de setembro de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 102.975,80\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ),16 de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 21310. A faturar por empenho"
                        ],
                        "21374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de São Gonçalo\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2006\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento gases medicinais. \r\n\r\nFica remarcado para o dia 29/08/2006, às 10:00h no mesmo local, o Pregão em epigrafe. O Novo Edital esta a disposição dos interessados na Secretaria de Compras e Suprimentos.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nEM ACERTO\r\n\r\nId: 21374. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIR ALVES DE CARVALHO-45\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-52\r\n\r\nADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO-19\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-2\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-47, 7\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-52\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-34\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-14\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-23\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-17\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-53\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES-37\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 28, 29, 30, 31, 35, 47, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO-22\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-16\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-44\r\n\r\nBERNARDO AMARAL PEDRETE-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-38\r\n\r\nCELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA-52\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-25\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-36\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-40\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 5, 6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-46, 48, 49\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-29, 35, 9\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-41\r\n\r\nFABIO DUTRA-42\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-21\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-13\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-7\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-33\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJARIO TEIXEIRA SOARES-51\r\n\r\nJOAO CARLOS BERTOLA F. DE GOUVEIA-3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-39\r\n\r\nJOSE PAULO T. DE MORAES SARMENTO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 36\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-18\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES FEIJAO-42\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-28\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nMARCELO TURI MORAES-13\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-53\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-25\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-2\r\n\r\nMOACIR HETZEL-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 22\r\n\r\nNAO CONSTA-22, 7\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-33\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-15\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-38\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-37\r\n\r\nRENATO DE MAGALHAES-40\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nRICARDO PAZ DA COSTA-32\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-9\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-53\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-30, 31\r\n\r\nROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE-27\r\n\r\nROSELENE S RIBEIRO-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 39, 44, 53\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-43\r\n\r\nSHEILA BARRETO-50\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010699-6 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS E OUTROS (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, DIOGO SANTESSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nACAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS E OUTROS propõem Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer a reinclusão, no SIMPLES, dos associados da autora relacionados na inicial, obstando qualquer apontamento negativo em decorrência do pagamento dos tributos devidos pelo sistema do SIMPLES, após os atos de exclusão, bem como declarar o direito de realizarem a compensação dos valores indevidamente pagos, devidamente atualizados a partir do momento de seu desembolso e até a efetiva compensação.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/110. Custas pagas às fls. 17.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a esta 1ª Vara Federal. Pelo que se verifica, às fls. 123/139, a presente ação é idêntica a do Processo nº 2006.5101007542-2 em curso perante a 14ª Vara Federal.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurando a ocorrência de litispendência entre dois processos, o segundo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009061-3 RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nRAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja a ré condenada a proceder ao pagamento imediato dos valores devidos a título de atrasados, no valor de R$ 53.802,26.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor público aposentado do Ministério da Saúde no cargo de Estatístico, a contar de 20/08/1982. Sustentou que, durante o período em que esteve em atividade, exerceu diferentes cargos e funções. Alegou que, após anos de busca por documentação comprobatória junto ao SUSEP do exercício do cargo de Diretor da Divisão de Estatística do Departamento Técnico Atuarial, Padrão CC2, no período de 17/07/70 a 02/09/74, o autor teve na Administração o reconhecimento do exercício do cargo em questão e sua correlação com o Cargo de Coordenador DAS 101.3, tendo-lhe sido concedido tal direito no ano de 2003, com efeitos financeiros retroativos a agosto de 1998. Segundo o autor, a correção funcional foi providenciada pela Administração, inclusive quanto ao direito ao autor de ter o valor da gratificação consoante o exercício do cargo (vantagem Pessoal de que trata a Lei 8911/94, na razão de 08/10 correspondente ao Cargo de Coordenador - DAS 101.3 e 02/10 correspondente ao Cargo de Coordenador de Estatística - DAS 101.1, mantido, ainda, o valor do Cargo de Coordenador - DAS 101.3, no sistema de remuneração previsto no art. 2º da mencionada lei. Aduziu, por fim, que, apesar de a Administração ter reconhecido o direito do autor, vem arrastando o processo de pagamento da dívida. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/09, complementados às fls. 18/19.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 10).\r\n\r\nA petição de fls. 13/14 foi recebida como emenda à inicial (fl. 15).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 24/25, reconhecendo o pedido autoral. Sustentou que, pelo Comunicado do SPI/NERJ/MS, foi confirmado tal valor como devido, já tendo sido concedida a autorização para pagamento, faltando apenas a liberação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Juntou o documento de fl. 26. \r\n\r\nRéplica (fl. 29/30). \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando o pagamento de diferenças atrasadas devidas, no montante de R$ 53.802,26, face à opção verificada em 21/08/98, que incluiu vantagem pessoal relativa ao exercício anterior de cargo comissionado.\r\n\r\nA Ré, em sua peça de bloqueio, reconheceu o pedido autoral, alegando que, pelo Comunicado do SPI/NERJ/MS, foi confirmado o valor indicado pelo autor como devido, já tendo sido concedida a autorização para pagamento, faltando apenas a liberação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nAssim, tendo a Ré reconhecido o pedido autoral, o pedido autoral deverá ser julgado procedente.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 12/05/2005, ou seja, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, os juros moratórios sobre a condenação devem ser fixados em 6% ao ano, a teor do que dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01.\r\n\r\nTranscreve-se o mencionado dispositivo legal:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nREsp 823127 / RS ; 2006/0040996-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA DJ 29.05.2006 p. 293 \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A TODOS OS MILITARES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem na tureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os servidores públicos militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes.\r\n\r\n3. Nas ações em que servidores públicos buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n4. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.\r\n\r\n5. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 6% ao ano.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II, do CPC, para condenar a União a proceder ao pagamento dos valores devidos a título de atrasados, no valor de R$ 53.802,26 (cinqüenta e três reais, oitocentos e dois reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da Lei 6.899/81 e acrescido de juros legais de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), a partir de 20/10/05 (data da citação válida).\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014389-7 RAUL ROUSSO (Adv. JOSE PAULO T. DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA F. DE GOUVEIA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nFls. 346/351 - A verificação do alegado cerceamento de defesa e da suscitada falta de responsabilidade do autor quanto às irregularidades a ele imputadas é feita mediante análise da farta documentação acostada aos autos (a cópia do processo administrativo n.º 23000.014181/96-63-MEC se encontra acautelada na Secretaria desta 1ª Vara, conforme certidão de fl. 340).\r\n\r\nDesta forma, revela-se impertinente a produção da prova pericial, principalmente porque, conforme sustentou a União, em sua peça de defesa (fl. 292), “basta a certeza da existência do fato e do qual os indiciados tiveram formal ciência”.\r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015693-4 ALEXANDRO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Converto em diligência para que o Autor Roberto Rodrigues esclareça quanto à possível litispendência com relação ao Processo n. 2003.51.01.020201-7 (fls.115/116), juntando inclusive cópia da sentença nele proferida, se houver.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006903-0 IPAMERIM TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Fls. 201/202 - A parte autora requereu a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nNão merece prosperar tal pedido, uma vez que a apreciação da inversão do ônus da prova se dá no momento de o Juízo avaliar as provas carreadas. Desta forma, considerando-se que, nos presentes autos, a fase de conhecimento ainda não está encerrada, não há o que se falar em apreciação do pedido de inversão do ônus da prova neste momento processual.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA compareceu espontaneamente aos autos para contestar a lide, verifica-se sua legitimidade, devendo, por conseguinte, figurar no pólo, juntamente com a CEF.\r\n\r\nIII - Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nA - Determino que a PARTE AUTORA, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 8,71- fl. 28), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04. \r\n\r\nB - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a PARTE AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nC - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e de provas.\r\n\r\nD - Caso não sejam cumpridos, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nE - À SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013467-7 ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 86,46 - fl. 33), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018139-4 ANGELO JOSE DA SILVA (Adv. ALEIXO SERENO NETO, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o pedido inicial de renegociação do contrato, DESIGNO Audiência Especial para o dia 19 de setembro de 2006, às 14h 30min, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil, devendo a parte ré vir munida de proposta de acordo, se houver e acompanhada por representante com poderes para transigir.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o pagamento das prestações vincendas, a teor da r. decisão proferida em sede de agravo (fls. 154/156). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027137-1 ROBSON ALVES DO AMARAL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO. . DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. TRF - 2ª REGIÃO (FLS. 95/96), DECLARANDO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL:\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareça o Autor a quantia que entende por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Junte o Autor cópia da inicial para instruir o mandato.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratado.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens acima, citem-se os Réus.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos, intimem-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013079-2 SUELY MULULO DE BARROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI - Inicialmente, apensem-se os presente autos aos autos do Processo n.º 2006.51.01.004860-1.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, face à declaração de fl. 40.\r\n\r\nIII - Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareça a Autora a quantia que entende por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Adeque a Autora o valor da causa ao rito ordinário, que deve ser superior a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente a Autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013085-8 ERNESTO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Inicialmente, apensem-se os presente autos aos autos do Processo n.º 2004.51.01.024585-9.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, face à declaração de fl. 97.\r\n\r\nIII - Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareçam os Autores a quantia que entendem por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Adequem os Autores o valor da causa ao rito ordinário, que deve ser superior a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013801-8 ELIANE SOARES DE CASTRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que os AUTORES, no prazo de 30 dias, efetuem o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 182,99 - fl. 25), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Juntem os Autores a cópia do contrato de mútuo celebrado com a CEF.\r\n\r\nIII - Junte o Autor MARIO FERNANDO PEREIRA DE CASTRO afirmação de pobreza, em virtude do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nV - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVI - Caso não sejam cumpridos, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0077765-9 VERA LUCIA SOUZA E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 301, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor ARNALDO DO AMARAL e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC. HOMOLOGO NOS MESMOS TERMOS quanto à autora MARIA IVONE NÓBREGA DE ANDRADE, que firmou o acordo eletronicamente, mas efetuou saques, conforme fl. 296.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nEm relação à petição de fl.270, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nmanifeste-se a CEF quanto ao item “1”;\r\n\r\ndefiro a dilação do prazo requerida pelos autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017005-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCUS VINICIUS DE SEIXAS (Adv. MARCELO TURI MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nConsiderando a manifestação do Autor de fl. 420 e a ausência de resistência da Ré, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C, condenando o desistente nas custas e na verba honorária, que fixo em 10% do valor da causa, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017220-0 CESAR BIAGGIO FONTELLES (Adv. BERNARDO AMARAL PEDRETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 77/79 - Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o item “2” de fl. 67, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012243-6 EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 53/58 como emenda à inicial.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão de antecipação de tutela.\r\n\r\nOs receituários médicos carreados às fls. 51/52 informam que o Autor necessita fazer o uso dos medicamentos AAS 100 mg, TRIFAMOX 825 mg, OMEPIAZOL 20 mg, INSULINA NPHV 100 humana, ANLODIPINA 10 mg, METOPIOL 50 mg, SUPRADYN pré-natal, ALDACLONE 25 mg. \r\n\r\nPor outro lado, o fato de o Autor ter requerido a gratuidade de justiça (fl. 10) leva a concluir que o mesmo não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nÉ sabido que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a vida do Autor.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nAcresce, ademais, a particularidade das condições apresentadas pelo Autor: sua falta de recursos financeiros, aliada ao seu estado clínico e à crucial necessidade do medicamento. Destarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os Réus forneçam ao Autor os medicamentos AAS 100 mg, TRIFAMOX 825 mg, OMEPIAZOL 20 mg, INSULINA NPHV 100 humana, ANLODIPINA 10 mg, METOPIOL 50 mg, SUPRADYN pré-natal, ALDACLONE 25 mg, bem como seringa e atadura para aplicação dos medicamentos indispensáveis à sua saúde, na quantidade prescrita pelo médico (fls. 51/52).\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento imediato desta decisão, encaminhando cópia dos receituários médicos de fls. 51/52.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus, não sem antes o Autor juntar cópia da petição de fls. 53/58 para instruir o mandado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010835-0 ROBERTO VASQUES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (1A RM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos\r\n\r\nROBERTO VASQUES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR (1A RM), objetivando medidas administrativas cabíveis que possibilitem a internação do Impetrante no Hospital central do Exército (HCE), com direito inclusive à realização de exames e remoção e todo o tratamento necessário.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que conta com 83 (oitenta e três) anos de idade, acometido de câncer de bexiga e, conseqüentemente, com anemia aguda, o que torna seu estado de saúde grave, necessitando de internação urgente, com possível intervenção cirúrgica. Aduziu que é ex-combatente, pensionista do Exército Brasileiro e devido à sua doença, visa à utilização do Fundo de Saúde do Exército Brasileiro (FUSEx). Ressaltou que seus familiares tentaram sua internação no Hospital de Guarnição da Vila Militar e no Hospital Central do Exército. Porém, foi informado que não era contribuinte do FUSEx.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/20. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 21. \r\n\r\nDeferimento do pedido liminar às fls. 23/24. \r\n\r\nO Ministério da Defesa manifestou-se às fls. 31/34, requerendo, no mérito, a denegação da segurança.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 38/39). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando medidas administrativas cabíveis que possibilitem a internação do Impetrante no Hospital central do Exército (HCE), com direito inclusive à realização de exames e remoção e todo o tratamento necessário.\r\n\r\nQuebra Fundamenta seu pedido, no disposto no art. 53 do ADCT, que assim prevê:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5315, de f12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n...\r\n\r\nIV - assistência médica hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes;\r\n\r\n...”\r\n\r\nTem o dispositivo constitucional como intenção deferir aos ex-combatentes e aos seus dependentes esse benefício especial e não tendo sido exigida regulamentação através de lei ordinária ou complementar trata-se de norma auto aplicável. O legislador constituinte conferiu maior proteção aos brasileiros que participaram das operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial de modo mais efetivo e concreto, a garantir a assistência médica gratuita em unidades especializadas das Forças Armadas e não naquelas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), como pode parecer de uma leitura do direito à saúde insculpido no art. 196 do corpo permanente da Carta Política de 1988.\r\n\r\nA norma constitucional em tela não pode ter sua implantação deferida sob o singelo argumento de carência de recursos orçamentários. De fato, é defeso ao legislador ordinário pretender, mesmo que de forma indireta, impedir a fruição pelo particular de um direito assegurado pela Constituição, mesmo porque a adição de recursos possa ser solicitada pela autoridade administrativa, através de créditos suplementares (art. 41, II e 42 da Lei nº 4320/64).\r\n\r\nOs documentos acostados à inicial comprovam que a condição de ex-combatente do Impetrante (fls. 11 e 13). \r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer ao Impetrante o direito à assistência médica conforme comando constitucional inserto no art. 53, IV do ADCT, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nVale transcrever, de conseguinte, o julgado:\r\n\r\n“Tribunal Regional Federal da 5ª Região. AMS Nº 00542782-4/94-CE, 3ª Turma, DJ de 06.03.98, pág. 000575, Relator: JUIZ GERALDO APOLIANO.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. ARTIGO 53, IV DO ADCT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS NO SAMMED. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nA NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DILATOU OS BENEFICIOS OUTORGADOS AOS EX-COMBATENTES, DESDE QUE RESTASSE COMPROVADO QUE OS MESMOS PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA LEI N. 5.315/67, SUPRIMINDO A CONDIÇÃO. \r\n\r\n\"CARENCIA DE RECURSOS\".\r\n\r\nDESTARTE, A LUME DA CARTA MAGNA VIGENTE, NÃO SE PODE NEGAR AQUELE QUE EM EPOCA DE CONFLITO MUNDIAL FOI CONVOCADO PARA CUMPRIMENTO DE OPERAÇÕES MILITARES, UM DIREITO QUE LHE E ASSEGURADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT. \r\n\r\n\"A CONSTITUIÇÃO NÃO CONDICIONA, TAMBEM, O GOZO DO DIREITO PLEITEADO A EXISTENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM DE ESTRUTURA MEDICO-HOSPITALAR COMPATIVEL.”\r\n\r\nPRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (REO N. 08451/PE).\r\n\r\nAPELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada assegure ao Impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita, na rede de saúde do Exército Brasileiro, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da Lei 1533/51. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012783-5 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. GERDAU AÇOS LONGOS S/A, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F., objetivando que sejam determinadas as medidas necessárias para que se conclua o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação n. 06/0744295-0.\r\n\r\nCustas à fl. 10.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 11/40.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 41, que foi afastada pelo despacho de fl. 44.\r\n\r\nDecisão às fls. 48/49, deferindo em parte a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 57. Juntou documentos às fls. 58/125.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 128/129. Juntou documentos às fls. 130/133.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 136, requerendo a extinção do feito pela falta de interesse processual. \r\n\r\nParecer do MPF opinando pela extinção do processo sem a resolução do mérito (fls. 139/140).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que sejam determinadas as medidas necessárias para que se conclua o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação n. 06/0744295-0.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n18 - 2006.51.09.000261-1 IND/ FRONTINENSE DE LATEX S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x INSPETOR ALFANDEGÁRIO DO PORTO DE ITAGUAÍ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. IND/ FRONTINENSE DE LATEZ S/A, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR ALFANDEGÁRIO DO PORTO DE ITAGUAÍ, objetivando a liberação das licenças de importação descritas, dando cumprimento ao seu dever de ofício, independentemente da situação de greve, bem como não haja qualquer óbice ou irregularidade que impeça a liberação alfandegária das importações pleiteadas.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 11/40.\r\n\r\nCustas à fl. 41.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 42, que foi afastada pelo despacho de fl. 45.\r\n\r\nDecisão às fls. 48/49, deferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 51. Juntou documento à fl. 52.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações à fl. 56. Juntou documento à fl. 57.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fls. 65/66).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a liberação das licenças de importação descritas, dando cumprimento ao seu dever de ofício, independentemente da situação de greve, bem como não haja qualquer óbice ou irregularidade que impeça a liberação alfandegária das importações pleiteadas.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011143-8 SAMARCO MINERACAO S/A (Adv. ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SAMARCO MINERAÇÃO S/A, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE E INSPETOR ALFANDEGÁRIO DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a isenção da AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante em relação à importação objeto do presente mandamus e as providencias necessárias ao desembarque e posterior liberação dos insumos importados visando o desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 33/46.\r\n\r\nCustas à fl. 47.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 48, que foi afastada pelo despacho de fl. 76.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 83. Juntou documentos às fls. 84/106.\r\n\r\nDecisão às fls. 108/110, deferindo, em parte, a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda ao exame do processo do desembaraço aduaneiro e julgando extinto o processo sem resolução do mérito para os demais pedidos.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 124. Juntou documentos às fls. 125/130.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 133/134. Juntou documentos às fls. 135/138.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fls. 141/142).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a isenção da AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante em relação à importação objeto do presente mandamus e as providencias necessárias ao desembarque e posterior liberação dos insumos importados visando o desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nInicialmente, no tocante ao pedido de isenção ao AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, a questão restou superada diante da sentença proferida às fls. 108/110.\r\n\r\nPor outro lado, com relação ao pedido de ao exame do processo do desembaraço aduaneiro, necessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 95.0016063-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LEONIDAS BELARMINDO SANTANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo a Exeqüente desistido de executar os honorários de sucumbência, conforme fl. 132, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Seadi para proceder a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.019407-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ALEX MARINHO BARROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme fls. 91/92, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017563-1 SONIA MARIA FELICIANO DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL ( TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x ALICE COSTA DE BRUYCKER (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1- Designo o dia 12 de setembro de 2006, às 14:30 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2- Intime(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023406-4 MARIA DE LOURDES RIBEIRO ANIAS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 42 como aditamento à inicial.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à FUNCEF para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga aos Autores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000846-9 ANIVAL DE MORAES BRAGA E OUTRO (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 82, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 96.0012903-7.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga aos Autores.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006868-1 MARGARIDA HELENA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - No que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos, determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. \r\n\r\nNote-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas posteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nII - Superada a prejudicial de mérito suscitada, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, requerido pela autora às fls. 77/78, tendo em vista que estamos diante de matéria de direito, sendo desnecessária a prova requerida.\r\n\r\nIII - Após o prazo para eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017986-7 ANA MARIA DO COUTO FARIA PEREIRA (Adv. MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 158, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo n. 96.0001368-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por ANA MARIA DO COUTO FARIA PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja deferida a antecipação da tutela a fim de que seja desbloqueada a matrícula SIAPE 0239009 da Autora, bem como para que a Ré apresente a ficha funcional e a relação de vantagens e benefícios concedidos à Autora, com os valores que não foram pagos em virtude da acumulação de cargos. \r\n\r\nSustentou, em síntese, que é servidora civil do Ministério da Aeronáutica, desde de 01/09/1982, ocupando o cargo de auxiliar de enfermagem, cumprindo uma jornada de 20 horas semanais, em plantões noturnos e em escala de trabalho de 12x60 (doze horas de trabalho e sessenta horas de descanso). Alegou que também foi admitida na União, para a Campanha Nacional de Combate ao Câncer, realizada pelo Ministério da Saúde, em 04/05/1987, na condição de empregada pública para o exercício das atribuições de auxiliar de enfermagem, conforme se infere da assinatura em sua carteira de trabalho. Por conta deste vínculo, foi lotada no Hospital de Cardiologia de Laranjeiras, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em plantões noturnos e em escala de trabalho de 12x60. Aduziu que, com o advento da Constituição Federal de 1988, tais vínculos firmados com a União foram transformados do regime celetista para o regime estatutário. Sustentou, também, que, em 1990, foi extinta a Campanha Nacional de Combate ao Câncer, razão pela qual a Autora passou a integrar outro programa de combate ao câncer, desta vez, no Instituto Nacional do Câncer - INCA. Ocorre que, posteriormente, o INCA passou a integrar o Ministério de Ciências e Tecnologia, razão pela qual a nomenclatura do seu cargo, de auxiliar de enfermagem, para “técnico”, a fim de adequar ao quadro de carreiras daquele Ministério. Alegou, por outro lado, que jamais deixou de exercer as atividades inerentes ao cargo para o qual foi investida, ou seja, as atribuições de auxiliar de enfermagem. Por fim, aduziu que foi informada de que a matrícula SIAPE estaria bloqueada pela União, porque supostamente se trata de acumulação indevida do cargo de auxiliar de enfermagem com o suposto cargo de “técnico”, como passou a ser denominado o seu cargo.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pela Autora (matrícula 0239009) comprovam que a mesma ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital de Força Aérea do Galeão, cumprindo escala de doze horas de trabalho por sessenta de repouso (fls. 25 e 29). \r\n\r\nPor outro lado, o documento de fl. 36 demonstra que a Autora foi admitida pela extinta Campanha Nacional do Câncer, como celetista, no cargo de Auxiliar de Enfermagem com carga horária de 40 horas semanais (matrícula 6239009). Com a extinção da CNCC foi amparada pelo art. 243 da Lei 8.112/90, sendo absorvida pelo Ministério da Saúde. Posteriormente, através da Portaria SAG/CGRH/MS 285, de 09/12/1994, foi enquadrada no Plano de Carreira para a Área de Ciência e Tecnologia, como Técnico. Todavia, o documento de fl. 32 declara que a Autora, matrícula 6239009, desempenha a função de Auxiliar de Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, no plantão noturno de 12x60, junto ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que, mesmo havendo a mudança da nomenclatura do cargo ocupado pela Autora, esta continua exercendo as atribuições de Enfermeira, tanto na matrícula SIAPE 0239009 (fls. 25 e 29), quanto na matrícula SIAPE 6239009 (fls. 32 e 33).\r\n\r\nTratam-se, portanto, de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com compatibilidade de horários. Logo, a acumulação é amparada pela Carta Magna.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE (ENFERMEIRA) - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA - ARTIGO 37, XVI, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. Havendo o requerimento da autora, e, tendo vislumbrado o prolator da decisão recorrida a existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, têm-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, e, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. O art. 37, inciso XVI, alínea \"c\" da CF/88 permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.\r\n\r\n3. Verificada, mediante acervo documental, a compatibilidade de horários entre as atividades dos cargos exercidos pela agravada (Enfermeira da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Hospital das Forças Armadas - HFA), a situação fática se enquadra à disposição prevista no ordenamento constitucional.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AG 200201000446280, Processo: 200201000446280, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/3/2005, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO) \r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba recebida pela Autora, em razão do exercício dos cargos por ela ocupados.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que seja desbloqueada a matrícula SIAPE 0239009 da Autora, bem como para que a Ré apresente a ficha funcional e a relação de vantagens e benefícios concedidos à Autora, com os valores que não foram pagos em virtude da acumulação de cargos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022522-1 JOEL MAIA VELTRI (Adv. ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Declaro incompetente este Juízo Federal da 1a. Vara Federal para conhecer e julgar o presente feito, em virtude do que dispõe o art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, razão pela qual DETERMINO SEJA OFICIADO ao E. Desembargador Federal Presidente deste E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e remetendo as cópias da petição inicial, das informações de fls. 13 e 15, da decisão de fls. 16 e desta decisão.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, mantendo-os na Secretaria, até decisão do Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007998-4 VILMA BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme se verifica dos documentos de fls. 56/72, o contrato de financiamento foi celebrado em 30/09/1985, com cobertura pelo FCVS, e prazo de 240 meses para pagamento das prestações (fl. 59).\r\n\r\nAnalisando a Planilha de Evolução do Financiamento acostada às fls. 422/439, verifica-se que decorreu o prazo de 240 meses, sendo que encontram-se em aberto as prestações vencidas a partir de dezembro/2006 (prestação n. 219) até a prestação de n. 240, ou seja, 21 prestações.\r\n\r\nPor outro lado, os Autores efetuaram, em Juízo, o depósito de prestações referentes a 18 meses (no período de outubro/2004 a maio/2006), no valor de R$ 37,34, faltando, portanto, comprovar o pagamento das 3 (três) últimas prestações.\r\n\r\nCom efeito, INTIMEM-SE pessoalmente os Autores, a fim de que efetuem o pagamento do saldo residual, relativo às 240 prestações, conforme previsto no item 2.2 do contrato de financiamento celebrado entre as partes.\r\n\r\nCertificado cumprimento da determinação acima pelos Autores, dê-se vista à CEF, para que esclareça se foram pagas as 240 prestações, considerando-se inclusive os depósitos efetuados em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001563-9 SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que seja declarada a quitação do financiamento em 100%, em virtude da doença ocorrida e da cobertura do seguro existente.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que, de fato, foi concedida a aposentadoria por invalidez ao Autor, com início de vigência a partir de 01/04/2004 (fl. 33).\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula décima nona do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, em 27/04/2000, prevê a hipótese de cobertura de invalidez permanente em razão de doença adquirida após a assinatura do contrato (fl. 39). \r\n\r\nTodavia, analisando a planilha de evolução do financiamento, verifico que o Autor está em débito desde novembro/2000 (fls. 52 e segs). Assim sendo, não há o que se falar em quitação do contrato de financiamento, tendo em vista que o seguro cobre o saldo devedor eventualmente existente a partir do sinistro, que, no presente caso, ocorreu em 01/04/2004.\r\n\r\nDesta forma, in casu, deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 264,89 - fl. 27), desde novembro/00 (fl. 52) até março/2004 (fl. 33), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, certificado o cumprimento dos itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nIV - Não cumpridos os itens acima, intime-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025900-0 FRANCISCO DOMINGOS FILHO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da decisão de fls. 92/93, e considerando que, até o presente momento, a parte autora não efetuou o depósito da quantia controvertida, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA contido no item 2, “b” de fl. 38, nos termos do art. 50, §2o da Lei 10.931/04.\r\n\r\nPor sua vez, não merece acolhida o pedido de averbação da presente demanda no Registro Geral de Imóveis, conforme a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 2a Região, a seguir transcrita:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 91887 Processo: 200202010099959 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 27/08/2003 Documento: TRF200104879 Fonte DJU DATA:12/09/2003 PÁGINA: 401 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - PRECEDENTES - AVERBAÇÃO NO RGI AFASTADA.\r\n\r\nI - O pedido de antecipação de tutela requerido, prende-se ao fato de quererem os agravantes afastar a inadimplência e como conseqüência, uma possível execução extrajudicial dela decorrente, justificando-se o depósito tão-somente para este fim, até que seja julgada a ação, haja vista que, conforme aduzido pelo nobre prolator da decisão agravada, a suspensão do pagamento em razão da quitação demandaria perícia contábil, inviável em sede de provimento antecipado.\r\n\r\nII - De outro lado, não se vislumbram quaisquer prejuízos para a Caixa Econômica Federal, uma vez que a garantia da dívida é o próprio imóvel; e o mutuário, menos favorecido, tem assegurado o direito social de moradia enquanto julgada a ação ordinária, que poderá ensejar decisão favorável ao mesmo, tendo em vista as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. \r\n\r\nIII - O Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nIV - Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, bem como juntar os contracheques relativos ao período em que entende violado o comprometimento máximo da renda contratada.\r\n\r\nApós, diga a Ré se pretende a produção de outras provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005280-0 GELSON DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 298,29 - fl. 23), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006232-4 PAULO SERGIO DIAS E OUTRO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fl. 40 como emenda à inicial. Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareçam os Autores a quantia que entendem por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Juntem os Autores cópia da petição de fl. 40 para instruir o mandado.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Em seguida, cumpridos os itens acima, cite-se.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da 2ª Autora para ELIAINE DA GLÓRIA RODRIGUES DIAS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013366-5 CRISTINA CAMILO PEREZ (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, face a declaração de fl. 33.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que a AUTORA, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 368,08 - fl. 28), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente a Autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013958-8 OSCAR PORFIRIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareçam os Autores a quantia que entendem por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nII - Adequem os Autores o valor da causa ao rito ordinário, que deve ser superior a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nIII - Junte o Autor OSCAR PORFIRIO DE SOUZA a afirmação de pobreza original.\r\n\r\nIV - Regularize a Autora ALMERINA DE CARVALHO SOUZA sua representação, juntando a procuração original.\r\n\r\nV - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nVI - Em seguida, cumpridos os itens acima, cite-se.\r\n\r\nVII - Caso não sejam cumpridos, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015074-2 LUCIANO BASTOS DUMARD (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Inicialmente, apensem-se os presente autos aos autos do Processo n.º2006.51.01.004686-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, face à declaração de fl. 46.\r\n\r\nIII - Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareça o Autor a quantia que entende por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Adeque o Autor o valor da causa ao rito ordinário, que deve ser superior a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 96.0018328-7 MARIA DO CARMO VITORINO RANGEL E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n(...) Determino que a CEF proceda ao cumprimento do julgado com relação aos demais autores. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.016988-9 ARNALDO RIBEIRO AVILA (Adv. REJANIR MOTTA NEVES, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nARNALDO RIBEIRO AVILA, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré a liberar o saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Autor. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que em 1968 foi admitido pelo Governo do Estado para o cargo de trabalhador, mediante contrato de trabalho regido pela CLT. Em 1988, tomou posse em cargo efetivo de acordo com o Decreto 12.964, tendo cessado sua vinculação empregatícia regida pela CLT. Alegou que, desde que foi admitido pelo Governo Estadual, optou pelo FGTS, porém não exerceu seu direito ao saque dos valores depositados em sua conta no momento da conversão do regime celetista para o estatutário. Afirmou que, ao se aposentar em 1998, dirigiu-se a uma agência da CEF para requerer o saque do saldo de sua conta vinculada, não obtendo sucesso, tendo sido informado por um funcionário que o pedido de saque só poderia ser processado mediante apresentação da guia do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), constando o motivo de seu desligamento. Afirmou que por mais que tentasse explicar sua situação aos funcionários da CEF, a recusa à liberação do saldo de sua conta perdurou desde 1998 até a data do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 11/159.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 160. \r\n\r\nCitada à fl. 162, a CEF apresentou contestação às fls. 164/169, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando que o Autor não preencheu os requisitos legais para o saque dos valores em sua conta e que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo moral causado pela Ré. \r\n\r\nDecisão à fl. 171, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPetição do Autor requerendo a produção de prova testemunhal à fl. 174.\r\n\r\nO Autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fl. 171 às fls. 176/183.\r\n\r\nDecisão do TRF da 2ª Região, dando provimento ao agravo (fls. 186, 198/203 e 227/231).\r\n\r\nPetiçâo do Autor alegando que tomou conhecimento de uma segunda conta vinculada ao FGTS em seu nome, esta porém inativa, requerendo também a liberação do saldo desta às fls. 188/189. Juntou documentos às fls. 190/196.\r\n\r\nA CEF informou à fl. 208 que foi dado cumprimento ao Acórdão de fl. 203 e que o saldo da conta do Autor já se encontrara liberado. Juntou documentos às fls. 209/224.\r\n\r\nDespacho à fl. 225 intimando o Autor a comparecer a agência da CEF para efetuar o levantamento dos valores.\r\n\r\nO Autor não se manifestou quanto ao despacho de fl. 225 (fl. 234), tendo sido arquivados os autos (fl. 235). \r\n\r\nPetição do Autor pelo desarquivamento do processo à fl. 243, com o consequente prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nQuebra Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir do Autor, em primeiro lugar, face ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e, em segundo plano, pela própria peça de bloqueio ofertada pela Ré, refutando o mérito do pedido inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que o Autor objetiva a condenação da Ré a liberar o saldo de sua conta vinculada do FGTS, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos por ele. \r\n\r\nQuanto ao pedido de liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, a questão restou superada, tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo Autor (fl. 202/203), cabendo transcrever parte dela a seguir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FGTS - DIREITO AO SAQUE - SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO - POSSIBILIDADE - ART. 20, INCISOS III E VIII, DA LEI Nº 8.036/90 - ART. 6º DA LEI N.º 8.162/91 - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DO EG. STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - No caso dos autos, além de o agravante já estar fora do regime do FGTS há quase 14 (quatorze) anos contados de 1º de junho de 1990 (art. 20, inc. VIII, da Lei n.º 8.036/90), encontra-se aposentado desde de 29 de julho de 1998 (fls. 24), exsurgindo claro e cristalino seu direito à movimentação da conta, não havendo falar em juntada de termo de rescisão de contrato de trabalho, na espécie, eis que o mesmo foi extinto, dada a mudança do regime jurídico.\r\n\r\nVII - Se o agravante só se socorreu do Judiciário quando já passados mais de 5 (cinco) anos da sua aposentadoria, foi justamente em virtude da desídia da agravada, que vem, ilegalmente, obstando seu legítimo direito de sacar a quantia no referido Fundo.\r\n\r\nVIII - Agravo provido.”\r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, entendo que a CEF, ao não autorizar o saque dos valores da conta vinculada pelo Autor, feriu a integridade de sua personalidade, causando-lhe constrangimento por não poder retirar o saldo que lhe pertencia. Ao agir desta forma, a Ré violou o princípio da liberdade, uma vez que impossibilitou o Autor de retirar a quantia de sua conta para utilizá-la da forma que melhor lhe conviesse, assim como o princípio da igualdade, dando-lhe tratamento diferente daquele dispensado a outros que, ao se aposentar, lhes era permitido realizar o saque. Percebe-se que a realização do saque pelo Autor foi obstada por atitude desarrazoada e abusiva da Ré.\r\n\r\nSobre o dano moral consta: “... a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima”. (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 2a. Ed., Malheiros, p. 74).\r\n\r\nNão deve prosperar o argumento utilizado pela Ré de que o Autor não conseguiu demonstrar nos autos que tenha sofrido qualquer abalo moral causado por ação ou omissão da CEF, uma vez que não há necessidade de se provar o sofrimento do dano moral, mas sim dos fatos que deram origem a este dano. Sobre isso, consta jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 713228 Processo: 200401843157 UF: PB Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000612137 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:305 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI\r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE COM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. \r\n\r\nConforme entendimento firmado nesta Corte, \"não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam\" (Precedentes: Resp. 261.028/RJ, Rel. Min. Menezes Direito; REsp. 294.561/RJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior; REsp. 661.960/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi). O v. acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte, ao decidir que decorre da indevida devolução de cheque a presunção de existência de dano moral indenizável. (...)\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nNo que tange ao valor da indenização a título de danos morais, deve ser levado em consideração que esta tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nSalienta-se, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, ressaltando a doutrina que a indenização pelo referido dano deve ficar a cargo do prudente arbítrio do juiz.\r\n\r\nO valor total do saldo da conta vinculada do Autor à época de sua aposentadoria era de R$ 17.691,23 (dezessete mil e seiscentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), que na época equivalia a aproximadamente 136 (cento e trinta e seis) salários-mínimos, uma vez que o salário-minimo em vigor na época era de R$ 130,00 (cento e trinta reais), de acordo com a Medida Provisória n.º 1656 de 29/04/98. \r\n\r\nA CEF informou em 31 de agosto de 2004 (fl. 208), em cumprimento ao Acórdão de fl. 203, que o saldo da conta do Autor já estava liberado para levantamento. O valor do salário-mínimo à época da liberação do saldo era de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), de acordo com a Medida Provisória n.º 182 de 19/04/04. \r\n\r\nEntendo que, no presente caso, o valor razoável e justo para condenação de pagamento de indenização, a título de danos morais, será atingido através da multiplicação do número de salários-mínimos que o Autor possuía em sua conta à época da aposentadoria (136) pelo valor do salário-mínimo vigente à época da liberação do saldo de sua conta (R$ 260,00). Portanto, o valor total da indenização a título de danos morais deve ser fixado em R$ 35.360,00 (trinta e cinco mil e trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, bem como a pagar indenização ao Autor por danos morais no valor de R$ 35.360,00 (trinta e cinco mil e trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.029449-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ELISANGELA DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 172/174, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a sentença ora embargada foi fruto de erro material, na medida em que fixou juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano, quando deveria ter sido fixado em 1% (um por cento) ao mês, totalizando 12% (doze por cento) ao ano, conforme disposto no art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nAnalisando a sentença ora embargada, verifica-se que o seu dispositivo foi fruto de erro material.\r\n\r\nCom efeito, há de ser corrigida a sentença ora embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma: \r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termo do art. 269, II, do CPC e condenando a Ré a pagar à União a quantia referente aos saques indevidos efetuados pela autora, no período de maio de 1997 a agosto de 2003, na conta-corrente de seu finado pai Délcio dos Santos, de acordo com os documentos trazidos aos autos, monetariamente atualizada na forma da Lei nº 6.899/81, contada a partir de maio de 1997, bem como de juros legais no valor de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nExtraiam-se peças dos presentes autos capa a capa, remetendo-se ao Ministério Público Federal para as medidas cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS, apenas para corrigir o erro material apontado, mantendo-se os demais termos da decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.000038-3 AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AMHPLA COOPERATIVA DE ASSITÊNCIA MÉDICA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando: a) a declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98; b) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3, 4, 5 e6, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; c) a declaração, por sentença, da existência de vinculo jurídico entre a requerente e a requerida, no tocante ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, previsto no art. 32 da Lei n. 9.656/98; d) a declaração, por sentença, da nulidade do pretenso débito da requerente, relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita às normas estatuídas pela Lei Federal n. 9.656/98. Alegou que recebeu 01 (um) boleto bancário sob o n. 17.409.237.113-2, emitido pelo Banco do Brasil, onde figura como cedente a parte Ré, para futuro pagamento na importância de R$ 462,66 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta seis). Ressaltou que a citada lei instituiu a obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde ressarcirem ao SUS, as despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 25 e 27/325, sendo as custas recolhidas à fl. 26.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 326, sendo afastada pelo despacho de fl.358.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 362 (fl. 363).\r\n\r\nIndeferimento da antecipação da tutela à fl. 368.\r\n\r\nCopia do Agravo de Instrumento interposto perante ao E. TRF - 2ª Região (fls. 374/388).\r\n\r\nA ANS apresentou contestação às fls. 390/423, alegando, preliminarmente, a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931/DF, a inépcia parcial da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 424/578.\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento às fls. 583/584, suspendendo em parte a eficácia da decisão agravada, para que a agravada se abstenha de incluir o nome da agravante no CADIN.\r\n\r\nRéplica às fls. 593/597.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 605, informando não haver interesse na produção de provas.\r\n\r\nA ANS manifestou-se à fl. 612, informando não haver interesse na produção de provas.\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento à fl. 616, negando provimento ao recurso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nPor fim, afasto a preliminar de suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931/DF, tendo em vista que nada obsta a procura ao Judiciário, conforme disposição contida no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando: a) a declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98; b) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3, 4, 5 e6, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; c) a declaração, por sentença, da existência de vinculo jurídico entre a requerente e a requerida, no tocante ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, previsto no art. 32 da Lei n. 9.656/98; d) a declaração, por sentença, da nulidade do pretenso débito da requerente, relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo o Autor proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde.\r\n\r\nA propósito da matéria, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPasso à análise do pedido de declaração de nulidade de débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS, formulado na inicial. \r\n\r\nO exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.008137-5 PROMED-ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. RENATO DE MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 293,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 169/174, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada julgou procedente em parte o pedido inicial, apenas para determinar que a quantia relativa ao ressarcimento ao SUS seja fixada nos termos do art. 32, §1º da Lei n. 9.656/98. Ressaltou que a cobrança dos valores pertinentes ao ressarcimento em exame sempre foi realizada com base em valores constantes de tabela de procedimento aprovada por esta Autarquia.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015426-3 ALBINO CANEJO E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBINO CANEJO E OUTROS propõem Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do percentual de 10,14% sobre o saldo existente nas contas vinculadas do FGTS em fevereiro de 1989.\r\n\r\nTendo em vista fls. 96, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC, com relação ao autor KLEPER SIMÕES FARIA.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir o autor KLEPER SIMÕES FARIA do pólo ativo, devendo a ação prosseguir quanto aos demais autores.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. Júlio César de Freitas Silva e Fabiana Regina Torres para patrocinarem os interesses dos autores remanescentes.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 00.0489446-4 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. FABIO DUTRA) x LUIZ CARLOS ALVES MACIEL (Adv. LUIZ RODRIGUES FEIJAO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012850-5 PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação das mercadorias objeto das DI's n. 06/0539642-0 e 06/0681799-3, como conseqüência do prosseguimento do processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.\r\n\r\nCustas à fl. 17.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 18/86.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 41, que foi afastada pelo despacho de fl. 90.\r\n\r\nDecisão às fls. 92/93, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 100/101. Juntou documentos às fls. 102/105.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fls. 108/109).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a liberação das mercadorias objeto das DI's n. 06/0539642-0 e 06/0681799-3, como conseqüência do prosseguimento do processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.029180-3 ASFOC - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ROSELENE S RIBEIRO) x DIRETOR DE RECUR SOS HUMANOS DA FIOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . (Fls. 565/573) - O advento da Medida Provisória nº 210/200, a qual determinou o pagamento da gratificação em tela para os aposentados e pensionistas constitui fato completamente novo não abrangido pela decisão judicial transitada em julgado. Isso porque o fundamento da decisão a ser cumprida nos autos se refere ao art. 20 da MP 2048/2000, o qual estabeleceu a incorporação da gratificação para os inativos caso percebam a verba há mais de cinco anos, não dependendo de requisitos próprios relativos ao efetivo serviço.\r\n\r\nJá a MP 210/2004, art. 15, prevê percentual diverso para os ativos e inativos, de modo que a aplicação do novo diploma legal deverá ser discutida em processo próprio.\r\n\r\nAssim, na verdade, nos presentes autos resta a execução dos atrasados desde a implantação até o advento da MP 210/2004, sendo que o percentual da GDACT deve corresponder a 100% dos valores pagos aos ativos, não se aplicando o percentual contido no art. 15 da MP 210/2004, a qual é diploma legal diverso daquele debatido nos autos.\r\n\r\nFrise-se que é devida a compensação dos valores pagos na esfera administrativa por força da GDCT.\r\n\r\nTraga a Impetrada, em 30 dias, o cálculo das diferenças devidas nos termos acima expostos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Impetrante para deflagrar o cumprimento da sentença nos termos do art. 475- I do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 89.0012008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ENEAS DE OLIVEIRA BURGOS (Adv. ADELIR ALVES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme noticiado à fl. 273, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Seadi para proceder a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.017170-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE BALBINO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme fls. 37/39, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Seadi para proceder a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016162-0 ANGELO JOSE DA SILVA (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, efetuem o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 260,00- fl. 08), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04. \r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Após, certificado o cumprimento dos itens acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.001530-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA, objetivando o pagamento, por parte do réu, de quantia relativa a Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, firmado em 25/02/2004.\r\n\r\nTendo em vista fls. 46, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.004116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARILDA DA SILVA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de MARILDA DA SILVA ALVES, objetivando o pagamento, por parte da ré, de quantia relativa a Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, firmado em 26/02/2003.\r\n\r\nTendo em vista fls. 56, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.022426-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x EDSON EDUARDO AGUIAR AVELAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de EDSON EDUARDO AGUIAR AVELAR, objetivando o pagamento, por parte do réu, de quantia relativa a Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul.\r\n\r\nTendo em vista fls. 47, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n51 - 96.0073520-4 REMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JARIO TEIXEIRA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nConsiderando a manifestação do Autor, com a concordância da 2ª Ré à fl. 239, e ausência de resistência da União e do MPF conforme fls. 329/332 e 335/336, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários diante da natureza da causa, nos termos do inc. LXXIII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2000.51.01.028670-4 TANIA VICENTE E OUTROS (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face da sentença de fls. 215/218, proferida nos autos, em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que “o relatório (sic) da r. sentença fixa condenação de 200 salários mínimos para cada uma das autoras, e no dispositivo aponta para R$ 210.000,00, sem determinar o quanto caberia para cada uma das demandantes, ou o percentual cabível. O dispositivo da r. decisão (sic) também não fixa o valor mensal de pensão, apesar de o relatório (sic) informar um salário mínimo para cada uma das filhas do de cujos (sic).”\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão à Embargante quanto à omissão alegada, tendo em vista que, tanto o percentual relativo a cada uma das Autoras a título de indenização, como o valor da pensão mensal a ser paga às filhas do de cujus, foram expressamente abordados na fundamentação da sentença ora embargada. \r\n\r\nPor outro lado, a fim de que não reste dúvidas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da sentença seja redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial para condenar a Ré ao pagamento de indenização às Autoras no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), bem como ao pagamento de pensão mensal às filhas do falecido até que as mesmas completem 24 (vinte e quatro) anos de idade, nos termos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nTais valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde o evento danoso até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RO DRIGO TREZZA BORGES) x DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, DETERMINO que sejam os presentes autos apensados aos do processo n.º 2004.5101010124-2.\r\n\r\nVislumbro na hipótese a existência dos requisitos autorizadores do fumus boni juris e do periculum in mora para o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, requerida na peça exordial.\r\n\r\nA medida cautelar de arresto, prevista no art. 813, II, b, do CPC, é adequada para garantir o crédito em caso de fraude à execução.\r\n\r\nConforme se verifica do contrato social da Empresa CALIDAN PRESENTES LTDA, adunado às fls. 09/13 da ação de cobrança n.º 2004.5101010124-2, a ora ré possui 8.000 quotas de R$ 1,00 cada, totalizando o valor de R$ 8.000,00, relativo ao capital social da mencionada empresa.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 76/77 e de fls. 94/97 (datado de 17/08/2005) demonstram o procedimento administrativo de venda do imóvel de propriedade da ora ré pelo valor de R$ 60.000,00, sendo que a ação sumária de cobrança n.º 2004.5101010124-2 foi ajuizada em 02/06/04, ou seja, anteriormente à venda do imóvel, o que comprova a exigência contida no inciso II do art. 814 do CPC.\r\n\r\nJá o art. 814, I, do CPC está configurado pelos documentos de fls. 16/29 dos autos da ação sumária n.º 2004.5101010124-2.\r\n\r\nDesta forma, a fumaça do bom direito está configurada, na medida em que a venda do imóvel pode ter a intenção de fraudar a execução.\r\n\r\nO perigo da demora é evidente, uma vez que, se tal medida não for tomada, a execução pode restar frustrada.\r\n\r\nSeguindo esta esteira de entendimento, destacam-se as ementas a seguir, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n2002.002.08301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARLAN MARINHO - Julgamento: 10/06/2003 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL \r\n\r\nARESTO. RISCO DE FRAUDE A CREDORES MEDIDA ADEQUADA. ART. 813. II, \"b\", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É o arresto medida cautelar adequada para garantir o crédito contra qualquer artifício fraudulento dos devedores, realizado com a finalidade de frustrar a execução. Recurso improvido. \r\n\r\n2002.002.19260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julgamento: 01/04/2003 - NONA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAgravo de Instrumento contra ato que negou liminar em cautelar de arresto para impedir a alienação de bem. Para concessão da liminar se faz mister prova bastante das alegações capazes de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do dano irreparável. Ato judicial inserido na discricionariedade do magistrado, como previsto no Enunciado nº 07 do I Encontro dos Desembargadores deste Tribunal. Ademais, se alienado o bem pelo devedor, ocorrerá fraude à execução, que torna o ato ineficaz em relação ao credor, sendo incabível a cautelar pleiteada. Recurso desprovido. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para DETERMINAR que a agência n.º 1504 da CEF (Cidade do Aço) bloqueie a quantia de R$ 7.063,94, devendo o valor ser transferido a uma conta judicial, ficando a disposição deste Juízo até o julgamento final da lide.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 20956"
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                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1, 17\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nALCINA DOS SANTOS MARQUES-12\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-29\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-5\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-27\r\n\r\nANTONIO FERZOLA-11\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-20\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-32\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-2\r\n\r\nARY ALVES DE MORAES-5\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-30\r\n\r\nCAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA-30\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-7\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-18\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-28\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-6\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-13\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-17\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 14, 15, 28\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-30\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1, 17\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-11\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-15\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-2\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23\r\n\r\nGUILHERMANO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-28\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-6\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-5\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-13\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-21\r\n\r\nJOAO DIAS VIEIRA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA-11\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-1, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-17\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 17, 18\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-17, 28, 6, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOULART AMARAL-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-23\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO-11\r\n\r\nMARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO-30\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-25\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 20, 22, 28\r\n\r\nMARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA-11\r\n\r\nMARIA LUCIA GALLOTTI POVOA-30\r\n\r\nMARIA LUIZA DE M LIBONATI-11\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-5\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-33\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-19\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-32\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-24\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-18\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-34\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-3\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-17\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-5\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-18\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-32\r\n\r\nRICARDO MOREIRA-21\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-29\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 32\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-6\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 13, 14, 15, 18, 22, 27\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-15\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-17\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14, 28\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-34\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0026371-4 VIRIATO CABRAL DA COSTA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000218-7/2005, referente ao valor do principal.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 91.0137004-9 FRANCISCO PADILHA NESI E OUTROS (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI, ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber os alvarás de levantamento números ALV.0002.000207-9, 208-3, 209-8 e 210-0/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016432-5 DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Intime-se o ilustre patrono para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.123-5/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000110-0 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 197/199. Indefiro prazo para apresentação de memoriais, vez que já foi dado prazo para que a parte autora se manifestasse, apresentando os esclarecimentos e as provas cabíveis.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0486566-9 OSWALDO TEIXEIRA LOBO E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, REGINA CELIA FONSECA CRUZ, ARY ALVES DE MORAES, ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 768. Defiro a vista, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 97.0008587-2 IRENE SANTANA DORNELAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x ANTONIO MENDES BIASOLI (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Promova o autor Antonio Mendes Biasoli a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, fornecendo cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação. Após, Cite-se.\r\n\r\n7 - 99.0006168-3 SOLANGE DE CARVALHO CUNHA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se o ilustre patrono para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000222-3/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001963-7 VERA LUCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 66/67: defiro à parte autora o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006067-4 ANGELA SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51 - Indefiro, tendo em vista que os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicional mente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011994-2 FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 00.0770813-0 ABILIO BARBOSA MACIEL E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO, LUIZ FERNANDO GOULART AMARAL, ANTONIO FERZOLA, MARIA LUIZA DE M LIBONATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA, MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA, FERNANDO L. DA R. FREIRE). . Intime-se a parte ré para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.001021-7/2004.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 99.0002326-9 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. ALCINA DOS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte ré para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000091-7/2006.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n13 - 99.0013500-8 ARNALDO DA COSTA CAMPOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 284: defiro à CEF o prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0004453-4 REGINALDO ALEXANDRE GONCALVES GUIMARAES E OUTROS (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 290/291 - Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão subscrito pelo autor ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 94.0020371-3 WANDERLEY FERREIRA DE SANTANA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO J. B. NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se o ilustre patrono para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000106-1/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 95.0007090-1 ANTONIO MARIA CAMARA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOAO DIAS VIEIRA, CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 95.0026290-8 MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND, RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Fls. 308/309: dê-se vista à CEF, em face do princípio do contraditório, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0078425-8 GERALDO VINCO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, RENATA M. A. ZANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 250: manifeste-se a CEF sobre o alegado pela parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n19 - 98.0027221-6 CLAUDINO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0006760-6 JOSE AMERICO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0013737-0 EDGARD MOREIRA (Adv. RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1) Fl. 207: indefiro o pedido de execução de honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença, confirmada pela decisão de fl. 115 do E. TRF 2a Região, determinou que tais ônus fossem proporcionalmente distribuídos na forma do art. 21, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014455-4 ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 231/235: tendo em vista o alegado, dê-se vista à parte autora para fornecer os extratos solicitados pela CEF no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011281-1 ANA CRISTINA RAMOS LOURENCO NOEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Traga a parte autora a certidão de dependentes habilitados à pensão perante a Previdência Social. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021402-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 215/216: comprove a parte autora o alegado, trazendo aos autos cópias das petições iniciais dos processos relacionados no despacho de fl. 209, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009885-9 NILTON JOSE DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . 1) Concedo a gratuidade.\r\n\r\n2) Citem-se os réus.\r\n\r\n3) Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de tetela.\r\n\r\nQuebra 5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n26 - 00.0539742-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x GERALDO DE MATOS MOREIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 400,00, conforme Resolução nº 440, do CJF de 30/05/2005.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 97.0005108-0 DARLA CRISTHIANE MORBERCK LIMA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 450: dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 97.0017911-7 MARIA ARLENE FELIX DE LIMA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte ré para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000214-9/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.017236-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RAIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a CEF o início da execução, fornecendo cópia da petição inicial da execução e dos cálculos para acompanharem o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 88.0022091-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO, CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, BASILIO GONZALEZ VILLAR, MARIA LUCIA GALLOTTI POVOA, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x MIGUEL ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 119. Indefiro tendo em vista que cabe a autora recolher diretamente junto a instituição bancária a diferença apontada.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005860-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x WALL WORKS TECNOLOGIA EM DIVISORIAS BRASIL LTDA. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.002959-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, RENATO DA SILVA GOMES) x LA BELLE DE IGUACU COM/ E COSMETICOS LTDA-ACF AMARAL PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x ANTONIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 438: “\r\n\r\nApós, digam os reconvintes em réplica, devendo especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nCom o retorno, ao autor, em provas. “\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007684-7 ALAN CARDEC MAX (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Decisão fls. 63: “Com o retorno, em réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, em provas. “\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019631-2 JOSE HONORIO DE PAULA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . REPUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 74.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 20774"
                            ],
                            "20776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-8\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-23\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-22\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-7\r\n\r\nALTACIR ANTONIO COSTA-29\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR-13, 8\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DOS REIS-20\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-8\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-19, 42\r\n\r\nANGELA PAOLINO LUCAS HENRIQUES-14\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-3\r\n\r\nANTONIO MAIA-40\r\n\r\nANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO-4\r\n\r\nATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA-13\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-40\r\n\r\nCAMILA FRAGA-42\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-18\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-38\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAZZEI-8\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-18\r\n\r\nCECILIA MARIA CARVALHO-13\r\n\r\nCELIA MARIA FERNANDES BELMONTE-8\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-9\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-20\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-38\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-17\r\n\r\nCRIVALDO GOMES CARDOSO-15\r\n\r\nDANIELE DANTAS-27\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-10\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-37\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-21\r\n\r\nEDUARDO COLLE MOREIRA LIMA-39\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-11\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 38, 9\r\n\r\nERIC BARROS XAVIER-31\r\n\r\nFABIANO NARDUCHI DE PAULA-40\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-9\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-30\r\n\r\nGIAMBENITO PIANEZZOLA-1\r\n\r\nGIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO-1\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-40\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-8\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-13\r\n\r\nHISASHI KATAOKA-8\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-7\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-7\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nJORGE BLOISE-20\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-40\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL-23\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-12\r\n\r\nJOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 8\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-33, 36\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-32\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-26\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-43\r\n\r\nLETICIA DE ANDRADE MORAES-7\r\n\r\nLEVI FELISBERTO DA SILVA-15\r\n\r\nLUCIA BARROS ARANHA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES REIMER-15\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-42\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-13\r\n\r\nLUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE-39, 41\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-23, 30\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-16\r\n\r\nMANOEL HORACIO DA SILVA-15\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-35\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 19, 8\r\n\r\nMARCIO PORTO-11, 12\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-25\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-12, 8\r\n\r\nMAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA-19\r\n\r\nMICHAEL ROBERT ROYSTER-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-13\r\n\r\nOLIVAN P. DE MELLO-40\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-8\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-24\r\n\r\nPEDRO BARROS DA SILVA-14\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-10\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-22, 27, 29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24\r\n\r\nRODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nROMEU FRANCISCO COSTA-11\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-26\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-2\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 21, 25, 38\r\n\r\nSIDNEI VASCONCELLOS PACHECO-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 40, 8\r\n\r\nVANIA CYRIACO-5\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-13\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-11, 12, 14, 8\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-15\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-7\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-34\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0036639-4 GIAMBENITO PIANEZZOLA E OUTROS (Adv. GIAMBENITO PIANEZZOLA, GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007290-8 PAULO CESAR NAPOLITANO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 002/004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção, na forma indicada na fundamentação do julgado.\r\n\r\nFica a parte autora autorizada a levantar os depósitos judiciais eventualmente realizados no curso do processo, desde que transitada em julgado esta decisão. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015821-9 LEONIDAS DA SILVA PINTO (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 005/007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir o litisconsorte Ubirajara Melo Castelo Branco no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003016-5 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0003228-2 BRAULIO GOMES DA CONCEICAO FILHO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós cumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 330/341.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011280-7 SUZETE MARIA SILVA DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 449/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0243407-5 MANOEL NABIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, LETICIA DE ANDRADE MORAES, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 190 - Tendo em vista o presumido óbito do autor José Gomes da Silva, promovam os interessados a habilitação no prazo de trinta dias.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 449/465 e 472/497.\r\n\r\nForneçam os 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º autores as cópias de seus CPF's.\r\n\r\n8 - 94.0001965-3 CELIA MORAES VENTURI E OUTROS (Adv. CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE, ADILZA DE CARVALHO NUNES, GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIBANCO S/A (Adv. HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR, CARLOS ROBERTO MAZZEI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n9 - 95.0002252-4 JORGE DE CASTRO VALENTE E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0005671-2 MARIA DE LOURDES XAVIER GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA, REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0007399-4 JORGE ASHTON SOBRINHO (Adv. MARCIO PORTO, ROMEU FRANCISCO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 482/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC, em relação à União Federal e ao Banco Itaú e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao BACEN. Custas de lei. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem divididos entre a União Federal e o BACEN, já que o Banco Itaú não integrou a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0007411-7 JORGE ASHTON SOBRINHO (Adv. MARCIO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 485/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC, em relação à União Federal e ao Banco Banerj e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao BACEN. Custas de lei. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem divididos entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 95.0015549-4 JOSE ALVES E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA CARVALHO, VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR, NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC, em relação ao Banerj, ao Banco Itaú, ao Unibanco, ao Bradesco e ao Banco Econômico e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao BACEN e à CEF. Custas de lei. Honorários arbitrados no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a serem divididos entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0008563-5 PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. PEDRO BARROS DA SILVA, ANGELA PAOLINO LUCAS HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0102851-1 LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUCIA BARROS ARANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, LUCIA RODRIGUES REIMER, MANOEL HORACIO DA SILVA, LEVI FELISBERTO DA SILVA, CRIVALDO GOMES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices de março de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, IV e VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011712-8 ELIECY FERREIRA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 152. Ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos apresentados. Após, dê-se vista à parte exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.011819-4 PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a impugnação da parte autora, quanto aos valores apresentados pela ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos e elaborar novos cálculos, de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.013316-0 PRODUTOS HORTIGRANJEIROS RIGON LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.017239-5 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PORTO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Contadoria Judicial para elaborar os cálculos do valor devido à parte autora de acordo com a sentença/acórdão.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.011360-4 JOSE GERALDO SANABIO E OUTROS (Adv. CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, JORGE BLOISE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MARQUES DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.011753-1 GILBERTO PEREIRA DUARTE (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 453/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003999-8 RENATO WALTER DE BARROS MEYER (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 427/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada do autor os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007015-4 EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada do autor os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007406-8 WALMIR PEREIRA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 441/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à taxa progressiva dos juros, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, IV e VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010081-0 ANA EVA HEUBERGER (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 480/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.017370-8 GUILHERME ZERFAS E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ROSARIO FRANGELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 494/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao índice de junho de 1987, nos termos do art. 269,I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar nas contas vinculadas dos autores os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018488-3 ANTONIO JOAO DA SILVA (Adv. DANIELE DANTAS, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada do autor os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.019944-8 ROMULO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 491/493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices de fevereiro de 1986, junho de 1987, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, nos termos do art. 269,I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar nas contas vinculadas dos autores os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022272-0 GILBERTO MUNIZ DE ANDRADE (Adv. ALTACIR ANTONIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 423/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada do autor os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022747-0 ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 444/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas a aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. A parte autora deverá, na época oportuna, juntar os extratos de sua conta vinculada do FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003403-8 MOISES PINTO CORREA (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 455/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, com relação ao pedido de correção monetária referente a janeiro de 1989 e ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, com relação aos demais índices pleiteados. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005621-6 JORGE AGOSTINHO ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 467/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012930-0 JOSE JERONIMO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 470/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012957-8 MARIZA SANT ANNA DE SOUZA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 497/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao índice de fevereiro/89, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%) pleiteados pelos autores ERNANI MARIZ DA SILVA e LUIZ FERNANDO DA SILVA MAGNO, a teor do disposto no art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015717-3 RUBEM AUGUSTO MOTTA (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 473/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar nas contas vinculadas do autor os valores derivados da aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1989) sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas, vez que a Medida Provisória n° 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 24-A à Lei n° 9.028/95, isenta a pessoa jurídica que representa o FGTS das mesmas.\r\n\r\nSem honorários, conforme disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, que afasta a imposição de tal condenação à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em causas que envolvam o FGTS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018878-9 PAULO GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 475/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004394-9 JOSE RAIMUNDO PROFETA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26. Defiro o prazo de 30 dias, devendo a parte autora diligenciar junto ao banco para que forneça cópia dos extratos da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 96.0073962-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x GILDA XAVIER FERNANDES (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x GERALDO XAVIER FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49. Defiro a vista requerida pela ré pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5002 - ACAO DIVISORIA\r\n\r\n39 - 88.0001770-3 NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x ARACA COM/ IND/ S/A (Adv. MICHAEL ROBERT ROYSTER, EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n40 - 93.0011124-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, ANTONIO MAIA, FABIANO NARDUCHI DE PAULA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x OSMAR DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. OLIVAN P. DE MELLO). . Fl. 104: Indefiro a expedição de ofícios requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se a requisição pelo Juízo. \r\n\r\nForneça a parte autora o endereço da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 88.0001771-1 ARACA COM/ IND/ S/A (Adv. RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA) x NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008492-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JOSE CARLOS DA VEIGA TAVES E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, CAMILA FRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção oposta pela CEF.\r\n\r\nInexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se para os autos principais cópia desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005542-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x DAVID FERREIRA GAIA (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Fls. 303/304: desentranhem-se os cálculos de fls. 281/287, juntando-os no processo pertinente.\r\n\r\nTendo em vista a impugnação de parte embargante, retornem os autos à contadoria Judicial para esclarecimentos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 20776"
                            ],
                            "20775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-43\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-14\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-47\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-26\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-29, 30\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-37\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-13\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-46\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-41\r\n\r\nANDRE MALDONADO-25\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20, 42\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-4\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-32\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-21\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-30, 31\r\n\r\nCELSO LUIZ DA HORA COUTO-21\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-43\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-47\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA-25\r\n\r\nEDSON SALGADO TEIXEIRA-24\r\n\r\nEGLAIR SIQUEIRA SAIORON-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38\r\n\r\nERIKA BENEMOND-43\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-46\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11, 12\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-15\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-8\r\n\r\nHISASHI KATAOKA-21\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-20, 42\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20, 42\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-35\r\n\r\nJORGE VACITE FILHO-28\r\n\r\nJOSE AARAO BRITO MAGNAN JR-47\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-20, 42\r\n\r\nJOSE MARIA B. DA MOTTA-20, 42\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18\r\n\r\nLUCIANA BELFORT SAADE-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-23, 24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-36, 45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-29, 30\r\n\r\nMARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES-34\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU-22, 23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOUSAO-44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-44\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-27\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-44\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-21\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-24, 3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-45\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nPAULO CESAR CORREIA FERNANDES-46\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-43\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5, 7\r\n\r\nROSANA GALVAO-1\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 36, 37, 38, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21, 40\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21, 22, 36, 42\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-33\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-39\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-23\r\n\r\nWAINER BORGOMONI-9\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-20, 42\r\n\r\nYASSARA RODRIGUES DA COSTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0009176-3 FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA (Adv. LUCIANA BELFORT SAADE, ROSANA GALVAO, ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011252-9 SEBASTIAO JOSE ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 58-59. Venham aos autos cópias da inicial, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, se for o caso, do processo nº 2000.51.01.023644-0.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025857-2 MARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013938-1 NATHANAEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA, EGLAIR SIQUEIRA SAIORON, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais, na forma do artigo 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024805-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026138-1 JOSE ATAIDE DE MOURA FILHO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027116-7 JOSE AUGUSTO DE ASSIS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005788-5 PEDRO BARBOSA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007339-8 DILMA DA SILVA SANTOS (Adv. WAINER BORGOMONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n“Por isso, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, com relação ao pedido de implantação de pensão especial, com fulcro no artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento de atrasados, condenando a União Federal a pagar os valores referentes ao período de 18/08/2000 até 30/12/2004, relativos à pensão especial titularizada por Dilma da Silva Santos. O montante relativo aos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, face a sucumbência recíproca. Reexame necessário.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014255-4 ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPresentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da coisa julgada, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, V e 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (assistência judiciária). P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019837-7 LUIZ JOSE DE MELO FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (JG). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000578-6 PAULINO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a União Federal a reintegrar o autor às fileiras da Aeronáutica, passando-o à inatividade remunerada com a graduação de suboficial, devendo arcar com as prestações pecuniárias atrasadas (respeitada a prescrição qüinqüenal), que serão pela própria Aeronáutica calculadas na forma da legislação de regência, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sobre o montante total - atualizado na forma da tabela da JF - incidindo juros legais a contar da citação e dez por cento a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001495-7 INACIO JOSE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (JG). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004132-8 RAIMUNDO NONATO DA SILVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 377/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a arcar com as prestações atrasadas decorrentes da incidência aos ganhos do militar do índice residual que venha a complementar os 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal em relação ao termo inicial, tendo como data final o dia 28/12/2000. O montante relativo aos atrasados - a ser apurado em fase de execução, na qual será realizada, eventualmente, a compensação de índices - será corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004967-4 CELSO TEIXEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (JG). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008987-8 LAURA SOARES CAVALCANTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012751-0 CINARA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 360/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a arcar com as prestações atrasadas decorrentes da incidência aos ganhos das pensionistas/militares do índice residual que venha a complementar os 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal em relação ao termo inicial, tendo como data final o dia 28/12/2000. O montante relativo aos atrasados - a ser apurado em fase de execução, na qual será realizada, eventualmente, a compensação de índices - será corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013848-8 ADELIA BASTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 372/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a arcar com as prestações atrasadas decorrentes da incidência aos ganhos das pensionistas/militares do índice residual que venha a complementar os 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal em relação ao termo inicial, tendo como data final o dia 28/12/2000. O montante relativo aos atrasados - a ser apurado em fase de execução, na qual será realizada, eventualmente, a compensação de índices - será corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo os autores GICELLE VALQUIRIA SANTOS DE SOUZA, GISELIA WALKIRIA SANTOS DO NASCIMENTO e BALTASAR BAIA. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023009-5 EDER HENRIQUE SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 99.0056087-6 ILTON FRANCISCO CARUSO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA, JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0003763-5 KAZUIKCHI MIYAKE E OUTRO (Adv. CELSO LUIZ DA HORA COUTO, JOSE PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, MARCIO DIOGENES MELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NE TO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora afirmou na inicial possuir três cadernetas de poupança administradas pela CEF.\r\n\r\nContudo, oficiada para trazer os extratos correlatos, referentes aos períodos abarcados pela lide, a CEF alegou não ter encontrado as referidas contas em seus arquivos.\r\n\r\nAnalisando a documentação que acompanhou a inicial, verifico que os autores comprovaram a existência de apenas uma das contas, conforme extrato de fls. 13.\r\n\r\nNo entanto, o número da aludida conta é 00577751-8, tendo os autores omitido o penúltimo dígito, ensejando um possível equívoco por parte da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprove a titularidade das demais contas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que forneça, no prazo de quinze dias, os extratos do mês de janeiro de 1989 da conta-poupança nº 00577751-8, agência Almirante Barroso, bem como das demais contas, caso tenha sido atendido a exigência acima estabelecida, devendo constar no ofício o nome completo e o CPF dos autores.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 95.0005504-0 ADELINO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0021776-0 VERIDIANA DA SILVA MARTINS (Adv. MARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0106525-5 UBIRATAN CALDERONI PIMENTA (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 200/201: defiro o prazo de 30 dias requerido pelos autores.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.021573-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CORES DE VERAO CONFECCAO LTDA (Adv. CRISTIANE DA SILVA, ANDRE MALDONADO). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.025235-9 LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 409/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Honorários arbitrados em duzentos reais, verba a ser rateada pelos réus.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.000457-5 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nVenha aos autos a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão perante a Previdência Social, nos termos do art. 20, inciso IV, primeira parte, da Lei nº 8.036/90. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004361-1 RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE (Adv. JORGE VACITE FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais, na forma do artigo 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016661-7 NELSON DE CASTRO RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018181-3 MARIA IZABEL NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020478-3 ELAINE LUZIA CORBO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nQuebra 3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020589-1 NELLY LEHMERT E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos temos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (art.29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024337-5 ANTONIO MANHANHAES (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTem-se, portanto, que carece a parte autora de interesse de agir. Assim, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001841-4 MARIA LUCIA DE SOUSA (Adv. MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc\r\n\r\nO autor foi regularmente intimado (D.O.E.R.J - 17/03/2006) para promover diligência que lhe competia, mas não o fez. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005236-7 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x DOUGLAS RIFF GONCALVES. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2003.51.01.010249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE AGUIAR COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 99.0002494-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x L C ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FLORIANO AGUIAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x APARECIDA DE ALMEIDA ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.014055-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GILBERTO JORGE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x GILBERTO GOMES FILHO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022619-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELA MARIA PEIXOTO BRANDAO RODRIGUES CARDOSO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000753-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FRANCISCO CARLOS TELES. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 98.0030056-2 ILTON FRANCISCO CARUSO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA, JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta n° 02002288-2). Os valores deverão ser apropriados ao contrato (Contrato n° 122648000981-5).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 99.0056739-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x HORACIO TOMAS LUIZ (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor correspondente a R$ 874,23(oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualizados até 30/06/2004, apurados pela Contadoria Judicial nos cálculos de fls. 71/75. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 71/75 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.012900-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ITAJUCY RIBEIRO PINTO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS, MARIA DE FATIMA LOUSAO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTraslade-se cópia do voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.019025-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ARNO LUIS BERTOLDO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor correspondente a R$ 516.304,23 (quinhentos e dezesseis mil trezentos e quatro reais e vinte e três centavos), atualizados até 27/06/2005, apurados pela Contadoria Judicial nos cálculos de fls. 97/128. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 97/128 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010518-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA, PAULO CESAR CORREIA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor correspondente a R$ 23.476,58 (vinte e três mil quatrocentos e setenta e seis reais ecinqüenta e oito centavos), atualizados até 05/12/2005, apurados pela Contadoria Judicial nos cálculos de fls. 24/30. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 24/30 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010524-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES - DELEGACIA DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES - RJ) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x DJALMA FRANCISCO SANT'ANA (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JR, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor correspondente a R$ 6.636,41 (seis mil siscentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), atualizados até 21/10/2002, apurados pela Contadoria Judicial nos cálculos de fls. 34/42. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 34/42 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 20775"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-21, 24, 25\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-37\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-16\r\n\r\nANA MARIA AMORIM-20\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-17\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-15\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-18\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-36\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-42\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-25\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-7\r\n\r\nDEBORA LERNER-36\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-4\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-38, 45\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-14\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-13\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-19\r\n\r\nHUGO FERNANDES DA SILVA-35\r\n\r\nIVONE MELLACE ZIMBARDI-4\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIAS NEVES-44\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO-22\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nKATIA PIMENTEL S. GARCIA-43\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-41\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-35, 5, 6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-23, 26, 28\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-16\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31, 34, 40\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 14, 22, 33\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-37\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 18, 3, 39, 7\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-39\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-33\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33, 40\r\n\r\nTANIA MARIA FREITAS F. COELHO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 19, 43\r\n\r\nULISSES RIEDEL DE RESENDE-30\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES BATISTA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013051-4 DISTRIBUIDORA GUANABARA DE LAMPADAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021148-8 CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se os Réus sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008131-7 CIA/ USINA CAMBAIBA (Adv. MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Em cumprimento ao R. Despacho de fl. 426, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL para ciência da sentença de fls. 358/363, para eventual interposição de recurso e, ainda, para apresentar contra-razões à apelação de fls. 365/393. \r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0027376-7 CLELIA DEL DEBIO SCHROETER (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . I - Tendo em vista que o perito anteriormente designado declinou do encargo, nomeio em substituição o(a) perito(a) Dr. Humberto Mauro R.L. Vasconcellos (tel.: 2294-2944).\r\n\r\nII - Uma vez que o Ilustre Perito(a) tomou ciência de sua nomeação, às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0977078-0 VILMA TEIXEIRA DE SOUZA NETTO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Aguarde-se por mais 30(trinta) dias a habilitação dos herdeiros dos autores, cujos óbitos foram noticiados pela AGU.\r\n\r\n6 - 95.0018554-7 CLEONICE ONGARI BASTOS (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO, WILLIAM RODRIGUES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021316-7 FRANCISCO SALLES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000935-4 JORGE FERREIRA DE MIRANDA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 102/103 - Anote-se. \r\n\r\nII - Recebo as apelações da AGU e do INSS, na forma da lei. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014375-7 ANAGE TRINDADE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027435-9 LUCIA MARIA MACEDO RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários, em face da súmula 512 do STF. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011046-0 LIVIA FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo sido concedido o benefício da gratuidade de justiça em sede de agravo, prossiga-se.\r\n\r\nII - Concedo mais 10(dez) dias para que a Autora coadune o valor da causa ao valor econômico pretendido, adequando-o ao rito eleito, caso pretenda continuar litigando neste Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deve, ainda, trazer aos autos cópia da inicial, sentença e acórdão da ação nº 2003.51.51.000229-7, para análise de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005343-0 ROSA MARIA DA COSTA COTA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias. Devem, ainda, apresentar documentação solicitada pela Ilustre Perita, em sua petição de fls. 178.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015823-9 ELIAZAR GADELHA ROQUE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Concedo 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre o agravo retido, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018771-2 JOCILENE FERREIRA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nÀs partes para apresentação, em 10 (dez) dias consecutivos, da documentação solicitada pela Ilustre Perita, em sua petição de fls. 228.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026637-5 JORGE LUIZ CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias, devendo, ainda, apresentar documentação solicitada pela Ilustre Perita, em sua petição de fls. 276.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.016488-0 NEA FONSECA DA SILVA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027324-2 LEO DE ARAUJO SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.030535-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x ARTHUR M S PAPELARIA LTDA - ME - ACF CERAMICA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 130 . Vistos os autos.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, partes qualificadas na inicial de fls. 02/08, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.169,57, corrigidos pelos encargos estabelecidos contratualmente até a data do pagamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que estabeleceu com a 1ª ré Contrato de Franquia Empresarial, em 05.11.1993; que a mesma explorou serviço postal até a rescisão contratual que se deu em 09.07.1999, por justo motivo; que o que ensejou a rescisão contratual foi o não cumprimento, pelos réus, do Termo de Confissão de Dívida, datado de 04 de março de 1999, emitido em decorrência de ter a 1ª Ré vendido produtos e serviços, sem, posteriormente, repassar à ECT os valores que lhe eram devidos; que à época o débito totalizava R$ 5.953,14 (cinco mil, novecentos e cinqüenta e três reais e catorze centavos), tendo sido dividido em 06 parcelas de R$ 992,19 (novecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), das quais somente foram pagas as 03 primeiras, restando, portanto, em aberto as 03 últimas parcelas.\r\n\r\nJunta documentos, procuração e custas às fls. 09/261.\r\n\r\nRegularmente citados, nenhum dos réus apresentou peça de defesa (fls. 266, 272, 273,v., 358.v, 390 e 391).\r\n\r\nInstada a se manifestar em provas, a ECT peticionou aduzindo que as provas que pretendia produzir eram documentais, e que as mesmas já se encontravam acostadas aos autos (fl.393).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do meritum causae, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPretende a autora a cobrança do montante de R$ 3.299,21 referentes às parcelas vencidas em 04.06.1999, 04.07.1999 e 04.08.1999, sob o fundamento de que os indigitados valores são devidos face a Termo de Confissão de Dívida assinado pela Ré, mas que não foi quitado na sua integralidade.\r\n\r\nAb initio, cumpre ressaltar que consoante exposto pela autora em sua peça inaugural, o contrato celebrado entre as partes prevê que a prestação de contas será efetuada quinzenalmente, obedecendo normas próprias contidas no manual da franqueadora.\r\n\r\nCláusula Sexta- Acerto de Contas\r\n\r\n6.1. O Acerto de Contas será efetuado quinzenalmente, no primeiro dia útil imediatamente posterior ao encerramento da quinzena, obedecendo os parâmetros estabelecidos nesta Cláusula e as normas próprias contidas no manual da FRANQUEADORA para este fim.\r\n\r\n6.1.1. Entende-se por Acerto de Contas, o fechamento do demonstrativo quinzenal da arrecadação da ACF, com repasse desta arrecadação à FRANQUEADORA, sendo a FRANQUEADA comissionada de acordo com o previsto na Cláusula Sétima do presente contrato.\r\n\r\nCom o escopo de comprovar o direito ao crédito pleiteado, a autora juntou aos autos diversos relatórios e notificações de débito assinadas por representante da 1ª ré - ACF Cerâmica (fls. 73/104), comprovando, desta forma, que os réus tinham conhecimento do débito junto à ECT. Juntou, ainda, às fls. 105/107, Termo de Confissão de Dívida da ACF Cerâmica assinado pelo 2° réu - Arthur Michelino dos Santos, e tendo como devedora solidária a 6ª Ré- Elenita Lúcia Ferreira de Lima.\r\n\r\nDesta forma, resta inconteste tanto a prestação dos serviços pela autora, como o fato de que os réus tinham conhecimento de que havia inadimplência junto à mesma.\r\n\r\nO pagamento das três primeiras parcelas foi comprovado pela própria ECT através dos recibos de fls. 114/116. Sendo que a primeira parcela, no valor de R$ 992,19 (novecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), foi paga em 04/03/1999; a segunda parcela, no valor de R$ 1.204,88 (um mil, duzentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), em 05/04/1999 e a terceira parcela, com valor de R$ 1.067,06 (um mil, sessenta e sete reais e seis centavos), foi paga em 04/05/1999.\r\n\r\nNeste passo, insta salientar que a revelia, por si só, não acarreta ao reconhecimento do pedido. No entanto, o fato dos réus não terem apresentado nenhuma peça de defesa ou documento que afastasse as alegações da autora, somado à vasta documentação apresentada pela ECT, legitima a cobrança pleiteada na exordial.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REQUERIMENTO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE. LIMITES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. CPC, ARTS. 322, 319, 320 E 330. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\nI - A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia.\r\n\r\nII - A produção de provas visa à formação da convicção do julgador acerca da existência dos fatos controvertidos, conforme o magistério de Moacyr Amaral Santos, segundo o qual \"a questão de fato se decide pelas provas. Por estas se chega à verdade, à certeza dessa verdade, à convicção. Em conseqüência, a prova visa, como fim último, incutir no espírito do julgador a convicção da existência do fato perturbador do direito a ser restaurado\" (Prova Judiciária no Cível e Comercial, vol. I, 2a ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, nº 5, p.15).\r\n\r\nIII - Comparecendo antes de iniciada a fase probatória, incumbe ao julgador sopesar a sua intervenção e a pertinência da produção das provas, visando a evidenciar a existência dos fatos da causa, não se limitando a julgar procedente o pedido somente como efeito da revelia.\r\n\r\nIV - A produção de provas requeridas pelo revel limita-se aos fatos afirmados na inicial.\r\n\r\nV - Sem o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os arestos trazidos a confronto, não se caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a ensejar o acesso à instância especial.\r\n\r\n(REsp 211.851/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10.08.1999, DJ 13.09.1999 p. 71).\r\n\r\nQuanto à desconsideração da personalidade jurídica, cumpre tecer alguns comentários.\r\n\r\nComo cediço, a sociedade mercantil tem personalidade distinta da dos seus sócios. O instituto da “disregard of legal entity” veio para afastar, momentaneamente, a personalidade jurídica da sociedade em decorrência de atos fraudulentos de seus sócios, que tenham o condão de elidir o adimplementos de seus débitos. Não suprime, extingue ou torna nula a sociedade desconsiderada, tampouco os atos societários são declarados ineficazes. O instituto assegura apenas que a pessoa do sócio sobressaia em relação à sociedade, posta em segundo plano, de modo a assegurar a eficácia dos negócios jurídicos fomentados pela pessoa jurídica e fraudulentamente inviabilizados.\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, a desconsideração é permitida apenas excepcionalmente, desde que reste comprovada a prática de ato ilícito. É imprescindível, pois a caracterização de má-fé na gestão dos negócios.\r\n\r\nNo caso em testilha, a 1ª ré - ARTHUR M. S PAPELARIA LTDA - ME (ACF CERÂMICA) firmou Termo de Confissão de Dívida em 04/03/1999, tendo como representante o sócio ARTHUR MICHELINO DOS SANTOS, sendo certo que em 21/09/1998 já havia sido registrada Alteração do Contrato Social da 1ª ré, na qual o referido sócio vendeu suas quotas para o réu JOSUÉ LOURDINO BASTOS. Não obstante, a 1ª ré encerrou suas atividades em 14/07/1999 (fl. 149), sem a devida comunicação à franqueadora - ECT, deixando em aberto débitos reconhecidos pelo sócio - ARTHUR MICHELINO DOS SANTOS. Tais fatos, por si só, já caracterizam a má-fé da primeira ré e seus sócios, autorizando a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. \r\n\r\n1. Aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica se demonstrado o intuito de fraudar credores. \r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.\r\n\r\n(AG 2003.01.00.037057-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 01/02/2005, p.79)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para desconsiderar a personalidade jurídica da ARTHUR M.S. PAPELARIA LTDA - ME (ACF CERÂMICA) e condenar os réus a pagar à autora o valor de R$ 3.138,98 (três mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), referentes às parcelas de Termo de Confissão de Dívida, vencidas entre 04.06.1999 e 04.08.1999, acrescido de correção monetária nos termos da Lei 6.899/81, juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data de cada evento, e multa de mora de 10% sobre o total de cada parcela, conforme estipulado na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro do Termo de Confissão de Dívida (fl. 105).\r\n\r\nCondeno os réus em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.021417-5 ANIVALDO RIBEIRO (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da CEF, pleiteando a correção monetária integral do saldo de conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com recálculo do valor depositado, aplicando-se os índices relativos aos expurgos dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril de 1990, fevereiro e de março de 1991, tudo acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios na base de 20 %.\r\n\r\nÀs fls. 75/77 acórdão do Juízo ad quem reformando a sentença de mérito para excluir da condenação os percentuais de 18,02% (junho/87) e 7,00% (fevereiro/91), mantendo, no entanto, os índices de 42,72% (janeiro/89), de 44,80% (abril de 90) e a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIniciada a execução, o autor apresenta sua planilha de cálculos às fls.130/140, na qual foi apurado o valor de R$ 17.224,54 (dezessete mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) a ser executado.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, peticiona às fls. 143/144 informando já ter efetuado crédito na conta vinculada do autor e apresenta planilha de cálculo na qual é apurado um valor total de R$ 7.912,53 (sete mil, novecentos e doze reais e cinqüenta e três centavos), que corrigido totaliza o montante de R$ 9.297,22 (nove mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDiante da divergência dos cálculos apresentados pelo autor e pela CEF os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apresentou planilha de cálculos às fls. 160/164, apurando um total de R$ 9.338,06 e honorários advocatícios no valor de R$ 933,81 (novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), totalizando R$ 10.271,87 (dez mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCinge-se à questão em saber se o valor apresentado pelo autor em sua planilha, para fins de início da execução por quantia certa, estava de acordo com os termos do r. julgado prolatado ou se apresentava algum vicio que superasse o valor de fato devido. A fim de dirimir qualquer controvérsia sobre quais dos cálculos, do autor ou da CEF, se coadunavam com os termos do julgado que ensejou a execução, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.160/164), que apurou crédito principal no valor de R$ 9.338,06 (nove mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) em favor do autor e honorários advocatícios no valor de R$ 933,81 (novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), totalizando R$ 10.271,87 (dez mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos). PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, devendo a CEF, no prazo 30 (trinta) dias, complementar o crédito efetuado na conta fundiária do autor de acordo com os valores apurados pelo Contador Judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022211-9 AUTO BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA AMORIM). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015476-7 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015959-5 RENATO ANTUNES DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016839-0 MARIA DE FATIMA MAGALHAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021140-4 HELBER MACEDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021265-2 PEDRO PAULO DEOLINDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022779-5 ALCIR FRANCISCO GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025679-5 JOSE CARLOS MAIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nII - Não tendo se completado o actum trium personarum, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000049-5 AUDACILIO SALVADOR LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007296-2 GAME ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 381/388: Nada a deferir, tendo em vista a decisão de fls. 358/359, mantida à fl. 380, cujos fundamentos em nada se alteram com o ora alegado. Prossiga-se com a citação da ANS.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013316-1 OSCAR MACHADO QUILULA (Adv. ULISSES RIEDEL DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o autor, em dez dias, memória de cálculo fornecida pela CEF, tão somente quanto aos expurgos devidos, a fim de aferir o valor atribuído à causa, somando-se aos valores apontados pela CEF como devidos os percentuais de ágio previstos pelo art. 6º da LC 110/01 (8% para valores entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00; 12% para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 8.000,00, e; 15% para valores acima de R$ 8.000,00), tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARISTELA GOMES BARBOSA. . Tendo em vista o decurso de prazo da suspensão determinada pelo despacho de fl. 40, abra-se vista à CAIXA para prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.000675-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JOSE COLAGROSSI FILHO. . Tendo em vista o decurso do prazo da suspensão determinada pelo despacho de fl. 45, abra-se vista à CAIXA para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009825-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça na fl. 106.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018577-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AUTO ESCOLA SHALOM ADONAI LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 49, abra-se vista à CAIXA, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 00.0124165-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x EDISON NERY CONCEICAO DOS PASSOS E OUTRO (Adv. HUGO FERNANDES DA SILVA). . Expeça-se o competente Mandado de Despejo, na forma já determinada pelo despacho de fls. 174, devendo os Oficiais de Justiça manterem contato prévio com o servidor indicado pela União Federal na fl. 194.\r\n\r\nO ofício a ser expedido solicitando apoio da Polícia Federal deverá ser entregue pelos Oficiais de Justiça, para agendamento da diligência.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2001.51.01.019979-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SEVERINO LUIZ BATISTA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS). . Concedo 10(dez) dias para que a parte ré se manifeste sobre o agravo retido, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.007831-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ROBERTO PAULO SOARES DA COSTA FILHO (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO). . I - Fls. 123/127 - Anote-se o nome do novo advogado do réu.\r\n\r\nII - Em face das justificadas alegações do mesmo, suspendo o cumprimento do despacho anterior, eis que defiro a devolução de prazo requerida, para interposição de recurso.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, independente de manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001332-5 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.007318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LAUREDSON CARNEIRO FAGUNDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação no endereço informado pelo próprio réu, conforme solicitado pela Caixa, ora autora, na peça de fl. 34.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.008803-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EUNICE SANTOS DA FONSECA. . I - Concedo mais 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça que atesta o falecimento da ré.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ISAC RAIMUNDO DE MACENA. . Manifeste-se a CAIXA sobre os embargos monitórios, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.014485-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARIA JOSE DE SOUZA ELBERT. . I - Em quinze dias, sob pena de extinção do feito, regularize a parte autora sua representação processual, tendo em vista que a advogada signatária da petição inicial não consta dos instrumentos de mandato de fls. 07/09.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.021248-8 EDVAR RAIMUNDO SANTOS FILHO (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho, para vista dos autos fora do recinto do cartório, por 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011869-0 LUCIUS DOMINIC FREIHERR VON BERLEPSCH (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . I - Cumpra o Autor, no prazo de 15(quinze) dias, as exigências do MPF, providenciando a autenticação dos documentos adunados aos autos, bem como trazendo aos autos declaração de sua mãe, com firma reconhecida, atestando sua residência em comum e, ainda, algum documento que comprove estar o mesmo desempenhando atividades cotidianas no país, tais como estudo ou trabalho.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010550-5 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nMARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação cautelar em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando seja suspensa a execução extrajudicial de seu imóvel, adquirido mediante contrato de financiamento com a ré.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a CEF vem desrespeitando o PES, que o sistema de amortização utilizado é irregular e que as prestações do contrato vêm sendo majoradas aleatoriamente, em índice acima do legalmente permitido e estranho ao contrato. Alega ainda a inconstitucionalidade da execução com base no DL 70/66.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 12/33.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade judiciária, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. Defiro outrossim a prioridade de idoso, a teor da lei 10.741/03. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nAssim, cabe analisar, de maneira perfunctória, se as condições contratuais impugnadas pela autora se apresentam como aparentemente ilegais, bem como se as alegações de descumprimento contratual estão fundamentadas em alguma prova acostada aos autos, já que estas são as razões invocadas como impeditivas da execução promovida.\r\n\r\nQuanto à impugnação do sistema de amortização do saldo devedor - sistema SACRE - sob a alegação de que o mesmo aumenta a dívida ao invés de diminuí-la, não vislumbro plausibilidade na tese esposada. Tal sistema é um dos vários sistemas de amortização, cuja forma de diferenciação se dá na proporção das prestações mensais amortizadas. No caso do Sistema Price, outro sistema de amortização, as prestações mensais destinam-se em maior proporção ao pagamento de juros; no SAC, busca-se a paridade entre a amortização do principal e dos juros na mesma proporção; e finalmente no SACRE, amortiza-se prioritariamente o valor emprestado, mas garantindo parcela de amortização dos juros, reduzindo o percentual de incidência, por conseqüência, sobre o saldo devedor. \r\n\r\nPara garantir tal performance, o sistema SACRE, inicia-se com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, mas ao mesmo tempo permite uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado não tem o reajuste das prestações vinculado aos índices de reajuste salarial ou percentual de comprometimento de renda, consoante o próprio contrato estabelece:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DO RECÁLCULO DO ENCARGO MENSAL\r\n\r\nNos dois primeiros anos de vigência deste contrato, o valor da prestação de amortização e juros e dos prêmios de seguro, será calculado a cada período de 12 meses, contados da data de assinatura deste contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O recálculo da prestação de amortização e juros, serão efetuados com base no saldo devedor atualizado na forma da Cláusula Primeira, mantidos a taxa de juros, o sistema de amortização e o prazo remanescente deste instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO. Os recálculos dos prêmios de seguro serão efetuados com base nos valores do saldo devedor e da garantia, atualizados na forma da Cláusula Primeira, mantidos os coeficientes utilizados na contratação.\r\n\r\nPARÁGRADO TERCEIRO. A partir do terceiro ano de vigência do prazo de amortização, os valores da prestação de amortização e juros e dos prêmios de seguro, poderão ser recalculados trimestralmente no dia correspondente ao da assinatura do contrato, caso venha a ocorrer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO. O recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do devedor, tampouco a Planos de Equivalência Salarial.\r\n\r\nDesta feita, as prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade durante certo período, vindo a se reduzirem paulatinamente ao longo do contrato, de tempos em tempos. O recálculo das prestações - e sua correspondente redução - é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano. \r\n\r\nNo final do contrato, não há resíduos a serem pagos pelo comprador. Ademais, não há vinculação direta entre a renda do Mutuário e o valor da prestação, conforme resta evidente na cláusula de reajuste das prestações.\r\n\r\nSintetizando o acima exposto, é razoável afirmar que a adoção do sistema SACRE para a amortização do financiamento não se revela prejudicial ao Mutuário, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor.\r\n\r\nTampouco se mostra plausível a tese autoral de que deve incidir no presente contrato atualização das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial, tendo em vista que tal não foi contratadado. Neste sentido: \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE E DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS, MULTA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SEGURO. VENDA CASADA. LIMITAÇÃO NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E COMPROMETIMENTO DE RENDA. UVR. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Não há nulidade na renegociação da dívida com adoção do Sistema de Amortização Crescente (SACRE) em substituição da Tabela Price, o que vem garantir aos mutuários a liquidação da dívida ao final do prazo de resgate e o reequilíbrio do contrato.\r\n\r\n2. Na atualização do saldo devedor dos contratos habitacionais deve prevalecer o índice contratado, sendo inaplicáveis os fatores de reajuste dos salários da categoria profissional dos mutuários, o que comprometeria o equilíbrio do sistema que tem seus recursos, na origem, corrigidos pelos mesmos índices da poupança e do FGTS.\r\n\r\n3. O coeficiente de reajuste do saldo devedor em contratos que prevêem a atualização mediante a utilização de índice idêntico aos das contas vinculadas do FGTS ou da poupança é a TR, cuja incidência não é vedada nas hipóteses em que pactuada.\r\n\r\n4. O saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, sob pena de inadimplemento parcial da obrigação ao final do prazo contratual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. O seguro contratado no âmbito do SFH tem previsão de coberturas especiais, não estando voltado apenas à conservação do bem dado em garantia, mas também à liquidação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, o que justifica a cobrança de prêmios diferenciados, pautados em critérios atuariais.\r\n\r\n9. A utilização da URV, nos meses de março a julho/94, na mesma proporção em que incidiu para reajustar os salários dos mutuários, não contraria o sistema do PES/CP, pois as prestações continuaram vinculadas aos salários. Situação em que não se conhece do recurso por ser o contrato datado de 1995.\r\n\r\n10. Sendo o contrato posterior à Lei 8.692/93, não se submete ao limitador instituído no Decreto-lei 2164/84.\r\n\r\n11. A livre adoção, em renegociação da dívida, do Sistema de Amortização Crescente, seus critérios de atualização do saldo devedor e de recálculo anual da prestação, é incompatível com à pretensão de manutenção de comprometimento de renda no reajuste das prestações. O novo sistema revela-se, na atual situação de estabilidade econômica, ainda mais favorável aos mutuários.\r\n\r\n...\r\n\r\n(TRF4 AC 200271000224031 4T DJ 27/10/2004 Rel. TAIS SCHILLING FERRAZ)\r\n\r\nAinda, a alegação de que as prestações do contrato vêm sendo majoradas aleatoriamente, em índice acima do legalmente permitido e estranho ao contrato, não se fundamenta em nenhuma prova acostada à inicial que demonstre a ilegalidade e afastamento do contrato das majorações impugnadas. Também tal alegação se mostra genérica, não permitindo sua adequada análise e violando o preceituado no art. 282 III do CPC.\r\n\r\nQuanto à suposta inconstitucionalidade do DL 70/66, tal já foi afastada pelo STF, restando despiscendas maiores considerações acerca da plena legalidade do referido diploma legal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de extinção do feito, emende a autora sua inicial, para adequar o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico da demanda, bem como para especificar as alegações de que “as prestações habitacionais eram majoradas aleatoriamente, em índice acima do legalmente permitido e estranhos ao contrato” (sic), indicando quais índices de majoração impugna, e sob quais fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20753"
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ESTEVES-20\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-23\r\n\r\nJOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-8\r\n\r\nLUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA-21\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO-16\r\n\r\nMARIO CESAR NOBRE SANT ANNA-10\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nROGERIO PEREIRA SILVEIRA-13\r\n\r\nROOSEVELT NEVES MAIA-10\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-24\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24, 4, 9\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0024655-1 PECA OIL DISTRIBUIDORA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0026966-8 LUIZ HENRIQUE LIMA ROCHA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 02/02/06 e não localizada por esta Secretaria, conforme certidão de fls. 326, em 5 (cinco ) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0070020-8 JACIRA NASCIMENTO PORTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . Revogo despacho retro, vez que o parágrafo 1.º do art. 17 da Resolução n.º 438/2005, do CNJ, permite, ao beneficiário, o saque diretamente no Posto CEF do TRF-2.ª Região.\r\n\r\nAguarde-se, por mais cinco dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018078-2 MARCELO DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021576-8 ELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a parte autora o despacho de fls. 26, em dez dias, ou recolha o valor das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007108-8 MARIA ALVES TEIXEIRA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor, em dez dias, para trazer aos autos cópia da petição de emenda a inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0010751-9 RODOLFO ROMERO E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0977169-7 KNOLL S/A PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS (Adv. ALCIONE PARANHOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Precatório a este Juízo.\r\n\r\nDefiro o solicitado pela advogada. Oficie-se à CEF Agência 04021 para transferir o valor da conta n. 004021/00001508-0 referente ao Precatório 7019, registro n. 97.02.21107-7, em nome da advogada ALCIONE PARANHOS DA SILVA para a conta da Caixa Econômica Federal - Agência 0045 (Av. Guararapes) - Operação 13 - Conta Corrente 00601058-7. \r\n\r\nEm relação ao “quantum” principal, cujo valor encontra-se às fls. 142 do precatório , expeça-se o alvará de levantamento em favor da empresa , cuja patrona é a Dra. MANON WEBER RODRIGUES, OAB/RJ: 117.837, CPF: 051.908.337-71, Identidade: 10807761-1/IFP, devendo a interessada comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo.\r\n\r\n9 - 97.0100314-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. FERNANDO CARTAXO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0017956-9 DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT ANNA, ROOSEVELT NEVES MAIA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias, devendo, ainda, manifestarem-se sobre a petição protocolizada em 09/12/05 e não localizada por esta Secretaria, conforme certidão de fls. 313. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0009072-1 RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ LEONARDOS) x RADIO CIDADE DE CUIABA LTDA (Adv. JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0063672-4 CELSO TRILHO NOVAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre a afirmação do cumprimento do julgado.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.005818-5 ISABEL VASCONCELOS SILVEIRA (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Revogo despacho retro, vez que o parágrafo 1.º do art. 17 da Resolução n.º 438/2005, do CNJ, permite, ao beneficiário, o saque diretamente no Posto CEF do TRF-2.ª Região.\r\n\r\nAguarde-se, por mais cinco dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.000522-7 MARIA IVANILDE ABREU DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 140/151 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019900-2 YAGO LUIZ COIMBRA FERREIRA (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008829-4 DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO, AYLTON DA SILVA BARROS) x UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO, CLAUDIA NACIF). . Esclareço que foi deferida prova pericial atuarial, conforme requerido na exordial e na petição do MPF de fls. 433/440.\r\n\r\nRe-abra-se prazo à ré para oferecimento de quesitos e assistente técnico, querendo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 89.0010480-2 MILTON RIBEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Ante o silencio dos Autores, autorizo a União Federal a efetuar o desconto do valor devido a título de honorários advocatícios dos vencimentos dos Autores, principalmente, se considerado seu valor diminuto.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias, eventual requerimento das partes.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016439-2 MARIA DE FATIMA DE MELO MAIA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x REPRESENTANTE LEGAL DA UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.490014-9 RAPHAEL DA SILVA SEIXAS E OUTRO (Adv. CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001907-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70: Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, a fim de que junte aos autos os documentos relacionados pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021591-4 HELOISA HELENA LIMA DE MORAES CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA). . Abra-se prazo ao réu para especificar provas.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.012086-0 JORGE GONCALVES DE CARVALHO (Adv. CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 96.0005766-4 JOSE GASPAR FRANCISCO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 89.0039201-8 WOLSTEN CAETANO DE SYLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.016352-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 20737"
                            ],
                            "20738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-3\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-21\r\n\r\nADILSON MARTINS DA CRUZ-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-24\r\n\r\nAGOSTINHO DO AMARAL DIAS-17\r\n\r\nALEX AMORIM DE MIRANDA-1\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-11, 12, 28\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-15\r\n\r\nCLAIR MARTINI-13\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-13, 16, 20, 21, 6\r\n\r\nELUIZABETH CHRISTINA N. DE ATHAYDE-1\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-15\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-29\r\n\r\nGEORGINA CALIXTO DA SILVA-25\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-1, 10, 14, 22, 23, 24\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-2\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-18, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-6, 9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-29\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-25\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-23\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-26\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-20\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-6, 9\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-2\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-18\r\n\r\nLEONICE MARTINS-17\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-15\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-23\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-4\r\n\r\nMANUEL TEIXEIRA MOREIRA-7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-28\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-9\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-14\r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO-7\r\n\r\nMARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10, 11, 19\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-2\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-6, 9\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-27\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-29\r\n\r\nROBERTO FERREIRA C. DE CASTRO-17\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-22\r\n\r\nSELMA DANTAS RIBEIRO-19\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-16\r\n\r\nVALDIR BORGES-25\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-27\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-15\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 91.0029748-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEX AMORIM DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (Adv. MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ELUIZABETH CHRISTINA N. DE ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0013287-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO, ANAIVA OBERST CORDOVIL, MONICA CAMPOS DE RE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA) x ELETRONUCLEAR - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., ADILSON MARTINS DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 89.0014151-1 LEILA ALVES NOYA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 91.0131161-1 ERNESTO ROSA DE FIGUEIREDO ALMEIDA (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes e advogados para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\n5 - 97.0073514-1 BRAZAO COML/ E IMP/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0604795-5 LUCIA MARIA MATOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO, NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes e advogados para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\n7 - 91.0031967-8 JEANLUZ IND. COM. PLAST. ART. LTDA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO, MANUEL TEIXEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 92.0021369-3 SIDNEI PAULO CIRNE BUSTAMANTE (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 92.0056509-3 TEREZA MARIA CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Dê-se ciência às partes (advogados e autores) para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 93.0025248-8 REGINA DULCINEIA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 94.0048112-8 MILTON DE ASSIS VILLELA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes e advogados para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\n12 - 95.0025455-7 SANDRA REGINA SOUZA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (REP/ O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 96.0076071-3 ANTONIO EVILASIO DE PAULA E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\n14 - 97.0013815-1 MARIA INES PINHO COSTA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes (advogados e autores) para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 97.0108180-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ENIO DANTAS ROSA, CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0577527-2 ANTONIO ALVES PEREIRA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 00.0928781-7 CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv. ROBERTO FERREIRA C. DE CASTRO, AGOSTINHO DO AMARAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Dê-se ciência às partes e advogados para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\n18 - 88.0002807-1 JOSE MESSIAS SANDES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 93.0021174-9 JOSE DOS SANTOS BASTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SELMA DANTAS RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes e advogados para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\n20 - 94.0026229-9 MARIA DIAS DE SOUZA LEITE (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes (advogados e autores) para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 97.0004626-5 WALQUIRA CORREIA BISPO DOS SANTOS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes e advogados para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\n22 - 97.0007119-7 ALZIRA PICININI GRANADO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes e advogados para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\n23 - 97.0071416-0 LAIZE DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 97.0102634-9 ANNA MARIA GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 98.0025754-3 JOSE PASTANA DE ABREU (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Para simples cálculo aritmético, não há necessidade de remessa dos autos ao contador. Intime-se a CFE para que, em 15 dias, cumpra a decisão judicial, pagando à Dra. Georgina Calixto da Silva, OAB/RJ 40817, à titulo de honorários de sucumbência a importância de R$ 1.819,63 (mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), equivalente à 5% do valor da condenação, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.020430-3 MARIA CELESTE FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para efetuar o depósito dos honorários advocatícios em 5 dias, sob pena de multa. Após, dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004522-3 ORLANDO GOMES DOS SANTOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 34/38 - Ao Autor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015016-0 MARIA DA GLORIA ALVES NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nForneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, decisão de admissibilidade, petição requerendo a extração da carta de sentença e despacho deferindo a expedição da referida carta para acompanhar o mandado de intimação para União Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 do CPC, intime-se por mandado à União Federal para que tome as providências necessárias a fim de cumprir a decisão judicial, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 99.0022757-3 ALCINA DA SILVA MATTA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 181/183 - Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 20738"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-10, 32\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-14\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-7\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA-29\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-39\r\n\r\nALMERY MONTEIRO DA SILVA-34\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-9\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-15\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-30\r\n\r\nCRISTIANA CARNEIRO FERREIRA-28\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-30\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-30\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-14\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-24\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-35\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-40\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-30\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17, 25\r\n\r\nGEORGE RODRIGUES CAVALCANTI-2\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-5, 8\r\n\r\nHAROLDO BAPTISTA DE BRITO-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-2, 23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-29, 30, 6\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-30\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-30\r\n\r\nJORGE BLOISE-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-36\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA-26\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-37\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO PINTO-2\r\n\r\nLEANDRO LIMA-14\r\n\r\nLUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 13, 14, 15, 28, 29, 32, 33, 38, 6, 9\r\n\r\nMARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES-33\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-16, 18, 26, 27, 31, 35, 39\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-38\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-33\r\n\r\nMARIA SANTANA DA LUZ FERREIRA-30\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-18\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-23\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-40\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-12\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-30, 31\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI-20\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-3\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-30\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-25\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-8\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-30, 34\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-13\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-24\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-27\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-21, 22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012154-6 CINECOR 4 CENTENARIO SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006935-7 GEORGETE DANTAS MOREIRA (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO, GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JURACY PECANHA MOREIRA (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003703-2 JOSE ROBERTO MELO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003776-7 CLAUDIO BORGES DE ABREU (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 95.0007954-2 ANGELA MARIA NOVIS FAZIO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.513: aguarde-se por noventa dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019781-1 KLENEIYLSON NONATO KISTENMACKER DE OLIVEIRA (Adv. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Observo que o Autor se insurge também contra um alegado superfaturamento da taxa de seguro, bem como hostiliza a cobrança compulsória do mesmo.\r\n\r\n2. Assim, emende a parte Autora a inicial, para promover a citação da Caixa Seguradora S/A (antiga SASSE), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial com relação aos pedidos descritos no item supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022790-0 CRISTIANE BRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0004528-1 PAULO CESAR KURPAN WOGUEIRA E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.162/179: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n9 - 97.0005515-9 ROBERTO SOARES DA ROCHA (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 97.0006494-8 NEIDE NASCIMENTO TERRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.309/320: digam as partes, em dez dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 99.0008263-0 ACILDES CANDIDO LOPES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o pedido de habilitação formulado às fls.340/346 diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n12 - 99.0061752-5 AMILCAR BARRETO DE MATOS (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao Autor para manifestar-se sobre fls.188/193, em dez dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.023934-9 CARLOS AUGUSTO BADINI (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS, SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.193/194: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031839-0 ANISIO VIANA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.324/331: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.001869-0 GILDER LESSA FERNANDES E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos Autores para manifestação sobre os cálculos de fls.259/272, por dez dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.002900-9 LUIZ CARLOS MONCAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.88/90: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000413-3 DIONISIO BARQUETTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para elaboração dos cálculos , com base nos documentos juntados pelos Autor.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003410-5 LAERCIO XAVIER DA FONSECA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006110-8 LUIZ DOMINGUES DE MORAES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012225-0 PIERANGELA FRANCI DA COSTA E OUTROS (Adv. PATRICIA PICORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.223: defiro aos Autores prazo de trinta dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015749-5 GILDA AZEVEDO VIEIRA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024905-5 NILO CESAR COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poder´a(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.005111-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x GLORIA MARIA NORAT DIAS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.024655-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ANTONIO RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR). . Vista à Embargante para manifestar-se sobre os cálculos de fls.52/56, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017631-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x TIER CORTE REAL XAVIER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). . Vista à Embargante para manifestar-se sobre fls.45, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x WALDEMAR HENRIQUE FERREIRA AIVA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). . Vista à Embargante para manifestação sobre os cálculos de fls.24/28, por dez dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021033-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x GILCEA BATISTA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS). . Vista à Embargante para manifestação sobre os cálculos de fls.21/25, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 99.0002982-8 GILDA MARQUES DE CERQUEIRA (Adv. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 18/10/2006, às 15:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, Av.Marechal Henrique Lott, 70/1405 - Barra da Tijuca, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.002428-3 DEISE MAZONI DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia ,18/10/2006, às 15:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Padre Manso, no. 64, casa 19, apto202 - Madureira (DEISE MAZONI) e rua Buenos Aires, 70, 6o.andar - Centro (CIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS), nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.003570-0 ALMIR JOSE DE SEIXAS VALENCA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, MARIA SANTANA DA LUZ FERREIRA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JANUARIO SPISLA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JORCIMAR NUNES FERREIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 18/10/2006, às 16:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Calumbi, no. 300, apto.101 - Irajá, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.021784-0 PAULO PLACIDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 18/10/2006, às 16:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Carlos Oswald, no. 140, bl.01, apto.801 - Barra da Tijuca, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0057112-3 CLAUDIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 326: Reconsidero os despachos de fls. 327 e 328, tendo em conta a discordância dos autores com relação ao quantum debeatur apurado pela CEF e também creditado (fls. 296) em favor do autor, em cumprimento à obrigação de fazer (fls. 288), tendo sido ratificado o mesmo valor pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nPromova o Autor a intimação da CEF, para cumprimento da sentença nos termos do art. 475-j, do CPC, devendo abater do quantum que entende devido o valor eventualmente sacado, conforme demonstrativo de débito a ser juntado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n33 - 98.0004179-6 RUBENS NUNES DA SILVA (Adv. MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES, MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Dê-se vistas à CEF do acrescido às fls. 282, para que diga, fundamentadamente, se persiste na exceção de pré-executividade intentada às fls. 260-272, bem como se concorda com os termos da aludida petição. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII) Após, cumprido ou não, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.026636-6 EDMAR SOUZA SOARES FILHO (Adv. ALMERY MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Dê-se vistas à CEF do acrescido às fls. 68-69. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025279-7 MARCOS ALTIERI (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de sua (s) CTPS;\r\n\r\ncópia de carta de concessão de aposentadoria do Autor.\r\n\r\nApós, vista à ré por igual período.\r\n\r\nPor último venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015260-6 DALVA SANTOS PAIS PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Promova a Autora, em dez dias, a inclusão na lide de Ednéia Delphim Pereira, informando, outrossim, seu endereço para que a mesma possa ser citada.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011723-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc. \r\n\r\nPretende a Autora a antecipação da tutela jurisdicional para impedir que seja inscrito na dívida ativa da ANS o débito discutido, representado pelas GRUs nos 455040145312, 455040139797 e 455040150693 no valor de, respectivamente, R$ 1.146,16, R$ 3.107,04 e R$ 7.782,26, relativo ao ressarcimento ao SUS, bem como a inscrição do seu nome no CADIN e o ajuizamento de execução fiscal de débito. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que é inconstitucional a Lei 9656/98, que instituiu o dever de as operadoras de plano de saúde ressarcirem ao SUS os atendimentos a associados seus que porventura sejam atendidos por ele.\r\n\r\nAduz que a referida lei viola a Constituição Federal, pois transfere à iniciativa privada o dever do Estado de garantir o direito à saúde e intervém na atividade empresarial privada, que deve ser livre. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nNão se há de olvidar que o usuário do plano de saúde também custeia os serviços médico-hospitalares prestados pela rede pública em prol de toda a sociedade, e não apenas para si próprio, na forma do art. 195 da Carta Constitucional. Quando o mesmo usuário usufrui um serviço de atendimento médico prestado pela rede pública, e coberto pelo plano de saúde, a empresa privada (operadora) deixa de desembolsar a quantia correspondente, com a qual arcaria se o consumidor tivesse sido atendido por um dos conveniados do plano privado. \r\n\r\nE a ausência desse desembolso tem como causa direta o atendimento médico prestado pela rede pública e caracteriza um enriquecimento da operadora de saúde que deixou de desembolsar a quantia equivalente à remuneração do serviço contratado. Donde se afere a legalidade e razoabilidade da cobrança denominada ressarcimento ao SUS de cunho nitidamente indenizatório.\r\n\r\nQuanto ao pleito de não inscrição do débito em questão no CADIN, a Lei no 10.522/02, no seu artigo 7o, não exige apenas o ajuizamento de ação para o fim de discussão da legalidade da dívida, mas também, cumulativamente, a garantia do Juízo (depósito judicial) ou a exigibilidade suspensa nos termos da lei. Sendo cumulativos os requisitos legais, e não tendo a Autora ofertado a garantia do Juízo, o pedido de tutela de urgência, neste particular, carece de base jurídica.\r\n\r\nAnte o exposto, revendo entendimento anterior, INDEFIRO antecipação de tutela postulada na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 98.0016883-4 LUIZ OTAVIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 18/10/2006, às 14:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua João Brasil, no. 366, apto.1602, Niterói, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.002811-3 ADIMILSON RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 18/10/06, às 14:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Alves Pinheiro, no. 120, casa - Campo Grande, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008424-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Vistos etc. \r\n\r\nDê-se vista à parte Embargada para manifestar-se acerca do documento constante de fls. 15. Assino o prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio, 09/8/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 20839"
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JUNIOR-16\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-47\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-10\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-18\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-22\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-13\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-30\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-25\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1, 24, 44\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-20\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-35, 38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 35, 38, 39, 40, 8\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-21\r\n\r\nLEONOR PEREIRA DE MORAES-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-43\r\n\r\nLUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-21\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-27, 3, 46\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-18\r\n\r\nMARGARETH AFFONSO FERNANDES-47\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA TERESA MELLO NOGUEIRA-3\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-45\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-19\r\n\r\nMARIZA GIANNINI-16\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nORLANDO BARBOSA-16\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-33\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-17\r\n\r\nPAULO GASPAR GOMES-7\r\n\r\nPEDRO CARLOS BATISTA JOURDAN-15\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-16\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO SILVA-24\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO-41\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-31\r\n\r\nROBERTO BEKIERMAN-9\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA-43\r\n\r\nROMULO BRIGADEIRO MOTTA-36\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 17, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 42, 43, 44, 45, 8, 9\r\n\r\nSERGIO GALVAO-19\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-1\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-32\r\n\r\nWALDIR MORGADO-2\r\n\r\nWALTER DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0928796-5 QUIMISA GALVANIZACAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, SERGIO LUIZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Aguarde-se o retorno do Precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0307667-9 JULIO ROCHA FERNANDES (ESPOLIO) (Adv. WALDIR MORGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvarás de levantamento referentes aos valores do principal depositados às fls. 84 e 123 do precatório, considerando a seguinte proporção: 50% para LÉA GAUDIE-LEY ROCHA FERNANDES(viúva); 25% para SCYLA REGINA ROCHA FERNANDES e 25% para LIA ROCHA FERNANDES(herdeiras necessárias).\r\n\r\n3 - 97.0009320-4 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DO PNA - ANAP E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nCancele-se o alvará nº 097/05 (1410278).\r\n\r\nApós, expeçam-se novos alvarás para os sucessores LARISSA TERTO VIEIRA e ANDRE LUIZ TERTO VIEIRA,como se requer às fls. 1312/1313.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0013583-0 JULIO CESAR MORENO FEITEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o fato de na sentença de fl.170/175 ter sido julgado improcedente o pedido autoral, não cabe a renúncia de fl.214/215.\r\n\r\nDiga a parte autora se desiste da apelação de fl.192/213, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005171-0 MARIA DO SOCORRO PONCE DE CARVALHO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, intime-se a CEF/EMGEA para que se manifeste a respeito e, se for o caso, apresente uma proposta de acordo por escrito, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006630-5 CARLOS EUGENIO DA SILVA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO E OUTROS. . Junte o autor, em 10(dez) dias, cópia da emenda a inicial para acompanhar o mandado e, só após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0012397-0 IVANILDO ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO GASPAR GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 246 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 186.\r\n\r\nAos Autores para que digam, no prazo 10 (dez) dias, se houve cumprimento do julgado ou requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0003612-1 IVANY MARIA GUSMAO DONDONI DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 99.0023923-7 ACL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E CULTURAIS LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO EST DO RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 99.0062329-0 DIVE-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012825-8 CELSO RESENDE NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Decisão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.020514-9 BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Em razão dos autos terem baixado a esta Vara, em cumprimento à Ordem de Serviço n.01, de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 2a.Região, publicada no DJU-Seção II de 26/05/2000, aguarde-se decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004299-0 UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.017568-3 FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão dos autos terem baixado a esta Vara, em cumprimento à Ordem de Serviço n.01, de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 2a.Região, publicada no DJU-Seção II de 26/05/2000, aguarde-se decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 94.0042500-7 JOSE LUIZ JULIO HERBERT ROSE (Adv. LEONOR PEREIRA DE MORAES) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. PEDRO CARLOS BATISTA JOURDAN). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 94.0008521-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIZA GIANNINI, REGINA CELIA S. MONTEZ, HAMILTON S. DE A. JUNIOR) x BELPRATO S/A E OUTROS (Adv. ORLANDO BARBOSA). . \r\n\r\nAo Autor sobre os ofícios de fls. 314, 316 e 318, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023070-0 DERBERSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. WALTER DA SILVA LIMA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR-MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BARRIER COM/ SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . \r\n\r\nDê-se vista ao quarto Réu para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010670-7 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, JOANA D ARC GUEDES) x TANIA MARIA AGUIAR CORREA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO). . Aos Embargados, a respeito de fls.54/65 e 66.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n19 - 88.0001909-9 CYRO ROBERTO MAGLIANO RIBEIRO (Adv. SERGIO GALVAO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO). . À Ré para atender ao requerido pela Contadoria à fl.518 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014549-7 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a Autora cópia da petição inicial ou sentença do processo apontado como prevento, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 99.0022935-5 MARCELO FONTES DE LIMA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Ante a certidão de fl. 232, destituo a perita nomeada à fl. 221 e nomeio para o encargo o perito Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002426-8 MILTON MAGALHAES CAVALCANTI (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005322-0 DULCE CORREA BITTENCOURT (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora, pensionista de ex-servidor do Ministério da Fazenda (cargo de Auditor da Receita Federal), em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento da parcela suprimida de sua pensão; a suspensão do desconto em folha de pagamento, realizado pela União Federal a título de reposição ao erário, bem como a devolução de eventual quantia descontada da pensão da autora.\r\n\r\nA União Federal, por sua vez, em sua contestação com base nas informações do Ministério da Fazenda informa que: “Após consulta efetuada no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), foi verificado que a partir de julho/97 até dezembro/04, a autora recebeu sua pensão da seguinte forma: pensão civil Lei 6782/80, na proporção de 100% (cem por cento) e pensão complementar Lei 3373/58, na proporção de 100% (cem por cento). O valor percentual correto é 50% (cinqüenta por cento) para pensão civil Lei 6782/80 e 50% (cinqüenta por cento) para pensão complementar Lei 3373/58, perfazendo o total de 100% (cem por cento) do valor recebido pelo ex-servidor, conforme fichas financeiros em anexo. Assim sendo, foi apurada no período acima mencionado uma dívida para com o Erário Público no valor de R$ 648.711,76 (seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e onze reais e setenta e seis centavos), conforme planilha em anexo, a qual está sendo cobrada a título de reposição ao Erário em 668 (seiscentos e sessenta e oito) parcelas de R$ 971,12 (novecentos e setenta e um reais e doze centavos), mais 1 (uma) no valor de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art.46 da Lei 8112/90, combinada com a Medida Provisória nº 2225-45, de 04.09.01.” (fls. 71).\r\n\r\nCumpre ressaltar, primeiramente, que a Administração Pública, após constatar que vinha pagando erroneamente a pensão da autora, em razão da duplicidade do pagamento , pode efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento. Ademais, verificando o erro no pagamento da remuneração resultante de ato administrativo, que tenha por equívoco efetivado pagamento indevido, se afigura eivado de ilegalidade e, portanto, não se convalida e pode ser revogado ou anulado pela Administração em observância da prerrogativa da autotutela de seus próprios atos, conforme os termos da Súmula 473, do STF.\r\n\r\nNo mais, o artigo 54, da Lei 9784, que estabelece o prazo de decadência para a Administração anular os seus atos não pode receber interpretação de forma a permitir a perpetuação de situação ilegítima ou ilegal, sob pena de afronta ao artigo 37, da Constituição Federal. Observa-se que não é razoável impor aos cofres públicos o pagamento indevido a favor de particular em detrimento do interesse público e, ainda, não há que se falar em direito adquirido ou irredutibilidade de remuneração com fundamento em ato ilegal , que não pode gerar para o servidor público direito ao recebimento da vantagem indevida.\r\n\r\nPor outro tanto, em relação à possibilidade de desconto do servidor ou pensionista de valores indevidamente recebidos, o art.46, da Lei 8112/90 prevê: “Art. 46 - As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\nNo caso vertente, a Administração efetua o pagamento da pensão de forma indevida, ou seja, o pagamento da pensão civil com base na Lei 6.782/80 na proporção de 100% (cem por cento) e a pensão complementar com fundamento na Lei 3373 na proporção também de 100% (cem por cento), fato esse que resultou no pagamento em duplicidade, pois o percentual correto é de 50 % (cinqüenta por cento) para pensão civil (lei 6.782) e 50% (cinqüenta por cento) para a pensão complementar (lei 3373), totalizando o percentual de 100% (cem por cento) do valor recebido pelo instituidor do benefício ex-servidor do Ministério da Fazenda, ocupante do cargo de Auditor da Receita Federal.\r\n\r\nDesta forma, constatado o erro, a Administração notificou a pensionista sobre o desconto em folha de pagamento relativamente ao valor pago a maior, além de promover a alteração do pagamento mensal da pensão, corrigindo, assim, o erro que ocasionou o pagamento a maior na pensão da autora.\r\n\r\nSabe-se que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus autos quando eivados de vício, não só em atenção ao interesse público, mas também tendo em vista os princípios norteadores da atividade administrativa, notadamente, o princípio da moralidade administrativa e da legalidade, além de configurar o poder de autotutela administrativa. Nesse sentido, não se concebe que a Administração, ao constatar um erro na atividade administrativa por ela desenvolvida, permaneça inerte, ao invés de expurgar ou corrigir o ato inquinado de qualquer ilegalidade.\r\n\r\nNão há embasamento legal que legitime e que faça perdurar a situação e os efeitos do ato ilegal. Deve a Administração promover a invalidação do ato, sanando a irregularidade, de molde a adequá-lo à ordem jurídica. Outrossim, cumpre ressaltar que a invalidação opera efeitos retroativos, alcançando o ato em sua origem.\r\n\r\nConfira-se, a título ilustrativo:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ERRONEAMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - A Administração Pública, após constatar que vinha procedendo erroneamente o pagamento de gratificação, pode efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor. Precedentes.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, quaisquer reposições ou indenizações ao erário devem ser descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 1/10 (um décimo) do vencimento ou provento do servidor. Precedentes.\r\n\r\nIII - Agravo interno desprovido 19/12/2003(AGRESP nº 554475/RS Órgão Julgador: 5ª Turma)\r\n\r\nNão prospera a irresignação da parte autora no sentido de não devolver os valores, porque recebidos de boa-fé. Frise-se que a ausência de dolo do servidor ou pensionista não é argumento suficiente para impedir a administração de reaver os indigitados valores. Neste caso, a boa-fé não prevalece ante o interesse público no restabelecimento da ordem jurídica violada, o que impõe à Administração o dever de recuperar tais valores que, em última análise, se não são devidos ao servidor/pensionista, como contraprestação pelo seu trabalho, pertencem ao patrimônio público e para tal devem retornar, na forma prevista no art. 46,§1º, da Lei 8112/90, ou seja, de forma que o valor de cada parcela não seja inferior ao correspondente a dez por cento dos proventos, limite esse que, no caso, foi observado pela Administração.\r\n\r\nIsto posto, por ausência dos requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002777-6 PAULO CESAR MACIEL GRACA (Adv. CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv. REGINALDO PEIXOTO SILVA). . \r\n\r\nAo Autor para requerer o que de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015140-7 EINAR RODRIGUES PENNA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. À CEF como Apelada. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005350-5 MAURICIO JOSE RIBEIRO JUNIOR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 96.0075516-7 PAULO CAMINHA ROLIM (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 99.0015919-5 ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 99.0015995-0 EMPREENDIMENTOS SHOPPING COLINAS LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 99.0017684-7 SOPESA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.006564-5 JEFFERSON VIANNA BANDEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão dos autos terem baixado a esta Vara, em cumprimento à Ordem de Serviço n.01, de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 2a.Região, publicada no DJU-Seção II de 26/05/2000, aguarde-se decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.010393-2 POSTO DE GASOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.004431-6 ANA MARIA TAVARES CAVALCANTI (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.006625-7 ABIGAIL DE ALMEIDA VEIGA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (SIP/1) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.008568-9 CARLOS BORBA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.002934-4 AM2 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. ROMULO BRIGADEIRO MOTTA) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.016468-5 WARLLES RODRIGUES SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.024731-1 LUIZ REZENDE DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.020110-8 LEILA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012456-8 WASTON VEIGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1º REGIAO-RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013171-1 RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (Adv. RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao Impetrante para fornecer as cópias que faltam para a notificação do Impetrado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.025917-8 FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO-FASTRA (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.024850-1 MOTOCLEAN VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x AUDITOR FISCAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.016999-3 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão dos autos terem baixado a esta Vara, em cumprimento à Ordem de Serviço n.01, de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 2a.Região, publicada no DJU-Seção II de 26/05/2000, aguarde-se decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004957-8 ALBERTO FARAJ E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 96.0006722-8 MARCUS RENATO LACERDA NEVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Em razão dos autos terem baixado a esta Vara, em cumprimento à Ordem de Serviço n.01, de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 2a.Região, publicada no DJU-Seção II de 26/05/2000, aguarde-se decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017912-0 ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, MARGARETH AFFONSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor se pretende a produção de prova pericial requerida à fl. 126, justificando e especificando-a, ou o julgamento antecipado da lide requerido à fl. 147, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 20792"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARES-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-2\r\n\r\nFELIPE CARVALHO SIDERIS-9\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-10\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-6\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000408\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0486446-8 PPS - PLANEJAMENTO PROJETOS SISTEMAS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista que existem verbas já depositadas à disposição deste Juízo, conforme noticiado às fls. 1015 e 1045, retifico o despacho anterior para determinar que as referidas parcelas, com os acréscimos legais, sejam transferidas ao Juízo da 18a. Vara Cível da Comarca da Capital. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de que seja feita a transferência nos termos de fls. 1039, devendo informar a este Juízo a data da mesma e o montante efetivamente transferido.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para que, por ocasião do depósito da 4a. parcela, seja disponibilizado, em favor do referido Juízo, o valor que restar para atingir o total executado de R$ 448.885,27 (quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), devendo o saldo remanescente ser depositado em conta à disposição desta 11a. Vara.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003636-2 COML/ DE ALIMENTOS ATIVO LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013559-5 ALEX SANDRO ROCHA RICARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresentem os autores, JADERLAN CAMPOS SARLO e ALEX SANDRO ROCHA RICARDO, as cópias da inicial e sentença, se houver, relativos aos processos constantes do Termo de Informação de fl. 69.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005090-4 JOSE ARTUR BEZERRA FILHO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Intime-se a perita para o início dos trabalhos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013399-9 JOSE CARLOS GANHOTO MELO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em 10 dias, especificar o que deseja a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como a título de pedido definitivo (art. 282, IV do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0072861-5 ALCEMIR MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cumpra a CEF o item 1 de fl. 373 quanto à autora Maria da Conceição Vieira sob pena de desconsideração do acordo.\r\n\r\n2- 396/401:\r\n\r\nO ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria. Homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 380 com relação à autora Ângela Moura de Araújo.\r\n\r\nQuanto à ultima parte de fl. 401, deverá o signatário diligenciar junto aos autores no sentido esclarecer o montante efetivamente recebido pelos mesmos.\r\n\r\n3- Com relação ao autor Ronaldo Martines, não há nada a deferir, ante o teor de fl. 223.\r\n\r\n4- Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão de Ronaldo Rodrigues Gonçalves (fl. 143) e União Federal (fl. 159).\r\n\r\n7 - 99.0024026-0 PAULO ROBERTO DAMASCENO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retifique a parte autora a petição de fl. 245, eis que as parcelas não recebidas em vida pelo segurado são devidas diretamente à dependente. Logo, não está a autora postulando direito do espólio, mas sim direito próprio. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016940-6 FABIO AUGUSTO BARBOSA GAMELEIRA (Adv. ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK, PATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 151/152: diligencie a parte autora no sentido de esclarecer quando houve o encerramento da conta fundiária.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007842-9 ELENICE GOMES FERREIRA (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 138.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025337-6 BIO-SERVICE PROPOSTAS AMBIENTAIS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nObservo a existência de anotação inapropriada à fl. 64, a qual merece rechaço contundente deste Juízo, eis que a sentença é documento público que retrata a manifestação de tutela jurisdicional. Proceda a Secretaria desta Vara Federal a substituição de fl. 64 por outra equivalente.\r\n\r\nApós, à parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 20784"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 10, 11, 9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-9\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 8\r\n\r\nJULIO CEZAR M. B. DA SILVA-7\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-1\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-3\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES-11\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-2\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000432\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000309-8 AMERICAS BARRA RIO LTDA (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n37. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros preconizados pelo §3o do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n39. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011575-0 SWISSPORT BRASIL LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n35.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS e para a COFINS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência daquela primeira contribuição às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde 30 de abril de 1999 até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o) para a contribuição destinada ao PIS, e, quanto a COFINS, desde 30 de abril de 1999 até 19 de janeiro de 2004, data em que passou a ser aplicável a Lei nº 10.833/2003, resultado da conversão da Medida Provisória n. 135/2003.\r\n\r\ndeclarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da alínea anterior, devidamente corrigidos consoante a fundamentação supra expendida, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelas Leis ns. 10.637/02 e 11.051/04, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional, bem como regulamentação dada pelo art. 3o, da Instrução Normativa n. 517/05, da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n36. Condeno a parte ré ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014318-6 MARIA DO SOCORRO NEVES FERREIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\n20.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a pagar ao autor o valor correspondente ao reajuste de 28,86% sobre seus soldos, até 31 de dezembro de 2000, com todos os reflexos patrimoniais que lhes são próprios, observada a prescrição das parcelas anteriores a 12 de julho de 2000 e compensados os índices já concedidos pelo reposicionamento previsto na Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n21.Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem condenação em reembolso de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\n22. Sentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013637-0 CELIA REGINA BRAGA LEITE DA SILVA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n08. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I c/c art. 285A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que da leitura do documento comprobatório do domicílio (fl. 06) e das fichas financeiras relacionadas aos vencimentos da parte autora em 1994 e 1995 (fls. 09/29), verifica-se a existência de capacidade contributiva para o pagamento de valor inferior a doze reais correspondente às custas a serem recolhidas no presente feito. Condeno, pois, a demandante ao pagamento das custas judiciais. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014211-3 ANDREZIA NICOMEDES BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, e art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Deixo de condenar a parte autora no pagamento custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\n11.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelas autoras, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010824-5 JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, salvo o instrumento de mandato, a ser realizado mediante requerimento a Secretaria e com o fornecimento de cópias para substituição das peças.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023177-0 CRISTIANO BARSANTE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR M. B. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n26. Posto isto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da pretensão do autor quanto ao ressarcimento de danos patrimoniais, e julgo procedente o pedido para condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, a qual fixo no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) a ser atualizado monetariamente desde a data do indeferimento da cobertura securitária (30.07.2003), sendo acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar daquela data, a teor do art. 406, do Código Civil. A atualização monetária será feita mediante o emprego dos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal. \r\n\r\n27. Sucumbentes as partes em igual proporção, a condenação em custas e honorários advocatícios é compensada, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n28. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009717-0 MARCIA FAUSTO MULLER E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n18. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, de acordo com o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança\r\n\r\n19. Condeno as impetrantes ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, da súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n20. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009882-3 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011058-6 FRIGORIFICO JAHU LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001243-6 HAPPY CONFECCOES LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x DELEGADA PRESIDENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 288,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança pleiteada, e condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.\r\n\r\nCondeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNotifique-se, na qualidade de autoridade impetrada, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT-RJ (art. 142 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal), devendo, ainda, ser retificada a autuação do processo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 20787"
                            ],
                            "20796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-6, 7, 8\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-9\r\n\r\nEDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA-4\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-9\r\n\r\nFABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-9\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-8\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-2\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000443\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014111-0 MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 29. Posto isso, declaro a prescrição da exigibilidade das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação e, no mais, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, c/c 285-A, do Código de Processo Civil, consoante posicionamento adotado em sentença proferida nos autos n. 2005.5101016236-3.\r\n\r\n30. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\n31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013319-3 EDEVAN VIANA LOYOLA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n14.Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição qüinqüenal e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015698-3 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017355-5 MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027172-3 ADAMASTOR DUARTE COSTA (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x CHEFE DO SIPM - DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\n24. Ante o exposto, excluo a União e o Sr. Diretor do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro como autoridades coatoras no presente feito e determino a inclusão do Sr. Diretor do Pessoal Civil da Marinha como autoridade coatora em substituição ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias.\r\n\r\n25. Outrossim, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n26. Condeno o Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nQuebra 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009977-3 SUZANO PETROQUIMICA S/A (Adv. FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - MAESTRO TOM JOBIM (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010693-5 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007591-4 FICAP S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, excluo o Delegado da Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro e o Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte do pólo passivo de feito e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual superveniente. Ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x ODETE NUNES BENFEITO E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, DARCY REIS MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nACOLHO OS EMBARGOS, reconhecendo o excesso de execução, com fulcro no art. 741, V, do CPC, fixando o montante de R$ 297.668,57 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), em agosto de 2000, a ser executado.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) por autor, atendendo ao critério da eqüidade e com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC e que deverá ser deduzido do montante a ser executado na ação principal.\r\n\r\nJunte-se cópia deste decisum nos autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 20796"
                            ],
                            "20790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ZANOTTO-12\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-9\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-14\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-6\r\n\r\nELIEZER GOMES-17, 8\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-6\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-3\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-11\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-12\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-13\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-15\r\n\r\nLUIZ SCADUELLI-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-1\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-1\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-9\r\n\r\nTANIA MARIA MAHMED BRITO-15\r\n\r\nUYARA FALCAO D. DOS SANTOS-7\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000445\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024476-0 LUZILMA MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013627-0 HOMA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento parcial para corrigir erro material no item 24 da sentença, a fim de que passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“24. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido para declaração de nulidade dos créditos referentes às inscrições efetuadas com base nos processos ns. 10768.511678/2002-75, 10768.511677/2002-21, 10768.511679/2002-10 e 10768.504822/2003-06. Julgo improcedente o pedido para declarar a nulidade da inscrição n. 70203008467-06 (fls. 290/291), correlacionada a valores devidos, a título de Imposto sobre a Renda (IRPJ), apurados no processo n. 10786.504821/2003-53, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002907-9 HELIO ALVES ROCHA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte ré para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 215216.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015070-1 ESTELIO ANTONIO DA ROCHA RODRIGUES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). . Ante o exposto, remetam-se os autos à SEADI para excluir a UNIÃO e incluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista que com a exclusão da União da demanda deixa este Juízo de ser competente para apreciar e julgar a presente demanda, a teor do art. 109 da CRFB, declino da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006100-5 JOSE SALES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013895-6 TERESA MARIA TELESFORO BIATO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 07. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001874-8 SELIA LIMA DE MATOS (Adv. UYARA FALCAO D. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, visando à concessão de pensão de ex-combatente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, uma vez que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNa presente demanda, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica dos valores descritos às fls. 02/05 como devidos ao autor, é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incide nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, visto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, porquanto absoluta, tem primazia, pois fixa especificamente a competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz distribuidor dos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008857-0 CARLOS ALBERTO CUNHA DE MEDEIROS (Adv. ELIEZER GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009997-5 VENILSON ANTONIO SANTOS DE SANTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . DECISÃO\r\n\r\n1- Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Embora indicada a Caixa Econômica Federal como ré na peça vestibular, observo que a administração dos recursos do PIS não foi atribuída à referida instituição financeira, razão pela qual a excluo do pólo passivo do feito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de incluir a União como ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias.\r\n\r\n5 - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013848-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o Município para manifestar-se, no prazo de 72 horas, sobre o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010835-6 SONIA CESAR DE SAO PAULO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Despacho\r\n\r\n1 - Ante o teor das informações de fls. 114/122, verifica-se que a parte ré adotou as medidas necessárias ao cumprimento da sentença, as quais não serão obstadas pela subida dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Cumpra-se imediatamente o despacho exarado à fl. 103.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006345-6 ALCINA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANO ZANOTTO, LUIZ SCADUELLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. JOAO BATISTA FRANCO). . 1. Converto o feito em diligência, ante a necessidade de instrução dos autos com o processo administrativo que culminou com a destituição dos impetrantes.\r\n\r\n2. Intime-se a autoridade impetrada para que, no prazo de dez dias, forneça cópia do citado processo administrativo, a teor do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 1.533/1951.\r\n\r\n3. Cumprido, abra-se vista aos impetrantes e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014409-2 MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . AUTOS: 2006.51.01.014409-2\r\n\r\nIMPETRANTE: MERIDIONAL CARGAS LTDA E FILIAIS\r\n\r\nIMPETRADA: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMERIDIONAL CARGAS LTDA E FILIAS, qualificada na inicial de fls. 02/22, impetra mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO a concessão de liminar para a) reconhecer o direito da impetrante de recolher o SAT à alíquota de 3% apenas para os motoristas, que exercem atividade de risco máximo, devendo os demais profissionais classificados de acordo com o efetivo grau de risco a que estejam sujeitos, a fim de que seja respeitado o objetivo preconizado pelo art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991; a.1) no caso de indeferimento do pedido anterior, que seja deferido, em relação aos recolhimentos futuros, o direito da impetrante recolher o SAT correspondente ao grau de risco da atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizada pelo seu CNPJ; b) em relação aos recolhimento passados efetuados a maior, em razão da classificação acima mencionada, requer sejam declarados compensáveis com o próprio SAT e demais contribuições previdenciárias, notadamente a incidente sobre a folha de salários, pró-labore e salário educação, na forma do art. 66 da Lei n .8.383/91; c) em relação à compensação propriamente dita, sejam afastadas as restrições impostas pelo art. 89, § 1º e § 3º, da Lei n. 8.212/1991; d) em decorrência dos pedidos anteriores, seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a impetrante.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que a cobrança do SAT pela atividade preponderante da empresa é ilegal e inconstitucional, por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que a cobrança do tributo deve observar o risco verificado no estabelecimento da impetrante, em razão da atividade preponderante dos trabalhadores.\r\n\r\nProcuração e documentos 24/200. Guia de recolhimento de custas às fls. 23.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO impetrante sustenta que o legislador infraconstitucional está adstrito ao conceito do contrato de seguro empregado pelo Direito Privado, não podendo dar-lhe conformação diversa ao elaborar a norma jurídica tributária impositiva. Conquanto a parte autora afirme que o legislador infraconstitucional teria infringido o art. 110, do Código Tributário Nacional, é necessário destacar que tal norma é consectário da repartição constitucional de competências entre as unidades da Federação, não podendo ser empregada como limite para atuação do legislador se não observada agressão à competência dos demais entes tributantes. Assim, ao vedar a utilização dos conceitos e formas de Direito Privado usados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, constata-se que tal “imperativo não vem, diretamente, do preceito exarado no art. 110. É uma imposição lógica da hierarquia de nossos sistema jurídico. O empenho do constituinte cairia em solo estéril se a lei infraconstitucional pudesse ampliar, modificar ou restringir os conceitos utilizados naqueles diplomas para desenhar as faixas de competências oferecidas às pessoas políticas. A rígida discriminação de campos materiais para o exercício da atividade legislativa dos entes tributantes, tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a edição, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 106).\r\n\r\nDefinidos os traços elementares do contrato de seguro pelo art. 757, do Código Civil, não se vislumbra contraposição entre estes e as regras declinadas no Anexo V, do Decreto 3.048/99, eis que distintos os objetos de comparação. Com efeito, não há que se estender norma, voltada ao legislador, delimitadora do critério material capaz de ser indicado na norma jurídica tributária impositiva com os elementos utilizados para a apuração do montante a ser recolhido a título de contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho. Deveras, a interpretação advogada pelo impetrante ao art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, caso acolhida, é que seria efetivamente capaz de violar o preceito veiculado pelo art. 110, do Código Tributário Nacional, uma vez que subverte o conceito de estabelecimento empresarial positivado pelo art. 1.142, do Código Civil, ao pretender cindir parte do elemento humano envolvido no complexo de bens e direitos voltados à realização da empresa para fins unicamente tributários, com o intuito de que a indigitada exação recaia de forma segregada sobre as atividades que não estejam relacionadas ao transporte rodoviário de cargas e encomendas.\r\n\r\nOutrossim, ainda que a parte autora sustente a infração aos “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, observo que inexiste a alegada infração ao postulado da proporcionalidade, eis que não identificados princípios ou bens jurídicos em conflito cuja resolução exigisse a avaliação da necessidade, adequação e do alcance da restrição imposta. Sob o prisma do postulado da razoabilidade, vale ressaltar, entre suas várias funções, a necessidade de se aferir uma relação de congruência entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada (Humberto Ávila, Sistema Constitucional Tributário, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 419). Com esteio em tal premissa, o impetrante assevera que o recolhimento da contribuição indigitada com supedâneo na “atividade preponderante da empresa” corresponde à escolha de parâmetro não razoável, porquanto não diferencia as diversas atividades da sociedade empresária. Contudo, inexiste violação à razoabilidade, compreendida em sua relação com o princípio da capacidade contributiva, eis que a obediência a tais princípios não têm o condão de fazer com que a imposição do tributo possa amoldar-se às distintas realidades fáticas observadas, sob pena de esvaziar a classificação legislativa escolhida. Reproduzo, deste sentido, a lição de Ricardo Lobo Torres (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 94):\r\n\r\n“O princípio da capacidade contributiva encontra limites também nos princípios da segurança dos direitos individuais. A igualdade presente na capacidade contributiva deve se compatibilizar com a igualdade que informa os princípio da legalidade, irretroatividade, anterioridade etc. A justiça fiscal não sobrevive sem a segurança jurídica. De modo que, a pretexto de captar eventual excesso de riqueza ou súbito incremento na capacidade contributiva, o princípio da anterioridade, dando eficácia imediata às novas tributações, ainda que aconselhe o sentimento de justiça. A capacidade contributiva há que informar a tributação nos quadros estritos da legalidade democrática.”\r\n\r\nProssegue o insigne jurista (op. cit, p. 95):\r\n\r\n“A capacidade contributiva, como princípio aberto e indeterminado, oferece ao legislador a orientação para o processo de concretização da justiça fiscal. Não tendo núcleo muito claro nem contorno rígido, deixa à discricionariedade do legislador o preenchimento do conteúdo valorativo.\r\n\r\nMas a capacidade contributiva, embora princípio de interpretação do direito tributário, não autoriza o juiz a buscar, no caso concreto, de forma positiva ou negativa, o justo fiscal, nem a controlar in abstracto a atividade discricionária do legislador, reputando-a injusta.”\r\n\r\nEm apoio a ilação acima esposada, anoto precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do AgRg no AgRg nos Edcl no AgRg no Ag 593.243-MG (Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.06.2006):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.\r\n\r\n1. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada (Precedentes: AgRg no AG n.º 722.629/SP, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 20/03/2006; REsp 789.518/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 13/03/2006; EAg n.º 591.824/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 06/03/2006; e REsp n.º 788.127/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 13/02/2006).\r\n\r\n2. A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da atividade preponderante da empresa, possuidora de um único CNPJ, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto nº 612/92).\r\n\r\n3. Vale ressaltar que o reenquadramento do pessoal administrativo em grau de risco adequado e a estipulação da alíquota devida, assentados pela instância ordinária com fundamento na prova produzida nos autos, decorre de enquadramento tarifário, restando, assim, inviável o exame da matéria pelo E. STJ, a teor do disposto na Súmula 07, desta Corte, que assim determina:\"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nPosto isso, ausente a plausibilidade das alegações apresentadas, indefiro a liminar requerida (art. 7o, II, da Lei n. 1.33/51). Intime-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009902-5 MARIA DOS ANJOS COSTA (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDesigno dia 05/10/2006 às 14:00 h, para audiência de justificação, sendo certo que, conforme se depreende do teor de fl. 21, deverão as testemunhas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016753-1 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011372-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CRED1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA. . 1 - Fls. 200/201: Cancelo audiência de conciliação designada para o dia 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n2 - Após a juntada do mandado de citação nº 1016-1, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004513-2 CARLOS ALBERTO CUNHA DE MEDEIROS (Adv. ELIEZER GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários de fl. 55;\r\n\r\nRecebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista ao agravado para contraminutar, devendo, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 20790"
                            ],
                            "20794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MALDONADO-8\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-10\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-7\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-9\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-10, 9\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-15\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-13\r\n\r\nMANOEL JOSE VALENTE NETTO-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-1\r\n\r\nNAIRA A FIGUEIREDO-4\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000446\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022390-0 ROGERIO DOS SANTOS JARDIM (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026398-2 ANTONIO MARIO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 20.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a pagar aos autores o valor correspondente ao reajuste de 28,86% sobre seus soldos, até 31 de dezembro de 2000, com todos os reflexos patrimoniais que lhes são próprios, observada a prescrição das parcelas anteriores a 23 de dezembro de 2000 e compensados os índices já concedidos pelo reposicionamento previsto na Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n21.Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem condenação em re embolso de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\n22. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2o, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.515895-7 BERTHA NOEVNA NUTELS (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\nHomologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa. O pagamento das verbas de sucumbência fica suspenso se no prazo de cinco anos, a contar da prolação desta sentença, a parte autora não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei 1.060/50)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, aguarde-se providência da parte interessada por 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0023903-2 OTILIA DIOGO DE CASTRO (Adv. NAIRA A FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x GUARACIARA ALVES DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 17.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar os valores atrasados da pensão desde a data do requerimento administrativo, 04.09.1995, até o mês anterior à implementação do pagamento, julho de 1998, atualizadas monetariamente desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação da União (art. 219, do Código de Processo Civil). A atualização monetária será feita pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n18.Deixo de condenar a parte ré ao reembolso de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro à demandante. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026225-4 VALDIR PREISSLER (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,09\r\n\r\n. 18.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n19. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3o do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027375-6 JOSE ANTONIO DE ALMEIDA RANGEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 16.Posto isso, julgo procedente o pedido de aplicação de juros progressivos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, conforme a fundamentação supra, devendo ser observado o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, e descontados os valores eventualmente pagos, ressalvando que a capitalização dos juros deverá ser feita à taxa de 3% (três por cento) em caso de mudança de empresa.\r\n\r\n17.Por se tratar de ação na qual se busca a recomposição de saldo de contas vinculadas do FGTS, não há que se falar em mora da Ré. Os juros ficam restritos aos percentuais previstos na lei de regência do FGTS. Se não mais existir conta do FGTS, em virtude de saque, a diferença deverá ser creditada diretamente ao titular ou seus sucessores, mediante cálculo dos rendimentos do trimestre/mês correspondente e, reflexamente, dos períodos subseqüentes, até a data do saque. Após o saque, o crédito será corrigido monetariamente até o dia do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n18. Em qualquer hipótese, os créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deverão ser liquidados por meio de lançamento do agente operador na conta do trabalhador (art. 29 - A, da Lei n.º 8.036/90, conforme redação dada pela Medida Provisória n.º 2.197-43/2001, com vigência prorrogada por força do disposto no artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 32, de 11.09.2001).\r\n\r\n19. Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000676-0 ODIR JOSE RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 12. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil), ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), no termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se a parte autora, no prazo de cinco anos, não puder arcar com ele sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001299-0 PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas ju diciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, em face da declaração de hipossuficiência acostada à fl. 13. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002526-1 HERQUENILSON TEOFILO NOLASCO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 27. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, em relação aos de índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Em relação ao índice de 10,14% (fevereiro/89), julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta do autor, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n28. Deixo de condenar a parte ré ao reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n29.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005361-0 DOMINGOS ANTONIO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18.Posto isso, julgo procedente o pedido de aplicação de juros progressivos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, conforme a fundamentação supra, devendo ser observado o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, e descontados os valores eventualmente pagos, ressalvando que a capitalização dos juros deverá ser feita à taxa de 3% (três por cento) em caso de mudança de empresa.\r\n\r\n19.Julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 44,80% referente, respectivamente ao mês de abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta do autor, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 29 de março de 2006.\r\n\r\n20. Em qualquer hipótese, os créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deverão ser liquidados por meio de lançamento do agente operador na conta do trabalhador (art. 29 - A, da Lei n.º 8.036/90, conforme redação dada pela Medida Provisória n.º 2.197-43/2001, com vigência prorrogada por força do disposto no artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 32, de 11.09.2001).\r\n\r\n21. Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005106-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x WILLIAMS HANKILINNIR SOUZA MASA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 91,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,42\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 64 e dos poderes de fls. 06, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n12 - 00.0519336-2 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MANOEL JOSE VALENTE NETTO) x BENI JORDAO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 32. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para instituir no imóvel descrito na inicial, em nome da autora, a servidão postulada, fixando o valor da indenização a ser paga em R$ 180,29 (cento e oitenta reais e vinte e nove centavos), a qual deverá ser atualizada monetariamente, a contar da data de elaboração do laudo (03 de dezembro de 1996), pelos mesmos índices empregados para atualização monetária de precatórios na Justiça Federal, até o seu efetivo pagamento (enunciado n. 561, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Sobre este valor, devem ser adicionados os juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, acrescido pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.2001), e os juros compensatórios, à razão de 12% ao ano, estes contados da data da imissão na posse em 27 de fevereiro de 1984, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização. O valor da indenização deverá ser rateado entre os réus proporcionalmente à área serviente de cada propriedade.\r\n\r\n33. Custas processuais a cargo da parte autora (art. 30, do Decreto-Lei n. 3.365/41). Sem condenação em honorários advocatícios em face da revelia dos réus.\r\n\r\n34. Após o trânsito em julgado e o pagamento da indenização, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Duque de Caxias para averbação da servidão administrativa na matrícula do respectivo imóvel (nº 26.433), de acordo com as descrições constantes às fls. 07/08 (art. 167, I, número 6, da Lei n. 6.015/73)\r\n\r\n35. Sem reexame necessário, em face da norma inscrita no artigo 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\n\r\n36. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001660-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 13,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13. Posto isso, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, I c/c 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Condeno a CEF nas custas recolhidas. Sem honorários. \r\n\r\n15.Faculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021753-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDWIGES AUGUSTA MOREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 5,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,79\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 78 e dos poderes de fls. 60, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002498-0 LIZIA TEIXEIRA AVEIRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\nHomologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, aguarde-se providência da parte interessada por 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 20794"
                            ],
                            "20952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-15\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 13, 14, 15, 7\r\n\r\nANA MARISE DA SILVA ALVES-2\r\n\r\nCHERYL BERNO-7\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-15\r\n\r\nDANIEL COELHO-4\r\n\r\nDANIELLE DE MIRANDA CARVALHO-16\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-8\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-11\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-6\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MANGELLI-14\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 3, 5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\njosevalda silva dias-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS FIGUEIRED-16\r\n\r\nMARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARCONI MENDONÇA DA SILVA-3\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-13\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-16\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-16\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-12\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA-4\r\n\r\nROBERT ALDA-1\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-7\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-14\r\n\r\nTAIS ALVES DE SOUZA CORASSA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000447\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0023230-5 DAKRON COM/ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. ROBERT ALDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se a parte final de fls. 99.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018209-0 ANA MARISE DA SILVA ALVES (Adv. ANA MARISE DA SILVA ALVES) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026450-0 RISONEIDE DE MORAES FERREIRA (Adv. MARCONI MENDONÇA DA SILVA) x DIRETOR DO SIAPE - (SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027423-2 AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, DANIEL COELHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação da Impetrada (fls. 156/161) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003853-0 SUELY SILVEIRA HENRIQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 86/90) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007577-0 PAULO JOSE GONVALVES MATOSO (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DO INSS. . DECISÃO\r\n\r\nPAULO JOSÉ GONÇALVES MATOSO, qualificado na petição inicial, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO INSS, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora aceite o instrumento de mandato juntado em autos de processo administrativo, independentemente do reconhecimento de firma, requerendo, ainda, a entrega de cópia do inteiro teor do referido processo.\r\n\r\n02Inicial instruída com documentos de fls. 09/21. Instrumentos de mandato às fls. 10. Custas recolhidas às fls. 22.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à 23ª Vara, para verificação de possível prevenção, a qual não existiu, conforme despacho de fls. 27.\r\n\r\nDistribuído o feito a este Juízo, foi deliberado, às fls. 29, que a liminar seria apreciada após o contraditório.\r\n\r\nO Impetrante reitera seu pedido às fls. 32/36.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 41/43, instruídas com os documentos de fls. 44/234.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nNo presente caso, o Impetrante impugna a exigência do reconhecimento de firma no instrumento de mandato outorgado a seu patrono, sendo certo que tal imposição somente será exigida em caso dúvida de autenticidade, a teor do art. 22, § 2º, da lei nº 9.784/99.\r\n\r\nEm suas informações, a autoridade impetrada não apresenta justificativa plausível para tal exigência, embasando seu ato na regra geral ditada pelo § 2º do art. 654 do Código Civil, devendo prevalecer a regra do artigo 22, § 2º da Lei nº 9.784/99, eis que norma especial.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade coatora aceite o instrumento de mandato já juntado aos autos do processo administrativo, bem como para que proceda à entrega de cópia do inteiro teor do referido processo, nos termos do pedido autoral.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para o devido cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010209-7 SINDICTO NACIONAL DA IND/ DE PRODUTOS PARA SAUDE ANIMAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, CHERYL BERNO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o advogado subscritor do requerimento de desistência para que, no prazo de dez dias, apresente instrumento de mandato que lhe confira poder para a prática do ato.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012490-1 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o término da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014000-1 ROBERTO CHAN (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO TECNICO CIENTIFICO DO OBSERVATORIO NACIONAL E OUTRO. . Não visualizo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar. Outrossim, o requerimento para concessão de tutela cautelar para reposicionamento na carreira enfrenta o óbice previsto pelo art. 5º, da Lei nº 4.348/64. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014331-2 GUILHERME GONCALVES RICCIO (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Intime-se a autoridade impetrada para, em 72 horas, se manifestar sobre a liminar requerida.\r\n\r\nApós venham conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014682-9 HELOISA DA SILVA FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CECIERJ. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHELOISA DA SILVA FERREIRA DE SIQUEIRA, qualificada na petição inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, com pedido de liminar, objetivando compelir a autoridade coatora a efetuar sua matrícula em curso de graduação, para o qual fora aprovada em exame vestibular. \r\n\r\n2. Aduz, como causa de pedir, que em 02 de julho de 2006 fez prova para curso a distância, nível superior, em Ciências Biológicas, Pólo Macaé, tendo sido classificada; que, nas datas previstas para a matrícula, dias 20 e 21, sofreu crise aguda de hipertensão, razão pela qual requereu a efetivação de sua matrícula em data especial, o que lhe fora negado pela autoridade.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 06/26. Custas recolhidas às fls. 27. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o a verossimilhança do direito guerreado e o risco de perecimento pela prestação jurisdicional a destempo.\r\n\r\nQuanto à probabilidade de procedência do pedido formulado, referente à ilegalidade do ato impugnado, não há como reconhecê-la de plano, na medida em que não resta demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma como se deu a recusa em designar nova data para a realização da matricula, posto que vinculada ao edital, ao qual, aliás, se sujeitaram previamente todos os candidatos sem oposição de qualquer ilegalidade.\r\n\r\nDe fato, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não se verificando, no presente caso, qualquer ilegalidade na disposição do edital, em cujo item 10.3 prevê que “O candidato classificado que, por qualquer motivo, não efetuar a matrícula no dia estipulado, perderá o direito à vaga, não podendo, posteriormente, pleitear matrícula, ainda que existam vagas.”. \r\n\r\nPor derradeiro, cabe destacar a incidência de periculum in mora inverso, caso fosse deferida a liminar, em sua totalidade, porquanto permitiria a manutenção da autora no procedimento, em caráter precário, sem o cumprimento dos requisitos editalícios traçados para o certame, e em prejuízo aos demais participantes que se sujeitaram em sua totalidade ao ato convocatório, tal como previsto em lei.\r\n\r\nDesta feita, indefiro a liminar requerida, ante a ausência de verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal. Em seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 11ª Vara\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014689-1 GISELLE ROSA FERREIRA DA COSTA BARROSO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . PROCESSO Nº: 2006.51.01.014689-1\r\n\r\nIMPETRANTE: GISELLE ROSA FERREIRA DA COSTA BARROSO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGISELLE ROSA FERREIRA DA COSTA BARROSO impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Sr. DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, com pedido liminar, objetivando, em síntese, que o impetrado se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos atualmente exercida pela impetrante.\r\n\r\n02.Aduz, como causa de pedir, que é servidora pública federal, exercendo as atividades há cerca de 2 (dois) anos, e que acumula dois cargos públicos: um no Hospital Central do Exército, tendo sido admitida em 28/07/2004, e outro no Hospital Geral de Bonsucesso, onde foi admitida em 04/05/2006; alega, ainda, que em meados do mês de julho de 2006 foi informada, através de ato subscrito pelo impetrado, da necessidade de redução da carga horária, com a correspondente redução de vencimentos, sob a alegação de que a acumulação de cargos que exerce, no somatório das cargas horárias, ultrapassou-se o limite de 60 (sessenta) horas semanais definido no Parecer GQ 145/98, da Advocacia Geral da União.\r\n\r\n03.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 15/48. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n04.É o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\n05.Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n06.Em exame superficial, verifico, pelos documentos de fls. 22/23, que a acumulação de cargos exercida pela impetrante está de acordo com o art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90, posto serem compatíveis os horários de trabalho no Hospital Geral de Bonsucesso (08:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira) e no Hospital Central do Exército (período de 24 horas, aos domingos).\r\n\r\n07.Portanto, a questão principal a ser apreciada neste mandamus será a validade ou não da aplicação do Parecer GQ 145/98 ao caso concreto. Até que tal exame seja feito, verifico presente o periculum in mora, uma vez que a impetrante encontra-se ameaçada de sofrer grave dano em sua esfera patrimonial, com a supressão dos vencimentos recebidos em um dos cargos.\r\n\r\n08.Da mesma forma, entendo presente o fumus boni iuris, eis que não só tal acumulação de cargos está autorizada pela Carta Maior (art. 37, XVI, alínea “c”), como também não está em discussão a capacidade da autora em cumprir os horários e compromissos de ambos os cargos.\r\n\r\nContudo, compulsando os autos, não se identifica documento que demonstre o ato administrativo impugnado e tampouco pode-se inferir do parecer da Advocacia-Geral da União (fls. 24/27), que trata da hipótese de servidor que acumula cargo de Assistente Jurídico do quadro de pessoal da AGU e de professor Adjunto do quadro permanente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que a Administração Pública federal, por força do princípio da legalidade, aplicaria a mesma orientação para a situação fática descrita na peça vestibular.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a impetrante para, no prazo de dez dias, apresentar prova do ato coator ora guerreado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão sobre o requerimento de liminar.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019458-3 BARRIER COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) - NO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacionalpara, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls.134/137..\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000190-6 JORGE PEREIRA DE LUCENA FILHO (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União (fls. 199/207) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004315-9 RECREIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. ACI HELI COUTINHO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 102: suspenda-se o feito por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, cumpra-se o item 3 de fls. 99.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 91.0148172-0 RENATO MANOEL BATISTA MOURA (Adv. DANIELLE DE MIRANDA CARVALHO) x LUCY PRADO ROCHA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x LILA MARIA DA SILVA ELEODORO (Adv. josevalda silva dias) x FREDERICO DOHER NOGUEIRA (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x SUELY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS). . ... cumpra-se a parte final do item 3.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 20952"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PAIVA DE SABOYA-11\r\n\r\nALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS-13\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-11\r\n\r\nALMIR BUENO PECANHA-25\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-29\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-50\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-18\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-22\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-31\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-32\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-50\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-19\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-15, 32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCARMEM LUCIA CORREA DA COSTA-23\r\n\r\nCELSO ANICET LISBOA-53\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-48\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-34\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-32\r\n\r\nCLAUDIA RAMALHO LIMA-54\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-43\r\n\r\nCLENIO LOPES VARGAS FERNANDES-37\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA ALVES-45\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-1, 18\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-55\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-42\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-12\r\n\r\nELIANE MEDEIROS DOS SANTOS-32\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-7\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO-49, 55\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-18, 22\r\n\r\nERIKA BENEMOND-26\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-47\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO V. MEDEIROS-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-23\r\n\r\nGABRIELA DE LIMA NETTO TORRES-44\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-36\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3\r\n\r\nIRMA LACERDA EDUARDO-23\r\n\r\nIVAN NUNES FERREIRA-23\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-16\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-34\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-27\r\n\r\nJORGE BLOISE-23\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-33\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-48\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-23\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-6\r\n\r\nLEILA MASCARENHAS BARBOSA-56\r\n\r\nLIA CALDAS-3\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 26\r\n\r\nLUCINDA LOPES DE SOUZA-45\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-6\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-52\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-15\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20, 21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1, 16, 17, 19, 20, 21\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 33, 37, 39\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-19\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-19\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11, 17, 19, 23, 31, 51\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-51\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-23\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29\r\n\r\nMARILENE CAPRA SICA-46\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-23\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-17\r\n\r\nNATALIE ALBERDI SEQUERRA-48\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-42\r\n\r\nPALMYRA FIGUEIREDO MURRAY-56\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-49\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-18\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-5\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-54\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-30, 33\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-20\r\n\r\nRENATO DA SILVA-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-41, 43\r\n\r\nRICARDO J DE ANDRADE-13\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-23\r\n\r\nROBERT ALDA-50\r\n\r\nROBERTO AUAD-46\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-38\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-28, 38, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 36, 52, 53\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-40\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-54\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-31\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-41\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30, 35\r\n\r\nTANIA MARA P. ALONSO-15\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-44\r\n\r\nTERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES-9\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-20, 4, 40, 5\r\n\r\nVANIA LUCIA B GOMES-10\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-39\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0004813-2 ALAYR LACERDA MENDES E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, dê-se vista à parte autora para xerocopiar peças, conforme requerido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0022900-2 PREVILAB SERVICOS MEDICOS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Tendo em vista que os presentes autos foram retirados do Cartório pela parte autora por período indevido, concedo novo prazo de 10 dias, para que o INSS requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014735-2 RICARDO DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Transitou em julgado acórdão do Egrégio TRF da 2ª Região, o qual reformou a sentença de 1° grau para condenar a União (PFN) a devolver aos autores as importâncias recolhidas a título de imposto de renda sobre prêmio assiduidade, férias e licença-prêmio, bem como para declarar o direito à compensação destas por futuras retenções na fonte de imposto de renda, observada a prescrição decenal, corrigindo-se monetariamente o quantum desde o pagamento indevido, aplicando-se de janeiro de 1989 a janeiro de 1991 o IPC; de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991 o INPC; até 1996 a UFIR; e, a partir de então, a taxa SELIC. Foram fixados, ainda, os honorários advocatícios em 5% do valor da condenação corrigido nos termos supracitados.\r\n\r\nDiante do exposto, requeira a parte autora o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029697-7 GILDO GONCALVES JUNIOR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intime-se o senhor perito, Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcelos, a fim de que apresente o laudo pericial devido, em 5 dias, sob pena de multa a ser posteriormente arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020932-5 LIDIA PEREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que o ilustre perito nomeado à fl. 67 tem, constantemente, retardado a entrega dos laudos periciais devidos a este Juízo, procedo à sua substituição, para nomear como novo perito psiquiátrico o Dr. Carlos Eduardo Menezes, com endereço na Rua Jardim Botânico, 635 Sala 608, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nDiante do acima exposto, intime-se, com urgência, o novo Perito a fim de que marque a data para a realização da perícia indireta, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias, devendo acompanhar o mandado as cópias dos quesitos indicados pela partes.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022357-4 ELIOGIL BRITO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista os termos da petição de fl. 83, destituo o perito Gabriel Pimenta de Moraes Neto, nomeado à fl. 71; procedendo, desde logo, à sua substituição, para nomear como novo perito ORTOPEDISTA o DR. ALBERT JAMES AMBRAM, com endereço na Praça Santos Dumont, 138/407, bloco B, Gávea, Rio de Janeiro/ RJ, o qual deverá ser intimado com cópia dos quesitos apresentados às fls. 74/75 e 77/78, para marcar, desde logo, data para realização da perícia, observando prazo razoável para que a Secretaria possa realizar as diligências necessárias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007277-1 RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO V. MEDEIROS). . Intime-se o perito nomeado à fl. 151, a fim de que marque a realização da perícia devida, observando um prazo razoável para que a Secretaria possa realizar as diligências necessárias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000528-2 CLEDILSON LUCENA DE MEDEIROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o longo tempo decorrido desde a nomeação do ilustre perito psiquiatra, à fl. 150 deste feito, destituo-o; procedendo, desde logo, à sua substituição, para nomear como novo perito PSIQUIATRA o Dr. Carlos Eduardo Menezes, com endereço na Rua Jardim Botânico, 635 Sala 608, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/ RJ. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, procedo à atualização dos honorários periciais fixados à fl. 150, para arbitrá-los em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\nJá tendo havido oportunidade, concedida às partes, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o Perito a fim de que marque a data para a realização da perícia, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014278-2 MARLI DAVID COSTA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por MARLI DAVID COSTA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA), objetivando, em antecipação de tutela, o pagamento do valor da pensão por morte referente ao ex-militar reformado OSMOND COELHO.\r\n\r\nNuma primeira análise, não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da Autora.\r\n\r\nNão obstante a documentação acostada às fls. 18/59 do presente feito, não foram trazidas aos autos provas suficientes da sua união estável, e, tampouco, de sua dependência econômica com o instituidor da pensão, sobretudo, porque a Autora sequer foi designada pelo militar como dependente sua, no Comando da Aeronáutica. \r\n\r\nPortanto, aferir-se tal condição, demandará incursão na esfera fático-probatória, incompatível com esta fase de cognição sumária.\r\n\r\nFrise-se ademais, que a eventual concessão do pedido de antecipação de tutela acarretaria a liberação antecipada de verba pública, trazendo o evidente risco de irreversibilidade da medida. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente à gratuidade de justiça, indefiro-o, por não haver nos autos elementos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, devendo a parte autora recolher as custas judiciais devidas em 48 horas.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista configurar-se a situação prevista no artigo 47 do CPC, quanto à Sra. DULCINÉA RIBEIRO COELHO, esposa do falecido militar em questão, conforme certidão de óbito de fl. 18, deve a autora promover a inclusão desta no pólo passivo da presente demanda, bem como requerer a necessária citação da mesma como litisconsorte passivo necessário, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuebra Após, cumpridas as determinações acima, citem-se, devendo a Aeronáutica esclarecer se há dependentes habilitados à pensão do falecido OSMOND COELHO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014386-5 WALDYR FERREIRA ALVES (Adv. VANIA LUCIA B GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC), atendendo a todos os requisitos previstos na legislação processual em vigor e, especialmente, atribuindo valor à causa, que deve ser compatível com o interesse demandado e com proveito da vantagem econômica pretendida, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), conforme a inafastável imposição da ordem pública da lei processual (art. 258 e 259, ambos do CPC), como bem assim, da jurisprudência unânime a respeito: \r\n\r\n\"O atual CPC não apenas impõe a fixação do valor da causa mesmo nas ações sem conteúdo econômico - 258 - como estabelece critérios para a sua fixação independentemente da natureza da ação proposta, quais sejam, o do benefício econômico buscado pelo Autor, o valor patrimonial dos bens que constituem objeto da demanda ou o valor do negócio jurídico questionado pelas partes\" (Ac. unân. da 4a Câm. do TJSP de 10.12.81, no agr. 12.691-1, rel. des. Moretzsohn de Castro; RJTJSP 72/217).\r\n\r\n\"Nas causas que tiverem valor certo, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham conteúdo econômico\" (Ac. unân. da 2a Câm. do 2o. TACivSP de 13.9.82, no agr. 149.414, rel. juiz Franciulli Neto; RT 565/151; JT AC CivSP, 80/132).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0432594-0 ESTER SANTANA TELES (Adv. ADRIANA PAIVA DE SABOYA, ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF da 2ª Região, com decisão que negou provimento ao recurso interposto contra sentença que julgou extinto o presente feito com base no que dispõe o artigo 794, inciso I, do CPC, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 00.0771924-8 VANISE REGINA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . 1. Fl.241 - Considerando que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução No.99.0059525-4 transitou em julgado em agosto de 2004 (fl.224), defiro vista dos autos, conforme requerido pela autora, pelo prazo impreterível de 05 DIAS, para que cumpra o despacho de fl.238, dando prosseguimento ao feito, devendo requerer especificamente o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido, sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 87.0004944-1 SANTA CRUZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS, RICARDO J DE ANDRADE) x INFRAERO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, para que requeiram o que entenderem devido, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 91.0131954-0 LAURINDO JOSE RODRIGUES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Suspenda-se o processo até o julgamento do Agravo nº 2006.0201.006189-5, interposto pela parte autora contra decisão de fl. 290.\r\n\r\n15 - 92.0049076-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x FEDERACAO DAS SOCIEDADES DE ASSISTENCIA AOS LAZAROS (Adv. TANIA MARA P. ALONSO). . Cumpra-se a parte final do item 02 do despacho de fl. 136, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 93.0029976-0 ALOISIO RANGEL CARDOSO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS da autora os valores das parcelas referente ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls. 431/432, homologo a manifestação de vontade da autora Tereza Cristina Rodrigues dos Santos. \r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 94.0045443-0 MARIA JOSE RUBIA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação, consignado no Termo de Adesão de fl. 272, homologo a manifestação de vontade da autora Maria José Rubia. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, dando por cumprido o julgado, uma vez que a CEF já creditou na conta fundiária do autor Alcir Juarez Eggers os valores devidos a título de expurgos inflacionários (fl. 240) e apresentou comprovante de saque (fl. 257).\r\n\r\n18 - 95.0007204-1 CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, dê-se vista à parte autora para xerocopiar peças dos autos, conforme solicitado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0007882-1 NILVA CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão às fls.394, homologo a manifestação de vontade do autor Jose Carlos da Rosa.\r\n\r\nCumpra os autores, integralmente o despacho de fls.380 §3, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 95.0008014-1 EDNA DE AZEVEDO COQUERO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fl. 378: Intime-se a parte autora para agendar data para retirada do alvará de levantamento e para juntar cópia do CPF do respectivo patrono. PRAZO DE 05 (cinco) DIAS.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nEntregue, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0009785-0 ANA CRISTINA CARELLI BENIGNO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 22 - 96.0012353-5 MANOEL CELESTINO TAVARES DE SOUZA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, dê-se vista à parte autora conforme requerido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 96.0013286-0 SUELI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, IRMA LACERDA EDUARDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BRADESCO S/A (Adv. CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CITYBANK S/A (Adv. IVAN NUNES FERREIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, a fim de extrair as cópias solicitadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 96.0072983-2 EUGENIO RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. À Secretaria para que renumere os autos a partir de fl.228.\r\n\r\n2. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão de fls.227/228 e 235, homologo a manifestação de vontade dos autores: Waldir Gouvêa Conde e Sérgio Rodriguez Masid.\r\n\r\n3. Intime-se o autor Eugênio Rodrigues Alves para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, conforme comprovam os extratos de fls250/259 e 262/270. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 96.0072990-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x SEMEG - SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA. . Ao COREN - Conselho Regional de Enfermagem, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0000463-5 CLARINDO DO CARMO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que pela Lei Complementar 110/2001 os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90 que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas e quanto ao período anterior à dezembro/88 as informações se encontrarem em poder dos bancos depositários, reitere-se o despacho de fls.387, visto que alguns valores se apresentarem ilegíveis, conforme informação desta Contadoria Judicial às fls.386, intime-se a parte autora para apresentar os extratos de forma legível. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 97.0072760-2 RUI DO CARMO COSTA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Ao BACEN, para que se manifeste acerca da peça de fls. 245/246, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0101394-8 CLAUDINOR ALVES DE AZEREDO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o requerido na petição de fl. 345.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos acostados às fls. 228/237, substituindo-os pelas cópias que foram apresentadas.\r\n\r\nOs originais deverão ser retirados no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0006205-0 JOSE LEITE DE ARAUJO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 261/263: Considerando o depósito feito pela CEF a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 22,66, expeça-se o alvará de levantamento, devendo o patrono dos autos trazer cópia de seu CPF. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0012995-2 MANOEL BRASILIENSE E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão às fls.222, homologo a manifestação de vontade do autor Jose Pedro Filho.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa.e arquive-se.\r\n\r\n31 - 98.0016121-0 WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA). . Tendo em vista que o BACEN restou condenado pelo Egrégio TRF da 2ª Região (fl. 97/98, à parte autora, a fim de que promova a execução de modo regular, trazendo inclusive aos autos cópias dos cálculos devidos e da petição de execução, para que os mandados citatórios sejam devidamente instruídos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0033490-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x GOVINDA IMP/ EXP/ COM/ LTDA (Adv. ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS). . Manifeste-se a ECT acerca das petições do leiloeiro de fls. 152/153 e 155/156, requerendo o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 99.0004288-3 AURELINO MATIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x LAELSON ROSA LOPES E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão de fls. 202, 203, 204, 205, 207 e 208, homologo a manifestação de vontade dos autores AURELINO MATIAS DA SILVA, IDAIL PEREIRA, LUIZ CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS, VALDIR MIGUEL DE AZEVEDO, JANICE MARTINS DA SILVA e LAELSON ROSA LOPES.\r\n\r\nIntime-se o autor Zeferino Lopes Gonçalves para ciência da efetivação do crédito em sua conta fundiária (fl. 197).\r\n\r\nFls. 176/177: Aos autores Roberto Carlos Gomes da Silva e Rose Alves Soares para juntarem aos autos os extratos referentes à época do Plano Verão e Plano Collor I, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado, uma vez que a CEF não localizou as contas destes autores. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0011767-0 JORGE MANHAES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1. Tendo em vista que foi efetivado o estorno do valor depositado a título de honorários, conforme petição de fls. 268/269, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0013722-1 SERGIO PEIXOTO GUEDES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A parte autora vem seguidamente pedindo vista fora do cartório desde fev./2006 e não se manifestando no prazo conforme certidão de fls.244, portanto, defiro vista por 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 99.0015362-6 LEGIONE MENDANHA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e confirmada a sentença de extinção, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 99.0063739-9 ROSILENE GONCALVES PANTOLLA E OUTROS (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os cálculos elaborados por esta Contadoria Judicial às fls.237/250 obedeceram aos parâmetros fixados na decisão do TRF às fls.209/210, ratificando o crédito efetuado pela CEF às fls.217.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos desta Contadoria Judicial. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018865-2 LAEL CAETANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls.261. Inviável o requerido. Cabe ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de dar prosseguimento ao feito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.007152-2 JONES PEREIRA DA SILVA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a sentença de fls.62/67 concedeu os índices de 42,72%(janeiro/89) e 44,801%(abril/90), sendo ratificada pela decisão do TRF às fls.92/93 e uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas ao acordo extrajudicial pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.130/134, homologo a manifestação de vontade do autor Jones Pereira da Silva e tendo em vista que o último saque do autor foi em 10/01/2006, restando como saldo o valor de R$ 3.858,83 em 31/01/2006 às fls.134, indefiro o pedido formulado na petição de fls.139/140.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.001657-6 SONIA CHRISTINA DE SOUZA DIAS REP/ P/ VALDELICIA DE SOUZA DIAS (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2006 às 14 horas, na Av. Ayrton Senna 3000, bl. II, sala 219, conforme informação do Perito à fl. 224.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autora e UFRJ), comunicando a data da perícia médica.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.014938-2 ANNA ZANINI FARIA E OUTROS (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.269/270. Inviável o requerido. Reitero o despacho de fls.265.\r\n\r\nConsiderando que a ação visa a obtenção da chamada taxa progressiva de juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos conforme solicitado pela CEF às fls.257/258. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.018143-5 WALTER DIAS FORTES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.185/186. Inviável o requerido. Cabe ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de dar prosseguimento ao feito, não sendo atribuição deste juízo diligenciar em relação as provas que instruirão a ação.\r\n\r\nConsiderando que a ação visa a obtenção da chamada taxa progressiva de juros e que para obtê-la, necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça as cópias das Guias de Recolhimento e das Relações de Empregados que comprovem os depósitos nos referidos bancos, conforme solicitado pelos mesmos às fls.178/179. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.008534-7 DALVA ARAUJO DE FARIAS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 75/82: Dê-se vista à parte autora do julgamento do agravo, que manteve a decisão homologatória de fl. 62. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.024204-4 FLAVIO GORI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo as apelações, da CEF (fls. 173/184) e do autor (fls. 187/196), em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀs partes para contra-razões, sucessivamente. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.024338-3 ADRIANY DOS SANTOS PINTO (Adv. CRISTINA FERREIRA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x COBRA-LEX COBRANCA JURIDICA LTDA (Adv. LUCINDA LOPES DE SOUZA). . À ré COBRA-LEX COBRANÇA JURÍDICA LTDA, para que esclareça acerca da prova testemunhal requerida à fl. 104. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.002322-7 AUREA CELESTE DE MOURA CHLEBNICEK (Adv. ROBERTO AUAD, MARILENE CAPRA SICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se requereu administrativamente a indenização ora pretendida. Caso contrário, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo, devendo trazer aos autos a respectiva comprovação.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014737-8 JEFFERSON MARQUES DA SILVA (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que não foram anexados aos autos o edital do concurso em comento, sobretudo o seu Anexo C, e tampouco qualquer documento que comprove a exclusão do Autor do referido concurso, e o motivo que ensejou tal decisão, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A VINDA DOS ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES.\r\n\r\nIntime-se o Comandante do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, com endereço na praça Barão de Ladário, s/nº - Centro, nesta cidade, para em 48 (quarenta e oito) horas, esclarecer, comprovadamente: 1) Qual o motivo que ensejou a exclusão do Autor do certame; 2) Seja devidamente comprovado, com base nas regras do edital, de seus anexos, e da legislação militar, a impossibilidade do Autor continuar no certame; 3) Quantas vagas foram disponibilizadas para imediato preenchimento; 4) Quantos e quais foram os candidatos convocados para a concentração e ambientação no CIAMPA/CIAB; e 5) Qual foi a classificação do Autor na prova objetiva e se sua colocação alcança o número de vagas disponíveis.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, o Autor, anexar aos autos o edital do concurso Turma II/2006 (2006) e seus anexos (fl. 14), tendo em vista que o instrumento anexado aos autos refere-se à Turma I/2007 (fls. 19/34). \r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos e cumprida a exigência acima, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 90.0013308-4 CASA GONDAR S/A EXP/ IMP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, NATALIE ALBERDI SEQUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a improcedência da sentença, dê-se vista à União Federal para manifestação acerca do interesse em executar os honorários de sucumbência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 92.0059516-2 CESAR LUIZ SAYAO LOBATO (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, remetam-se os autos a uma das varas especializadas, considerando que o objeto da presente ação é revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.002980-0 GUANDU VEICULOS LTDA (Adv. ROBERT ALDA, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, dê-se vista ao Dr. André Alves de Almeida Chame, na Secretaria, por não estar o mesmo constituído nos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 00.0709784-0 JOSE FERNANDO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista dos presentes autos à Dra. Maria Gildete Oliveira Peba, que solicitou o desarquivamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.002110-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOAO AUGUSTO REIS MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo 10 dias à OAB/RJ, para que dê prosseguimento regular ao presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n53 - 2000.51.01.011365-2 MARIA CECILIA GOMES DE MATTOS (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CHEFE DO ESTADO MAIOR DO COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de extinção, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 92.0022299-4 ATOM-IND/ COM/ DDE MOVEIS LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CLAUDIA RAMALHO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de extinção, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 95.0045964-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x CESAR LUIZ SAYAO LOBATO (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, remetam-se os autos a uma das varas especializadas, considerando que o objeto da presente ação é revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n56 - 00.0209992-6 WILSON DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LEILA MASCARENHAS BARBOSA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY). . Às partes, para que requeiram, sucessivamente, o que entenderem devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 20782"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-8\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-10\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-5, 6\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-6\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-3\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-7\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-2\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-1\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-4\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-4, 5\r\n\r\nOTAVIO G DE BULHOES NETO-11\r\n\r\nTATIANA DE MELLO BIAR-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023968-9 SERGIO NEY DAMASCENO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 56 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que, além de não configurada a hipossuficiência econômica, foram pagas as custas devidas (fls. 34).\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024348-0 HELIO MARTINS VIEIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 284 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 56.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003965-6 HELOISA MARIA VAMPRE (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000296/2006 . Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, por inexistir a alegada contradição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021366-4 REGINALDO DE CARVALHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para a elaboração dos cálculos relativos aos expurgos inflacionários da conta vinculada do FGTS do Autor, com base nos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração os índices aos quais faz jus, referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nAssim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019777-8 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 316 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000073-2 ANTONIO NUNES DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 59 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela MP n.º 2.164/2001. Sem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004554-5 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL, FELIPE ROCHA DEIAB) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA NACIOANAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 36 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à determinar que as Autoridades Impetradas PROCEDAM À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIAS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, no tocante as mercadorias constantes das L.I.`s nº 06/0466801-2, 06/0436876-0, 06/0468892-7, 06/0468893-5, 06/0466793-8, 06/0466794-6, 06/0466798-9, 06/0466797-0, 06/0466796-2, 06/0466795-4, 06/0469599-0, 06/0469598-2, 06/0469597-4, 06/0469596-6, 06/0469595-8, 06/0385995-7, 06/0385994-9, 06/0385993-0, 06/0385992-2 e 06/0385991-4, devendo para tanto, se necessário, formar equipes de plantão, enquanto perdure o movimento grevista.\r\n\r\nDestaque-se que as autoridades coatoras informam que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007733-9 RAIMUNDO BERNARDINO CANDIDO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 26 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, garantindo ao Impetrante o seu direito líquido e certo a receber assistência médico-hospitalar gratuita e integral do Sistema de saúde do Exército Brasileiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009657-7 H STERN COM/ IND/ S/A (Adv. TATIANA DE MELLO BIAR) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 46 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 50, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010837-3 EMBRAEX TRADING IMPORT EXPORT LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 47 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para que a autoridade coatora ultime as providências necessárias ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da declaração de trânsito aduaneiro (DTA) n° 06/0193818-6 de 28/05/2006, procedendo-se inclusive, à expedição do Comprovante de Importação pelo Siscomex, independentemente do estado de greve dos fiscais da Receita Federal, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010991-2 BRASIL CRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. OTAVIO G DE BULHOES NETO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 41 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante às mercadorias constantes DO MANTRA IMPORTAÇÃO Nº 8602868 E INVOICE Nº # 00718, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias, como o registro da DI no Siscomex, nos termos dos arts. 13 a 15 da Instrução Normativa SRF nº 206/02 e dos arts. 482 e seguintes do Dec. nº 4543/02, que deverá ser feito pelo Impetrante.\r\n\r\nDispensado o duplo grau, tendo em vista que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011163-3 ACO MINAS GERAIS S/A - ACOMINAS (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CHEFE DO SETOR DE VIGILANCIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-VIGIAGRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 52 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à determinar que a autoridade impetrada PROCEDA À AFERIÇÃO SANITÁRIA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS, SOBRETUDO DE SUAS EMBALAGENS, no tocante as mercadorias constantes das D.I.´s 06/0605194-0, 06/0624599-0 e 06/0624600-7, independentemente do estado de greve dos servidores do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 20811"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-39\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-22, 40\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-19\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29, 6\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-5\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LEAL DE CARVALHO-8\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-17\r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS-16\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-11\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-39\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-35\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-5\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-30\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-12\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23\r\n\r\nGILBERTO EWALD LENHARDT-28\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-40\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-33\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-10\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-21\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-25\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-34\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-38\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 25, 6\r\n\r\nLUIS FELIPE F. DRUMOND-10\r\n\r\nLUIS HENRIQUE F RIVELLI-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-13\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-20\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 28\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO-30\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARLI CARROCINO BEZERRA-14\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-18\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-23\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-32\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-27\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-10\r\n\r\nRAFAELLA MARCOLINI-30\r\n\r\nRENATO ANET-4\r\n\r\nRENATO FREITAS-30\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-17\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-4\r\n\r\nRUY ALVES EIRAS-26\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 24, 31, 34, 35\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-36\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-23\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-6\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-9\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016498-0 MARCIO HENRIQUE WAJNBERG E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004784-7 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - À Autora sobre a certidão de fls. 211.\r\n\r\n2 - Junte a Autora a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3 - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026460-3 ANTONIO FELIPE NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro devolução do prazo conforme fls. 60.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010162-6 SILVIO RENDANO E OUTROS (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . SANEADOR:\r\n\r\nA questão relativa à inclusão dos demais mutuários no pólo ativo, argüida às fls. 73/74, pela CEF, restou superada, ante o contido à fl. 158.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 74/76, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da União como litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que o Conselho Monetário Nacional possui função normativa (art. 7., III, do DL n. 2.291/86), sendo certo que inexiste responsabilidade pelo exercício de tal função, como é sabido. Nesse sentido, deliberou o STJ, no REsp. 117485/BA, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 08/06/98, p. 0020: \"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 2.291/86. 1 - A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recurso do SFH. Legitimidade da Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei n. 2.291/86, arts. 5 ao 8). 2 - Iterativos precedentes jurisprudenciais. 3 - Recurso provido\".\r\n\r\nIndefiro a denunciação da lide formulada pela CEF, em razão de inexistir pedido relacionado à cobertura securitária que possa ensejar pretensão de regresso em face da Seguradora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\n1) À SEADI para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n2) Cumprido o item “1”, venham-me os autos conclusos para sentença, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025334-0 SERGIO MONTEIRO MARQUES (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . SANEADOR:\r\n\r\nREJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa argüida, uma vez que há pedido de reconhecimento do Autor como mutuário do contrato de financiamento do imóvel, com a regularização da titularidade junto ao agente financeiro, sendo questão atinente ao mérito.\r\n\r\nA petição inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo o Autor formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ressalte-se que a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 67/71) e o demonstrativo de fls. 87/106 anexados com a inicial especificam o valor das prestações que o Autor entende devido, que é o valor incontroverso, e as prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações do Autor quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento.\r\n\r\nAlém disso, uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça, os honorários periciais serão pagos com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a Dra. Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0009442-0 ALCEU GLINKA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 515/516: Os Autores PEDRO VICENTE DE FREITAS e JURANDIR BARBOSA FILHO firmaram acordo com base na LC 110/01, como se verifica às fls. 502/503 e 504 , manifestando livremente suas vontades, não podendo, unilateralmente, desistir do acordo, sob pena de violação do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nCabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/2/2005, considerou válido o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta do FGTS, em razão da efetividade do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAdemais, não pode prosperar a alegação de que não é possível a aceitação de mera fotocópia para a comprovação do acordo. \r\n\r\nA lei nº 5.433/68 dispõe, em seu art. 1º, §1º, que “(...)os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dele”.\r\n\r\nOs documentos anexados pela CEF às fls. 502/504-verso são cópias de documentos microfilmados, seguindo as disposições do art. 14 do Decreto nº 1799/96, que regulamentou o art. 3º da Lei 5433/68, produzindo efeitos em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo os acordos de fls. 502/504, encerrando a fase executiva em relação aos Autores PEDRO VICENTE DE FREITAS e JURANDIR BARBOSA FILHO. \r\n\r\n2) Cumpra o Autor ALMIR DE SOUSA LIMA o despacho de fls. 510.\r\n\r\n3) Digam os Autores ALCEU GLINKA, ELIANE HADDAD, NEWTON DOS SANTOS PINTO JUNIOR e AMAURY GONÇALO LEITE se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n4) Abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor ANTONIO LEAL DOS SANTOS, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n5) Oportunamente, à SEADI para excluir do pólo ativo os Autores PEDRO VICENTE DE FREITAS e JURANDIR BARBOSA FILHO.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006166-6 MARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS (Adv. PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA) x RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014770-1 BIANCA FREITAS XAVIER DE SOUZA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO, CARLOS ROBERTO LEAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 122 : Defiro prazo de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 97.0107569-2 EFON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Fornecida cópia da memória de cálculo de fls. 190, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018877-0 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE, LUIS FELIPE F. DRUMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 223/224 - Diga a Autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024619-0 NOTION INFORMATICA LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025841-0 FATIMA DUARTE SILVESTRE DA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 202: Defiro devolução de prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0007209-6 GERSON SCHLOBACH DE FREITAS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 202/203 - Esclareça a peticionante se o Autor faleceu. Em caso positivo, junte aos autos o atestado de óbito do mesmo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010860-8 DAISY DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006239-3 RODRIGO SOARES DE FARIAS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016363-0 RITA TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Não vislumbro, a princípio, a verossimilhança da alegação, uma vez que os Autores não juntaram o título de ocupação do imóvel, que é a base jurídica de seus supostos direitos, inclusive o de não se sujeitar à multa que lhe impõe a Administração.\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 273 do CPC, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDigam os Autores sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023143-9 DARIO JORGE BRANDAO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.019805-8 IONES LINDESAY (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . 1) Fls. 261/262 e 267 - A Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\n2) O pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Autor, às fls. 266/268, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida pelo Autor e é imprescindível ao deslinde da causa para verificação da correção dos depósitos e para fins de liquidez da sentença, nos termos do art. 899, parágrafo 2o., do CPC, incumbindo ao Autor adiantar o pagamento relativo aos honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações do Autor quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento. \r\n\r\n3) Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de 32 (trinta e dois), fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027500-8 MARCIO ASSIS MARQUES BARBOSA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 122: Defiro devolução do prazo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023271-7 WILSON ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 299 - Ante a informação de fls. 300, defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012075-0 CARLOS JOSE ACIOLI E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos Autores, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nAnte o contido às fls. 58/67, emendem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nForneçam cópia da inicial e da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0019615-9 PORTUS - INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101012071-3).\r\n\r\n23 - 93.0009325-8 AIR DA GLORIA SOARES MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 650/790: Aos AUTORES.\r\n\r\n24 - 93.0028716-8 LOURDES FATIMA HERMES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido às fls. 397/400, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 96.0018190-0 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 221: Defiro, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n26 - 98.0000945-0 CREMILDO UCHOA GOMES (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o contido às fls. 388/407, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.007347-2 PAULO ROBERTO FELIX DA CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 298/313:\r\n\r\nDê-se ciência aos Autores PAULO ROBERTO FELIX DA CUNHA, AGNETE MARACAJA DO REGO BARROS, GILDA DE ARAUJO GOMES, MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS, JOSE OTO PINHEIRO e AVELINO TAVEIRA DA COSTA.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias para que a CEF junte aos autos o termo de adesão dos Autores CELIA REGINA COSTA PEREIRA LISNIK e JOSE CARLOS MACHADO.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.008895-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv. GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 146/150, digam as AUTORAS se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.024771-5 MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 205: Defiro devolução do prazo.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004343-6 MARCELO FLORES CAVALCANTI (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A E OUTRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA, RENATO FREITAS) x LABORATORIO PROGENETICA DE DIAGNOSTICOS LTDA (Adv. RAFAELLA MARCOLINI). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova documental suplementar, requerida pelo 1o. e pelo 3o. Réus, respectivamente, às fls. 292 e 293, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida, nomeando o Dr. Marco Aurélio Passos Louzada para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de biologia.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Após, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e para formulação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012080-7 GILVAN EUGENIO DO ROSARIO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão do Autor GILVAN EUGENIO DO ROSARIO, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014978-0 LUIZ FERNANDO SANTOS REIS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o contido às fls. 59/62, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000677-1 WANDERLEI DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor integralmente o despacho de fls. 18, fornecendo cópia da petição de emenda.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2002.51.01.002989-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x CARLOS JOSE GUEDES DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . ..., diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012630-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA VERISSIMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o Dr. Sergio Ricardo de Oliveira Andrada o substabelecimento de fls. 49, subscrevendo-o, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015837-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GINA CROCE. . Fls. 27 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ROSA BARRETO DOROTEU. . Fl. 36 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x THOR TURISMO HOTEIS E RECEPITIVOS LTDA E OUTROS. . Fls. 26/27 - Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x JORGE LUIZ ROSA MAURO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012071-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PORTUS - INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . Retifico de ofício o valor da causa para R$ 8739,17 (oito mil setecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), de forma a corresponder ao alegado excesso de execução. \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal, para ciência do item 1°.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 20818"
                            ],
                            "20853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-52\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-37\r\n\r\nANTONIO PROTASIO PEREIRA-21\r\n\r\nARNON RIBEIRO DOS SANTOS-45\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nBERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-34, 39\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-16\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-17\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA-4\r\n\r\nCLAUDIONOR LUTTGARDES CARDOSO DE CASTRO-44\r\n\r\nDAGMAR JORGE DE AMORIM-25\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-28, 53\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-30\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-28\r\n\r\nEDUARDO NUNEZ SANTOS-9\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-35\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-38, 39, 40, 54\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-2\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA-18\r\n\r\nGUSTAVO V P BRECHBUHLER-49\r\n\r\nHELIO MARTINS DE ANDRADE-46\r\n\r\nHERMANO N BARBOSA-50\r\n\r\nITALO GIRIANELLI JUNIOR-26\r\n\r\nIZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO-27, 54\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-42\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-11\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-28\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-36\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14\r\n\r\nJOSE DE CASTRO MAGALHAES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-32\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-1\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO MAGALHAES-50\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-43\r\n\r\nLIDICE ARARIPE D E M FRANCA-47\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-25\r\n\r\nLOURENCO SENNA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 4\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-41\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-43\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-26, 28, 45\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-6\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-24\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-7\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 33\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-19\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-53\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA-27, 54\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-43\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-6\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARIALVA THEREZA SWIOKLO-13\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-29\r\n\r\nMARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO-44\r\n\r\nMARIZA BARROS-31\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-6\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-17\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-14, 40\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-18, 3, 46\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-14\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-30\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-12\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-53\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-15\r\n\r\nPAULO R S PETROCELLI-32\r\n\r\nPAULO SZARVAS-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34, 35, 36, 5\r\n\r\nRICARDO MONTU-7\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-24\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-17\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-23\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-23\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 17, 19, 37, 47, 52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-2\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-20\r\n\r\nSIDNEY STAHL-51\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22\r\n\r\nTICIANA ROGERIA A C DA SILVA-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-38\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-24\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-13\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-2\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005232-2 ANTONIO SERGIO PASSOS BRUGGER (Adv. LEONARDO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 01-09-06, às 08h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua Cardoso Moraes, 61, sala 804, Bonsucesso (ao lado da Praça das Nações), devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025050-0 CHRISTINIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . “(...) Pela Dra. Juíza foi determinada a abertura de vista aos Réus para se pronunciarem sobre a proposta de acordo ora apresentada pelos Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos (...)”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0304658-3 BENEDITO PAIVA - ESPOLIO - REP/ P/ REGINA LUCIA NOGUEIRA PAIVA (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 77/79 e 107. Tendo em vista fls. 290 e 294/295, julgo extinta a execução, em relação ao Espólio de Benedito Paiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0077746-2 LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES (Adv. CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 170 e 223/224. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 310/313, 324/326 e 328, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006014-8 MARIA DO LIVRAMENTO TOSCANO CABRAL (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 71 e julgo extinta a fase executiva em relação à Autora MARIA DO LIVRAMENTO TOSCANO CABRAL, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016116-0 JESSE JOAO DA SILVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 69/71. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 77/78 e 80, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020316-6 SAME SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, RICARDO MONTU, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025676-0 DANNIEL GONZALEZ DE ARAUJO CAVALCANTI (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM) DO 1 DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009634-6 MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. EDUARDO NUNEZ SANTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias ao exame do procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas relacionadas às fls. 13/14.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011506-7 A1 NEGOCIOS INTERNACIONAIS S/A (Adv. JOSE DE CASTRO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias ao exame do procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias cobertas pela LI nº 06/0322871-0.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004872-0 EDUARDO PINTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 87.0004720-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x CORYNTHA CHAGAS DA COSTA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 00.0982586-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO) x MARIA LUCIA MATHEUS E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007539-9 ERON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003441-9 TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. Indefiro a antecipação de tutela, ante o teor do Enunciado 212 da Súmula do STJ.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.002518-0 RENAN GOMES DE MENEZES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000961-0 NILTON DE OLIVEIRA GODA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x LUIZ CARDOSO QUEIROZ (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 56/60, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo Autor. Defiro a vista, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.014517-7 HELIO DA ROCHA BARRETO (Adv. JORGE FERREIRA VIANA, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). FOLHA 14 . Converto o julgamento em diligência, por considerar imprescindível a prova oral para o deslinde da controvérsia acerca dos fatos narrados nos pontos 4 e 5 da inicial (fls. 4). (Art. 130, do CPC.)\r\n\r\nA diligência deverá ser cumprida por carta precatória, eis que os fatos alegados pelo AUTOR ocorreram na cidade de Maceió, Alagoas.\r\n\r\nDepositem as partes, em vinte dias, o rol de testemunhas, informando se estas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027945-2 RAIMUNDO VITURIANO CRUZ (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito o despacho de fls. 135.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 134, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000263-3 GENAIDE JOAQUIM MORAES E OUTRO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para determinar à RÉ que proceda à revisão do benefício da impetrante conforme graduação militar prevista no art. 53, II do ADCT/88. Decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (CPC, § 4o do art. 20).\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002614-5 PEDRO DE LIMA BANDEIRA (Adv. ANTONIO PROTASIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 99.0022585-6 JOSE MARIO PEREIRA DE LUCENA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 541.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado às fls. 539, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008188-0 JURANDY FARIA LEAL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Recebo o agravo de fls. 218/223, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, parág. 2o., parte final, do CPC.\r\n\r\n3) Às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários (fl. 225), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0479730-2 BENEDITO GUIMARAES RODRIGUES SAUDADE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\n1. Certifique-se se houve ou não a interposição de Embargos à Execução\r\n\r\n2. Certificado a não interposição, expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 87.0011974-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DAGMAR JORGE DE AMORIM) x CRONIN - CONSULTORES TECNICOS S/A (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do item 2 do despacho de fls. 156 e o despacho de fls. 169.\r\n\r\nIntime-se a RÉ, na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado às fls. 152/153, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n26 - 92.0002421-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x REGINALDO RANGEL FAUSTINO E OUTRO (Adv. ITALO GIRIANELLI JUNIOR). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a parte final do item 2 do despacho de fls. 105.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 106, intime-se o Réu NIVALDO SILVA DE LIMA, na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 104, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n27 - 92.0057731-8 ARMINDO EMILIANO E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA, IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\n1) Fls. 367 - Anote-se.\r\n\r\n2) Suspendo o presente processo de execução da multa até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101012038-5).\r\n\r\n2) Cumpra o Autor a 1a. parte do despacho de fls. 359.\r\n\r\n28 - 94.0004711-8 LUIZ CLAUDIO DIAS RENATO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . Abra-se vista à CEF para que cumpra, corretamente, o despacho de fls. 318, comprovando o desbloqueio dos valores informados às fls. 314, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n29 - 95.0015099-9 MARCIO FONTES DUNLEY E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 111. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 209/223, 246/249, 255/262, 265/272 e 274, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0011460-0 GERSON MENDONCA DO AMARAL E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 335:\r\n\r\n1) Funda-se a presente execução no título executivo de fls. 176, 182 e 228. Tendo em vista que foram cumpridas as obrigações em relação aos Autores GERSON MENDONÇA DO AMARAL e JULIO CÉSAR BARBOSA, como se verifica às fls. 327/332 e 335, julgo extinta a execução em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2) Os Autores HAROLDO LOPES DA SILVA FILHO e MANOEL LINS DE ARAUJOS firmaram acordo com base na LC 110/01, conforme documentos apresentados pela CEF (fls. 305/307), sendo certo que os mencionados autores ratificaram a informação, conforme se depreende da petição de fls. 323.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 99.0016613-2 MAURO RIBEIRO BICALHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 374/377 e 430/431. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 605/610, 616, 619/622 e 624, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.007395-2 TUPINAMBA DA CONCEICAO DE SOUZA MACHADO (Adv. PAULO R S PETROCELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 90/94, 147/148 e 166. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 242/243 e 245, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.025655-4 JOSE HILTON DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO (Adv. TICIANA ROGERIA A C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 90/93 e 139. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 175/181, 193/198 e 202, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.011741-1 MOACIR MENDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 75/79 e 85. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 143/149 e 151, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021065-4 ANIBAL GUIMARAES CABRAL E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Expeça-se alvará em favor da Patrona do Autor, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002808-0, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.017187-2 MARIO LUIZ LOUREIRO DE CASTRO (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 78/81. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 117/119 e 121, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.026255-5 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 74 - Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.014765-5 JOAO JOSE FONTELLA (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 45/48. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 57/59 e 64, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.019917-5 RUBERVAL FERREIRA DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 93/96. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 115/117, 119/122 e 124, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019666-0 DELTO DE SOUZA MAIA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014209-5 VALDIR ANTUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação visando ao restabelecimento de benefício previdenciário cumulado com indenização por dano moral e dano material.\r\n\r\nA ação envolve matéria previdenciária, sendo da competência de uma das varas especializadas, nos termos do art. 47, III da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSobre a questão, decidiu o Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO - CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIVATIVO, ESPECIALIZADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nI - A competência privativa das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ostenta índole absoluta (rectius: inderrogável) e é delimitada às causas nas quais se evidencie controvérsia cuja temática recaia sobre o conteúdo normativo previdenciário da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, nos estritos termos do Provimento n.º 86, de 19.08.1996, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Corte.\r\n\r\nII - Se o pedido principal formulado pela parte autora é de concessão de benefício previdenciário, ainda que cumulado com outros cone xos de indenização por perdas e danos materiais e morais, observa-se que os objetos da demanda subsumem-se perfeitamente à competência privativa do Juízo Federal Especializado em Direito Previdenciário, restando patente, in casu, a competência do Juízo Federal suscitado para a instrução e julgamento da causa subjacente ao presente incidente.\r\n\r\nIII - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 6a. Turma, CC 45444-/RJ, j. 26/02/2002, un., rel. Juiz Sergio Schwaitzer, in DJ 30/07/2002, pág 220).\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SEDRJ para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 94.0012007-9 ANTONIO GIANELLA NET0 (Adv. PAULO SZARVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 347.\r\n\r\nIntime-se a RÉ, na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 305/346, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 88.0024604-4 RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, LIDIA MARIA SCHIMMELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n44 - 94.0027321-5 NORMA DE PAULA MOTTA RUBINI E OUTROS (Adv. MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO) x REITOR DA UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIONOR LUTTGARDES CARDOSO DE CASTRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 95.0001889-6 ANTONIO JUAREZ CAMPOS (Adv. ARNON RIBEIRO DOS SANTOS) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.000193-0 ASSOCIACAO BENEFICIENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANCA (Adv. HELIO MARTINS DE ANDRADE) x CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL - DIPES DO DAMF/RJ (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.507655-5 JOAQUINA SIMOES MARTINS E SILVA (Adv. LIDICE ARARIPE D E M FRANCA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002184-6 AUREA MONTEIRO DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.005935-0 DFL IND/ COM/ LTDA (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA AGENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que, fornecida a documentação pela IMPTE, a autoridade IMPDA exercite efetivamente a competência legal que lhe incumbe como se em greve não estivesse, tomando as medidas necessárias à imediata vistoria das mercadorias a serem importadas ou exportadas referentes às Licença(s) de Importação LI(s) de números 06/0447939-2, 06/0462981-5, 06/0195916-4, 06/0589467-9, 06/0449642-2, 06/0415508-2, 06/0415479-5, 06/0388826-4, 06/0554254-3 e 06/0583075-1.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.024927-0 MAGALHAES E BACHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. LEONARDO BRANDAO MAGALHAES, HERMANO N BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.019934-9 EDITORA JOSE OLYMPIO LTDA (Adv. SIDNEY STAHL) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n52 - 2003.51.01.003580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CLOVIS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59/60 - Proceda a Secretaria a anotação do nome do advogado que substabelece às fls. 47.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a publicação do edital de fls. 57.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.005144-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x PEDRO MAURO RODRIGUES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS). . Traslade-se cópias de fls. 64/70 e 79 para os autos da ação de rito ordinário (proc. nº 95.009107-0). \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ARMINDO EMILIANO E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA, IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO). . Face à informação anterior, declaro tempestivo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 14 e desta decisão para os autos da ação de rito ordinário (proc. no. 92.0057731-8), em apenso.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 20853"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-2\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-2\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-28, 29, 30\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-26\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-11\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-4\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-22, 5\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-24\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-21\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-8\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-16\r\n\r\nDORA MARTINS DE CARVALHO-26\r\n\r\nEBER SOARES DE SOUZA-26\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-19\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO DIAS FERREIRA-6\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-1\r\n\r\nGERT EGON DANNEMANN-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-20\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-5\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-23\r\n\r\nJOSE HERIBERTO MICHELETO-8\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-7\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-14\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-16\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-18\r\n\r\nMARCELO CHALREO-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-12\r\n\r\nMARIA VERA AUGUSTA ALVES-23\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-17\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-23\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-17\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-27\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-4\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-19\r\n\r\nRONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA-2\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-3\r\n\r\nROSIMARY SILVA MACEDO-13\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 27, 28, 29, 3, 30\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-11\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-15\r\n\r\nVERONICA TORRI-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0009616-2 MILLS EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004259-9 GILBERTO DA COSTA DIAS (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Fl. 279 - Defiro a dilação de prazo requerido pela parte autora, por 5 dias, para cumprimento do despacho de fl. 278.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0042577-5 GEBHARD BALLUF FABRIK FEINMECHANISCHER ERZEUGNISSE GMBH E CO (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x PULSONIC I.F.M. IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor acerca da certidões negativas de fls. 249 e 232, no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos, para obtenção de endereço das partes rés, será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n4 - 94.0067658-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fl. 285/286 - Republique-se a decisão de fl. 280, tendo em vista o que foi anteriormente requerido à fl. 256, reabrindo-se o prazo para eventual recurso.\r\n\r\nApós, prossiga-se, conforme determinado à fl. 282.\r\n\r\nDECISÃO DE FL. 280: \r\n\r\n“Revogo a multa imposta à CEF (fls. 251/252)..\r\n\r\nFl. 279 - Indefiro. Os honorários advocatícios não foram contemplados no título executivo.\r\n\r\nTendo em vista a discordância da parte autora com os valores apontados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista à parte autora para manifestação sobre os mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n5 - 97.0020685-8 LUCIA HELENA REIS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a juntada das fichas financeiras (117/127), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 109, sob pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse em promover a execução.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do citado despacho.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005133-0 LUIZ ALFREDO FARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DIAS FERREIRA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Embora equivocado o Autor, quanto ao que alega à fl. 118, uma vez que de fato fez carga dos autos, conforme informa a certidão de fl. 118v., devolvo o prazo requerido, devendo-se, para tanto, republicar o ato judicial de fl. 114, a saber:\r\n\r\n“1- Tendo em vista que o autor OSWALDO DAVID aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 113), tem-se que carece o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao citado autor, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre os valores apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados. Dentro do mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de que o(s) Autor(es) relacionados no item 3 de fl. 104 celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC. Ainda no mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a alegação de efetivação de crédito e desbloqueio de conta vinculadas (fl. 103), sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n1.1 - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n1.2 - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n2 - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo de adesão, no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006997-1 EDUARDO VAZ DE ALMEIDA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assino o prazo de 10 dias para que a parte autora apresente a prova documental superveniente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm sendo apresentados documentos, dê-se vista dos mesmos à União, por 5 dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014041-4 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2005.51.01.025887-1.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009182-4 MANUEL ALVAREZ ESTEVEZ E OUTRO (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO) x MARIA EMILIA ARLETE. . I - Fl. 168 - Defiro a vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do seu interesse em integrar a lide.\r\n\r\nII - Fl. 180 - Indefiro a remessa de documentos. Isso posto, decorrido o prazo do item I com ou sem manifestação, dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro para manifestar-se se há interesse em integrar a lide.\r\n\r\nIII - Tudo feito, remetam-se os autos ao MPF, conforme determinado à fl. 164.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011333-9 HELENA ROSA TROPE (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido à fl. 54.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme despachado à fl. 53.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x LINO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA). . Defiro a prorrogação requerida à fl. 25, por 10 dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista a impugnação da parte autora de fls. 28/29, retornem os autos ao Contador para esclarecimentos, devendo retificar ou ratificar os cálculos anteriormente apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011843-0 AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S/A (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 191/195 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 188.\r\n\r\nAdemais, entendo que posteriormente à prolação da sentença de mérito qualquer novo requerimento, mormente o de fls. 191/195, de natureza evidentemente acautelatória, deverá ser apreciado diretamente pelo Tribunal competente para apreciar os recursos já interpostos pelas partes.\r\n\r\nNada mais requerido, cumpra-se a determinação do despacho de fl. 188, remetendo-se os autos ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.01.014902-8 HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ROSIMARY SILVA MACEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004458-9 FRANCISCO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Sobre os Termos de Informação de fls. 169/170 e 171, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petiçao(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010139-1 MARIA APARECIDA BADARO DE OLIVEIRA DAL SASSO E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . I) Tendo em vista que estes autos foram desmembrados da ação ordinária 950009125-9, forneça o autor cópia do despacho que determinou o desmembramento. \r\n\r\nII) Verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDestarte, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.007575-8 OLIMPIO SERGIO COSTA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . Fls. 162/163 - Tendo em vista o tempo decorrido, no prazo de 10 dias, comprove a parte autora o depósito integral dos honorários periciais, bem como traga aos autos os documentos necessários à realização da perícia, tudo conforme despacho de fl. 155, sob pena de arcar com o ônus da prova pericial não produzida.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013564-0 TEREZINHA DE JESUS MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020182-0 LUIZ CEZAR MARQUES DANTAS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas, oportunidade em que deverá esclarecer o teor da petição de fl. 171, tendo em vista que as pessoas ali mencionadas não fazem parte do presente feito.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016027-5 AMILTON PEREIRA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fl. 108 - Defiro o prazo de 10 dias para a ré se manifestar sobre o despacho de fl 107.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026185-7 MARIA CARMELITA DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001810-4 OCIMAR DA SILVA OLIDIO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0103330-2 EURENILDES BORGES ESPINDOLA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista que a parte autora aderiu a acordo no âmbito administrativo, conforme alegado pela própria à fl. 81, entendo a Autora carecedora de interesse no que se refere ao processamento da execução e reconsidero os despachos de fls. 83 e 87.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação à parte autora, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nRessalvo, contudo, os honorários advocatícios contemplados no título executivo, vez que ao transacionar a parte autora não pode dispor sobre direito que não lhe pertence, pelo que deve o interessado apresentar planilha atualizada do débito, em 2 vias, e requerer a execução na forma processual adequada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAtendida a determinação, cite-se a União, nos termos do Art. 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.018599-0 OTAVIO ALVES DA SILVA ASSIST/P/ MARIA VERA AUGUSTA ALVES E OUTRO (Adv. MARIA VERA AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x SILEIDE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação dos réus - CEF e INSS - nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025770-2 MIGUEL FREIRE MARINHO NETO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista que a contestação da CEF veio desacompanhada de procuração, regularize a Ré a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração do qual conste a advogada signatária da peça, Dra. Verônica Torri, OAB/RJ 107.834, sob pena de a mesma ser considerada por inexistente.\r\n\r\nIsso feito, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019520-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ROBSON STOFEL DE MELO E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n26 - 00.0433971-1 ESPOLIO DE JOAQUIM VITORIO NETO REP/ P/ GEORGINA MALHEIROS VITORIO (Adv. EBER SOARES DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A (Adv. DORA MARTINS DE CARVALHO, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE). . Tendo em vista a concordância das partes com os honorários periciais propostos pelo sr. perito, fixo-os em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nOutrossim, esclareço que as regras para adiantamento de honorários periciais estão descritas no Art. 33 do CPC, o qual dispõe que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame ou pelo Autor quando determinada de ofício pelo juiz.\r\n\r\nA um primeiro exame se poderia concluir que a realização da prova pericial foi determinada pelo v. acórdão, o que imporia à parte autora o ônus dos honorários periciais. Todavia, uma análise mais apurada leva à outra conclusão, vez que pelo que se infere do voto de fls. 519/522 a realização da prova pericial foi determinada pelo acórdão não de ofício, nos termos do Art. 130 do CPC, mas por acolhimento às diversas vezes em que a Ré - AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A - requereu a produção da prova pericial ou se insurgiu contra a sua não realização, conforme se observa de fls. 176, 388/395 (Embargos de Declaração) e 423/427 (razões de Apelação).\r\n\r\nPelo exposto, diferentemente do sustentado pela Ré às fls. 539/540, entendo caber-lhe o adiantamento dos honorários periciais e fixo o prazo de 10 dias para que a mesma traga aos autos o comprovante de depósito, sob pena de suportar o ônus da prova pericial não produzida.\r\n\r\nVindo o comprovante, ao perito para dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nEntregue o laudo, expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias sucessivos, primeiro a parte autora.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n27 - 2003.51.01.013420-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x JOSE DE MELO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 38/39 - Indefiro, tendo em vista a Decisão de fls. 30, sobre a qual não houve interposição de recurso. Assim sendo, os autos ficarão no cartório para serem entregues à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de translado. Decorrido o prazo sem a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013451-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x ELIANA LEITAO CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35/47 - Indefiro, tendo em vista a Decisão de fls. 26, sobre a qual não houve interposição de recurso. Assim sendo, os autos ficarão no cartório para serem entregues à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de translado. Decorrido o prazo sem a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013488-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x AMAURI HIPOLITO SOARES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35/36 - Indefiro, tendo em vista a Decisão de fls. 27, sobre a qual não houve interposição de recurso. Assim sendo, os autos ficarão no cartório para serem entregues à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de translado. Decorrido o prazo sem a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.013498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x OSVALDO PIRES DA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33/45 - Indefiro, tendo em vista a Decisão de fls. 25, sobre a qual não houve interposição de recurso. Assim sendo, os autos ficarão no cartório para serem entregues à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de translado. Decorrido o prazo sem a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 20779"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-7\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-22\r\n\r\nADELINO AUGUSTO NUNES CRUZ-20\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-10\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-27\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-5\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-19\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-11\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-21\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-16\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-15\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-10\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-24\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-14\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-24\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELIZABETE MARIA MONTEZADO-13\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nERIKA BENEMOND-7\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-15\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-32\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-32\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-12, 22, 26, 7\r\n\r\nFRANCISCO THOMAZ RODRIGUES-31\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-12\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-18\r\n\r\nHELDER SOUZA-17\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-27\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 6\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO-23\r\n\r\nJORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA-6\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nJOSE PEDREIRA DE CASTRO-16\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-12\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-20\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-7, 8\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18\r\n\r\nMARIA A. LIMA ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-20\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-12\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-17\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-4\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-32\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-32\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-21\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-12\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-16\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-16\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-28\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 14\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-11, 7, 9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-26\r\n\r\nVERONICA TORRI-27\r\n\r\nVINICIUS MARI-2\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0014707-2 AUTO POSTO MANEQUINHO LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Indefiro o requerimento do autor, à fl. 207. a uma porque o art. 6º da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, impõe ao juízo da execução que informe - no momento da requisição - o nome de cada beneficiário e os seus créditos são depositados individualmente para posterior movimentação dos titulares, conforme a natureza do seu crédito; a duas porque a requisição de crédito alheio como próprio contraria o art. 10 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cabendo, ao signatário requerer, tão somente, na época própria do depósito, sua liberação se poderes possuir.\r\n\r\n2 - 98.0016127-9 BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sucessivos, sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0002064-9 MARILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA). . Ao autor, em 10 dias., sobre os cálculos elaborados pelo Contador.\r\n\r\n4 - 97.0009112-0 ALICE BANDEIRA DE MELLO ALVES E OUTRO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos havidos pelo Contador.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003715-0 TEREZINHA DE OLIVEIRA GALVAO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Esclareça a autora, em 5 dias, se a ré cumpriu espontaneamente o julgado - depositando os valores devidos - e se com a petição retro pretende requerer o cancelamento do precatório expedido à fl. 228.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0735441-0 HUGO AGOSTINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Prescrição é um fato jurídico que somente se verifica com a presença de dois elementos - o temporal, concernente ao decurso do lapso cronológico estabelecido em lei e o volitivo, atinente à negligência do titular de uma prestação condenatória em vista da entrega da prestação. Na situação dos autos, não ei que cogitar de prescrição, mesmo a intercorrente, uma vez que a delonga verificada para a satisfação da demandante não se deve, em absoluto, à negligência da parte autora, e sim aos percalços na administração do processo, que impuseram um período de tramitação que já dura VINTE ANOS sem que o bem jurídico pela Fazenda Pública tenha sido prestado. \r\n\r\nRejeito a objeção material formulada às fls. 412/415.\r\n\r\nCumprida a decisão de fls. 408, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 89.0004419-2 MARIA ALBERTINA PINTO LOPES E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, PAULO ROBERTO F. MONTEIRO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . À CEF, em 10 dias, para efetuar o depósito dos valores remanescentes devidos aos autores, na conformidade dos cálculos de fls. 345 da Contadoria, que ora assumo como corretos.\r\n\r\n8 - 91.0046963-7 AILTON QUIRINO DE AMORIM (Adv. MARIA A. LIMA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . A obrigação de fazer pende de cumprimento devido a inércia do autor em apresentar as documentações requeridas pela autoridade administrativa (fl. 133).\r\n\r\nAguarde-se, portanto, por 30 dias a iniciativa da parte credora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 92.0029028-0 LEDA DE BRITO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À CEF, em 10 dias, sobre as alegações dos autores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n10 - 95.0025585-5 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE/VR E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER , ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 1066 - Manifeste-se o autor, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n11 - 96.0007413-5 LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos havidos pelo Contador.\r\n\r\n12 - 96.0076263-5 JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA, FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . 1. Fls. 316/317 e 324 - Aguarde-se.\r\n\r\n2. À CEF para esclarecer, em 5 dias, a pertinência do depósito de fl. 318 com o julgado.\r\n\r\nEstando o depósito em consonância com o julgado, informe o porquê da não liberação destes valores ao autor.\r\n\r\n13 - 98.0033510-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELIZABETE MARIA MONTEZADO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x SILCAR FOTOGRAFIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela autora, por 30 diass.\r\n\r\n14 - 99.0019707-0 VIRGINIA COIMBRA MOURA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 236 - Forneça o autor, em 5 dias, o endereço do banco depositário.\r\n\r\nAtendido, oficie-se como requerido.\r\n\r\n15 - 99.0059694-3 WILSON VIANA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fl. 297 - Ao autor, em 5 dias, para se manifestar.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me para extinguir a obrigação.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.012529-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, RAQUEL VALSECHY KARL, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA (Adv. JOSE PEDREIRA DE CASTRO). . Instada a pagar quantia certa - após a homologação de acordo, não cumprido pela executada - a ré, novamente, peticiona no sentido de parcelamento do débito. A exeqüente, apesar de inicialmente favorável a celebração de novo acordo, pugnou pela penhora da renda da executada.\r\n\r\nAntes de se bloquear ou, até, inviabilizar economicamente a empresa, intime-se pessoalmente o representante legal da ré - Sr. José Morais do Nascimento, para regularizar sua representação processual, juntando seus atos constitutivos, em 5 dias, bem como apresentar demonstrativo contábil relativo ao exercício financeiro de 2005, onde conste o valor do lucro líquido da empresa ré, sob pena de indeferimento, definitivo, do seu requerimento de fls. 181 e a conseqüente apreciação do pedido de constrição da renda da executada.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.005435-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x OSWALDINA SANTOS NOGUEIRA-ESPOLIO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x MARIA NILZA NOGUEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). . 1. À SEADI para incluir no pólo passivo Edna Maria Nogueira da Silva. Após, cite-se.\r\n\r\n2. Quanto à exclusão requerida à fl. 112, aguarde-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007777-9 JANDIR DE CASTRO BARRETO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF, em 20 dias, para atender às solicitações do Contador, à fl. 368.\r\n\r\nAtendido, retornem ao Contador para cumprimento efetivo do item “3” do despacho de fl. 364.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.024728-4 CECY COSTA DUTRA LOPES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação do prazo a ré, por 30 dias, improrrogáveis, para apresentar os cálculos. Incluindo o plano Collor I (abril/1990), ante os extratos de fl. 20/23.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002472-3 TIC-PROJETOS E IMPLANTACAO DE SISTEMAS LTDA (Adv. ADELINO AUGUSTO NUNES CRUZ) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, LUIS GUILHERME M DE SA MELO). . Em que pese a ilegibilidade das cópias apresentadas às fls. 240 e 243, cumpra-se o item “2” do despacho de fl. 227.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022699-0 PAULO MORAES PENNA ESPOLIO REP/ P/ ANA CRISTINA PENNA BARBOSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1.Fl. 23/30 - Em réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2.Fls. 39/41 - Manifeste-se o autor, por oportuno, quanto ao termo de adesão acostado pela ré, firmado por pessoa não titulada na inicial.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015353-9 ELI RUTIGLIANI FONSECA (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019072-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-CASSI (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Mantenho o “decisum” de fl. 210 pelos seus próprios e lídimos fundamentos, eis que a autora, reiteradamente, não utilizou o prazo legal para trazer aos autos cópia integral dos seus atos constitutivos, sendo que a primeira publicação ocorreu em 15/10/2004!\r\n\r\nRessalto que, as procurações acostadas às fls. 206/207 não supriram a exigência, só restando ao juízo extinguir o processo.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023679-2 FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY (Adv. WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006166-2 MOACIR FERREIRA ALVES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009245-2 JOSE FONSECA BROCHADO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, em relação ao autor, prossiga-se o feito, tão somente, sobre os honorários.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 86.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019736-5 WILLIAM DA SILVA REZE (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (AUTOR), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002137-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA CASTANHEIRA. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008992-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JAIDETE DE OLIVEIRA FRANCA. . A petição retro não guarda consonância com o despacho de fls. 32.\r\n\r\nCumpra a autora, conseqüentemente, em 5 dias, o aludido despacho.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000520-8 AMARILIS VIANNA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x PAOLO TITA. . À exeqüente, em 5 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025936-0 DEUZA CARMO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A. . Mantenho a decisão de fl. 15 pelos seus próprios e lídimos fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, por oportuno, que os valores requeridos estão depositados em instituição bancária de sociedade de economia mista, e a disponibilidade de tais créditos está sujeita à jurisdição do juízo estadual competente.\r\n\r\nCumpra-se a decisão mencionada, incontinenti.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012523-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x FERNANDO CRUZ VIEIRA E OUTROS (Adv. FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . 1. Fls. 149 - Ante o tempo transcorrido, recolha-se o alvará anteriormente expedido em nome da autora Ester Eliana Azulay Lasry Laredo, expedindo-se, incontinenti, um novo alvará disponibilizando o numerário depositado à fls. 33.\r\n\r\n2. Fls. 147 - Indefiro a intimação pessoal da aludida autora, para retirada do alvará, uma vez que as intimações das partes sobre os atos e termos do processo se dão por publicação em órgão oficial, na figura legal de seu patrono.\r\n\r\n3. Por outro lado, há informações sobre o falecimento dos autores Frederico da Silva Fortes (fls. 83) e Fernando Cruz Vieira (fl. 67), razão pela qual suspendo o feito, a teor do art. 265, I, do CPC, em relação a eles, abrindo o prazo para que seus herdeiros se habilitem.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 20474"
                            ],
                            "20475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-30\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-28\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-33\r\n\r\nALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO-9\r\n\r\nANA AMELIA DE CASTRO FERREIRA-21\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-10\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-11\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-9\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-36\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-14, 4\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-28\r\n\r\nANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD-12\r\n\r\nCANDIDA DIANA TERRA-30\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-14\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-30\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-31, 4\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-15\r\n\r\nCRISTINA BARROSO FIALDINI-30\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-30\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-29\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-27\r\n\r\nEDIVALDO OSTROSKI-33\r\n\r\nEUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES-9\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-36\r\n\r\nEUPIDIO SOARES-17\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-30\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-22\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-23\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MARTINEZ-26\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-19\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-35\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-31\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-8\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 16, 2, 3, 38\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-24\r\n\r\nISAK REICH-36\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-13\r\n\r\nJOAO FIDELIS GUIMARAES-19\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 20, 30\r\n\r\nJOSE DE CASTRO FERREIRA-21\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-21\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-38\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 34\r\n\r\nKAREN DA SILVA REGES-35\r\n\r\nLANNY CAMPOS GOES DE LIMA-37\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-14\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-20\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-15, 16, 31, 7\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MIGLIORA-9\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-26\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-26\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-18\r\n\r\nMARIA DANIELA S. L. CALCADO DICK-3\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-7\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-16\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-25\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37\r\n\r\nSYLVIO CAPANEMA DE SOUZA-16\r\n\r\nTANIA NIGRI-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-13\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-8\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0770715-0 ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte autora. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0771950-7 ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 767/771.\r\n\r\n3 - 95.0039795-1 COML/ FONOGRAFIA RGE LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DANIELA S. L. CALCADO DICK) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021030-0 SERGIO SEGOVIA MARQUES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001738-6 LUZESCAR AUTO PECAS E MECANICAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004840-1 AUGUSTO CESAR MOURAO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0515936-9 JOSE LUIZ SILVA DE ARAUJO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0109032-1 CARLOS ALIPIO DE ALMEIDA (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa do INSS. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0022930-4 MARIA ARLINDA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO-CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x VANESSA BALTAR SAMPAIO-REP/P/NELSON MACHADO DOS SANTOS E TEREZINHA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUIZ GUILHERME MIGLIORA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011032-1 ANTONIO WILLAMS SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa da União Federal(AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010198-5 ANILDA ALVES FREITAS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 92.0042823-1 VICENTE LEMOS MENEZES E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0003524-5 JOEL RENO DE SOUZA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0022006-2 SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0013647-6 MARIA MADALENA DE FREITAS SILVA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa da União Federal(AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 92.0033692-2 SUPEMERCADOS ROSANA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa da União Federal(AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 95.0006721-8 ELPIDIO SOARES (Adv. EUPIDIO SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa do Banco Central. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0108118-8 ANTONIO FLORENCIO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 223: Apresente a CEF, em 10 dias, os valores do acordo firmado, bem como informe se foi dado cumprimento integral do mesmo.\r\n\r\n19 - 98.0003064-6 MONICA DE CARVALHO LIMA (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 98.0011241-3 ANDRE JULIO DA SILVA (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0042929-8 FERNANDO ANTONIO DA COSTA AZEVEDO (Adv. ANA AMELIA DE CASTRO FERREIRA, JOSE DE CASTRO FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa do Banco Central. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.010502-3 CARLOS ERNESTO OSORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.030541-3 TEREZINHA CARVALHAR MARINS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.007338-9 ICHITA KIKUCHI (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.024413-9 NICOLA RUSSO (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.510564-6 JOSE AUGUSTO DA CUNHA MARQUES (Adv. MARCO ANTONIO R FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019460-8 CARLOS FERNANDES STORINO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022257-8 MARIA DA GRACA VASCONCELLOS DE MORAES COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0774865-5 LUCY BARBOSA GONCALVES (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa do INSS. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 92.0067143-8 EDUARDO CARNEIRO CAMPELLO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x LLOYDS BANK (Adv. CRISTINA BARROSO FIALDINI, CANDIDA DIANA TERRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa dos Réus. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 99.0016156-4 COLEGIO ANTARES LTDA/ (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017439-7 SIMON PELIKS E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022394-3 PARQUE DE TECNOLOGIA SOCIAL (Adv. EDIVALDO OSTROSKI) x COORDENADOR DO GT DE IMOVEIS NAO OPERACIONAIS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . 1 - Intime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à RFFSA, pelo prazo de cinco dias, conforme requerido às fls. 174.\r\n\r\n3 - Silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002181-0 ANA FLORA SOUSA CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.023748-2 CALORISOL ENGENHARIA LTDA (Adv. KAREN DA SILVA REGES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 00.0775585-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x LUIZ PEDRO DE LIMA (Adv. ISAK REICH, ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa do INSS. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.004238-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA) x BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimado o INSS do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 90.0052519-5 ANTONIO FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 20475"
                            ],
                            "20476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO-67\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-12\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-8\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-35\r\n\r\nARNOBIO ALVIMAR BEZERRA-61\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-18\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-5\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-17, 20\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-1\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-68\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO-5\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO-43\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-11\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO-36\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA-7\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-5\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-22\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-25\r\n\r\nEURICO MEDEIROS SPALLA-49\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-60\r\n\r\nFABRÍZIO PIRES PEREIRA-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL-15\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-7\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA BRASIL-19\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-22, 55\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-4\r\n\r\nGLORIA NAOKO SUZUKI-54\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-2, 57\r\n\r\nGUILHERME ROMANO NETO-57\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-34\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-1\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR-40\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-3\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-67\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUES-5\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-38\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-54\r\n\r\nIVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS-52\r\n\r\nJAYME VITA ROSO-54\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-63\r\n\r\nJOAO MARTINS DUARTE NETTO-42\r\n\r\nJORGE CARLOS DA CRUZ-33\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-55\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-59\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-48\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-23, 24, 63, 64, 69\r\n\r\nJOSE HENRIQUE B. M. LIMA NETO-56\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-12\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-23, 53\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-9\r\n\r\nLEOBALDO RODRIGUES DE C. JUNIOR-49\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-58\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-45\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-63\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-51\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CALDAS DA SILVA-29\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-48, 51\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-54\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-42\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-28\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-43\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-19\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-57\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-22\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-37\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46, 47, 50, 68\r\n\r\nMARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO-25\r\n\r\nMARLENE GINO D ALMEIDA-41\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-65\r\n\r\nMAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS-24\r\n\r\nMICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS-62\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-65\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3, 4, 5, 6\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3\r\n\r\nNAO CONSTA-37, 49\r\n\r\nNEI CALDERON-42\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-7\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-20\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS-39\r\n\r\nPAULO COSTA-67\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-11\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D'AVILA DE ARAUJO-2\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA-7\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-56\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-27\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-23\r\n\r\nRENATA PINHEIRO ZITERITH-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27\r\n\r\nRICARDO H M DA SILVA-7\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-9\r\n\r\nRODOLFO CASTRIOTO DE F E MELLO-56\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS SOARES-64, 69\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17, 20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-12\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-30\r\n\r\nSANDRA MARIA MORETENSON MOTA-66\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 26, 53, 68\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-57, 6\r\n\r\nSERGIO MURILO HERREIRA SIMOES-48, 51\r\n\r\nSERGIO REIS-32\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO SANTOS OLIVEIRA-21\r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-47\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-65\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-11\r\n\r\nTHIAGO CIOCCARI BRIGIDO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 28, 66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009884-2 ROSALINA MERA COSTA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA) x IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 491/492 . Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração e atribuo ao dispositivo da sentença prolatada às fls. 300/304, o seguinte teor:\r\n\r\nPor estas razões, julgo procedente em parte o pedido, motivo pelo qual: \r\n\r\n1 - declaro a inexistência de relação material tributária entre a autora, a União e o IPERJ, concernente à incidência de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na modalidade retida na fonte como quando da declaração de ajuste apresentada pela autora/contribuinte, sobre as verbas recebidas no período de junho de 1992 a dezembro de 1998 a titulo de pensão paga pelo IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n2 - condeno a União a restituir à Autora os valores recolhidos a título de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre a pensão paga à demandante pelo IPERJ, no período discriminado acima, acrescidos de juros e correção monetária pelos percentuais estabelecidos na fundamentação. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, presentemente garantida, compensáveis na forma do artigo 21 do CPC. Custas ex lege\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025893-6 TRANSPORTES MAGELI LTDA (Adv. THIAGO CIOCCARI BRIGIDO, PLINIO VINICIUS D'AVILA DE ARAUJO, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 660,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, no pertine aos créditos tributários discriminados na NFLD N( 35.398.943-6 e à certidão de inscrição em dívida ativa correlata.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 21, §4( do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027403-0 CMLS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 228/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Dr. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento N( 2004.02.01.000842-2, para comunicar-lhe o inteiro teor desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006175-0 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Mantenho o despacho de fls.454, no sentido do indeferimento da prova pericial requerida, por tratar-se de matéria unicamente de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de eventual recurso, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025252-9 PERY COSTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO, CLAUDIA DE AZEVEDO). . Defiro o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da relação processual. À SEADI para anotar.\r\n\r\nAo autor para apresentar uma cópia da petição inicial, em 5 dias. Atendido, cite-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006624-6 CARDIOMEIER LABORATORIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRÍZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Fls.105/106- Manifeste-se o autor conclusivamente que provas pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 87.0007697-0 WALDIR MARTINS FELIPPE E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO H M DA SILVA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Manifeste-se o INSS sobre a habilitação requerida às fls. 2102/2110, em 5 dias;\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado às fls. 2112/2114, visto que os valores devidos ao autor falecido JOÃO ALFREDO DOS REIS CAVALCANTI foram repassados ao seu sucessor JOÃO ALFREDO RIBEIRO CAVALCANTI (fls. 2110);\r\n\r\nHomologo a desistência do pedido de habilitação formulada às fls. 2116.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001641-2 JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ALVIMAR MELLO ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,80. . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré (fls. 310/314).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021307-2 LAERTE GUERRA NUNES E OUTROS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 235/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021033-6 EDISON DE OLIVEIRA MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Melhor analisando a situação dos autos, verifico que a decisão de antecipação dos efeitos da tutela está sendo cumprida pela ré, conforme documentação adunada às fls. 232/250, visto que o pagamento das diferenças retroativo à data do ajuizamento da demanda assegurado na sentença de fls. 255/258 está condicionado ao trânsito em julgado da referida sentença, razão pela qual reconsidero o segundo parágrafo da decisão de fls. 288. Remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011999-4 LENILSON DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Em razão da proximidade da data da realização da perícia, o despacho anterior foi equivocadamente antecipado. Para que não haja prejuízo processual das partes, defiro a produção da prova pericial, designo com perita do Juízo a Sra. SUELI CARNEIRO, conforme indicação da UFRJ, às fls.182, fixo os seus honorários no valor máximo da tabela da Justiça Federal, assino o prazo de 5 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. \r\n\r\nA autora deverá, ainda, no prazo já fixado acima, cumprir o despacho de fls.183 apresentando as cópias requeridas, mantendo-se a data da perícia em 29/09/2006, a ser realizada às 11:00 horas, no SERVIÇO DE DERMATOLOGIA, SALA 5B11, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, localizado na Av. Brigadeiro Trompowsky, s/no. - Cidade Universitária - RJ.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007363-9 GETULIO CABRAL DE FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Reputam-se conexas duas ou mais ações que tenham as mesmas causa de pedir ou os mesmos pedidos.\r\n\r\nSituação esta que quando verificada impõe a reunião dos processos para julgamento simultâneo, a fim de se evitar decisões conflitantes, devendo ambas transitar conjuntamente.\r\n\r\nComo o processo nº 2005.51.01.0073639, pertencente a 14ª Vara Federal, encontra-se concluso para sentença, torna-se necessária a reunião das ações naquele Juízo.\r\n\r\nDiante do exposto, declino da minha competência em favor do Juízo da 14ª Vara Federal.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos àquela Vara.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014425-0 MARIA ANTONIETTA CERSOSIMO DA SILVA (Adv. RENATA PINHEIRO ZITERITH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Assim, e ante a inexistência de provimento cautelar específico apto a afastar a situação de perigo exposta, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino à Ré que pague à Autora, com efeitos financeiros a partir da propositura da ação (27/07/06 - fl. 2), benefício de pensão instituído pelo falecido servidor Zanoni Nunes da Silva.\r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014644-1 PAULO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça o autor ORLANDO PAES DE LIMA FILHO quanto à possibilidade de prevenção apontada pela Distribuição às fls. retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014655-6 MARCOS AURELIO NUNES CABRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . A fim de verificar a ocorrência de prevenção, apresente a parte autora uma cópia da petição inicial do processo apontado pela Distribuição às fls. retro.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.001575-0 WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,91. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento conforme certidão de fls retro, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, procedendo-se à baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020949-7 ROSANE MENDES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a decisão do agravo de instrumento, abra-se vista ao autor para cumprimento da decisão de fls.282, item 2, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031556-0 VANDA MAURICIO MENDONCA DA SILVA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 448/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões:\r\n\r\nA \r\n\r\nJulgo extinto o processo da denunciação da lide movida pela Caixa Econômica Federal, em face de FIDES - Assessoria de Cobrança e Participações S/C Ltda, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por inadequação da via processual eleita - falta de interesse processual de agir;\r\n\r\nB \r\n\r\nJulgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial da ação originária, pelo que:\r\n\r\na) anulo o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Ré, em face da Autora, e determino o cancelamento de eventual adjudicação ou qualquer outra espécie de averbação dela advinda junto ao Registro de Imóveis, concernente ao imóvel da Rua Olinda Ellis, casa 3, Campo Grande, de propriedade da parte autora; \r\n\r\nb) condeno a CEF a se abster de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes em virtude de débitos correlatos ao contrato de mútuo objeto dos autos, até o trânsito em julgado do presente decisum;\r\n\r\nc) defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição ao índice previsto no contrato - cláusula décima-nona (fl. 38-verso); \r\n\r\nd) condeno a CEF a reajustar as prestações do contrato de mútuo, em percentual idêntico aos reajustes da categoria profissional a que pertence a parte autora; e\r\n\r\ne) - condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens b e c acima.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC, de cujo pagamento isento a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.021660-3 MARCO ANTONIO VIEIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO contrato de mútuo objeto dos autos foi pactuado entre Marco Antônio Vieira Pinheiro, Jussara Bernardes Pinheiro e a CEF, tendo ambos os mutuários participado da composição de renda, nos percentuais de 51,99% e 48,01%, respectivamente (fl. 21).\r\n\r\nAssim, para que o Sr. Perito possa aferir se, quando do reajuste das prestações do mútuo, foi efetivamente observado o percentual de comprometimento de renda fixado no contrato - 19,09% (fl. 22) - e, conseqüentemente, se houve o cumprimento da própria cláusula PES, é indispensável sejam apresentados comprovantes de todos os índices de reajuste salarial auferidos por ambos os mutuários, desde à época em que o contrato foi firmado, até os dias atuais.\r\n\r\nAtravés da análise dos autos, verifico que dos mesmos constam, apenas, os índices relativos ao autor Marco Antônio Vieira Pinheiro (fls. 130 e 131).\r\n\r\nPor tal razão, assinalo aos autores o prazo de 30 dias para apresentarem os índices de variação salarial da mutuária Jussara Bernardes Pinheiro no período discriminado acima.\r\n\r\n2 - Cumprido, intime-se o Sr. Perito para, com base nos documentos de fls. 130/131, bem como nos índices de reajustes apresentados pela Autora Jussara responder o quesito suplementar do Juízo indicado abaixo.\r\n\r\nConsiderando como renda mensal o somatório de 51,99% dos valores percebidos pelo mutuário Marco Antônio com 48,01% dos valores percebidos pela mutuaria Jussara, computados os reajustes mensais eventualmente auferidos por um e/ou por outro mutuário, as prestações do contrato de mútuo respeitaram o limite de comprometimento de renda mensal fixado em 19,09%?\r\n\r\n3 - Respondido o quesito, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004993-1 CONCEICAO DE MARIA SOUSA PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo o agravo retido de fls. retro. Ao agravado (autor) para responder, em 10 dias. Após, voltem-me para decisão.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006561-1 ROMUALDO MAGALHAES SANTOS (Adv. SÉRGIO RICARDO SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido formulado no item 1 de fls. 18, uma vez que já foi apreciado na ação cautelar, em apenso.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0005124-9 PAULO ROBERTO XIMENES ROCHA E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . \r\n\r\nCom a exceção de pré-executividade de fls. 472/480, a CEF suscita questão já preclusa, objeto da decisão de fl. 457, devidamente publicada, e contra a qual não foi interposto recurso.\r\n\r\nIndefiro, pois, a exceção deduzida pela CEF.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista o decurso da validade do alvará juntado na fl. 490, expeça-se novo alvará, para efetivo cumprimento da ecisão de fl. 457.\r\n\r\n23 - 97.0009508-8 NAYARA RAMOS DOS SANTOS - REP/ P/ CARLOS HENRIQUE BELLO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x TAIANE PEREIRA DA CRUZ REP/ P/ MARIA ALICE DE AVILA PEREIRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES). . 1.Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2.Concomitantemente, manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre os cálculos de fls. 393/397.\r\n\r\n24 - 98.0012615-5 STELLA DA SILVA GONCALVES (Adv. MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a concordância da ré com os cálculos exeqüendos elaborados às fls. 234/246, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 496.836,16 em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução nº. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.030934-0 DOMINGOS SAVIO MAIA PAIVA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DO NASCIMENTO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO, AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim, inexiste o vício alegado na peça de embargos, razão pela qual nego provimento ao recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.016401-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x FREESOFT INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno a Ré a pagar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o montante referente às faturas n( 20.11.50.5735 e 20.12.50.6211, acostadas às fls. 44 e 61, acrescido de correção monetária, nos mesmos ín dices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, bem como de multa contratual de 2% e juros de 0,0333% ao dia, desde a data do inadimplemento da obrigação, conforme fixados no item 7.2 do pacto (fl. 28).\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004346-1 WILSON VASCONCELOS PINTO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Não obstante a intenção do patrono do autor seja obter maior celeridade no processamento do feito, cabe ressaltar que a prática de juntar sucessivas petições, direcionadas ao diretor de secretaria, conforme fls.90, 92, 94 e 96, apenas requerendo a dita celeridade, ao contrário do que se imagina, emperram o processamento de dados, referente ao processo. Ressalte-se, ainda, que o autor não possui a idade necessária ao gozo do benefício de prioridade na tramitação do feito, conforme lançado nas referidas petições.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.004488-0 LENICE SILVA MEDEIROS E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 497/500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido da parte autora, para, nos termos da fundamentação, anular o termo de adesão de que trata a Lei Complementar 110/2002, e condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque (16.04.1992) até a vigência do novo Código Civil, a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009223-3 JOSE CARLOS ZAMPROGNO (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora às fls. 107/110.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013594-3 MARIA NATERCIA COHEN BRITO E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 493/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação ordinária e condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 05% do valor da causa devidamente atualizado. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013667-8 IBSAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial.\r\n\r\n2 - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo da contestação. \r\n\r\n3 - Cite-se. No prazo da resposta, a Ré deverá apresentar cópia de todos os exames e laudos médicos que culminaram na desclassificação do Autor, no certame para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha - Especialidade Técnico em Mecânica.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014170-4 SEVERINA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO REIS) x RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEm dez dias, emende a autora a inicial, promovendo a citação da União Federal, uma vez que a Receita Federal não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.019355-4 ADRIANA PESSOA DE VERAS DIAS FERREIRA REP/ P/ ROSILDA PESSOA DE VERAS (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 482/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança, e mantenho a decisão liminar que determinou a Autoridade Impetrada a admissão da inscrição da impetrante no Cap - 2006/5º série, se o único óbice existente fosse o fato de a Autora ter concluído a 4ª série no ano de 2004.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003410-9 ENIR DE ALMEIDA BARROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Apresente a Impetrante, no prazo de vinte dias, cópia da petição inicial e da sentença - com a respectiva certidão de trânsito em julgado - proferida nos autos noticiados no terceiro parágrafo de fl. 3. \r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que, em igual prazo, apresente cópia do Acórdão n( 603/2005 do TCU, que foi referido à fl. 48.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo e cumpridos os itens 1 e 2, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004143-6 LUZIA RODRIGUES RAPOSO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 477/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança postulada, com que determino à Autoridade Impetrada que diligencie para que seja prestada assistência médico-hospitalar integral e gratuita à Impetrante nas unidades de saúde do Exército, com direito, inclusive, à realização de cirurgias, exames, hospitalização e remoção.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da liminar concedida às fls. 25/26.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004423-1 DANIEL VELUK DIAS BAPTISTA (Adv. EDIMAR SILVA MACHADO FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 469/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor tais motivos, CONCEDO A SEGURANÇA postulada na petição inicial e determino à Autoridade impetrada que promova a inscrição profissional do Impetrante nos cadastros do Conselho Réu, se o único óbice existente for a não prestação do Exame Nacional de Certificação Profissional estabelecido pela Resolução n.º 691/01 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da decisão que deferiu a liminar.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n37 - 2006.51.01.005790-0 CONQUEST PNEUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME (Adv. MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES COMERCIAIS DO DECEX (Adv. NAO CONSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 485/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na petição inicial para determinar às dignas Autoridades Impetradas a imediata adoção das medidas administrativas necessárias à pronta expedição das licenças de importação dos insumos industriais (carcaças de pneus usados) que constituem objeto das faturas n.° 2006-0010 de 13/01/2006 (Insaturbo), 02/2006 de 05/01/2006 (S. O. Neumáticos Nuevos Usados y Carcasas), 003/2006 de 10/01/2006 (Poveda F. S.A.) e 06/06 de 05/01/2006 (Vulcal - Vulcanizações e Lubrificantes S. A.), documentadas às fls. 37/40.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006 \r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011925-5 HAIDEE ALVES GOMES (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO LIMINAR e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de descontar nas folhas de pagamento da Impetrante os valores majorados do aluguel do imóvel situado na Travessa Icaraí, n( 27, Flamengo, Rio de Janeiro, restabelecendo o valor do aluguel vigente em fevereiro de 2006.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014973-9 VANESSA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x COMANDO DA MARINHA-DIRETORIA DE ENSINO. . Pelo exposto, defiro a liminar e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de impedir a inscrição da Impetrante no Processo Seletivo para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (PS-CAP) - 2006, para concorrer ao cargo de técnico em Contabilidade (fl. 3, §2(), com fundamento no requisito de idade estabelecido no item 3, b, do BONO N( 436/06. \r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004752-9 SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR) x COORDENADORA DE FISCALIZACAO DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA AGENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 473/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e, assim, determino à Autoridade Impetrada a adoção das providências necessárias ao cumprimento da presente ordem, no sentido de imediatamente dar prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, de propriedade das associadas ao SINFAR (relacionadas às fls. 23/27), desde que as ditas mercadorias estejam retidas em área aduaneira até 23 de março de 2006 (data da decisão de fls. 55/56), bem como correspondam às Licenças de Importação relacionadas às fls. 34, 36/48. Saliento, por oportuno, que a eventual alteração de qualquer dado nas respectivas licen ças não confere à Autoridade Impetrada a possibilidade do não cumprimento imediato da presente ordem, uma vez que deverá ater-se não especificamente à numeração dos mencionados documentos, mas sim, às mercadorias que correspondam às mencionadas Licenças de Importação.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da liminar concedida.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nSubmeta-se o decisum, oportunamente, ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16.ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012563-2 TANIA LUCIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. MARLENE GINO D ALMEIDA) x SECRETARIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Assim, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar e determino à Autoridade impetrada que promova a imediata exclusão do nome da Impetrante do CADIN, se o único fundamento for o débito n( 55.779.846-6.\r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nÀ SEADI, para fazer constar no pólo passivo da lide, o Procurador-Chefe do Órgão de Arrecadação do Rio de Janeiro - INSS.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 00.0774059-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CASAS APOTI CEREAIS LTDA (Adv. JOAO MARTINS DUARTE NETTO). . A desconsideração da personalidade jurídica é possível, desde que comprovado o abuso da referida personalidade, por parte de seu administrador, bem como o proveito auferido pelo mesmo, através do qual restará evidenciada a confusão patrimonial, prevista no art.50 do Código Civil. Ademais, a certidão de baixa do cadastro da sociedade, junto à Receita Federal, por si só, não tem o condão de configurar tal hipótese. Assim, indefiro o requerimento de fls.135 e assino o prazo de 30 dias para a exeqüente apresentar bens da executada, passíveis de penhora.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.019567-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\n1. No âmbito do processo da execução, o princípio constitucional da eficiência estabelece a necessidade de que, de um lado, seja garantida a satisfação do crédito (princípio do resultado), e, de outro, que isso se alcance pela maneira menos custosa para o executado (princípio da menor onerosidade).\r\n\r\nAssim, considerando que os bens imóveis constantes da relação retro apresentam valor econômico suficiente à garantia do pagamento do crédito exeqüendo, e tendo em vista que a penhora do faturamento é por demais gravosa para a pessoa jurídica ré - já que, pode acarretar, em última conseqüència, a própria extinção da personalidade moral, fato que não atende, sequer, aos interesses econômicos da própria exeqüente -, defiro o pleito de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nLavre-se o termo de penhora do imóvel objeto da AV. nº 11 da matrícula nº 19430 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis do Município de Nova Iguaçu, neste Estado, de titularidade da pessoa jurídica executada, avaliado em R$ 2.790.000,00 (certidão de ônus reais e laudo retro).\r\n\r\nNomeio, como depositário, o Sr. Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti, qualificado na fl. 109, o qual deverá ser intimado dos termos da presente decisão, e, bem assim, para que dê atendimento àquela de fl. 131.\r\n\r\nOficie-se ao RGI., para averbação da penhora determinada, junto à matrícula do imóvel.\r\n\r\n2. Entrementes, à União, para que se manifeste, em dez dias, sobre a exceção de incompetência absoluta, deduzida nas fls. 147/150, bem como, para que informe o valor do crédito objeto do arrolamento administrativo mencionado na AV. nº 37, fl. 03v. da certidão de ônus reais retro.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001832-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x EDMILSON DE QUEIROZ ALVES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,20\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 56), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 33/34 e 54).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.004591-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MARIA LUIZA PINTO SEVERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,22\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal propôs a presente ação de execução por título extrajudicial em face de Maria Luiza Pinto Severo.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 07), a parte autora não se manifestou tempestivamente.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.006492-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONALDO DE OLIVEIRA GARCIA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,98\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls.51), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls.28).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.014783-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCELO GLORIA E OUTRO. . Sendo o título executivo documento indispensável à propositura da presente execução e não havendo motivo justificável à admissão da mesma mediante cópia autenticada do referido título, assino o prazo, derradeiro, de 30 dias para a CEF anexar o original aos autos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.022558-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERREIRA SIMOES) x BIG BETH LANCHES LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES). . Indefiro o pedido de prova oral requerida pela ré, por não considerá-la útil ou necessária. \r\n\r\nDê-se vista á ré, por 5 dias, dos documentos juntados pela autora. Decorridos, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n49 - 92.0051211-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LEOBALDO RODRIGUES DE C. JUNIOR) x ORESTES TIZZIANI E OUTROS (Adv. EURICO MEDEIROS SPALLA, NAO CONSTA). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte ré.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.006178-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RELOJOARIA FRANCISCO SA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,58\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls.56), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls.06).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.001102-9 BIG BETH LANCHES LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERREIRA SIMOES, LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Reconsidero a intimação de fls. 177, item 3.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias o ulterior desenvolvimento do processo em apenso.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.004891-1 DALVA FERREIRA CUNHA (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,62. . Por estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício da ação, i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem honorários de advogado, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.007719-7 ZILA FERNANDES RAMOS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2000.51.01.027616-4 SUAPE TEXTIL S/A E OUTRO (Adv. JAYME VITA ROSO, GLORIA NAOKO SUZUKI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, MARCELO L. Q. DA SILVA). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora (Embargante).\r\n\r\n55 - 2003.51.01.015488-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x MARLY DA SILVA PIMENTEL E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação de Embargos à Execução objetivando suspender a execução por excesso nos valores exeqüendos.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial - para apresentar os cálculos que considera devidos -, a embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nDessa forma, em obediência ao art. 284 do CPC, foi dada a embargante a oportunidade de emendar a inicial, mas se não quis aproveitá-la, impõe-se o indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro a petição inicial e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante os art. 284, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e prossiga-se com a execução.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017029-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGENS LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE B. M. LIMA NETO, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, RODOLFO CASTRIOTO DE F E MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 1.835,03 (fl. 5), atualizado até 24/11/2004.\r\n\r\nPor ter a ECT sucumbido de parcela mínima do pedido, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 132,15 (10% do excesso da execução proposta), atualizado até 24/11/2004.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição inicial destes autos e da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.011353-4 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME ROMANO NETO, GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 438/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, declarando a inexigibilidade do recolhimento pela Autora da contribuição de 0,2% sobre a folha de salários paga ao INCRA e arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reconhecer a existência de crédito quanto aos valores recolhidos sob aquele título desde 07.06.1995, atualizados de acordo com a UFIR e, a partir de 1º de janeiro de 1996, mediante unicamente a aplicação da Taxa SELIC, tudo nos termos da fundamentação supra, sendo vedada sua compensação com tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno o INSS e o INCRA em metade das custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo interposto.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.009452-0 AUGUSTO CESAR PEREIRA DA CUNHA (Adv. LISETTE BIANCHI) x DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. . Em dez dias, emende a parte autora a inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, bem como promovendo a citação da União Federal uma vez que o órgão apontado não é dotado de personalidade jurídica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.006250-6 SHIRLEY MONTEIRO DA CRUZ REP/ P/ JULIA SIRLENE MONTEIRO DA CRUZ (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 443/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, §5º, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 12 da Lei N( 1.060/50. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.007276-7 ADILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino à CEF que cobre dos Autores, apenas, os valores correspondentes a 19,21% do montante das prestações do contrato de mútuo n( 7.0545.4000503-4 (fl. 28), respeitando, assim, o limite de participação da 2a. Autora na composição da renda familiar (fl. 30). \r\n\r\nDetermino à CEF, ainda, que se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes com fundamento no cumprimento do contrato nos termos ora fixados.\r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio para o encargo o subscritor da peça de fls. 02/21.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.013786-5 JESSY DA COSTA (Adv. ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o imóvel em tela já foi arrematado pela CEF em 2001 (fls.12), está última é a proprietária do bem, pelo que o Impetrante não guarda mais qualquer relação com o imóvel apta a impedir a Caixa de leiloá-lo.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar.\r\n\r\nRJ, 28-07-06.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.014245-9 GEYSLLER OLIVEIRA SILVA (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de indeferir a inscrição profissional da Impetrante com fundamento no Art. 4, §2(, da Lei n( 7.394/85. \r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento imediato. \r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 97.0012561-0 ADHEMAR DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 95.0042553-0 RONALDO CORTESE (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (ACADEMIA NAC/ DE POLICIA - DEPARTAMENTO DE POL/ FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 98.0030090-2 LUIZ ANTONIO DE QUEIROS MATTOSO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.003317-0 ADILSON PAULINO DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n67 - 00.0163857-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x OTTO WASHINGTON KOPKE (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO, PAULO COSTA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n68 - 2003.51.01.003897-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUAN CARLOS MORALES TORDOYA (Adv. SEM ADVOGADO). . AGUARDANDO A CEF RETIRAR OS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 95.0008838-0 RONALDO CORTESE (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - MJ) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 20476"
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-23, 25\r\n\r\nADALBERTO ANTONIO GONCALVES-50\r\n\r\nADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA-14\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2, 23, 3, 5, 6\r\n\r\nAHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR-19\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG-28\r\n\r\nALFREDO FIUZA DE PAULA-50\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY-40\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-21\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-10\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-3\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-18\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-24\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS EDMUNDO LINS-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-41\r\n\r\nANTONIO MAIA-1\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-29\r\n\r\nBASSIM CHAKUR FILHO-41\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-24\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCARLOS RUBENS GENEROSO-35\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-22\r\n\r\nCHRISTIANE BALDISSARA DO AMARAL-25\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nCID SUCENA MARTINS TEIXEIRA-41\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-48\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-22\r\n\r\nCLEA NOGUEIRA PASTORI-6\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-6\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-4\r\n\r\nDENISE LORENA DUQUE ESTRADA-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-7\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-48\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-25\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARAES-3\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-27\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS ARRUDA-11\r\n\r\nFLAVIO FERRAZ TORRES-34\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-28\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-48\r\n\r\nGIACOMO RENE MARIA LUPORINI-21\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-9\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-28\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-8\r\n\r\nHEITOR BASTOS TIGRE-35\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-8\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-46\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-37\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-47\r\n\r\nJOAO RICARDO LARQUE LOBO-47\r\n\r\nJOMAR CERQUEIRA D AVILA-14\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-11\r\n\r\nJOSE CARLOS ANTUNES CALDAS-49\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO-26\r\n\r\nJOSE FELIPE CARIA CALDEIRA-7\r\n\r\nJOSE LUIS P. BISSON-35\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-11\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-2\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-31\r\n\r\nJULIANA FELDHAUS-6\r\n\r\nLAERTE ROBERTO MAIA-35\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-49\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-7\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42, 44\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12, 22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-46\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14, 50\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-42\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-39\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-21\r\n\r\nMARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ-2\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-20\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-40\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-20\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-38\r\n\r\nMARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARIVALDA PEREIRA-41\r\n\r\nMARLENE DE MATOS GAUDARD-41\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-12\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-48\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-48\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-41\r\n\r\nNISOMAR R. D. E SILVA-41\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-39\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-40, 41\r\n\r\nRENATA MEIRA LEGEY FERREIRA-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18, 29, 32\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-11, 9\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-21, 4, 46\r\n\r\nROGERIO DE PAIVA NAVARRO-34\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 25, 37, 43\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-26\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTANIA NIGRI-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 31, 32\r\n\r\nVERA MARIA DA FRANCA E SONA-5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-25\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0923690-2 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ANTONIO MAIA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0032547-3 MARIA ELIZABETE VIEIRA PELOGGIO (Adv. MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ, JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 91.0127179-2 DYRCEU SOARES MARINHO FILHO (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, EVANDRO LOREGA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 92.0006356-0 FORNECEDORA RESENDENSE DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o teor do acórdão de fls. 139, intime-se a parte autora a fornecer no prazo de 10(dez) dias cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 92.0019506-7 MIRTON SARAMAGO FILHO (Adv. VERA MARIA DA FRANCA E SONA, ANTONIO CARLOS EDMUNDO LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 92.0045028-8 JOSE NEVERTON DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, CLEA NOGUEIRA PASTORI, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO, JULIANA FELDHAUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 94.0001724-3 DORVALINA DA SILVA VILLAR - ESPOLIO - REP/ P/ JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Cancele a Secretaria os alvarás expedidos, arquivando-os posteriormente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Espólio de DORVALINA DA SILVA na pessoa de seu inventariante a juntar aos autos documentação onde comprove expressamente que não houve adimplemento de qualquer obrigação decorrente do contrato de honorários juntado às fls. 436.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador judicial para que elabore o rateio dos valores de fls. 482, observados os valores a título de sucumbência e honorários contratuais conforme fls. 436.\r\n\r\n8 - 99.0002381-1 CARUSO DE CARVALHO MERCADANTE E OUTRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HEL VECIO DE CARVALHO COUTO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.000612-8 FD DEPOSITO DE MEIAS E LINGERIE LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se os réus para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007735-8 FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 98/104.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a União Federal (PFN) para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012845-7 IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se os réus (SEBRAE/INSS) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0006700-9 ORLANDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais requisições.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005964-3 CARLOS JOSE VICENTE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido às fls. 03.\r\n\r\nTendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia médica, nomeando como perito o Dr. Renato Lincoln Correa Patrício, neurologista, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, fixando, desde já seus honorários no valor de R$ 234, 80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos),com base na Resolução 440 e portaria 01 de 01/04/2004 ambas do CJF.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito para que agende data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 98.0005010-8 ABEL SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA, JOMAR CERQUEIRA D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se o autor, pessoalmente, na forma do parágrafo primeiro do art. 267 do CPC, para atendimento da determinação de fls. 153, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 98.0032873-4 JOAO CARLOS LOSSANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca dos esclarecimentos do Perito de fls. 369/372. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor do perito, da quantia depositada às fls. 267, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.005798-4 CLAUDIA ABREU PAES E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da certidão de fls 215 verso, republique-se o despacho de fls 215 - verso:\r\n\r\n“Defiro a vista requerida pela CEF às fls.207, para que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 166/198. assino o prazo de 10(dez) dias .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024244-1 JOSE CARLOS GOMES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Intime-se o autor a comprovar o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 128.\r\n\r\nDefiro , desde já, o seu parcelamento, ressalvando que o trabalho do perito somente será iniciado após o depósito integral.\r\n\r\nDevidamente depositados, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006746-2 LUCIANO NASCIMENTO CORREA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vista à CEF sobre o pedido de desistência do autor de fls.186.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0434499-5 REGINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais requisições.\r\n\r\n20 - 92.0015470-0 MARIA AMELIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n21 - 94.0004422-4 ANDRE PEREIRA LEITE E OUTROS (Adv. GIACOMO RENE MARIA LUPORINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DE CREDITO REAL S/A - CREDIREAL (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nApós, aos réus Banco Itaú S/A, Banco de Crédito Real S/A no prazo comum acima assinalado. Posteriormente à União Federal e ao BACEN também no mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n22 - 95.0016888-0 SERGIO ROBERTO TEIXEIRA PIRES (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n23 - 95.0026296-7 DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELO BRANCO E OUTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 96.0022736-5 STRATU'S COM/ E IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 98.0000102-6 EDISON CANDIDO SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO EXCEL ECONOMICO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO (Adv. CHRISTIANE BALDISSARA DO AMARAL). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n26 - 99.0024994-1 CELEIDE ARAUJO PINTO (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . À CEF, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fls 252.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.030492-5 ISMAEL FRANCISCO MOREIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos referentes ao autor ISMAEL FRANCISCO MOREIRA, (PIS nº 106.259.239-09), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.016922-4 FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG, GODOFREDO MENDES VIANA) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . Intimem-se as partes da decisão proferida pelo Juízo Deprecado (cópia às fls. 141).\r\n\r\nA fim de ultimar o cumprimento das diligências junto aquele Juízo, deverão, na mesma oportunidade, fornecer os documentos mencionados às fls. 140. Assino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDevidamente cumprido, oficie-se ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.028044-2 ADEMIR SALES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004493-7 RODRIGO FOGACA VARANDA (Adv. RENATA MEIRA LEGEY FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono do autor a se manifestar expressamente sobre o acrescido pela União às fls. 155 , ou fornecer o endereço do autor .\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008624-5 VALDONIER PERES SABINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a sentença de fls. 72/74 foi mantida, e que não há condenação em honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022774-6 GREGORIO ALBERTO PARDO ROMERO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da certidão de fls 55 verso, republique-se o despacho de fls 54:\r\n\r\n“Em 10 (dez) dias, intime-se a CEF a fornecer o termo de acordo , devidamente assinado, noticiado às fls. 39.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida , voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012214-0 JOSE ROBERTO RODRIGUES DO PRADO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 10 (dez) dias, para que cumpra efetivamente o despacho de fls.443.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 00.0712811-8 JOSE FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO FERRAZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, intime-se a União Federal (AGU) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n35 - 87.0011980-6 SERVTEC ENGENHARIA LTDA (Adv. HEITOR BASTOS TIGRE) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. LAERTE ROBERTO MAIA, CARLOS RUBENS GENEROSO) x CLIMATEC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv. JOSE LUIS P. BISSON). . Intimem-se os réus (FIOCRUZ/CLIMATEC Engenharia e Instalações LTDA) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016744-0 ARNALDO JOSE DE AZEVEDO TORORO (Adv. MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante a informar se foi restabelecido o fornecimento de água e luz, conforme determinado na sentença de fls. 117/119. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, decorridos, sem manifestação, considerando que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.028932-9 FREDERICO TEIXEIRA DOMINGUES DUARTE (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o impetrante sobre o acrescido pela PFN às fls. 208/209.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012150-0 ISM AUTOMACAO LTDA (Adv. MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RJ E OUTRO. . Cumpra-se ao determinado às fls.82 , intimando às partes da Decisão proferida em sede de Agravo (fls.98/99).\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n39 - 91.0136601-7 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, PAULO ROBERTO MARQUES) x ALVARO LUIZ RENOLDI (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n40 - 00.0208071-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte (EXPROPRIADO), na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II, III e IV do despacho de fls. 406.\r\n\r\n41 - 00.0209012-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (Adv. CID SUCENA MARTINS TEIXEIRA, NISOMAR R. D. E SILVA, MARLENE DE MATOS GAUDARD, MARIVALDA PEREIRA, ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, BASSIM CHAKUR FILHO) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIA MICHAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Intimem-se os patronos dos expropriados a fornecer cópias de suas carteiras funcionais onde constem os números de suas identidades e CPFs com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nDeverão, ainda, na mesma oportunidade, trazer cópias autenticadas das atas da última Assembléia Geral realizada, onde conste indicado os seus atuais representantes legais, bem como os respectivos Estatutos ou Contratos Sociais.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás conforme rateio de fls. 1011/1012.\r\n\r\nRetirados, oficie-se ao Egrégio TRF-2a. Região, conforme determinado às fls. 1008.\r\n\r\nApós, retornem ao setor contábil para que realize o rateio do depósito da 6a. parcela (fls.1021) observando a conta de fls. 807, ressalvo que do montante que cabe a cada uma das empresas desapropriadas , deverá ser calculada a verba honorária de seu respectivo procurador.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 95.0012239-1 ERONILDES SANTOS DE JESUS E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a autora a informar se tem interesse no prosseguimento do presente feito, devendo, na mesma oportunidade, dizer se tem mais alguma prova a produzir, justificando- a .\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.003958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x SONIA SOARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a peticionaria de fls. 68, procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 44 - 2005.51.01.000871-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NELSON DE SA. . Traga a peticionaria de fls. 68, procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018600-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WELLINGTON JOSE DE VASCONCELOS. . Traga a peticionaria de fls. 36, procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 91.0115162-2 EDSON BONFIM DE SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0007356-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA (Adv. JOAO RICARDO LARQUE LOBO). . Intime-se a ECT para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.011254-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ELCIAS JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, CLAUDIA BARRETO MONTEZ, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 10 (dez) dias. Devolvidos, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x JORGE CARLOS FELIX FRAGOSO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 10 (dez) dias. Devolvidos, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n50 - 2001.51.01.010373-0 OTTO COSTA SOARES (Adv. ALFREDO FIUZA DE PAULA, ADALBERTO ANTONIO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando o advento da Lei 11.232/2005, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 172, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nRessalto que o prazo estabelecido é comum considerando os despachos proferidos nos apensos e que os feitos possuem patronos diversos.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 20803"
                            ]
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                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO BARCELOS ROMEIRO-20\r\n\r\nALDIR DA SILVA RODRIGUES-9\r\n\r\nCARLOS ARTHUR CARRIJO-3\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDIA EWERTON FAJARDO-14\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-8\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-16\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-27\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-15\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-12\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-12\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18, 19\r\n\r\nGILBERTO NERY DOS SANTOS-6\r\n\r\nJACQUELINE JANDRE-22\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14, 15\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-28\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE ARAUJO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 5\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-23, 24\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-11\r\n\r\nMARIA A. LIMA ANDRADE-29\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-4\r\n\r\nMARIO ROBERTO ARANTES DUBEUX-25\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA-22\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 27, 28, 7\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-20\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-21\r\n\r\nPAULO JOSE BRITO MAIA-2\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA-23\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-29\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-10\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-6\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-2\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-11\r\n\r\nSERGIO PENA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 13, 16, 9\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0131294-6 CASA ROCHA BASTOS IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL-RJ) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Dê-se vista à União Federal (PFN), para ciência dos depósitos efetuados. Após, tendo em vista que nada mais foi requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025126-4 EBSCO BRASIL LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Apresentada a proposta de honorários pela perita nomeada pelo Juízo nos presentes autos (fls. 408), houve concordância das partes ao valor apresentado (fls. 427 e 454). \r\n\r\nConsiderados o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho a realizar (art. 10 da lei n.º 9289/96), fixo os honorários periciais em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que deverão ser depositados em uma conta a ser aberta à disposição do Juízo.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a perita para a elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014341-1 RICARDO RODRIGUES BRAVO (Adv. CARLOS ARTHUR CARRIJO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como recolher a diferença das custas iniciais, vindo, em seguida, os autos conclusos para que seja apreciada a petição de fls. 28.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005609-9 PAULO AUGUSTO JOSE FELICIANO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0072858-7 LUCIA CHAVES VELLOSO BOUHON E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 108: Esclareça a parte autora se chegou ao cálculo de fls. 109/118 com elementos obtidos na pagadoria do Ministério das Comunicações, devendo, em caso positivo, trazê-los aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, oficie-se à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que sejam encaminhadas ao Juízo as fichas financeiras SIAPE das autoras, referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, com a evolução salarial e os percentuais devidos a elas, para a complementação de seus reajustes, até o limite de 28,86%, conforme Portaria MARE n.º 2.179/98, bem como informe ao Juízo se houve assinatura de acordo para recebimento administrativo de valores.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006756-4 NAZARETH SOARES DOS SANTOS (Adv. GILBERTO NERY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GENI BAPTISTA PERES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO). . Defiro o desentranhamento mediante o fornecimento de cópias fornecidas pelo interessado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005066-8 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010990-0 GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 282, V e VII do CPC. Pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 92.0000746-5 HILDA CARRETERO LIMA (Adv. ALDIR DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nCom base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, procedendo à quitação do imóvel, com a conseqüente baixa da hipoteca, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013073-1 JOSE LEANDRO PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Vistos, etc...\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a presença dos requisitos do artigo 273, caput, do CPC, quais sejam:\r\n\r\nprova inequívoca do direito;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nfundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;\r\n\r\nabuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA ausência de um de tais requisitos impede a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, embora os autores aleguem que os valores cobrados pela Caixa Econômica Federal estão incorretos, por desrespeito ao plano de equivalência salarial, sem qualquer referência concreta aos índices de reajustes obtidos, em confronto com os efetivamente aplicados pela ré, a alegação soa como aleatória. \r\n\r\nA inicial é um texto padronizado, igual em todos os casos, no qual não é assinalado quando começou o atraso, de quando a quando houve o pagamento, embora possa ser inferido dos documentos anexados que os autores firmaram contrato em junho de 1998 e desde julho de 1999 não vem pagando as prestações, razão pela qual a credora iniciou o procedimento de execução extrajudicial. Entretanto, o réu é citado e recebe a contrafé, de modo que a causa de pedir e os fatos devem estar descritos na inicial.\r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados a título de antecipação de tutela nos itens I a III de fl. 27.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, narrando o caso concreto, de forma a especificar quando e em que condições ocorreram os reajustes abusivos, bem como quando começou o atraso e de quando a quando houve pagamento.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015104-7 HOMERO SANCHES DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) tendo em vista o rito escolhido. Anote-se na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nNo corpo da inicial não é assinalado quando começou o atraso, de quando a quando houve o pagamento, se já houve ou não execução sobre o bem, e, embora tal descrição deva, necessariamente, estar na inicial, apenas infere-se da planilha anexada que as prestações não são pagas desde abril de 2003.\r\n\r\nAssim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a parte autora deve emendar a inicial, para:\r\n\r\n1 - esclarecer desde quando parou de pagar as prestações e se já houve ou não execução sobre o bem;\r\n\r\n2 - dizer quando, como, quais os índices e meses em que houve ilegalidade nos aumentos;\r\n\r\n3 - adequar o pedido ao art. 286 do CPC, não bastando dizer que quer novo cálculo da prestação, ou seja, a parte deve explicitar objetivamente a sua pretensão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0000047-5 CID AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 94.0049599-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 393/395: Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao desbloqueio do valor de fls. 387, e, traga aos autos as cópias dos Termos de Adesão à Lei Complementar no. 110/2001, assinadas pelos autores relacionados às fls. 379.\r\n\r\n14 - 97.0104730-3 MOACYR SAMPAIO TAVARES E OUTROS (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 404/412: Dê-se vista ao exequente Moacyr Sampaio Tavares. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 97.0108489-6 CLAUDIA NINCK DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 451: Esclareça a autora Ângela Maria Rangel de Almeida qual decisão a CEF se nega a cumprir, visto que parte do valor depositado em conta vinculada já foi sacado, conforme fls. 338.\r\n\r\nQuanto ao requerido pelo habilitando Eduardo da Silva Morgado, indefiro. Sua habilitação, nestes autos, não lhe faculta o direito à expedição de alvará para levantamento do valor depositado na conta vinculada de Nídia da Silva Morgado Cruz, devendo a expedição de alvará ser requerida, em ação própria. Assim, diga a parte autora se, ainda, tem algo a requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.027246-8 JONY LINDOLFO WINCK E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, recebo os embargos como impugnação, nos termos do art. 475-L, introduzido no Código de Processo Civil pelo referido diploma legal, atribuindo-lhe efeito suspensivo, com fulcro no art. 475-M do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029255-8 ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 350/355: Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o julgado, com elaboração de cálculos e depósito em conta vinculada ao FGTS para os autores Roberto de Oliveira Serra e Marly da Silva Bitencourt.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003618-7 LUIZ AUGUSTO DO NASCIMENTO GUEDES E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela CEF, nos termos do despacho de fls. 102.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025777-5 ADILSON GUERREIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.000834-0 RODRIGO PEIXOTO LEITE (Adv. ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Intimem-se as partes da distribuição do feito a este Juízo. \r\n\r\nTendo em vista o documento anexado às fls. 18, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000035-5 CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003721-4 CARLOS ALBERTO DA ROCHA SANTOS (Adv. MAURICIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JACQUELINE JANDRE). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005397-9 JOSE FERNANDES ALVES (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005401-7 PAULO CESAR DA SILVA MOTA (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014397-6 INFOSAUDE TECNOLOGIA DE INFORMACOES LTDA (Adv. MARIO ROBERTO ARANTES DUBEUX) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS (MINISTERIO DA SAUDE). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003352-0 HOMERO DE PAULA PEREIRA NETO (Adv. SERGIO PENA DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DO BATALHAO DE MANUTENCAO DE ARMAMENTO (MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014117-0 SUELI JESUS ALVES PINTO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014336-1 SERGIO CARLOS DE MIRANDA LANNA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a presunção de legitimidade e legalidade inerente a todo ato administrativo, eventual reconhecimento da plausibilidade da tese defendida na inicial, não pode prescindir da oitiva da parte impetrada.\r\n\r\nCom efeito, a teor do disposto no inciso I do § 3º do artigo 24-A da Lei 9656/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44/2001, a premissa a orientar o raciocínio é a seguinte: se a autoridade impetrada decretou a indisponibilidade dos bens do Impetrante, alguma razão que legitime tal conduta deve haver. \r\n\r\nO afastamento de tal premissa, no caso, está condicionado ao exame da peça de informação, na qual o ato da autoridade impetrada deverá ser justificado, de forma que se possa aferir se este, efetivamente, padece dos vícios apontados. \r\n\r\nPor ora, os elementos colacionados aos autos são insuficientes para tal fim, impondo-se admitir, em princípio, que a indisponibilidade de bens, sofrida pelo Impetrante, deriva automaticamente da instauração do regime de Direção Fiscal na entidade sob fiscalização da ANS, conforme previsão contida no art. 24-A da Lei 9.656/98 e seu parágrafo 3º, tendo em vista a presunção de legitimidade e legalidade de que se revestem os atos administrativos.\r\n\r\nNão se pode perder de vista, entretanto, que o parágrafo 4º do mesmo dispositivo exclui da indisponibilidade de bens aqueles considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor, e o artigo 649 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, afirma absolutamente impenhoráveis “as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família”\r\n\r\nAssim, tenho como cabível afastar, desde logo, o bloqueio das verbas depositadas na conta mantida pelo Impetrante em conjunto com Maria Conceição Lanna Chaves (fl. 34), a título de proventos de aposentadoria.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias no sentido de que sejam excluídas do bloqueio imposto aos bens do Impetrante as verbas depositadas na conta bancária identificada à fl. 34, a título de proventos de aposentadoria, de modo que estas, e apenas estas, possam ser, desde logo, disponibilizadas.\r\n\r\nIntime-se a autoridade para cumprimento e para a prestação das informações no decêndio legal (art. 7º, Lei nº. 1.533/51).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.006627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS (Adv. MARIA A. LIMA ANDRADE). . Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 20855"
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CASAS FERREIRA-1\r\n\r\nVANIA LUCIA B GOMES-4\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0079084-3 VANDERLEI MAGALHAES DE FREITAS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VALDEANA V. CASAS FERREIRA). . Tendo em vista o despacho proferido pelo E. TRF da 2ª Região à folha 128, recebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de folhas 118/120, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, retornem os autos ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator da 8ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023060-5 LUZIA HELENA SILVA DA COSTA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . Folhas 69/79: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao Colégio Pedro II para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015371-8 EDSON HENRIQUE BARRETO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório. \r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002264-0 ORLANDO CARLOS PRAZERES ANTUNES E OUTRO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA, MARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO, VANIA LUCIA B GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista que o pedido de depósito judicial das chaves do imóvel sub judice não foi objeto da lide, caberá à parte autora ajuizar ação própria para tanto. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente CEF para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista a penhora efetuada conforme o auto de folhas 250/252.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022685-7 PRISCILA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Considerando que a CEF já apresentou sua manifestação, defiro à parte o prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026649-1 FELIPE LIMA DE SOUZA (Adv. IRENE DA SILVA MORAIS) x PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DISTRITAL DA MARINHA. . Folhas 136/144: recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. À parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003019-0 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos em decisão. \r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento ajuizada por UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da cobrança de Ressarcimento ao SUS, espelhado no boleto nº 16.273.926.446-6, com vencimento em 16/05/2003, no valor de R$ 43.366,48. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e do débito mencionado. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTendo em vista as informações de folhas 426 e 501, não vislumbro a ocorrência de prevenção dos feitos relacionados com o pedido formulado no presente processo. \r\n\r\nO artigo 32 da Lei no. 9.656/98 estabelece que os serviços de atendimento à saúde, quando prestados em instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde, a contratantes e dependentes de planos privados de assistência médico-hospitalar, serão ressarcidos pelas operadoras dos respectivos planos, de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a quem compete, inclusive, por força do artigo 1o., parágrafo 1o. da legislação acima referida, a devida fiscalização.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução RDC no. 17, de 30 de março de 2000, expedida pela Diretoria Colegiada da ANSS, dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições médicas integrantes do SUS, tendo a Resolução RDC no. 18, de 30 de março de 2000, regulamentado o referido ressarcimento.\r\n\r\nAssim, entendo inverossímeis as alegações da autora.\r\n\r\nNa espécie, depreende-se que o artigo 32 da Lei no. 9.656/98 visa, tão-somente, compensar o Poder Público pelos valores despendidos no tratamento de pessoas contratantes de planos privados de assistência médica. Cuida-se, apenas, de destinar para o SUS, a cada atendimento efetuado, o valor que os planos de saúde teriam que pagar aos estabelecimentos privados de saúde, quando estes atendessem aos seus beneficiários, não se confundindo tal destinação com a instituição de nova contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nObserve-se que não há que se falar em exação para o paciente e tampouco para a operadora, uma vez que esta teria que pagar ao particular credenciado os valores referentes aos serviços médicos prestados. Ora, se tal pagamento é devido e vem sendo efetuado normalmente às entidades particulares, não há razão para se excluir o Estado da percepção do mesmo, uma vez que este presta serviço idêntico às entidades privadas, qual seja, atendimento médico aos beneficiários dos planos de saúde.\r\n\r\nEntendo, outrossim, que a supressão de tal cobrança em benefício da Administração Pública traduzir-se-á em verdadeiro enriquecimento ilícito das operadoras que, de forma indireta, estariam tendo suas atividades subvencionadas por recursos públicos, em flagrante violação ao disposto no artigo 199, parágrafo 2o. da Constituição da República Federativa do Brasil, por se tratar de instituições privadas com fim lucrativo. Observe-se, ainda, que nos termos do artigo 198, parágrafo único, da Carta Política o Sistema Único de Saúde será financiado por outras fontes, dentre as quais enquadra-se o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, além dos recursos orçamentários da seguridade social e dos entes políticos.\r\n\r\nPor fim, entendo que não há perigo de dano, uma vez que o ressarcimento em questão vem sendo feito mediante atividade administrativa plenamente vinculada e em estrita observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, tanto a instituição da resolução acima, quanto dos demais atos normativos, reguladores do fato impugnado (RDC no. 17 e 18/2000, e RE no. 1, 2, 3, 4 e 5), ocorreram em virtude de lei, a qual 'e presumivelmente constitucional, entendo que foi obedecido o devido processo legal, estando presentes os requisitos de adequação, legalidade, necessidade e proporcionalidade.\r\n\r\nCumpre frisar que o processo administrativo para impugnação do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde encontra-se devidamente regulado, nos termos da Resolução RE no. 5, de 24 de agosto de 2000, a qual garante aos administrados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o artigo 5o., LV da Constituição da República.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-MC/DF, não conheceu da alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei 9.656/98 e da Medida Provisória 1.730/98, nem de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar. Foi afas tada, ainda, a inconstitucionalidade material argüida por ofensa aos princípios do devido processo legal e aos artigos 196 e 199 da Constituição da República, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa. Confira-se as conclusões alcançadas quando do julgamento da cautelar (finalizado em 21 de agosto de 2003), conforme expostas no Informativo n.º 317 daquela Corte:\r\n\r\n“Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, contra a Lei 9.656/98 e a Medida Provisória 1.730/98, que dispõem sobre os planos privados de assistência à saúde (v. Informativo 167). O Tribunal, num primeiro exame, não conheceu da ação quanto à alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei e da Medi-da Provisória impugnadas, tendo em vista as substanciais alterações ne-las promovidas, nem quanto à alegada inconstitucionalidade formal de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar para disciplinar as matérias relativas à autorização, fiscalização e funcionamento das empresas em questão, uma vez que, desde a edição da CF/88, os planos privados de saúde não integram o sistema financeiro nacional, mas sim as ações e serviços de saúde (Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Constituição), não exigindo, assim, a reserva de lei complementar (CF, art. 197: \"São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado\").”\r\n\r\n“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal afastou a alegada incons-titucionalidade material por ofensa aos princípios do devido processo legal substantivo e aos artigos 196 e 199 da CF, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa, de determinados dispositivos das normas impugnadas - que, estabelecem, em síntese, a instituição do pla-no ou seguro de referência à saúde; a impossibilidade de exclusão de co-bertura de lesões preexistentes, salvo nos primeiros 24 meses do contra-to; a cobertura de número ilimitado de consultas médicas; a vedação à variação das contraprestações pecuniárias para os consumidores com mais de 60 anos de idade, participantes há mais de 10 anos; a obrigação de ofertar todos os benefícios previstos na Lei, e o ressarcimento ao Po-der Público dos gastos feitos pelos participantes na rede pública de saú-de - por considerar que os artigos impugnados, ao estabelecerem os li-mites de atuação das operadoras de planos privados de saúde, estão em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197 da CF.”\r\n\r\nPor fim, em relação às alegações fáticas sustentadas na inicial (folhas 05/08), cabe frisar que a parte autora limitou-se a formular argumentos genéricos, sem identificar precisamente o que macularia o ressarcimento ora impugnado.\r\n\r\nAdemais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo certo que tais alegações foram rebatidas na esfera administrativa, não tendo a autora se desincumbido do ônus de afastá-las.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008544-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP - RJ (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I- Tendo em vista a certidão de folha 93, declaro a revelia da União (AGU) e do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII- Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela União às folhas 94/194. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014957-0 MARIO DA SILVA PACHECO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Nas palavras do Mestre Carlos Alberto Menezes Direito: “Integram a relação processual no mandado de segurança o titular do direito, que é o impetrante; a autoridade coatora, que é o impetrado; e o Ministério Público, que intervém necessariamente. (...) O impetrado é a autoridade coatora, devendo ficar claro que esta não se confunde com o órgão a que pertença. Isto é de fundamental importância, porque somente a autoridade coatora tem legitimação passiva, devendo prestar e assinar as informações no prazo de 10 dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença”. (Em Manual do Mandado de Segurança, São Paulo, Editora Renovar, 4a Edição, folhas 89 e 100).\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se o impetrante para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual autoridade deve figurar no pólo passivo deste mandamus. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n10 - 99.0055813-8 MARIA ELENA ALVES E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . 1) Tendo em vista a concordância das partes com a retificação dos cálculos efetuada pelo contador às folhas 665/667, atualizados até abril de 2006 (folhas 669 e 672/673), expeçam-se requisitórios, da seguinte forma:\r\n\r\na) em favor de CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA, no valor de R$ 1.679,41, e em favor do advogado, no valor de R$ 933,67, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 631);\r\n\r\nb) em favor de MARIA DO MILAGRO PASCUAL ALBERT, no valor de R$ 8.653,89, e em favor do advogado, no valor de R$ 2.208,04, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 632);\r\n\r\nc) em favor de CATARINA DAS DORES SILVA, no valor de R$ 13.558,64, e em favor do advogado, no valor de R$ 3.104,23, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 633);\r\n\r\nd) em favor de BENEDITA PESSOA DE LIMA, no valor de R$ 11.058,62, e em favor do advogado, no valor de R$ 2.647,43, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 634);\r\n\r\ne) em favor de CLEMILDA DE JESUS BRANDÃO, no valor de R$ 12.568,90, e em favor do advogado, no valor de R$ 2.923,39, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 635);\r\n\r\nf) em favor de WALDIR ALVES CANELLA, no valor de R$ 13.261,12, e em favor do advogado, no valor de R$ 3.049,88, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 636);\r\n\r\ng) em favor de MATHILDE VILLA REAL DOS SANTOS, no valor de R$ 13.018,01, e em favor do advogado, no valor de R$ 3.005,45, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 637);\r\n\r\nh) em favor de MARIA CRISTINA VILLA REAL DOS SANTOS DE RAMOS, no valor de R$ 10.899,60, e em favor do advogado, no valor de R$ 2.618,38, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 638);\r\n\r\ni) e em favor de MARIA GONÇALVES PINTO, no valor de R$ 15.254,72, e em favor do advogado, no valor de R$ 3.414,15, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 639);”\r\n\r\n2) Expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 18.998,12, calculados em abril de 2006, conforme folhas 665/667. \r\n\r\n3) Expedidos os requisitórios, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a alegação da UFRJ à folha 647 acerca do pedido de habilitação da exeqüente falecida MARIA ELENA ALVES, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n4) Decorrido in albis, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a UFRJ.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027357-4 HELOISA HELENA BENDER MUNIZ (Adv. RAFAELA RAMOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Folhas 66/83: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014530-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x TRANSURB S/A. . \r\n\r\nDefiro a isenção de custas prevista no Decreto-Lei 509/69. \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação e instrução para o dia 13/09/2006, às 14:00 horas, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecimento. \r\n\r\nOutrossim, intime-se para comparecimento a testemunha arrolada à fl. 09, nos termos do artigo 412 do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001571-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x JEFFERSON ORSINI DE MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GINA MIDDEA FARIA LEAL). . Cumpra-se o determinado à folha 64, intimando-se o autor/embargado, por publicação, para que proceda ao pagamento do débito.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x SYLVIA TRINDADE DE CASTRO SALDANHA (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA). . Intime-se a parte embargada para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos relativos à sua conta poupança do período de 11/88 a 12/88.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0006279-5 ABRIL COLECOES LTDA (Adv. RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS, KAREM JUREIDINI DIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0012897-4 COM/ E IND/ GOFRA S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 20817"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-37\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 34, 37, 38\r\n\r\nANA VALIM CALCADA-48\r\n\r\nANDRE LUIS SOARES CRUZ-33, 51\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-44\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-45\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-27, 46\r\n\r\nANTONIO MAIA-19\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-35, 49\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-23\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA-40\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-19\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-47\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS-38\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-46\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2\r\n\r\nCECILIA ALVES DA SILVA-25\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-26\r\n\r\nDENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA COELHO-30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-19\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nGLORIA CHRISTINA BARBOSA-49\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-21\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-26\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHENRIQUE SILVA-42\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14\r\n\r\nHORACIO CORREA-8\r\n\r\nIRWAL LUCAS DE AZEVEDO-18\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-42\r\n\r\nJEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO-22\r\n\r\nJORGE LUIZ F COELHO-49\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-12\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-32\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-35\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-18, 21, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 36, 9\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-11\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ANTUNES-23\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-41\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-20\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-5\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCILANE P FARIA-24\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-35\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-35\r\n\r\nMARCO TULIO RAMOS DA SILVA-50\r\n\r\nMARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-29\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-40\r\n\r\nMARIA ELISABETE ALVES DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-48\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nNILSON HENRIQUE DA SILVA-42\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-18, 4\r\n\r\nROBERTO FARIA DE SANT'ANNA-34\r\n\r\nROSANA MARIA DOS SANTOS-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-39\r\n\r\nSONIA FERREIRA ALVIM-42\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-44\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-6\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 43, 44, 45, 50\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-8\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0009439-4 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se a parte autora o solicitado à fl. 1832 pela Fazenda Nacional. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011342-0 ICEFRUT COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nForte nos mesmos argumentos, defiro a liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do montante cobrado a título de Contribuição para o INCRA.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em réplica e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0001339-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Observo que o de cujus deixou bens fls. 1278.\r\n\r\nAssim sendo, regularizem os habilitantes a representação processual do ESPÓLIO do falecido autor, juntando procuração, no original, em nome daquele e assinada pelo seu inventariante, bem como cópia autenticada da respectiva carta de inventariança.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a ré sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009097-9 JOSE LUIS DA SILVA PACHECO (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016301-0 LUCIANO DA SILVA RABELLO x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa, fls.32.\r\n\r\n3. Intime-se o autor para que esclareça a divergência entre o endereço da inicial e o constante do documento de fls.35, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n5. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n6. Após, ao Réu em provas\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004509-0 JOSE CARLOS DE PAULO JACINTO E OUTROS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...) Com a resposta, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004680-0 NILDE OLIVIER PINTO (Adv. MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . (...) 2. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011507-9 MARLI SINFRONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. HORACIO CORREA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. À parte autora para que date a inicial, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013834-1 ANISIO DA SILVA MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013842-0 FABIO BRAGA BRANDAO DA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013902-3 EDIMAR SANTOS SILVA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x GILSON CARLOS SENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Na ação de imissão de posse o sujeito passivo da relação processual é quem efetivamente ocupa o imóvel e não o mutuário que se encontra em local incerto e, por isso, sequer tem interesse em apresentar qualquer defesa.\r\n\r\nObserve-se que às fls. 37 e ss a CEF, aditando a inicial, pretendeu exatamente corrigir o erro e, entanto, o feito desenrolou-se tal como originariamente proposto, isto é, em face do mutuário que, nos termos da CERTIDÃO de fl. 18-v, não mais ocupava o imóvel em questão.\r\n\r\nAssim, anulo o processo a partir da referida emenda e determino a citação do atual ocupante do imóvel.\r\n\r\nQuanto à liminar, deixo para apreciá-la após o decurso do prazo de 48h da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013974-2 CLAUDIA ROSSI PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a petição de fls.64/66 por ser estranha aos autos, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007052-7 ARMANDO BALBINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso (R$ 169,25), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (fls. 84) no pé da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013587-0 ANDRE COELHO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso (R$ 432,91), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013588-1 WILLIAM DE QUEIROZ GABRIEL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pelo autor como incontroverso (R$ 112,04), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que apresente o contrato de mútuo firmado com o autor e comprove tê-lo notificado através do Cartório de Títulos e Documentos da execução do bem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015115-1 HAROLDO PERROTA FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que aponte o valor que entende como incontroverso, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez cumprido, devem os autores pagar essa quantia diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nDetermino à CEF que receba o pagamento do valor apontado como incontroverso, devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0244017-2 ALCEBIADES MENDES DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. IRWAL LUCAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra a patrona dos autores o despacho de fl. 234, quarto parágrafo, bem como o despacho de fl. 248.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para atualizar a conta de fl. 195, com o acréscimo, em separado, dos honorários de sucumbência fixados à fl. 219.\r\n\r\n19 - 93.0029914-0 EUCEBIO MONTEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Observo que o de cujus deixou bens.\r\n\r\nAssim sendo, regularizem os habilitantes a representação processual do ESPÓLIO do falecido autor, juntando procuração, no original, em nome daquele e assinada pelo seu inventariante, bem como cópia autenticada da respectiva carta de inventariança.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a ré sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n20 - 95.0008939-4 FRANCOIS MOREAU E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ROSANA MARIA DOS SANTOS ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: (... )Elaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias (...)\r\n\r\n21 - 95.0013303-2 MARIO PEREIRA MELO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 540/541: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 96.0007534-4 VICTOR CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 97.0100068-4 MANOEL FELIPE DE LIMA E OUTROS (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES, ARMINDA P. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de m ulta diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n24 - 98.0017654-3 ABELARDO VIEIRA MACHADO MILANEZ E OUTROS (Adv. LUCILANE P FARIA, JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 248: Nada a deferir tendo em vista a sentença proferida à fl. 224.\r\n\r\nRetornem os autos ao contador para ratificar ou retificar sua conta ante a impugnação de fl. 251.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias sucessivos, a iniciar-se pela Autora.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.000550-1 VANDA MARION DE LIMA FARIAS (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela autora. \r\n\r\n3. Manifeste-se sobre a petição de fls.138/139, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.007422-5 EDIEL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)Após, abra-se vista aos autores para manifestação.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.011502-1 ANDERSON RENATO ALCANTARA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta. \r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005776-2 VERA LUCIA LIMA VIANNA TEIXEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pelo ré às fls. 63.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013666-2 MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.74: Defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022789-8 RITA MARINHO DE ALMEIDA (Adv. ELIANE OLIVEIRA COELHO, LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 62/66. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000654-0 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)ao Autor para manifestação.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004389-5 MIRIAN DE SOUZA PIRES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com a resposta, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008649-3 JOSE CHACON DE ASSIS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS SOARES CRUZ) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 90.0004069-8 THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. ROBERTO FARIA DE SANT'ANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fl. 370: Tendo em vista o despacho proferido (anexo) nos autos do processo nº 90.0005258-0, que tramita na 24ªVF, aguarde-se confirmação da noticiada transferência da verba para este Juízo. Prazo de 60 dias.\r\n\r\n35 - 91.0000643-2 TINTAS SUPERCOR S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO3 (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUIZ MENDES SIMOES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Ao requerente para que junte aos autos o contrato social da empresa SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA e para que regularize sua representação processual, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009906-2 OLIVIA SILVA DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nNão havendo integração da relação processual, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.023656-4 TANIA LEAL ANNES DIAS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.008735-6 CARLOS ROBERTO ARAUJO DA CONCEICAO (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Esclareça o impetrante seu pedido de fls. 131 face à informação de fls. 120/123 e ao ofício de fls. 128/129.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011299-6 ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para que junte aos autos seu Contrato Social, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2001.51.01.021778-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA). . Manifeste-se a exeqüente sobre fls. 325/408, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.027498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x L M INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Cite-se nos termos do art. 652 do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 00.0328527-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x IRACY IGAIARA (ESPOLIO) (Adv. HENRIQUE SILVA) x HELIO NOCHESSI E OUTROS (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x JACYRA FURTADO RODRIGUES E OUTRO (Adv. NILSON HENRIQUE DA SILVA, SONIA FERREIRA ALVIM, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA). . 1-Fixo o “quantum debeatur” devido ao 1º e 2º réus no valor apurado às fls. 676/678, tendo em vista a concordância das partes.\r\n\r\n2-Quanto aos demais expropriados, são devidos os valores fixados à fl. 652 atualizados desde 11/10/66 pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, conforme fl. 654, descontadas as importâncias já percebidas.\r\n\r\n3-Assim, remetam-se os autos ao Contador para elaborar os cálculos nos termos do item 2 supra.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 92.0049657-1 CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à ré sobre os esclarecimentos prestados pela perita (fls. 769/772), pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\n44 - 98.0046355-0 MARIA LUZIA DE SOUZA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro o pedido de audiência requerido `as fls. 634 por desnecessária, uma vez que não houve apresentação de proposta de acordo, conforme determinado no despacho de fls. 621.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.016620-3 ALEXANDRE ALVES DE ABREU E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos (...)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.024946-4 ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTROS. . Fls. 185/186: Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, à SEADI para retificar o pólo passivo substituindo o segundo réu pela União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à AGU para contestar.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001157-2 GIAN ALESSANDRO BRITO POLLEX (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls.24/25: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006156-3 CACILDA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA VALIM CALCADA) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 12/12/2006, às 14h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 91.0022156-2 JOSE DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. GLORIA CHRISTINA BARBOSA, JORGE LUIZ F COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Tendo em vista a manifestação da parte interessada à fl. 79, reconsidero o despacho de fl. 77.\r\n\r\n2-Compareçam os interessados a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias, trazendo cópias dos respectivos CPF's.\r\n\r\n3-Cumprido o item 2, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n4-Comprovado o levantamento, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.020538-2 MARCO TULIO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCO TULIO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista ao embargado para manifestar sobre os cálculos de fls. 26. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.490281-0 JOSE CHACON DE ASSIS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS SOARES CRUZ) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Providencie o autor cópia da inicial e da petição que serviu de emenda à inicial para citação do 2º réu.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 19498"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-3\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nALEXANDRE MAINENTE-5\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS MIZNAHI-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122834-6 ROSILDA VIANA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro em parte a antecipação de tutela, determinando que a Ré habilite a Autora como beneficiária de pensão especial no soldo correspondente ao de Segundo-Sargento, a partir da próxima folha de pagamento, na cota-parte a que faz jus.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 (dez), devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018861-3 BORGES DE ALMEIDA AMADO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada da forma como requerida para cancelar a multa imposta à autora pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, tornando sem efeito o auto de infração nº 00569 (fls. 35). \r\n\r\nAo autor para se manifestar em réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000016-1 CRISTIANO TRAVASSOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. . Ante o exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo MPF e, após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006505-2 CHRISTIANE APARECIDA AGUIAR MUHLETHALER DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTINS MIZNAHI) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . Fls. 88: Nada a deferir face à certidão de fls. 85 e ao despacho de fls. 86.\r\n\r\nFls. 90/103: Nada a deferir face à prolação da sentença de fls. 80/83, cujo prazo recursal está transcorrendo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014575-8 FATTA-PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE MAINENTE) x CHEFE DO SERVICO DE ADMINISTRACAO PREDIAL,SERVICOS E ENGENHARIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI. . \r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nNotifique-se para informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20747"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-11\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-11\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-11\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-8\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-9\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-10\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-3\r\n\r\nJOSE WANDY RODRIGUES-9\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-4\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-8\r\n\r\nMAURO JUNIOR SERAPHIM-2\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-4\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-7\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-3\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000302\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0076151-5 JOY MOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001316-9 MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO JUNIOR SERAPHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se à parte autora, ora credora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019492-3 ANTONIO TARANTO (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 67/74, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022117-6 WELLITON JOSE SARMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000178-8 CAMILO COLA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para querendo, apresentar contra-razõees, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025409-9 MARIA ALBINA QUADROS CARDOSO GARCIA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014701-9 LUIZ ANTONIO BASILIO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFls. 02/18. Pretende o autor, com a presente demanda, em que foi formulado requerimento de antecipação de tutela, que seja promovido a Segundo Sargento, contando antiguidade a partir de 13/12/96 e Primeiro Sargento com o conseqüente pagamento de todas as diferença desde a época em que deveria ter sido promovido.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei 9.494/97 impõe que em tema de antecipação de tutela contra o poder público a mesma não pode ser deferida nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias; concessão ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias; em situações das quais resulte o esgotamento parcial ou total, a perda do objeto da ação, desde que digam respeito exclusivamente às matérias anteriormente mencionadas.\r\n\r\nCompulsando-se os autos infere-se que a pretensão autoral importará em acréscimo de vencimentos. Inexiste, pois, respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual denego.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista ao autor, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo pra\\o, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025798-5 SEBASTIAO PEDROSO DE LIMA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso de apelação da parte autora de fls. 57/60, eis que intempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para ciência da sentença de fls. 53/54.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 97.0016250-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x MONFRAN MOURA DE MATOS (Adv. JOSE WANDY RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte embargante, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré, ora embargada, para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003627-4 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x LENINE MOURA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Recebo a apelação da parte embargada, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora, ora embargante, para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008312-1 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Fls: 115/118\r\n\r\nAnote-se\r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 20290"
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Boletim 2006.000303\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010795-2 ROBERTO LUCIO CERDEIRA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda à conversão do tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições insalubres sob a égide da CLT e à averbação da contagem especial (ficta), juntamente com a contagem do tempo de serviço prestado após a implantação do regime jurídico único, expedindo após as respectivas certidões de tempo de serviço.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 99.0016237-4 TRANSLANCIER IND/ COM/ LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF-2ª Região, aguarde-se a iniciativa da parte credora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001451-5 CLINICA DENTARIA TAQUARA LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, DANIELLE SALCEDO AREUNETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls150/160, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013821-0 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o prazo para a manifestação sobre o laudo pericial é dilatório e o requerido pelas partes às fls. 418/421 para a concessão de novo prazo, defiro, sucessivamente, o prazo de 30 (trinta) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004537-5 MARIA CARMEM PIRASSINUNGA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE(SEPAT-RJ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001014/2006 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda à conversão do tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições insalubres sob a égide da CLT e à averbação da contagem especial (ficta), juntamente com a contagem do tempo de serviço prestado após a implantação do regime jurídico único, expedindo após as respectivas certidões de tempo de serviço.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009603-6 ANGELA LOPES TILIO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DO PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ-MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001016/2006 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda à conversão do tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições insalubres sob a égide da CLT e à averbação da contagem especial (ficta), juntamente com a contagem do tempo de serviço prestado após a implantação do regime jurídico único, expedindo após as respectivas certidões de tempo de serviço.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011453-1 INTERTRIGOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nINTERTRIGOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RJ, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/72, recolhidas as custas à fl. 27.\r\n\r\nÀs fls. 77/78 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀs fls 79/85. foram prestadas informações pela autoridade impetrada, requerendo, em breve síntese, a extinção do feito, por falta de interesse processual, tendo em vista ter sido integralmente cumprida a medida liminar deferida.\r\n\r\nÀs fls. 87/88 Ministério Público Federal opina no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012310-6 COOPSLATE LTDA (Adv. LUCIANO FUSCO NOGUEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nCOOPSLATE LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/19, recolhidas as custas à fl. 20.\r\n\r\nÀs fls. 21/22 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 23/29 foram prestadas informações pela autoridade impetrada, requerendo, em breve síntese, a extinção do feito, em virtude de falta de interesse processual, tendo em vista ter sido integralmente cumprida a medida liminar deferida..\r\n\r\nÀ fl. 40 o Ministério Público Federal opina no sentido da extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012419-6 FSTP BRASIL LTDA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nFSTP BRASIL LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/166, recolhidas as custas à fl. 07.\r\n\r\nÀs fls. 168/169 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 171/177 foram prestadas informações, requerendo a autoridade impetrada, em síntese, a extinção do feito, em virtude de falta de interesse processual, pelo integral cumprimento da medida liminar deferida.\r\n\r\nÀs fls. 183/184 o Ministério Público Federal opina no sentido da concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024197-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x LEONIDAS ALEXANDROS KATSIVALIS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Recebo a apelação interposta pela parte embargante às fls. 97/99 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora embargada, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020728-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ZILKA DA SILVA MORENO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Fl. 85. Indefiro, eis que precluso o momento para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se vista à União para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 84.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019929-5 RAYMUNDO NONATO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fl. 122:\r\n\r\n... À réplica, por 10 dias, devendo os autores, desde logo, dizer sobre provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 20291"
                            ],
                            "20292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALEX AMORIM DE MIRANDA-4\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-8\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-7\r\n\r\nJAQUE BASSILI-3\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-7\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-4\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 8\r\n\r\nSANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000304\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0033256-1 PRAIA BAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006231-7 CLEA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls. 506/555. Indefiro, ante o exaurimento da prestação jurisdicional, eis que cumprida administrativamente pela União a decisão proferida por este Juízo.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 505, remetendo-se os autos à Seadi para exclusão dos autores ali mencionados do pólo ativo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005772-5 KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv. JAQUE BASSILI) x CAIXA SEGURADORA S.A. E OUTRO (Adv. NAO CONSTA, NAO CONSTA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 251/255 em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (Ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n4 - 90.0052917-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEX AMORIM DE MIRANDA) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x EDUARDO FERRINE MARTUSCELO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x MAPEL - MOMBACA, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Não obstante o alegado pela empresa ré MAPEL, a fl. 219, fato é que restou expressamente reconhecida pelo E.TRF, no julgado de fls. 181/187, a responsabilidade dos demandados de “recompor a área prejudicada ao estado anterior”.\r\n\r\nDestarte, descabe, pela imutabilidade da coisa julgada, qualquer debate, na presente fase processual, acerca da titularidade, ou não dos bens imóveis em questão, cabendo, apenas, a execução e cumprimento daquele acórdão.\r\n\r\nEm vista disso, conforme requerido pelo MPF, intimem-se, novamente, os réus, s fim de, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, dar início ao cumprimento da decisão de fl. 189, vindo a integralmente atendê-la no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de a presente determinação ser realizada por terceiros, às suas expensas, na forma do art. 634 do CPC.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001945-5 IVO JOSE KUNZLER x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). . Intime-se a Eletrobrás S/A, por publicação, da penhora efetivada a fl. 38.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015276-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ELEANDRO ALEX ANTONIO E OUTROS (Adv. SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAos embargados, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0014410-4 VENILSON FRANCISCO MAYWORM (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Conforme despacho de fl. 323:\r\n\r\n...“dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do laudo acostado às fls. 231/299”... Iniciando pela parte autora.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005174-6 ZILDA MARIA DE JESUS BELLO (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OLINDA DIAS COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH DIAS COUTO (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 90/91: À requerente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 20292"
                            ],
                            "20293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR GONCALVES PEREIRA-6\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-5\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-5\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-2\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-7\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nJORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS-9\r\n\r\nLETICIA COSTA FERES-2\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE SOUZA E SILVA-6\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-9\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000305\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033925-3 CHINVEST COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 262/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a retificação dos débitos fiscais constituídos nos processos de nº 10074.000510/99-90 e 10074.001450/99-03, considerando o levantamento contábil realizado pelo Perito.\r\n\r\nCustas já parcialmente recolhidas pela Autora, sendo isenta a Ré. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Condeno a Ré a restituir à Autora metade do valor pago a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016747-9 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, LETICIA COSTA FERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2000,00. \r\n\r\nSem custas para recurso devido ao seu recolhimento integral. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000551-1 ANTONINHO TONATO ME (Adv. MARCELO RULI, MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 243/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2000,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021650-1 ALBERTO GOMES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (A)\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face da Sentença de fls. 117/119, nos quais se alega a existência de contradição no julgado.\r\n\r\nNos termos do art. 535, I do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença. Evidentemente, a contradição que dá azo à utilização de Embargos de Declaração é aquela existente entre o dispositivo e a fundamentação, que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentados na sentença, o que não ocorre no caso presente.\r\n\r\nAtente-se à lição do eminente jurista José Carlos Barbosa Moreira, que transcrevo:\r\n\r\n“Merece exame específico a hipótese de contradição, que pode verificar-se:\r\n\r\nentre proposições da parte decisória, por incompatibilidade entre capítulos da decisão (...) entre proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...) entre a ementa e o corpo do acórdão, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou pelos elementos (...)\r\n\r\n(“O Novo Processo Civil Brasileiro”, Ed. Forense, 17a edição, RJ, 1995, págs. 185/186)\r\n\r\nIn casu, foi reconhecida a prescrição parcial da pretensão autoral, questão prejudicial de mérito, e, em relação às parcelas não prescritas, foi fixada o mês de abril de 2003 como marco inicial do direito do Autor. Contradição existiria se houvesse condenação relativa à pretensão reconhecidamente prescrita, o que não ocorreu. A adotar-se a tese do Autor, haveria contradição em todos os julgados que reconhecem apenas parcialmente a prescrição, ou a rejeitam integralmente, e concluem pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ nítido o caráter modificativo que o Embargante, inconformado, busca com a oposição destes Embargos Declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.\r\n\r\nOra, divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo da sentença, ou resultante de sua própria interpretação jurídica não enseja utilização dos Embargos Declaratórios. Se assim o entender, deve a parte manejar o recurso próprio.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a hipótese do art. 535, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0000773-5 VERA AZEVEDO DO NASCIMENTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 436/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,48. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas pela autora para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006962-8 SONIA MARIA DIOGO (Adv. LUIZ ALBERTO DE SOUZA E SILVA, ADEMAR GONCALVES PEREIRA) x SUPERVISOR DE OPERACOES DA SETIMA UNIT - DNIT. . Indefiro o pedido de liminar, por não vislumbrar possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nTendo em vista já terem sido fornecidas as informações pela autoridade impetrada, ao parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009492-1 RAPHAEL DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS E ORGANIZACAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN. . (...)\r\n\r\nReconhecendo, pois, a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar o presente writ, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011352-6 SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nSMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 22/79, recolhidas as custas à fl. 20.\r\n\r\nÀs fls. 100/101 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 102/120 foram prestadas informações pela autoridade impetrada, requerendo, em breve síntese, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em virtude de falta superveniente de interesse processual, tendo em vista ter sido cumprida integralmente a medida liminar deferida.\r\n\r\nÀs fls. 121/123 o Ministério Público Federal opina no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028275-9 MARIA HELENA GOMES LEAL (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSAURA FATIMA PASSOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 172: Indefiro, uma vez que o endereço de Rosaura de Fátima Passos já está indicado a fl. 139, não havendo, nos autos, qualquer indício de que não seja aquele logradouro o seu atual local de domicílio ou residência.\r\n\r\nAssim, em 10 dias, diga a requerente as medidas que pretende adotar ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 20293"
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DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 28\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-31\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-59\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-57\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 27\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO-57\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-15\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-38\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-38\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-15\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-40\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-58\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-25\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nRAIMUNDO MARIO DAMASCENO-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30, 47\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-16\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-20\r\n\r\nROBERT ALDA-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-46\r\n\r\nROGERIO PAIM-36\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-17\r\n\r\nSANDRO SASSE GUERREIRO-49\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45, 46, 8\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-48\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-44\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-34\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-28\r\n\r\nVALDIR BORGES-18\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-20\r\n\r\nVIRGINIA VALDA BARRETO-8\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0004383-8 CARBOVI COM/ DE PECAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, SOLANGE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 288 v. - Defiro a suspensão requerida pela União, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006875-9 NEWCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 136 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011540-3 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso. \r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, o que pretende o Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da sentença. \r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da sentença proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. \r\n\r\nR. I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011779-5 ACAO CRISTA VICENTE MORETTI (Adv. FLAVIA SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0008336-5 SAMUEL RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO ORYTIGAO B. DE CARVALHO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, requeiram a União Federal (AGU) e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo sucessivo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 98.0008913-6 HELOISA PARENTES RIBEIRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 99.0060847-0 DANIEL NASCIMENTO MACIEL (Adv. ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007253-5 LUIZ FERNANDO ROSA - REP/ P/ MARIA JOSE VENANCIO (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x ALAYR BATISTA ROSA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 105/283 - Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016561-0 MARIA MAIA DE ANDRADE (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 133/135 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007052-3 VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao litisconsorte VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), em proporção, sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 3(, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos demais autores, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagá-los, a título de perdas e danos, o percentual anual e cumulativo de 3,5% (três e meio por cento) sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive décimo terceiro salário, desde novembro de 1999 a dezembro de 2001, desconsiderado o período prescrito, ou seja, anterior a 13/04/2000, quantia esta corrigida monetariamente desde a data de cada vencimento, pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de mora mensais de 1% (hum por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161§1º, do Código Tributário Nacional, descontadas quaisquer quantias porventura já recebidas a esse título.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca compensem-se as custas e os honorários (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ante o exposto no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024992-4 FERNANDO ESPIRITO SANTO CATALDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. FOLHA 125 . Converto o feito em diligência para determinar ao IBGE que faça a juntada de cópia do termo de acordo firmado com o autor. Prazo: 10 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027280-6 ELIANA MARIA MIRANDA PORTUGAL (Adv. ELIZABETE LEITE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001510-3 MARIA IDALINA DA SILVA REP/P/ JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001842-6 ENIO TAYT-SON ROCHA (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 00.0769903-4 JAIR ALEGRIA MESQUITA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ALCY JACCOUD (Adv. ANABELLE MACEDO SILVA) x CLAUDOMIR DE SOUZA BROXADO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES, MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO QUARTIN PINTO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1078 - Defiro o requerimento de dilação de prazo, da parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nFl. 1080 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.014464-1 EUGENIO DA ROCHA PAGANO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista que em outros processos em curso neste Juízo a Perita anteriormente nomeada manifestou desinteresse em desincumbir-se do encargo, nomeio, em sua substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação e, bem assim, para manifestar-se quanto à aceitação do encargo, nas condições estabelecidas à fl. 324, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, uma vez que já foi integralizado o valor de seus honorários, assino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, devendo o Perito, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.029429-5 MILTON RODRIGUES SOARES E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,48\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF:\r\n\r\na proceder a revisão do contrato nº 110248500027-8 nos moldes fixados na fundamentação desta sentença (excluir o CES, excluir o UPC sobre reajuste de prestações, manter o FCVS, reduzir os juros ao limite máximo de 10%, amortizar proporcionalmente o saldo devedor e os juros com o pagamento da prestação mensal, e, havendo excesso de juros, que estes sejam apenas corrigidos, sem anatocismo);\r\n\r\ncompensar eventual crédito em favor dos autores com as parcelas vincendas; \r\n\r\ncaso seja apurado que todas as prestações devidas já tenham sido pagas, condenar a CEF à devolução da quantia em espécie, corrigida pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data de cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação (406 CC/02 c/c art. 161 do CTN), e a efetuar o pagamento do saldo devedor com recursos provenientes do FCVS, dando quitação imediata ao contrato;\r\n\r\nao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor dado à causa, devidamente atualizado, tendo em vista que os autores decaíram em parte mínima (art. 21, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010710-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2002.51.01.017304-9, 000606823-5 e 000542159-4 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, emende a petição inicial a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012848-7 ANA CRISTINA MACEDO DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que a parte autora se encontra em atraso com o pagamento de suas prestações mensais desde abril de 2004, não havendo, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Ademais, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, incluindo-se as prestações vencidas, nos termos dos arts. 334 e 336 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que foi requerido apenas o depósito das prestações vincendas, não deve ser deferido o depósito requerido, a fim de evitar os atos constritivos legalmente previstos em caso de inadimplemento. \r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, ou o exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0735790-7 WALTER JORGE PESSOA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, IVETE CANELLAS CASTRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Fls. 624/784 - Requereu a parte autora a citação dos Réus para os fins do art. 632 do CPC. Todavia, com a vigência da Lei 10.444, de 07/05/2002, a partir de 08/08/2002, que alterou a redação do art. 644 do CPC, tornou-se desnecessária a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, intimem-se os Réus, para, no prazo de 30 dias, dar efetividade ao julgado, corrigindo o valor das prestações dos contratos de financiamento, de conformidade com o Plano de Equivalência Salarial do Sistema Financeiro da Habitação (PES/SFH), tendo como limite o valor correspondente à variação salarial dos autores. \r\n\r\nQuanto aos cálculos apresentados pela parte autora para a quitação da dívida e liberação da hipoteca, manifeste-se o Réu BAMERINDUS CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 00.0773930-3 ARLINDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 1046/417 e 1051/1052: Não obstante a irresignação da União, trata-se de execução de honorários sucumbenciais, na razão de 10% do valor da condenação, tal como determinado pela decisão exeqüenda, transitada em julgado (fls. 246/249, 280/287), não se confundindo com a sucumbência havida nos Embargos à Execução, pois, como se vê da cópia da sentença respectiva trasladada às fls. 967/976, esta foi recíproca, compensando-se os honorários. \r\n\r\nPara verificação do valor devido a título de honorários, tendo em vista o depósito de fl. 720, no valor de R$ 972.718,63, efetuado em 30.12.1994, já levantado integralmente (fl. 724), dê-se vista à União para que se manifeste sobre a incidência do percentual de 10% sobre aquele valor. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de oposição por parte da Ré (fl. 1046, in fine), e preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO das requerentes ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO RANGEL e FERNANDA DO NASCIMENTO RANGEL, sucessoras de CID MANOEL FERNANDES (fls. 1032/1038). \r\n\r\nÀ SEADI, para proceder as anotações cabíveis quanto à sucessão processual, devendo constar no pólo ativo os nomes dos habilitados acima.\r\n\r\nFls. 934/935: Defiro o requerimento formulado por YOLANDA MARIA DE SÁ NOGUEIRA, relativa ao cumprimento do acordo homologado pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Capital (fls. 936/939). \r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que o valor devido ao litisconsorte ROBERTO ESNATY GARCIA já foi requisitado ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região (fl. 1184, através da Requisição n.º 51.00026.2006.000384), proceda-se imediatamente à solicitação eletrônica de BLOQUEIO em conformidade com o § 1o, do art. 4o da Resolução nº 2, de 126 de janeiro de 2006, a fim de possibilitar, oportunamente, a conversão do depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n22 - 95.0008466-0 ANISIO TEIXEIRA NDE MORAES E OUTRO (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 198/199 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 97.0079907-7 SERGIO LUIZ DANTAS NAZARETH (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia às fls. 227/228.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 98.0015397-7 ANDIARA PEREIRA DE FARIA E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 555/556: Para que seja possível precisar e atualizar o valor a ser transferido para as contas fundiárias dos Autores, evitando, com isso, o posterior prolongamento desnecessário da execução, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao cotejo dos valores por ela apurados às fls. 383/384 com as quantias creditadas pela CEF (fls. 469/471), indicando a diferença atualizada ainda devida pela Ré.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos para que seja determinada a transferência dos valores e o levantamento da penhora da quantia restante.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 98.0026734-4 RENATO CESAR DE BRITO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 dias; findo esse prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.020063-9 CLAUDIO LUIS DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 527/536: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031461-0 NAZIRA DOS SANTOS DE BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo sido propostos embargos, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 252/254), em favor de GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, inscrito no CPF sob o nº 043.843.777-20, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Fls. 196/197: Esclareça melhor a CEF, uma vez que tanto ela quanto a Contadoria já elaboraram cálculos. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n29 - 2001.51.01.023184-7 ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 242/246: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.009367-8 GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 202/232: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nFls. 235/236: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010712-4 DARCY DANIEL DE DEUS E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA somente quanto aos pedidos de aplicação dos expurgos do Plano Verão em relação às contas 00310857-9 e 00316466-4, agência 0231-14 bis, do autor Darcy, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação do percentual inflacionário apurado em junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (19,75%) nas cadernetas de poupança do Autor Darcy Daniel de Deus indicadas na petição inicial, ressalvada a desistência supracitada, o percentual já concedido na época e descontados quaisquer outros índices que tenham sido concedidos administrativamente a esse título.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados (Súmula 306 do STJ).\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009498-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO) x O CARTEIRO INTERNET E TECNOLOGIA LTDA (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). FOLHA 125 . Ante o exposto, tratando-se de competência em razão da matéria, declaro a incompetência desta 26ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito (art. 113 do CPC), determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais Previdenciárias desta Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.027155-3 RAFAELLA BAPTISTA DE SOUSA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 408,26\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar as rés a restituírem todas as tarifas bancárias descontadas da conta corrente da autora nº 001.00.130.903-7, agência 2247 - Rio Comprido, em decorrência da devolução do cheque nº 24, corrigidos monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde a data de seus descontos em conta corrente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional, e a pagarem à autora R$ 14.000,00 a título de indenização por danos morais, aos quais serão acrescidos juros da mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno às rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor das indenizações.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça à autora (Lei 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000390-3 UBIRAJARA MARQUES CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Fls. 67/68: Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000478-6 RUBNES MASCARENHAS LARANJA SILVA (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, comprovar o envio dos ofícios noticiados.(mc)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.005241-0 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC .\r\n\r\nCondeno o autor, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010942-0 WENDEL BARROSO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n2- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial, formulando pedidos específicos e indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta fundiária e os períodos em que ocorridos.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá esclarecer sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento da cada um dos empregos em que tenha sido optando pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024985-3 ANA MARIA MARIANO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ME DICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 96/97\r\n\r\nApós, intime-se a impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007870-4 CLEISE ANNE COSTA PAIVA ALONSO (Adv. INEZ CAMARGO BALBINO FIGUEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 83/86.\r\n\r\nApós, intime-se a impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014742-1 RAFAELA MOCARZEL GOLIM (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII- Deve ser indeferida a medida liminar, porque ausentes os requisitos legais. \r\n\r\nCom efeito: a concessão de liminar inaudita altera parte pressupõe risco concreto de ineficácia da tutela jurisdicional (arg. ex art. 5º, LV, da CF), o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nNo caso vertente, não se verifica risco de ineficácia de eventual provimento definitivo favorável à Impetrante, assegurando-lhe a anulação da questão ora impugnada, ocasião em que obterá, caso preenchidos os demais requisitos, a aprovação no Exame de Ordem. \r\n\r\nPor conseguinte, não tendo havido descrição, in concreto, acerca do periculum in mora alegado, não bastando, para tal fim, a alegação genérica de atraso no início da vida profissional do bacharel, não há razão para postergar o rápido contraditório. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. \r\n\r\nIII- Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nIV- Em seguida, remetam-se os autos ao MPF, para parecer. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003338-5 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.003477-8 MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIAROS S/A (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, cassando a liminar deferida à fls. 251. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I., notificando-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.005156-5 GLORIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO MARIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 185/187 - Aguarde-se, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.002432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x VANDA LUCIA MONTEIRO CHAVES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fls. 54. e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.009757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x FERNANDO JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 64 - Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que não se verifica a excepcionalidade do motivo ensejador de quebra de direito individual constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nEntretanto, defiro a expedição de ofício ao DETRAN, para que informe eventual existência de automóvel em nome do réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.004144-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARILIA NUNES BENEDICTO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 61 e 63: Observe a Secretaria.\r\n\r\nII - Consoante o enunciado nº 247 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nAssim, instruída a petição inicial com o “Contrato de Crédito Rotativo” celebrado pelas partes e com o demonstrativo de débito, expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102b do Código de Processo Civil, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC), bem como sobre a isenção em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 1.102c, § 1º, do CPC).\r\n\r\n(m)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.000500-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x SARA GRACIELA LAVEGA DE GIANNECCHINI. . Fls. 70- Proceda-se, primeiramente, à consulta requerida à fl. 68.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020179-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FS COM/ IND/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl.40- Noticiado pela CEF o pagamento administrativo do valor devido, DECRETO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.000208-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x SYNESIS-TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA (Adv. SANDRO SASSE GUERREIRO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 537/549 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autores) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.011070-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.006340-7 DROGARIA GENERICO DO ITANHANGA LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GLAUCO SILVA MENEZES). FOLHA 126 . DECISÃO\r\n\r\nHaja vista que a questão posta nestes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição da República, falece competência a este Juízo para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nPara que não reste dúvida, transcrevo a seguinte ementa, a respeito de questão idêntica:\r\n\r\nConflito de Competência. Justiça Federal e Estadual. Cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial.\r\n\r\n- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.\r\n\r\nSTJ - CONFLITO DE COMPETENCIA DJ DATA:09/09/2002 PÁGINA:157 Rel. Min. Nancy Andrighi\r\n\r\nPor tudo isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.011824-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x FERNANDO DE MIRANGA IGGNACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 95.0042683-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ARLINDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . Fls. 2626/2627 e 2636: Já tendo transitado em julgado a decisão proferida nos presentes Embargos, e não havendo verbas a serem executadas, à vista da sucumbência recíproca, a questão relativa ao prosseguimento da execução, bem como sobre os honorários sucumbenciais devidos no processo principal, neste deve ser apreciada. \r\n\r\nPor conseguinte, considerando o teor da decisão proferida nesta mesma data nos autos principais (Processo n.º 00.0773930-3), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n54 - 96.0020398-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x MARCIA DE SOUZA SILVERIO (Adv. CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO). . Fl. 113 - Intime-se a Dra. Carina Barboza do Ó Monteiro para que, no prazo de 10 dias, junte procuração ou substabelecimento nos autos principais.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.010265-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (Adv. CORACY THALES DE MILETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 51- Expeça-se alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(K)\r\n\r\nQuebra 56 - 2005.51.01.010588-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). FOLHA 125 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o embargado, no prazo de dez dias, sobre os óbitos noticiados à fl. 06, devendo, se for o caso, promover a habilitação dos sucessores.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.018004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CLAUDIA PROVENZANO BARROS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . Fl. 103- Forneça o embargado o endereço atualizado do Banco ABN AMRO REAL, com a resposta renove-se o ofício de fl. 100.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.021080-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ONURB COUTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reduzir a execução ao valor de R$ 35.123,85, (trinta e cinco mil, cento e vinte três reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até julho de 2005.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 99.0008187-0, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.008522-1 ORGANIZACAO CONTABIL MEYER LTDA (Adv. ALVARO LILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, PROCEDENTES O S EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconhecer a quitação do título exeqüendo. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a embargada em honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n( 2005.51.01.011970-6.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor da execução em R$ 35.149,61 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), em abril de 2006.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da redução operada (art. 20, § 4° do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 07 para os autos do processo n° 2003.51.01.013610-0, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n61 - 96.0075042-4 JULIO GONZALEZ VEIGA (Adv. JORGE TRANCOSO DE BRITO, SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . O depósito efetuado à fl. 250, realizado através de DARF, não permite o levantamento por ordem deste Juízo, mediante expedição de alvará ou conversão em renda. \r\n\r\nPor conseguinte, promova o Embargante/Executado, no prazo de 10 dias, o depósito à disposição deste Juízo, relativo aos honorários sucumbenciais, em agência da Caixa Econômica Federal, através da guia própria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 20813"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-10\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-36\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-23\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-41\r\n\r\nANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA-53\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-28\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-11\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-55\r\n\r\nANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-29\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CORREA BASTOS-3\r\n\r\nBARBARA CARVALHO DE SOUZA-37\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-1\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-58\r\n\r\nCARLOS SILVEIRA-5\r\n\r\nCELIA DESTRI-2\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-10\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-33\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-7\r\n\r\nCLAUDIO BINI-33\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-19, 29, 47, 56\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-30\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-13\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-6\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-33\r\n\r\nDANUSA PAULO DE CAMPOS-53\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22, 25\r\n\r\nELISIO DA COSTA PINHEIRO-19\r\n\r\nELSO ELOI BODANESE-41\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-31\r\n\r\nFABIO GOMES DAMASCENO-38\r\n\r\nFERNANDO MARIA AGUILLAR-23\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F. MELO-23\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-14\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-50\r\n\r\nFRANCOIS J GNOATTO-43\r\n\r\nGECIR DE SOUZA IGNACIO-51\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-56\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-39\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-58\r\n\r\nHAMILCAR DE CAMPOS FILHO-50\r\n\r\nHELENA PEREIRA SANTIAGO-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-28\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-30, 47\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20\r\n\r\nJOAO FIDELIS GUIMARAES-57\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-13\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-4\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-38\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-31, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-25\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-52\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-3, 51\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-25\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-9\r\n\r\nLIETELSON OLIVIERI FILHO-54\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-12\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-22\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-4\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-54\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-43\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-55\r\n\r\nMARIO CESAR R DE PAIVA-50\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-19\r\n\r\nMAURÍCIO ANTÔNIO PELLEGRINO ADAMOWSKI-43\r\n\r\nMELISSA ROCHA SOARES-38\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 49\r\n\r\nNAO CONSTA-25\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-5\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-18\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE CAMPOS-53\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE S. CIRINO-53\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-54\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-45\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-53\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-15\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-22, 48\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-31\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-45\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-2\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-26, 35\r\n\r\nROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JR-5\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20, 21\r\n\r\nSABRINA BOZKO CHAGAS-14\r\n\r\nSADY ANTONIO B. PIGATTO-53\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 20, 23, 34, 43, 48\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nSIMONE C F DOS SANTOS-9\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-9\r\n\r\nSONIA MIRANDA-46\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 26\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-27\r\n\r\nVALERIA MARIA OLIVEIRA SILVA-40\r\n\r\nVALTER FARIA FERREIRA-28\r\n\r\nVANIA LUCIA B. TEIXEIRA-12\r\n\r\nVANIA NESTI-46\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-52\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-16, 17\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014968-0 ANTONIO RODRIGUES VICENTE (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para perícia médica a ser realizada no dia 23/08/2006 às 14:00 horas pela Dra. CARLA ISMAEL no CENTRO DE TERAPIA ONCOLÓGICA em Petrópolis, situada a rua Dr. SÁ EARP, 309 - CENTRO- PETRÓPOLIS.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014550-2 HERALDO FARIA DE SOUSA (Adv. CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime-se o autor para perícia médica a ser realizada no dia 23/08/2006 às 15:00horas pela Dra. CARLA ISMAEL no CENTRO DE TERAPIA ONCOLÓGICA em Petrópolis, situada a rua Dr. SÁ EARP, 309 - CENTRO- PETRÓPOLIS.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 00.0922108-5 RESERVA CORRETORA DE VALORES S/A (Adv. ANTONIO FERNANDO CORREA BASTOS, HELENA PEREIRA SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista a certidão de fl. 143, a fim de ser apreciado o pedido de fls. 153/154, diligencie o requerente no sentido de informar a este Juízo se foi decretada a liquidação extra-judicial da autora, bem como a localização dos seus representantes legais.\r\n\r\n4 - 91.0111584-7 ANA MARIA REBELO VIEIRA OSORIO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Recebo a apelação dos autores de fls. 126/133, por tempestiva (certidão às fls 134v), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer (em) as contra-razões.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014415-7 JOSE ALVES DA SILVA FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JO SE FRAGA MOREIRA JR, CARLOS SILVEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024073-0 NELSON BONIFACIO PEREIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025844-8 CORRETORA DE SEGUROS ASSURE RIO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013714-5 MARIA IGNEZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0773167-1 HAMILTON GARCIA ROCHA (Adv. LEONEL RODRIGUES, SIMONE C F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Oficie-se ao Diretor Geral de Pessoal do Ministério da Defesa/Exército (f.216), com cópias de fls. 234/237 e 239/240, para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo que a sentença de 1o. Grau julgou procedente em parte o pedido do autor para promovê-lo na inatividade na graduação de 2o. Sargento, com os proventos de 1o. Sargento, mais o auxílio invalidez, custas e honorários advocatícios de 10%, tendo a 3a. Turma do Egrégio TRF/2a. Região, ampliado o julgado, dando provimento ao recurso do autor, concedendo-lhe ainda o direito ao acréscimo de 25% de gratificação e o valor de doação de casa própria, portanto, reconhecido na integridade o seu pedido deduzido na inicial.\r\n\r\n10 - 88.0014520-5 IVAN GRANATO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0046059-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 220/228 dos embargos, deduzindo-se os honorários advocatícios de R$ 500,00 devidos a UNIÃO/AGU.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.016669-3 HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA (Adv. VANIA LUCIA B. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Expeça-se o ofício requisitório de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 123/128.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028865-9 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista que a sentença de fls. 59/63 suspendeu a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça, retornem o autos a UNIÃO/AGU, em face de seu pedido de fls. 66/67.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013569-0 EUNICE SANTOS TEIXEIRA (Adv. SABRINA BOZKO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027224-7 MARCOS ANTONIO AIRES (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009704-1 MARIA DA PENHA RUFINO SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009707-7 TEREZINHA GONÇALVES SUISSO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010643-1 MARILDA SOUTELLO LEITE E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 89.0012346-7 JOSE SFIRRI E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o autor BENILDO sobre a petição da CEF de fl. 764.\r\n\r\n20 - 99.0004363-4 AILTON JOSE MARIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x VICTOR DANIEL DE SOUZA GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 451/452 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial de engenharia, tendo em vista que a mesma não é necessária para aferir a regularidade do contrato de financiamento.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de prova pericial contábil, uma vez que operou-se a preclusão, já que à fl. 238 os autores protestaram apenas pela prova pericial de engenharia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.001240-9 SERGIO MONTES PEREIRA DIAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar a intimação pessoal do autor, a fim de que constitua novo patrono, tendo em vista a renúncia dos seus advogados.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.008317-0 SIRLAN ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR PORTO). . Recebo o agravo de fls. 313/324 na sua forma retida.\r\n\r\nA agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito na forma da parte final do despacho de fl. 306.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.012558-8 INEZ MESSIAS GOMES (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR, FRANCISCO DE ASSIS F. MELO) x LUIZA BARROSO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a ausência de manifestação pelo patrono da autora, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 64.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019897-0 DANILO DA SILVA COELHO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se o autor, por mandado, para que efetue o pagamento das prestações diretamente na agência mantenedora do contrato, nos termos da decisão de fl 64, sob pena de não mais serem considerados como pagamentos os depósitos efetuados no PAB/CEF/JF.\r\n\r\nFl. 195 - A inicial da ação de execução já foi remetida à livre distribuição, conforme certidão de fl. 186 verso.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022109-7 EDVALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o agravo de fls. 323/328 na sua forma retida.\r\n\r\nA agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito na forma da parte final do despacho de fl. 308.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023379-8 MARIA DO CARMO DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LINK PARK PARTICIPACAO E ASSESSORIAS LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS ajuizou a presente em face da CEF e LINK PARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIAS LTDA, objetivando a condenação da 1ª ré nos pedidos contidos nos itens d, f, g e k e a 2ª ré nos pedidos contidos nos itens i, j e l de fls. 13/14.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 40/44.\r\n\r\nContestação da Link Park às fls. 67/70.\r\n\r\nPetição da CEF declinando da produção de provas à fl. 116.\r\n\r\nPetição da Link Park requerendo a produção de prova oral e documental à fl. 118.\r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA cumulação de vários pedidos contra diferentes réus, como se extrai do art. 292 do CPC, só é possível quando há conexão entre os pedidos. Este não é o caso, pois os fundamentos jurídicos e de fato dos pedidos são distintos, e, ainda mais importante, não há qualquer risco de decisão contraditória que exija a reunião de demandas.\r\n\r\nAlém disso, mesmo que houvesse conexão, a cumulação somente é permitida quando o juiz é competente para conhecer todos os pedidos, o que não acontece no presente caso. A Justiça Federal só tem competência, neste caso, para conhecer e julgar os pedidos formulados contra a CEF, carecendo de competência para processar os pedidos contra a outra ré, por força do art. 109 da CF.\r\n\r\nPelo exposto, DOU-ME POR INCOMPETENTE para processar e julgar o feito contra a ré Link Park, motivo pelo qual EXTINGO o feito sem julgamento do mérito em relação à mesma com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPROSSIGA-SE EM RELAÇÃO A CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018226-6 SILVIA CARVALHO ALVES DE CAMPOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que a citação por edital só deve ser realizada após se esgotar todos os meios para a citação pessoal, expeçam-se ofícios à Receita Federal, LIGHT e CEG, solicitando o atual endereço do réu.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022996-2 SERGIO BORATI LOUREIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x COLINA PAULISTA S.A. (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0005931-2 JORGE DA MOTTA SOARES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Nos termos da decisão de fl. 263, apresentem os autores planilha discriminada e atualizada da verba de sucumbência, conforme o disposto no art. 604 do CPC.\r\n\r\n30 - 95.0043229-3 MARCELO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,11\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo com o julgamento do mérito (CPC, 269, I). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para incluir no pólo ativo a litisconsorte CECÍLIA NOVOA VAZ PEREIRA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 96.0007967-6 JOSINETE MARIA DOS SANTOS (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, REYNALDO GABETTO BRUNO). . Retornem os autos à contadoria apenas para cálculo dos honorários advocatícios que deverão ser elaborados pelo somatório do valor bruto de 12 (doze) parcelas da pensão, conforme demonstrativo de fls. 337/342.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inclusão de juros e correção monetária sobre o pagamento da pensão afigura-se incabível, nos termos do v. acórdão de fl. 215, tendo em vista que a mesma já vinha sendo paga integralmente aos filhos do instituidor.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.004407-5 NADIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF sobre a petição da autora de fl. 129.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.002874-1 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (Adv. CLAUDIO BINI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000413/2006 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016472-7 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA) x LUCAS ANTONIO MONTEIRO DE BARROS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 65, DECRETO A REVELIA de LUCAS ANTONIO MONTEIRO DE BARROS, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao IPHAN.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.002343-7 JOSE CUSTODIO SOBRINHO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ CUSTÓDIO SOBRINHO ajuizou a presente em face da CEF e LINK PARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIAS LTDA, objetivando a condenação da 1ª ré nos pedidos contidos nos itens d, f, g e k e a 2ª ré nos pedidos contidos nos itens i, j e l de fls. 13/14.\r\n\r\nContestação da Link Park às fls. 65/68.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 141/148.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação de tutela à fl. 179.\r\n\r\nPetição da CEF declinando da produção de provas à fl. 184.\r\n\r\nPetição da Link Park requerendo a produção de prova oral e documental à fl. 191.\r\n\r\nPetição do autor requerendo a produção de prova pericial, testemunhal e documental superveniente à fl. 197.\r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA cumulação de vários pedidos contra diferentes réus, como se extrai do art. 292 do CPC, só é possível quando há conexão entre os pedidos. Este não é o caso, pois os fundamentos jurídicos e de fato dos pedidos são distintos, e, ainda mais importante, não há qualquer risco de decisão contraditória que exija a reunião de demandas.\r\n\r\nAlém disso, mesmo que houvesse conexão, a cumulação somente é permitida quando o juiz é competente para conhecer todos os pedidos, o que não acontece no presente caso. A Justiça Federal só tem competência, neste caso, para conhecer e julgar os pedidos formulados contra a CEF, carecendo de competência para processar os pedidos contra a outra ré, por força do art. 109 da CF.\r\n\r\nPelo exposto, DOU-ME POR INCOMPETENTE para processar e julgar o feito contra a ré Link Park, motivo pelo qual EXTINGO o feito sem julgamento do mérito em relação à mesma com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPROSSIGA-SE EM RELAÇÃO A CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021248-2 ADEMIR PASCHOAL DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os pedidos contidos nas iniciais acostadas às fls. 19/29 e 33/38.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009249-3 SEVERINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEmende a autora em dez dias a petição inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos declaração de hipossuficiência, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010210-3 CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, MELISSA ROCHA SOARES, FABIO GOMES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010448-3 ENRICO CAPANO AMODEO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010597-9 EDMAR JUSTO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA OLIVEIRA SILVA) x DIRETOR DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020733-4 BERNARDES E PERIN LTDA (Adv. ELSO ELOI BODANESE, ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024875-0 IVA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 46), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.490348-5 ATTO TELEINFORMATICA LTDA (Adv. FRANCOIS J GNOATTO, MAURÍCIO ANTÔNIO PELLEGRINO ADAMOWSKI) x PREGOEIRO DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JASINSTELL COM/ LTDA-ME (Adv. MARCOS NASSEH TABET). . Intime-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 dias, subscreva as informações prestadas.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005877-1 LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Recebo a apelação do Impetrante, por tempestiva (certidão de fl.188 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2001.51.01.022437-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Indefiro o pedido de consulta ao Bacenjud, pelas razões expostas à fl. 347.\r\n\r\nDefiro, entretanto, nos termos do art. 678 do CPC a penhora de 5% (cinco por cento) da renda bruta mensal da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu, devendo o diretor financeiro da referida instituição ser nomeado como depositário, ficando encarregado de promover o depósito judicial da quantia até o dia 5 (cinco) de cada mês no PAB/CEF/JF, apresentando mensalmente a prestação de contas até o dia 10 (dez).\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n46 - 96.0014123-1 FRANCISCO PEREIRA NONATO (Adv. SONIA MIRANDA) x ANTONIO RODRIGUES ALVES (Adv. VANIA NESTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Comandante de Apoio Regional da 1ª Região Militar, com cópia do ofício de fl. 308, a fim de que o mesmo, no prazo de 30 dias, informe a este Juízo conclusivamente se o imóvel objeto desta ação situa-se em área da União.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 94.0044339-0 MARCELO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a CEF a levantar o montante depositado, conforme pedido de fl. 210, de acordo com o art. 899, § 1o, do CPC, sem prejuízo de posterior aferição contábil da exatidão das parcelas, dentro dos critérios dos contratos firmados com os autores.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 20). Custas pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do pólo ativo o litisconsorte FERNANDO MONTEIRO DE LIMA, conforme item 3 da decisão de fl. 420. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2000.51.01.014715-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x NINA MARIA ALEXIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não foram encontrados bens para arresto e que não se apresenta nenhuma outra medida menos gravosa para a localização de bens da executada, defiro, por ora, a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando a cópia das duas últimas declarações de renda da mesma.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.001262-0 NERILDA HARDUIM (Adv. WILSON DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente Justificação Judicial, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.012487-0 AUGUSTO DOS SANTOS TEODORO (Adv. HAMILCAR DE CAMPOS FILHO, MARIO CESAR R DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 72/73: Manifeste-se o autor.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.024511-2 JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. GECIR DE SOUZA IGNACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista que o pedido do autor foi julgado improcedente, conforme cópia da sentença de fls. 57/58, e a inegável ocorrência do trânsito em julgado, face a retirada dos autos pelo patrono do autor em 1992 (fl. 03), diga a UNIÃO/PFN se possui interesse na cobrança dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 91.0046599-2 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 98.0044836-5 AGRICOLA SANTA VITRORIA LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE DE CAMPOS) x PAOLO MANNO E OUTRO (Adv. SADY ANTONIO B. PIGATTO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, REGINA CELIA S. MONTEZ, DANUSA PAULO DE CAMPOS). . Tendo em vista a ausência de manifestação dos embargantes quanto à produção de provas, cabe o julgamento do presente no estado em que se encontra.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.010726-7 FERNANDO ANTONIO DE PAIVA (Adv. LIETELSON OLIVIERI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.015128-1 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x NILO GALIPE NASSER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU). . Recebo o agravo retido de fls. 372/374.\r\n\r\nA agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes e o depósito de fl. 379, FIXO os honorários do perito no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nCom a resposta da agravada, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, que deverá ser elaborado no prazo de 60 dias.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.011535-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x ELIZABETH DE SOUZA CLIMACO CABALEIRO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO). . Converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à Seadi para inclusão de VICENTE VILLELA MAGALHÃES no pólo passivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos até a data dos apresentados pelos embargados.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.024348-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x VALDEMIRIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 42 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.671,90 (um mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.003781-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 88 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.091,14 (seis mil, noventa e um reais e quatorze centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 20778"
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GIARDINA-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34\r\n\r\nHELIO NETRAES MORAES-9\r\n\r\nHONORIO GERALDO DOS REIS-18\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-12\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-17\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-30\r\n\r\nJOAO LUIZ PERALTA DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-29, 35\r\n\r\nLENI TORRES GOUVEIA-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-20\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-14\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-8\r\n\r\nMARCOS LBERTO S BITELLI-21\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25, 6\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 18, 23, 30\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 34\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-23\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-23\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-23, 5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-15\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-28, 7\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-3\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 21, 33\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-22\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34, 6\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-11\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018457-6 ANA LUZIA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a MM. Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, à SEADI para excluir a União Federal do pólo passivo e remetam-se os autos ao MM. Juízo competente após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027377-2 HELIOMAR BORGES MATTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 79/80 . Diante do exposto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos para que passe a constar da sentença os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019749-3 IVANDERLEY THOMAZ DE AQUINO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 230/238 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes, no que tange à incidência de imposto de renda sobre as parcelas em questão, referentes às verbas pagas ao Autor em virtude de férias vencidas e não gozadas, bem como para condenar a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, tudo na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as custas e os honorários advocatícios, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006762-9 HYDIO CARRAO DA CUNHA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o contido na decisão de fls. 23/24 da Impugnação ao Valor da Causa, mantida pelo v. acórdão de fls. 83/84 do agravo de instrumento nº 2001.0201007879-8, ambos em apenso, anote a Secretaria o novo valor da causa e recolha as parte autora as custas complementares, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016490-9 VERA DOMINGOS INNOCENCIO (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 143/151 . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 116/117 e julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a conceder à Autora as pensões civil e militar por morte do Sr. Ricoberto de Souza Santos, desde a data do óbito - 18/04/00 e decorrentes das matrículas do aludido servidor falecido NIP nº 62214331 e SIAPE nº 0974997, conforme fundamentação supra, bem como a pagar à Autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOutrossim, condeno a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011701-4 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme requerido pelo Sr. Perito, a ser pago pela parte autora em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias, não merecendo prosperar as alegações da CEF de fls. 183/184, tendo em vista que a Resolução nº 281/2002, revogada pela Resolução nº 440, de 30/05/2005, ambas do Conselho da Justiça Federal, não abrange o presente processo, já que se aplica apenas em casos de assistência judiciária gratuita, bem como levando em conta o número de quesitos formulados e a complexidade da matéria em questão.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023678-4 JOSE EURIDES CAMILO SANTANA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0002648-3 CELSO PEREIRA RAPISO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005835-7 EDUARDO CAMENIETZKI (Adv. DEBORAH SZTAJNBERG) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (Adv. HELIO NETRAES MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 139/142 . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 192/194 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, decretando a nulidade do processo administrativo de cassação do registro profissional do Impetrante, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006840-5 SHANNON FIGUEIREDO DE SOUZA BOTELHO REP/ P/ ANDRE DA CONCEICAO DA ROCHA BOTELHO (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 154/159 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50, confirmo a decisão de fls. 49/50 e julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013643-5 JURANDI PINTO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Fls. 35/36 - Diga a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026477-9 DOCEPAR S/A (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, FLAVIO EL-AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 152/153 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003431-6 GERLING SUL AMERICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (DEINF-RJO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Providenciem os Srs. Advogados da Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de procuração com poder especial para renunciar, nos moldes do artigo 38 do C.P.C. ou de peça subscrita pela própria Impetrante que ressalte expressamente a renúncia manifestada na inicial e nas fls. 25.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006557-0 TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 160/168 . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 100/102, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n.º 105, do STJ e Súmula n.º 512, do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, comunicando que foi proferida sentença nos presentes autos (fls. 103/133).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 99.0015122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x COLLET SERVICOS TECNICOS LTDA/ (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO). . Fls. 135/138 - anote-se a secretaria.\r\n\r\nApós, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, diante do informado pela parte Ré as fls. 123/125.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029044-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EUCLIDES SANTANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 2000.5101029044-6\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 88/89, anote a Secretaria conforme fls. 82/83.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, para que cumpra o despacho de fls. 78, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 88.0022470-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. CELI DOS SANTOS OLIVEIRA) x DENILSON RODRIGUES DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA, DIRCE DE JESUS ROCHA). . Fls. 266 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 265 - Cumpram os Expropriados os despachos de fls. 257 e 259, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002405-0 LAUDICEA CARRIJO DE SOUZA (Adv. HONORIO GERALDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x DAVID NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Designo como nova data para a audiência o dia 13 de setembro de 2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Réus, devendo o Sr. David Nascimento da Silva comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010673-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARINA DE GODOY BEZERRA (Adv. ANA LUIZA GOMES DAVID). . ... dê-se vista às partes no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008635-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEFAS VIEIRA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO). . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.013032-1 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI, ANDREA MARIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n2 - Fls. 216/221 - Dê-se vista à União Federal/PFN, no prazo de 5(cinco) dias, devendo, ainda, atentar para o constante das fls. 214, verso.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016536-0 JADER JOSE MAZZO ALMADA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024115-5 DEJALMA VIANA DE SANTA ANA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL, QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024250-4 ANTONIO CARLOS CAVALCANTI (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, caput, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNa inicial a parte deve discriminar, portanto, quais obrigações contratuais pretende discutir em Juízo, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nA dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza antecipatória da tutela jurisdicional. \r\n\r\nSobre as alegações de ocorrência de vícios no processo de execução extrajudicial, dependem de confirmação por meio de provas idôneas a tanto, as quais, todavia, deverão ser apresentadas pela parte contrária, por ocasião da observância do contraditório.\r\n\r\nA ausência de possibilidade de aferição razoável de quaisquer dos fatos narrados pela parte autora se torna impossível a conclusão de existência de prova inequívoca que leve à constatação de verossimilhança do direito alegado, o que por si só impede a antecipação da tutela, mesmo que presentes os demais requisitos. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nVerifico, outrossim, que a pretensão da autora esbarra, ainda, no artigo 50 e parágrafos da Lei nº 10.931/2004, que impõe àquele que pretende discutir cláusulas contratuais desta natureza, a obrigação de continuar pagando o valor incontroverso, sendo admissível a suspensão da exigibilidade mediante o depósito do valor controvertido, no tempo e modo contratados. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026413-5 SHIRLEY FERREIRA DA SILVA FALCAO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO \r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza acauteladora da decisão proferida ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito.\r\n\r\nInicialmente, a alegação da não aplicabilidade da Lei 10.931/04 ao caso em tela deve ser afastada, valendo lembrar que o art. 50 da legislação em comento não discrimina a qual o tipo de ação judicial deve ser aplicada, determinando sim, sua aplicabilidade a todos tipos de ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários.\r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial não conduzem à conclusão no sentido da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNão há nos autos indícios de cálculo incorreto acerca da prestação inicial do mútuo celebrado entre as partes.\r\n\r\nIsto porque, partindo-se de um financiamento de R$ 41.360,00, a serem pagos no prazo de 239 meses (20 anos), com taxa de juros de 8,1600% ao ano, pode-se chegar, sem maiores dificuldades, à conclusão de que o valor financiado será pago mediante um acréscimo de 162,52% a título de juros simples ao final do período de 20 anos.\r\n\r\nResumindo: 8,1600% ao ano, em 239 meses, sem capitalização, é igual a 162,52%.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, vê-se que o valor total a ser pago no final do prazo estipulado no contrato será, sem capitalização, de R$ 41.360,00 mais 162,52% sobre esse mesmo valor.\r\n\r\nAssim, temos: 41.360,00 + 162,52% de 41.360 = 108.578,27.\r\n\r\nLogo, o valor total a ser restituído, em tese, seria de R$ 108.578,27.\r\n\r\nEm outras palavras, a parte autora não adquiriu um imóvel a prestações. Na verdade ela adquiriu o imóvel pagando à vista o preço cobrado pelo proprietário anterior, contraindo junto à Ré, para tanto, empréstimo de R$ 41.360,00, a juros de 8,1600% ao ano, por 20 anos.\r\n\r\nAnalisando o valor da prestação inicial, verifico de plano que a CEF meramente dividiu o valor total da dívida, que é de R$ 108.578,27, conforme já esclarecido linhas acima, pelo total de meses correspondentes ao prazo contratual fixado para pagamento do empréstimo.\r\n\r\nAssim, temos: 108.578,27 ( 239 = 454,30.\r\n\r\nEste é, precisamente, o valor da prestação inicial calculada pela CEF, considerando-se os juros, simples, de 8,1600% ao ano, conforme consta expressamente às fls. 43.\r\n\r\nNem é preciso ser perito contábil para chegar a tão óbvia conclusão.\r\n\r\nO fato é que, mesmo em se tratando de juros simples, a majoração que tal encargo produz relativamente ao valor final da dívida é diretamente proporcional ao prazo de financiamento.\r\n\r\nEm outras palavras: quanto maior o prazo de financiamento, maior será o valor devido ao final do contrato.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a evolução do financiamento segundo o sistema SACRE caminha até mesmo para a diminuição do valor das prestações conforme decorre o prazo contratual.\r\n\r\nIsso fica evidente às fls. 43/53, tornando prejudicada qualquer alegação de majoração abusiva no valor das prestações.\r\n\r\nO pedido de depósito do valor de R$ 196,07 evidencia a intenção da parte autora de quitar o contrato de mútuo, com prazo de 239 meses, mediante a dispensa do pagamento dos juros simples contratados. \r\n\r\nÉ o que constato a partir da conta elaborada às fls. 04, na qual a parte divide pelo valor da prestação inicial apenas o valor original mutuado, de R$ 41.360,00, quando na verdade deveria ter considerado os juros simples pactuados de cerca de 8% ao ano.\r\n\r\nOra, uma tal pretensão carece de seriedade.\r\n\r\nAo contrário do alegado às fls. 04, para que tivesse quitação o financiamento no exíguo prazo de 81 meses, o valor da prestação não seria de R$ 511,60.\r\n\r\nIsto porque, em 81 meses, o valor original mutuado deveria, necessariamente, sofrer acréscimo de 55,08% de JUROS SIMPLES, já que 8,16% ao ano correspondem a 55,08% ao final de 81 meses, resultando em um valor total devido de R$ 64.141,088, passíveis de quitação mediante o pagamento de uma prestação mensal no valor de R$ 791,86 em 81 meses.\r\n\r\nA estipulação de prazo é feita em benefício do devedor, já que este não tem como arcar com o valor total à vista para adquirir o imóvel.\r\n\r\nA conseqüência decorrente da fixação de um prazo para pagamento é, necessariamente, a incidência de juros como contrapartida para o detentor do capital mutuado.\r\n\r\nPor tal razão, não trem cabimento a irresignação da parte autora quanto ao tempo pactuado, tendo em vista que, se é sua intenção quitar o financiamento no mais breve espaço de tempo possível, deve estar ciente de que arcará com um valor de prestação acima daquele que vem pagando. Ou seja, se foi fixado, por ocasião da celebração do contrato de mútuo, o prazo de 239 meses, tal se deu por conta da capacidade financeira do mutuário e não por imposição da CEF.\r\n\r\nClaro que é direito do consumidor adiantar as prestações junto à instituição financeira caso tenha a intenção de abatimento dos juros, mas não o direito à dispensa total do pagamento destes e, concomitantemente, a manutenção de prazo para pagamento do valor emprestado.\r\n\r\nRescisão contratual, por sua vez, só acontece em caso de inadimplemento por qualquer das partes contratantes, não havendo nos autos sequer indício de que a Ré tenha descumprido alguma das cláusulas do ajuste questionado.\r\n\r\nO pedido de aplicação do plano de equivalência salarial também não faz sentido no presente caso, tendo em vista que o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF segue o sistema SACRE, que prevê inclusive reajuste decrescente das prestações, não havendo razão plausível para se considerar ilegal a sistemática impugnada na inicial, ao menos em sede de cognição sumária.\r\n\r\nO mesmo é de se dizer da pretensão atinente à declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de saldo devedor, já que, conforme dito linhas acima, o contrato em questão rege-se pelo sistema SACRE de amortização, para o qual é previsto, via de regra, saldo zero para quitação do financiamento.\r\n\r\nDe qualquer forma a declaração de nulidade da referida cláusula acarretaria o enriquecimento sem causa do mutuário, que teria ao final do contrato o direito de não pagar eventual saldo cobrado legitimamente caso haja resíduo mesmo quando observadas todas as normas no curso da execução do contrato.\r\n\r\nA alegação de abusividade na cobrança de juros, no caso em análise, perde sentido na medida em que a remuneração do capital mutuado foi ajustada em 8,1600% ao ano, conforme consta às fls. 43.\r\n\r\nA única alegação que deve ser acolhida neste Juízo de cognição sumária diz respeito à ilegalidade das taxas de administração e de risco de crédito, diante da inexistência de respaldo legal para a sua cobrança, aliada à onerosidade excessiva que da sua cobrança resulta.\r\n\r\nNesse sentido, aliás, é jurisprudência que perfilho, conforme aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n1. É ilegal a cláusula contratual relativa à cobrança de acessórios como a taxa de administração e a taxa de risco de crédito, visto não haver previsão legal a respeito. Assim, não há como impô-los aos mutuários, em avença de cunho social e adesiva, sob pena de oneração excessiva, porquanto já existe previsão de pagamento da taxa anual de juros remuneratórios, cobrindo eventuais custos derivados da administração do contrato, bem como estipulação de prêmios de seguro, atinentes aos riscos do contrato.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal avalizou a constitucionalidade da modalidade de execução hipotecária extrajudicial, delineada no Decreto-Lei n. 70, de 21.11.1966.\r\n\r\n3. A previsão contratual de pena convencional não se confunde com a multa moratória prevista para o caso de impontualidade, esta sim atualmente limitada a 2%. Trata-se de uma cláusula penal, incidindo o art. 920 do Código Civil, o qual estipula que o valor da cominação não pode exceder o valor principal do contrato. Na espécie, a previsão foi de 10% sobre o total da dívida.\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n5. As Leis 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso do financiamento do SFH, desde que, evidentemente, reste comprovado que foram satisfeitas as condições exigidas.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON) \r\n\r\nÉ de ser garantido à parte autora, diante das considerações acima, o direito à supressão das taxas de administração do contrato e de risco de crédito.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, tão-somente para afastar a cobrança das taxas de administração e de risco de crédito, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nPor via de conseqüência o INDEFIRO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial, mediante o simples depósito judicial requerido às fls. 93/94.\r\n\r\nTendo em vista o decidido acima, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013576-5 HIGINA MARIA DAS GRACAS ROCHA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi objeto de apreciação do Juízo em decisão anterior.\r\n\r\nSobre a alegação de ausência de notificação pessoal, entendo indispensável a observância do contraditório para fins de oportunizar à requerida o direito de ilidir a alegação, seja no aspecto fático, seja no aspecto jurídico. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, mantendo, assim, a decisão de fls. 72/77, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014004-9 ANDRE FELIPE PACHECO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, caput, disciplinando o pro cesso e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNa inicial a parte deve discriminar, portanto, quais obrigações contratuais pretende discutir em Juízo, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nA dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza antecipatória da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPasso, outrossim, a analisar se no caso em tela tem cabimento a dispensa do depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a maioria dos argumentos expendidos na inicial têm sido repelidos pela Jurisprudência pátria. Senão vejamos.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários \r\n\r\nA pretensão de alteração na ordem de aplicação do sistema de amortização, no sentido de que esta se dê antes da atualização do saldo devedor, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão da sistemática adotada nos termos do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nA alegação acerca da ilegalidade da TR como índice correção monetária também pode ser acolhida no caso dos autos, já que a decisão proferida pelo STF na ADIN nº 493-0/DF veda a aplicação da TR aos contratos firmados antes do início da vigência da Lei nº 8.177/91, e o contrato juntado às fls. 47/59 data de janeiro de 1990.\r\n\r\nTodavia, a Jurisprudência pátria já cuidou de constatar que no período de março de 1991 a abril de 2004, o INPC variou 06,961% a mais que a TR, sendo sua substituição prejudicial ao próprio mutuário, conforme se depreende do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo, em parte.\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. INTERESSE RECURSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Entre 03/1991 e 04/2004, o INPC variou 06,961% a mais do que a\r\n\r\nTR, sendo a sua substituição prejudicial ao mutuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200304010404560 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 29/06/2004 Documento: TRF400097402 Fonte DJU DATA:14/07/2004 PÁGINA: 305 Relator(a) JUIZ ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA)\r\n\r\nQuanto aos pedidos de aplicação de taxas de juros simples na base de 4,30%, de recálculo da primeira prestação, bem como a alegação de eventual capitalização, não está presente a fumaça do bom direito, seja porque a parte sequer juntou aos autos o contrato, seja porque, mesmo com a vinda aos autos do referido documento, ainda sim se afigura necessária dilação probatória a fim de constatar a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo que tange à não inclusão dos dados autorais nas entidades de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida, tendo em vista os termos do aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -SFH - CONTRATO DE MÚTUO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - DEPÓSITO JUDICIAL- SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 273, § 7º, DO\r\n\r\nCPC -AVERBAÇÃO NO RGI AFASTADA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV - O Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nV - Agravo parcialmente provido, para deferir a tutela antecipada, nos termos das letras “a” e “e”, da petição inicial da ação ordinária, juntada, por cópia, às fls. 34 e 35 do presente recurso.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGV - AGRAVO - 121451 \r\n\r\nProcesso: 200302010178992 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp.Data da decisão: 04/05/2005 Documento: TRF200138869 - DJU DATA:02/06/2005 PÁGINA: 209 - Relator JUIZ BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, e por via de conseqüência o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial.Tendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, quais as cláusulas efetivamente pretende controverter, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014204-6 WALTELIR SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, caput, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNa inicial a parte deve discriminar, portanto, quais obrigações contratuais pretende discutir em Juízo, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nA dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza antecipatória da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPasso, outrossim, a analisar se no caso em tela tem cabimento a dispensa do depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a maioria dos argumentos expendidos na inicial têm sido repelidos pela Jurisprudência pátria. Senão vejamos.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários \r\n\r\nA pretensão de alteração na ordem de aplicação do sistema de amortização, no sentido de que esta se dê antes da atualização do saldo devedor, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão da sistemática adotada nos termos do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a co mutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nAs alegações acerca da limitação dos juros aos patamares estabelecidos pelo Decreto nº 22.626/33 são refutadas pelos tribunais pátrios, tendo a Suprema Corte brasileira inclusive editado o enunciado nº 596 da súmula de jurisprudência predominante, para afastar a aplicação do referido diploma legal às operações realizadas pelos agentes do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAdemais a parte autora, que alega ter aplicação ao caso concreto as disposições constantes do Decreto nº 22.626/33, olvida o fato de o art. 4º do referido diploma legal consagrar a possibilidade de capitalização anual dos juros, pretendendo por meio dos cálculos apresentados ver aplicada a legislação mencionada tão-somente na parte em que lhe beneficia, o que definitivamente não pode ser admitido.\r\n\r\nA alegação acerca da ilegalidade da TR como índice correção monetária também pode ser acolhida no caso dos autos, já que a decisão proferida pelo STF na ADIN nº 493-0/DF veda a aplicação da TR aos contratos firmados antes do início da vigência da Lei nº 8.177/91, e o contrato juntado às fls. 47/59 data de janeiro de 1990.\r\n\r\nTodavia, a Jurisprudência pátria já cuidou de constatar que no período de março de 1991 a abril de 2004, o INPC variou 06,961% a mais que a TR, sendo sua substituição prejudicial ao próprio mutuário, conforme se depreende do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo, em parte.\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. INTERESSE RECURSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Entre 03/1991 e 04/2004, o INPC variou 06,961% a mais do que a\r\n\r\nTR, sendo a sua substituição prejudicial ao mutuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200304010404560 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 29/06/2004 Documento: TRF400097402 Fonte DJU DATA:14/07/2004 PÁGINA: 305 Relator(a) JUIZ ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA)\r\n\r\nA verificação de eventual capitalização indevida em decorrência da aplicação da Tabela Price depende de dilação probatória.\r\n\r\nNo que tange à não inclusão dos dados autorais nas entidades de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida, tendo em vista os termos do aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -SFH - CONTRATO DE MÚTUO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - DEPÓSITO JUDICIAL- SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 273, § 7º, DO\r\n\r\nCPC -AVERBAÇÃO NO RGI AFASTADA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV - O Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nV - Agravo parcialmente provido, para deferir a tutela antecipada, nos termos das letras “a” e “e”, da petição inicial da ação ordinária, juntada, por cópia, às fls. 34 e 35 do presente recurso.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGV - AGRAVO - 121451 \r\n\r\nProcesso: 200302010178992 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp.Data da decisão: 04/05/2005 Documento: TRF200138869 - DJU DATA:02/06/2005 PÁGINA: 209 - Relator JUIZ BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, e por via de conseqüência o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0002981-8 CARLOS VITAL GOUVEIA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 288/289 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009256-0 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 226/229 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 34/36 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012444-5 NEUSA FRANCO ACCIOLY (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Esclareça a impetrante, discriminando, claramente, o pedido, na forma do art. 282, IV, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011557-2 POLUX VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. . Fl.63: Apresentem os Impetrantes no prazo de 10 (dez) dias cópia da inicial do processo nº2000.51010133420 a que alude a informação de fl. 59, em trâmite na 14a. Vara Federal, bem como de decisão ou sentença, se houver.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x SONIA MARIA BARBOSA SCHILKLAPER (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 59, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005334-3 EDUARDO PAREDES RAMALHO E OUTRO (Adv. ANDREIA S S DA SILVA) x SELCA-SOC/ DE EMPREENDIMENTOS, LANCADORA DE CONDOMINIOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . É assente que as pessoas jurídicas são uma ficção legal criada para proteger patrimônio de seus respectivos sócios. No que toca às sociedades limitadas, uma vez integralizado o capital social, seus sócios não respondem com seu patrimônio pessoal. Há então uma total separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios.\r\n\r\nEntretanto, ao longo do tempo verificou-se que muitas vezes as pessoas jurídicas eram utilizadas como meio para fraude e para apenas proteger o patrimônio dos seus sócios. Assim, nessas situações, em que terceiros são prejudicados pela separação dos patrimônios e em que houve fraude por parte dos supostos sócios, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica.\r\n\r\nNeste diapasão, vale a lição da doutrina de Fábio Ulhoa Coelho:\r\n\r\n“A regra de limitação da responsabilidade dos sócios da sociedade limitada contempla algumas exceções. Nestas hipóteses de caráter excepcional, os sócios responderão subsidiária, mas ilimitadamente, pelas obrigações sociais. São as seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) se o sócio fraudar credores valendo-se do expediente da separação patrimonial, poderá ser responsabilizado ilimitadamente por obrigação da sociedade, em decorrência da teoria da desconsideração da pessoa jurídica.”\r\n\r\n(in Manual de Direito Comercial; 9ª Edição, revista e atualizada; São Paulo: Saraiva, 1997; p. 149)\r\n\r\nHodiernamente, o art. 50 do Código Civil brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica no bojo da lide, in verbis:\r\n\r\n“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.\r\n\r\nNo caso em tela, fica patente a fraude implementada pelos sócios da empresa Selca-Soc/ de Empreendimentos, Lançadora de Condomínios e Administração Ltda, tendo em vista que têm se esquivando do recebimento das citações, uma vez que por diversas vezes, tal ato restou frustrado, o que verifica através da certidão de fls. 27, cujo mandado constou o endereço indicado na cópia da escritura de compra e venda juntada às fls. 20/21, mesmo diante do exposto pela ora autora às fls. 28, de que a empresa continuaria no mesmo endereço; certidão de fls. 29, verso, na qual consta mudança de endereço.\r\n\r\nOferecendo mais uma vez a parte autora novo endereço da ora Ré, em Brasília, às fls. 32, mais uma vez a empresa não foi encontrada, conforme se verifica da cópia do despacho proferido na Carta Precatória às fls. 34. A parte autora na tentativa de citação da empresa pede que a mesma seja citada na pessoa do Sócio Diretor José Carlos Kruel, o mesmo também não sendo localizado. A parte autora mais uma vez fornece o endereço de outro sócio José Luiz Roriz de Araújo, residente e domiciliadao em Brasília e mais uma vez o oficial de justiça não logrou êxito na citação, tendo em vista funcionar no endereço uma Clínica, conforme fls. 40. Ocorre mais uma tentativa frustrada na certidão de fls. 42, sendo que, este endereço, Sia/Sul, Trecho 02, número 2010 - Brasília, é o que consta em diversos documentos, inclusive no cadastro nacional de pessoa jurídica às fls. 50, fornecido via internet pela Receita Federal. \r\n\r\nA fraude e o prejuízo aos credores ficam evidenciados pela dificuldade em se localizar o real endereço da empresa ou de seus representantes legais. Na desconsideração a responsabilidade do sócio é subsidiária, mas no caso em cotejo já fica logo de plano demonstrada a inviabilidade da futura execução em face da pessoa jurídica, permitindo de início que a execução seja movida contra a pessoa natural.\r\n\r\nEm virtude da Vigésima Sexta Alteração Contratual da Firma Selca-Sociedade de Empreendimentos, Lançadora de Condomínios e Administração Ltda acostada às fls. 111/114 em que consta a saída dos sócios José Carlos Kruel e Márcio da Cruz Cupolillo e entrada da Sócia Neuza Pereira de Souza e José Luiz Roriz de Araújo, este sócio remanescente, entendo por bem desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Ré em desfavor de Neuza Pereira de Souza e José Luiz Roriz de Araújo.\r\n\r\nDiante do acima exposto, determino a exclusão da 1ª Ré e inclusão dos Sócios supracitados como Réus, devendo os autos ser remetidos à SEADI para anotação. \r\n\r\nDiante da dificuldade na citação dos Réus, diligência a ser realizada por meio de carta precatória, converto o rito em ordinário.\r\n\r\nCitem-se os Réus Neuza Pereira de Souza e José Luiz Roriz de Araújo por carta precatória nos endereços constantes de fls. 119, item 4, constando do mandado de citação o telefone deste último, conforme requerido às fls. 120, item 7, devendo a parte autora fornecer, em duas vias, cópias das fls. 02/17, 93/94, 108/116, 118/120 e da presente decisão, para instrução das devidas diligências.\r\n\r\nOutrossim, determino o apensamento destes autos à Execução Extrajudicial nº 2005.5101005334-3(fls. 61, 62 e 64).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0018238-3 WILSON VIEIRA (Adv. ALOISIO MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista às partes sobre a penhora reduzida a termo às fls. 285, abaixo transcrito: \r\n\r\nT E R M O D E P E N H O R A\r\n\r\nna forma abaixo:\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, nesta Cidade, na Vigésima Nona Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Eu, Marcus Vinícius Alves Ferreira, Diretor de Secretaria, reduzo a termo a PENHORA do valor de R$ 17.699,15 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS), depositado na conta nº 0625.005.29006015-9 da CEF - PAB Justiça Federal, à disposição do juízo da 29ªVara , tendo como depositante a Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos da Ação Ordinária 99.0018238-3 em que são partes: WILSON VIEIRA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo. Eu, ______________, Diretor de Secretaria da 29ª Vara, subscrevo e assino.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 29ª Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 20797"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-48\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-28\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-32, 51\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-8\r\n\r\nALCIR DA SILVA-49\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-23\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-48\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-54\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-19, 54\r\n\r\nBRUNO MARIOSA IANNIBELLI-31\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-38\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO-46\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS-29\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-35\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10, 9\r\n\r\nDANIELLY TOBELEM-15\r\n\r\nDANILO MODESTO-47\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES-47, 48\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-32\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-29\r\n\r\nDUVAL VIANNA-1\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-4\r\n\r\nERIKA BENEMOND-8\r\n\r\nFELIPE ADOLFO KALAF-9\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-16\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-49\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19, 2\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-41\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-24\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-22\r\n\r\nHERVAL BONDIN DA GRACA-16\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-53\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA-49\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13\r\n\r\nJORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA-38\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-10\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-40\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-8\r\n\r\nJULIENE SOARES-23\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-26\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-7\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-11\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-24\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-34\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-20\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-11\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA DAVOLA-42\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-38\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-30\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 53\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-9\r\n\r\nMOACIR PEREIRA COUTINHO-46\r\n\r\nMONICA DA COSTA HENRIQUES-12\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-3, 51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40, 48\r\n\r\nNAO CONSTA-34\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-21, 46\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-34\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-21\r\n\r\nPAULO LEONARDO SOARES-47\r\n\r\nPAULO MACHADO GUIMARAES-48\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-50\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-47, 48\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-37\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-43\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-22\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-36\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-38\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-2\r\n\r\nRENATO JOSE N. FARINHA-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17, 41\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1, 36\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-39\r\n\r\nRonaldo Nunes Ávilla-27\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-32\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-45\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-13\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-3\r\n\r\nTANIA REGINA MARINHO MARQUES-44\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-52\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-36\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-31\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-36\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-3\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-27\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0006443-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA (Adv. DUVAL VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 98.0031973-5 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fl. 905 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0013449-4 ANDERSON MARTINS BRAGANCA REP/ P/ IRANI MARTINS BRAGANCA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 301/311, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014939-0 EMERSON ERICSON SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nÀ União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0033593-5 PEDRO LAURIVAN SILVA MENDES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro aos Autores, o prazo de cinco dias, para depósito da última parcela relativa aos honorários periciais, conforme requer às fls. 417/18.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014047-4 MARA LUCIA PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo o Agravo Retido de fls. retro. Ao recorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 361.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008031-0 IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial e nomeio perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0028073-0 JOSE FERNANDO MOREIRA FERNANDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. ALAYDE MARIA A. S. BRASIL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 422/428, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 94.0003673-6 HILDA ROCHA BIFANO (ESPOLIO) REP/ P/ SERGIO ROCHA BIFANO (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora conforme requer à CEF às fls. 272.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0010909-3 DJALMA FERREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra 11 - 96.0019821-7 JACILDE COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . \r\n\r\nFls. 214/5 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n12 - 97.0101483-9 MARIA JOSE DELGADO DE CASTILHO (Adv. MONICA DA COSTA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0108023-8 ANTONIO CRUZ MOTA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIO CRUZ MOTA E OUTROS propõem a presente ação ordinária, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀs fls. 92, este Juízo determina a intimação pessoal dos Autores para juntar a documentação necessária, deixam os mesmos de fazê-lo. Urge salientar a intimação pessoal na forma do parágrafo 1o., do art. 267, do CPC, quedando-se, ainda assim, omissos.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos III e VI, do CPC, em relação aos Autores Francisco Lopes de Oliveira, Sérgio dos Santos Ribeiro e Roberto Marques da Silva. Condeno referidos Autores em custas e honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nHomologo a habilitação conforme requer às fls. 112/116. À SEADI para anotar no pólo ativo Espólio de Arcelino Cordeiro de Matos rep./p./ Maria Alice Santos de Matos, devendo ainda, anotar baixa-arquivado em relação os Autores supra referidos.\r\n\r\nSuspendo o feito em relação ao falecido Autor Edmo Maciel, nos termos do art. 265, I, do CPC, até a regularização da habilitação nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 98.0007507-0 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro a distribuição por dependência ao processo, da petição que requer a execução dos honorários advocatícios, haja vista que a execução encontra-se em curso nos presentes autos.\r\n\r\nRevogo o último parágrafo da decisão de fls. 316.\r\n\r\nCite-se a CEF, nos termos do art. 652, do CPC, visto que resta condenada nos honorários advocatícios, na base de dez por cento sobre o valor da causa, conforme decisão de fls. 211/213.\r\n\r\n15 - 98.0029077-0 ANDRE LUIZ DE SOUZA AZEVEDO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ, DANIELLY TOBELEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . À CEF sobre os cálculos do Contador, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.016639-9 OMAR DIBO CALIXTO AFRANGE (Adv. HERVAL BONDIN DA GRACA) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.270/281, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023591-2 DEUSDEDIT HENRIQUES PEREIRA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012507-0 MANOEL ZUZA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Vistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nFls. 63 - Defiro a produção de prova documental, tão somente quanto a documentos decorrentes de fato novo, porque preclusa a fase petitória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020795-4 HELENICE GUILHEM NAVARRO E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006497-7 NILCE GOMES BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n.º 2002.51.10.006131-5, uma vez que os pedidos são diversos. \r\n\r\nCite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá fornecer documento comprobatório de que o autor tenha firmado com a Ré Termo de Adesão.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 89.0017465-7 DENANCI ASSIS BARRETO E OUTROS E OUTROS (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x NAIARA CABELEREIRA DE A.M DE CASTRO (Adv. PAULO GOLDRAJCH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012929-7 TN INDL/ SOLUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO M. PACCA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTÔNIO CARLOS JOBIM e do INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO pelo qual TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 00.329.379/0001-88, objetiva, inclusive liminarmente, que lhe seja deferida o trânsito aduaneiro (DTA) no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, após a fiscalização, das mercadorias objetos dos conhecimentos nº 011 8635 5463 725830 (6 volumes); 011 8000 8655 725836 (6 volumes); 011 8635 5452 725838 (3 volumes); 011 8635 5452 725839 (3 volumes); 011 8635 5430 725860 (6 volumes); 011 8635 5485 725868 (2 volumes) e 011 8635 5485 725869 (2 volumes) para o Porto Seco de São Cristóvão (DAP Multiterminais), bem como lhe seja deferido o início ao procedimento de desembaraço aduaneiro de importação.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que atua no ramo de importação e comercialização de máquinas, suprimento, partes, peças e acessórios, conforme consta na cláusula 3ª de seu Contrato Social.\r\n\r\nAduz a Impetrante que é representante e comercializa no Brasil produtos da empresa KYOCERA, fabricante de diversos componentes eletro-eletrônicos.\r\n\r\nTais mercadorias são importadas diretamente de representantes dos Estados Unidos da América, via aérea, pelo Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSalienta a Impetrante que se utiliza do regime especial de Trânsito Aduaneiro, isto é, do transporte de mercadoria sob o controle aduaneiro de um ponto a outro do território aduaneiro, com a suspensão do pagamento de tributos.\r\n\r\nAlega, por fim, que desde o início da greve dos Fiscais da Receita Federal, em 02/06/2006, a Impetrante se encontra impossibilitada de realizar suas importações, uma vez que as mercadorias não foram liberadas até o presente momento.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.22/24 como emenda.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de eventual litispendência ou coisa julgada em relação ao processo indicado no Termo de Prevenção às fls. 142, uma vez que o presente Mandado de Segurança versa sobre mercadorias não liberadas tendo em vista a greve recente dos Fiscais da Receita Federal.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que para a concessão de medida liminar o artigo 7o, inciso II, da Lei n. 1.533/51, prescreve a necessidade da confluência de dois requisitos de caráter positivo (o fumus boni iuris e o periculum in mora) ao que a doutrina e o direito pretoriano acrescentam mais outro, agora de natureza negativa: a não inversão do periculum in mora contra o impetrado.\r\n\r\nO direito social de greve dos servidores públicos está amparado na Constituição Federal (art. 37, VII) e ostenta a qualidade de direito fundamental, o que denota a sua relevância jurídica ante a consideração de ser ele um instrumento hábil para o exercício de pressões de conteúdo trabalhista sobre os empregadores, muito embora não esteja inserido no rol do artigo 5o, da Carta Magna. Não obstante essas considerações, o direito de greve no sistema jurídico pátrio não foi contemplado com conteúdo normativo suficiente à produção do resultado pretendido pela regra constitucional, porquanto a interrupção de qualquer atividade depende de lei específica que regulamente o seu exercício. Essa peculiaridade já foi reiteradas vezes apreendida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que em sempre julgou inconstitucional as greves feitas na Administração Pública sob o pretexto desse direito ser consubstanciado em norma de aplicabilidade mediata e eficácia limitada.\r\n\r\nAdemais, a atividade de fiscalização pelo Inspetor da Receita Federal é serviço público de caráter essencial, e, de acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é lícita a sua interrupção. Frise-se: Nem mesmo se o direito de greve já estivesse regulamentado na legislação infraconstitucional, não poderia, jamais, chegar ao ponto de suspender integralmente a prestação dessa espécie de serviço público, o que revela a plausibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nCumpre esclarecer, por oportuno, que a greve realizada pelos servidores públicos não tem o condão de dispensar aos interessados tratamento diferenciado, ou seja, o trabalho da fiscalização deve obedecer ao disposto na legislação pertinente.\r\n\r\nNo tocante ao periculum in mora, a paralisação de serviço público pode gerar, de forma inexcedível, prejuízos de difícil ou impossível reparação, e, por outro lado, a concessão de medida liminar no modo em que se requer não tem o condão de inverter esse prejuízo para Poder Público.\r\n\r\nAdemais, tanto a Doutrina quanto a Jurisprudência brasileira são favoráveis à concessão de cautela, aí também se entende a concessão de liminar, em situações excepcionalíssimas, sempre que houver concreto receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que as Autoridades Coatoras, dentro de suas respectivas atribuições, realizem a competente e necessária fiscalização e/ou inspeção e, conforme o caso, a liberação das mercadorias referentes aos conhecimentos sob os nº s 011 8635 5463 725830 (6 volumes); 011 8000 8655 725836 (6 volumes); 011 8635 5452 725838 (3 volumes); 011 8635 5452 725839 (3 volumes); 011 8635 5430 725860 (6 volumes); 011 8635 5485 725868 (2 volumes) e 011 8635 5485 725869 (2 volumes) , mercadorias estas que se encontram retidas no Aeroporto Antônio Carlos Jobim, se outra exigência, inclusive fiscal, não se fizer necessária, observando a legislação pertinente e, assim, afastando os efeitos da greve.\r\n\r\nNotifiquem-se as Autoridades Coatoras, com urgência, para ciência deste decisum e, para, no prazo de 10 (dez), prestarem as informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2006.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.016859-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EDENILSON ERNESTO DE LIMA (Adv. JULIENE SOARES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.44/52, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027623-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE) x ALVARO RODRIGUES RAMOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019981-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x STELLE COM/ DE ROUPAS INTIMAS LTDA E OUTRO. . Intimem-se, pessoalmente, os Réus para regularizarem as suas representações processuais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000925-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO. . Tendo em vista o novo valor da dívida, apontado às fls. 21, emende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 282, V do CPC, bem como recolha a diferença de custas judiciais. Forneça, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 90.0007535-1 JOAO ALVES CABRAL E OUTROS (Adv. Ronaldo Nunes Ávilla) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . À Secretaria para desentranhar a petição de fl. 130, eis que apócrifa. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006129-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Designo o dia 17 de outubro 2006, às 14:00 horas, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transação.\r\n\r\nOutrossim, determino, ainda, o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o. do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017932-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x LAERTE ESTRELLA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 41/43, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 92.0062348-4 ANTONIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 193/4 - Nada prover, haja vista que a parte Autora não juntou aos autos memória discriminada e atualizada dos cálculos, nos termos do art. 604, do CPC e do despacho de fl. 178, publicado no D.O. em 26.10.2001.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023780-6 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, BRUNO MARIOSA IANNIBELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.88/100, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 97.0107224-3 ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Defiro a devolução do prazo de cinco dias, conforme requer a parte autora às fls.896.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.014736-5 ELIAS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.99/108, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que o IBGE já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.007628-8 EDISON CARDINOT GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista teor da certidão de fls. 106, revogo o despacho de fls. 105. Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 103. \r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012806-2 DULCIDIO OSVALDO SAHIONE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A. . Inicialmente, intimem-se as partes sobre a redistribuição do presente feito a este Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls.240/241 como emenda. Sem prejuízo forneça a parte Autora cópia da inicial e da emenda.\r\n\r\nPor fim, cite-se a Caixa Econômica Federal para contestar a presente Ação, bem como para esclarecer se o contrato em tela prevê a utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial, a fim de se verificar , inclusive, a competência do juízo Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 95.0014322-4 ESCOLA PORTO SEGURO LTDA E OUTRO (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, por já ter a mesma tido posse dos autos nestes dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para manifestação na presente ação, bem como na Ação Ordinária nº 98.0008252-2, em apenso.\r\n\r\n37 - 96.0003884-8 JEFFERSON DA SILVA GUANABARA (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Manifeste-se a parte autora, sobre a petição da CEF, às fls. 274.\r\n\r\n38 - 97.0101988-1 GLEIDE DA SILVA ARAGAO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente o patrono dos Autores para cumprir o despacho de fls. 281, no prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 98.0025382-3 PAULO CESAR PINTO DA FONSECA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Regularize a CEF sua petição de fls. 371/372, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento, haja vista ser apócrifa. Após, cumpra-se o despacho de fls. 397.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.003308-9 EDUARDO SOLON DE MAGALHAES FREIRE - ESPOLIO - REP/ P/ OLGA GOMES DA SILVA (Adv. JORGE MELLO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.010596-6 JOSE MARCELINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 86, firmado entre a CEF e o autor José Marcelino da Silva, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em consequência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005678-6 FUNDACAO FILANTROPICA E BENEFICENTE DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA DAVOLA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ao Réu sobre o pedido de desistência da Ação às fls.137.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012688-0 ANTONIO RODRIGUES BRANCO MELO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá fornecer documento comprobatório de que o autor tenha firmado com a Ré Termo de Adesão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010720-4 M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv. TANIA REGINA MARINHO MARQUES) x INSPETOR DO MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/7RF. . Às. Fls. 124/126, este Juízo deferiu em parte ao pedido de medida liminar para determinar que a Autoridade apontada como coatora analise o pedido de HABILITAÇÃO RESTRITA, consubstanciado no processo no. 10074.00682/2005-63, observando a legislação pertinente, e, se for o caso, libere a vinculação do CNPJ da Empresa Sucessora ao SISCOMEX - Importação e Exportação, afastando, desta forma, os efeitos da greve dos Fiscais/Auditores da Receita Federal.\r\n\r\nAo prestar as informações, a autoridade coatora atesta que foi feita a análise e que o pedido foi indeferido por não atender ao disposto na IN SRF 650/2006. Logo, demonstra ter cumprido a determinação judicial.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pleito de fls. 136/139.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a última parte da decisão de fl. 124/126.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011660-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SAHOLIN CONFECCOES E PRESENTES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n-TIPO C - \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de SAHOLIN CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA, inscrita no CPF sob o n.º 030.937.502/0001-04, fundada em Contrato de Empréstimo, financiamento de Pessoa Jurídica. \r\n\r\nAlega, em suma, que a Executada, embora receba o valor do empréstimo, deixa de cumprir suas obrigações, razão por que ajuíza a presente execução. Aduz ter devidamente formalizado o instrumento contratual, com a obrigação de pagar, número determinado de parcelas fixas, com juros aceitos e pré-fixados, o que confere a liquidez necessária para caracterizá-lo como título executivo, além de já estar a Executada ciente dos respectivos registros.\r\n\r\nRelato o suficiente. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF, para provar o débito da Executada, apresenta cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil a ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nIsto porque a Exeqüente aponta como valor da dívida, em 09/05/2003, a quantia de R$ 21.213,14, enquanto se pretende executar R$ 35.380,28, não podendo se inferir, de forma precisa, quais os critérios, os valores, os índices, ou seja, qual a forma pela qual se alcançou o montante devido. Aliás, neste pormenor, consta nos autos, tão-somente, o documento de fl. 15, através do qual se verifica a quantia de R$ 14.167,14 cobrada a título de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, prevista no item 20.1 do contrato, para aplicação nos casos de inadimplência.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a total impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual se apura a quantia supostamente devida (ante a incidência de comissão de permanência), entendo incabível a via da execução, sendo a Ação Monitória o instrumento adequado para cobranças desta natureza. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se a ementa do julgado na AC n° 2002.51010093236, da 2ª Turma, do TRF/2ª Região, DJU de 28/05/2003, Relator o Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO AZUL.” \r\n\r\nApelação interposta pela Caixa Econômica Federal, visando reformar sentença que extinguiu o processo de ação monitória sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por entender inadequada a via eleita. - Não tendo o contrato de empréstimo sob consignação azul força de título executivo, não pode ser utilizado para execução, sendo a ação monitória o instrumento adequado para a cobrança de créditos desta natureza, na forma do art. 1102 A, do CPC.\r\n\r\nA discussão sobre os valores devidos deverá ser efetuada em sede de embargos, que poderão ser opostos pela ré, caso não concorde com o valor apresentado pelo credor.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\nAdemais o STJ sumula o entendimento no sentido de que o contrato de abertura de crédito não representa título executivo hábil a ensejar ação de execução, constituindo documento bastante para o ajuizamento da ação monitória, por representar prova escrita sem eficácia de título executivo, em conformidade com o Art. 1.102A, do CPC. Observem-se as Súmulas:\r\n\r\nSúmula 233 do STJ. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.\r\n\r\nSúmula 247 do STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constituiu documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2006.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n46 - 93.0005256-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x CARVALHEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO, MOACIR PEREIRA COUTINHO). . Tendo em vista a certidão de fl. 317, e ante a necessidade de se verificar eventual litispendência, oficie-se ao Exmo. Desembargador Relator da Apelação Cível nº 2004.02.01.013142-6, em trâmite na Colenda 7ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, solicitando cópias da inicial, da Sentença e demais decisões proferidas nos referidos autos, que lá se encontram, em fase de recurso.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n47 - 2000.51.01.007274-1 NILZON DE SOUSA SPINOLA (Adv. PAULO LEONARDO SOARES, DANILO MODESTO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos em apenso de no. 2001.51.01.022248-2. Após, venham os autos conclusos para Sentença, oportunamente.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022248-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO MACHADO GUIMARAES, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Converto o julgamento em diligência para determinar que as partes apresentem suas razões finais, nos termos do art. 7o., V, da Lei no. 4.717/65, haja vista o desfecho e os desdobramentos da ADI no. 2223-7, que foi julgada prejudicada, tendo em vista a Emenda Constitucional no. 40/2003, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo M.P.F.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.001864-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES GERMANO (Adv. ALCIR DA SILVA) x ALPINA CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA). . Fls. 49/78 - Indefiro o requerimento de sobrestamento do feito até a resolução final do IPL 834/02 e da Ação Criminal que vier a ser proposta, haja vista a independência das instâncias e tratando-se de Ação de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei no. 8429/92, art. 12, o pedido de suspensão do processo é incabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.010951-8 VERA LUCIA DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre o pedido de fls. 114/117 , no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 97.0104871-7 ALMERIO DE MOURA CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Dê-se vista à parte Autora sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.006767-6 LUZIA DELFINA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 99.0060396-6 GERSON VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o decurso do prazo, diga à parte Autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.024392-2 LEA MEDEIROS BRAVO E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 20953"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "20785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR DA MATTA BRAGA-73\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-19, 42\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-39\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-26\r\n\r\nALCEU COUTO MEYER FERREIRA-4\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-19\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-72\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-6\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3, 72, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-25\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE-57\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES-60\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-20\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-55\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-66\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-77\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-63, 64, 67, 85\r\n\r\nCAMILA FERREIRA LIMA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-17, 55\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-19, 42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-31\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-75\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-34\r\n\r\nCLARISSA PAREDES LYRA-27\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-28\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-45\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-41\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-56, 59\r\n\r\nDEISE LUCIA AZEVEDO PAIS……-23\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-19\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-15, 50, 51, 52, 53, 80, 81, 83\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-48\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-12\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-33\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-73\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-76\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-71\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-24\r\n\r\nEDY MACIEL M. EVANGELHO-6\r\n\r\nELI A. MOTA-37\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1, 11, 48, 74\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-48\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-57\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-73\r\n\r\nFABIO PICANCO-8\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-41, 5\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-49\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-29\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-56\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-59\r\n\r\nGEVALCI OLIVEIRA PRADO-71\r\n\r\nGILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-70\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-2\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nHITLER LITAIFF-17\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-21, 7\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-13\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-75\r\n\r\nJACK DANA-14\r\n\r\nJAIME BARBOSA LEITE JUNIOR-3\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-10\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-10, 54\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-42\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-43\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-6, 9\r\n\r\nKAREN CRISTINA DUNDER-71\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-46\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-13\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-38, 44\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-45\r\n\r\nLUIS FERNANDO R. MATOS JR.-71\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-58\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-32\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DE CASTRO-24\r\n\r\nMARCELO BEZERRA FERNANDES-14\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DA CONCEICAO-7\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-76, 77, 78, 79, 82, 84, 86\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GOMES PINTO-43\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-5, 78\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-22\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-27\r\n\r\nMARILDA BATISTA PINHEIRO-25\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-1\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-67\r\n\r\nMARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES-16\r\n\r\nMARIO LUIZ MACHADO VIEIRA-64\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-65\r\n\r\nMILTON GAIO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-58\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-42\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nNAO CONSTA-33\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-8\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-65\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-2\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-16\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-61\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-43\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-22, 23, 43, 62\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-36\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-62\r\n\r\nRAYMUNDO DOS REIS LESSA-32\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18\r\n\r\nRENATA HOHL-40\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-69\r\n\r\nRITA DE C. L. MARCONDES VIZEU-74\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-40\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-68\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-46, 47, 57\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-61\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-73\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 26, 28, 31, 34, 39, 40, 44, 68\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-12\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO-41\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-50, 52, 53\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-5\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALVES-41\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-39\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-60\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-18\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-35\r\n\r\nWILSON CAETANO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-63\r\n\r\nYOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0927159-7 INALDO DE LYRA NEVES MANTA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...) Em seguida e diante do depósito efetuado de fls. 348, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de LENY DO VALLE FONSECA AZEVEDO.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor de IRANY MATTOS DE SOUZA COSTA (sucessora de JOAQUIM DE SOUZA COSTA), com base nos cálculos de fls. 96/ss dos embargos em apenso e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nV - Tendo em vista as diligências negativas de fls. 455/460, aguarde-se eventual manifestação do autor WILSON GOMES no que tange ao levantamento de sua respectiva quantia já depositada.\r\n\r\nVI - Fls. 427/428: Concedo a vista requerida para início do processo de execução por parte de INALDO DE LYRA NEVES MANTA e pelos sucessores de JAYME GONÇALVES SERRA, quais sejam, MYRIAM SERRA TEIXEIRA, VILMA SERRA MELLO PINTO e LUIZ GONÇALVES SERRA.\r\n\r\n2 - 87.0000266-6 FLAVIO PIRES DE MELLO E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . I - Tendo em vista a concordância autoral expressa de fls. 1669/1670 e a concordância tácita do INSS, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, com base nos cálculos de fls. 1656/1667 e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos seguintes credores:\r\n\r\nFLÁVIO PIRES DE MELLO\r\n\r\nALBERTO MAX VETTER\r\n\r\nALZIRA DE MIRANDA\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\nBENEDITO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCECÍLIA ETELVINA DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nCEZAR RIBEIRO DE BARCELLOS\r\n\r\nDOUGLAS NAZÁRIO FERREIRA\r\n\r\nDUÍLIO GUARINI\r\n\r\nETEVALDO FERREIRA DA PAZ\r\n\r\nMARIA APARECIDA BERTOLLI ORMELLI, sucessora de GERALDO ORMELLI\r\n\r\nGERVÁSIO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nGETULINA BARBOSA\r\n\r\nHANS HEINRICH SCHMIDT\r\n\r\nHÉLIO WANDERLEY UCHÔA\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE PINHEIRO FILHO, THEREZA CRISTINA GOMES PINHEIRO e KATHIA ELIZABETH PINHEIRO HERMANN, sucessores de HENRIQUE REZENDE PINHEIRO\r\n\r\nINOEL DA SILVA\r\n\r\nISAAC VENTURA\r\n\r\nJAIR FADINI\r\n\r\nJOÃO ASSAFIN\r\n\r\nJOÃO DAMASCENO RIBEIRO DE MORAES NETTO\r\n\r\nMARIA LUCIENE CARDOSO GONÇALVES, sucessora de JOÃO DOMINGUES GONÇALVES\r\n\r\nJOIR CORSO\r\n\r\nVERA DA SILVA PINTO, sucessora de JOSÉ ALVES PINTO FILHO\r\n\r\nANNELI HUHTALA LOBO, sucessora de JOSÉ CARLOS LOBO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BORBA\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BRITO\r\n\r\nLUCYMAR BRANDÃO EWERTON\r\n\r\nNARCISO DA ROSA\r\n\r\nNEWTON JOSÉ NUNES\r\n\r\nOLINTHO RAMOS\r\n\r\nARLETTE COELHO CARPINTEIRO, sucessora de RAUL GONZALEZ CARPINTEIRO\r\n\r\nSALUSTIANO JOSÉ FERNANDES LOPES\r\n\r\nVICENTE TAYLOR LUFTY\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Procede a impugnação do INSS de fls. 1672, no que tange ao pedido de habilitação de fls. 1603/1613 em relação ao autor LYDIO COSTA REIS.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por mais trinta dias a competente regularização.\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma abaixo:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nFICO NICOLA\r\n\r\nDomingas Christina Fico (fls. 1586/1602)\r\n\r\nGUARACY NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\nRubens Nogueira de Abreu (fls. 1556/1561)\r\n\r\nJOEL CAETANO DA FONSECA\r\n\r\nLabibe Elias da Fonseca (fls. 1572/1583)\r\n\r\nMARIA JOAQUINA PEREIRA\r\n\r\nAntônio José Pereira, representado por Ângela Maria Pereira Peralta (fls. 1635/1644)\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES LIMA\r\n\r\nTherezinha Laís Conceição Lima (fls. 1617/1628)\r\n\r\nSEBASTIÃO NEY CORADO\r\n\r\nAlayde Gomes Corado (fls. 1562/1571)\r\n\r\nHERMITO DE SIQUEIRA BREDERODE\r\n\r\nHeloisa Brederode Ferreira (fls. 1524/1542)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, com base nos cálculos de fls. 1656/1667 em favor dos habilitandos supra e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Retornem os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, somente em relação ao autor ADONIRAM DO ARAGÃO ARAÚJO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao mencionado autor a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nV - Fls. 1543: Atente o sr. Patrono para fls. 1656/1667, uma vez que há cálculos elaborados em favor de MARIO EDMUNDO MORENO (sucessor de DALVA RAMOS SOTELINO), MINERVINO ALVES FERREIRA e NELSON IRIBANRNE MARTINS.\r\n\r\nNão havendo impugnações em cinco dias, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos credores supramencionados.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nVI - Retornem os autos ao contador judicial para elaborar o cálculo residual em favor de ELIZABETH MALHADO GONÇALVES (sucessora de GERMANO MATTOS DAS NEVES), HÉLIO DA CUNHA FERNANDES, HERNANI TORRENS e JOÃO PRIETO LLORET.\r\n\r\nElaborada a conta, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 87.0009900-7 ARLINDO DE AREDE MARTINS E OUTROS (Adv. WILSON CAETANO DE ALMEIDA, JAIME BARBOSA LEITE JUNIOR, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, CAMILA FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . I - AUTOR RIBAMAR NUNES BASTOS : Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Tendo em vista o óbito antigo patrono Drº WILSON CAETANO DE ALMEIDA, OAB 12.345, noticiada pelo autor ESPÓLIO DE IVO ESTRELLA CAMPOS, patrocinado pela Drª CAMILA FERREIRA LIMA, OAB 131.856, intime-se, pessoalmente, os Autores abaixo relacionados para que procedam a regularização da representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nARLINDO DE AREDE MARTINS\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nARY ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nARMANDO ALEXANDRE GUEDES\r\n\r\nBELARMINO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDES PINTO\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS THIENGO\r\n\r\nGILDA SARDELLA NASCIMENTO\r\n\r\nHAROLDO MELLO\r\n\r\nHERTZ UDERMAN\r\n\r\nHENOCH CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nLEONOR PINTO MARQUES\r\n\r\nMANUEL DUARTE DE ALMEIDA ARAÚJO\r\n\r\nOCTACILIO BORGES MONTEIRO\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSARA UDERMAN\r\n\r\nIII- Fls.331/335: remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, em relação ao ESPÓLIO DE IVO ESTRELLA CAMPOS.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nIV - Oportunamente remetam-se os autos à SEADI, para atendimento ao despacho de fls. 311.\r\n\r\n4 - 88.0002558-7 MOACIR ANTONIO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ALCEU COUTO MEYER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 167 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 88.0002960-4 MIGUEL IORIO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 163 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 88.0004342-9 JOSE GOMES DE SOUZA (Adv. EDY MACIEL M. EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 164 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0007822-4 DULCINEA MARIA DA LUZ GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 89.0009568-4 EDINA PENNA GISMONTE (Adv. FABIO PICANCO, NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 519: Cumpra adequadamente a autora EDINA PENNA GISMONTI o item III do despacho de fls. 514. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 89.0010312-1 CLOVIS JOSE DE LIMA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 161 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 89.0015026-0 ABEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...) Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 205/206, fornecendo os CPF´s dos autores:MANUEL ALEIXO DOMINGOS MARTINS e MILTON DE SOUZA LIMA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça a secretaria os ofícios requisitórios em favor das habilitantes acima indicados e dos autores acima referidos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS, devendo a autarquia-ré, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto aos pedidos de habilitação de fls. 184/198 e 200 e ss.\r\n\r\n11 - 90.0004558-4 ANTONIO DALSO TOSTES E OUTRO (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 110/113: Digam os autores se há algo mais a requerer. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nSilentes, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\n12 - 90.0012722-0 MARGOT IRENE BRAGA COURT (Adv. SERGIO P. PASSARELLA, SERGIO P. PASSARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 172 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 90.0052670-1 DURVAL SERAPHIM E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nFls. 350: Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça o autor DURVAL SERAPHIM à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm seguida, aguardem-se os demais pagamentos.\r\n\r\n14 - 91.0001254-8 ALBERTO MACHADO AVILA (Adv. JACK DANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 165 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 91.0041564-2 PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 162 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0002582-0 MARIA ALICE FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 169 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0061930-4 RAUL VITORINO DANTAS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 97.02.33324-5,arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 94.0024842-3 MURILO SAMPAIO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 160 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 95.0017760-9 GENECY GOMES BARRETO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0004868-3 RAQUEL PINHEIRO SANTIAGO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n21 - 99.0027048-7 NILO COELHO CIODARO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.507841-1 BELISIA AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Às fls. 189/190, o INSS opôs Embargos de Declaração, contra contradição que aponta na sentença de fls. 179/181, que considerou a autora, pessoa que exerce atividade remunerada, conforme consta no CNIS (fls. 192/195), definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade, quando o correto seria o contrário.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA sentença embargada não pode ser inquinada de qualquer contradição, haja vista que, ao contrário do que afirma o embargante, a autora é inscrita na Previdência Social como contribuinte facultativa (fl. 195), circunstância que não indicia a existência de vínculo empregatício ou de exercício de atividade remunerada, mas o contrário, o que deveria ser do pleno conhecimento da parte recorrente (arts. 13, da Lei 8.213/91, e 11 do Decreto 3.048/99). \r\n\r\nPortanto, não apontada pelo embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum guerreado, nos termos dos incisos I e II, do art. 535 do CPC, deve a parte que se sente prejudicada valer-se da via adequada para demonstrar seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.\r\n\r\nPelo exposto, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.501256-5 ELIAS DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv. DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS……) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 90/92 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor, com efeitos financeiros a partir do cancelamento (outubro de 2000).\r\n\r\nSobre as verbas em atraso incidirão juros legais, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida. \r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, em razão da inequívoca prova de seu direito e da natureza alimentar do benefício, a tutela antecipada, condenando o INSS a proceder ao imediato restabelecimento de seu benefício (NB. 114.777.571-8), a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.505322-1 MARILZA DOS SANTOS RODRIGUES REP/ P/ ADILSON DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MANOEL FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 99/100 . Pelo exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo pro cedente o pedido para, confirmando a antecipação de tutela deferida, condenar o inss a restabelecer o benefício da autora, a partir da data da suspensão indevida, com correção monetária dos valores devidos e aplicação de juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSem custas. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.535182-7 ANTONIO DA COSTA LEITE (Adv. MARILDA BATISTA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 153/155 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.535734-9 CARLOS ALBERTO DA COSTA CORREIRA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.013308-2 ANTONIO RANGEL (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 93/96 . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito do autor de ter reconhecido e contado como tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, o período de 01.11.73 a 28.05.98, a ser acrescido ao restante de seu tempo de trabalho comum apurado, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 18/09/2000, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nConsiderada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja imediatamente implantado o benefício ora concedido (NB. 114.234.425-5), nos termos da fundamentação, a partir da presente competência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.517172-6 MANOEL CONCEICAO SANTOS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 134/136 . Por todo exposto, JULGO PARCIAALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, somente para declarar como tempo de serviço a ser computado de forma especial aquele trabalhado pelo autor entre 2 de janeiro de 1976 a 29 de julho de 1980.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534539-0 DELCIO GONCALVES XAVIER (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 101/103 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a considerar como especiais os períodos de 01.09.70 a 31.03.74, 01.04.74 a 18.06.76 e de 16.05.77 a 14.08.89, trabalhados pelo autor, para fim de cálculo e implantação de sua aposentadoria previdenciária, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (14.05.2001).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido, a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do seu benefício (NB. 119.675.919-4), no prazo de 15 dias, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários na base de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500382-2 SEBASTIAO PAULINO ALVES (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 150/152 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500648-3 ANA MARIA LEMOS DE SALLES (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 87/89 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS computar como especiais, nos termos da fundamentação, os períodos em que a autora trabalhou como médica radiologista, e proceder à revisão da contagem de seu tempo de contribuição e do valor de sua aposentadoria, a partir da concessão, com efeitos financeiros a contar de 22.11.95.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, procedendo à imediata revisão no benefício da autora (NB. 42/101.025.872-6), a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.507091-4 ISAAC ROKBRAND (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAYMUNDO DOS REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 121/122 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento, em favor do Autor, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nArcará o INSS, ainda, com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório, nos termos do § 2o do art.475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.521200-9 AIDA DE JESUS CAPELLA DA COSTA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 116/119 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o inss a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício e a idade da autora, concedo ainda a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante a aposentadoria por idade da autora a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.003277-8 LUIZ GONZAGA BERCOT (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 120/123 . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito do autor de ver acrescidos ao cálculo de seu benefício de aposentadoria por idade os períodos de 12.04.54 a 15.03.56, de 01.03.56 a 28.02.60, de 16.07.59 a 31.05.60, de 01.04.60 a 31.03.61 e de 04/87 e 09/87, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\nCustas de Lei. Honorários advocatícios, no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDiante da prova inequívoca dos autos, da idade avançada do autor e da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar a imediata revisão do cálculo da aposentadoria por idade do autor (NB. 133.142.185-0), a partir da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511426-0 JUAN CARLOS MESSIAS CARVALHO REP/ P/ FLAVIA NUNES MESSIAS E OUTRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x CASSIUS MARCELO CARVALHO E OUTRO. . DECISÃO \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.06/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja declarada a ausência de CASSIUS MARCELO CARVALHO e determinada a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos Autores, na qualidade de filho menor e companheira.\r\n\r\nA declaração de morte presumida, objeto da presente demanda, tal como prevista na legislação previdenciária, tem por objetivo a concessão de pensão, a cargo da autarquia ré, a partir da respectiva decisão judicial, depreendendo-se com clareza, pelo teor da inicial, que o pedido abrange, além da declaração de ausência do segurado desaparecido, a subseqüente concessão do benefício previdenciário da autora.\r\n\r\nO documento de fl.19 prova que o Autor-menor é filho do instituidor, de quem dependia economicamente, por presunção legal (Lei 8.213/91, art. 16, § 4o). \r\n\r\nOutrossim, a documentação extraída do CNIS revela que o instituidor era segurado do INSS no momento de seu desaparecimento, não havendo inscrições ou recolhimentos posteriores a tal data.\r\n\r\nConsiderando ainda a natureza alimentar do benefício, e o fato de ser o primeiro Autor menor absolutamente incapaz, antecipo os efeitos da tutela, para declarar a morte presumida de CASSIUS MARCELO CARVALHO (CPF 022.065.437-96; RG IFP 08654869-0; CTPS número 95.667 série 083-RJ; data nascimento: 17/02/1977; nome da mãe: Maria Luiza Machado Carvalho), para os fins previdenciários previstos no art. 78 da Lei 8.213/91, e determinar ao INSS a imediata implantação da pensão provisória à qual faz jus o primeiro Autor, na qualidade de filho menor (dependente) do ora declarado ausente, a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para excluir do pólo passivo o Sr. CASSIUS MARCELO CARVALHO.\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou decorrido o prazo para sua apresentação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511500-8 FRANCISCA DOS SANTOS DE PAIVA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 146/147 . Isto posto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para corrigir o nome da autora na forma da petição de fl. 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511980-4 JOSE FRANCISCO GONÇALVES (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518192-3 FRANCISCO DE ASSIS UMBELINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0000776-4 ELISABETH ALCANTARA CAMPOS (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE, SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 62.395, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.500712-8 PHARMACIA CORPORATION E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RENATA HOHL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n41 - 99.0065210-0 GABRIEL ANTONIO COSTA (Adv. SERGIO RIBEIRO, DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA, SONIA PEREIRA ALVES) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.505066-8 LUIZ CARLOS NATAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x GERENTE EXE CUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 104/108 . Do exposto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de alterar o valor do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado titularizado pelo impetrante (NB. 70.358.036-1), a partir da impetração.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.514620-6 ANTONIO CARLOS POLIDE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.512700-9 ALZIRA FERNANDES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 90.0006702-2 JOAO ESTALIAO BEZERRA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 171 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 90.0052014-2 CARLOS MONTEIRO DA SILVA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 166 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 90.0055178-1 MYRIAM GUATTA CHIMENTI (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 168 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 91.0007958-8 LUIZ GONZAGA SOARES (Adv. DIVINO PEIXOTO, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 170 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.020272-1 GERONIMO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 124/127 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a reconhecer como especiais o período de 01.02.77 a 09.06.79, durante o qual o autor trabalhou na empresa Gráfica Editora Lord, nos termos da fundamentação, e a implantar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (08.09.2000).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implanto imediatamente o benefício do autor (NB. 42/118.171.713-0), a partir da presente competência.\r\n\r\nAo SEADI, para retificar o rito para ordinário.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.525701-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x DELENYR FERREIRA ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 123 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de intempestividade aventada pela parte embargada, eis que, tendo sido o mandado de citação juntado aos autos principais em 05/08/2005, verifica-se que os presentes embargos foram opostos no trintídio subseqüente, portanto dentro do prazo legal, a teor do art. 130 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e do art. 1o-B da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 12/20, o INSS concordou expressamente (fl.24v) e a parte embargada limitou-se a alegar equivocadamente apenas a intempestividade destes embargos, sem impugnar os cálculos ou oferecer elementos concretos de irresignação.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.12/20.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.525702-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x VIRGINIA MARTINS PEREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 149 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulada pela autarquia-ré à fl. 29-v, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.525703-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x LUCIA HELENA MARINHO DE CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 124 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de intempestividade aventada pela parte embargada, eis que, tendo sido o mandado de citação juntado aos autos principais em 05/08/2005, verifica-se que os presentes embargos foram opostos no trintídio subseqüente, portanto dentro do prazo legal, a teor do art. 130 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e do art. 1o-B da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 12/17, o INSS concordou expressamente (fl.21v) e a parte embargada limitou-se a alegar equivocadamente apenas a intempestividade destes embargos, sem impugnar os cálculos ou oferecer elementos concretos de irresignação (fls.19/20).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 12/17, posto mais atuais.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.525704-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x WALDI SANTIAGO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 125 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de intempestividade aventada pela parte embargada, eis que, tendo sido o mandado de citação juntado aos autos principais em 05/08/2005, verifica-se que os presentes embargos foram opostos no trintídio subseqüente, portanto dentro do prazo legal, a teor do art. 130 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e do art. 1o-B da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 12/21, o INSS concordou expressamente (fl.24v) e a parte embargada limitou-se a alegar equivocadamente apenas a intempestividade destes embargos, sem impugnar os cálculos ou oferecer elementos concretos de irresignação (fls. 23/24).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 12/21.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 00.0985853-9 JORGE FORTUNATO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x IVONETE BARBOSA REZENDE x IVAN BARBOSA REZENDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 630/631 - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 30 dias o cumprimento do despacho de fls. 620/621, itens III, IV, V e VI.\r\n\r\n55 - 88.0015001-2 JOSE PINTO MENDES DE PAIVA E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 148 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJOSE PINTO MENDES DE PAIVA\r\n\r\nARIOSTO SALVESTRONI\r\n\r\nPEDRO SEIXAS PIRES\r\n\r\nNICOLAU SALAMIN ABOUD\r\n\r\nMANOEL DE ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 88.0023795-9 MARIO NORONHA NETO E OUTRO (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57 - 89.0009825-0 AMARO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, ANIDIO BARREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 157 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 90.0045971-0 NANCY VIEIRA GUIMARAES (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 91.0126044-8 ALTAIR SOARES GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n60 - 93.0029891-7 EMILIA BARAUNA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.538268-2 AQUILINO DOS SANTOS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.514735-1 MAURO CASSIANO DOS SANTOS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 128/130 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.002716-5 NILZA BENEDICTA DA SILVA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.511712-0 BRUNO ARANTES DE JESUS REP/ P/ LUCIANE ARANTES DE JESUS (Adv. MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.003005-4 PAULO CESAR XAVIER (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.025892-2 SEBASTIAO FERNANDO GRANDAO MARTINS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 131/133 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso II, do CPC, condenando o INSS a considerar como especiais os períodos durante os quais o autor trabalhou como Co-Piloto, Piloto e Comandante de avião, nos termos da fundamentação, e proceder à revisão da contagem de seu tempo de contribuição e do valor de sua aposentadoria, com efeitos financeiros a contar do requerimento de revisão administrativa, formulado em 18.12.2001 (fl. 41).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nDiante da apontada prova inequívoca do direito do autor, bem como da natureza alimentar do benefício ora deferido, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata revisão do seu benefício (NB. 045.163.961-8), no prazo de 15 dias, a partir da presente competência.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e em razão dos fatos noticiados à fl. 83, o autor deverá apresentar declaração de que não pode arcar com as custas processuais, devendo a Secretaria retificar o valor da causa, em patamar mínimo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.500467-0 HELENICE VELASQUES (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 102/104 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por helenice velasques contra sentença de fls. 79/80 sob a alegação de que o julgado incorreu em omissão, por não ter apreciado de forma expressa a petição de demandante às fls. 61/63; e que, por essa razão, ao decretar a prescrição qüinqüenal, a decisão impugnada teria incorrido em julgamento extra petita (sic).\r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, a sentença recorrida deixou de manifestar-se sobre o referido petitório, motivo pelo qual merece ser emendada, na forma da fundamentação a seguir.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que não se configura, na hipótese, julgamento extra petita, como afirma a autora de forma equivocada. O fenômeno da decisão extra petita ocorre quando o magistrado profere sentença, a favor da parte autora, “de natureza diversa da pedida”, nos termos da art. 460 do Código de Processo Civil. O julgado que viole o mencionado dispositivo é nulo.\r\n\r\nÀ evidência, este não é o caso da sentença recorrida. Na verdade, questiona a recorrente a não apreciação de sua réplica, em que se manifesta contra a prejudicial prescrição dos créditos vencidos antes de cincos anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que dita prejudicial foi expressamente invocada pelo inss (fl. 19), ao contrário do que afirma a demandante; e, mesmo que não o tivesse sido, é dever do magistrado decretar a prescrição, qualquer que seja o direito em questão, consoante a nova redação do § 5° do art 219 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n° 11.280, de 2006.\r\n\r\nA recorrente alega que a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas não poderia ter sido reconhecida pela julgado. Argumenta que o “prazo prescricional sofre interrupção” e que, “portanto, o prazo começou a correr a partir da nova redação da data da publicação da medida provisória [n° 201], que se deu em 23.07.04” (fl. 84).\r\n\r\nA questão demanda uma breve análise do instituto da prescrição. Advinda do direito privado, a prescrição em sede de direito público é regulada por normas específicas, tomando, subsidiariamente, no que lhe faltar e não lhe seja contrário, o regramento próprio do direito civil.\r\n\r\nAssim é que a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública é disciplinada, em especial, pelos Decretos n° 20.910, de 1932, e n° 4.597, de 1942. Em ambos os diplomas, nos arts. 9° e art. 3°, respectivamente, encontra-se a previsão de que o prazo prescricional ( que só pode ser interrompido uma vez ( começará a correr pela metade do prazo a contar da data do último ato que a interrompeu. Sendo o prazo prescricional de cinco anos, sua metade seria, portanto, dois anos e seis meses. De se notar que, em momento algum, os decretos citados referem-se às causas interruptivas, razão pela qual é necessário socorrer-se do direito privado no que tange à matéria.\r\n\r\nA recorrente sustenta, embora de forma pouco clara, que a edição da Medida Provisória n° 201, de 2004, teve o condão de interromper o prazo prescricional, pois o art. 202, VI, do Código Civil dispõe que a prescrição será interrompida “por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”. De fato, a Medida Provisória n° 201, de 2004, reconheceu o direito de revisão da rmi aos segurados cujos salários de contribuição deveriam ter sido corrigidos pelo o irsm de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDessa forma, em virtude da interrupção operada pela publicação da medida provisória, a prestação relativa à competência de agosto de 1999, que estaria prescrita cinco anos após a data de seu vencimento (art. 103, par. ún., da Lei n° 8.213, de 1991), passa a ser exigível por até dois anos e seis meses contados do ato que interrompeu o prazo, em 23 de julho de 1999.\r\n\r\nEm resumo simplificado do raciocínio exposto acima, o reconhecimento do débito tem o efeito de ampliar o prazo prescricional para sete anos e seis meses a vencer na data do ato que interrompeu a prescrição.\r\n\r\nPor fim, de se observar que as prestações previdenciárias prescrevem cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas. Por essa razão, julgo que a diferença devida na competência de julho de 1999 já prescrevera quando da edição da medida provisória.\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação, dou provimento ao recurso para que conste do dispositivo a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido condenando o inss a recalcular a rmi do benefício da parte autora [...], pagando, ainda, as diferenças pretéritas a contar da competência de agosto de 1999 [...].\r\n\r\n[omissis]\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.512681-6 JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.519375-1 JOSE JOAQUIM FABIANO ALVES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 116/117 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 52 ss., pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação até o pagamento. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.519769-0 FRANCISCO FERREIRA CAMPOS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2002.51.01.500827-2 CONEXO IND/ COM/ DE TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv. LUIS FERNANDO R. MATOS JR., KAREN CRISTINA DUNDER) x STARLUX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . \r\n\r\nFls. 976/977: em vista das razões ofertadas, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto ao laudo pericial apresentado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do item II do despacho de fls. 973, dando-se vista à empresa-ré por 10 (dez) dias e, em seguida ao INPI pelo mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 90.0007445-2 ABILIO MACHADO PINHEIRO (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução nº 95.0049752-2, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 67/73 dos presentes autos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n73 - 92.0004167-1 ALVARO DE SOUZA GARCIA E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n74 - 93.0027213-6 JOCEDI CARDOSO DE MELO (Adv. RITA DE C. L. MARCONDES VIZEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 156 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 2003.51.01.525849-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x AMARALINA DE SOUZA SOARES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 112/113 . S E N T E N Ç A tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.49/72, discordou o INSS (fls.82/87) e também discordou a parte embargada (fls.74/76).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.120, a Contadoria Judicial informou haver constatado a aplicação de expurgos inflacionários no cálculo que deu início à execução (fl.121) e elaborou novos cálculos (fls.122/136), sobre os quais falaram as partes, concordando a parte embargada e discordando o INSS às fls.138 e 140, respectivamente.\r\n\r\nVerifico que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial às fls.122/136 são os que melhor refletem o real valor da condenação, eis que elaborados com estrita observância dos parâmetros fixados na sentença exeqüenda, razão pela qual devem ser adotados.\r\n\r\nA irresignação do INSS quanto à aplicação dos índices de expurgos inflacionários deve ser afastada, eis que, sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, em face de sua notória corrosão pela inflação, não representa acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representando inovação ao cálculo. De qualquer forma, como anotado pela Contadoria Judicial na informação de fl.121, os cálculos que deram início à execução previam a incidência de expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssim, a improcedência das alegações do INSS quando da impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo se impõe, devendo ser considerados no cálculo de liquidação do julgado os índices referentes a expurgos inflacionários, como reconhecido pela iterativa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.122/136.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.526723-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x EDISON PRADO LOPES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 114 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 20/26, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 28 e 29 verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 20/26.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.526972-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CRISPIANO JOSE DA SILVA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 115 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.24/30, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 32 e 33).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.24/30.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.508511-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x SILVANA CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 120 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 26).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 26. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.522894-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ALVARO DE SOUZA GARCIA E OUTROS. . À parte embargada.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.522934-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x NILZA BENEDICTA DA SILVA. . À parte embargada.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.522938-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ALTAIR SOARES GUIMARAES. . À parte embargada.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.522942-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA. . À parte embargada.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.522943-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x DARCY NORONHA. . À parte embargada.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.522944-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x EMILIA BARAUNA DOS SANTOS. . À parte embargada.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.526462-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x AQUILINO DOS SANTOS. . À parte embargada.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.526497-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x BRUNO ARANTES DE JESUS REP/ P/ LUCIANE ARANTES DE JESUS. . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 20785"
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CONTRUCCI-1\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-4\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-2\r\n\r\nPABLO OLIVEIRA BRITO-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAÚJO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nTÂNIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0114153-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x ROBERTO MEDINA E OUTRO. . Deixo, por ora, de determinar a vinda deste feito para sentença, pois verifico que nas alegações finais apresentadas pela patrona do acusado JULIO CESAR DE FIGUEIREDO não foi desenvolvida concretamente a sua defesa, uma vez que se ateve tão-somente a dizer que adota os mesmos fundamentos das alegações finais apresentadas em favor do co-réu.\r\n\r\nConsiderando que não se trata de defesa solidária, mister se faz, em respeito ao princípio da máxima ampla defesa, a renovação da intimação da Dra MARIA APARECIDA LAGO, patrona do referido acusado, para apresentação da peça em questão, no prazo de três dias, devidamente fundamentada, sem prejuízo da adoção das mesmas razões expendidas pela defesa do co-réu.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Esclareça a defesa do acusado Raymundo Roberto Gaspar Leite a pertinência da diligência requerida à fl. 597.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.490071-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVANIA GUEDES GOMES LOPES (Adv. MARCILIO DE PAULA BOMFIM, DOUGLAS MIGUEL BENTO). . Complementando o despacho de fl. 222, ainda em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual, designo para a mesma data designada do dia 04/09/2006, às 13:00 horas, o Sumário de Acusação.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para ciência do presente despacho e o de fl. 222.\r\n\r\nInformação de Secretaria: tendo em vista que a publicação do despacho de fls. 222 deixou de constar a data ali designada, segue na íntegra o referido despacho exarado pelo Juízo em 03/08/2006: “Considerando o teor das certidões negativas de fls. 177, verso, e 220, verso, dando conta de que a acusada SILVANIA GUEDES GOMES LOPES encontra-se residindo nos Estados Unidos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a defesa constituída (fls. 193/194) foi instada por duas vezes a fornecer o endereço da mesma (fls. 187 e 198), deixando de manifestar-se para o fim aludido, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para ser interrogada no dia 04/09/2006, às 13h 00min. \r\n\r\nDe todo modo, faculto à defesa apresentá-la na data supradesignada, para o fim aludido, prestigiando, assim, o Princípio da Celeridade Processual.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.500801-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADAO PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, RENATA CADIME DE ARAÚJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TÂNIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA, JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, PABLO OLIVEIRA BRITO, JULIANA SIMEONI MONTEIRO, HENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO). . \r\n\r\n(Fls.285/286): Sob o título de \"processo comum\", o Código de Processo Penal prevê o procedimento referente aos crimes de competência do juiz singular (arts. 498 a 502), tendo uma fase prévia, a da instrução criminal, prevista nos arts. 394 a 405 do mesmo Diploma. Encerrada a fase da instrução criminal, na hipótese de crimes apenados abstratamente com reclusão, excetuados os que são objeto de julgamento pelo júri e procedimentos especiais, passa-se para o rito ordenado pelos arts. 498 a 502.\r\n\r\nTerminada a inquirição das testemunhas, as partes, primeiramente o Ministério Público, ou o querelante, dentro de 24 horas, e depois, sem interrupção, dentro de igual prazo, o réu, poderão requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se originarem de circunstâncias ou de fatos apurados no curso da instrução. \r\n\r\nA fase do art. 499 do CPP não é de reabertura ou renovação da instrução criminal. É, sim, sede para pretensões surgidas, para a acusação, após o oferecimento da denúncia ou queixa; e para pretensões surgidas, para a defesa, após a juntada das alegações preliminares. De todo modo, a pertinência deverá ter decorrido do conteúdo e das circunstâncias da própria instrução, como bem observou o Professor Tourinho Filho (Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 12. ed., 1990, v. 4, p. 35): \"É a fase para as partes requererem diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução\"\r\n\r\nNos termos do art. 399 do CPP, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, e o querelante, ao apresentar a queixa, podem e devem requerer as diligências que entenderem necessárias ou convenientes para a prova que pretendem produzir. A defesa tem essa oportunidade quando do oferecimento da defesa prévia. \r\n\r\nDessa forma, na denúncia (ou queixa), bem como na defesa prévia, é que se dá o momento processual adequado para a indicação, em caráter amplo, das provas que se pretende produzir. Expirado o prazo para requerimento de diligências que as partes entenderem necessárias ou convenientes, na forma delineada, operar-se-á a preclusão temporal do ônus.\r\n\r\nNa fase de diligências, prevista no art. 499 do CPP, conforme já antecipado, cabe ao acusador (e, se houver assistente, nada impede que se lhe abra também vista) analisar os autos e observar se, na instrução criminal, surgiu algo que ainda precise ser provado. Se não houver mais nada a ser apurado, observará o acusador se as diligências requeridas quando do oferecimento da denúncia (ou queixa) foram ou não realizadas. O mesmo procedimento deve ser observado pela defesa.\r\n\r\nComo bem observou o Professor Júlio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, São Paulo: Atlas, 2. ed., 1993, p. 460), \"é possível que haja surgido, em decorrência dos testemunhos, necessidade de diligências urgentes (exames periciais, acareação etc). Nesse caso, o juiz poderá deferi-las, se julgar conveniente, mesmo porque pode determinar provas ex-officio, em busca da verdade real, desde que não cause tumulto processual ou viole o princípio do contraditório\".\r\n\r\nO entendimento significa dizer que ao juiz do processo cabe aferir a necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase, não advindo, de eventual indeferimento, o constrangimento ilegal. A admissão de posicionamento contrário implicaria no surgimento de um processo perpétuo, com novas provas ou contra provas a cada elemento acrescido. Nesse sentido, valioso o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"Processual Penal. Habeas Corpus. Indeferimento de provas - Cerceamento de defesa - Nulidade. Na fase do art. 499, do Código de Processo Penal, não há espaço para a ampla produção de provas, podendo o juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou inconvenientes a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento\" (RSTJ 98/414).\r\n\r\nEm igual sentido os seguintes precedentes, explicitando que, na fase do artigo 499 do CPP, não há espaço para a ampla produção probatória, devendo as partes se restringirem às diligências cuja necessidade de produção tenha expressamente decorrido da própria instrução criminal.\r\n\r\n\"Na oportunidade do art. 499 do Código de Processo Penal pode a defesa, assim como a acusação, requerer diligências cuja conveniência se origine de circunstâncias apuradas na instrução. Não é oportunidade, entretanto, para a indicação ampla de provas\" (RT 484/296).\r\n\r\n\"Prova criminal. Diligência. Requerimento na fase do art. 499 do Código de Processo Penal. Matéria, no caso, preclusão. Avaliação da necessidade e conveniência, ademais, adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada\" (JTJ 188/315)\r\n\r\nConsiderando que os requerimentos formulados nos presentes autos poderiam ter sido requeridos no momento próprio, e não o foram, não sendo decorrentes da instrução criminal levada a efeito neste Juízo, INDEFIRO o pedido de diligências formulado à fl. 285, nos itens 2, 4 e 5 e quanto aos formulados nos itens 01 e 03 julgo-os prejudicados, haja vista que os mesmos já foram requeridos pela defesa técnica na defesa prévia apresentada à fl. 170, inclusive, já constando dos autos as respectivas informações, conforme fls. 186/207.\r\n\r\nDê-se imediata vista ao MPF para apresentar suas alegações finais. Em seguida, publique-se, com igual fim, para a defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 20871"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-11\r\n\r\nBEATRIZ VARANDA-1, 7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-5\r\n\r\nDANILO SAHIONE-5\r\n\r\nEDSON ANDRADE BARROS FILHO-6\r\n\r\nELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-6\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-7\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-9\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-4\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES-4\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ MEDEIROS BRANCO LUIZ-10\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 9\r\n\r\nWALMYR MATTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.537329-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x UNIAO FEDERAL - UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a primeira citação operada já foi invalidada por error in procedendo, e que a segunda citação da UFRJ realizou-se na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, que não possui atribuição constitucional e legal para representá-la, DECLARO A NULIDADE DO FEITO a partir da segunda citação.\r\n\r\nAnote-se como representante da parte executada a Procuradoria Regional Federal nesta cidade.\r\n\r\nComo a própria parte executada já se deu por citada a partir do dia da remessa dos autos à seu órgão de representação judicial, inclusive opondo embargos à execução, tenho como válida sua intervenção espontânea no feito, dando a relação processual como completa.\r\n\r\nDeixo de apreciar os demais pedidos formulados pela parte executada no pleito de fls.47ss, reservando-me a julgá-los no âmbito dos embargos em apenso. Para tanto, trasladem-se os documentos juntados às fls.69-108 dos presentes autos aos autos dos embargos em apenso, renumerando-se os presentes e prosseguindo-se com os embargos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.525996-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HAEGLER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Vistos, passo a reapreciar a decisão agravada.\r\n\r\nEfetivamente, a decisão de fls.215-216 estabeleceu cautela incompatível com o sistema recursal, ao exigir sua própria preclusão para que tivesse operatividade. Com efeito, o recurso de agravo, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, o qual somente pode ser-lhe atribuído mediante decisão fundamentada do órgão ad quem. Assim, basta a consecução da intimação da autarquia previdenciária para que haja condições de executar a decisão agravada.\r\n\r\nAssim, REFORMO A DECISÃO AGRAVADA para determinar sejam as providências estabelecidas na parte final de fls.216 executadas logo após a regular intimação do INSS acerca daquela decisão e das posteriores, incluindo a presente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o INSS pessoalmente. Oficie-se à relatoria do agravo dando-se ciência da presente. Com o retorno dos autos, cumpra-se fls.216 parte final.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 99.0068641-1 GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000378/2006 . Vistos, passo a apreciar os embargos declaratórios.\r\n\r\nNo que toca à obscuridade envolvendo os itens 24 e 27 da sentença, esta quis afirmar apenas que, relativamente aos trabalhadores cuja função não foi identificada pelo INSS (assunto que, aliás, corresponde ao título da respectiva seção da sentença), alguns deles, além de não haverem tido seus vínculos apurados pela autarquia previdenciária com base no contrato-realidade, não contam com o requisito da continuidade do vínculo, deixando, assim, de ter vínculo empregatício sob um duplo fundamento. Em relação aos profissionais cuja função foi identificada e que restaram caracterizados como empregados, o restante da sentença demonstra que seus vínculos foram examinados por intermédio de todas as listas anexadas aos autos, e à vista de todos os requisitos legalmente previstos. Desse modo, todos aqueles que foram taxativamente mencionados ou referidos na sentença como empregados tiveram uma análise completa de seus vínculos, tendo-se concluído pela continuidade, subordinação e onerosidade do vínculo, ou seja, pela presença de vínculo empregatício.\r\n\r\nNo que toca aos empregados do serviço de circulação, a sentença deles tratou na seção E e não na seção D, por entender, no exame da prova dos autos, que semelhante função está jungida à distribuição final do produto aos consumidores e não à venda de assinaturas (tratada separadamente) e ao agenciamento de propaganda. Do conjunto de profissionais atrelados à circulação do produto, considerou-se possuírem vínculo empregatício, à exceção dos porteiros-entregadores, conforme as razões descritas nos itens 67 e seguintes da sentença. Assim, a eventual autonomia dos agenciadores de propaganda em nada afeta o regime dos agentes de circulação.\r\n\r\nRelativamente ao suposto caráter esporádico da prestação de serviços por micro-agentes e motoqueiros entregadores (segundo o embargante, contratados apenas em dias de pico), não há elementos de prova nos autos que fundamentem semelhante conclusão. A existência de vínculo empregatício para semelhantes profissionais é indicada pela necessidade de manutenção de uma estrutura permanente de distribuição, que deve funcionar em regime de estrita subordinação às determinações da empresa jornalística. As listas de serviço de circulação e micro-agentes anexadas aos autos demonstram a continuidade, ao longo dos meses, da prestação de serviço pelos respectivos profissionais. Por fim, a natureza do serviço não torna crível que haja “períodos de pico” na distribuição do jornal, cujos exemplares são destinados sempre a determinados pontos de venda ou grupos de assinantes, os quais, invariavelmente, possuem vínculos duradouros com a empresa jornalística. \r\n\r\nQuanto ao suposto vínculo de autonomia de HELIODORA MENDONÇA e LUCIANA e LAURA SANDRONI, aparentemente amparado pela condição de “colaboradoras” e pelas declarações prestadas pelas mesmas nesse sentido, a presença de vínculo empregatício é denunciada pelos documentos de fls.50, 51, 68, 69, 1217 e 1218, que demonstram a percepção de 13o salário por tais colaboradoras no ano de 1991. O pagamento dessa verba tipicamente trabalhista evidencia não só a continuidade do vínculo como também a condição de empregadas com base no contrato-realidade.\r\n\r\nEm relação a MARTA MATOS V. B. COSTA, a existência de inscrição junto ao INSS como autônoma não descaracteriza o vínculo empregatício decorrente da natureza de sua função de repórter, que é tipicamente empregatícia. É, ademais, perfeitamente possível a um profissional empregado manter, simultaneamente, inscrição como autônomo perante o INSS para a realização de outros trabalhos. E a exclusividade não representa requisito legal para a caracterização do contrato de emprego.\r\n\r\nEm relação a SÉRGIO MURILO BORGES DELGADO JÚNIOR, LUCIANO BASÍLIO TERRA, DOMINGOS DEMASI FILHO e EDIR PEDRO DA SILVA LIMA, também em relação a eles aplica-se a assertiva de que a exclusividade não define ou exclui, por si só, o vínculo empregatício. E a indicação da percepção de 13o salário e férias, por outro lado, representa forte evidência da manutenção de emprego na empresa embargante, o que é bastante para a descaracterização da autonomia. \r\n\r\nNão há contradição entre as assertivas segundo a qual o vínculo empregatício é presumido relativamente aos fotógrafos e repórteres, pela natureza de suas funções, e a referência autonomia dos free lancers que eventualmente atuam para o jornal. Todos os repórteres e fotógrafos caracterizados como empregados tiveram constatada a continuidade de seus vínculos e a ausência de elementos que indicassem a percepção de rendimentos por trabalho realizado. Por isso, aplicou-se em relação aos mesmos a presunção de serem empregados da embargante.\r\n\r\nRelativamente à Seção I da sentença recorrida (possibilidade de compensação das contribuições recolhidas pelo INSS), as guias de recolhimento apresentadas relativamente às contribuições patronais não podem ser compensadas com os valores cobrados pela execução impugnada. A uma porque tais guias levam em conta, além do universo de autônomos, os empregados efetivamente registrados pela embargante à época da autuação, não se podendo distinguir com perfeição que parcela daqueles recolhimentos refere-se aos empregados registrados e que outra parcela seria referente aos supostos autônomos. Além disso, o período do débito é anterior à edição da Emenda Constitucional número 20/98, que ampliou a base constitucional de incidência da contribuição patronal da folha de salários para os demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Logo, à época do débito, não eram devidas contribuições patronais sobre a remuneração de autônomos, consoante decidido por iterativa jurisprudência. Por tudo isso, não é possível considerar as contribuições patronais recolhidas para fins de compensação.\r\n\r\nNão há omissão na sentença quando ela deixou de mencionar expressamente os autônomos retirados da autuação do INSS. O decisum seguiu a metodologia de examinar individualmente os vínculos, mencionan do apenas os profissionais que fossem efetivamente empregados. Os demais, por exclusão, seriam autônomos, de modo que é perfeitamente possível ao embargante identificar o tratamento dispensado a cada um de seus profissionais, em especial os listados às fls.312 a 381, sem necessidade de maior especificação no bojo da sentença.\r\n\r\nPor fim, o valor de 1.340.438,00 apontado às fls.634 deve ser inserido no contexto do cálculo de fls.13 a 21 dos autos da execução fiscal, pois corresponde ao valor que substituirá o total de 3.435.349,61 dela constante. Tal valor está expresso em reais e corresponde ao débito integral (incluindo juros e multa) devido na data da elaboração do cálculo de fls.13 a 21 da execução fiscal.\r\n\r\nPara atingir o valor hoje devido, deve o autor tomar o valor atualizado do débito total e aplicar o percentual de redução previsto no dispositivo da sentença (60,98%), já que todos os encargos incidentes são proporcionais ao valor do principal.\r\n\r\nPor todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos declaratórios, para agregar à fundamentação da sentença recorrida os esclarecimentos supra, mantendo integralmente, todavia, seu dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.529728-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n5 - 2002.51.01.528686-7 CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS E OUTROS (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SAHIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . INADMITO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO, já que a questão da tempestividade do recurso de apelação interposto pelo INSS já integra a jurisdição do Tribunal ad quem, em sede do exame de conhecimento do referido recurso. Por isso, o exame da matéria não precisa ser devolvido ao tribunal através de agravo, que, na hipótese, mostra-se desnecessário ao fim colimado.\r\n\r\nPublique-se. Após, subam ao Egrégio TRF da 2a Região para exame do recurso de apelação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.519162-2 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDSON ANDRADE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543462-6 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). . Admito os embargos.\r\n\r\nCumpra-se o hoje determinado no apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado pelo prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006997-8 CLINICA MEDICA DR LEUNAM LISBOA BASTOS LTDA (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde o julgamento definitivo do recurso interposto.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n9 - 88.0021459-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x BLIND HOUSE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GIORGIO ROBUSTELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor mercadológico atual do bem penhorado às fls. 38 , torna irreal a avaliação realizada nos presentes autos. Hoje, pode-se obter uma linha telefônica quase que gratuitamente, tendo sido fortemente modificado o perfil desse serviço de utilidade pública, cujos exploradores vêem-se hoje remunerados essencialmente pelo uso contínuo das linhas. \r\n\r\nDesse modo, é virtualmente impossível o sucesso do leilão, bem como inócua a manutenção do gravame. \r\n\r\nA par do seu baixo valor mercadológico atual, o que inviabiliza a continuidade da excussão pelo presente Juízo, REVOGO a ordem de leilão (fls. 51/52) anteriormente expedida. \r\n\r\nLEVANTO a constrição que recai sobre a linha telefônica e determino sejam feitos os autos com vista ao exeqüente para ciência da presente decisão e regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504876-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x IND/ CERAMICA S/A E OUTRO (Adv. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS BRANCO LUIZ). . Deixo de conhecer a exceção de pré-executividade por tratar-se de matéria a ser conhecida pelo Juízo deprecante. Prossiga-se com os atos deprecados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505514-3 BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20264"
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                                "*02028005000043202006*\r\n\r\nEDI.0050.000432-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA DISK DROGA DA FREGUESIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.513932-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(a/s) LUIZ CLAUDIO DA SILVA DO AMARAL, CPF/CNPJ nº 374.469.837-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13707001302200189, inscrição n.º 7060101314975, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.792,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 10 de agosto de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 20267"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-30\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-3, 7\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-38\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-30\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-35\r\n\r\nCELSO CASTILHA GAZORLA-15\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-13, 5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-44\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-11\r\n\r\nDARIO PAULO MONTEIRO-23\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-11\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nELIZABETH HAIMENIS-37\r\n\r\nGILBERTO MENDES DA SILVA-17\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO-20\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR-34\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-26\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-36\r\n\r\nIAN CHERMONT MICHELOTTO-33\r\n\r\nJOAQUIM SANTANA DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO-19\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4, 9\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-40\r\n\r\nLOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO-9\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-32\r\n\r\nLUCIANA MOURA ROULIEN-18\r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA ALVES-31\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-14\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-41\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-23\r\n\r\nMAX A. S. SCHLOBACH-10\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-42\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-27\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-12\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-13\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-16, 29\r\n\r\nPAULO FANTEZIA DE CARVALHO-8\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-5\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-39\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-4\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-29\r\n\r\nRICARDO H M DA SILVA-21\r\n\r\nRUBEM ARBEX BARCELLOS-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 2, 6\r\n\r\nSERGIO AVELINO FERREIRA-41\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-31\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-22\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI-8\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-10\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI-2\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-12\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-16\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQU-3\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM-7\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-32\r\n\r\nWALBERT ANDRE ALVES-24, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.510512-9 SIDNEI EZEQUIEL DA SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARROCO FLORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0438292-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x SOCIEDADE DE CHA YPIRANGA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE IZUMI MAYA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso (processo nº 93.0060524-0).\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente sobre a certidão de fls. 74.\r\n\r\n3 - 90.0045109-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TERESINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQU) x ENGEFIN S/A SERVICOS FINANCEIROS (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x NEWTON FERNANDES ASSUMPCAO (Adv. ARNALDO BLAICHMAN). . Diante da sentença extintiva prolatada neste processo às fls. 08, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 93.0046559-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Manifeste-se o(a) exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 99.0036014-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x GMBH NEIMA PARTICIPACOES E ESTUDOS S/C LTDA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA). . Ao contador, para atualizar o valor da condenação em honorários advocatícios de fls. 29.\r\n\r\n6 - 99.0037042-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDEMIR NOBERTO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ANTONIO NEUWALD (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 90.0053239-6 ENGEFIN S/A SERVICOS FINANCEIROS E OUTRO (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM). . Indefiro o pedido retro. O embargante deverá adequar a petição de execução de honorários ao rito do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 93.0060524-0 JONSSON IZUMI AMAYA E OUTRO (Adv. PAULO FANTEZIA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . 1- Como derradeira tentativa, intime-se o 2º embargante, no endereço indicado na petição inicial (Rua Francisco Vidal, nº 247 - Pilares - Rio de Janeiro/RJ), para que cumpra a determinação de fls. 124, sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Oficie-se, ainda, à OAB/RJ, para que informe o atual endereço do patrono Dr. LUISMAR FERNANDES BRAGA, OAB/RJ 66.750, tendo em vista o conteúdo da certidão de fls. 130.\r\n\r\n9 - 96.0067553-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0046398-4 MARCIO HUGO DE FREITAS (Adv. MAX A. S. SCHLOBACH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Intime-se o embargante para que junte aos autos Certidão do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Casimiro de Abreu, onde conste a alegada venda do lote nº 34 da Quadra 4 do Loteamento Remanso.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.527060-1 CASA SAO FERNANDO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 16 e 18, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.535190-0 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.27, 28, 28-V, 29 e 29-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500004-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x GMBH NEIMA PARTICIPACOES E ESTUDOS S/C LTDA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho prolatado nos autos em apenso.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500042-0 CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.36, 36-v, 37, 37-v e 38/40, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500553-3 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. CELSO CASTILHA GAZORLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.62, 62-v, 63 e 64, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524052-2 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526191-4 CHAMPION HOTEL LTDA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra o Embargante integralmente o despacho de fls.07, atribuindo valor à causa e juntando xerox autenticada dos atos constitutivos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526815-5 IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.243, 243-v, 244/255, 273, 273-v e 274, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526835-0 BRAZELINO VIEIRA ANTUNES (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra o Embargante integralmente o despacho de fls.15, juntando aos autos cópias xerográficas autenticadas de fls.71, 71-v e 73/75.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.543172-8 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.489/491, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501010-7 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, RICARDO H M DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.50/57, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501215-3 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.501508-7 DARIO PAULO MONTEIRO (Adv. DARIO PAULO MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas da identidade, dos atos constitutivos e das peças de fls.93/97, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501511-7 COOPERATIVA DE MAO DE OBRA PARA SERVICOS E MULTIDISPLINARES LTDA (Adv. WALBERT ANDRE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.17/20, 20-v e 21/22, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.501512-9 PAULO CESAR COSTA (Adv. WALBERT ANDRE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.17/20, 20-v, 21/22, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.501529-4 ANTONIO JOSE COELHO ALVES (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.501988-3 R Z INSTALACOES LTDA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.501990-1 EMILIO ORERI (Adv. RUBEM ARBEX BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.508481-4 LIQUID LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.13, 14, 20 e 20-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.508487-5 MANOEL D' ASSUNPÇÃO MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.71/75, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n3) Intime-se a Defensoria Pública da União por mandado.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.516306-4 NGL ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos das peças de fls.59, 59 v, 60 v, e 61, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.516326-0 FARROCO FLORES LTDA x SIDNEI EZEQUIEL DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, requerida pelo embargante SIDNEI EZEQUIEL DA SILVA.\r\n\r\nAguarde-se o retorno do mandado nº 4599-6/2006, expedido nos autos da execução fiscal nº 98.0056752-6.\r\n\r\nPor ora, encaminhem-se os autos à SEDRJ, para retificação do pólo ativo, devendo constar somente SIDNEI EZEQUIEL DA SILVA, CPF nº 030.035.347-26.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.522198-2 SERGIO GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. IAN CHERMONT MICHELOTTO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.21/22 e 24/25, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.522202-0 PARNASO PARTICIPAÇÕES E EMPREND. LTDA (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.29/30 e 32/35, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n35 - 2006.51.01.522203-2 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.87/89, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.522206-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANTONIO SCHEMBRI. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.522207-0 TECMA SERVICOS E PROJETOS S/C LTDA (Adv. ELIZABETH HAIMENIS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.522209-3 CLARKE MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 06, 06-v, 07 e 08, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.522285-8 HOT SAND COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.93/97, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.522286-0 BOTAFOGO DE FUTIBOL E REGATAS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.172, 172-v, 173, 173-v e 174, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.522287-1 MANOEL DA PENHA MARINHO (Adv. SERGIO AVELINO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.522288-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AEROPASTIALE ASSISTENCIA TECNICA DO BRASIL LTDA. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.522675-0 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.522685-2 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.50/53, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 20780"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "20754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-21\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-32\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA SCASCIOTTI-1\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-29\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-11\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-16\r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES-28\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-17\r\n\r\nFELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI-2\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-31\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE CARDOSO-10\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-20\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-24\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA-14\r\n\r\nKELLY CONTIERO ESTEVES-19\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-15\r\n\r\nLUCI G AZEVEDO LEITE-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-22\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-23\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-27\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRITA B. COSTA-13\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-5\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nVALDIR BORGES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000391\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072880-6 UEBER FURTADO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 114, pois como se pode verificar através da certidão de nascimento juntada às fls. 12, a Sra. Terezinha das Graças Furtado dos Santos já possui a curatela definitiva do autor.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se o INSS para que cumpra o acórdão de fls. 85, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.018487-2 FRANCESCO ALVARO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível (art. 6o, I,da Lei n. 10.259/01), indefiro o pedido de fls. 128 e determino a intimação dos possíveis sucessores da parte autora, para que requeiram as suas habilitações nos autos, no prazo de dez dias sob pena de extinção, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.073553-0 ELIAS ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 114, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 04/07/2006 e terminado em 19/07/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 08/08/2006. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos dezenove dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 950,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 21.000,00 (fl. 120 - limitado ao teto dos JEF's) e R$ 950,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083756-2 ALBANIZA PEDRO BATISTA DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 59/61. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 09, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa diária.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092156-1 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 29, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual de LUCAS DA SILVA SANTOS por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente o menor da presente ação.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117825-2 LUCI GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE (Adv. LUCI G AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131974-1 SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008161-7 GERSON THOMAZ SOARES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 15 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015954-0 SONIA CANDIDA OLIVEIRA DE CAMPOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante documento de fls. 13, verifica-se que o falecido instituidor da pensão da autora recebia abono permanência. Assim, traga a autora cópia da carta de concessão de Carlos Alberto de Campos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019916-1 MILTON DE ALMEIDA BRAGA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019937-9 JOSE TRAJANO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022433-7 MARCOS ANTONIO DA COSTA PENEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, Clínico Geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 04/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº5130629120, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023033-7 MARIA ELIZIA MONTEIRO DA LUZ (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 64.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026581-9 MARIA ALICE DA CONCEICAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 15.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026809-2 CLARA KUPERSTEIN LUSTIGER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 16.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027308-7 MIRIAM TORRES CORREIA DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRE SOUZA LIMA, médico traumatortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 12/09/2006 as 16:00 hs, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028655-0 GERALDO DA MATA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, e em cumprimento ao despacho de fls. 24, traga qualquer documento que comprove o seu requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028831-5 CREZIO BRAGA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, à parte autora aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. Isto posto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029142-9 CLAUDIO SANTOS DA ENCARNACAO (Adv. KELLY CONTIERO ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029331-1 VALERIA KRAU PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029717-1 SEVERINA PAULO SOUZA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029947-7 LUIZ ANTONIO SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 37/31, o benefício da parte autora nº 42/101.056.898-9 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 200351510078370 (8ºJEF).\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031121-0 TERESINHA DE CARVALHO RAMOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 15, o benefício da parte autora teve início em 26/04/1991, logo os salários-de-contribuição empregados no cálculo da renda mensal inicial, não abrangem o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031952-0 MARILDA DA CONCEIÇAO (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032177-0 MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 18/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº127.871.105-5, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.51.008212-9 ILSON VELASQUE (Adv. VALDIR BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2005.51.51.088685-8 FRANCISCO EUDES MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500710-8 JULIA APARECIDA PIRES ALVES (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.008551-9 ARLINDO JOSE DIAS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016703-2 ANTONIO ALVES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.019821-1 AGNELO FERREIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029279-3 JOSE CARLOS RODRIGUES DE MELLO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 20754"
                            ],
                            "20755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA-21\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-22\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-19\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-16\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-18\r\n\r\nRITA DE C. L. MARCONDES VIZEU-1\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12, 3, 8\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-21\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000392\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.013611-0 ANA MARIA CANAZARO DA SILVA (Adv. RITA DE C. L. MARCONDES VIZEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias e independente da interposição de recurso, a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nº. 513.143.896-5 com efeitos retroativos à data da cessação do benefício, ou seja, 30/09/2004 (fls. 10); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Após, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Sem custas e honorários. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.087781-0 MARIA GOMES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário mencionado na petição inicial e nos documentos a ela anexados, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro 1994 aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlterando entendimento anterior, afasto a alegação de decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício e fixou a forma de cálculo da renda mensal inicial, uma vez que a concessão do benefício em exame ocorreu sob a égide do artigo 103 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação anterior à determinada pela Lei nº. 9.711/98, que fixava prazo decadencial de 10 anos, sendo certo que o novo prazo de cinco anos, ordenado pela última lei mencionada, só poderia ser contado a partir do iní cio de sua vigência (21/11/1998). Ademais, a Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004, ampliou novamente aquele prazo para 10 anos, estando prescritas apenas as diferenças relativas ao período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nRessalvando posição pessoal em sentido contrário, sujeito-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e ao Enunciado nº. 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no sentido da procedência do pedido feito na inicial.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110005-6 JORGE TIRRE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114975-6 HELCIO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.116695-0 ARLINDA DIAS CUNHA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125490-4 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126060-6 LENIO VIEIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126733-9 MARINETE PEREIRA MARMELLO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000248-1 LUIZ BRUM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001264-4 ALICE MARTINS RAMOS (Adv. S/ ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.001266-8 OLGA VIEIRA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001653-4 MARIA AMELIA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO,\r\n\r\nA) REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e tornando definitiva a liminar requerida, condenar o réu a restabelecer a aposentadoria da autora, de nº. 101.004.591-9, com efeitos retroativos à data da suspensão do beneficio, 01 de dezembro de 2005 (fls. 07);\r\n\r\nB) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS condenando a Autarquia ré a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 12% ao ano desde a data do cancelamento do benefício, na forma da Súmula nº. 54 do STJ, a título de danos morais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005346-4 SEBASTIAO FERREIRA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010029-6 HUGO DA SILVA LISBOA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010503-8 JOAO BATISTA BEZERRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017894-7 JORGE DE PAULO SOBRINHO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020172-6 JOÃO DE SOUZA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025134-1 ROBERTO DE ARAUJO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029144-2 CLAUDIO ROBERTO DA MOTTA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029478-9 MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029874-6 CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032378-9 MOYSES PINTO RODRIGUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032809-0 ANTONIO DE SA MALHEIROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 20755"
                            ],
                            "20756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MAIA VILAR-59\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-55\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIA RANHADA-34\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-57\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-9\r\n\r\nCARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO-60\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-43\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-42\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-52\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-33\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-40\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-54\r\n\r\nEUSEBIO CANTANHEDE-24\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-58\r\n\r\nFADU FRANCA PORTO ESTEFAM-44\r\n\r\nFLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-7\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-7\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-19, 31\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-53\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-41\r\n\r\nJANE LUSIA PRIMO DE ANDRADE-50\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 22\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-21, 61, 64\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-56\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-18\r\n\r\nMARIA LUIZA PERDIGAO LOPES-47\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-30, 35\r\n\r\nMARISTELA FRAZAO CAIRES-49\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-63\r\n\r\nREGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA-41\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-38\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-10\r\n\r\nROBERTO DA CRUZ PEREIRA-48\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-37\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14, 2, 26, 28, 32\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 15, 27, 29, 45, 46, 5, 6\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-62\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-17\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000393\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083564-4 PAULO BORGES DA SILV A (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.086371-8 GERALDO SEBASTIAO UBALDINO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092545-1 CELMA SALATIEL RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099532-5 Gilberto Pinheiro (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.101884-4 AUREA FRANCISCO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.106375-8 GISLANDIS MARIA MERCON OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109412-3 PEDRO TEOFILO FILHO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113333-5 NAIR TELES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113830-8 ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114447-3 MARIA CASTRO LOPES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.118665-0 EULINA MARIA PECANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.118687-0 WASHINGTON LUIZ SAMPAIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.118985-7 DEA PEREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.119484-1 ROSINDA BARANDELA CORTIZO DE MORALES REP/ JOSE ANTONIO GONZALES BARANDELA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.119893-7 PAULO LEAL MESSIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120838-4 ARMINDO D'ELIA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120982-0 JORGE MANUEL FERREIRA MARQUES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122210-1 EDUINA MACHADO MORAIS (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126121-0 LENIO VIEIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129577-3 CREUZA DA SILVA FORMOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129628-5 LUIZ ANTONIO PAIS VIEGAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGA MENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.131523-1 NELSINDA RODRIGUES SUCUPIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131622-3 ARABELA PELLEGRINO TENORIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518344-0 ISALDELINA GOMES RODRIGUES (Adv. EUSEBIO CANTANHEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento do abono anual (13º salário) do seu benefício de Amparo Social ao Idoso, desde a sua concessão.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, estando a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificada contrariamente à pretensão da parte autora, sendo cabível julgamento liminar de improcedência com base no artigo 285-A do C.P.C., acrescentado pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nA parte autora recebe beneficio de amparo social ao idoso, desde 24/03/1999, conforme documento de fls. 10. \r\n\r\nConforme Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, trata-se de um benefício de natureza assistencial, não havendo portanto, previsão legal a garantir o recebimento do abono anual, uma vez que, conforme preceituado na CF/88 em seu art. 7º,inciso VIII, tal abono é um direito da classe trabalhista, devido com “base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”, o que não é o caso. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.002676-0 PAULO MIRANDA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.004032-9 MARLENE VASCONCELLOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.004464-5 AMANDIO TAVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.004762-2 WILSON PAIXAO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.004889-4 MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.005009-8 ILDA ROCHA MUSSER (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.006545-4 LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.006561-2 LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.007117-0 IVONE DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.007921-0 NILZA MARIA ROSA FERNANDES (Adv. ANTONIA RANHADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.008100-9 CICERO VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.008184-8 ANA FERRAZANI MELLO REP/ ANA MARIA FERRAZANI MELLO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.009902-6 NEEMIAS MARQUES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.010438-1 ARNALDO DA GRACA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012836-1 ANTONIO MANOEL DA SAILVA (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA, FLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.013260-1 ALICIO DANTAS DE ALMEIDA FILHO (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.016510-2 ALDENICE NASCIMENTO TAVARES (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA, REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.017854-6 ESPERANÇA PIRES MANÃO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.023990-0 DILZA DE ALMEIDA MENDES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025213-8 CESAR PEREIRA MACIEL (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.027137-6 RICARDO BRITO LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.027771-8 VALERIA OLIVEIRA DA CONCEICAO REP/ JOSE CARLOS OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.028270-2 JOAO SAHID (Adv. MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.028487-5 WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO DA CRUZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.028691-4 ROQUE DO CARMO BARRETO NOGUEIRA (Adv. MARISTELA FRAZAO CAIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.028780-3 FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. JANE LUSIA PRIMO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.029172-7 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.029762-6 MANOEL SILVERIO DA CUNHA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.031096-5 INAH DE PAULA SANTOS GUEDES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.031462-4 JUREMA CESAR PEREIRA (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032100-8 JURANY COSTA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.032414-9 WANDINELMA OSMARINA GUIMARAES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.032585-3 JOANA VENANCIO BARBOSA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032600-6 MARGARIDA DA SILVA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.032676-6 ORLANDO DA CUNHA XAVIER (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032695-0 MARIO GIORGIO MARRANO (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.032702-3 JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.032803-9 NERAY GEVEGIR DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.032823-4 SAMUEL MACHADO DANIN (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.032920-2 JORGE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 20756"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "20857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON GUIMARAES JUNIOR-1\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nALAN MACHADO-2\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-29\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-32\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-3\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-24\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 33, 45\r\n\r\nELI A. MOTA-42\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-41, 46\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-34\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-9\r\n\r\nGLADYS ANUNCIATA-14\r\n\r\nHUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA-7\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-43\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-11\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-35\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-32\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO-23\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-40\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-6\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-48\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-25\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-15\r\n\r\nROBERTO RAAD-44\r\n\r\nS/ ADVOGADO-17, 18, 26, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 27, 28, 36, 37, 39\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-30\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000512\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524593-3 LENI DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010982-9 GENILDO ALVES DA SILVA (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nQuebra ''Ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061118-3 EDMILSON MARIA DAS NEVES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.073150-4 VALERIA DE SOUZA BRAZIL (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo honorários da defensora dativa no valor de R$ 200,00, a serem pagos por ocasião do trânsito em julgado. Oportunamente, oficie-se a DIRFO.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.076623-3 ANTONIO GOMES VIANNA (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079423-0 Hélio Batista de Carvalho (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098251-3 VICTORIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO REP/ MARCIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.108447-6 MARILENE JESUS TAVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115323-1 MARIA DAS DORES OLIVEIRA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124244-6 TIRCE DE MELO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125529-5 AMADEU JOSE DA SILVA (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127216-5 ANTONIO ARLINDO ALVES DA ROCHA REP/P/ANTONIA MARIA DA ROHCA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nFixo os honorários da defensora dativa no valor de R$ 200,00, a serem pagos por ocasião do trânsito em julgado. Futuramente, oficie-se a DIRFO.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129259-0 MESSIAS FREITAS RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129850-6 PAULO RUBENS DA SILVA (Adv. GLADYS ANUNCIATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000231-6 TEREZINHA SILVA DE CARVALHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.004207-7 JORGE WANDERLEY DE PAULA CARREIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, para recorrer deverá procurar a Defensoria Pública, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.004678-2 DEJACIR JACOMO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.004830-4 MARIA HELENA VALOURA DE MOURA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006733-5 NEUSA MARIA MILANEZ PINHEIRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014171-7 RUTH DE OLIVEIRA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015129-2 ANA CAMPOS DE FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017089-4 TERESA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018095-4 ALDO SIVIERO JUNIOR (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018686-5 CINTIA ROCHA DOS SANTOS (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019986-0 HAYDÉE MARTINS SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.020098-9 PAULO ROBERTO GIGANTE CONFORTO JUNIOR REP P/ MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários, diante da gratuidade de justiç.\r\n\r\nCaso deseje recorrer da sentença a parte autora deverá utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública da União, de escritórios-modelo de Faculdade de Direito ou mesmo constituir advogado particular. A medida é adotada como forma de contenção de gastos com defensoria dativa, gastos esses que inviabilizam o crescimento da Defensoria Pública da União e prejudicam o mercado de trabalho dos jovens advogados.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www,jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.022704-1 GERALDINA DA SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.022789-2 HEITOR PONTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023720-4 WALDEMIRA FALBO SANTIAGO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025160-2 JOSÉ DE PAULA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025704-5 MICHAEL JORDAN NOGUEIRA GUIMARAES REP/ P/ ZELI NOGUEIRA DE LIMA GUIMARAES (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026000-7 THEREZA GAGLIANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026030-5 MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026614-9 JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026808-0 ZULLY ANTONIA FURTADO PINTO LEITE (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JÁNEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL \r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.026808-0 - JUIZADO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nAUTOR (ES): ZULLY ANTONIA FURTADO PINTO LEITE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nRevogo despacho de fls.15.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal consoante a súmula 85 do STJ.\r\n\r\nNão se pode impor à autarquia previdenciária a obrigatoriedade da alteração de uma situação perfeita consolidada sob a égide de uma legislação eficaz, para modificá-la a uma nova realidade legal, principalmente se inexiste dispositivo legal que a autorize, como é o caso sob análise.\r\n\r\nO art. 75 da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei n. 9032/95, ao estabelecer o percentual (100%) em que será devida a pensão por morte de segurado, não faz referência às pensões concedidas sob o regramento da legislação pretérita. Restringe, dessa forma, a sua aplicação aos benefícios concedidos sob o seu lume, em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis. \r\n\r\nO benefício de pensão deve observar os requisitos legais previstos na legislação em vigor à época do óbito do segurado. Inadmissível a pretendida elevação do coeficiente de cálculo, em face do princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\nNo caso em tela, a pensão foi concedida anteriormente à vigência da Lei 9032/95, razão pela qual não há que se falar em elevação do coeficiente de cálculo do benefício, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis. Ressalte-se bem que na hipótese das pensões concedidas anteriormente à vigência da Lei 8213/91 e 9032/95, não há que se falar em elevação do coeficiente de cálculo dos benefícios, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 321704Processo: 200100506500 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 19/06/2001 Documento: STJ000397002\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 8.213/91 E 9.032/95. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n- Não há que confundir-se benefício pendente de concessão com benefício concedido sob a égide de lei mais antiga - hipótese de revisão - em que a aplicação da lei mais nova viria a ferir o princípio constitucional do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 604285Processo: 200003990372994 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 24/09/2002 Documento: TRF300071625\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE PENSÃO - COEFICIENTE DE CÁLCULO - LEINº 9032/95”.\r\n\r\n1. No caso em tela, a pensão foi concedida anteriormente à vigênciada Lei 9032/95, razão pela qual não há que se falar em elevação do coeficiente de cálculo do benefício, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n2. Apelação da autarquia e remessa oficial providas. Apelação da autora prejudicada.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Capital\r\n\r\n36 - 2006.51.51.027443-2 SALVADOR VELTRI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.027533-3 ELMIR DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.027744-5 AMADINO MATTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso deseje recorrer a parte autora deverá contratar advogado particular ou socorrer-se da Defensoria Pública da União, vez que este juízo não nomeia defensor dativo para ações de massa.\r\n\r\nInterposto recurso, cite-se o INSS para resposta-contra-razões, na forma do art. 285-A do CPC, ficando, desde já autorizada a citação.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta-contra-razões, subam.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.027975-2 MARIA SANTANA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028330-5 CARIME NAJAN FONTES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029233-1 JOSE VEGA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029480-7 ANTONIO BUTI FILHO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.029611-7 ANA MARIA FRAZAO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.029662-2 FRANCISCO VIEIRA BRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031583-5 PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.032687-0 JANETE CASTRO DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.032792-8 MARCELO DE LIMA HASSEN (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente , dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032877-5 CARLOS DAVID ORNELLAS DA CUNHA JUNIOR (Adv. MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art.. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente , dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 20857"
                            ],
                            "20858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-44\r\n\r\nALINE DIAS RIBEIRO-20\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-21\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-43\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-23\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-17\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-36\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-22, 4\r\n\r\nLEONARD DE QUEIROZ SOARES-1\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-42\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-18\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-32, 34, 39\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-33\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 30, 31, 35, 37, 38, 40, 41, 9\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-16, 35, 37, 38, 40, 41\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 19, 26, 27, 28\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000513\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081057-2 WALTER FRANCISCO MONSORES (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.041925-5 AGOSTINHO MARTINS DE SOUZA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527607-3 UBIRACY FERNANDES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083478-0 FERNANDO GONCALVES MOREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083562-0 GERSON MARTINS DE BARROS (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.095173-5 IULMAR SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131564-4 HAMILTON DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000930-0 MARIA DO CARMO SOUZA TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006607-0 MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011578-0 ROSELY MOREIRA PIMENTEL (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012637-6 LINDALVO PEREIRA DA COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012920-1 MARIA DAS NEVES BRAGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022539-1 JOÃO GONSALVES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, an teriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022838-0 VALDEA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022940-2 MARIA THEREZA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023981-0 MANUEL DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério es tabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024840-8 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026293-4 CELSO DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027907-7 ROSA HERTZ ABRAMOWICZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Com a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028377-9 GUILHERME CARVLHO DINIZ (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028462-0 MARLENE ARANTES (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028465-6 CHARLES CESARIO THOMPSON (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028886-8 JORGE SOARES (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029807-2 ANTONIO GALDINO RAMOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029933-7 JOB FERREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.030241-5 ANTONIO REGO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.030296-8 GILBERTO PINHEIRO DOS SANTOS REP/ FLAVIO PEREIRA SERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.030331-6 ERNESTO ALVES DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031072-2 JOAO DE SOUSA COELHO JUNIOR (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031182-9 ELISA BRISTOT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031191-0 EMILIO GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031209-3 JORGE DE CARVALHO SAMPAIO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031672-4 MARIA ZILMA BIZERRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031915-4 WALDIR GOMES DE AZEVEDO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032049-1 AFONSO VALENTIM BEPI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032077-6 TEREZINHA DA COSTA FONSECA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032271-2 BAZILIO BENTO MURILLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.032292-0 JOSE DELFINO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.032372-8 CELSO ALEIXO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032387-0 JOAO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.032396-0 GERARDO LOPES BATISTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.032404-6 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032508-7 WALTER ZANGRANDO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032807-6 LUCAS DO PRADO NETTO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032916-0 EDINETE DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 20858"
                            ],
                            "20859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-9\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-4\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-13\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-15\r\n\r\nLEANDRO COSTA SANTIAGO-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-14\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-6\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000514\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029424-7 DALVA COELHO RODRIGUES (Adv. LEANDRO COSTA SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007225-5 VANIA MARIA SOUZA DE CASTRO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.008824-0 CLARICE DA LUZ (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2004.51.51.070814-9 LUIZA MADALENA PAGANOTO DA COSTA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098376-1 NATHALIA CHAMBELA SCORTEGAGNA REP/ P/ JULIA CEZARINA CHAMBELA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128891-4 IRMGARD DJOK0VIC (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132198-0 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006928-9 ELMAR TEIXEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008806-5 IVONEIDE CARVALHO DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011368-0 KALIL ERNESTO SALLES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014618-1 JORGE ALCIR REZENDE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016303-8 RAMON DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs os presentes embargos de declaração tempestivamente. \r\n\r\nCompulsando os autos, este Juízo verificou que a parte autora não outorgou poderes específicos, ou incluídos no Instrumento de Mandato outorgado à sua patrona, o que não valida a renúncia de fls. 20. Entretanto, a parte autora emendou a Inicial em fls. 39 e 40, em cumprimento ao despacho de 36. Renunciou, de próprio punho, ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos caso fosse vencedora na presente ação. Cumpriu, portanto, a determinação judicial. \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a sentença de fls. 38. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado Especial, siga a ação seu procedimento regular.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023023-4 MANUEL GOMES BAPTISTA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nArbitro o valor da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023615-7 JURANDYR MARIANO DA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025872-4 MARYLDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 20859"
                            ],
                            "20860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARNALDO DIAS DELGADO-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-10, 9\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-13\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-11\r\n\r\nELIAS LUTIFI-2\r\n\r\nERNESTO RAMOS-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 20, 21, 22, 4, 7\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-6\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 18, 19\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA FILHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000515\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007019-0 MARIA APPARECIDA DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES, ERNESTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012308-9 MARIA HELENA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013871-8 FELIX DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023179-2 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023646-7 MARIA DE LOURDES ANGELICA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025921-2 ELIANE PEREIRA DE SOUZA ANTUNES (Adv. WALTER DE OLIVEIRA FILHO, RENATA CABRAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026466-9 RAIMUNDA GOMES PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028863-7 VERA LUCIA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028909-5 NEIDE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028910-1 NEIDE MARIA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029042-5 HELMA RODRIGUES GUTIERREZ (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029218-5 NILZA MATHILDE DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029408-0 ARINILDA MARIA FRANCA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029597-6 JORGE NEI DE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n15 - 2006.51.51.030307-9 MARIA DAS NEVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.030315-8 MARLENE MARIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030605-6 ENRIQUE MARLET MASQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.030697-4 MARIA DA SALETE DOS SANTOS LUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.030740-1 NICOLAU AMARANTE SANTOS FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032598-1 AUGUSTO COSTA DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032601-8 MARIO CESAR RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032609-2 ADEMILSON SANTANA ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032831-3 MARCELO VEIGA GOMES (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 20860"
                            ],
                            "20861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-26\r\n\r\nAILTON BURITY-10\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-2\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-3\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-18\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-25\r\n\r\nCLOVIS A LOPES GONCALVES-20\r\n\r\nDAVID A NIGRI-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6, 7\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-28\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-11\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-14\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ C. DE O. PERES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-27\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-13\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 21, 22\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-24\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-11\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000516\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046269-0 CAMILA NOEMIA WACHTOLZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098673-7 RITA MARIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119548-1 JOSEFA PESSOA DA CRUZ (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007261-6 IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008186-1 NAPOLEAO CORDEIRO LIMA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009376-0 CATARINA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011109-9 EDIO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011872-0 RUTH ACOM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013343-5 LARAIN WALDIR KNUPP (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013623-0 MANOEL DE PAIVA ALENCAR (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015029-9 NORTON BELMIRO DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório (R$ 0,02), conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018210-0 MARIA DE LOURDES NUNES COTTA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019281-6 LUIZ CAMILO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.020404-1 JOAO AFFONSO ZANZONI (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.021426-5 JOSE EUGENIO DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023499-9 ANTENOR TOBIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023783-6 MARIA JOSE DA CONCEICAO DE FREITAS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reme tam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025086-5 ALCIRIO PEREIRA DA COSTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026366-5 MARIO MELLO DO NASCIMENTO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026870-5 NEBIO AGOSTINHO MARIO ZAPPA (Adv. CLOVIS A LOPES GONCALVES, LUIZ C. DE O. PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório (R$ 0,26), conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028818-2 JANDYRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028819-4 MANOEL PEREIRA NETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029639-7 SERGIO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, ROZILENE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029896-5 MADALENA JUSTINIANA MARTINS PINTO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031698-0 MARCOS DA SILVA MOREIRA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032538-5 MARIA DAMIANA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1.Indefiro a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\n2.Intime-se o(a) advogado(a), a quem a parte autora outorgou poderes, nos termos da procuração juntada nos presentes autos, para assinar a petição inicial, em 5 dias, sob pena de inexistência da referida peça, com base no art. 13 do CPC.\r\n\r\n3.Cumprido, cite-se INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032705-9 ANGELA MARIA ALVES GARCIA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) Indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033259-6 JORGE ALVES CABRAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033280-8 GERCIO SOARES (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Apresente a parte autora, em 10 dias, a Carta de Concessão do Benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 20861"
                            ],
                            "20862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 2, 3, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-12\r\n\r\nDENIZE WOERDENBAG BIZETTI-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-7\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-4\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-16\r\n\r\nISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-13\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARISE G SABBATINO-12\r\n\r\nMILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO-6\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-16\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-14\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-18\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-1\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-17\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000517\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010470-0 LUIZ CARLOS ZAMBONI GOMES (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. retro, destituo a perita nomeada à fl. 57 e nomeio a Dra. Renata de Souza Cravo (CRM 52638943) para atuar como perita nestes autos.\r\n\r\nForneça o autor, no prazo de 30 dias, os exames solicitados pela perita, quais sejam: laudo médico atualizado detalhado com CID10 e os resultados dos últimos exames de sangue (hemograma), sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, deverá a secretaria agendar novamente o exame pericial intimando o autor através do telefone fornecido à fl. 69.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056982-4 ROMAO TOMAZ DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora providencie a habilitação dos dependentes nos termos da lei nº 8213/91.\r\n\r\nCom o requerimento de habilitação devidamente instruído, intime-se o INSS para manifestar-se sobre o pedido.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, caso não haja solicitação de documentação ou óbice por parte da Autarquia Previdenciária, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.057250-1 ESMERITA DE SOUSA PICANCO (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando a informação de fls. 284;\r\n\r\nConsiderando que o texto da sentença assinada eletronicamente condiz com a sentença prolatada;\r\n\r\nConsiderando que a sentença foi devida e corretamente publicada no D.O.E.R.J do dia 27/07/2006, para o patrono da parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o prazo para interposição de recurso inominado correu “in albis”;\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado da sentença, remetendo-se, logo em seguida, os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.009301-9 MARILZA DE MORAIS ALVES PINTO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista a informação de fl. retro, nomeio a Dra. Renata de Souza Cravo (CRM 52638943) para atuar como perita nestes autos.\r\n\r\nForneça a autora, no prazo de 30 dias, os exames solicitados pela perita, quais sejam: laudo médico atualizado detalhado com CID10 e os resultados dos últimos exames de sangue (hemograma), sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, cumpra a Secretaria o restante do despacho de fls. 41/42.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008094-7 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pelo índice objeto da petição inicial, o que torna inexeqüível a sentença prolatada por este juízo, conforme informação prestada pelo INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011473-8 MARILIA NAME DA SILVA (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pelo índice objeto da petição inicial, o que torna inexeqüível a sentença prolatada por este juízo, conforme informação prestada pelo INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025782-3 ESMERALDA XAVIER DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação do índice requerido na inicial, o que torna inexeqüível a sentença prolatada por este juízo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028339-1 HUGO CEZAR DA SILVA SIMEÃO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029180-6 PAULO ALBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.500802-2 COSME LOPES DA SILVA (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500992-0 MANOEL MACIEL DE SOUZA NETO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006688-4 PATRICIA BOMFIM DE SOUZA (Adv. MARISE G SABBATINO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011352-7 IODETE MARIA DE JESUS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011957-8 DJANIRA OLIMPIO ALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014933-9 MIRALDA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018941-6 ANA MARIA PINTO PEIXOTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024536-5 NERVAL TEIXEIRA GOMES (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025665-0 ELVIRA CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. ROSARIO FRANGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 20862"
                            ],
                            "20863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA ALVES DE MARIA-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-5\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-30\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23, 24\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-29\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-13\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-15\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-6\r\n\r\nJORGE BLOISE-7\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-16\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-27\r\n\r\nJULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUSA-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-14\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-3\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-22\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-28\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-26, 31\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-4\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-21\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-32\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-34, 35\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-2\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-11, 18\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-1\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000518\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.056570-0 ARLINDO FERREIRA SOBRINHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De acordo com a informação prestada pelo INSS o benefício já foi revisado, dessa forma não há valor a ser executado. Sigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.012565-3 CARLOS GUIMARAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102578-2 MARIA EMILIA AVINO BILCHEZ (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125510-6 IRACI SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado sem poderes para representá-la.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129638-8 FELIPE LUIZ BENJAMIM ABUD (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, em 10 dias, sobre o alegado pelo INSS às fls. 28/41.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.500998-1 ANTONIO SERAFIM FERREIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011247-0 ZILA DAMASCENO FREITAS (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011418-0 WALACE FERNANDES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013711-8 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS FERNANDES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014918-2 GILKA LUZIA FONSECA ORMONDE (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, E TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA POR TELEGRAMA para que no prazo de 10 dias emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo, e sob a mesma pena, deverá a parte autora:\r\n\r\na) Emendar a Inicial para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Regularizar o pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n2- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019520-9 SEBASTIÃO JORGE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024065-3 ALFREDO AMARAL NOGUEIRINHA (Adv. JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Deverá a Ré apresentar as telas INFBEN, CONCAL, CONBAS, HISCRE, HISCAL, REVSIT, REVIRSM,REVISÃO, REVHIS, CONREV.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025928-5 ROBERTO GOUTHIER DOS SANTOS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n- Ainda no mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima , cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n5- Após, ao MPF.\r\n\r\n6- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026771-3 JOSE OSMAR DE AZEVEDO COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Dê-se vista a parte autora, por 10 dias, para trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou quaisquer outras telas do sistema que entender necessária à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028473-5 MARLI JOSE DA SILVA (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028521-1 JOSE DAVID DO CARMO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028848-0 JOSE PEREIRA PIMENTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos(fl.14), apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029458-3 ADALBERTO FELIPPE DE PAULA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031353-0 MARIA SOUSA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos (fls. 15 e 16), apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031487-9 JOSE CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031899-0 LEDO DA SILVA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032450-2 MARINALVA BARBOSA DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032588-9 ALZIRA MORAIS PEDRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032685-7 MARIA DE LOURDES GONÇALVES FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032697-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA JOSE FELIX DA SILVA (Adv. WAGNER RODRIGUES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032708-4 REINALDO DINIZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032773-4 HERMELINDA FURTADO DE MELO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032793-0 JORGE CAETANO SAMPAIO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032834-9 ANTONIO DE AZEVEDO REZENDE (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032840-4 LUDWIK TEICHER (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032919-6 EVANGELINA SILVA DAMASCENA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2-Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, formular quesitos, indicar assistente técnico, trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de ______ a ______?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n8. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033218-3 AUGUSTO FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2004.51.51.022156-0 JOAO PINHEIRO CID (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013674-6 JAIR MARTINS RAMOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.025464-0 THEREZA RAMIRES LADEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 20863"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "20760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-12\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 16, 18, 19, 20, 4, 5\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-24, 27\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 2, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-29\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 16, 19\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-6, 7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-22, 27\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14, 6, 7\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-23\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15, 21\r\n\r\nJOSE LOPES DA CUNHA-28\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-25\r\n\r\nMARIA DO CARMO DIAS-31\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-20\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-26\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-6, 7\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-3\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-11, 18\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000700\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.084788-1 ARNOUD JULIUS GUNTHER GANTERT (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.028327-8 LEA DE SOUZA (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO: 2004.51.51.028327-8\r\n\r\nAUTOR(A): LEA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 52/54, com fincas a suposta contradição e omissão.\r\n\r\nPublicada a sentença em 26/06/2006 e protocolados os embargos no dia 28/06/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nAlega a embargante que a sentença foi proferida com base no parecer da Contadoria Judicial sem que, no entanto, tivesse conhecimento a respeito do critério utilizado para sua elaboração, razão pela qual não teve como se pronunciar sobre os mesmos.\r\n\r\nNo entanto, conforme se infere de fls. 47/51 foi juntado aos autos a Tabela de Santa Catarina utilizada pelo Contador Judicial onde constam os percentuais utilizados para revisão referente a todas as competências incluídas no período de aplicação da OTN/ORTN, inclusive a DIB do autor, qual seja, novembro/78, em que o percentual é de -4,5616%.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036263-4 ALBERTO DIAS SAMPAIO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): ALBERTO DIAS SAMPAIO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 71/73, sustentando ter havido contradição uma vez que a mesma tomou por base o parecer da Contadoria Judicial de fls. 66/69 que considerou como DIB do benefício do autor a competência de 06/1986 e não de 06/1985.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 18/07/2006 e protocolados os embargos no dia 24/07/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao Embargante, porquanto conforme se infere do documento de fls. 19 o benefício objeto deste feito tem como DIB junho de 1985, sendo certo que pela Tabela de Santa Catarina utilizada pelo Contador Judicial, tal competência revela-se com percentual positivo, razão pela qual merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nDessa forma, acolho os presentes embargos, tornando sem efeito a sentença de fls. 71/73, devendo ser considerada a sentença que segue.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, reconsidero orientação anterior, deixando de determinar os autos à Contadoria Judicial e, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004605-4 OTACILIO SEVERIANO SANTANA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.006312-0 ANTONIO BALARINE (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083604-1 JUAREZ GALVAO MELLO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083614-4 MARCIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088686-0 HROKO HARA FUKAMATI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar HIROKO HARA FUKAMATI. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109930-3 WALKIRIA DA QUINTA BOLLHORST (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: WALKYRIA DA QUINTA BOLLHORST\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior às Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nAs Emendas Constitucionais nºs. 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, apenas fixaram o valor, à data das suas promulgações, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esses tetos somente serão aplicados ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor das referidas Emendas Constitucionais.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação das indigitadas emendas, e, portanto, deve observar o teto fixado na legislação infra-constitucional em vigor no momento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115108-8 VILMA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115768-6 JOAO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não apresentou renúncia expressa ao direito excedente ao limite legal estabelecido, segundo um critério absoluto, para fixação da competência deste órgão jurisdicional, impositiva a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso IV, 259, incisos I e IV, 260 do Código de Processo Civil, e 3º caput e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120967-4 JOSEFA FERREIRA DA PAIXÃO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125113-7 JALCIRIA GARCIA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JALCIRIA GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 25/26, sustentando ter havido contradição já que a mesma extinguiu o feito sem julgamento do mérito em razão de haver litispendência em relação ao processo n. 2005.51.51.125105-8, não obstante tratar-se de objeto diverso do presente feito.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 25/07/2006 e protocolados os embargos no dia 26/07/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao Embargante, porquanto conforme se infere da sentença prolatada nos autos do processo que ocasionou a extinção do feito pela litispendência (fls. 30/33), o pedido se referia a alteração do percentual da aposentadoria por invalidez do falecido segurado para que alcançasse o montante de 100%, com os conseqüentes reflexos na pensão da autora, diverso, portanto, dos presentes autos, onde o que se requer é a aplicação do percentual de 100% diretamente ao benefício de pensão por morte fruído pela autora.\r\n\r\nDessa forma, acolho os presentes embargos, tornando sem efeito a sentença de fls. 25/26.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125853-3 JAYR JOSE DE FREITAS LOURENÇO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126021-7 JOSE FREITAS RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128252-3 ANNA ALVES MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 38/50, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 38, e a pagar o valor de R$ 905,46(novecentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131886-4 JOSE MARILZO NUNES (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005454-7 PAULO JOSE SALDANHA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE SALDANHA\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não apresentou renúncia expressa ao direito excedente ao limite legal estabelecido, segundo um critério absoluto, para fixação da competência deste órgão jurisdicional, impositiva a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso IV, 259, incisos I e IV, 260 do Código de Processo Civil, e 3º caput e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005817-6 MARIA NAZARE FIGUEIREDO SALDANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 41/53, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 41, e a pagar o valor de R$ 559,09(quinhentos e cinqüenta e nove reais e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006698-7 EMILIO GENOESE (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: EMILIO GENOESE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior às Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nAs Emendas Constitucionais nºs. 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, apenas fixaram o valor, à data das suas promulgações, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esses tetos somente serão aplicados ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor das referidas Emendas Constitucionais.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação das indigitadas emendas, e, portanto, deve observar o teto fixado na legislação infra-constitucional em vigor no momento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011606-1 MARTINIANO JOSE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013337-0 SEVERINO VENANCIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016837-1 MARIA FATIMA FERREIRA VITORIO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023697-2 ANTONIO CAIANA RAMOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO: 2006.51.51.023697-2\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO CAIANA RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 28/29, com fincas a suposta contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença em 18/07/2006 e protocolados os embargos no dia 21/07/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão. \r\n\r\nMalgrado as ponderações do embargante, não há contradição a ser suprida, uma vez que não foi juntado aos autos qualquer documento apto a demonstrar em relação a qual benefício o segurado pretendia a revisão pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,37%), como requerido no item 1 de fls. 05.\r\n\r\nAnte a ausência de dados, foi procedida consulta ao sistema do INSS, a qual restou demonstrada às fls. 24/27, que o autor recebe atualmente dois benefícios, quais sejam, uma aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB 92/046.542.609-3) e uma pensão por morte (NB 21/122.634.281-4).\r\n\r\nDiante dessas informações e, não tendo o autor esclarecido em sua peça inicial o benefício que pretendia fosse revisto pelo IRSM de fevereiro de 1994, foi a sentença proferida com base nos documentos acostados aos autos, não havendo que se falar em contradição.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026785-3 SOLEDADE ETELVINO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): SOLEDADE ETELVINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, nº 82.941.964-0, de forma que os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria sejam corrigidos pela aplicação do índice da variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028256-8 GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029247-1 MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032950-0 JOSE LOPES DA CUNHA (Adv. JOSE LOPES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033191-9 MUNIRA AIEX PROENCA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033435-0 VERGILIO ALVES DA COSTA JUNIOR (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033771-5 LEONICIA DE ALMEIDA CARVALHAL (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 20760"
                            ],
                            "20761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO BARATA-17\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-20, 50, 51, 52\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-19, 21, 29, 31\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-15\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 24, 25, 26, 27, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11, 12, 2, 3, 30, 4, 6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-48, 49\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-32\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-29\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-28\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA-17\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-21\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-38, 44\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-46\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-7, 8\r\n\r\nREGINALDO CARVALHO DA SILVA-19\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-14\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-31\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000701\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042835-9 IVONE SAVELLI GOMES FIGUEIREDO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): IVONE SAVELLI GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 148 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092660-1 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099680-9 JOAO CICERO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103891-0 BEATRIZ MARIA RUBIN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109657-0 DAGMAR BATISTA MONTEIRO (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109784-7 MANUEL RODRIGUES RAMALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109820-7 CARLOS GONÇALVES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109822-0 MARIA INA KURRIK (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131692-2 ROSA LAURIA BARBOSA DOMINGUES (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002984-0 LOLITA CLENIR MASSIGNANI FLOREZ (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006534-0 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006562-4 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006683-5 SEVERINA MARCOLINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): SEVERINA MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 101 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007671-3 GERSON MOREIRA DA FONSECA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO: 2006.51.51.007671-3\r\n\r\nAUTOR(A): GERSON MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 28/29, com fincas a suposta contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença em 25/07/2006 e protocolados os embargos no dia 31/07/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão defendida na exordial, independente dos argumentos expendidos pelo INSS em sua peça de bloqueio. \r\n\r\nCorreto ou não, no entender do demandante, o entendimento esposado, a pretensão recursal concernente a sua reforma deve ser veiculada por intermédio do recurso cabível para tanto, a ser apreciado pelas Turmas Recursais.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011440-4 FRANCISCO DA SILVA MIRANDA (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011614-0 AUGUSTO CESAR REIS MARQUES DE SEIXAS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): AUGUSTO CESAR REIS MARQUES DE SEIXAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, nº 82.941.964-0, de forma que os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria sejam corrigidos pela aplicação do índice da variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012319-3 ANTONIO LOUZADA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA, ABILIO AUGUSTO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014705-7 DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015967-9 RAMON FERREIRA FERNANDEZ (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017138-2 ROSA DE JESUS BARROS CORREIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019797-8 JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 25 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026270-3 EDINE MARIA COSTA DURAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026272-7 ROSALINA PINHEIRO DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026275-2 ODILIA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026280-6 SHIRLEI LOPES DAS DORES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026286-7 EDI CAETANO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026288-0 MARLENE CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028515-6 ADELINA ROSA RODRIGUES (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028699-9 WILSON AUGUSTO MORGADO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029065-6 THOMAS TIBOR HARDY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029839-4 GILSON DOS SANTOS REGO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031142-8 BERNARDINO DE JESUS BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031453-3 MARGARIDA ROSA DA FONSECA CANFORA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031467-3 ODETE RANGEL MICELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031474-0 ROSA MARIA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031480-6 ANESIA DE CAMPOS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031542-2 GENY SIQUEIRA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031548-3 MARIA JOSE BUSSINGER COUTINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031552-5 REGINA PEREIRA ZAVOLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031562-8 JAIRA DOS SANTOS DE CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031566-5 MINERVINA DE SOUZA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031567-7 ELIETE RODRIGUES DO PRADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031568-9 ADALGIZA GONCALVES VIVEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031604-9 MARILEA CASTANHEIRA PINTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031621-9 EDIR FERREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031887-3 CARMEN TINOCO FERREIRA TOZADO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar CARMEN TINOCO FERREIRA TOZATO.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.031923-3 MARINA PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGIS TRO NR. 006988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032074-0 YWALTAIR DE BARROS MUNIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.032078-8 MARIETTA PIRES TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.032118-5 FLORIPES DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.032119-7 ESMERALDA MOTTA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.032121-5 MIRACY BAISI TANGARY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 20761"
                            ],
                            "20762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-14, 18, 19, 20, 3, 4\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-29\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA-14\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-22, 26, 30, 35\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-15, 22\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA-29\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 2, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-2\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-24\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-27\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13, 16, 17, 18\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-6\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-32\r\n\r\nJOSE LOPES DA CUNHA-37\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-31\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO G. NAHID-19\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-35\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-20\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-34\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-20\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-21\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23, 7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-30\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-30\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-11\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23, 7\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-26\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-36\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-25\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000702\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032290-9 LEVY GONÇALVES RIBEIRO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046877-1 MANOEL PEREIRA MAIA (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.063065-3 IVAN SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.073891-9 ROBERTO JACINTO DE ALMEIDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.013704-7 CARLOS AUGUSTO MARQUES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.016567-5 FRANCISCA APPARECIDA CONCEIÇÃO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053432-2 UBIRATAN DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056343-7 ALMIR ANDRADE (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088039-0 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088330-4 PAULO DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091298-5 ROMILDO FERNANDES DA CUNHA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104214-7 GERSON MARTINS TEIXEIRA DE MORAES (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114839-9 ALDO ALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117111-7 SERGIO DE LOUREIRO BRITO (Adv. ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122461-4 MARIA LUCIA ROLIM BARCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126845-9 ALBERTO GOMES ROSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128123-3 RONALD ALVES BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128777-6 HILDA RAMALHO JUSTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131018-0 ANTONIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CLAUDIO G. NAHID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.132209-0 VASCO RODRIGUES NETO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000680-2 CARMEN DE CARVALHO GUIMARÃES (Adv. RAIMUNDO N. S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009140-4 MARINO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012803-8 LEONCIO ALFREDO LUGO MORALES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014972-8 MARIA MENDONÇA DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016063-3 ALCINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018012-7 MOACYR MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019124-1 DEIA BATISTA DA SILVA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024710-6 LUZIA BERINGUI ATHANASIO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024892-5 MANUEL RIBEIRO DE SOUSA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025786-0 JOSE ALEXANDRE SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026788-9 EURIDES SOUTO PEREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028057-2 MARIA HONOFRA QUIRINA FERNANDES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.028135-7 MARIA ODETE COSTA OLIVEIRA (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028415-2 OSIR CUNHA (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028663-0 ROBERTO MATTOS DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032800-3 ELZA COUTINHO PANARO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032949-4 MIGUEL RIBEIRO (Adv. JOSE LOPES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 20762"
                            ],
                            "20763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-15, 2\r\n\r\nALAN P SILVA-8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-32\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-23\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-12, 20, 24, 25, 33\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-31\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-6\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-13\r\n\r\nDAVID A NIGRI-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 14, 15, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-9\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-10\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-42\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-21\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-5\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-4\r\n\r\nJUREMA RODRIGUES RAMOS MACHADO-30\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-16\r\n\r\nkatia Regina de Souza Barbosa-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2, 23\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-33\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-39, 40, 41\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-1\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-7\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-17\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-29\r\n\r\nVALDO NOVELLO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000703\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.045120-1 JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077235-2 YARACY MATTOS MACIEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.021046-9 LEDA SIMPLICIO GARCIA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 82 e 84/95, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante o índice da ORTN, conforme planilha de fl. 84, e a pagar o valor de R$ 3.413,62(três mil quatrocentos e treze reais e sessenta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.035478-9 LIA DE CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.049824-0 JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061302-7 ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079857-0 CELIA SOARES PEÇANHA E OUTRO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098406-6 EDINA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103373-0 HUMBERTO CONSTANTINO DA CAL (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110495-5 VINCENZO TROIANO (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113946-5 AUREA ABREU E SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121117-6 DELAMARE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121404-9 JOAQUIM DIAS FONTES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126338-3 LUIZ BATISTA DE FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126351-6 LOURDES DOS ANJOS CORDEIRO LEITE AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128356-4 JOSE AIZENBERG (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128768-5 ARISTIDES DOS ANJOS MARQUES (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009255-0 CELESTE SALGADO ROMARIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010938-0 CELIA REIS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014197-3 LAURO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018751-1 MARIA IOTOGA LEMOS PERNA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019777-2 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025136-5 MANOEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026025-1 CLELIA DE ASSIS DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026143-7 CELIA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026273-9 MARIA ADRELINA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026283-1 DENISE RIBEIRO DA SILVA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026287-9 SYLVIA MARTINS FAGUNDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028160-6 MARIA EULINA DE OLIVEIRA FRECHEIRAS (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028445-0 DAVID DA SILVA MAIA (Adv. JUREMA RODRIGUES RAMOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028965-4 PALMYRA DE SOUZA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029442-0 CREUSA DA SILVA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029948-9 ESMERALDA LUCAS GOMES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031473-9 NADYR PEREIRA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031541-0 ALICE VALADARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031543-4 ERENI JUSTINO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031561-6 NADIA MELLO PATROCINIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031592-6 JOSEFINA RODRIGUES LYRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031609-8 MARIA RITA DE MORAES E SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031613-0 MARIA LUIZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031615-3 MARIA NATALINA LEMOS COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.032088-0 MARINA DE SOUZA (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032227-0 ROZIMEIRE ABREU DE FREITAS (Adv. katia Regina de Souza Barbosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 20763"
                            ],
                            "20764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2, 4\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-2\r\n\r\nPAULO ISSA-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000704\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069265-8 MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Redesigno a audiência para o dia 18 de outubro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data designada.\r\n\r\nDeverá o advogado da autora informar o endereço da mesma no prazo de 10 (dez) dias, para que a mesma possa intimada pessoalmente, por oficial de justiça, nos termos do despacho de fls. 162.\r\n\r\nCumprido, providencie a Secretaria a expedição do mandado.\r\n\r\nNão cumprido, aguarde-se a realização da audiência, sendo certo que o não comparecimento da autora ensejará a imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.011771-4 JANUARIO FIGUEIRAS CAMPOS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando pelo autor.”\r\n\r\n3 - 2005.51.51.016581-0 EVERSTON MORAES BANDEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.086874-1 MARIA ROBERTINA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “(...)Com os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nFindo o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 20764"
                            ],
                            "20765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-24\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 13, 14, 17, 28\r\n\r\nALBERTO SOUTO-18\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-14\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-19, 22, 23\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-13\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-6\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DA SILVA-11\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-9\r\n\r\nJAYME B. W. BAIDELMAN-16\r\n\r\nJEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO-5\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-20\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-4\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-19\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-17\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15, 22, 23\r\n\r\nROBSON ALVES STANZIONA-10\r\n\r\nROSALIA BARBOSA DA SILVA-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15, 23\r\n\r\nS/ ADVOGADO-28\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5, 7, 9\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SOUZA-27\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-21\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000705\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.021321-8 CARLOS BARRETO DE MORAES (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). . Dê-se vista ao autor, por 5 dias, sobre o informado pelo INSS às fls. retro.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.005188-0 MARION RODRIGUES RIBEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro indefiro, uma vez que, conforme o detalhamento de crédito retro, já reajustado o benefício da autora, restando plenamente cumprida a determinação judicial.\r\n\r\nDê-se ciência e após arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.012024-5 HILDENIR FERNANDES AFONSO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.026500-4 DELSON JACINTO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 143/173: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.033955-3 ARY PINTO COSTA (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, defiro. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, restando inerte a autarquia, proceda-se conforme o r.despacho de fl.96.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.060455-8 JULIUS PRAIZNER (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado pelo INSS à fl. 79 e 76, verifico que não há crédito complementar a ser pago ao autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.065454-9 CESAR POLICARPO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51/53: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.065494-0 MARCIA MARIA CONCEICAO KEMPER (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, indefiro, uma vez que deve-se respeitar o valor do salário mínimo vigente por ocasião da expedição da RPV.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.070486-3 MARLI REZENDE NUNES DE SOUZA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.000421-3 IVONIZE ALVES GLINS DA SILVA (Adv. ROBSON ALVES STANZIONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . I - Suspendo, por ora, a multa cominada.\r\n\r\nII - Fls. 146/148: atenda a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nIII - Após, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento da decisão já transitada em julgado em 15 dias findo o qual, restando inerte a autarquia, cominarei a multa nos termos do r. despacho fl.145.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.006566-4 MARIA JOSE BARBOSA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.021490-6 ZANONE DA SILVA BARBOSA (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 31/32: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.067184-9 JOSE DE RIBAMAR GOMES (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 56/68: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.008912-0 MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 56: Indefiro o desentranhamento das peças que acompanham a inicial tendo em vista que não são originais nem cópias autenticadas.\r\n\r\nEntretanto defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, tenha vista dos autos fora do Cartório deste juizado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.053436-0 FRANCISCO DE ASSIS MENESCAL FABRICIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 25: Defiro o desentranhamento das peças autenticadas que acompanham a inicial substituindo-as por cópia, com exceção da procuração de fl. 07.\r\n\r\nApós retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.090486-1 VALTAIR GONCALVES MARIN (Adv. JAYME B. W. BAIDELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099399-7 WALDEMAR LIMA DA SILVA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . I - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias, sobre fls. 52/83, comprovando o período em que prestou serviço militar, apresentando a respectiva certidão.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.113487-0 GENICELIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.120078-6 VANDERLEI DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Recebo a petição de fls. 15 como emenda.\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129452-5 ETELVINO MARTINEZ LEMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 134/138: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007166-1 JORGE AUGUSTO MAGALHAES PENNA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nFl. 86: Cumpra a parte autora a determinação do parágrafo 2° do despacho de fl. 85 sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do referido despacho.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028821-2 WALDOMIRO PAIVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 16: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 15.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028842-0 JOSE VAZ DE MELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 16: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. retro.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032515-4 MARILENA BARROZO DA FONSECA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que, a lei nº 9032/95, que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando o coeficiente da pensão por morte para 100%, se deu no ano de 1995 e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 24/07/2006. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032587-7 IRENE FERREIRA PINTO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 94 (39,67%).\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033125-7 JACIRA CAMPOS RUIZ (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2004.51.51.049974-3 JUREMA MORAES DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, ante a flagrante inépcia, especificando sua pretensão e indicando os fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir).\r\n\r\nNão obstante discorrer longamente sobre a sucessiva legislação previdenciária e tocar em algumas questões jurídicas já pacificadas pela jurisprudência pátria, deixou a parte autora de esclarecer o que pretende seja recalculado em seu benefício.\r\n\r\nMister ressaltar, inclusive, que no corpo da fundamentação da inicial, ora suscita questões atinentes a revisão da RMI, ora pertinente a reajustamento, não sendo possível identificar quais [índices e critérios entende adequados para o primeiro ou segundo fins acima.\r\n\r\nSe pretender a revisão da RMI, deverá especificar os índices, critérios e valores que entende adequados, em substituição aos legais, juntando Carta de Concessão do benefício e rol dos salários de contribuição.\r\n\r\nSe pretender a substituição dos índices e critérios oficiais de reajustamento, deverá indicar aqueles que entende adequados a tal fim, inclusive os períodos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.127115-0 ORLANDO DA SILVA CAMPOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 20765"
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Boletim 2006.000605\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009774-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDRJ para promover a inclusão no pólo ativo de : BRENDA DA SILVA FERREIRA, representada por MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069743-0 TEREZINHA GONÇALVES SUISSO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.081523-2 NEWTON SIMIAO DE FREITAS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se ao causídico do processo, para que regularize sua representação processual trazendo aos autos procuração, conforme pedido de Fls. 4.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos apontados, pelo Setor de Distribuição, como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091349-7 ARY JOAQUIM DA COSTA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109699-5 VALMIR MARINHO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113627-0 IVAN DE PINHO MARTINS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstando nos autos ser o Segurado FERROVIÁRIO, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação:\r\n\r\n1 - manifestar-se, comprovadamente, sobre eventual complementação da renda do benefício da parte autora;\r\n\r\n2 - informar a data de início da complementação;\r\n\r\n3 - sendo negativa a resposta ou tendo o início da complementação ocorrido antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo concessório ou documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132456-6 JOAQUIM FERREIRA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006487-5 TANIA REGINA MENDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE 0 INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, inclusive cópia do procedimento administrativo que indeferiu a pensão pleiteada. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013675-8 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 2005.51.51.04475-6 e nº 96.0012258-0, apontados como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10 - 2004.51.51.061594-9 CLAUDERINO FRANCISCO TENORIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2004.51.51.010533-9 DIAMANTINO ANTONIO DE SOUSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende a revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário concedido pelo INSS.\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito da demanda ter sido ajuizada com valor da causa abaixo de 60 salários-mínimos, a Contadoria Judicial, na elaboração dos cálculos das parcelas atrasadas, encontrou um montante que exorbita esse valor-teto do art. 3º da Lei 10.259/2001, não sendo possível condenar o INSS em tal quantia neste Juizado Especial Federal. Levando-se em conta que o valor da causa, na verdade, corresponde a esse valor encontrado pela Contadoria Judicial e que o montante de atrasados supera o teto dos Juizados Especiais Federais, mostra-se incompetente este Juízo para julgar a presente demanda. \r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, uma vez que o processo se iniciou em 2003 e já possui a formulação de cálculos do contador judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renuncia ao crédito excedente ao teto dos Juizados. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n- retifique a Secretaria o valor atribuído à causa, adequando-o ao valor encontrado nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 40); e\r\n\r\n- efetuada a retificação acima, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nÀ SADJE para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.011029-0 ANTONIO DINIZ BARBOSA (Adv. ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.006643-7 DELENIZIO DE JESUS ROCHA (Adv. MARCELO SUITA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 20296"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-5\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-10, 7\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-12\r\n\r\nCLEYTON CAETANO DE LIMA-17\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-2\r\n\r\nLILIAN VICTORINO-1\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 12, 13, 14, 15, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6, 9\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000606\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.065799-0 CARLOS SUZANO DA SILVA (Adv. LILIAN VICTORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076441-0 MANUEL DA CUNHA LOBATO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.087567-0 RONDES MACHADO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.001693-8 CONCEICAO DE LOURDES HORISAWA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.006600-0 ROGERIO RIVAIL GRIPP (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.011060-8 WALTER DA SILVA MACEDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.011946-6 ELOY POUSA DE PRADA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.020688-0 ALAIR JOSE AUGUSTO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.022491-2 JOVINO RIOS FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.024223-9 AGOSTINHO DE SOUZA MOREIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.046399-2 SELMA MACHADO MENDES (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.057385-2 WILSON FEURO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.060360-1 CLODOALDO DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.099036-4 DELMAR DA SILVA RAMALHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110707-5 MANOEL DOS SANTOS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120735-5 JOSE MARIA DIAS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121495-5 FRANCISCO MATEUS FILHO (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122957-0 MILTON LAFAYETTE CORTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125274-9 AMADEU MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.132432-3 CARLOS FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 20297"
                            ],
                            "20298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-14\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-15\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-13\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-8\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-18\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-19\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-2\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-17\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 4\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CIPRIANO-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNAO CONSTA-18\r\n\r\nOSVALDO C. HOMEM-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000607\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016969-2 OSVALDO COSTA HOMEM (Adv. OSVALDO C. HOMEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.057390-2 MOACIR DA SILVA SERPA (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.067190-0 LUCILA CERATTI KURTZ (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.077268-6 HILDA FREIRE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.080754-8 CARLOS AUGUSTO MACIEL FERNANDES DO REGO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.082398-0 SEBASTIAO HENRIQUE DA CRUZ (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.008821-4 JAIR CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.008833-0 ADILSON DE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.010420-7 EUNICE DO AMARAL HASPEROY (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.026961-0 GILSON BERNARDO ALVES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.038480-0 JUVENIL DE SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.046287-2 NEY NOGUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.053499-8 AFFONSO DE SA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.055121-2 ITAMAR FERREIRA DE LIMA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.062169-0 JARBAS FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.005571-7 CICERO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.014651-6 FRANCISCO LOSADA CASTRO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.017021-0 ARMANDO RODRIGUES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.061059-2 JOSE AMERICO MONTEIRO BARROSO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.104997-0 FATIMA REGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 20298"
                            ],
                            "20299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-13\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-6\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-14\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-12\r\n\r\nHENRIQUE LUIS FARIAS C. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-11\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-18\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-15, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS FIGUEIRED-16\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-19\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-1\r\n\r\nMARIA CERIMAR SILVA PERES-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-7\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA-4\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000608\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.530571-0 MARGARETE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE LUIS FARIAS C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.001334-9 DANIEL HONORATO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078751-3 MANOEL JOAQUIM VALENTE DA SILVA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.082061-9 EUCLIDES BENTO DOS REIS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.083062-5 EMANUEL BENDET (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.088488-9 HELENA DE CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.005440-0 MILTON SAN ROMAN ROTUNDO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.047416-3 DYONICE FERREIRA DE JESUS (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.053544-9 RUTH DIAS BAQUERIZO LUQUE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.053608-9 EMORILIO EDUARDO MATHIAS (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.061028-9 JOAO VALADARES GOMES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.001578-1 ANTONIO ANDRE DE SOUSA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.002511-7 simplicio angelo da silva (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.013327-3 ANA DA CONCEICAO MARQUES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.016715-5 ELIZA DE SOUZA ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.020026-2 CARLOS TORRES QUINTANILHA (Adv. LUIZ CARLOS FIGUEIRED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.038683-7 BENEDITO GUEDES (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.041827-9 CLEIA PEIXOTO DE MEDEIROS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.069716-8 ANTONIO DE AMORIM FERREIRA (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115595-1 LUIS FERNANDO OSORIO DE CASTRO (Adv. MARIA CERIMAR SILVA PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 20299"
                            ],
                            "20300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-6\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-20\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-14, 15\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES-8\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2, 7\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 2, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNATANAEL RAMALHO-18\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO SANTORO-11\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-13\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-5\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000609\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006545-3 MARILTON LOUZADA AFFONSO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.073911-7 HELIO SICILIANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.079256-9 WILSON ALONSO ABREU (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.005067-3 JOSE LOPES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.007212-7 ROSEMERE VIEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.009607-7 THEODORO JOELS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.016519-1 ONEIDE DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.019259-5 LAURA DE OLIVEIRA CASTRO DAVID DE SANSON (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.025370-5 OLYNTHO MEIRELLES DE MIRANDA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.026588-4 VALDIR DA SILVA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.034152-7 JOSE MARQUES DE VSCONCELOS (Adv. RAFAEL RIBEIRO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.042486-0 VILMA MARIA LEOPOLDINA DE SOUZA MENEZES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.048878-2 JOAO LIMA FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.052680-1 HELIO GOMES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.061612-7 FERNANDO DA SILVA IGREJA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.012504-5 GUILHERME ALVES DO SACRAMENTO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.065128-4 ROBERTO DE SOUZA PINTO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.067044-8 OZEAS DOS SANTOS (Adv. NATANAEL RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.088127-7 DANIEL BASILIO DE SANTA ANA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.113456-0 MANOEL VIEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 20300"
                            ],
                            "20301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-4\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-12\r\n\r\nERNANI ARANTES-10\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-10\r\n\r\nFATIMA GOMES SERRA DE SOUZA-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 19, 2, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-14\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-5\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000610\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014003-7 GABRIEL GOMES DE ASSOMPCAO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001137-0 ELZA RODRIGUES DOS SANTOS BARROS E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.003684-6 HUGO RADUSEWSKI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.017792-2 ALMIR GUILHERMINO DE LIMA (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.043468-2 ADAO BARBOSA DE MIRANDA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.043565-0 JORGE SANTIAGO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.002443-5 VALDEA MELO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.010123-5 MARILDA REIS PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.022592-1 NAIR FERNANDES MOTTA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.028322-2 EDIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ERNANI ARANTES, FABIO R R DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.034656-6 ANTONIO PEDRO DO REGO (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038562-6 JOSE FERREIRA DE MENEZES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.045573-2 MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.062658-7 FERNANDO GOMES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069730-2 MARIA CINIRA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.088284-1 SEBASTIAO VITORINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091172-5 JACY NEIDE MONIZ BACELLAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099726-7 MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121589-3 RUI RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122194-7 DORALICE DA GUIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 20301"
                            ],
                            "20302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-12\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-14\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-13\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-8\r\n\r\nGELSON OMAR DOS SANTOS-10\r\n\r\nJANAINA SIQUEIRA PAES-20\r\n\r\nLUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-4\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-17\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 16, 2, 20, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nPAULO CESAR FONTOURA BASTOS-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-2\r\n\r\nREGINA BAPTISTA-7\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-11\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-16\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DE SOUZA-3\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-15\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-9\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-18\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000611\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070230-1 VASOMIRO CANUTO DE LACERDA (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007783-6 MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.019176-1 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. SANDRO AUGUSTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.025554-4 JOSE ANTONIO DA ROCHA FERREIRA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.028490-8 JOÃO BAPTISTA GOMES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.032172-3 JURANDY MACIEL LUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.046655-5 JOSE AVELINO GRANADO DA ROCHA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056876-5 GILBERTO ENNES PASCHOAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.058159-9 CELSO FERREIRA ESTEVES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.059369-3 JOAQUIM POVOA GOMES (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.006943-1 WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.009444-9 MARIA DO SOCORRO RAMOS DE FARIAS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.012696-7 ALBINA DE ALMEIDA BOTELHO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.025365-5 MYRIAN DUARTE DOS SANTOS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.028350-7 FLORISVAL QUINTINO DE MOURA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.033349-3 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.066162-9 VALDEVINO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.069305-9 JADIR DE OLIVEIRA PENNA (Adv. TANIA AMARAL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.094138-9 JOSINO FILGUEIRAS LIMA MOREIRA (Adv. LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126398-0 VALTENCIR DA ROCHA FONSECA (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 20302"
                            ],
                            "20303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-9\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-6\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-11, 8\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GUIMARÃES COLIN-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-1\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-13\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-16\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-18, 20\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12, 2, 3, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 17\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-17\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-12\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000612\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000174-1 ALTIVO VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.004825-3 JULIETA ANNETE NABUCO DE ARAUJO (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.026001-1 FRANCISCO DE PAULA COLIN (Adv. CESAR AUGUSTO GUIMARÃES COLIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.040484-7 MARIA DE LOURDES REZENDE VERAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.052202-9 LUIZA CAETANO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.061206-7 ADAUTO ROBERTO FARIA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.068530-7 ALBERTO FERREIRA DE MATOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.071105-7 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.000044-3 GERALDO FERREIRA GONÇALVES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.002200-1 JAEL RIBEIRO FREITAS (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.002294-3 ORLANDO DE LIMA VICTORIANO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.004244-9 YOLANDE JEANNE FORTUNE MULLER HARGREAVES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.012814-9 MIGUEL CAPELLA (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.013084-3 NEWTON OTHILIO DOS SANTOS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.028900-5 ITALO CHAMARELLI (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.028908-0 WALDY DA SILVA PINHEIRO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.033659-7 MURILIO SOARES MAZZA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056714-5 HÉLIO AMARAL (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099741-3 ALBERTO ZACHARIAS DE CARVALHO NOBREGA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.120585-1 PAULO JOSE PEREIRA BRINGEL (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 20303"
                            ],
                            "20304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-7\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-1\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-8\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-15\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-17\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-5\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-11\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-13\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-9\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-16\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-19\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-2\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-10\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 13, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-7\r\n\r\nRAFAEL PINAUD FREIRE-3\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-6\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-18\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000613\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.079055-0 FLORINDA ANTUNES OLIVEIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.087895-6 PAULO VICENTE MACEDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.029863-4 LENITA VIEIRA MORAES (Adv. RAFAEL PINAUD FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.033123-6 ARTHUR GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.045870-4 JAIR DA CRUZ (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.049494-0 AUGUSTO ALVES MARTINS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.071695-0 JOSE BEZERRA DE VASCONCELLOS (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.002420-4 NEUZA VIANA RODRIGUES DA MOTTA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.003390-4 JOSE OSMAR COELHO PEREIRA (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.011399-7 THEREZA LEITAO FERREIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.013298-0 JOAO BAPTISTA JARDIM (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.013516-6 RUTH DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.014539-1 EDILEUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.038682-5 JOSE DE OLIVEIRA VIANA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.072132-8 IVONE FRANCO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074015-3 ICEK SZJYA HERSON (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083675-2 GRAÇA DA SILVA SANTOS (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099270-1 CELIA GONÇALVES DIAS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110140-1 EDITH GOMES ANTELO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110851-1 CUSTODIO BRAZ DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 20304"
                            ],
                            "20305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-3\r\n\r\nANDREIA LOPES BRITTO DIAS-7\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-5\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nCESAR TADEU MOREIRA DO COUTO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-13, 15\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIRES REBELO-4\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12, 2, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-12\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-10\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000614\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074452-6 LAERTE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078318-0 JOSELY MADEIRA PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.004031-0 JOSE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.007181-0 WALTER GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.035437-6 JOSIMAR NUNES DOS SANTOS (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.062655-8 LAURO DA CRUZ BARROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.011818-1 MARIA JOSE KOENOW MESQUITA (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.039219-9 ALVARO PEDRO DURAO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.042250-7 DURVAL GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.056311-5 JOAO DE SOUZA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.066210-5 HELOISA DO COUTO (Adv. CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092823-3 LUIZ PAULO ALVES ABRAHÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098154-5 HELVIO MARTINS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109439-1 RENATO PEREIRA AFFONSO (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109540-1 ROMULO ABREU SAMPAIO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 20305"
                            ],
                            "20306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000615\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.070460-0 JOSE GERALDO GODINHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/09/2006, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS, o M.P.F. e o perito do juízo, Dr. Boris Pigozzi Rick para comparecimento na data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "Atos": {
                        "20312": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-3, 4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000737\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003935-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DE ABREU (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002676-5/01 GRAVEA DA SILVA SOBRAL (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004286-2/01 FABIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004290-4/01 ANDERSON BRITO SOARES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 20312"
                        ],
                        "20313": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 15, 16, 17, 18, 19, 4, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-20\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3, 5\r\n\r\nDAGMAR FERREIRA MALAQUIAS-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-13, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 8\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000738\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007100-0/01 ANTONIA MAGALHAES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088818-1/01 ZELY MARIA VIDAL LEITE RIBEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.090659-6/01 AURIDEA CELESTINO BOTELHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110557-1/01 ADELIR RITA GRACIANO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.111693-3/01 LOURDES SILVA DE MOURA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117184-1/01 HEBE PINTO DE FARIA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117186-5/01 CYBELLE MOREIRA DE IPANEMA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125505-2/01 ANNA DA SILVA SIMONASSE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129752-6/01 LUIZA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129781-2/01 DELFINA DE JESUS BOA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131515-2/01 ADALTIVA NASCIMENTO DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001351-0/01 TERESINA VILARDI DO VALLE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005111-0/01 RACHEL BENCHIMOL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005724-0/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007224-0/01 LUCIENE HENRIQUES PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007295-1/01 MARINA HECKMANN (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007296-3/01 REGINA ROSA MARTINS MENDES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009045-0/01 NILDA BRUNO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009054-0/01 MARIA EDINA FERNANDES DA CONCEIÇÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015940-0/01 SEBASTIANA LUCILIA CARLOS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 20313"
                        ],
                        "20314": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 23\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 12, 2, 3, 8\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 24, 25, 26, 7\r\n\r\nFERNANDO CRISTIAN B. SIVEIRA-3\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-6\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-17\r\n\r\nMarcos Antonio Barreto-20\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 4, 9\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nRENATO RABE-1, 5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11, 21\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000739\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002430-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DULCE MAGALHAES (Adv. MARILZA DE FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000964-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA MOURA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002128-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO JORGE DE LIMA (Adv. FERNANDO CRISTIAN B. SIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002953-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFA MENDES CALDAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001340-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AMADO CIRQUEIRA RIOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005241-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA JOSE DE SOUSA MOREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.007696-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA HELENA DA ROCHA DOMETT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.020197-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAIR GOMES SALDANHA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.024365-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE SANTOS DE BRITO OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.027037-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEIA PIMENTA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.038730-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARLICE DA COSTA MONTEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.095514-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES NUNES MONTEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.111348-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYRNA CASSAR KFURI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120705-7/01 ESTELITA CESPEDE DA SILVA CUPELO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123677-0/01 EDYR MACHADO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.124094-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA REY CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131108-0/01 LAIS LUCCHI DA ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131504-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR GOMES VALENTE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.001204-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.004393-8/01 RUTH DE SOUZA SOUTEIRO (Adv. Marcos Antonio Barreto) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.004902-3/01 ADRIANA DA SILVA DOMINGUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008278-6/01 MARLI PEREIRA DA ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014110-9/01 NOEMI CORDEIRO DE PINHO JUNQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014158-4/01 ARLETE MENEZES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014176-6/01 OTILIA SEPULVEDA LUNNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017809-1/01 DOMINGAS CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 20314"
                        ],
                        "20527": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-15, 3\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-16\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-13\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-2\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-14\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA-9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-4\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-5, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-17\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-11\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000740\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.012097-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENTH MAURICIO SCHEINER (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010922-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARTA FLORES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003466-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MADALENA ROSA FERREIRA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003608-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FARID ABBUD BRAZ (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.021782-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA HELENA DE CASTRO MARTINS DE MORAES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.037992-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA DA ANUNCIACAO ALVARES DE ARAUJO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069909-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANALICIA BARRETO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.096148-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES TAVARES FERNANDES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110387-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA DELARUE NOGUEIRA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003880-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA PASCOA ALCANTARA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.005229-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUSANNE QUEIROZ (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005517-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA DA SILVA BECKMAN (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.003899-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA BARRETO PESSANHA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000535-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEDINA PIMENTA ROSA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.001518-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL CARDOSO RABELLO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002847-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLAUCO AUAD SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000311-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA VIRGINIA NATAL BATISTA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 20527"
                        ],
                        "20528": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 16, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 6, 7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-25, 26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-15\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-11, 2, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13, 14, 31, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-30\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-10\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nRODOLPHO LOURENÇO DO RIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000741\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518103-7/01 MARIA HUCHEMBECK NUNES (Adv. RODOLPHO LOURENÇO DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.028280-1/01 CICERA DA COSTA LIMA HELLMANN (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.034220-2/01 YONE DE CAMPOS MELLO (Adv. IGOR M M P ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083611-9/01 ODETTE DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.086117-5/01 CARLY DE MARIA GONÇALVES DO AMARAL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091845-8/01 MARIA DA SILVA HOFFMANN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091948-7/01 BRIGIDA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092883-0/01 ANA BEATRIZ DE SOUZA VENTURA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.097683-5/01 ALTAMIRA MARTINS DE SOUZA (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104801-0/01 SONIA DE ANDRADE (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113304-9/01 FRANCISCA JOSINO DA SILVA (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115244-5/01 ANILDA ROSA DE LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115425-9/01 DORVALINA MARIA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121747-6/01 ELZA FONSECA ARANHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128032-0/01 DOMIQUILLA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128290-0/01 EDNEA MARIA GALDO LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.132091-3/01 ALEXANDRE CARLOS ROCHA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008280-4/01 FRANCISCA THEREZA DE SOUZA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008501-5/01 CLENILDE DINIZ PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008888-0/01 MARCIA SOBREIRA DANS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008900-8/01 AUREA CELIA NOGUEIRA ROMAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009392-9/01 DULCE LEIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010011-9/01 MARIA ROSA ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010209-8/01 VERA LUCIA PASSOS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010510-5/01 NEUZA GUSMAO MULLER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010511-7/01 TUPIHARA DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016237-0/01 VICENTINA LOUVEN DE VARGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016332-4/01 SULIMAR CORREA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017801-7/01 MARIA DA PENHA MARINS SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017807-8/01 JOSEPHA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018767-5/01 ANTONIO TAVARES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 20528"
                        ],
                        "20529": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000742\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004650-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MIRIAM NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nO recurso extraordinário interposto impugna decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de sentença cível em virtude de intempestividade. Assim, a decisão impugnada não trata de matéria constitucional, não desafiando o recurso extraordinário, cujo cabimento é adstrito às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Lei Maior.\r\n\r\nPortanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 20529"
                        ],
                        "20530": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-1, 2\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000743\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003351-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ONDINA HONORATA DOS SANTOS CUNHA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000449-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SATURNINA COSTA DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 20530"
                        ],
                        "20531": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-3\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000744\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000835-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001639-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DE MATTOS LOUZADA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003697-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MAXIMINO JOAO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004507-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SIQUEIRA PINTO (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004723-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE MARIA LIMA BITENCOURT. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 20531"
                        ],
                        "20532": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Ofício: 16548 Matéria: \r\n\r\n20532-0RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-13, 2, 6, 9\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-8\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-6\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-10, 13\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-2\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-9\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 10, 11, 12, 14, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nRITA B. COSTA-1, 4\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-11, 14\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-5\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000745\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002070-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LECY DE SOUZA RAMOS (Adv. RITA B. COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003763-7/01 MARIA DOS SANTOS DAMAS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000108-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VALERIA MACHADO SERRA E OUTRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000072-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOANITA SILVA DE ARAUJO (Adv. RITA B. COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.000108-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LEIA ALFELD CARNEIRO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.000212-8/01 ALZIRA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.000982-2/01 ANA JULIA AMARO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.000993-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARILZA SOARES FRANCA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.001079-4/01 LUCIA MARTINS LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.002445-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IARA DA COSTA PIMENTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.003299-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA RITTA DE AGUIAR (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.003440-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IOLANDA ARAUJO DE CARVALHO (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.003481-6/01 SEBASTIANA MARIA DO NASCIMENTO MANOEL (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.005657-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA GLORIA DORES DE ALMEIDA (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 20532"
                        ],
                        "20533": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 15, 16, 17, 19, 6, 9\r\n\r\nHELENA APARECIDA BOVE C OKABAYASHI-18\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 20, 4, 8\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-7\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000746\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.032586-1/01 GUILHERMINA DE SOUZA COSTA (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.067036-9/01 CARMORINA DA SILVA GARCIA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069935-9/01 MIRIAM DANTAS (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083797-5/01 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102267-7/01 BEATRIZ VIDAL MARCELLINO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104482-0/01 LATIFE WEHBEH GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.106140-3/01 MARIA CARMELITA FRANCO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109923-6/01 ZELIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123705-0/01 MARIA INEZ DE FRANÇA ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125625-1/01 MARLI FREITAS DE SENA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128823-9/01 LAURINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES DE MATOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128929-3/01 MARIA ARMENIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005056-6/01 CREUSA PEREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006596-0/01 MARIA DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009100-3/01 JACY ROCHA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010488-5/01 TANIA REGINA GOMES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010953-6/01 AUREA FERREIRA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015491-8/01 LUZIA FONTES GUIA (Adv. HELENA APARECIDA BOVE C OKABAYASHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016031-1/01 MARIA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019082-0/01 MARIA APPARECIDA MAHE NUNES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 20533"
                        ],
                        "20534": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12, 13, 14\r\n\r\nDAVID A NIGRI-6, 7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 4, 9\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-5\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 14, 15, 16, 17, 3, 6, 8\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-6\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-1\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11, 16, 3\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-1\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000747\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015479-3/01 SUELI NUNES DE SOUZA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053208-8/01 MARIA DE LOURDES MAIA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056266-4/01 NAIR FREITAS DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061668-5/01 DULCINEA DUTRA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069032-0/01 VILMA GOBBI (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079605-5/01 TARCILLA ESPOSITO DE SA (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079970-6/01 SEBASTIANA CARVALHO DA COSTA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083599-1/01 MARIA DE LOURDES MARCAL DE CARVALHO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088108-3/01 SEBASTIANA TAVARES SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102917-9/01 WALDIRA LOROZA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.107331-4/01 LENIRA MARQUES DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.108747-7/01 CLARINHA IOLOVITCHBRILMAN (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124266-5/01 ANALIA TAVARES DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.124273-2/01 MANOELITA SOARES DE SOUZA FARIAS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129236-0/01 EUNICE BEZERRA LUZ PINTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007894-1/01 NEIZE FABIANO RODRIGUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008953-7/01 ROSALINA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 20534"
                        ]
                    },
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "20546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n'Nro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103901-0/01 VILMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007323-2/01 BENEDITO ELSON DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 20546"
                            ],
                            "20547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-1, 2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000648-4/01 ATACILIO PITZER (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À CEF para apresentar contra- minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001142-3/01 JOAO MARIA DE SANTANNA NETO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À CEF para apresentar contra- minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 20547"
                            ],
                            "20870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-8\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-33\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-19, 41, 42\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-142\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-4, 5\r\n\r\nALINE GIUDICE-54\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-28\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-104, 106, 111, 126, 127, 128, 129, 159, 52, 56, 62, 69, 73, 74, 75, 77, 79, 80, 81, 82\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-43\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-29\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 120, 122, 22, 24, 26, 28, 31, 34, 4, 5, 59, 6, 61, 65, 68, 7, 70, 76, 85, 86, 88, 9, 94, 96, 97\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-45\r\n\r\nANGELA MARA CARUSO-32\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-35\r\n\r\nANTONIO MAIA-35\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-152\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-100, 99\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-125, 138, 64\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-66\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO-132\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-29\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-139\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-102\r\n\r\nCRISTIANE VIEGAS MARTINS-3\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-17\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-124\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-14\r\n\r\nDANIELA DO AMARAL NUNES-91\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-30\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-162\r\n\r\nDIOMARINA DE ALMEIDA REIS-23\r\n\r\nDOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA-14\r\n\r\nDULCE ANGELICA PRADO VASQUES-163\r\n\r\nEDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-112, 113, 114, 115, 118, 119, 121, 131, 137, 146, 148, 149, 150, 160, 45, 53, 78\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-89, 90\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-144\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-27\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-94\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-22\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-45\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-39\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-120, 122\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-45\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-117\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-40\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-46\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-32\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-2\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-20\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-141, 50\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-48\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-98\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-105, 135, 34, 59, 6, 65, 68, 7, 70, 76, 96, 97\r\n\r\nJOUBERT GONÇALVES DE CASTRO-86\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-72\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-155\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-147, 151\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-67\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-91\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-83\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-110, 136, 143, 47, 55, 63\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-57\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-61\r\n\r\nMARCELINO NEVES-17, 18\r\n\r\nMARCELO ALVES PINTO-84\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-158\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVES-24\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-35, 84\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 2, 87\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-17, 18\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-36\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-109\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 30, 33, 37, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 62, 63, 64, 66, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 89, 90, 92, 93, 98, 99\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-45\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-37\r\n\r\nMaria Yvone Affonso Miguel-95\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-93\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-110\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-88\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-26\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-23\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-21\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-10, 11, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-40\r\n\r\nORNEY MARTINS CORREA-43\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-31\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-87\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-44\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-101\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-14\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-92\r\n\r\nRENATO RABE-15, 25\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-49, 71\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-51\r\n\r\nROBERTO RAAD-103, 145\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-116, 130, 156, 157\r\n\r\nRUTE CECILIA A. DA SILVA-108\r\n\r\nSAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES-27\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-38\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-12\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-140\r\n\r\nSIVALNEY GONCALVES MENDONCA-102\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-107, 133, 153, 154, 58\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-60\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 38, 39, 95\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-123\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-36\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-134\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-85\r\n\r\nVINICIUS NOGUEIRA COSTA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058756-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (Adv. EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Re cursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000444-8/01 CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.005442-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x JULIO EDWIGES DE ABREU (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.005970-0/01 DJALMA NASCIMENTO COSTA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.006235-7/01 JOSE MIGUEL DA SILVA MIQUELI x FRANCELIO DE SAVIO AGUIAR DOS SANTOS x THIAGO MUHLBEIER (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011371-7/01 AGNELO OUVERNEY LANES JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.015360-0/01 AUGUSTO CESAR FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.53.005966-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA RANGEL. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.007069-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO TEIXEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.007701-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO SILVA DE AZEREDO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.009581-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIVANILDO DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.015502-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DE ABREU BORGES (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.016258-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ADRIANO DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem jul gados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2003.51.55.001683-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x NELCI DA SILVA (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2003.51.56.003217-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DIVINA FRANCISCA ALVES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.000801-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO) x ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.002976-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MAGNO JOSE CAMILO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.004031-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x FABIANO GARCIA FAGUNDES (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.003431-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x SANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.005415-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x MARIO DA SILVA NICACIO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.008778-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ) x CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (Adv. FRANCISCA FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.010280-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDVALDO ARESTIDES DA SILVA (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2003.51.63.001193-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NILTON DA SILVA MACHADO (Adv. DIOMARINA DE ALMEIDA REIS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.000813-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS SANTOS GOMES (Adv. MARCIA CRISTINA ALVES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.033529-1/01 OSMANDINA DO NASCIMENTO NUNES (Adv. VINICIUS NOGUEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.039965-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CRUZ TAVARES PADRAO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.049796-5/01 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x RIOAR PROPAGANDA AEREA LTDA. (Adv. SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.069579-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE MONTEIRO (Adv. AMILCAR BARROSO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.075589-9/01 MARCO AURELIO DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.002264-9/01 MARIA JOSE SOARES TETEO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.003299-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DE LIMA BORGES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.005650-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANGELA MARA CARUSO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2004.51.53.000904-6/01 CONCEICAO DA HORA JORGE (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.003345-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON CLAYTON DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.011143-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, ANTONIO MAIA) x FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011244-8/01 MANOEL DE LIMA SANT ANA (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.013449-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.014140-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UBIRATAN LOPES ISABEL (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.015280-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x DEBORA DUARTE RIBEIRO (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.000311-0/01 ROSA FATIMA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.013368-6/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JOSE CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.013571-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x EDNALVA DE OLIVEIRA LEAL. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.014735-1/01 ROGERIO MANUEL NOGUEIRA (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.021817-5/01 EDSON CORREIA WANDERLEY (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.061616-8/01 MARIA APARECIDA DE ANDRADE REGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.074418-3/01 VERONICA MARIA DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nQuebra As decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.079024-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA BARCELOS FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.085904-1/01 ECLAIR SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.086083-3/01 EROSITA FRANCA LECLERC (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.092006-4/01 ELIANA DA SILVA REGALLO BRAGA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.092336-3/01 MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.099919-7/01 ALZIRA TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.102605-1/01 GLORIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.103961-6/01 LEONICE MENDES DOS SANTOS (Adv. ALINE GIUDICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.104178-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR PERPETUA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.104632-3/01 ALMERICE DA CRUZ PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.106667-0/01 JOÃO ALVES E VASCONCELOS REP/ PAULO SERGIO DE VASCONCELOS (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.108642-4/01 EDDA ISABEL DI BIASI CUNHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.109278-3/01 EDUARDO DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.114033-9/01 IRENE SOARES DE SOUZA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.114548-9/01 JOAO ERNESTO DA COSTA FERREIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.115472-7/01 CENI LUCIA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.119285-6/01 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.119429-4/01 DULCINEA BONACORCE CARMONA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.120244-8/01 JONATAN ANJOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.120922-4/01 MARIA DE JESUS ANTUNES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.121020-2/01 LEA LUIZA REIS (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.121441-4/01 COSME LEONARDO PEREIRA CARDOZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.121940-0/01 ELSA DOS SANTOS PASSOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.121970-9/01 IVAN LAMERI MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.122295-2/01 DEUZARINA SOUZA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.123846-7/01 IGNEZ ARAUJO MARTINS DA COSTA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.123916-2/01 CELME DA LUZ PURIFICAÇAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.123917-4/01 ARACI DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.123960-5/01 CUSTODIA GONÇALVES CERQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.125243-9/01 PAULO HENRIQUE MAGALHÃES ZERBINATO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.128301-1/01 ADELIA BERNARDO DE AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.128789-2/01 DULCINEA DA SILVA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.128812-4/01 EUGENIA DE CASTRO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.128862-8/01 MARIA DA LUZ SANTOS NAPOLEÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, in cluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.129620-0/01 MARIA APARECIDA INACIA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.129768-0/01 ELZA DE ASSUMPÇÃO LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.131005-1/01 RENATO VIDAL SALES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.52.001320-3/01 CLAUDIO CESAR IZIDIO DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.52.004520-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA SIMOES (Adv. VICTOR GEAMMAL). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.52.005625-1/01 IGNACIO SARDINHA DE ARAUJO (Adv. JOUBERT GONÇALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.52.005840-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x GERALDO JORGE CABRAL DOS REIS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.53.001335-2/01 LUCIA HELENA DIAS CERQUEIRA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.54.003038-3/01 ALVINA MOURA DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.54.003926-0/01 DALVA MARIA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.60.002999-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x SIMONE CRISTINA BORGES FERREIRA (Adv. DANIELA DO AMARAL NUNES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.60.003294-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANA SILVA DE SANTANA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.004622-5/01 URDA BOTELHO PAES LEME (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.008792-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAAC PEREIRA NUNES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.008806-2/01 RAIMUNDA DE ANDRADE TEIXEIRA (Adv. Maria Yvone Affonso Miguel) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2005.51.60.012262-8/01 WASHINGTON MAGALHÃES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2005.51.60.012317-7/01 LUIZ GUILHERME DA SILVA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2005.51.63.002868-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO PASCHOAL RODRIGUES (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2005.51.63.002991-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CORREA NOGUEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2005.51.63.003001-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2005.51.65.001071-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA LOPES FONTE (Adv. PATRICIA MAROUN). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2005.51.67.000446-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x MAX KELLI MOTTA DA SILVA (Adv. SIVALNEY GONCALVES MENDONCA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.000029-0/01 HELENA GOMES DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.000058-7/01 MARIA LINDALVA FARIAS DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.000091-5/01 ZORAIDE ROSA DO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.000544-5/01 NADYR DE SOUZA MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.002512-2/01 JERONIMO LUIZ GRAVE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.003794-0/01 JOSEPHINA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. RUTE CECILIA A. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.004844-4/01 MARIA JOSÉ LYRA AMORIM (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.006598-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ANA MARIA DE MATOS LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.007304-9/01 MARLENE SANTOS MESQUITA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.008237-3/01 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.009087-4/01 MARLENE CARDOSO MEDINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.009101-5/01 ANA DA PURIFICAÇÃO MENDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.010196-3/01 MARIA RITA DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.011497-0/01 MARLENE DOS SANTOS ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.011931-1/01 MERCEDES MOURE CANCELA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.012936-5/01 MARIA LUZIA PROENCA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.013080-0/01 DALVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.013311-3/01 ALOYSIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.014200-0/01 CARMEN ROSA RAYMUNDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.014535-8/01 MAURICEA MARTINS BOMFIM (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.015090-1/01 MARIA LELIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.016005-0/01 ELIANE DA SILVA BELCHIOR (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.016783-4/01 CLEUSA CALIXTO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.017149-7/01 MARIA APARECIDA CONCEICAO DA CUNHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.018256-2/01 ALCILEA NEVES DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.018258-6/01 TEREZA DA SILVA PIERRE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.018275-6/01 MARIA AMELIA SILVERIO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.018286-0/01 CLARINDA DO COUTO GOMES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.018399-2/01 SUELI CARNEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.019975-6/01 FRANCISCA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.020305-0/01 EUSTOLIO MARQUES DE CERQUEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.021034-0/01 WASHINGTON LUIZI DA SILVA x SEVERINO JOSÉ DE BRITO x CARLOS MAGNO MACHADO JUNIOR (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.021094-6/01 MARIA DE JESUS MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.021327-3/01 IRIS NEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.021359-5/01 MARIA HELENA ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.021843-0/01 REGINA ROMANO ANTUNES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.022330-8/01 ALICE RODRIGUES DE PINNA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.022823-9/01 IZABEL GOUVEA KRATOCHWIL (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.023016-7/01 IVONETTE AMARAL DE FARIAS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.023067-2/01 LAURA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.023096-9/01 SONIA AZEVEDO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.023694-7/01 AMELIA MARTINS NUNES x ROSA FRANCESCH SILVEIRA x DORALICE ISIDRO BRASIL (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.023779-4/01 MARIO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.025342-8/01 MARLENE NORTON RAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.025653-3/01 IVAN ANTUNES DE CARVALHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.026066-4/01 IEDA DIAS FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.026098-6/01 MARIA CECILIA DE SOUZA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.026190-5/01 LEILA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.026235-1/01 NELSON DA SILVA CARDOSO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.026345-8/01 JOSE GOMES CHACARA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.027247-2/01 HILDA AUGUSTA PIRES REP/ P/ ALICE BOAVENTURA PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.027310-5/01 OLINDA AUGUSTA DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.028211-8/01 CONCEICAO SILVA DE ASSIS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.028254-4/01 ALICE ABIB DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.028263-5/01 LUIS MENENDES MENENDES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.028698-7/01 ODAIR SILVA REIS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.029446-7/01 DAMIANA IVONE PAES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.031309-7/01 BERNADETE ARAUJO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n161 - 2006.51.52.001366-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n162 - 2006.51.58.000096-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL MOREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n163 - 2003.51.52.009368-8/01 GERALDO ANTUNES DE SOUZA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x JUIZ DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 20870"
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                                "Ofício: 16556 Matéria: \r\n\r\n20542-0RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator(Gab1)\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.014959-5/01 DENISE PEREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x JUIZ DA 3ª VF - SÃO JOÃO DE MERITI - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de São João de Meriti que, em ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entendeu não ser possível a expedição de Precatório do valor total da conta elaborada pela Contadoria Judicial, ao argumento de que, “...a escolha do rito implica renúncia ao eventual valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei supracitada. Em caso contrário, o Juizado teria prolatado sentença, para a qual seria absolutamente incompetente, em virtude de alçada. Assim sendo, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV no limite estabelecido pela Lei.” (fl. 38).\r\n\r\nEm sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar apenas se justifica diante da presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNa hipótese concreta, a despeito de não vislumbrar, prima facie, aparente relevância do fundamento exposto pelo impetrante, uma vez que a decisão proferida pela autoridade impetrada encontra-se em consonância com os Enunciados de nºs 46 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelecem o limite de sessenta salários mínimos para a fixação da competência para julgamento das causas nos Juizados Especiais Federais, também não se evidencia o perigo de demora ou sua inocuidade se concedida a ordem ao final.\r\n\r\nAssim, ausentes os requisitos legais, entendo, em análise prévia da questão, por indeferir a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 20542"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator(Gab1)\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012436-7/01 NEUZA PANNO NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20819"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-13\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-25\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-14, 15, 16, 18, 19, 22, 24, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-23\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-10\r\n\r\nDIRCEU JOSE SIMOES FARIAS-11, 12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26\r\n\r\nEDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS-5\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-11, 12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-2\r\n\r\nHERCULES BROMANA-3\r\n\r\nIVALDO PACHECO ARAUJO-19\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MARTINS-5\r\n\r\nJULIO MARCOS M MAIA-23\r\n\r\nLIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-9\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 13, 17, 21, 25, 26, 27, 3, 4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-27\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-17\r\n\r\nTIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator(Gab2)\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010508-7/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x BALTAZAR LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Cuida-se de recurso interposto de sentença que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, prevalecendo o valor constante no SIAPE, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.019443-6/01 FRANCISCO OLIMPIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pleito de condenação da CEF na aplicação dos índices expurgados de janeiro/89, abril/90 e outros.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nQuanto aos Planos Econômicos Verão e Collor I, verifica-se que a parte ré, em contestação, alega que a parte autora firmou acordo para recebimento dos índices expurgados, conforme condições previstas na LC 110/01. Além disso, foram anexados aos autos extratos da conta vinculada do FGTS, nos quais constatam-se depósitos referentes às parcelas da LC 110/01 e formulário informatizado mencionando o acordo.\r\n\r\nSendo assim, desconsiderar o pacto entre as partes é violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito. A adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000278-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA SANTIAGO (Adv. HERCULES BROMANA). . Cuida-se de recurso interposto de sentença procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09/8/2006.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000190-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA ANDRADE SOUZA. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recurso interposto de sentença que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09/8/2006.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.001297-0/01 ANDRE LUCAS MULLER (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BRADESCO S/A (Adv. JOSÉ ANTÔNIO MARTINS). . Pleito de condenação da CEF na aplicação dos índices expurgados de janeiro/89, abril/90 e outros.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nQuanto aos Planos Econômicos Verão e Collor I, verifica-se que a parte ré, em contestação, alega que a parte autora firmou acordo para recebimento dos índices expurgados, conforme condições previstas na LC 110/01. Além disso, foram anexados aos autos extratos da conta vinculada do FGTS, nos quais constatam-se depósitos referentes às parcelas da LC 110/01 e formulário informatizado mencionando o acordo.\r\n\r\nSendo assim, desconsiderar o pacto entre as partes é violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito. A adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001325-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA RIBEIRO (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA). . Cuida-se de recurso interposto de sentença parcialmente procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.023889-7/01 EDNALDO PROFETA DOS SANTOS (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Trata-se de recursos interpostos de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nNão conheço do recurso da parte autora, em vista de que tratou a sentença como se fosse improcedente, não guardando assim qualquer pertinência com o feito do objeto, faltando-lhe assim um de seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNeste sentido, é pacífica a jurisprudência, conforme se pode observar no julgamento da AC no. 01148638, pela 2a. Turma do TRF - 2a. Região, DJ do dia 06/05/1997, p. 30335:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nI - Não se conhece de apelação em que suas razões estão dissociadas do objeto da sentença.\r\n\r\nII - Apelo não conhecido.\r\n\r\nEm relação ao recurso da União:\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, por ser por ser manifestamente inadmissível o recurso da parte autora, nos termos do art. 3º, inciso VIII do Provimento nº 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) e manifestamente improcedente o recurso da União, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro e não conheço do Recurso autoral.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.080799-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MARIA DE SOUZA BARBOSA SÁ. . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092656-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGAR BUARQUE DE MORAES (Adv. LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO). . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09/8/2006.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.100367-1/01 MARLI CLEMENTINA MACEDO DE PAULA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102887-4/01 JOSE MARTINS (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Pleito de condenação da CEF na aplicação dos índices expurgados de janeiro/89, abril/90 e outros.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nQuanto aos Planos Econômicos Verão e Collor I, verifica-se que a parte ré, em contestação, alega que a parte autora firmou acordo para recebimento dos índices expurgados, conforme condições previstas na LC 110/01. Além disso, foram anexados aos autos extratos da conta vinculada do FGTS, nos quais constatam-se depósitos referentes às parcelas da LC 110/01 e formulário informatizado mencionando o acordo.\r\n\r\nSendo assim, desconsiderar o pacto entre as partes é violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito. A adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109479-2/01 HELIO BRITO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Pleito de condenação da CEF na aplicação dos índices expurgados de janeiro/89, abril/90 e outros.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nQuanto aos Planos Econômicos Verão e Collor I, verifica-se que a parte ré, em contestação, alega que a parte autora firmou acordo para recebimento dos índices expurgados, conforme condições previstas na LC 110/01. Além disso, foram anexados aos autos extratos da conta vinculada do FGTS, nos quais constatam-se depósitos referentes às parcelas da LC 110/01 e formulário informatizado mencionando o acordo.\r\n\r\nSendo assim, desconsiderar o pacto entre as partes é violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito. A adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109855-4/01 lucilia pinto da rocha (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.112729-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DE BARROS ARAÚJO. . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada na sessão do dia 09/8/2006.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.116211-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ANTONINE DA SILVA BENEVIDES. . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09/8/2006.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.116510-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO LEITE MARQUES DA SILVA. . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09/8/2006.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.116948-2/01 JOSINA NEVES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.119385-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DE MOTTA MAIA SAMPAIO. . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09/8/2006.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.124569-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO SARAIVA BAHIA (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO). . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09/8/2006.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.003737-2/01 VICTOR MANOEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Pleito de condenação da CEF na aplicação dos índices expurgados de janeiro/89, abril/90 e outros.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nQuanto aos Planos Econômicos Verão e Collor I, verifica-se que a parte ré, em contestação, alega que a parte autora firmou acordo para recebimento dos índices expurgados, conforme condições previstas na LC 110/01. Além disso, foram anexados aos autos extratos da conta vinculada do FGTS, nos quais constatam-se depósitos referentes às parcelas da LC 110/01 e formulário informatizado mencionando o acordo.\r\n\r\nSendo assim, desconsiderar o pacto entre as partes é violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito. A adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.001404-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA MARCIA CARVALHO VENANCIO. . Cuida-se de recurso interposto de sentença que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09/8/06.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.002186-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO GONCALVES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Cuida-se de recurso interposto de sentença procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A for ma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/8/2006.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.003939-0/01 CARLOS MIRANDA DO VALLE (Adv. JULIO MARCOS M MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Pleito de condenação da CEF na aplicação dos índices expurgados de janeiro/89, abril/90 e outros.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nQuanto aos Planos Econômicos Verão e Collor I, verifica-se que a parte ré, em contestação, alega que a parte autora firmou acordo para recebimento dos índices expurgados, conforme condições previstas na LC 110/01. Além disso, foram anexados aos autos extratos da conta vinculada do FGTS, nos quais constatam-se depósitos referentes às parcelas da LC 110/01 e formulário informatizado mencionando o acordo.\r\n\r\nSendo assim, desconsiderar o pacto entre as partes é violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito. A adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.004067-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL RIVALDO DA SILVA. . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007207-0/01 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013025-2/01 GRACINDA MACHADO LOURENÇO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019320-1/01 AGENITA VIEIRA LIONCIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 20820"
                            ],
                            "20543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator(Gab2)\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000498-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENI MARQUES GOMES ALVES. . 1a. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO nº.: 2006.51.55.000498-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRECORRIDO: ENI MARQUES GOMES \r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nORIGEM: 1o. JEF DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS de decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à autarquia a concessão do benefício pensão por morte. \r\n\r\nO presente recurso deve observar, por aplicação analógica, o procedimento do Agravo de Instrumento previsto do CPC, art. 525 e seguintes, tendo em vista que as Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95 não disciplinam a matéria.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 525, I, do CPC, é obrigatória a juntada de cópias da decisão atacada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados, constituindo-se em pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nNo caso concreto, a recorrente não juntou cópia de nenhum destes documentos.\r\n\r\nCabe registrar que os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, em especial o da simplicidade e da informalidade não podem ter sua incidência ampliada a ponto de dispensar o recorrente do ônus de instruir a peça com os elementos indispensáveis para a revisão da decisão atacada. \r\n\r\nSendo assim, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3º, VIII, do Provimento nº 13, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no art. 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região. Que tem base no art. 21 da Lei nº10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal / SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 20543"
                            ],
                            "20821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-1\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator(Gab2)\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008606-4/01 SONIA REGINA BARBOSA CAVATO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nDê-se vista ao recorrente pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20821"
                            ],
                            "20822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. ALEVATO-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15, 18, 23, 24, 26\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-30\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-37\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-20\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-38, 5\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-17\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 14, 22, 41\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-25, 42\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-21, 32, 33, 34, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-36\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-1\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-4\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-27\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-28\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-40\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-16\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-31\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator(Gab2)\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004892-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCINEA MANHAES LOPES (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000422-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518156-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL LUZIA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.006548-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZI MARQUES DA COSTA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008418-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO APARECIDA ROJAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.027808-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINEA NERY FLAUSINO. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.042406-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PEREIRA GRILO (Adv. ADRIANA R. ALEVATO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.077738-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PEREIRA BERGIANTE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.085590-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULITA GOUVEIA CESAR. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.087302-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.095998-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SILVA BRAGA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098625-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YEDDA DOS ANJOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098937-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIMAR MONTEIRO DE PINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098958-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099892-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELESTE DA ROCHA COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102726-2/01 CARLOS ALBERTO ARAUJO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º, que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício do autor, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104065-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LADICE MARY VENTURA BASTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110568-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA DE ALBUQUERQUE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.114701-2/01 CARLINDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º, que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício do autor, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117002-2/01 MARLENE MORAES CONTE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.118896-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA GONÇALVES TEIXEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121437-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123902-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA DE SOUZA BANDEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128829-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129037-4/01 NEWTON ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129776-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA GALVAO ZAMORANO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.131885-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.005081-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TOBE COHEN PALMIERI (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.000953-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIZETE AUGUSTA FIDELIS DE MENEZES. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n30 - 2005.51.63.002805-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n31 - 2005.51.66.000550-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA FANIR NEVES NASCIMENTO GODINHO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.001621-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.002427-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILA SERRA PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.002476-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZA DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.003331-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA DE ASSUMPÇAO FERNANDES. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.005213-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA FERNANDES CALIXTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.007123-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA MENDES SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011367-9/01 MANUEL DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nExistem demandas, reiteradamente repetidas, cuja solução acaba sendo de conhecimento público, após múltiplas manifestações no mesmo sentido. Quando isso ocorre, a observância de alguns atos processuais torna-se prescindível para novas ações semelhantes, pois atrasa a prestação jurisdicional e nada acrescenta de novo ao conhecimento da causa. \r\n\r\nNa espécie, o Juízo não determinou a citação do réu e logo passa a proferir sentença definitiva. As medidas adotadas, heterodoxas, justificam-se porque a questão veiculada é de natureza meramente jurídica e o entendimento judicial encontra-se consolidado. Além disso, não prejudica as partes: o autor foi o único a se manifestar e o demandado não teria interesse em recorrer de uma sentença que lhe é favorável. E está de acordo com os princípios de funcionamento do Juizado Federal - em especial, a simplicidade, a celeridade e a economia processual.\r\n\r\nSendo assim, como não deve ser pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95), passa-se ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012263-2/01 FERNANDO ALBERTO CAMPELO LEITE DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nExistem demandas, reiteradamente repetidas, cuja solução acaba sendo de conhecimento público, após múltiplas manifestações no mesmo sentido. Quando isso ocorre, a observância de alguns atos processuais torna-se prescindível para novas ações semelhantes, pois atrasa a prestação jurisdicional e nada acrescenta de novo ao conhecimento da causa. \r\n\r\nNa espécie, o Juízo não determinou a citação do réu e logo passa a proferir sentença definitiva. As medidas adotadas, heterodoxas, justificam-se porque a questão veiculada é de natureza meramente jurídica e o entendimento judicial encontra-se consolidado. Além disso, não prejudica as partes: o autor foi o único a se manifestar e o demandado não teria interesse em recorrer de uma sentença que lhe é favorável. E está de acordo com os princípios de funcionamento do Juizado Federal - em especial, a simplicidade, a celeridade e a economia processual.\r\n\r\nSendo assim, como não deve ser pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95), passa-se ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.013508-0/01 ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nExistem demandas, reiteradamente repetidas, cuja solução acaba sendo de conhecimento público, após múltiplas manifestações no mesmo sentido. Quando isso ocorre, a observância de alguns atos processuais torna-se prescindível para novas ações semelhantes, pois atrasa a prestação jurisdicional e nada acrescenta de novo ao conhecimento da causa. \r\n\r\nNa espécie, o Juízo não determinou a citação do réu e logo passa a proferir sentença definitiva. As medidas adotadas, heterodoxas, justificam-se porque a questão veiculada é de natureza meramente jurídica e o entendimento judicial encontra-se consolidado. Além disso, não prejudica as partes: o autor foi o único a se manifestar e o demandado não teria interesse em recorrer de uma sentença que lhe é favorável. E está de acordo com os princípios de funcionamento do Juizado Federal - em especial, a simplicidade, a celeridade e a economia processual.\r\n\r\nSendo assim, como não deve ser pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95), passa-se ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.014020-8/01 EDNI DA SILVA FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso da parte autora. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.016458-4/01 ROBERTO DE ARAUJO MELO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 20822"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-21, 27, 29, 33, 37, 38\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-19, 34, 35\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-36, 9\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-36, 9\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 11, 16, 20, 32, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 30, 4, 41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-14, 15, 28, 39, 40, 5, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-24\r\n\r\nRUBENISE SANTOS DE AGUIAR-18\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-12\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13, 22, 23\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator(Gab2)\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004807-2/01 SALVADORA FIGUEIREDO CORREA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.000854-6/01 EMILCE BARRETO SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.034675-0/01 JANET SANTOS DE CARVALHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.044485-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA LUCIA DOS PRAZERES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067028-0/01 MARIA DA GLORIA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.068078-8/01 SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO RAEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.086043-2/01 RITA SERAFIM GOMES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088687-1/01 ANGELA MARIA DE JESUS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091871-9/01 PAULO ROBERTO SOARES PINHO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109898-0/01 MARIA APARECIDA COSTA BASTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109904-2/01 GENADIVA ARRUDA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110326-4/01 SALVADOR NASCIMENTO DA SILVA FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.112300-7/01 MARIA DA GLORIA SANTOS BRUM (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117880-0/01 VILMA DE CASTILHO MACEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117903-7/01 JACIARA PESTANA DO AMARAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121301-0/01 ARLETE CORREIA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123065-1/01 MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.124065-6/01 RUBENISE SANTOS DE AGUIAR (Adv. RUBENISE SANTOS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.124873-4/01 MARLENE ALMENARES CHIMENES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126232-9/01 SEBASTIANA DOS SANTOS LEAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126362-0/01 JOSE GONCALVES MONTEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.127088-0/01 DALVA CONSTANCIO FLORIDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.127801-5/01 ETIENE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129181-0/01 MARGARIDA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129569-4/01 MARIA DE LOURDES COUTO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129668-6/01 SALVINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.129774-5/01 MARIA APARECIDA SANTANA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129939-0/01 NOEMI SACRAMENTO RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.131490-1/01 ANA LÚCIA VIEIRA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.132061-5/01 MARIA DE LOURDES CAVALCANTI TAVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.001744-5/01 MAURICIO TEIXEIRA DO ROSARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Aplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS em restituir valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos segurados sobre o décimo-terceiro salário - gratificação natalina.\r\n\r\nO art. 7º, parágrafo 2º, da Lei no. 8.620/93, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário deveria ter por base de cálculo o valor bruto do mesmo, mediante aplicação em separado.\r\n\r\nEspecificamente em relação ao ano de 1992, sem embargo da consideração de estarem prescritas as parcelas que se pretende restituídas, antes da entrada em vigor da referida norma legal e sob égide da Lei no. 8.212/91 com redação original e do Dec. 612/92, já era possível se inferir a incidência em separado, tendo em vista o aumento das obrigações previdenciárias relativamente ao abono anual dos beneficiários introduzido pela Constituição, que impôs, por exemplo, que o décimo terceiro deveria ser pago no mesmo valor da prestação de benefício do mês de dezembro e, em contrapartida, a previsão de impossibilidade de criação, extensão ou aumento de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Nesse sentido, é possível concluir que a Lei no. 8.620/93 não inovou realmente no sistema securitário, mas sim especificou forma de cobrança já anteriormente delineada para o cumprimento da própria Constituição de 1988. Portanto, mesmo anteriormente à Lei no. 8.620/93 a cobrança em separado era legal. \r\n\r\nAplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002165-6/01 GERALDA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.000078-2/01 JOSEPHA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.001722-8/01 ENI MENDONCA FERREIRA CASTELLO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.001825-7/01 MERCEDES COSTA DE AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.005985-5/01 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.007209-4/01 ANGELA MARIA CHAGAS MARQUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.007307-4/01 SANDRA REGINA LIMA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.008721-8/01 MALVINA DA SILVA LOURENÇO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.010566-0/01 EUNICE LOPES CHAVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.013495-6/01 CLEYDMARA MULLER DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100%, ou a renda do instituidor era inferior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 09/08/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 20823"
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Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005565-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA GLORIA MARQUES BRITO BARRETO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.65.002332-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA SOARES MADUREIRA (Adv. PATRICIA MAROUN). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.001129-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IVANETE MOURA PAIXAO (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.001881-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUZI GOMES BASILIO DA CRUZ (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000862-3/01 RENATO ALVES ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado, condenando a União, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, à obrigação de fazer consistente em proceder à complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, observada a prescrição das parcelas compreendidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser requisitado (RPV) na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, em prazo a ser fixado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.001301-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUGUSTA REIS PINTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006649-3/01 WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.005649-8/01 CENIR VASQUES DA CUNHA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007023-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA SUCCAR MERHY DE SOUZA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 20824"
                            ],
                            "20825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.081490-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAIHA AMED FAYAD. . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 20825"
                            ],
                            "20826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-5\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-13\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-21, 6\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-18\r\n\r\nJACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI-23\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-17\r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES-20\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLILIANE DA FRAGA GUEIROZ-16\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-15\r\n\r\nLUCILIA FERREIRA PEIXOTO-19\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-7, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 13, 14\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-11\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-12\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-10\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 09/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002698-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTTO JOSE JOTTA DE SOUZA. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não foi assistida por advogado. Uma vez referendada pela 1ª Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004598-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA CARMEN GONZAGA CALDAS. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009231-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS DURAO DE BARROS. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.001423-2/01 MANOEL JUNQUEIRA VIEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. Oportunamente, remetam-se os autos à DITRJEF para fazer constar como recorrente no cadastro do sistema apenas a União Federal e, como recorrido, Manoel Junqueira Vieira.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.002577-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AMARO MACHADO (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . (..) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.003098-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MILTON JOSE MESQUITA. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.002586-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACOBITA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . (..) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.002753-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES CHRISTIANO DO COUTO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.004493-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE CARRUPT (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2003.51.57.000566-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SOUZA DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006987-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERLI HELENA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.007992-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2003.51.63.000234-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ FERNANDES RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.014666-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR RIZO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.016142-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORDITE RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.000244-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNIR HAIKAL (Adv. LILIANE DA FRAGA GUEIROZ). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.518050-1/01 LINDALVA MARIA RAMALHO AFONSO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...) Ante o exposto, nego seguimento aos presentes recursos, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.028979-0/01 ALIPIO CORREA DA SILVA FILHO (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Decisão Referendada\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O juízo de primeiro grau entendeu que o acordo firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito que não pode ser desconsiderado.\r\n\r\nA recorrente questiona que o termo de adesão não continha o valor do saldo a ser recebido, o percentual a ser aplicado sobre o saldo, nem o valor que iria receber, e ainda que CEF não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento das parcelas do acordo. Argúi ainda que a juntada da cópia do termo de adesão pela ré foi realizada de forma preclusa, pois se deu após a contestação.\r\n\r\nNão assiste razão à recorrente.\r\n\r\nA parte autora omitiu ter firmado a referida avença com a CEF e não questionou nenhuma de suas cláusulas por meio da presente ação, portanto tais alegações devem ser deduzidas por meio de ação própria. Quanto à preclusão argüida, apesar de a ré ter juntado a cópia do acordo após a contestação, o fato é que houve a celebração do mesmo, e ele não poderia ser desconsiderado.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se manifestou no mesmo sentido de que o chamado acordo do FGTS, previsto na Lei Complementar nº 110/2001, constitui ato jurídico perfeito, cuja afronta implica violação a cláusula pétrea da Constituição da República (art. 60, § 4º, IV c/c art. 5º, XXXVI) (RE 418.918-RJ). Por força disso, foi cancelado o Enunciado de Súmula nº 21 destas Turmas Recursais, que defendia tese contrária. \r\n\r\nNo caso concreto, a existência do acordo foi comprovada pela Caixa Econômica - através da juntada aos autos da cópia do termo de celebração devidamente assinado pela parte autora (fls. 48), o que impõe a improcedência do pedido no que tange aos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e de 44,80%(abril de 1990), parcelados na referida avenca.\r\n\r\nAnte o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.059102-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYLEA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. LUCILIA FERREIRA PEIXOTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.082149-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA PIRES SALERMO (Adv. JOÃO CARLOS XIMENES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.091524-0/01 ALDA MARIA NOLASCO DE CARVALHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.119906-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO SANCHES ROCHA DO AMPARO. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios já que a parte não contou com o patrocínio de advogado em segunda instância. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.003855-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PINTO AMORIM (Adv. JACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.007081-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO DE MARIA GOULART. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.008698-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (centro e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 20826"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nEMBARGOS - DECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 09/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069990-6/01 GLORIA DA COSTA GIRAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...) Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos presentes embargos, para, sanando a contradição alegada, negar seguimento a ambos os recursos, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar nas custas e honorários em face da sucumbência recíproca. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 20544"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000598-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELY DE ABREU (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.64.000803-6/01 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANE PARREIRA DE SOUZA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso inominado em medida de urgência interposto pela União em face de decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou que o ente público restaurasse ou fornecesse, à autora, novo número de inscrição junto ao Cadastro das Pessoas Físicas junto ao Ministério da Fazenda. A recorrente alega que a concessão de antecipação de tutela seria indevida, porque efetivada na ausência dos requisitos dispostos no artigo 273, inciso II, do Código de Processo Civil. Bateu-se, ainda, contra a multa imposta em seu desfavor por eventual descumprimento do julgado, por entender que não caberia imposição de multa persuasiva em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nA uma primeira vista, correta a decisão de primeiro grau. \r\n\r\nNesse sentido, deve-se desconsiderar os requisitos relativos à antecipação de tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, já que a Lei 10.259/2001, posterior a esse diploma e com inegável caráter de especialidade quanto ao procedimento, admite expressamente, em sede de juizados especiais federais, a concessão de tais medidas na hipótese de “dano de difícil reparação” (art. 4º). E tal hipótese revela-se mais do que presente no caso em pauta, já que o cadastro junto ao Ministério da Fazenda é documento vital para realização de inúmeros atos da vida moderna, seja de natureza pública ou privada.\r\n\r\nQuanto à alegada impossibilidade de aplicação de multa processual em face da Fazenda Pública, é contribuição doutrinária da recorrente não endossada pelo legislador, já que a Lei nº 10.259/2001 - que rege os juizados especiais federais - prevê expressamente a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 ao rito célere federal, determinando, esta última, a imposição de multa nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer (art. 52, V), sem excluir de seu alcance a Fazenda Pública. \r\n\r\nPor tudo isso, nego efeitos suspensivos à presente medida de urgência, mantendo inalterada, por enquanto, a decisão recorrida.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Intime-se a recorrida para apresentar contra-razões no prazo de dez dias. \r\n\r\nOficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 20545"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nDAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007940-0/01 WANDA RODRIGUES PEREIRA (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . D E S P A C H O\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social requer devolução de prazo para manifestação a respeito de cálculos judiciais (fls. 34).\r\n\r\nO pedido é despropositado. Não houve remessa dos autos ao contador judicial. Não há, no processo, planilha de liquidação de eventual débito. Não foi prolatado, por conseqüência, qualquer despacho intimando as partes a respeito, não havendo que se falar, da mesma forma, em devolução de prazo que não foi concedido. \r\n\r\nVenham para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20827"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-5\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-10\r\n\r\nJANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-4\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-3\r\n\r\nTHALES DO COUTO FILHO-8\r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003037-0/01 ADEMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Despacho\r\n\r\nO documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a empresa pública para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026765-0/01 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Despacho\r\n\r\nJulgado o recurso e cumprida a antecipação de tutela, remetam-se os autos ao Juízado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001220-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x SEBASTIAO MELANES FILHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEm consulta a página da Receita Federal na internet, constata-se que a situação atual do CPF do autor é regular.\r\n\r\nAssim, oficie-se à Receita Federal a fim de que esclareça se o CPF de SEBASTIÃO MELANES FILHO já foi suspenso, cancelado ou considerado irregular e, em caso afirmativo, indicar em que data foi regularizado. \r\n\r\nNo caso de a regularização ter resultado de processo administrativo, deverá ser fornecida cópia deste.\r\n\r\nOficie-se à JUCERJA para que forneça cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores das empresas:\r\n\r\n- DIBEAL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (CNPJ 31.875.115/0001-53)\r\n\r\n- COVIPLA - COMÉRCIO DE VIDROS PLANOS LTDA (CNPJ 31.875.099/0001-07)\r\n\r\n- PEMEC - PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS LTDA (CNPJ 31.875.131/001-46)\r\n\r\n- UNTERCRAFT SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA (CNPJ 31.880.347/0001-08)\r\n\r\n- SHEET - METAL LAMINADOS METÁLICOS LTDA (CNPJ 31.880.362/0001-48)\r\n\r\n- FRIREL - FRIGORÍFICOS REUNIDOS LTDA (CNPJ 31.880.388/0001-96)\r\n\r\n-MONIND - MONTAGENS MECÂNICAS E INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 31.880.404/0001-40)\r\n\r\n- SORFIM CONFECÇÃO E PRONTA ENTREGA LTDA (CNPJ 31.889.918/0001-67).\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002958-9/01 ALCILEA MARIA MACHADO DE LIMA (Adv. MOISES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei 10.259/2001, intime-se a União Federal para que traga aos autos as fichas financeiras do período de maio/1999 a dezembro/1999. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004538-2/01 JOSE MOTTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nDetermino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014019-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANETE BARBOSA ESPINDOLA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo de origem para que a sentença de fls.120/122 seja assinada ou certificado nos autos que a mesma foi assinada eletronicamente, nos termos do artigo 1º, § 1º do Provimento Conjunto nº 04 da Corregedoria Geral da 2ª Região/ Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.016780-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENIR BATISTA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.030671-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MADEIA CAVALLIERI DO LAGO (Adv. THALES DO COUTO FILHO). . Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado ou pelo procurador, deverá a recorrente outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009480-6/01 RITA VICTORIA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que junte aos autos a carta de concessão do benefício de pensão por morte da parte autora. Fixo o prazo em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016897-8/01 MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026131-0/01 NERA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026212-0/01 ALZIRA ARAUJO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 20828"
                            ],
                            "20829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-1\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001122-2/01 HELENA POLTOSI (Adv. SILVIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nFls. 84-85 - Trata-se de pedido de suspensão do processo, por força de perda de capacidade da autora. Defiro. Intime-se a demandante para que, proceda, no prazo de 30 dias, à regularização de sua representação processual, tendo em vista o pedido de interdição e a concessão da curatela provisória pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 20829"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "20957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-3, 4\r\n\r\nADAO GILMAR TAVARES-24, 26\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-21, 9\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-14\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-31\r\n\r\nALUISIO TAVARES-40\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-11\r\n\r\nANA MARIA BARCELLOS-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-13, 17, 22, 26, 3\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-23\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-32, 33, 34\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEduardo Bastos Wagner-11\r\n\r\nELIZABETH ABREU BUENO-23, 30\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-1\r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS BARBOSA-10\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-10, 37\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-5, 6\r\n\r\nHELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI-4\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-45\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-19, 20, 21, 22, 27, 29, 7, 8, 9\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-6\r\n\r\nIRCEU BATISTA DE ANDRADE-14, 15\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-13\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-12\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-30\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-42\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-17\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA-4\r\n\r\nMARIA JOSE TORRES CAVALCANTI-3\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-43\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA KLEM-28\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-3\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-35, 38\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 42, 43\r\n\r\nOLIZETE ARAUJO BARBOSA-16\r\n\r\nOSORIO GONCALVES SOBRINHO-25\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-35, 38\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-35\r\n\r\nREGINALDO AUGUSTO-44\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-41\r\n\r\nRoberta Franco Pessanha-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-24\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEREIRA-3\r\n\r\nVALTER MANHAES DE AZEVEDO-39\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-20, 24, 28\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-10, 11, 12, 15, 25, 27, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0038845-4 PEDREIRA ITERERE IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA BARCELLOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 97.0047646-4 ULTRA - SOM MEDICO DE MACAE LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n3 - 99.0301363-9 FATIMA BARROCO PASSOS LOPES (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA, MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MÔNICA ANDRADE GONÇALVES, MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Dê-se vista à parte autora conforme requerido nas fls. 81/82.\r\n\r\n4 - 99.0302383-9 SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI, LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 170.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.001086-5 AUTO ESCOLA LIDER S/C LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.003095-5 POSTO DE GASOLINA FERREIRA SANTOS LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 91.0064420-0 FELIZARDO GOMES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Fls. 158 - Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, encaminhem-me estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 91.0064440-4 DELSON PACHECO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Fls. 209 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Após, Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 208.\r\n\r\n9 - 91.0064818-3 ARCELINO ERNANDES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 91.0065687-9 ILCEU JACCOUD E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, FABIANE DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n11 - 91.0066891-5 VICENTE CARLOS PESSANHA (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA, Eduardo Bastos Wagner) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n12 - 91.0067236-0 FRANCISCO LUIZ DE CAMPOS (Adv. JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o Termo de Inventariante. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 92.0102594-7 VALDECY DA SILVA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n14 - 92.0102607-2 MARIA DO CARMO LEMOS MOREIRA (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). . Tendo em vista o acórdão de fls. 125, ao SDI para incluir no pólo passivo o INSS. Cite-se. Após, dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\n15 - 93.0070208-4 ANITA ARAUJO ANDRADE FERREIRA (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos à parte autora.\r\n\r\n16 - 93.0070923-2 OLIZETE ARAUJO BARBOSA (Adv. OLIZETE ARAUJO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos à parte autora.\r\n\r\n17 - 93.0072309-0 NELIO BARCELLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 94.0036903-4 LIDIA MARIA PESSANHA CABRAL REPRES. CELY PESSANHA CABRAL E OUTRO (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n19 - 94.0037495-0 ROSANE SILVA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 189 - Defiro. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n20 - 95.0059114-6 OSVALDINO DA HORA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n21 - 95.0059158-8 NEWTON PESSANHA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Face ao tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 95.0059225-8 DIRLEY SALGUEIRO LUCAS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Face ao tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 95.0059588-5 HAROLDO FLORES PEREIRA (Adv. ELIZABETH ABREU BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Face ao tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 95.0060012-9 MANOEL SOARES DA SILVA (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n25 - 95.0060417-5 MARIZETE PESSANHA GONCALVES (Adv. OSORIO GONCALVES SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n26 - 95.0060817-0 NELLY MACHADO (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Face ao tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 95.0061067-1 ZONOR RODRIGUES SOUZA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Fls. 192 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem manifestação da parte autora, encaminhem-me estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 96.0036285-8 BENEDITO KLEM SOBRINHO (Adv. MARILIA DE SOUZA KLEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Face ao tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0048620-6 ANTONIO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos à parte autora.\r\n\r\n30 - 98.0300992-3 ACYR MOTA (Adv. ELIZABETH ABREU BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Face ao tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2003.51.03.002005-0 DARLI DE ARAUJO FERNANDES E OUTRO (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes sobre os laudos periciais de fls. 214/327 e 334/346.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0038236-7 EVES CONCEICAO FREITAS CARVALHO E OUTRO (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 218 - Defiro.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial para conferência dos cálculos de fls. 206/216.\r\n\r\n33 - 95.0058257-0 ALFREDO CAVALHEIRO BASTOS E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, Roberta Franco Pessanha) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre as petições da CEF juntadas nas fls. 204/206, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 95.0058638-0 EDNA RAMOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos à João Batista Gama de Jesus.\r\n\r\n35 - 98.0300972-9 IVAN DA FONSECA CORREA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ALAIR BARROS DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n36 - 98.0302053-6 ALCIONE DE SOUSA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n37 - 99.0300649-7 ARIALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga a parte autora sobre as guias de depósito judicial de fls. 91/92.\r\n\r\n38 - 2000.51.03.002803-4 ANTONIO CARLOS MARTINS COUTINHO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 227 - Indefiro. A satisfação do crédito dos autores já foi informada nas fls. 220.\r\n\r\nRetornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n39 - 2000.51.03.002950-6 JOSE RICARDO CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2001.51.03.001800-8 EDYR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALUISIO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ciência às partes do retorno dos autos. Arquive-se o processo na Secretaria até que haja notícia do resultado do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.03.000111-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x CELESTE AIDA GALAXE MONTEIRO. . Cite(m)-se o(s) executado(s) nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nEfetuada a citação e depois de decorrer o prazo legal sem que haja o pagamento ou oferecimento de bens à penhora, expeça-se o respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Registro.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 99.0300928-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x ANTONIO JOSE PEREIRA DE PAULA (Adv. NAO CONSTA). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2000.51.03.001883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x JOCIMAR DUARTE AMARAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n44 - 2006.51.03.000262-0 ASSOCIACAO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - APARPS E OUTRO (Adv. REGINALDO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar e antecipação de tutela, ajuizada por Associação dos Pescadores e Amigos do Rio Paraíba do Sul (APARPS) e Comitê de Cidadania & Meio Ambiente - CODIDAMA em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), por meio da qual se discute a competência para o licenciamento ambiental dos projetos de Aproveitamento Hidrelétrico Cambuci (AHE - Cambuci) e Aproveitamento Hidrelétrico Barra do Pomba (AHE Barra do Pomba), a serem implantados no Rio Paraíba do Sul, em áreas que abrangem os Municípios de Itaocara, Cambuci, São Fidélis e Aperibé, na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAfirmam os autores que por meio das Deliberações CECA/CLF nº 4.629 e nº 4.630, publicadas no D.O.R.J. em 15/12/2005, a CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental - determinou que a FEEMA expe disse licença prévia ambiental, com prazo de validade de 02 anos, para a implantação dos empreendimentos supramencionados. \r\n\r\nSustentam que, nesse caso, a concessão de licença prévia por órgão estadual mostra-se equivocada, uma vez que, sendo constatada a possibilidade de impactos ambientais negativos de âmbito regional (aqueles que afetam diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados), o órgão competente para o licenciamento seria o IBAMA. Esclarecem que os impactos em questão foram avaliados como de natureza regional, na medida que incidem sobre o Rio Paraíba do Sul, cuja bacia hidrográfica atinge os limites territoriais dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, pleiteiam liminarmente: que os réus se abstenham de realizar qualquer atividade no Rio Paraíba do Sul; que seja suspensa, imediatamente, a determinação da CECA para que a FEEMA expeça licença prévia das obras de aproveitamento hidrelétrico AHE Barra do Pomba e AHE Cambuci; que seja declarada a perda da eficácia de licença prévia porventura expedida pela FEEMA; que seja vedada a inscrição dos referidos empreendimentos em futuro leilão de “energia nova”; que o Juízo determine que tais empreendimentos também sejam licenciados pelo IBAMA em razão da possibilidade de ocorrência de impactos ambientais negativos de âmbito regional; e que seja fixada multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos réus em caso de descumprimento do que for determinado.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requerem: que a União, através do Ministério de Minas e Energia, seja compelida a protocolar no IBAMA o pedido de licenciamento ambiental e de realização do EIA/RIMA referente aos empreendimentos de aproveitamento hidrelétrico AHE Barra do Pomba e AHE Cambuci; que a União se abstenha de incluir os aludidos empreendimentos em leilão público de “energia nova” até que o IBAMA conclua o pertinente licenciamento ambiental; que seja estabelecida a competência do IBAMA para licenciar os empreendimentos, em virtude da possibilidade de ocorrência de impactos ambientais negativos de âmbito regional; que seja fixada multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento do que for determinado.\r\n\r\nEm sede de manifestação preliminar (fls. 502/503), a 1ª ré pugna pelo indeferimento da liminar, sustentando a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelos autores no sentido de que a União protocole no IBAMA a solicitação de licenciamento ambiental e de realização do EIA/RIMA, tendo em vista que a Resolução CONAMA nº 237 atribuiu tal encargo ao empreendedor.\r\n\r\nNa petição de fls. 519/520, o IBAMA também se mostra contrário à concessão da liminar, enfatizando que, à luz da legislação ambiental, a competência para o licenciamento é estadual, porquanto a atividade a ser desenvolvida delimita-se a um só Estado. Destaca, ainda, que a realização do Estudo de Impacto Ambiental é de responsabilidade do empreendedor, e não do IBAMA, como afirmado pelos autores.\r\n\r\nNas fls. 504/506, a União apresenta contestação, que vem instruída com o documento de fls. 507/512. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro oferece contestação nas fls. 522/527, acompanhada dos documentos de fls. 528/555. \r\n\r\nA contestação do IBAMA é juntada nas fls. 559/564.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nFaz-se oportuno, a princípio, apreciar as argüições de incompetência e ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pelo Estado do Rio de Janeiro em sua peça de contestação.\r\n\r\nSustenta o Estado que a competência para julgar esta ação pertence a uma das Varas Federais da Capital, tendo em vista que o dano abordado nos autos estende-se a mais de uma comarca do Estado do Rio de Janeiro. Penso que não se aplica aqui a norma inserta no artigo 93 do CDC, segundo a qual a competência para a causa é definida de acordo com a abrangência do dano (local, regional ou nacional). Isso porque se trata de regra específica de competência, aplicável às relações jurídicas de consumo, o que não é a hipótese dos autos. A competência, nesse caso, define-se pelo artigo 2º da LACP, pelo qual as ações civis públicas devem ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano, norma esta que tem por escopo, dentre outros, permitir ao juiz maior percepção do evento danoso em razão de sua localidade, bem como facilitar a colheita da prova. Nessa linha, é de se concluir que no caso de um dano ambiental envolver municípios de Subseções Judiciárias distintas - como ora se verifica - competente será o juízo que primeiro realizou a citação válida para o conhecimento e julgamento da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência deduzida pelo 2º réu.\r\n\r\nIgualmente, não assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro quando alega sua ilegitimidade passiva ad causam. A CECA, que segundo o réu deveria integrar o pólo passivo em seu lugar, é órgão inserido na estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, conforme o artigo 4º do Decreto Estadual nº 21.287/95. Portanto, não possui personalidade jurídica nem capacidade para estar em juízo. Da mesma maneira, não é correta a inclusão da FEEMA no pólo passivo deste feito, visto que apenas recebeu da CECA a atribuição de expedir as licenças mencionadas nos autos.\r\n\r\nAfasto, também, o argumento do Estado de que os autores deveriam promover a inclusão, no pólo passivo, da empresa responsável pelos projetos de aproveitamento hidrelétrico - Empreendimentos Patrimoniais Santa Gisele Ltda. A discussão retratada nos autos diz respeito à definição do órgão público competente para a concessão de licença prévia. Não envolve interesse que justifique a participação do beneficiário das licenças na resolução da lide.\r\n\r\nUltrapassadas essas questões, passo a analisar os pedidos de liminar e de antecipação de tutela.\r\n\r\nCinge-se a presente ação civil pública à definição do órgão competente para o licenciamento das obras do Aproveitamento Hidrelétrico Barra do Pomba (AHE Barra do Pomba) e do Aproveitamento Hidrelétrico Cambuci (AHE Cambuci), previstos para serem implantados na bacia do Rio Paraíba do Sul, em área de municípios da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 10 da Lei 6.938/81 atribuiu aos entes federados a competência para a concessão de licença prévia dos empreendimentos que possam causar alterações ou danos ao meio ambiente, permitindo a atuação supletiva do IBAMA no processo de licenciamento. Contudo, nos termos do parágrafo § 4º do mesmo artigo, o referido licenciamento caberá ao IBAMA se as obras e atividades a serem implantadas puderem causar impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.\r\n\r\nNesse contexto, é de se destacar o disposto no artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 237/97 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente -, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.”\r\n\r\nNo caso, os Relatórios de Impacto Ambiental relativos aos empreendimentos do AHE Barra do Pomba e do AHE Cambuci definem sua área de influência direta nos seguintes termos:\r\n\r\n“Área de Influência Direta (AID)\r\n\r\nA AID foi delimitada considerando-se as áreas diretamente afetadas pelos impactos do empreendimento, tanto para o meio social quanto para o meio natural. Assim, AID é formada pela área do reservatório, seus arredores e locais que servirão como canteiro de obras, bota-fora e de empréstimo. Tais áreas foram escolhidas por sofrerem impactos diretos do empreendimento”(fls. 203 e 335).\r\n\r\nConsiderando, então, que a área de influência direta dos aludidos empreendimentos restringe-se ao noroeste do Estado do Rio de Janeiro (vide demonstrativos de fls. 204 e 336), tenho por pertinente a expedição de Licença Prévia pela FEEMA, na forma estabelecida pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), por meio das Deliberações de nº 4.629/05 e 4.630/05 (fls. 108). \r\n\r\nPor outro lado, buscam os autores a tutela antecipatória a fim de que a União seja compelida a protocolar no IBAMA o pedido de licenciamento ambiental e de realização do EIA/RIMA referente aos empreendimentos de aproveitamento hidrelétrico. Todavia, como bem argumenta a União, o requerimento de licença ambiental e a realização do Estudo de Impacto Ambiental são de responsabilidade do empreendedor. É o que se extrai do disposto nos artigos 10, II e 11 da Resolução nº 237 do CONAMA:\r\n\r\n“Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;”\r\n\r\n“Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.”\r\n\r\nDiante de tais considerações, penso estar ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nDe igual modo, não vislumbro a existência do periculum in mora a justificar a concessão da medida de urgência. Como se vê, a discussão envolve, por ora, licenças prévias, que apenas definem que as usinas são viáveis, mas não autorizam o início das obras. A concretização dos projetos em comento depende das respectivas Licenças de Instalação, que, segundo afirmam os próprios autores (fls. 22), estão condicionadas à apresentação de documentos que estabeleçam as ações mitigadoras para os possíveis impactos ambientais decorrentes dessas atividades. \r\n\r\nVale salientar, ainda, que a exclusão dos empreendimentos hidrelétricos de leilões de energia poderia acarretar a subtração de credibilidade em tais investimentos, de modo que, por mais esse motivo, a concessão da liminar ou da tutela antecipada revela-se descabida.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, indefiro o pedido liminar e de antecipação de tutela formulado pelos autores. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, às partes para especificarem provas, justificando.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012403-5 DNIT (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x CHEBABE TRANSPORTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a cópia do acórdão juntada nas fls. 29/32, remetam-se os autos à 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após as devidas anotações.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 20957"
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RANGEL-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11, 7, 8, 9\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-6\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO-2\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-18\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-15\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-17\r\n\r\nLUCIANO KEZEN PADRAO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 11, 9\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-7, 8\r\n\r\nNILSON LOBO DE AZEVEDO-14\r\n\r\nRAQUEL BARRETO ARAÚJO-3\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO-2\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-16, 4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12, 13\r\n\r\nVERA REGINA DA HORA E SILVA-1\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061356-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SESI SERVICO DA IND/ DEPTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA REGINA DA HORA E SILVA, SANDRO MACHADO DOS REIS). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se SESI SERVIÇO DA IND DPTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 2002.5103001862-1, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\n2 - 91.0062373-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO). . DISPOSITIVO.\r\n\r\nPelos argumentos expostos:\r\n\r\n01 - indefiro a substituição da penhora realizada nestes autos por TDA's;\r\n\r\n02 - rejeito a alegação de prescrição;\r\n\r\n03 - defiro a redução da multa, determinando que a multa moratória instituída pelo Decreto-lei 308/67, em seu artigo 6.º, § 2.º (50%), seja reduzida para o percentual de 20%, de acordo com decreto-Lei nº 2.471/88.\r\n\r\n04 - deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando que o processo executivo não foi extinto e já houve julgamento e fixação de honorários em sede de embargos; \r\n\r\n05 - preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para recalcular a dívida, com percentual da multa acima determinado. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0302062-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x - (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CHAGAS & SOUZA LTDA ME (Adv. RAQUEL BARRETO ARAÚJO, FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA) x SILVESTRE DE SOUZA SILVA E OUTRO. . Reconsidero a determinação de citação do executado Silvestre de Souza tendo em vista a sua vinda aos autos sobre o referido ato.\r\n\r\nConcedo o prazo de cinco dias para que este providencie o pagamento do débito exeqüendo no Conselho exeqüente.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo pagamento, proceda-se à citação dos demais executados.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000451-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Indefiro o pedido de fls. 44 tendo em vista que o imóvel indicado foi arrematado em leilão realizado neste Juízo em 28/07/2006, nos processos 91.00639087 e 91.63889-7.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.002577-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A MELO RUIS E CIA LTDA EPP E OUTROS (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA). . 1- Diante do requerimento de fls. 58, desentranhe-se a petição de fls. 54/56.\r\n\r\n2- Manifeste-se conclusivamente a executada, no prazo de 5 dias, se concorda com a substituição da penhora do grupo gerador descrito nas fls. 40 por 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa, conforme proposto pela exeqüente nas fls. 50/51.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo concordância da executada na substituição exatamente conforme proposto, venham-me conclusos para designação de hasta pública, visto que não entendo haver excesso de penhora quando um bem avaliado em R$ 40.000,00 garante uma dívida de R$ 32.297,73 (fls. 52).\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000329-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x PANIFICACAO MAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Visto que não há bens penhorados, intime-se a CEF par que esclareça o pedido de fls. 35 e promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001238-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROSIMERY RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001350-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EVALDO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000097-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DAS NEVES CRUZ DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLICIANO DIAS SARDINHA. . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FABIO FONSECA DINIZ. . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE ALVES DOS SANTOS. . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000404-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA ANITA DOS SANTOS BASTOS. . Considerando findo o prazo de suspensão, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 91.0065168-0 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista à embargante dos autos, requerendo o que entender cabível , pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.001561-6 COLORIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . A embargante deve provar que de fato os valores cobrados na execução fiscal foram compensados, juntando, por exemplo, demonstrativo contábil onde se registrou a compensação, até porque, em tese, pode a embargante não ter compensado com o que é cobrado na execução fiscal a que se referem estes embargos e compensado com outro tributo.\r\n\r\nEm assim sendo, determino a intimação da embargante para, no prazo de cinco dias, comprovar que os valores cobrados na execução fiscal nº 2002.5103002791-9 foram compensados.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000462-3 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. . Alega a embargada insuficiência da penhora, eis que o bem não presta para a garantia da presente execução visto a existência de penhoras pré-existentes que superam o valor total do imóvel. Por tais razões, requer a extinção dos embargos por ausência de pressuposto processual.\r\n\r\nEste juízo entende que a insuficiência de penhora não é causa para extinção dos embargos, pois pode ser suprida por posterior reforço, entendimento que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNesse diapasão: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO QUE PODERÁ SER DEFERIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.\r\n\r\n1. Conforme se observa do acórdão recorrido, a lide diz respeito à admissibilidade de embargos à execução opostos sem que tenha sido integralmente garantida a execução. Assim, ao contrário do sustentado pela Fazenda Nacional, não se trata de ausência de penhora.\r\n\r\n2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade\r\n\r\ndos embargos de devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3. \"A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo' (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos(AG 585.298/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 1/7/2004).\r\n\r\n4. Agravo improvido.”\r\n\r\n(AgRg no Ag 602004/RS; Agravo Regimental no Agravo de instrumento 2004/0065027-6.Min. Denise Arruda: DJ de 07.03.2005)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PENHORA INSUFICIENTE. EMBARGOS DE À EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nPROCESSAMENTO. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Jurisprudência remansosa desta Corte no sentido de que a insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos à execução.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AgRg no Ag 635829/PR; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2004/0147726-9. Min.Castro Meira DJ de 18.04.2005)\r\n\r\nDiante do exposto, a mera insuficiência da penhora não é causa de extinção dos embargos.\r\n\r\nEm sendo assim, proceda à embargante o reforço da penhora nos autos em apenso.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000004-0 NOVATRACAO DE CAMPOS PNEUS LTDA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela embargante.\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre as alegações contidas na impugnação apresentada, em dez dias. Na mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000775-6 CELIO CRUZ PESSANHA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A embargante não atribuiu valor à causa, conforme determinado pelo art. 282, V, do CPC. No entanto, considerando que o embargante pretende a extinção da execução, é evidente que o valor dos embargos é o valor cobrado na execução, isto é, R$ 17.000,35, o que fixo de ofício.\r\n\r\nNão juntou a embargante qualquer documento seu, seja cópia de CPF ou Carteira de Identidade. Entretanto, com senha que possuo extraí do banco de dados da Receita Federal os dados do embargante, verificando que o seu CPF está regular.\r\n\r\nEm assim sendo:\r\n\r\n01 - junte a secretaria o documento extraído do banco de dados da Receita Federal;\r\n\r\n02 - à SEADI para atribuir a estes embargos o valor de R$ 17.000,35;\r\n\r\n03 - após, intime-se a CEF para impugnar no prazo de dez dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000268-0 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. LUCIANO KEZEN PADRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de dez dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 20874"
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Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001346-6 ALCINEA ABREU DA SILVA (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a sentença de fls. 206/208, a decisão de fls. 216/217, e o recurso de fls. 209/212. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004434-8 LUIZ GONZAGA SALES DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3 - Atendida a determinação acima, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.53.000355-0 MARIA GONCALVES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista que não há nos autos comunicação de mudança de endereço da parte autora, reputo efetivada a intimação de fl. 43, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995 e art. 32, § 2º, da Resolução 30 de 22/11/2004 do C.J.F.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000834-8 FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - Atendida a determinação acima, cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando- o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 072487079-2, do segurado AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n5 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n6 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n7 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2002.51.53.001425-2 GECILDA DA SILVA RANGEL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso: 2002.51.53.001425-2\r\n\r\nParte autora: GECILDA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressou a parte autora com a presente demanda objetivando a concessão de benefício em face do INSS, sendo certo, porém, que não o requereu administrativamente, seja porque em alguns casos havia a malfadada prática do “indeferimento verbal”, onde o requerimento administrativo nem era autuado, sendo indeferido de plano, seja simplesmente porque visualizou um pretenso insucesso que obteria em tal via.\r\n\r\nDiante da manifestação da parte ré requerendo a suspensão do curso deste processo, tenho por bem em deferi-lo, pelos motivos adiante expostos. \r\n\r\nPrimeiramente, aplico a Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisamente o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 22. As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10.2.93.\r\n\r\n§ 5º Em não tendo havido prévio pleito na via administrativa, a parte ré poderá solicitar ao Juiz a suspensão temporária do processo, por prazo por este fixado, não superior a 60 (sessenta) dias, visando a propiciar exame mais detido da questão e, se for o caso, tentativa de conciliação, devendo o pedido ser formulado antes da primeira audiência.\r\n\r\n§ 6º Em tendo havido prévio pleito na via administrativa, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será reduzido à metade.\r\n\r\nAdemais, além da garantia do Princípio republicano da Reserva de Jurisdição, encartado no artigo 5º da Constituição da República, onde “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, que resta plenamente atendido com o ajuizamento da presente, resta observado outro no mesmo dispositivo constitucional, acrescentado pela EC 45/2004, dispondo que “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\nDesta feita, com base em uma Ponderação de Interesses, ou mais propriamente em uma ponderação entre os Princípios do Amplo Acesso e da Celeridade Jurisdicionais, bem como diante da norma contida no artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2006 do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do curso deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar ao INSS a análise do pleito autoral em via administrativa, com vistas à obtenção de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, e, após, remetam-se os autos à Autarquia previdenciária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.53.005356-4 NILTON DE SOUZA TAVARES (Adv. PAULO LEIRSO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Reconsidero o despacho de fl. 16, tendo em vista tratar-se de segurado da previdência e não de servidor estatutário.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe seus vencimentos regularmente.\r\n\r\n4 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n5 - Com a resposta venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.001924-0 EVALDO DOS SANTOS PEREIRA REP/ P/ ELIZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.001924-0\r\n\r\nParte autora: EVALDO DOS SANTOS PEREIRA REP/ P/ ELIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressou a parte autora com a presente demanda objetivando a concessão de benefício em face do INSS, sendo certo, porém, que não o requereu administrativamente, seja porque em alguns casos havia a malfadada prática do “indeferimento verbal”, onde o requerimento administrativo nem era autuado, sendo indeferido de plano, seja simplesmente porque visualizou um pretenso insucesso que obteria em tal via.\r\n\r\nDiante da manifestação da parte ré requerendo a suspensão do curso deste processo, tenho por bem em deferi-lo, pelos motivos adiante expostos. \r\n\r\nPrimeiramente, aplico a Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisamente o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 22. As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10.2.93.\r\n\r\n§ 5º Em não tendo havido prévio pleito na via administrativa, a parte ré poderá solicitar ao Juiz a suspensão temporária do processo, por prazo por este fixado, não superior a 60 (sessenta) dias, visando a propiciar exame mais detido da questão e, se for o caso, tentativa de conciliação, devendo o pedido ser formulado antes da primeira audiência.\r\n\r\n§ 6º Em tendo havido prévio pleito na via administrativa, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será reduzido à metade.\r\n\r\nAdemais, além da garantia do Princípio republicano da Reserva de Jurisdição, encartado no artigo 5º da Constituição da República, onde “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, que resta plenamente atendido com o ajuizamento da presente, resta observado outro no mesmo dispositivo constitucional, acrescentado pela EC 45/2004, dispondo que “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\nDesta feita, com base em uma Ponderação de Interesses, ou mais propriamente em uma ponderação entre os Princípios do Amplo Acesso e da Celeridade Jurisdicionais, bem como diante da norma contida no artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2006 do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do curso deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar ao INSS a análise do pleito autoral em via administrativa, com vistas à obtenção de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, e, após, remetam-se os autos à Autarquia previdenciária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004825-1 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício (NB 135753135-1 - benefício indeferido - espécie 21 - Pedido de Pensão por Morte), efetivado pela parte autora.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.005026-9 AGILDO GALACIO LOPES (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4 - Com a resposta venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.53.001850-7 CLIMERIO DA SILVA RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.002115-4 PAULO CESAR LEITAO PARAVIDINI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.53.005876-4 ELISEU RUFINO DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.000250-7 MARIA SANTINHA FERNANDES RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.003985-7 IRCEU BATISTA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO MANOEL ALVES RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2005.51.53.000134-9 MARIA CATARINA DOS SANTOS NUNES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 34/37 e recurso de fls. 38/40, devendo caso queira, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tendo em vista a petição de fls. 41/42, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, para fins de ciência da implantação do benefício deferido judicialmente e dos procedimentos necessários ao recebimento do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000355-7 TERESA DE JESUS MARTINS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000356-9 MAURA LACAVAL RAMOS DE CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000385-5 RAMOM BARROS DELGADO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.000386-7 MARLY BARRETO DELGADO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.000424-0 ANA RANGEL BASTOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.000425-2 IRANY DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3- Intime-se a R.F.F.S.A. - Rede Ferroviária Federal S/A na pessoa de seu representante legal, para que informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o Demonstrativo de Variação Salarial e Evolução do Enquadramento, a partir do qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação (17/02/2006), até a presente data, referente ao benefício N/B: 0014849160 de IRANY DE ALMEIDA VIEIRA.\r\n\r\n4- Com a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os cálculos individualizarem os valores devidos pelo INSS e pela UNIÃO FEDERAL, caso haja tais diferenças.\r\n\r\n5- Com o retorno dos autos, cite(m)-se para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.000426-4 GENECY FERREIRA MOREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos ar tigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3- Intime-se a R.F.F.S.A. - Rede Ferroviária Federal S/A na pessoa de seu representante legal, para que informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o Demonstrativo de Variação Salarial e Evolução do Enquadramento, a partir do qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação (17/02/2006), até a presente data, referente ao benefício N/B: 0468236260 de GENECY FERREIRA MOREIRA.\r\n\r\n4- Com a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os cálculos individualizarem os valores devidos pelo INSS e pela UNIÃO FEDERAL, caso haja tais diferenças.\r\n\r\n5- Com o retorno dos autos, cite(m)-se para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.000495-1 MARIA DE LOURDES BARCELOS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - Com o retorno dos autos, cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.000535-9 CONCEICAO DE MARIA QUEIROZ CORRAES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.000536-0 MARIA REGINA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.53.000650-9 VESTA BAPTISTA RAMOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - Com o retorno dos autos, cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.53.000774-5 ELIZA MARCIA SINFLORIO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - Com o retorno dos autos, cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.000874-9 EVANDRO DE ALMEIDA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para ofereci mento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.53.001045-8 ALDINETE ROZENO DA PENHA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.53.001046-0 GUILHERME TADEU POURBAIX MORISSON (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.53.001600-0 FRANCISCA SANTOS SIQUEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 0432480412, do segurado JACY PEREIRA DE SIQUEIRA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 18954"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-2\r\n\r\nALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nANANIAS DE CARVALHO ARRAIS-7\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-21\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-8\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-19, 23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nELISABETE M BARROZO RAUL-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 11\r\n\r\nFATIMA TEIXEIRA MARTINS-9\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA-7\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-26\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-27\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-25\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-3\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR-6\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-24\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-28\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-18\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-25\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-3\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-17, 20\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-4\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-26\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14\r\n\r\nRITA B. COSTA-16\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-12\r\n\r\nVANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000153-9 JOSE ELIDIO RAIMUNDO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nFls. 77. Indefiro.\r\n\r\nCom efeito, o réu foi intimado em 31/03//2006 (fl. 71), entretanto já havia cumprido a obrigação de rever a RMB em março/2006, (fl.74), tendo comunicado a este Juízo o competente cumprimento em 19/05/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000412-7 SEVERINA CRISPIM FERREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar os valores devidos.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007777-3 NELSON DOS SANTOS (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007833-9 MARIA DE LOURDES DE LIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da autora (NB 80.383.181-1) para Cz$ 2.838,59, mantendo a RMB do mês de agosto de 2006 em R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.874,60 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007843-1 ANITA MENDES DE OLIVEIRIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007885-6 MANOEL ALEIXO DE FRANCA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 075.097.826-0) para Cr$ 86.668,04 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.026,18, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.478,64 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007957-5 BEATRIZ DA SILVA BEZERRA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000123-2 RUBENS DE SOUZA FRANCO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir o assunto 04.02.03.08 (reajustamento pelo IGP-DI) do termo de autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000223-6 DORIVAL VIEIRA (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: \r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 82.738.180-8) para Cz$ 2.471,45, mantendo a RMB do mês de agosto de 2006 em R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 752,31 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do percentual de 100% do salário-de-benefício no cálculo da RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000285-6 DOMINGOS JOSE TEIXEIRA NETTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 79.048.834-5) para Cr$ 1.045.916,02 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.234,83, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.572,42 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000305-8 MANOEL PEREIRA DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 77.748.719-5) para Cr$ 380.432,36 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 769,84, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.194,22 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000402-6 ALBINO FERRAZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000535-3 DOMINGOS DA SILVA TRESSE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000647-3 NELSON DE SOUZA GUARINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 084.146.708-0) para Cz$ 137.710,29 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.142,61, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.901,73 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000652-7 OTAVIO SAPUCAIA DE ARAUJO (Adv. ELISABETE M BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 70.329.507-1) para Cr$ 100.576,42 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.190,86, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.784,76 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000679-5 ERNUIS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000713-1 MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização IMEDIATA de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, na especialidade de CARDIOLOGIA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Clínica Médica para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1.º, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002499-2 SUZANA ARAUJO DA SILVA NOVAES (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 18 de setembro de 2006, às 11:30 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. ROBERTO AUGUSTO MANNARELLI, localizado na Rua Major Frazão, 153 - sala 507 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc..\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002902-3 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coe ficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002929-1 SONIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento(s) que comprovem a qualidade de segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social. Com a vinda destes, apreciarei o pedido de realização de perícia judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, apresentando os documentos necessários para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002933-3 PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial ou se chegou a requerer, em caso positivo, trazer informações aos autos.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002945-0 ANTONIO GOMES PATRIOTA (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar que tipo de cálculo pretende, não sendo suficiente dizer que ocorreram falhas no cálculo do benefício, ou que seu valor se encontra defasado, e simplesmente postular correção.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002982-5 ALCIDES FOGACA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003020-7 MARIA NILZA MOREIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora, o número de dependentes habilitados à época, a RMI, a DIB, esclarecendo, ainda, se houve, eventualmente, reversão de cotas a favor da parte autora.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.51.069695-4 Fernando Nascimento de Oliveira (Adv. VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA, JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.68.005594-7 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ECT ao pagamento de dano material, fixado em R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), valor total das duas correspondências indevidamente devolvidas, acrescido de juros legais e correção monetária a partir da data de cada postagem e IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000229-7 EDIZIANE DE SEQUEIRA JUSTINO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo de fls. 35/36, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001835-9 JOSE JOAO DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo de fls. 31/32, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 20578"
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JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007292-1 MARIA LUCIA MACEDO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nExpeçam-se os competentes Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000584-5 ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos novos apresentados pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias (art. 11, parágrafo 7º, do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000802-0 JURACY JOSÉ MOREIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001032-4 JURACI PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 30 de agosto de 2006, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002690-3 ROSANIA GOMES DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos, com os respectivos históricos médicos, relativos aos benefícios nº 31/501.108.005-2 e 31/516.616.927-8.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (08/04/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 371,91 em 04/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002953-9 JURACI DA SILVA E OUTROS (Adv. CILENE FERREIRA MELO, LEANDRO HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que os números dos CPFs são distintos, tratando-se de mera homonímia. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que inclua no pólo ativo da ação os autores Iara da Silva, Miguel da Silva, Jorge da Silva e Renato da Silva.\r\n\r\nApresentem os autores, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até a data de cessação do benefício (31/07/2002), respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002954-0 OZORINO REZENDE PEREIRA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002962-0 FRANCISCO JOSÉ DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Roberto Mannarelli, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Oftalmologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002988-6 IVAN BATISTA BARCELOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRetornem os autos a SADJE para a retificação do nome do autor para IVAN BATISTA BARCELOS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 5151351261.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (30/06/2006), considerando a RMI no valor de R$ 1016,59 na data retro-citada, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002990-4 ILDA MODESTA DA SILVA ELEOTERIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a memória de cálculo da carta de concessão do benefício.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão obstante, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia da memória de cálculo da carta de concessão do benefício NB 21/049023990.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002992-8 MANOEL MARTINS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no termo de informação retro, tendo em vista que, em relação ao primeiro feito ali apontado os CPF´s são distintos e, quanto ao feito nº:87.0004663-9, verifica-se que este é de data anterior aos fatos que ensejam a presente ação. \r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl. 11, apresente a parte autora sua certidão de casamento, a fim de que seja considerado o referido documento como comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002993-0 MARIZA MARIA DA SILVA MAIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 10 e 12, advirto ao patrono da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003016-5 GERSON FERNANDES MACHADO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/82.975.139-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001627-2 IRINEIA ALVES DE SOUZA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a CEF a pagar no prazo de dez dias os valores atualizados das contas vinculadas de FGTS de JOSÉ CARLOS SILVA SOUZA, Carteira de Trabalho nº 64411/28, para que a Autora efetue o saque, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002419-0 LUIZ CLAUDIO LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20846"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-28\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-41\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-11, 24, 25\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-12\r\n\r\nANA CRISTINA SOUZA CARDOSO-35\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE ARAUJO-9\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-30\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-21\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-36, 39\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-35\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nELCIO LOPES DA COSTA-8\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-4\r\n\r\nELVIRA REBELLO-22\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-35\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-43\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-37, 41\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-3\r\n\r\nIARA CORREIA PECANHA-20\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-38, 40\r\n\r\nJAYME DUARTE VIEIRA-19\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-2\r\n\r\nJOAQUIM ACCIOLY DA SILVA-35\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-22\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-5\r\n\r\nJOSE AMERICO DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36, 37, 38, 39, 40, 42\r\n\r\nJULIO CÉSAR SOARES-9\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS LOBO-7\r\n\r\nMANOEL CARDOSO FILHO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43\r\n\r\nMARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA-20\r\n\r\nMAURO MAKLUF-14, 15, 16\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 23, 28, 34\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 4\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-2\r\n\r\nNILDO COUTO-19\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-44\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-21\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-23\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-42\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13, 29\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-42\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-1\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.001220-9 IZAIAS ANTONIO DE SIQUEIRA (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição retro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000275-4 JAIRA RODRIGUES DOS SANTOS TIL (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD, JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Anote-se o nome do patrono de fls. 59 na capa dos autos.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 06) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000297-3 CLAUDECIR DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações da autarquia previdenciária no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000931-1 ISAIAS JOSE DA SILVA REP/ P/ JOANNA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculos para o seu benefício previdenciário.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.001741-1 ALDA DA SILVA MARTINS (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002216-9 HELVIO SILVEIRA (Adv. SEBASTIAO ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl.33 como emenda da inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.26, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia da inicial de fl.27/31, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, ao Contador Judicial para que calcule o valor, em tese, devido à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000103-1 FRANCISCO GABRIEL DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de sua patrona, para que apresente o requerimento administrativo do pedido de benefício junto à Autarquia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda do dado, intime-se o Chefe da APS, para que apresente a cópia do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000287-4 MANUEL AUGUSTO RODRIGUES VAZ (Adv. ELCIO LOPES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, apresente o instrumento procuratório para regularização processual, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000289-8 DIOMAR ARAUJO PADILHA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, JULIO CÉSAR SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, para que cumpra o quarto parágrafo do despacho de fl.17, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o referido despacho na íntegra.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000334-9 FORTUNATA RAMOS DA CONCEICAO (Adv. MANOEL CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl.19 como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de serviço n°80.394.708-9.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor, e a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI do benefício n° 80.394.708-9 de Hilton da Conceição.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como em relação ao nb 80.394.708-9, elabore os cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao de cujus.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000408-1 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, para que cumpra o terceiro e quarto parágrafos do despacho de fls.24/25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o referido despacho na íntegra.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000535-8 RAIMUNDO ALVES DE FREITAS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, para que cumpra o quarto parágrafo do despacho de fl.15, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o referido despacho na íntegra.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000681-8 ILTON ROQUE DA CONCEICAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia da sentença retro, depreende-se que se tratam de objetos similares, porém há apreciação sem julgamento de mérito. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado/constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Avair Ciuffo de Almeida Júnior, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em Clínica Geral, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da propositura da ação, qual seja, 21/07/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000683-1 ALCIMAR FONSECA (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000684-3 JURANDYR GUIMARAES (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000686-7 CRESSON DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000688-0 ELIO CRUZ PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, ao Contador Judicial para que calcule o valor, em tese, devido à parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000693-4 JOSE AMARO MANHAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.07.000068-1 JAYME DUARTE VIEIRA (Adv. NILDO COUTO, JAYME DUARTE VIEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Defiro vista ao réu pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo se manifestar acerca do depósito de fls. 73.\r\n\r\n20 - 2004.51.57.001189-1 MARIA HELENA DE MOURA MACHADO REP/ P/ MIGNA DA GLORIA MACHADO E SILVA (Adv. IARA CORREIA PECANHA, MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham aos autos documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como instrumento de mandato da propensa habilitante de fls. 26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI a fim de fazer constar no pólo ativo da presente demanda MIGNA DE MOURA MACHADO em lugar da falecida autora.\r\n\r\nFeito isso, remetam-se os autos ao contador para fins de atendimento ao despacho de fls. 15.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000041-1 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga a CEF, em 10 (dez) dias acerca do documento de fls. 42, devendo no mesmo prazo trazer cópia do contrato de financiamento em favor da autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.57.000047-5 IDILEIA COSTA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2004.51.52.001120-2 DALVA VIEIRA FLORENTINO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 2004.51.57.000824-7 NIVALDA FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n25 - 2004.51.57.000888-0 DALTON GONCALVES COELHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n26 - 2004.51.57.000946-0 RICARDO DOS SANTOS (Adv. JOSE AMERICO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2004.51.57.000947-1 MARIA ALCIDE SOARES DOS SANTOS LUZ (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . ...intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 2004.51.57.000989-6 JOÃO GOMES DA COSTA (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n29 - 2004.51.57.001036-9 ANTONIA SOARES FERREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n30 - 2004.51.57.001141-6 NORIVAL RODRIGUES DO AMARAL (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n31 - 2004.51.57.001170-2 DENILDA SOUZA RIBEIRO (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\n“... intimem-se as partes ...para ciência do laudo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º., da Resolução nº. 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª. Região.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n32 - 2005.51.57.000017-4 CELIO SILVEIRA PINTO (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n33 - 2005.51.57.001732-0 ALMERINDO DA SILVA MACIEL (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)\r\n\r\nintimem-se as partes para ciência no laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.52.015285-1 MARCIO WILIANS CHAVES DE SOUZA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.57.000167-0 PAULO SERGIO CAMARGO DE ACCIOLY (Adv. ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO, JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vista à CEF acerca da manifestação autoral de fls. 97/99 e documentos.\r\n\r\n36 - 2003.51.57.000549-7 VALDINEI BARRETO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido, sigam os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.57.000560-6 CARLOS ANDRE GONCALVES MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n38 - 2003.51.57.000726-3 JARBAS DIAS MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 2003.51.57.000728-7 AYRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2003.51.57.000866-8 EDOMAR MACEDO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 2003.51.57.000886-3 VALDECIR VITORIANO RIGUEIRA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 2003.51.57.001362-7 JOSE EDMAR DE SOUSA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . ...\r\n\r\n“intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m) -se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n...\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n43 - 2005.51.57.002252-2 GELSON DIAS TORRES (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifeste-se a CEF acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n44 - 2006.51.57.000133-0 CORDELIA DE PINHO NOVIS (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . Vista à parte autora acerca da manifestação da ré de fls. 17/20.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 19798"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-1, 10, 11, 2, 22, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.62.001526-0 IZIDORO MATEUS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001530-1 IRACY PITA DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001531-3 JUREMA GOMES TEIXEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001536-2 ALIZETH DOS SANTOS MACHADO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.62.000048-0 MARINETE TARDIVO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve o requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000066-1 DARY PEREIRA BARBOSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve o requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000148-3 IRACI RIBEIRO COUTINHO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000149-5 GESSY BARCELOS RANGEL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000150-1 ROSA HENRIQUE SEIXAS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000153-7 DILVA SEIPEL MACHADO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000154-9 TEREZINHA COUTINHO VILA NOVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000161-6 ANA VIAL DE OLIVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000163-0 JOSÉLIA FERNANDES PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000168-9 IZAULINA CUSTODIO ROSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000170-7 MERE NUNES VIEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000171-9 JADIR MOTA RANGEL (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000172-0 ERLI DOS SANTOS DE SÁ (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000174-4 SEBASTIÃO ROSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada neste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000214-1 NADYR BARROSO ALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve o requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000215-3 MARIA BERNADETE DOS SANTOS ANDRÉ (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve o requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000217-7 ROSA BARCELOS DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve o requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000267-0 ALAYDE CARVALHO DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve o requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 20592"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-50\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-34\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO-25\r\n\r\nALVIMAR EDSON MARINHO LOPES-40\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-16\r\n\r\nANDREA GUERREIRO-31\r\n\r\nANGELO M. LEITAO SOARES-13\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-5\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-37, 38\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-33\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-20\r\n\r\nEDSON TOFFANO-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39, 40\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-39\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-41\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-17\r\n\r\nFERNANDO JOSE DIAS-19\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-51\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-11\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-51\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-43\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-48\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-50\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-49\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-33\r\n\r\nJORGE GOSTON-8\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-32\r\n\r\nJOSE DA PAZ FONTENELLE-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-28\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-14\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-14\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 23\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 49\r\n\r\nMARIALVA THEREZA SWIOKLO-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 22, 42, 47, 48\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-33\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-26\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-18\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-45\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-29, 32, 34\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-35, 36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 25, 30, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 27, 28, 29, 34\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-15\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-23\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-12\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-20\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 26, 32, 33\r\n\r\nSONIA SODRE DE ARAUJO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 17, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-35\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-10\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-19\r\n\r\nTHAIS F. B. CARUSO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-9\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-7\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-1\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-22, 24, 47\r\n\r\nZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000301\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0042650-8 ANTONIO PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x PEDRO ALVES QUINTES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte, intime-se o INSS para que informe sobre a habilitação em relação a PEDRO ALVES QUINTES.\r\n\r\nCumpra a secretaria o item 3 do despacho de fl. 206.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0053182-0 MARIA DAS GRACAS DE PADUA (Adv. JOSE DA PAZ FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0057670-0 MARIA HELENA VIEIRA MARQUES (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0057723-5 ISABEL ELIAS DA ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de julgado que assegurou ao autor a revisão de RMI de benefício previdenciário com base no art. 202 da CF/88. O benefício possui DIB datada de 01/08/81 e espécie 92 (aposentadoria por invalidez acidentária), razão pela qual não se valeu o INSS das 36 ultimas contribuições para definir o seu valor inicial. Citado o INSS, não apresentou embargos à execução. É o relatório. Decido. No caso vertente, não foi possível a implantação da nova RMI em razão da inexistência de documentos em poder das partes, que não estavam obrigadas a guardá-los. Entretanto, no bojo dos autos, há notícia de falecimento, ocorrida em 15/09/03, tendo, por isso, tornado desnecessária a aludida implantação. Nesse contexto, adoto os cálculos de fl. 121/133, elaborados pela contadoria judicial com base nas informações constantes dos autos, que se limitou a calcular a RMI apenas pela média corrigida das 12 ultimas contribuições. Isto posto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 11.546,29 ou 10.850, 7565 UFIR (ISABEL ELIAS DA ROCHA) e R$ 577,31 ou 542,5335 UFIR (Dr.ADILSON MARTINS GOMES). Preclusa, expeçam-se as requisições de crédito. Por fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 91.0059952-2 AUREA CARIDADE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . De fato, a decisão de fl. 262 determina o prosseguimento do feito em relação às sucessoras de MARIETA (ÁUREA e ESTHER), bem como em relação à LEONOR e CECÍLIA. Isto posto, ao SEDNI para incluir no pólo ativo LEONOR e CECÍLIA. Após, expeçam-se as requisições de pagamento, observando quanto às sucessoras de MARIETA o rateio de fl. 266. Por fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n6 - 93.0084716-3 MARLENE MARTINS DE CARVALHO VIEIRA (Adv. SONIA SODRE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Ao setor de cálculo para que, com base no valor da nova RMI, informe a renda mensal do benefício em 09/2003 e em julho/2006.\r\n\r\n2 - Se o valor apurado para 09/2003 for inferior àquele apontado à fl. 150, intime-se o INSS a informar, comprovadamente, se o benefício foi submetido à revisão do art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3 - Se o valor apurado para 09/2003 for superior ao informado à fl.150, voltem imediatamente para conclusão.\r\n\r\n7 - 94.0033962-3 NEUZA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquive-se com baixa.\r\n\r\n8 - 95.0050275-5 JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv. JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que o feito trata de obrigação de fazer, digam as partes se têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003430-4 MANOEL FRANCISCO VIEIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste prevenção em relação aos autos de nº20035152012513-6, posto que aqui se discute a revisão da RMI com base na Lei 6423/77, enquanto que no aludido processo o pedido versa sobre a aplicação da IGP-DI. Igualmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de nº 2000.5104002324-0 e 97.30073-0, posto que nestes autos figura como parte Manuel Francisco Vieira enquanto que nos demais o autor é Manuel Francisco Ferreira. Isto posto, determino o prosseguimento do feito. Cite-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003851-0 ROSA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da manifestação da parte autora, oficie-se ao Diretor do Hospital Clementino F4raga, a fim de designar data para a perícia médica na especialidade pneumológica, comunicando previamente a data a este juízo de modo a possibilitar à intimação das partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005472-1 EVA MACEDO NUNES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002556-7 JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Tendo em vista a diversidade de ritos, afasto a possibilidade de prevenção deste feito em relação aos autos do mandado de segurança nº 2005.5101512650-6. 2 - A situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipatória. 3 - Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 4 - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004979-0 ANGELA MARTHA DAMAS SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO M. LEITAO SOARES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0050910-5 AIDANO HAINFELLNER E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. THAIS F. B. CARUSO). . À CEF sobre a impugnação no que se refere ao litisconsorte NILO SÉRGIO GARCIA.\r\n\r\n15 - 99.0207894-0 EDUARDO FRANCISCO GOLDSTEIN REBELLO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbências referentes à guia de deposito de fl. 181. Após, à CEF sobre a impugnação do autor/ credor à fl. 186.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000204-8 GENECY DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.000458-6 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA GOMES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Não procede a argumentação expendida pelo autor à fl. 201, posto que conforme explicitado pela CEF à fl. 195, créditos inferiores a R$ 100,00 dispensavam a formalização expressa do acordo. Isto posto, considerando o cumprimento espontâneo do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002968-6 ALTANIR CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF sobre o requerido pelo autor.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.004426-2 JOSE AUGUSTO FAGUNDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, FERNANDO JOSE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF sobre o requerido pelo autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005247-7 ELIANA DE OLIVEIRA FARIAS E OUTROS (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1 - Considerando o informado pelo INSS à fl. 224, homologo a habilitação de Cristiano Neves de Freitas, Cristiane Neves de Freitas e Edson Neves de Freitas em substituição ao falecido autor Jorge Almeida. Ao SEDNI para anotar. 2 - A questão trazida aos autos através da petição de fls. 231/232 diz respeito ao suposto direito de sub-rogação do crédito devido a Ilson pelo seu inventariante. Desse modo, o suscitado se apresenta completamente impertinente, haja vista que, para o regular prosseguimento da execução, torna-se necessário regularizar a capacidade postulatória do espólio de Ilson, o que se dará com a habilitação dos herdeiros necessários do de cujus/autor, que passarão a ocupar a condição de partes, já que, segundo informado à fl. 229, jamais existiu qualquer espólio. Nesse contexto, se desejava a Sra. Anita perceber o crédito de seu companheiro, deveria ter postulado em seu nome, na condição de substituto processual, o que não ocorreu. Sendo assim, urge intimar a parte autora, a fim de que diga se o autor Ilson deixou herdeiros necessários interessados em promover a habilitação, ressaltando-se que a legitimidade dos herdeiros de Anita só se torna possível de apreciação nesse contexto, ou seja, no momento em que se for aferir a condição de herdeiro necessário de cada requerente. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de fls. 231/233. Ao autor pelo prazo de 10 dias. Decorridos, conclusos.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.005361-5 JOAO LUIZ COSTA SOARES (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da dúvida suscitada à fl. 167, intime-se pessoalmente a advogada, a fim de trazer aos autos os documentos necessários à expedição do alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais com o cumprimento, expeça-se. Por derradeiro, arquive-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.006763-8 LUIZ CLAUDIO PEREIRA E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF sobre o requerido pelo autor às fls. 190/191.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.004341-2 MANOEL ROBERTO SARAIVA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para comprovar a realização do acordo.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.004886-8 VALDINEIA DA COSTA VELASCO E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de nºs 98.200708-0 (fl 62/104), 95.54693-0 (fl. 105/142) e 20005102004512-6 (fl 143/168), posto que neste feito se discute a aplicação dos juros progressivos enquanto que nos demais o pedido versa sobre a incidência de expurgos inflacionários sobre o saldo da conta fundiária. Ao Autor para apresentar cópia da inicial e sentença, se houver, dos autos do processo nº 98.200713-7. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2002.51.02.002466-1 ROBERTO LUIS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 99.0200485-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x CARLOS GUITE BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito até Março/2008. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.001563-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELVIS MIRANDA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . A Receita Federal não trouxe aos autos notícia de novo endereço. Isto posto, à CEF para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006104-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x YOLANDA MENDONCA JULIO DA SILVA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito por 180 dias, conforme requerido pela parte autora à fl.47.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2003.51.02.004101-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x NILSON MACHADO SANTIAGO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro vista à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo prazo de 5 dias, conforme requerido à fl. 37.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 97.0042230-5 ELCIO CARDOSO (Adv. EDSON TOFFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os esclarecimentos prestados à fl. 124, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 94.0034240-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x ALBERT DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA GUERREIRO). . À CEF para que comprove que o advogado indicado à fl. 181 possui poderes para levantamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n32 - 2003.51.02.000355-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAX ANTONIO PAUL, JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x OSWALDO FIGUEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inércia da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.000969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MURILO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . A cópia do edital de fl. 44 refere-se à publicação no Diário Oficial. Isto posto, à CEF para comprovar a publicação em outros jornais de grande circulação, conforme já determinado à fl. 41, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.009014-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAX ANTONIO PAUL, ALDIR GOMES SELLES) x ZELIO LUIZ FERREIRA SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a inércia da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0082200-4 MANOEL PEREIRA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Embora devidamente intimado, o advogado da parte autora não providenciou o levantamento do alvará de fl. 190. Assim sendo, inutilize-se o referido alvará, acautelando-o em pasta própria. Após, visando possibilitar a conversão do crédito em favor do devedor, ao INSS a fim de que informe o número de sua conta, agência e código para depósito.\r\n\r\n36 - 93.0082361-2 HAILTON JOSE DE ALMEIDA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 92.0111370-6 MARIO MARTINS SALGADO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido pelo E. TRF-2a Região em sede recursal, à Contadoria Judicial a fim de que elabore novos cálculos de execução, de acordo com os parâmetros estipulados no julgado de fls. 92/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 93.0084275-7 EDINO DA CONCEICAO BRAGA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n39 - 94.0030275-4 CLARINDA ANDRADE PINHEIRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre o requerido pelo autor.\r\n\r\n40 - 95.0050764-1 PAULO SOUZA TOSCANO E OUTROS (Adv. ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre as informações da CEF de fls. 218/222, 224/225 e 227/228.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.02.004354-3 ALMIR CEZAR DE CARVALHO BAPTISTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre os documentos juntados aos autos pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0104538-6 PEDRO DA CONCEICAO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n43 - 98.0206078-0 JORGE FERNANDO QUEIROZ (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n44 - 99.0208091-0 CARLOS REIMOL DE ABREU (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.001765-9 NILSON DE SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.003391-4 ADILSON XAVIER ESPINDOLA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004512-6 EDUARDO DE OLIVEIRA BENTO E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls.378/381.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.004558-8 HARLEY BATISTA FERNANDES E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls.223/237.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.005913-7 AILTON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl.147, no tocante aos honorários sucumbências.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 99.0208193-2 AILI BELMIRO ALVES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ao autor pelo prazo de 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2000.51.02.002474-3 ELY VIEIRA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Promova a parte autora a citação da CEF para pagamento em 24 horas, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 20356"
                            ],
                            "20357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-15\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1, 6\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-21\r\n\r\nCARLOS RUBENS MANDARINO-9\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-11\r\n\r\nDALVANIRA REIS-19\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-5\r\n\r\nDILSON GARCIA AMARAL-22\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-9\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-14\r\n\r\nJOAO ROBERTO BRAGA-3\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19, 23\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-21\r\n\r\nMANOEL MARTINS JUNIOR-16\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-19\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 17\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-17\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-18\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO-4\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-22\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-11, 20\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-8\r\n\r\nWALTER BASTOS KULLINGER-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000302\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0056149-5 JAIR ROCHA E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor em relação aos autores, conforme determinado na decisão de fls. 153/154, devendo a Secretaria do juízo observar em relação ao credor JAIR ROCHA o valor apontado na conta de fl. 191. Intime-se previamente o INSS, a fim de que tome ciência do feito a partir de fl. 153.\r\n\r\n2 - 91.0059030-4 HERMES PEREIRA RAMOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da concordância do causídico em relação aos cálculos de fls.157/158, expeça-se RPV em seu favor. Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n3 - 91.0140223-4 ALMIR PEREIRA DA CUNHA (Adv. JOAO ROBERTO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores serem pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte, ao INSS para que se manifeste sobre a habilitação.\r\n\r\n4 - 92.0111536-9 GENTIL AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Em cumprimento às exigências formuladas no Precatório em apenso, e com base nos cálculos de fls. 120/124, declaro devidos os valores: R$ 39,61 (GENTIL AUGUSTO DOS SANTOS) e R$ 1,98 (DR. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO). Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 119. Após, aguarde-se notícia do crédito.\r\n\r\n5 - 93.0080401-4 SINEZIO ROBERTO DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n6 - 93.0083948-9 TOLENTINO AGUIAR VIEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o decidido pelo E. TRF-2a Região, digam as partes se há algo a requerer. Com seu silêncio, arquive-se com baixa.\r\n\r\n7 - 93.0084742-2 LUIZ CARLOS LOPES LEITAO (Adv. JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se os autos\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000158-0 WALDIR DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A fim de viabilizar a verificação de prevenção, reitere-se o ofício a 38º Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0121020-4 VICENTINA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x NILO CABEZAS CABALHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS RUBENS MANDARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a inércia das partes, determino a exclusão do feito dos seguintes autores: JAIME DE ARAÚJO, MARIA DE LOURDES ALBERNAZ DE OLIVEIRA e VICENTINA ALVES DA SILVA. Ao SEDNI para anotar. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0207108-0 RAIMUNDO ANTONIO PINHEIRO SANTA BRIGIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0201682-9 EDSON VALTER DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 99.0203658-9 MARIO ALVES DE FARIA FILHO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do informado à fl.324 em relação do litisconsorte Carlos Roberto Marinho, no tocante ao recebimento do que lhe era devido, determino a sua exclusão do presente feito. Ao SEDNI para anotar. Após, à CEF sobre a impugnação dos demais litisconsortes à fl.324.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000944-4 ELIANE DE OLIVEIRA BALLEJO (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF sobre o requerido pelo autor à fl. 130.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.000163-3 DIVINO SALVADOR DA SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a informação constante do ofício de fl. 131, chamo o feito à ordem. Recebo o recurso de fls. 99/118 em seus regulares efeitos. Uma vez já apresentadas as devidas contra-razões às fls. 126/129, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005292-0 MARIO DE CARVALHO ROCHA (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003533-0 MANOEL MARTINS JUNIOR (Adv. MANOEL MARTINS JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Não vislumbro periculum in mora capaz de justificar um provimento jurisdicional de urgência sem conferir oportunidade de manifestação à autoridade impetrada.\r\n\r\nA homologação do resultado da consulta não coloca em risco eventual direito do impetrante, pois aferida a ilegalidade apontada e concedida a segurança, o ato homologatório também será invalidado reflexamente.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de liminar. \r\n\r\nSolicitem-se informações à autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se a UFF, na pessoa do Procurador, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o da lei n. 4348/64, com redação dada pela lei 10910/04.\r\n\r\nApós, ao impetrante para comprovar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nPor derradeiro, ao MPF e voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 2002.51.02.005910-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - sobre o resultado da diligência de fls. 140/141.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n18 - 2003.51.02.001377-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x SERGIO EDUARDO S DO E SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de regularizar a sua capacidade postulatória, bem como para que dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0054337-5 JOSE MARIA MAIA CRIVEL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2001.51.02.005084-9 EDSON DE PAULA MARINHO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003337-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x GUARACI GENESIO DOS SANTOS (Adv. KARINE C DE CARVALHO). . Ao impugnado por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003338-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x ANA PAULA ALMEIDA KAIPPERT (Adv. DILSON GARCIA AMARAL). . Ao impugnado por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 95.0054983-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JOSE MARIA MAIA CRIVEL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 20357"
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO D. PINHEIRO-25\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12\r\n\r\nAGENOR DA SILVA MATTOS FILHO-30\r\n\r\nALBERTO SOUTO-16\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-3\r\n\r\nCARLA FERREIRA SABDIN-24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-16\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5, 6\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-30\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23, 26\r\n\r\nFABIO SANTIAGO DINIZ-25\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-8\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-24\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-25\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-30\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-20\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-19\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-8\r\n\r\nJOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE-29\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-11\r\n\r\nJOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-25\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-5\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-5\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-21\r\n\r\nMAGNA ALVARENGA DALLIA-30\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-11\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15, 18, 19, 20, 21, 28, 29, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14, 17, 22, 23, 26, 27, 4, 7\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-12\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-18\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-28\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-30\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ALVES-11\r\n\r\nROSSINI DE FARIA LIMA-22\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-9\r\n\r\nVAGNER MACHADO MENDONÇA-14\r\n\r\nVERA MARIA DE FREITAS ALVES-1\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.001381-4 INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Portanto, considerando o não atendimento às exigências legais, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado pelo autor, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMerece destacar, entretanto, que foi aberta nova possibilidade para parcelamento dos débitos das pessoas jurídicas perante a SRF, a PGFN e ao INSS, com o advento da MP nº 303, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas justificadamente, no prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0032793-9 HERMEGILDO DE SOUZA PACHECO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a sentença proferida em sede de embargos (fl.138), a qual não foi objeto de recurso em momento oportuno, declarou a inexistência de valores a serem executados, conforme cálculos elaborados pelo perito do Juízo, razão pela qual vislumbro a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da execução.\r\n\r\nISTO POSTO, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Sem honorários e sem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003255-9 VERA REGINA DE ARAUJO FELIZARDO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o teor da certidão retro, não vislumbro a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2000.5101507792-3.\r\n\r\nComprove a parte autora a hipossuficiência econômica, fornecendo comprovantes dos seus rendimentos, ou recolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.52.000772-0 NORMA DA ROSA PORTO (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), devendo observar ainda o disposto no art. 282, inciso VII, do CPC. Na mesma oportunidade, junte aos autos cópia da certidão de óbito do Sr. Olavo Manoel da Penha.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 97.0040572-9 SAINT-CLAIR LOPES NETO (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 300: designo audiência especial de conciliação para o dia 17-10-2006, às 15 horas, devendo autor e réu comparecerem municiados de proposta concreta de acordo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono do autor ciente por publicação deste despacho na Imprensa Oficial.\r\n\r\n6 - 97.0043472-9 LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE, JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, em fase de execução, conforme petição de fl.239.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir,conforme procuração de fls.112 e 236.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC). Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução, nos termos do art. 569 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002475-0 WALDIR ANTONIO SPOLADOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Honorários fixados em 05% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0200042-6 PEDRO PAULO BIANQUE (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará.\r\n\r\n9 - 98.0203703-6 ORLANDO FERREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente ação em decorrência do acordo ajustado, conforme petição de fls.89/108. \r\n\r\nAssegurado o princípio do contraditório (fls.127).\r\n\r\nAssim, com base na solicitação da parte ré, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0200201-3 DAYRE CALDEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, conforme fls. 168.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n11 - 99.0202133-6 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . Vista à parte autora sobre fls. 115/117.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005342-1 DAIANE MARINHO SANTOS E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 462, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor corrigido da causa, ut art. 20, § 4º, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003453-2 HAROLDO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, juntando aos autos os comprovantes de rendimentos ou recolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006544-5 VAGNER MACHADO MENDONCA (Adv. VAGNER MACHADO MENDONÇA) x DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 . III\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por ausência de um dos pressupostos de validade do processo, na forma acima fundamentada (art. 267, inc. IV do CPC).\r\n\r\nIncabíveis honorários a teor das Súmulas STF 512 e STJ 105.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001295-0 SIMONE MONTEIRO MIRANDA E OUTRO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão de perda do objeto (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nIncabíveis honorários a teor das Súmulas STF 512 e STJ 105.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Oficie-se ao impetrado dando ciência da presente decisão. Custas de lei.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.515926-3 ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando ao Impetrante a possibilidade de rediscussão da causa nas vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ, e, ainda, por ter sido requerido o benefício da gratuidade de Justiça, que ora se defere.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003521-4 ANTONIO MANOEL BEZERRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI - GERENCIA NITEROI/RJ (Adv. NAO CONSTA). . Considerando o documento de fl. 19, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do impetrante, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, recolha a parte autora as custas judiciais devidas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006470-2 GESTORES DE NEGOCIOS ASSOCIADOS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000752-8 ASSOCIACAO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA A CRIANCA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x CHEFE DE DIVISAO DE FISCALIZACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 VI do CPC, por perda de objeto. \r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios, ante as súmulas 105 e 512 do STJ e STF. Custas de lei.\r\n\r\nAo MPF, para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de julho de 20064.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.02.003552-4 MUNICIPIO DE VARRE-SAI (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Apreciarei o pedido de liminar tão logo decorra o prazo para a prestação de informações. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe a concessão do prazo de dez dias para que preste as informações necessárias.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.02.003747-4 SINDICATO DOS LABORATORIOS DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDILAPAC/RJ (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003333-3 ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES REGIONAIS DE MINAS GERAIS (Adv. ROSSINI DE FARIA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a impetrante o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, esclarecendo precisamente quais os associados que representa nesta ação. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002655-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VICENTE DE PAULA VILLAREAL CORREIA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, em fase de execução, conforme petição de fls. 26 e 32.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir,conforme procuração de fls. 12 e 29.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC). Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução, nos termos do art. 569 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n24 - 2003.51.02.002784-8 LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLA FERREIRA SABDIN) x COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo nº 2003.510002784-8, com fulcro no art. 267, IV, c/c art. 598, do CPC. Condeno a parte ré em honorários advocatícios de R$ 500,00. Custas de lei.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, no que tange aos advogados da parte autora, devendo constar somente os patronos remanescentes, tendo em conta as peças de fls. 06 e 142/146.\r\n\r\nNiterói, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.02.000118-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x CARLOS ALBERTO VIEIRA PAULO (Adv. ADALBERTO D. PINHEIRO, GILDO R DA SILVA, FABIO SANTIAGO DINIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora requereu desistência do feito, em fase de execução, conforme petição de fl. 71.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 72/73 e substabelecimento de fl. 74.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da execução, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598, e do art. 569, todos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.000508-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fl. 57. Como exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 35/36 e 57.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4 do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único do CPC). ISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Faculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias. Sem honorários. Custas ex lege. Após, dê - se baixa e arquivem - se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.000753-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO LINS LOPES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação (fl. 65), possuindo o procurador poderes especiais para tal postulação (procuração juntada às fl. 31/32 e substabelecimento de fl. 60), conforme exigência do art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte ré não foi citada, não tendo se formado a relação processual, resta afastada a exigência contida no § 4º do art. 267 do CPC, razão pela qual homologo a desistência requerida pela parte autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c art. 267, inciso VIII, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2004.51.02.000835-4 LAURITA PESTANA (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a extinção do feito, alegando que a questão foi solucionada em sede administrativa. Dessa forma, verifica-se a falta de interesse no ajuizamento do presente feito, razão pela qual indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 295, inciso III c/c 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.02.002969-0 DANIEL DE AZEVEDO AMITRANO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino o comparecimento pessoal das partes e designo o dia 11-10-2006, às 14h30min, para audiência. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.001304-6 ODENIR FRANCISCO DA COSTA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO, MAGNA ALVARENGA DALLIA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Vista à CEF sobre fls. 213/219.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 19730"
                            ],
                            "20744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-36\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-48, 49\r\n\r\nAGNALDO ABRANTES-25\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-12\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA-47\r\n\r\nANTONIO MATTOS-43\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-13, 8\r\n\r\nAULINO LOURENCO DE SOUSA NETO-12\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-46\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 27, 3, 38, 46\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33, 34, 35, 4, 45\r\n\r\nELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES-47\r\n\r\nELIETE AMARAL SILVA-47\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-36\r\n\r\nELVIRA REBELLO-28, 29\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-39\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19, 20, 21\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-1, 25, 7\r\n\r\nFLAVIA GUINE DE SA-1\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-42\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-8\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-1\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-24\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-3\r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER-46\r\n\r\nISRAEL DA SILVA MATTA-24\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-31\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-51\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-48\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-10, 39, 9\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-18\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-2\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-38\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-36\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-1\r\n\r\nLUIS ALBERTO L.. BALASSIANO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15, 16\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-15, 16\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-6\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 43\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-40\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-50\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-28\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-35\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-33\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-13, 23\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-7\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 31, 32, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 20, 21, 37, 41, 42, 44\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-44\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-8\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-10\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-35\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-37\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-51\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-16\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-5\r\n\r\nREGINALDO RAMOS DA SILVA-32\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-17\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-40\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 17, 22, 23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-45\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35, 50\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-34\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS-30\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-1, 25\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-14\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-25\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-7\r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES-29\r\n\r\nZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001504-3 CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, GIBRAN MOYSES FILHO, FLAVIA GUINE DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, LUIS ALBERTO L.. BALASSIANO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0042597-8 JOANNA CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diga o INSS, no prazo de 10 dias, acerca do requerimento de habilitação às fls. 288/291.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0034459-0 ENIO VAZ FERNANDES E OUTROS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 97.0042674-2 CRISTIANE RAMOS SOLON RIBEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o requerido pela parte autora às fls. 365, concedendo o prazo de 15 dias, sucessivamente, iniciando pela parte autora para apresentação das alegações finais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 98.0207176-5 JOSE CORSO JUNIOR (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x SEGURADORA SASSE (Adv. RENA TO JOSE LAGUN). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0074011-9 ROSANGELA COSTA ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Considerando o alegado pela AGU na contestação às fls. 18/21, e uma vez que LÍBIA COSTA e ELIZABETH ROCHA foram devidamente intimadas, conforme fls. 75 e fls. 78, manifeste-se a parte ré.\r\n\r\n7 - 97.0043818-0 VIACAO RIO OURO LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x FUNDO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA, MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Vista à parte ré sobre as certidões negativas às fls. 1.308, fls. 1.311 e fls. 1.317.\r\n\r\nFls. 1.322 - Expeça-se a guia de depósito.\r\n\r\n8 - 97.0044124-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA ABREU E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, ANTONIO PAULO UHLMAANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 97.0070748-2 ALFREDO DE MARINS NETO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Considerando a manifestação do contador às fls. 272, indefiro a perícia requerida às fls. 276.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 99.0200196-3 MARIA DAS GRACAS MENDONCA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.001472-2 BRUNO NEVES BONVINI (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 139, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 144/145, uma vez que não foram utilizados os meios processuais adequados à situação.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.002781-2 ELSON FONTES CORMACK (Adv. AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 89.0043252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x JAPA CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x JACY FERREIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Isto posto, chamo o feito a ordem para revogar o despacho de fl. 235, uma vez que não é o caso de determinar-se nova citação, bem como, intimar a CEF, para no prazo de 10 dias, promover a citação editalícia da executada MARILENE ROSA MACABU. Atendido, expeça-se o edital com o prazo de 20 dias.\r\n\r\nMantenho os atos processuais do arresto deferido, devendo esta Serventia expedir mandado de intimação no endereço de fls. 114/115.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 92.0115535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PAULO MARCOS DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n15 - 94.0034373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Isto posto, objetivando sanar a irregularidade encontrada conforme as razões expostas, chamo o feito a ordem para determinar a CEF as providências necessárias no sentido de cumprir o artigo supracitado e mantenho os atos processuais do arresto deferido, devendo esta Serventia expedir edital de intimação da convolação do mesmo.\r\n\r\n16 - 96.0035307-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . (...) Isto posto, chamo o feito a ordem a fim de sanar as irregularidades encontradas e determino a expedição do edital de citação para que a exeqüente proceda a publicação na forma legal.\r\n\r\nDetermino, outrossim, seja suspensa, por ora, a prenotação realizada no respectivo cartório, para que se aguarde a ratificação ou não dos atos processuais referentes a penhora.\r\n\r\n17 - 96.0074073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER) x GABRIEL ATHOS PEREIRA JUNIOR ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, às fls. 130, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.000081-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LEONARDO DE MACEDO CALDAS MENDONCA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002073-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCOS CICERO BRASIL (Adv. NAO CONSTA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002694-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA AMELIA DA FONSECA (Adv. NAO CONSTA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.002708-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA THEREZA BRANDAO E SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 91.0057982-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x HEIRALDO FIDALGO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.004994-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x HELENA LEAL ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 89.0040352-4 AGNELLO DA SILVA MATTA E OUTROS (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Diga o INSS, no prazo de 10 dias, acerca do requerimento de habilitação às fls. 442/457, em relação ao autor Francisco Dorbgny de Oliveira, esclarecendo se existe dependente habilitado à pensão instituída pelo segurado falecido, bem como em relação ao autor Santiago Paulo de Almeida, conforme despacho de fl. 439.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 98.0207027-0 POSTO GROTAO LTDA (Adv. AGNALDO ABRANTES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003322-9 MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 282, VII do CPC, bem como atribua à causa valor compatível com o rito eleito, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nAtendido corretamente, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 93.0084973-5 JESUS GONZALES ALVAREZ (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.008657-9 MARIA HELENA BONA ALVES LEITE (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.011776-0 SONIA PINTO DE SOUZA (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001580-2 LUIZ CARLOS PEDROZA BERNARDES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça (fls. 17), defiro a prova pericial nomeando como perita a Sr. Américo da Silva Gomes , Engenheiro de Segurança do Trabalho e arbitro seus honorários no valor máximo da tabela, na forma da Resolução n. 440, do CJF.\r\n\r\nIntime-se a mesma para início dos trabalhos.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003257-2 LUIZ CARLOS ALVES DE CASTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível ao rito.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002002-8 ENEDINA DA SILVA FERREIRA (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recolha a parte autora as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 97.0044717-0 FRANCISCO SILVA DA FONSECA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n34 - 98.0202648-4 ECYR TRISTAO DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Faculto à parte autora pela última vez o cumprimento do despacho às fls.242, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.000409-4 PAULO ROBERTO MENEZES GOMES E OUTRO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a sentença definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, especialmente planilha de evolução salarial.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.000050-7 LENITA MENDONCA SOBRAL (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001706-6 GERSON DE MELLO PEIXOTO E OUTROS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Forneça a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, os seguintes documentos:\r\n\r\ncópia do contrato habitacional em tela;\r\n\r\ncomprovante de residência e\r\n\r\ncomprovante de rendimentos.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 89.0042364-9 WALDIR MARQUES BOTELHO E OUTRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 244/245: tratando-se de execução em face da Fazenda Pública, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão obstante, no prazo de 10 dias, regularize a habilitante Zulmira Botelho Barbosa a sua representação processual, devendo, ainda, juntar aos autos cópia do documento de identidade e do CPF/MF.\r\n\r\n39 - 97.0044202-0 ELIDIO BENTO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Defiro o requerido pela CEF às fls. 218/219, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n40 - 99.0207984-9 ITALO SAVELLI (Adv. RONALDO C.PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAlinhando-me ao entendimento majoritário, indefiro o requerido às fls. 128, uma vez que compete à parte autora oferecer os elementos para a execução do julgado, devendo diligenciar com o intuito de trazer os extratos.\r\n\r\nAssim, determino o prazo de 30 dias para fornecer os extratos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.007647-9 WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Faculto à parte autora o prazo de 15 dias para cumprir corretamente o despacho de fls. 41, pois a litisconsorte ROSIANGELA RAMALHO DE SOUZA KNUPP faz parte do pólo ativo do processo nº 2004.51.01.019210-7, conforme fls. 157.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001527-6 WILSON TAVARES DA LUZ (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o Termo de Informação à fls. 15, informe a parte autora sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo 2005.51.52.004478-9, apresentando cópia da inicial e da sentença se houver.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.000151-5 JOSE MARTIN ROUBAUD FILHO (Adv. ANTONIO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi inicialmente distribuída para o 1º JEF de Niterói.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que os valores dos cálculos efetuados ultrapassaram os 60 salários mínimos previstos no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e não houve renúncia do autor em relação aos créditos excedentes (fl. 95), foi declarada a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, sendo redistribuída a ação para este Juízo (4ª VF-NI).\r\n\r\nÉ certo que declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, conforme inteligência do art. 113, §2º do CPC.\r\n\r\nEntretanto, atentando-se para o rito ordinário, deverá a parte autora atribuir à causa valor compatível, bem como recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n44 - 2002.51.02.005916-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MARILENE VIEIRA CHAGAS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF sobre fls. 80/81.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 2001.51.02.004315-8 MARCOS ALEXANDRE PAULA MACHADO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 89.0041267-1 ATHAYDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x MARCIA VALERIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x JUCY LOPES SODRE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a certidão de fl. 615, forneçam os autores Nilza Marques Mendes e Idebrando Feliz Rodrigues cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 612 em relação aos mesmos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n47 - 2004.51.02.001170-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x DOLORES MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. ELIETE AMARAL SILVA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x EDGAR LAFAYETTE ROCHA BARBOSA (Adv. ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES). . \r\n\r\nDesigno o dia 04/10/2006, às 15:00 horas, para a inquirição da testemunha de acusação. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n48 - 2003.51.02.005862-6 MILTON DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista ao impetrante sobre fls. 157/158.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n49 - 2000.51.02.004852-8 ELIZABETH CAETANO DE PADUA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre fls. 88, verso.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 2001.51.01.011841-1 MARIA DA GLORIA ALVIM DE ABREU SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 292/317.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 99.0204065-9 MARIA PEREIRA LEITE (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 255: vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 20744"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 4, 40\r\n\r\nAFONSO FEITOSA-30\r\n\r\nAILTON SANTOS FERREIRA NETO-46\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE POMPEU-33\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-9\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-44\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-32\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-12\r\n\r\nCATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA-43\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-37\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 10, 39, 6, 8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 36\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-11\r\n\r\nELOISA FERREIRA DE ABREU-19\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-47\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-42, 43\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-40\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-26\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-28\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-39\r\n\r\nISIS DE PAULA V. CABRAL-25\r\n\r\nJAMIL SIMAO-41\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-1\r\n\r\nJOERALDO MANOEL GUIMARAES-36\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-45\r\n\r\nJOSE MARINHO DOS SANTOS-34\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-35\r\n\r\nLEONARDO E. ALBERONI-5\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA PINTO-8\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-9\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-44\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 24, 31, 32, 34\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2, 38, 41, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 14, 18, 19, 21, 25, 29, 33, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 17, 37\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-22\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-29\r\n\r\nPAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA-29\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-28\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-6\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-47\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-14\r\n\r\nSANIA SILVIA CHAVES COUTINHO-27\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-38\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-20\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-31\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-10\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-15, 20\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2, 3\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nVERA LÚCIA DIAS DA SILVA-42\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-39\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000714-0 ANILZA MARINS DA SILVA (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000822-3 ELIO COSTA OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009506-5 ARMANDO MARIANO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença determinando, outrossim, que as partes fossem intimadas a trazer a relação de salários-de-contribuição, apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao contador judicial. Na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.010062-0 CONCEICAO MARIA DOS SANTOS TOMPSON (Adv. CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo daquele, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima e, considerando que a DIB do benefício do instituidor já foi informada pelo INSS (fl. 53), ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição do instituidor da pensão, de modo a que seja revisada não só a RMI do benefício anterior mas, também, a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmulas 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406,CC), a partir da citação. \r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.011851-0 NILTON MUNIZ DE MEDEIROS (Adv. LEONARDO E. ALBERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, intime-se o INSS, pessoalmente, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.014275-4 JOSE AUGUSTO ORNELAS CONCEICAO (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. . A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.005436-5 LUIZ ANTONIO BATISTA CALDEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A sentença condenou o INSS a implantar a nova RMI, resultando em um salário-de-contribuição reajustado bruto de R$ 1.303,41 na competência dezembro de 2004.\r\n\r\nÀ fl. 26, há notícia de que o INSS já tinha revisto benefício.\r\n\r\nPor outro lado, o extrato de pagamento juntado aos autos pelo próprio autor, atesta que o segurado estava recebendo o valor líquido de R$ 1.288,29 em janeiro de 2005.\r\n\r\nNão resta dúvida de que a importância percebida pelo autor está em consonância com o estabelecido na decisão de mérito, razão pela qual indefiro a pretensão de intimar o INSS. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.001823-7 DIVA BRANCO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao Contador para calcular as diferenças referentes aos meses de abril e maio de 2006.\r\n\r\nCom a vinda da conta, intime-se o INSS para que esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso a resposta seja negativa, expeça-se a RPV dos valores remanescentes.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.001887-0 JOSE RODRIGUES FIDALGO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004657-9 CARLOS ALIPIO FLORES (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para as partes requererem o que entenderem devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000584-3 NELSON CHAVES PINTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002274-9 ROSARIA FERNANDES DIAS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 97.0046995-6, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói, a fim de possibilitar a verificação da ocorrência de litispendência/coisa julgada. Deverá a autora trazer, no mesmo prazo, cópia do demonstrativo de cálculo da RMI, para possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o cumprimento da exigência acima e não sendo hipótese litispendência/coisa julgada, certifique a Secretaria e cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002303-1 DAIZE DE FATIMA ROCHA GUTIERREZ (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação de justificação como fito de reconhecer o período entre 13.05.1968 e 08.06.1972 como tempo de serviço na empresa Moto Participações e Negócios Ltda.\r\n\r\nEntendo que a ação de Justificação Judicial é incompatível com o rito especial do Juizado, a teor do disposto no art. 6o. II, do Provimento 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do E.TRF.\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002321-3 EGLAIR BERALDINI (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Intime-se, ainda, a autarquia para que forneça a relação de salários-de-contribuição.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao Contador Judicial para que elabore o cálculo da RMI de acordo com a revisão prevista no artigo 26 da Lei 8.8870/94, bem como elabore a conta de eventuais valores atrasados, devendo informar, caso não seja possível elaborar a conta, se o benefício da parte autora não foi limitado ao teto.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.003514-7 SHEYLA VIEIRA KAYAT (Adv. NAO CONSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Intime-se a UFF pelo órgão oficial para que, no prazo de 10 dias, forneça todos os valores pagos na via administrativa. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas (fl. 31). Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.017417-2 ANTONIO MARTINIANO DE MACEDO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.117/131. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 86 , no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.017753-7 WALTER BARBOSA MOTTA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o pólo ativo, fazendo constar Walter Barbosa Motta representado por Cristiane Junger Motta.\r\n\r\nDevolvo o prazo á parte autora para, querendo, recorrer da decisão de mérito.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.002753-2 LEONARDO MARINHO MARENDINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.005373-7 DEBORA DE JESUS CAMPOS (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nExpeça-se a RPV no valor de R$ 15.600,00, utilizando como data base de atualização monetária o dia da prolação da decisão de mérito (05/05/2005).\r\n\r\n20 - 2005.51.52.005999-9 THEREZA MARIA DE CASTRO AZEVEDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001555-1 VICTOR MONTELEONE (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 99.0203209-5, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.52.000065-0 RONILDO GOMES (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.007500-5 VANDA DA SILVEIRA GUTERRES (Adv. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a Turma Recursal reformou a sentença julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.015288-7 PROCINDA CORREIA DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.001792-6 AGATHA CRISTINA GOMES DA SILVA REP/ P/ KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a autora Aghata Cristina Gomes da Silva para que, no prazo de 10 dias, cumpra o item 2 do despacho de fl. 149.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, à SEDNI para incluir no pólo ativo Karla Simone Gomes Ribeiro, em litisconsórcio com com Aghata Cristina Gomes da Silva representada por Karla Simone Gomes Ribeiro.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.001889-0 JOSE WALTER ALVES (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) de levantamento, sendo que o de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB. Na hipótese do não fornecimento da cópia da OAB, expeça-se o alvará apenas do autor.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.004271-5 ILZA DA FONSECA MARTINS (Adv. SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais, bem como o valor devido a título de honorários. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.005335-0 GERALDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.006097-3 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA). . Tendo em vista que a Turma Recursal manteve a sentença proferida por este juízo, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido.\r\n\r\nExpeça-se a RPV de honorários mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do advogado. Decorrido o prazo sem que venha aos autos a documentação requerida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.006686-0 VERA LUCIA SOARES DINIZ (Adv. AFONSO FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA). . \r\n\r\nA certidão de fl. 81 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de dar. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo o seguinte valor: R$ 352,43. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.007179-0 ISRRAEL DA SILVA MOREIRA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteou a recomposição da conta vinculada relativa aos expurgos inflacionários ocorridos em março de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nA sentença condenou a CEF a depositar na conta vinculada o valor de R$ 4.937,01.\r\n\r\nO acórdão negou seguimento ao recurso interposto pela ré.\r\n\r\nO valor da condenação atualizado pelo contador atingiu o montante de R$ 5.698,45.\r\n\r\nÀ fl. 194, há notícia do depósito na conta vinculada na importância de R$ 608,89.\r\n\r\nAnte o exposto, em face do possível descumprimento da ordem judicial, deverá a ré justificar, em 05 dias, a razão de ter depositado valores bem inferiores aos efetivamente reconhecidos na sentença e, se for o caso, concomitantemente, depositar os valores remanescentes, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, sem prejuízo de aplicação de multa diária de R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que venham aos autos justificativa plausível e/ou sem o depósito de valores remanescentes, expeça-se, de imediato, o mandado de seqüestro, e, após, venham conclusos para a adoção de outras medidas cabíveis.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.002970-3 JUSSARA CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nA certidão de fl. 96 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de dar. Isto posto, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação. Após, intime-se pessoalmente ré para que, no prazo de 05 dias, deposite na conta vinculada os valores devidos, sob pena de expedição de mandado de seqüestro. \r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento da guia de fl. 93.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.004199-5 SONIA MARIA REIS CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\n34 - 2005.51.52.004210-0 SANDRA REGINA FERREIRA DE MOURA E SILVA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001152-1 CRISTINA MAIR BARROS RAUTER (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001270-7 ANTONIO ANTUNES GUIMARAES FILHO (Adv. JOERALDO MANOEL GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a alegação da CEF quanto a existência de coisa julgada em relação ao plano Verão de 1989 através do processo 2004.5152.0019250 do 2º JEF de Niterói em relação a conta nº 59920600099723/9927.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001553-8 TEREZA CRISTINA TORRES RAMOS (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver do processo 95.0005705-0, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2002.51.52.000659-3 MARILENE CUPELLO CABECINHO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2002.51.52.002224-0 AURORA MIRANDA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.010174-0 JODACIR NUNES BASTOS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.004937-0 NILZA CORREIA DA SILVA (Adv. JAMIL SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2005.51.52.000202-3 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. VERA LÚCIA DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.000165-5 ZINIO CAMARA AZEVEDO (Adv. CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2004.51.52.005217-4 SOLANGE COELHO VEREZA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.005111-3 ARY GONCALEZ ROCHA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.000075-4 ADILSON VASCONCELLOS (Adv. AILTON SANTOS FERREIRA NETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.52.001280-5 JORGE LUIZ BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 20807"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-6\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-34\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-30\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-8\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES-19\r\n\r\nANDREA DA COSTA FERNANDES-11\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-8\r\n\r\nCARLOS A. LORANG DE AMORIM-22\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-26\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-5\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-18\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-34\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-30, 7\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-18, 34\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-20\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-6\r\n\r\nGUSTAVO VICENTINI SOLON-16\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-6\r\n\r\nISMAR BRITO ALENCAR-28, 9\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-6\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-29\r\n\r\nJOAO CARLOS FABRE DOS REIS-32\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-14\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-3\r\n\r\nJOSE ANGELO BAPTISTA-20\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-27\r\n\r\nLETUZA DIAS TAMER-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 29\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-17, 31\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-2, 25\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-22\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-15\r\n\r\nMANOEL H MARQUES FONTES NETO-26\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-21\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-21, 23, 25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 15\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-4, 5\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 28, 6, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 31\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-19, 24\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO LEITÃO RAMOS-34\r\n\r\nREGINA JANIQUES-29, 5\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-26\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-27, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006027-0 JOSE RODRIGUES (Adv. ANNA MARIA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro. Decido.\r\n\r\nRemetidos os autos, através de livre distribuição para esta Vara Federal, foi(ram) detectado(s) pelo Setor de Distribuição outra(s) ação(ações) em nome da parte autora, tendo sido a mesma intimada para apresentação das cópias necessárias à comprovação de inexistência de litispendência ou coisa julgada desde 08/2004.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, não foram as peças apresentadas. \r\n\r\nEntende este Juízo que sendo a jurisdição inerte e pretendendo a parte autora o recebimento de valores em desfavor do erário, é ônus da parte litigante que se beneficiará com uma possível execução, a comprovação de que não pretende o recebimento em duplicidade, salvo justificado motivo da impossibilidade de apresentação das referidas peças, o que não ocorreu.\r\n\r\nO Poder Judiciário exerce, assim, de forma legítima a fiscalização do dinheiro público, empenhado por toda a coletividade. Neste sentido, o louvável voto de lavra do Exmo. Sr. Des. Federal, Dr. Walmir Peçanha :\r\n\r\n“(...) III - O art. 125, III, do CPC dispõe que compete ao juiz prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.Desta maneira, a exigência feita estaria meramente buscando identificar uma possível litispendência, bem como procurando evitar a duplicidade de ações com o intuito de burlar o sistema aleatório da livre distribuição. Tal determinação importa em um ônus mínimo para a parte, em prol do desenvolvimento regular do processo.” (negritei)\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 284284, DJU 12/12/2002, pág. 296)\r\n\r\nOutras alegações de que o(s) outro(s) processo(s) está(ão) arquivado(s) ou remetido(s) ao TRF da 2ª Região, também não afastam a possibilidade de repetição de pedido, visto que sendo o dinheiro público de indubitável relevância para Administração Pública, seu trato reveste-se de ampla supremacia sobre qualquer outro interesse, acolhendo este Juízo tão somente a robustez da prova documental, na hipótese do caso presente onde analisa-se possível litispendência ou coisa julgada, ou certidão de lavra de servidor público que se serve do(s) outro(s) autos para análise da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) no caso de encaminhamento para verificação de prevenção, visando a constatação ou não da diversidade de pedidos.\r\n\r\nTal entendimento encontra precedentes na jurisprudência do TRF da 2ª Região (AC 314271, Des.Fed. Vera Lúcia Lima, DJU 05/12/2003, pág. 228; AG 69871, Des. Fed. Francisco Pizzolante, DJU 25/08/2003, pág. 185) , tendo mais recentemente sido julgado nos autos nº 2000.5106002910-7, em trâmite nesta Vara Federal, o recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o feito sem a análise do mérito, em razão da ausência de apresentação das cópias, cujo teor a seguir transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISPENDÊNCIA - MÁ FÉ\r\n\r\nI - Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de litispendência entre este processo e o de nº 98.0703995-9, condenando a Autora e sua Advogada, solidariamente, com fulcro no art. 32, parágrafo único do Estatuto da Advocacia, em multa no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado e em danos processuais causados à CEF, na cifra de 20 % sobre o valor da causa atualizado ;\r\n\r\nII - Constata-se que várias foram as oportunidades oferecidas á parte autora para que esclarecesse a litispendência apontada, preferindo esta esquivar-se a cumprir com seu dever, revelando seu total desinteresse em ver desvendada tal questão, e possibilitando, assim, um eventual recebimento em dobro dos expurgos inflacionários ocorridos na conta do FGTS ;\r\n\r\nIII - Apelação a que se nega provimento.” (negritei)\r\n\r\n(AC 325129 , Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 17/05/2005, pág. 214/216)\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido de suspensão dos autos por 30 (trinta) dias improrrogáveis, visto que ainda não foi analisada a petição incial, com o despacho da ordem citatória, pelo não cumprimento do despachado a fls. 18 até a presente data. \r\n\r\nRessalto, ainda, que as cópias apresentadas a fls. 35 e segts. não servem para afastar a possível repetição de pedidos, visto tratar-se de homônimos (certificado a fls. 17-v e decidido a fls. 18).\r\n\r\nMantendo-se a inércia, intime-se o autor para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007120-5 BERNARDINO ANTUNES PEREIRA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) DECRETAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a novembro de 1998, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\n2) JULGAR PROCEDENTE o pedido do Autor para que este tenha revista sua Renda Mensal Inicial, devendo para tanto ser incluído na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativamente ao mês de fevereiro de 1994. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças apuradas nos cálculos de fls. 16/24, no valor de R$ 21.738,00 (vinte e um mil e setecentos e trinta e oito reais) acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/2004) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC e considerando o cálculo do Contador Judicial (fl. 16 e ss.), esta sentença está sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000917-9 GERALDO BARBOSA LAURENTINO (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0012591-6 BRUNO ORMINDO LOBO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . I)Fls. 368/369. Defiro o pedido de desentranhamento de fls. 365/366, devendo ser devolvidas ao patrono do autor, mediante certidão.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foram feitos cinco depósitos para o pagamento de honorários periciais: fls. 190(R$ 310,00), fls.211 (R$ 302,00), fls. 257(R$ 320,00), fls. 361 (R$ 300,00) e fls. 370(R$ 100,00) nas contas nº 23001842-3 e 23001661-7, totalizando R$ 1.332,00 ( Hum mil trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nÀs fls. 325/326, constatou-se que a parte autora devia o valor de R$ 324,79 ( trezentos e vinte a quatro reais e setenta e nove centavos), tendo esta feito os três primeiros depósitos.\r\n\r\nCom os demais depósitos feitos, verifica-se que a parte autora efetuou integralmente o recolhimento dos honorários periciais.\r\n\r\nAguarde-se os esclarecimentos do perito sobre questionamentos feitos as fls. para expedição de alvará para levantamento dos honorários.\r\n\r\nAo autor para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se há interesse na intimação do perito para comparecimento à audiência de conciliação para esclarecimento dos questionamentos de fls. 308/316.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias sobre o laudo de fls. 260/278, devendo ainda se manifestar sobre o pedido da parte autora de realização de audiência.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0701039-0 MANOEL CECILIANO ISMAEL E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fl. 254/255. Atendam os autores o solicitado pela CEF no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSaliento que é ônus da parte interessada na execução do julgado a correta instrução do feito. Sendo assim, entende este magistrado que eventuais deferimentos de pedidos de expedição de ofícios para obtenção de extratos sobrecarregam a máquina judiciária quando tais documentos devem ser obtidos diretamente pelos exeqüentes, salvo justificada impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.001885-4 LAURIDES BARBOSA REIS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata o presente feito de pedido de revisão de valor de benefício referente à complementação de valor de aposentadoria ou pensão interposta em face da RFFSA e da União.\r\n\r\nConstata-se que, no caso em tela, há necessidade de inclusão do INSS no pólo passivo, uma vez que cabe a esta autarquia o pagamento da complementação dos benefícios pagos aos ex-ferroviários.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do ilustre desembargador DR. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EX-FERROVIÁRIOS - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - REAJUSTE DE 47,68% - ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA (ART. 472, CPC)- LEGITIMIDADE DA RFFSA, INSS E UNIÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SÚMULA 339/STF - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta por aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A na qual se postula complementação de aposentadoria\" (AG 2002.01.00.016286-7/PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 26/02/2004 P.33).\r\n\r\n2. Legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Precedentes: (AC 94.01.22992-9/MG, rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJ de 28.9.98, p. 252); (AC 1997.01.00.062991-5/MG, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR do TRF 1ª Região, DJ de 25/09/2003 P.83). (...) - (TRF 1ª Região, AC 200338000260539, DJ data 08/11/2004 p.19).\r\n\r\nAnte o exposto, determino de ofício a inclusão do INSS no pólo passivo do presente feito. À SEADI para que proceda às anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, e ante o tempo decorrido, cite-se com urgência.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.002305-9 PONTO 1130 IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Fl. retro. Dê-se vista aos autores em relação aos documentos juntados pela ré.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000276-0 CLAUDIA REGINA NUNES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . Fls. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.000508-6 GE CELMA LTDA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - NOMEIO para atuar como PERITO DO JUÍZO, o Dr. FÁBIO CESAR KARL , CRC 078987/0-5, cujos dados são conhecidos da secretaria, o qual deverá ser intimado para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para propor honorários\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\n2 - Com a aceitação do perito, intimem-se as partes para manifestar-se sobre os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes para que, querendo, formulem quesitos e indicarem assistente técnico no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - Transcorrido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000300-1 PAULO CESAR REUTHER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a CEF as suas alegações de fl. 111, apresentando documento que demonstre que já incide a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta do autor. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000660-9 JOAO DOMINGOS D ANGELO MESQUITA (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca do documento de fl. retro, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000018-1 GELLI IND/ DE MOVEIS S/A (Adv. SOLON MICHALSKI) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela impetrante, no caso de interposição de recurso, na razão de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.06.002669-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MIRIAM DE CARVALHO ORNELLAS. . Ante a certidão de fl. retro, dê-se vista a CEF por 05 (cinco) dias, voltando-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.06.000868-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MAURO ALVES LEMMEK (Adv. NAO CONSTA). . Com fulcro no artigo 791, III, do CPC, suspendo a execução por 90 (noventa) dias, prazo em que a CEF deverá diligenciar para encontrar bens penhoráveis.\r\n\r\nApós o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000679-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO MATHIAS E OUTRO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001444-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RODIGO PEREZ RUSSI (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON) x R P S DE PETROPOLIS COM/ DE LUBRIFIC. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001502-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x LUCIANA. . Revogo a ordem de citação, visto que constatando através de uma melhor análise da petição inicial, verifico que não foi atendido o disposto no inciso II do art. 282 do CPC, que elenca como um dos requisitos da petição inicial a indicação do nome e prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nNeste sentido, leciona Humberto Theodoro Jr., ao afirmar que “a qualificação das partes é necessária para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.” (Curso de Direito Processual Civil, p. 356, v. 1, 1997).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a correta qualificação do réu, indicado à fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000379-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANDRE DIAS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO). . Especifiquem provas justificando-as.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 97.0084310-6 MARIA JOSE DIAS DO VALLE (Adv. ANA MARIA GUIMARAES, LETUZA DIAS TAMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0084920-1 MIGUEL DALMEIDA GOMES (Adv. JOSE ANGELO BAPTISTA, GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Dê-se vista ao advogado acerca da informação constante a fl. retro.\r\n\r\n21 - 97.0087861-9 ALVARO DEGANI (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fls. retro. Decido.\r\n\r\nRemetidos os autos, através de livre distribuição, para esta Vara Federal, foi(ram) detectado(s) pelo Setor de Distribuição outra(s) ação(ações) em nome da parte autora, tendo sido a mesma intimada para apresentação das cópias necessárias à comprovação de inexistência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, não foram as peças apresentadas mediante a alegação de que a parte autora não fica obrigada ao cumprimento.\r\n\r\nEntende este Juízo que sendo a jurisdição inerte e pretendendo a parte autora o recebimento de valores em desfavor do erário, é ônus da parte litigante que se beneficiará com uma possível execução, a comprovação de que não pretende o recebimento em duplicidade, salvo justificado motivo da impossibilidade de apresentação das referidas peças, o que não ocorreu.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nestes autos, alega a parte autora que as cópias do(s) outro(s) processo(s) tão somente serviriam para comprovar a incidência de uma das hipóteses do art. 741 do CPC. Todavia, considerando que a maioria dos feitos em trâmite nesta Subseção vieram declinados da Justiça Estadual, inexistindo à época das distribuições a informatização, seria no mínimo temerário o processamento de uma execução contra a Fazenda Pública sem uma correta análise acerca da possível repetição de pedidos, visto que a precariedade do sistema não induz em impossibilidade de duplicidade de ações, ou ao menos de duplicidade de período de cálculos. \r\n\r\nO Poder Judiciário exerce, assim, de forma legítima a fiscalização do dinheiro público, empenhado por toda a coletividade. Neste sentido, o louvável voto de lavra do Exmo. Sr. Des. Federal, Dr. Walmir Peçanha :\r\n\r\n“(...) III - O art. 125, III, do CPC dispõe que compete ao juiz prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.Desta maneira, a exigência feita estaria meramente buscando identificar uma possível litispendência, bem como procurando evitar a duplicidade de ações com o intuito de burlar o sistema aleatório da livre distribuição. Tal determinação importa em um ônus mínimo para a parte, em prol do desenvolvimento regular do processo.” (negritei)\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 284284, DJU 12/12/2002, pág. 296)\r\n\r\nOutras alegações de que o(s) outro(s) processo(s) está(ão) arquivado(s) ou remetido(s) ao TRF da 2ª Região, também não afastam a possibilidade de repetição de pedido, visto que sendo o dinheiro público de indubitável relevância para Administração Pública, seu trato reveste-se de ampla supremacia sobre qualquer outro interesse, acolhendo este Juízo tão somente a robustez da prova documental, na hipótese do caso presente onde analisa-se possível litispendência ou coisa julgada, ou certidão de lavra de servidor público que se serve do(s) outro(s) autos para análise da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) no caso de encaminhamento para verificação de prevenção, visando a constatação ou não da diversidade de pedidos.\r\n\r\nTal entendimento encontra precedentes na jurisprudência do TRF da 2ª Região (AC 314271, Des.Fed. Vera Lúcia Lima, DJU 05/12/2003, pág. 228; AG 69871, Des. Fed. Francisco Pizzolante, DJU 25/08/2003, pág. 185) , tendo mais recentemente sido julgado nos autos nº 2000.5106002910-7, em trâmite nesta Vara Federal, o recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o feito sem a análise do mérito, em razão da ausência de apresentação das cópias, cujo teor a seguir transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISPENDÊNCIA - MÁ FÉ\r\n\r\nI - Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de litispendência entre este processo e o de nº 98.0703995-9, condenando a Autora e sua Advogada, solidariamente, com fulcro no art. 32, parágrafo único do Estatuto da Advocacia, em multa no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado e em danos processuais causados à CEF, na cifra de 20 % sobre o valor da causa atualizado ;\r\n\r\nII - Constata-se que várias foram as oportunidades oferecidas á parte autora para que esclarecesse a litispendência apontada, preferindo esta esquivar-se a cumprir com seu dever, revelando seu total desinteresse em ver desvendada tal questão, e possibilitando, assim, um eventual recebimento em dobro dos expurgos inflacionários ocorridos na conta do FGTS ;\r\n\r\nIII - Apelação a que se nega provimento.” (negritei)\r\n\r\n(AC 325129 , Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 17/05/2005, pág. 214/216)\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantendo-se a inércia, não sendo caso da incidência da norma do art. 267, § 1º do CPC e não tendo tido início o processo de execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 98.0701239-2 ADAO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fl. 1020. Aos interessados na sucessão para manifestação.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 98.0702648-2 JOSE MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . 1)Ante a ausência de manifestação da autarquia ré ao pedido de substituição processual de fls. 285/298, defiro a habilitação de ARMANDINA SILVA MARQUES em sucessão à BENEDITO DE SOUZA MARQUES.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis, devendo proceder, também, à exclusão do nome de EUGÊNIO BERNARDES KREISCHER do pólo ativo do presente feito, ante o determinado em sentença às fls. 666/668.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o alvará em nome da habilitada, considerando as informações da CEF à fl. 672.\r\n\r\n2)Após o cumprimento do acima exposto, intime-se o INSS para que informe, no prazo de 10(dez) dias, os dados bancários para a devolução de valores referentes às guias de fls. 411/412.\r\n\r\n3) Após a vinda das informações acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 98.0703411-6 OSWALDO CORREA MADURO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante a informação de fls. 547, oficie-se a CEF, solicitando que seja providenciada a transferência dos valores referentes às guias de fls. 398/399, devendo este Juízo ser informado da efetivação da transação, no prazo de 10(dez) dias, contados do recebimento do ofício.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia das guias de fls. 398/399 e com informação sobre obtenção da GRU( Guia de Recolhimento da União).\r\n\r\nSem prejuízo, ao patrono do autor para que se manifeste sobre a informação de cessação dos benefícios de Oscar José de Carvalho e Oswaldo Correa Maduro.\r\n\r\n25 - 98.0703774-3 ARY DE JESUS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Aos autores para que regularizem a falta de assinatura no documento de fl. 441, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.06.000067-2 LADISLAO DZIECIOLOWSKI (Adv. CARLOS ROBERTO, RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL H MARQUES FONTES NETO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.000299-5 DEJAIR DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Trata-se de procedimento de liquidação de título executivo judicial.\r\n\r\nO autor apresenta a fls. 76 e segts. os cálculos que entende como sendo os devidos, tendo a SECPE apresentado a fls. 84 e segts. planilha que não apuraram diferenças devidas.\r\n\r\nCom efeito, o art. 202 da Carta Magna, antes de ser alterado pela EC nº 20/98, previa a sistemática do cálculo da RMI dos benefícios previdenciários, in verbis: “É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais”.\r\n\r\nÉ inconteste que a referida norma deve ser aplicada aos benefícios concedidos sob a vigência da mesma. Todavia, em razão da iliquidez da maior parte das sentenças previdenciárias, comumente no momento de liquidá-la o Judiciário esbarra em controvérsias como o do presente processo.\r\n\r\nNão obstante a apresentação da conta pelo autor, a referida planilha não traz esclarecidos quais índices foram utilizados para apuração do valor, no total de R$ 40.157,96, em total dissonância com a conta da Contadoria Judicial.\r\n\r\nDenoto que este magistrado comumente prestigia as informações trazidas aos autos pela SECPE, por tratar-se de parte desinteressada no deslinde dos feitos, aliado ao fato de embasar-se em critérios instituídos em repetidas ações desta natureza. Ressalto, ainda, que a simples irresignação em razão de diferenças de contas não afasta a credibilidade inerente desse segmento judicial.\r\n\r\nConcedo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para que o autor complemente sua planilha, indicando precisamente os critérios utilizados.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2003.51.06.000370-3 GE CELMA LTDA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de fls. retro, renove-se a diligência. Envie cópias de fls. 133, 241/243, 246, 248/249, 251, 254/256 e deste despacho.\r\n\r\nAdvirto ao Ilmo. Sr. Superintendente que este Juízo vem desde junho do ano passado intimando a referida empresa pública para cumprimento do despacho de fls. 246, sem ao menos serem justificada quaisquer impossibilidade no atendimento.\r\n\r\nPosturas como estas induzem no descrédito do Poder Público junto aos jurisdicionados a medida que obstruem a efetiva prestação jurisdicional.\r\n\r\nSaliento que reiterando a inércia no atendimento, incorrerá na prática de crime de desobediência, sem prejuízo da fixação de multa, na forma da legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0115698-6 DORA REGINA GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA V. FERNANDES). . Republique-se a terceira parte do despacho de fl. 293.\r\n\r\n“ Cumprido, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n30 - 2003.51.06.002295-3 L G G COM/DE MALHAS LTDA E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Ante o teor do despacho retro, publique-se:\r\n\r\n“em réplica”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001160-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ELVINO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Republique-se a ultima parte do despacho de fl. 115.\r\n\r\n“ Sem prejuízo, em réplica.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 97.0085471-0 ELIZA DA CONCEICAO VIEIRA ALVES REP/ P/ JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Em cumprimento a parte final do despacho de fl. 131 republique-se;\r\n\r\n“Dê-se vista às partes para que se manifestem, iniciando pelo autor, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos imediatamente.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.06.000299-2 UNIAO FEDERAL x EUNICE DIONISIO DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA). . Republiquem-se os itens 4 e 5 do despacho de fl. 18.\r\n\r\n“4.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n34 - 2003.51.06.000080-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x HUGO CARLOS LIOY DE CASTRO (Adv. AL VARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x ANDRE VIRGINIO NUNES (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x ALEXANDRE ANTONIO BORSATO (Adv. PAULO FERNANDO LEITÃO RAMOS). . Republique-se a Sentença de fls. 364/373, em virtude da certidão de fl. retor.\r\n\r\n“1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.06.000080-5\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nDenunciado: HUGO CARLOS LIOY DE CASTRO e Outros\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº __602/2006 - Fls. 34/43 Vol.: I_Tipo D\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNos autos da ação penal de n° 2003.51.06.000080-5, HUGO CARLOS LIOY DE CASTRO, ANDRÉ VIRGINIO NUNES e ALEXANDRE ANTONIO BORSATO, qualificados à fl. 02, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 05 de dezembro de 2003, como incursos nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal, segundo a narrativa:\r\n\r\n“(...) no dia 14/01/2003, Policiais Militares, em serviço, abordaram e revistaram os denunciados André Virgínio Nunes e Hugo Carlos Lioy De Castro, bem como um menor que os acompanhava, sendo encontradas três notas de R$ 50,00 (cinqüenta reais) - uma com cada um -, que apresentavam características de serem falsas, em virtude de terem o mesmo número de série. Indagados acerca da procedência, os três afirmaram que receberam tais notas do denunciado Alexandre Antonio Borsato. Assim, dirigindo-se à mercearia deste, e com sua autorização, os policiais realizaram uma vistoria no local, onde encontraram mais duas notas de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que também apresentavam características de serem falsas, fato pelo qual foi lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante (...)”.\r\n\r\nA denúncia teve por suporte os autos do Inquérito Policial nº 318/2003, da Delegacia de Polícia Federal em Niterói, e foi recebida em 07 de janeiro de 2004 (fl. 127).\r\n\r\nCitados (fls. 162, 167 e 169), os réus foram interrogados, conforme termos acostados às fls. 191/193, 194/196 e 197/199.\r\n\r\nOs acusados André Virginio Nunes e Alexandre Antonio Borsato ofereceram defesa prévia no tríduo legal (fls. 201 e 228/229).\r\n\r\nÀs fls. 212/218, defesa prévia oferecida por Hugo Carlos Lioy de Castro em 09/03/2004, sem que se observasse, portanto, o tríduo legal, eis que o referido réu fora interrogado em 03/03/2004.\r\n\r\nNo sumário de acusação foram ouvidas duas testemunhas (fls. 261/264 e 265/268).\r\n\r\nO menor Wiliam Hartmann Amaral, mencionado na denúncia, foi ouvido como testemunha do Juízo (fls. 269/271).\r\n\r\nNo sumário de defesa, foram ouvidas três testemunhas (fls. 291/293, 294/295 e 296/297).\r\n\r\nNão sendo requeridas diligências, às fls. 316/320 o Parquet oferece suas alegações finais, pugnando pela condenação dos acusados nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal, por terem sido demonstrados o dolo, a autoria e a materialidade do delito.\r\n\r\nA defesa técnica de cada acusado, em alegações finais às fls. 330/331, 333/334 e 352/357, milita pela absolvição.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nO tipo descrito pelo artigo 289, § 1º, do Código Penal, consiste em importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação moeda falsa, descrevendo, portanto, várias condutas. Trata-se, como se vê, de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois o artigo faz referência a diversas modalidades de ação, podendo qualquer delas caracterizar a prática do delito.\r\n\r\nNo caso, as condutas dos réus descritas na denúncia subsumem-se nas ações de guardar e de introduzir em circulação moeda que sabiam ser falsa, ações estas facilmente identificáveis a partir da leitura do inteiro conteúdo da peça vestibular. Incabível, portanto, a alegação trazida em alegações finais pelo acusado Hugo Carlos Lioy de Castro, às fls. 330/331, de que o proponente da presente demanda teria deixado de especificar o delito em questão. \r\n\r\nInicialmente, conclui-se que a materialidade encontra-se plenamente demonstrada pelas próprias cédulas apreendidas (fls. 05/10) e, principalmente, pelas conclusões do laudo pericial de fls. 12/13 quanto à falsidade e à boa qualidade da contrafação.\r\n\r\nA boa qualidade da falsificação demonstra o potencial das cédulas falsas apreendidas em enganar pessoas leigas, com pouca experiência no manuseio desse tipo de moeda.\r\n\r\nNão é exigível, para subsunção ao tipo do art. 289, § 1.º, do CP, que a falsificação seja perfeita ou quase perfeita, bastando que tenha capacidade de enganar o homem médio. Tal se dá com as cédulas que os acusados detinham, pois pela boa qualidade da falsificação apresentam facilidade de circulação (fl. 13).\r\n\r\nA autoria dos réus Hugo Carlos Lioy de Castro, André Virginio Nunes e Alexandre Antonio Borsato é inconteste, seja pelas declarações colhidas na fase inquisitorial (fls 05/10), seja pelas afirmações das testemunhas ouvidas por este Juízo (fls 261/264, 265/268 e 269/271).\r\n\r\nPerante a autoridade policial, os réus Hugo Carlos Lioy de Castro e André Virginio Nunes declararam:\r\n\r\nHugo:\r\n\r\n“(...) foi revistado e que após a revista o policial encontrou em seu poder uma nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a qual é exibida neste ato e o depoente declara ser igual às outras duas que foram encontradas com seus colegas; que o declarante recebeu uma nota no dia de hoje do adolescente-infrator William e este teria pego não só a nota para o depoente e sim três no bar do Alexandre; que a função do declarante era apenas trocar a nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) onde pudesse e que por esse trabalho receberia R$ 20,00 (vinte reais) (...)”.\r\n\r\nAndré:\r\n\r\n“(...) que a nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que foi encontrada em seu poder lhe fora entregue por William e este é quem conhecia o Alexandre que trabalhava num bar que se situa na Rua Padre Feijó, Morin, nesta Cidade/RJ; que a sua tarefa era apenas trocar a nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais), retornar com o dinheiro e receber por este serviço a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) (...)”.\r\n\r\nI\r\n\r\nO Policial Militar Antonio Clemente L. de Almeida, responsável pela prisão em flagrante, por ocasião da lavratura do auto, declarou (fl. 05/06):\r\n\r\n“(...) que em rápidas perguntas os três (André, Hugo e William) responderam que de fato eram notas falsas e que estavam apenas distribuindo-as pela cidade, não sendo autores de sua falsificação e que para cada nota que conseguiam repassar recebiam a quantia de R$ 20,00 (vinte reais); que perguntado sobre o local onde eles recebiam tais notas, eles indicaram um bar que se situa na Rua General Marciano Magalhães, nº 02, Morin, nesta Cidade/RJ, e que recebia das mãos de Alexandre Antonio Borsato; (...) que com essas informações o declarante e seu colega se dirigiram para o bar indicado, juntamente com os envolvidos (...); que pediu autorização a Alexandre e sendo esta concedida procedeu a uma rápida vistoria no interior de seu estabelecimento, e logrou êxito em arrecadar mais duas notas com as mesmas características das três anteriores (...)”.\r\n\r\nPerante este Juízo, os Policiais Militares Antonio Clemente L. de Almeida e Anderson de Melo Botelho confirmaram, às fls. 261/264 e 265/268, os fatos narrados por ocasião do inquérito policial. O adolescente infrator Wiliam Hartmann Amaral, ouvido como testemunha do Juízo, às fls. 269/271 informa:\r\n\r\n“(...) que efetivamente acompanhava os acusados Hugo e André no dia do fato; que o próprio informante pegou as notas com o Alexandre em seu bar; (...) que chegou a pegar, com o réu Alexandre, para repassar, quatro ou cinco notas falsas de R$ 50,00 (cinqüenta reais)”.\r\n\r\nDa análise das declarações não se pode concluir senão pelo envolvimento dos três acusados na prática delitiva. Os dois primeiros, Hugo Carlos Lioy de Castro e André Virginio Nunes serviam-se da intermediação proporcionada pelo adolescente-infrator Wiliam Hartman Amaral em obter as notas falsificadas junto ao acusado Alexandre Antonio Borsato (que funcionava como fornecedor), para afinal repassá-las a incautos.\r\n\r\nAo serem, porém, ouvidos em Juízo, os réus André e Hugo mudaram suas versões. Ambos negaram a autoria, afirmando que apenas guardaram as notas apreendidas a pedido do menor, pouco antes e em virtude da chegada da Polícia, não sabendo tratar-se de notas falsas (fl. 191/193 e 194/196). Entretanto, não há nos autos qualquer prova capaz de sustentar as alegações dos réus acerca de tal fato. Meras afirmações desacompanhadas de qualquer indício de prova não são suficientes para descaracterizar o delito em tela. Não é razoável crer que alguém guardaria consigo valores, ou qualquer outro objeto, atendendo pedido de outrem que alegasse estar na iminência de ser revistado pela força policial.\r\n\r\nAssim, conclui-se que a versão dada pelos réus André e Hugo na fase inquisitorial é a que se mostra mais compatível com o consistente conjunto probatório. Diga-se, pois, merece ser afastada a infundada tese da defesa do réu Hugo Carlos Lioy de Castro, em fl. 330, de que a instrução do feito tivesse restado sem provas, como ao contrário já se demonstrou. Da mesma maneira, superadas as teses defensivas postuladas em favor do réu André, às fls. 333/334, de que nada fora encontrado em sua posse, e de que inexistentes as provas quanto à prática dos núcleos verbais contidos no tipo legal mencionado pela denúncia.\r\n\r\nQuanto ao acusado Alexandre Antonio Borsato, muito embora durante o inquérito, bem como por ocasião do interrogatório, este tenha negado sua participação delitiva, os plausíveis elementos de prova em momento algum permitem seja afastado o seu envolvimento como aquele que abastecia o menor com as notas falsificadas, o que, aliás, vinha ocorrendo com incipiente regularidade, conforme se depreende das afirmações do informante Wiliam, à fl. 09:\r\n\r\n“(...) que já vem fazendo a troca há uns três dias e costumava pegar (com Alexandre) três ou cinco notas e que ao receber as notas dividia com Hugo e André; que chegou a ganhar mais de R$ 100,00 (cem reais) com a troca das notas que recebia; que trocava as notas na feira, casa de ração, padaria, enfim, não tinha local certo (...)”.\r\n\r\nLogo, desprovida de fundamento a proposição defensiva do réu Alexandre Borsato - fls. 352/357 - de que a autoria do referido acusado não restou comprovada. Senão, vejamos:\r\n\r\nÀs fls. 352/353, a defesa sustenta ser inverídica a assertiva efetuada pelo Ministério Público, em fl. 316, de que os réus Hugo e André teriam recebido as notas falsas do acusado Alexandre. \r\n\r\nMuito embora, de fato, os réus Hugo e André afirmem, respectivamente às fls. 192 e 195, que receberam a nota falsificada imediatamente do menor Wiliam e não do acusado Alexandre, inquestionável a conclusão de que o próprio Alexandre participara de tal ocorrência de modo mediato, conforme declarado pelo mesmo Hugo Carlos, à fl. 08:\r\n\r\n“(...) que o declarante recebeu uma nota no dia de hoje do adolescente-infrator William e este teria pego não só a nota para o depoente e sim três no bar do Alexandre; que a função do declarante era apenas trocar a nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) onde pudesse e que por esse trabalho receberia R$ 20,00 (vinte reais) (...)”.\r\n\r\nTal assertiva é confirmada, ainda, pelo depoimento da testemunha de acusação, Antonio Clemente, às fls. 261/264:\r\n\r\n“(...) que indagados acerca da procedência das referidas notas, respondeu o menor Wiliam, sendo que com a concordância dos outros dois (André e Hugo) que as notas lhes havia sido entregues pelo co-réu Alexandre, que era dono de um bar (...)”.\r\n\r\nComo se vê, uma proposição não exclui necessariamente a outra, pois, de fato, as notas falsificadas provenientes de Alexandre foram passadas a Hugo e André por intermédio do menor Wiliam. Assim, não se pode concluir como inverídica tal afirmação, como quer fazer crer a sofista tese defensiva às fls. 352/353. \r\n\r\nO depoimento acima mencionado também deixa claro ser indiferente o fato de que os réus Hugo e André tenham vindo a conhecer pessoalmente o acusado Alexandre tão-somente no dia em que foram detidos, pois tal desconhecimento não funcionou como impeditivo de que as notas lhes fossem passadas através do menor Wiliam, como alega a defesa em fl. 353.\r\n\r\nQuanto aos depoimentos das testemunhas de defesa (fls. 291/293, 294/295 e 296/297), constata-se que suas afirmações não colidem com as provas que evidenciam a atividade delituosa do réu Alexandre, não acrescentando, portanto, qualquer fato novo ao conjunto probante.\r\n\r\nEm relação ao elemento subjetivo da conduta dos acusados, manifesta é a presença do dolo. O conjunto probatório produzido nos autos está a demonstrar de forma clara que os acusados agiram com deliberada intenção de introduzir em circulação as cédulas falsas, cientes desta falsidade.\r\n\r\nÀs fls. 330/331 e 353/354, porém, a defesa dos acusados Hugo e Alexandre posiciona-se por sustentar que a qualidade da falsificação ludibriara os próprios réus, tendo em vista a conclusão do laudo pericial quanto à boa qualidade das notas examinadas. Todavia, tenho por inconsistente tais alegações, eis que manifestamente conflitantes com as demais provas apresentadas, especialmente para com o teor das declarações do acusado Hugo à fl. 08, e informações prestadas pelo menor Wiliam, à fl. 09:\r\n\r\nHugo:\r\n\r\n“(...) que o declarante recebeu uma nota no dia de hoje do adolescente-infrator William e este teria pego não só a nota para o depoente e sim três no bar do Alexandre; (...)”.\r\n\r\nWiliam:\r\n\r\n“(...) que o Alexandre informou para o declarante que tais notas era falsas e o informante ainda acrescenta que se elas não fossem falsas não ganhariam R$ 20,00 (vinte reais) por cada uma (...)”.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nA) Pena privativa de liberdade\r\n\r\nA culpabilidade dos acusados foi a normalmente ocorrida nos crimes dessa natureza. Os réus são primários, como se vê em suas Folhas de Antecedentes Criminais (fls. 142/146, 148/152 e 154/159). Muito embora conste das anotações do réu André Virginio Nunes a existência de ação criminal em seu desfavor, não há notícia de trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo-se por bem desconsiderar tais informações. Suas personalidades não se apresentam abaladas, nem as conseqüências do crime foram além das normais, pelo que se entende ser justa a fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravante e atenuante, ou mesmo causa de aumento ou diminuição, torno definitiva a referida pena.\r\n\r\nB) multa\r\n\r\nPara a fixação do número de dias-multa, levo em consideração, principalmente, as circunstâncias (objetivas e subjetivas) e as finalidades (reprovação e prevenção do crime) estatuídas no artigo 59 do Código Penal, já que tal critério permite, em relação à multa, adotar um juízo comum às demais espécies de pena e adequar a pena pecuniária à gravidade da infração penal e à culpabilidade do agente.\r\n\r\nJá para a fixação do valor de cada dia-multa, crê-se que o melhor critério é aquele que leva em consideração a situação econômica do réu, obedecendo-se, assim, ao disposto no artigo 60 do Código Penal.\r\n\r\nNesse diapasão, considerando-se a necessidade de prevenir-se a prática de delitos dessa natureza, embora não haja notícia de confortável situação financeira por parte dos réus, tenho por bem em fixar o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os acusados HUGO CARLOS LIOY DE CASTRO, ANDRÉ VIRGINIO NUNES e ALEXANDRE ANTONIO BORSATO, qualificados na fl. 02, pela prática do delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nConsiderando o total da pena, bem como à vista do disposto na segunda parte do §2° do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por: 1) uma pena de multa que fixo em 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época dos fatos, a ser acrescida à pena pecuniária autônoma já imposta; 2) e ainda uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços a entidade pública, observado o limite temporal estipulado no § 4° do art. 46 do CP (1 ano e meio).\r\n\r\nPara os fins previstos no §4° do art. 44 do CP, em sendo o caso, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo desde logo o regime aberto de cumprimento de pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa - autônoma e substitutiva, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCustas judiciais pelos condenados, observando-se a gratuidade de justiça deferida em favor de Hugo Carlos Lioy de Castro e André Virginio Nunes.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e os condenados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, retornem os autos para a fixação dos honorários dos defensores dativos.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de julho de 2006.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19494"
                            ],
                            "19495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO-9\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-18\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-2, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-17\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-20\r\n\r\nEDUARDO QUEIROGA-17\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT-1\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-11, 12\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-16, 17, 18, 2\r\n\r\nJULIA APARECIDA DA LUZ SILVA-14\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO A. FERREIRA-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-15\r\n\r\nLUIZ TIAGO C. CUNHA-10\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-16, 3\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-13\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-8\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 12, 9\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-13\r\n\r\nREGINA JANIQUES-5\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-13\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-19\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-20\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001434-1 UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 71/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) \r\n\r\nIsso posto, confirmando a decisão de fls. 212/214, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do crédito tributário constante na NFLD DEBCAD 35.372.299-5, bem como dos juros e encargos provenientes do mesmo.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade que ora defiro à autora, tendo em vista a declaração de fl. 250, e à isenção conferida à autarquia ré (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela ré, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pelo réu comunicando a prolação da sentença e encaminhando cópia. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0084277-0 MARIA EUGENIA D AMOEDO FARIA E OUTRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, e condenando o INSS:\r\n\r\n1. no pagamento das parcelas da pensão por morte nº 21/82.842.677-5, compreendidas entre novembro de 1986 a novembro de 1989; janeiro, junho, agosto, setembro e outubro de 1990; janeiro, março, julho e outubro de 1991; outubro, novembro e dezembro de 1992, e gratificação natalina de todos os anos que não foram pagas.\r\n\r\n2. na revisão da pensão por morte nº 21/82.842.677-5, de abril de 1989 até a edição da Lei de Benefícios da Previdência Social em 24 de julho de 1991 (Lei nº 8.231), aplicando-se a equivalência salarial conforme consubstanciado no art. 58 do ADCT (Súmula 17, TRF 2ª Região).\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças que restarem apuradas na fase liquidatória acrescidas de juros moratórios de 6% a.a., contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, tendo em vista que a sucumbência do réu foi maior que a da autora.\r\n\r\nHavendo interposição do recurso de apelação, o mesmo deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000363-3 RODRIGO MORAES DA SILVA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face da ausência de declaração quanto a hipossuficiência (Lei 1.060/50, art. 4º, §1º), recolha a parte autora as custas processuais, na forma estabelecida pela Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, intime-se a parte autora para a pagamento das custas. Ultimadas essas providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000856-4 ANTONIO WALDYR HANSEN (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 150/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) DECRETAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a junho de 2000, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\n2) JULGAR PROCEDENTE, o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças que restarem apuradas na fase liquidatória acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9286/96. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não seja interposto recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda à liquidação prévia do julgado, para reexame necessário, na eventualidade de ser apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0704934-2 EVA LUCIA MOREIRA BORGES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 174/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VI, art. 267 do Código de Processo Civil, em relação aos autores LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, MAGALI ROSA DE SOUZA SILVA e JOÃO BATISTA DA COSTA LIMA.\r\n\r\n2) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal apenas no reajustamento dos valores resultantes da aplicação dos seguintes índices sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome de EVA LÚCIA MOREIRA BORGES, IDA FURTADO DOS REIS GONÇALVES, MARIA REGINA PEREIRA, ANTONIO CARLOS DE AQUINO FONTELA, CELSO DA CONCEIÇÃO, RENATO DE OLIVEIRA SILVA, e ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, com relação ao período em que comprovam a existência das referidas contas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, deduzidos os índices já eventualmente creditados, com reflexos nos saldos posteriores:\r\n\r\na) 42,72% a partir de janeiro de 1989; e\r\n\r\nb) 44,80% a partir de abril de 1990.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas do(s) Autor(es) e no pagamento de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida aos autores e à isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca e da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda tão-somente a anotação no termo de autuação junto aos nomes dos autores LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, MAGALI ROSA DE SOUZA SILVA e JOÃO BATISTA DA COSTA LIMA, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus antropônimos continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000779-4 VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 50/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, revendo em parte a decisão de fls. 141/143, DECIDO:\r\n\r\n1. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de processamento dos recursos administrativos independente do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário exigido;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO, determinando o recebimento e processamento dos recursos administrativos interpostos pela autora, concernentes às decisões que julgaram procedentes os lançamentos fiscais referentes às NFLDs nº 35.433.429-8 e 35.433.427-1, mediante arrolamento de bens, preferencialmente imóveis, de propriedade da impetrante no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante do débito tributário.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nTendo em vista que um dos pedidos alternativos da autora foi integralmente acolhido, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos reais), por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal no ressarcimento das custas pagas pelo autor, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do Agravo interposto pela autora comunicando que foi prolatada sentença e encaminhando cópia da mesma.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o réu, para cumprimento imediato da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002323-4 PAULO ROBERTO FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome do Autor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, deduzidos os índices já eventualmente creditados, com reflexos nos saldos posteriores. \r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas da parte autora, no pagamento de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas pelo autor e em face da isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000213-2 MARILENA VARGAS FREITAS CARVALHO (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal no reajustamento e pagamento, eis que a autora se enquadra nas disposições do art. 20, III da Lei nº 8.036/90, dos valores resultantes da aplicação dos seguintes índices sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da Autora, com relação ao período em que comprova a existência da referida conta, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, deduzidos os índices já eventualmente creditados, com reflexos nos saldos posteriores:\r\n\r\na) 42,72% a partir de janeiro de 1989 e\r\n\r\nb) 44,80% a partir de abril de 1990. \r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas da Autora, no pagamento de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à autora e à isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.003539-4 ANA PAULA PERDOMO MOLTER (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000536-9 JOAO CARLOS SABBADINI (Adv. LUIZ TIAGO C. CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 150,00, a serem pagos pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o autor para que recolha as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o a respeito da pena prevista no artigo 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nInerte o autor, providencie a Secretaria o encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a inscrição das custas como dívida ativa da União, conforme previsão do artigo supramencionado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000198-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x MAURO ALVES LEMMEK (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000714-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x BEATRIZ VOGEL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 97.0084117-0 JOAO ANTONIO BRAZ (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 82/83, os quais apuraram o valor total de R$ 1.680,00 (mil e seiscentos e oitenta reais), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 1.527,28 (mil e quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 152,72 (cento e cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 97.0085074-9 MARIA REGINA BARROSO MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIA APARECIDA DA LUZ SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 227/230, os quais apuraram o valor total de R$ 16.235,39 (dezesseis mil e duzentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 14.117,73 (catorze mil e cento e dezessete reais e setenta e três centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 2.117,66 (dois mil e cento e dezessete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 97.0085279-2 ESPOLIO DE ERNANI ANTONIO PINTO FERREIRA (Adv. LEONARDO DE MELLO A. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, acolhendo, em parte, a impugnação apresentada pelo autor, determino o retorno dos autos ao Contador a fim de que sejam elaborados novos cálculos, aplicando-se a taxa de juros mensal de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 98.0703231-8 FABIANA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC em relação aos autores ODIR SCARDINE; ANTONIO ORESTES DE SOUZA; JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; ARACY ESTEVES; MARLENE BRAZ FRANCO;ZILDA SOARES LENHAG; NEY THEREZINHA FURCELLA ODONE; AVENIR FARIAS DE OLIVEIRA; MARIA VIEIRA GAZETA; MARIA CANÁRIO CONSUEL; MAURÍCIO NEVES GUERREIRO; LENITA BAREA DA ROCHA; EROTIDES BORZINO PINTO; GERALDO ALVES DE SOUZA; GENY DA SILVA CORREA MADURO e AGUINALDO DE SOUZA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para que proceda tão-somente a anotação, no termo de autuação, junto aos nomes dos autores mencionados no dispositivo, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados. Determino, ainda, o cumprimento do despacho de fl. 522.\r\n\r\nDeverão os autores, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1. Ante a certidão de fl. 468, apresentar a cópia do CPF de Carmelita Muniz Moura. \r\n\r\n2. Tendo em vista que não consta nos autos o alvará referente a Zilda de Barros Zequinelli (fl. 471), informar se já houve pagamento do valor constante na guia de fl. 432.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 dias, os valores constantes nas contas de fl. 431/432.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1. os seus dados bancários para devolução das quantias constantes das guias de fls. 462/464 e\r\n\r\n2. se os autores remanescentes receberam os valores decorrentes do acordo celebrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002794-9 HANS KERSTEN (Adv. EDUARDO QUEIROGA, CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 121/133, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.06.002236-5 ROBERTO REIS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 169/170, os quais apuraram o valor total de R$ 500,09 (quinhentos reais e nove centavos), sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000312-4 NEDYTH KAPPS PEIXOTO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 89/90, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 97.0083087-0 ROCCA TEXTIL LTDA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 65/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar insubsistente o lançamento efetivado referente ao crédito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70.2.93.001449-00 e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, julgando extinta a execução fiscal nº 97.0083086-1. \r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Fazenda Nacional a restituir à embargante o valor pago a título de honorários periciais (fls. 97/98) e as custas judiciais (fl. 05), devidamente atualizados.\r\n\r\nConsiderando que o valor do débito é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 19495"
                            ],
                            "19496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA OLIVETTI-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS HOELZ-10\r\n\r\nBEATRIZ TOURON-4\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-5\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFERNANDO BACCI NOGUEIRA-2\r\n\r\nGUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-7, 8\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-2\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-8, 9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 9\r\n\r\nOSMAR CASTRO FILHO-1\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-2\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA da SILVA-6\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0701028-4 MARIA CRISTINA ZIMBRAO ALVES (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e REVOGO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, em fls. 24/25, nos termos do art. 273, §4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.06.001576-2 VALMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, FERNANDO BACCI NOGUEIRA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas da aposentadoria por tempo de serviço nº 42/108.162.168-8 à parte autora, no período compreendido entre a suspensão da mesma e a impetração do mandamus nº 98.0019226-3, ou seja, entre maio e agosto de 1998, a serem apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia ré no pagamento de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CCB) e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) por tratar-se a ré de Autarquia Federal, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000701-0 LEANDRO EUGENIO FERNANDEZ TEJERINA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 74/80 e 97/102, os quais apuraram o valor total de R$ 62.286,75 (sessenta e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 56.624,32 (cinqüenta e seis mil e seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 5.662,43 (cinco mil e seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000866-3 OLYMPIA CAFIERO BENDER (Adv. BEATRIZ TOURON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 188/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), a qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração do percentual acima determinado, com efeitos financeiros a contar de 28.04.95, conforme apuração em fase liquidatória, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagos até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC até abril de 1.996 (MP nº 1.053/95 e reedições), e o IGP-DI a partir de maio de 1.996 (MP nº 1.415/96 e reedições). Juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9286/96. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001013-3 OLGA DUARTE CHAIA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 197/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), a qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração do percentual acima determinado, com efeitos financeiros a contar de 28.04.95, conforme apuração em fase liquidatória, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagos até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC até abril de 1.996 (MP nº 1.053/95 e reedições), e o IGP-DI a partir de maio de 1.996 (MP nº 1.415/96 e reedições). Juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9286/96. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001435-3 MARIA DA GLORIA APARECIDA AZEVEDO GUIMARAES (Adv. GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO, ROBERTO OLIVEIRA da SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, confirmando a decisão de fls. 31/32, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 97.0086751-0 JOAO NILTON DE AGUIAR (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0705055-3 LIVIA HERMANN E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000097-4 ARY RODRIGUES DIAS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, não prosperando as alegações do autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fl. 65/66, que apuraram o valor total de R$ 8.092,71 (oito mil e noventa e dois reais e setenta e um centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 7.707,34 (sete mil e setecentos e sete reais e trinta e quatro centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 385,37 (trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000315-3 ADELMA BRAGA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ, ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 98/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, confirmando a decisão de fls. 68/70, JULGO, com fulcro no art. 269, I do CPC:\r\n\r\n1. PROCEDENTE O PEDIDO de cancelamento da inscrição da autora, determinando-o a partir do requerimento administrativo, ou seja, 01/10/2004; bem como das cobranças das anuidades posteriores a tal data.\r\n\r\n2. IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de extinção do crédito tributário referente às anuidades de 1998 a 2004 e de que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida à autora.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo réu, no caso de interposição de recurso, na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 19496"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO S. PELIZZARO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001060-5 MARAMBAIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO S. PELIZZARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nÀ conta da informação de Secretaria de fls. 134, suspendo a efetivação da notificação determinada nas fls. 132, para determinar à impetrante indicar precisamente o pólo passivo deste writ, eis que a competência deste Juízo para conhecer e julgar feitos deste jaez não abrange a sede funcional do Delegado da Receita Federal, porquanto segundo a estrutura da administração fazendária própria, a DRF onde se insere o domicílio fiscal das impetrantes está situada no município de Nova Iguaçu-Rj.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, sem o que o feito será extinto e arquivado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20838"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-8, 9\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA FONSECA-29\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-23\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUZA DE FARIA-7\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-27\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-21\r\n\r\nDENISE MARTINS-28\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nELECIR DAMACENO BORGES-15\r\n\r\nERICA GAMEIRO-31\r\n\r\nERNANDI TEIXEIRA COIMBRA-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-1\r\n\r\nJUAREZ JARDIM DAHER-6\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-19, 20\r\n\r\nLIANA FERREIRA-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-27\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-26\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LEMOS-3\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nTATIANA MENCARI FARIAS-14\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-16, 22, 4, 5\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-10\r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000717-3 LINCON DO NASCIMENTO GASPAR (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA vista dos autos (fls. 85) que se pode oferecer ao Ministério Público Federal, considerando tratar-se de processo eletrônico, é através da rede mundial de computadores, na qual o processo se encontra disponível para consulta de todas as suas peças, 24 horas por dia.\r\n\r\nImpossível, porém, por completa incompatibilidade como o fato de inexistirem autos físicos, o encaminhamento à instituição das peças impressas em papel.\r\n\r\nAliás, o sistema de autos eletrônicos já é uma realidade em toda a Justiça Federal do país, como se viu no Encontro dos Operadores de Autos Virtuais, promovido pelo CJF e CNJ em Brasília no final do mês de junho de 2006, e não se tem notícia de qualquer impugnação similar a ora apresentada proveniente de Ministério Público, Advocacia Geral da União, etc, sob a alegação de ofensa à prerrogativa dos membros da instituição.\r\n\r\nInclusive tramita projeto de lei na Câmara dos Deputados que instituirá tal forma de comunicação dos atos processuais não apenas para os procedimentos de Juizado Especial Federal, mas para todo os ritos do processo civil.\r\n\r\nAssim, nada a deferir.\r\n\r\nIntime-se o MPF do presente.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000329-0 JOSE DIVINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000329-0 \r\n\r\nConverto o presente feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando o conteúdo da petição retro que comunica o falecimento da parte autora, comprovada com a certidão de óbito de fls. 37, e pede a habilitação de LUCIA OCTACILIO DA SILVA.\r\n\r\nConsiderando que a requerente é a única beneficiária de pensão pela morte da parte autora e o teor do artigo 112 da Lei 82123/91, que determina que os valores não recebidos pelo segurado são devidos aos dependentes habilitados à pensão por morte. \r\n\r\nDetermino a habilitação de LUCIA OCTACILIO DA SILVA nos presentes autos em substituição à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo solicitado, remetam-se os autos à SEMSG para a inclusão do habilitado na presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000098-0 MANOEL INACIO DA SILVA (Adv. ERNANDI TEIXEIRA COIMBRA, ROBERTO FERREIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000098-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 33.405,50 (fls. 42).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (janeiro de 2006, inclusive) sem correção e juros é de R$ 22.919,64.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 4.919,64 (R$ 22.919,6 - R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 28.485,86 (R$ 18.000,00 + R$ 3.025,26, parcelas vincendas + R$ 5.932,45, correção monetária total + R$ 1.528,15, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nrenunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 15.405,50 (R$ 33.405,50 - R$ 18.000,00) e receber a quantia de R$ 18.000,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide e que, à época de seu ajuizamento, as Varas Federais de São Gonçalo ainda não haviam sido instaladas.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000225-2 WALCIR BRAZ DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000848-5 ARLINDO MONTEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.000848-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se ele tronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000886-2 ZULEIKA JARDIM DAHER (Adv. JUAREZ JARDIM DAHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000886-2\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 24/28 como emenda à inicial.\r\n\r\nProssiga o feito com observância do art. 102 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nCite-se, nos termos do despacho de fls. 17/19.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000915-5 AIZA MONTEIRO RAMOS (Adv. ANTONIO MARCOS SOUZA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2006.51.67.000915-5\r\n\r\nCom relação à petição de fls. 31, nada a deferir, tendo em vista que sua juntada ocorreu em data posterior à da sentença. Ademais, não houve qualquer manifestação quanto à apresentação pela parte autora de seu comprovante de residência, sem o qual este Juízo não pode aferir sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e oportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000976-3 FLAVIO GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000979-9 SUELI MARIA SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001400-0 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 20065167001400-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nObservando o despacho retro e, por derradeiro, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83, já que, de acordo com petição juntada anteriormente, existe a impossibilidade de se apresentar comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001470-9 GERSON DE PINTO BRANDAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, cumpra integralmente o despacho retro, comprovando a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 97.0007484-6, em curso na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresentando cópia da inicial e da sentença, se houver.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001520-9 WALTER DE REZENDE MACHADO (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls 16/18, defiro um prazo suplementar de 45 (quarenta e cinco) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls 13/14.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001723-1 MARLENI DO COUTO VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº. 2006.51.67.001723-1\r\n\r\nRevejo meu posicionamento para dispensar a emenda relativa ao espólio do ex-segurado e determino o prosseguimento do feito nos termos do art. 112 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002094-1 HELIO SIMAS (Adv. TATIANA MENCARI FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002094-1 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por temo de serviço NB 080.468.222-4, instituído em 14/03/1986, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento juntado aos autos cumprindo a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por temo de serviço NB 080.468.222-4, instituído em 14/03/1986,, em nome de HELIO SIMAS.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002098-9 SEBASTIAO CARNEIRO MUNIZ (Adv. ELECIR DAMACENO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002098-9.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria especial NB 079.782.241-0, com DIB em 27/08/1985, aplicando-se a variação nominal da ORTN/BTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, além da incidência das majorações legais sobre o valor da renda mensal inicial com o pagamento das diferenças entre os valores devidos e os recebidos, mês a mês, em prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% ao ano, observada a prescrição qüinqüenal. Postula, ainda, a aplicação da sistemática prevista no artigo 58 dos A.D.C.T. na atualização do benefício.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação na forma prevista no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que inexistente documento atendendo ao texto da referida norma legal.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão e relação de salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 079.782.241-0, com DIB em 27/08/1985, em nome de SEBASTIAO CARNEIRO MUNIZ.\r\n\r\nNão cumprida a determinação deste juízo no prazo estipulado, expeça-se manado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de contadoria para que apure qual seria o novo valor da renda mensal inicial do benefício previden ciário acima mencionado, considerando-se a variação nominal da ORTN/BTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, com base nos documentos fornecidos pela Agência da Previdência Social ou em caso da inexistência dos mesmos, com base na tabela de arbitramento de Santa Catarina.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, quanto aos reajustes posteriores aplicados ao valor do benefício, deverá ser observada a sistemática de correspondência ao número de salários mínimos da renda mensal inicial, no período de 05/04/1989 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei nº 8.213/91, com edição do Decreto nº 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do A.D.C.T. da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nPor fim, deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002099-0 ALECY MUNIZ PINTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002099-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 131.215.065-0, DIB 04/10/2003, em função da revisão da renda mensal do benefício que o originou, aposentadoria por tempo de serviço NB 076.956.597-2, DIB 09/12/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo nº. 2004.51.52.001718-6 - 1º JEF de Niterói, uma vez que, tendo em vista o teor da certidão de fl. 14, bem como ser a parte autora domiciliada na sede deste juízo, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4º da LEI 1060/50.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 076.956.597-2, instituído em 09/12/1983, em nome de DUCLÉSIO SODRÉ PINTO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício originário e também a RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina em função da revisão da RMI do benefício originário, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício originário, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002122-2 HAMILTON DAMASCENO DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002122-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.000.834-7, instituída em 16/06/1999, em decorrência da conversão de auxílio-doença concedido em 10/12/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002127-1 JOSE HENRIQUE BARBOSA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002127-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 072.588.066-0, instituída em 01/11/1980, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 15 (carta de concessão do benefício), se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 25 anos 0 mês e 18 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 25 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 95%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002138-6 JOSE PINHEIRO DA MOTTA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002138-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 111.381.161-4, instituída em 01/04/1995, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício da parte autora para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, documento onde conste o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 111.381.161-4, instituída em 01/04/1995, em nome de JOSE PINHEIRO DA MOTTA, diante da divergência entre a carta de concessão de fls. 9 que informa que foram considerados 9 grupos de 12 contribuições para o cálculo da RMI e a tela CONBAS, extraída do Sistema PLENUS da DATAPREV, que dá conta da utilização de 8 anos completos para o mesmo caso (fls. 11).\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002139-8 LEILA JANE SANGY DA SILVA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002139-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 045.165.844-4, instituída em 01/04/1995, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência em NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo deverá apresentar declaração de domicílio, nos termos da Lei. 7.115 / 83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 7 (carta de concessão do benefício), se constata que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 93%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002157-0 MARIA DE FATIMA CARDOSO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002157-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 110.337.894-2, DIB 21.06.1998, em função da revisão da renda mensal do benefício que o originou, aposentadoria por invalidez NB 074.134.462-9, DIB 01.05.1990, face a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 20, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 19.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 15, se extrai que o tempo de serviço apurado no cálculo da renda mensal inicial do benefício do qual se originou o da parte autora foi de 28 anos 02 meses e 15 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 28 anos completos de tempo de serviço do instituidor da pensão da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial do benefício foi de 98%, não sendo o mesmo revisado pelo art. 144 da Lei 8.213/91, conforme se infere do documento de fl. 21 (REVSIT).\r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de pensão por morte da parte autora, considerando-se, no benefício originário de aposentadoria por invalidez, o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício de pensão por morte, mês a mês, respeitada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002161-1 CARLOS FREDERICO SAYAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002161-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 076.345.455-9, instituída em 01/04/1988, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do informado a fls. 15, possui(em) objeto(s) diverso(s) do da presente demanda\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDa tela CONBAS extraída do Sistema PLENUS da DATAPREV, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 16 anos 7 meses e 0 dia.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 16 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 86%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002178-7 IOLANDA DE SOUZA POBLAN (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002178-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por mor te NB 138.061.467-5, DIB 05.10.2005, em função da revisão da renda mensal do benefício que o originou, aposentadoria por tempo de serviço, NB 10.476.131-8, DIB 01.01.1978, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4º da LEI 1060/50.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social de Niterói - Bairro de Fátima, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 10.476.131-8, instituído em 01.01.1978, em nome de CELMI DE SOUZA POPLAN.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício originário e também a RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina em função da revisão da RMI do benefício originário, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício originário, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002203-2 CARL HERMANN BINKELMANN (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002203-2 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 080.300.693-4, instituído em 19/01/1986, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 080.300.693-4, instituído em 19/01/1986, em nome de CARL HERMANN BINKELMANN.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002207-0 TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002207-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 071.161.841-0 (espécie 21), concedida em 07/06/1980 objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, vez que parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 552,09/$ 690,12).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002226-3 MARILDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002226-3 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 105.945.816-8, instituída em 02.03.1997, concedida em virtude do falecimento de ADILSON FERREIRA, o qual estava em gozo do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, NB 045.165.576-1, com DIB em 17.02.1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, eis que a parte autora preenche o requisito do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, Ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário de pensão por morte NB 105.945.816-8, instituída em 02.03.1997, derivado do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, NB 045.165.576-1, com DIB em 17.02.1995, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm) de junho de 2005 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005010-7 SELMA SUELI AMARAL DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.02.005010-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA exigência de instruir a ação com cópia da inscrição no CPF/MF se faz necessária para permitir a identificação da parte autora de forma inequívoca. No mais, a resolução 441 do Conselho da Justiça Federal, parágrafo 2º do art. 2º, bem como a Portaria do Diretor do Foro nº 018/GDF de 17/03/2006 estabelecem a obrigatoriedade de apresentação do aludido documento para o cadastramento no sistema informatizado de quaisquer ações judiciais. \r\n\r\nTendo em vista que o litisconsorte necessário LUIZ CARLOS AMARAL DO NASCIMENTO informou que lhe faltaram documentos para possibilitar sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, defiro-lhe o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) para regularização e apresentação a este Juízo da cópia do CPF/MF, sob pena de extinção.\r\n\r\nInstruído os autos, cumpram-se as determinações contidas no parágrafo quarto e quinto do despacho de fl. 61. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001063-7 SANNY DE SOUZA GENUNCIO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001063-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 16/19 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes a planos econômicos de fevereiro/86 (14,36%), junho/87(26,06%), janeiro/1989 (42,72%), março/90(84,32%), maio/90(44,80%), junho/90 (7,87%), julho/90 (12,92%), fevereiro/91(20,21%) e março/91(13,90%), acrescidos de juros moratórios e correção monetária. \r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração apresentada não ter sido formulada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001385-7 ROSA PEREIRA DINIZ (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001385-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que formulado pelo que dispõe o artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSão do conhecimento deste juízo as disposições da Lei nº 6.858, porém, estas se aplicam a valores que já estejam depositados e não àqueles em que há lide, resistência da parte ré em satisfazê-los, como é o caso.\r\n\r\nA CEF não concorda com o pagamento dos valores dos expurgos sob condições diversas das estabelecidas na Lei Complementar nº 110. De onde se extrai, a existência do conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida (lide).\r\n\r\nPorém, considerando a jurisprudência que se firmou no sentido de permitir ao dependente habilitado perante a Previdência o manejo de ações que visem a concretizar o direito do falecido, ressalvando meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário.\r\n\r\nCite-se, na forma já determinada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001939-2 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrato de ação através da qual o autor, sob a alegação de que realizou contrato de mútuo com a CEF, quitando o mesmo em 12.03.2004 e havendo requerido a baixa da hipoteca do imóvel objeto do referido contrato, requerer a condenação da instituição financeira ré a pagar-lhe indenização no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos morais, em razão de dano causado em seu patrimônio moral, aborrecimento em conseqüência da falha na prestação de serviços consignada pela não efetiva baixa da hipoteca, que o levou a ter seu nome incluído nos cadastros restritivos ao crédito. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes ao processo nº 2006.51.54.001378-0 (2º JEF - Volta Redonda) no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de possível caso de homonímia.\r\n\r\nAfasto a possível litispendência ou coisa julgada relativa ao processo 2006.51.51.007506-0 que tramitou no 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, eis que como se verifica em consulta eletrônica o referido processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em virtude da parte autora ter domicílio, à época, em São Gonçalo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de resi dência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial planilha de evolução do contrato de mútuo n° 901990530009-2.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da parte autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002218-4 JOELES BARBOZA DA SILVA (Adv. ERICA GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002218-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos Cruzado (fevereiro/1986), Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989), Collor I (março, abril, maio e junho/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 103.9188588-7), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002387-5 RITA CARIUS DE ARAUJO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002387-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré condenada a restituir-lhe, em dobro, os valores indevidamente debitados em sua conta-corrente, relativos a compras efetuadas por débito automático, bem como seja a mesma compelida em abster-se de proceder débitos originados de compras, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor equivalente a 57 (cinqüenta e sete) salários mínimos ou em importância a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, ainda que estivessem demonstrados os fatos e especificados os valores que ocasionaram o suposto prejuízo da parte autora, os documentos anexados à inicial não se mostra concludente do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório tem o suporte probatório de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar-se a verdade processual, sobretudo a vinda de documentos em poder da Ré permitirão ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado (CPC, art. 282, inciso IV, art. 283 e 284). O valor do dano material alegado deve ficar demonstrado nos fatos e fixado no pedido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, de modo a especificar os débitos automáticos que contesta, indicando os dias da movimentação financeira e os valores, devendo ser observado o teto imposto pelo artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, para que o processo tramite sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei. 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o, VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se à Agência 0889-Alcântara -São Gonçalo da Caixa Econômica Federal solicitando enviar a este Juizado, no prazo de 10 dias, os documentos que subsidiaram os débitos automáticos na conta corrente-corrente 2477-9, bem como cópia do processo administrativo, se houver, que os apurou.\r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 20541"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO FRANCISCO CORTES-19\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA-20\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-26\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-43\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-29\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-3\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-45\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-27\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-43\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-19\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-15\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-34, 44\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-26\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-28\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-18\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-51\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-13\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-22\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE-28\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-25\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MARTINEZ-53\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-16\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-24, 26\r\n\r\nIMAR ALVES FARIAS-7\r\n\r\nINÁCIA DA ROCHA-26\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-26\r\n\r\nJO~AO CAETANO MUZZI FILHO-30\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-4\r\n\r\nJORGE RODRIGUES FERNANDES-26\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-1\r\n\r\nLEANDRO LIMA-1\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-35\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-49\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-26\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-48\r\n\r\nLILIANE NETO BARROSO-30\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-15\r\n\r\nLUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO-18\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-41\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-32\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-47\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-53\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-51, 52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES-46\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nMAURO GUIMAR~AES FERNANDES-50\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-14\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-11, 27, 43\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-53\r\n\r\nODELITA VEIGA DE SANTANA-3\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-23, 24, 45, 46\r\n\r\nPAULA REGINA GUERRA DE RESENDE-30\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-21\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-17\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-49\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-8\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-42\r\n\r\nRITA B. COSTA-37\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-48\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-22\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-10, 13, 15, 16, 18, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 41, 42, 52, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-4\r\n\r\nROSANA GALVAO-4\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS-6\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-11\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-21, 26\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-31\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-38, 39, 40\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-23\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 30, 44, 47\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-33\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-14, 50\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001654-6 MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 434/436 . Ex positis, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento do mérito, conforme art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes (art. 8°, Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008873-1 FERNANDO RAMIRO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006657-2 EDILSON DE LIMA FRAZAO (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 479/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.006657-2.\r\n\r\nProtocolado em 28/02/2003.\r\n\r\nParte autora: EDILSON DE LIMA FRAZÃO.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a exclusão do imóvel de leilão extrajudicial assim como o pagamento de danos morais em razão dos abalos psicológicos que a ré estaria lhe imputando.\r\n\r\nO autor afirma que mudou-se de endereço devido à má-qualidade dos materiais do imóvel, que teria sido condenado pela Defesa Civil, assim como pela insatisfação com o nível de segurança do condomínio com o ingresso de invasores nos imóveis abandonados, sendo obrigado a arcar com o pagamento de aluguel em outro imóvel.\r\n\r\nO autor afirma que ficou sabendo da possibilidade de leilão do imóvel ao procurar a ré para renegociar a dívida e que ela nunca lhe notificou acerca da dívida e da execução extrajudicial.\r\n\r\nO processo foi enviado para redistribuição nesta Subseção Judiciária, em face de decisão judicial que declinou a competência das Varas Federais do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento deste feito em razão da localização do imóvel, que definiria a competência.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à parte autora (fl. 41).\r\n\r\nCitada, a parte ré contesta os pedidos iniciais sustentando que o imóvel já havia sido adjudicado quando do ajuizamento do feito, que não agiu ilegalmente e que, portanto, não pode ser condenada em danos morais, que agiu em conformidade com as normas jurídicas tentando notificar os devedores e que não é responsável pela qualidade dos materiais empregados nas obras tais como a destes autos, financiando apenas a compra destes imóveis.\r\n\r\nA antecipação de efeitos da tutela teve a sua análise postergada para após a contestação, mas acabou não sendo decidida antes da inspeção em 2005, sendo indeferida.\r\n\r\nA parte autora apresentou réplica, mas apócrifa, que não foi regularizada no prazo oferecido pelo Juízo.\r\n\r\nA ré disse nada mais ter a produzir.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 02/12/2005.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nQuando do ingresso em juízo, o imóvel objeto do contrato em questão já havia sido leiloado e adjudicado em favor da ré, o que ocorreu em 29/10/1999, portanto, quase três anos e meio antes do ajuizamento (fls. 83/88).\r\n\r\nO pedido vincula o julgador estabelecendo os limites da lide, e tal era de exclusão do imóvel, objeto do contrato que vinculava as partes deste processo, do rol de imóveis que viriam a ser leiloados, quando na verdade já havia sido realizado o ato, havendo aqui, sim, falta de interesse processual, dado que a pretensão requerida ao Poder Judiciário era inútil ao autor na fase em que se encontrava a execução extrajudicial, concluída.\r\n\r\nO autor não pede a revisão de cláusulas contratuais, mas antes reclama genericamente e sem qualquer fundamentação de que os valores subiram muito e que em contrapartida a qualidade dos materiais do imóvel era péssima, a segurança e qualidade da vizinhança idem por invasões de imóveis desocupados e que teve que se mudar e estava pagando aluguel em outro imóvel.\r\n\r\nO contrato existe para ser cumprido por ambas as partes, e se alguma delas entende que há descumprimento, deve apontar no que consiste e comprová-lo.\r\n\r\nPor outro lado a ré produziu provas contundentes da regularidade de seu proceder, sendo producente que a demanda seja julgada no mérito para que não possa ser renovada de forma oportunista.\r\n\r\nA parte ré comprovou, embora não esteja no objeto da demanda, que enviou por agente fiduciário as notificações legalmente previstas, assim como comprovou as despesas e realização dos leilões, sendo que a parte autora é exclusivamente culpada por não ter recebido pessoalmente as correspondências que lhe foram endereçadas, afinal, se mudara como ela mesma informa (fls. 71/72 e 77).\r\n\r\nPor outro lado, não é da responsabilidade mesmo da ré a qualidade dos materiais empregados na construção do imóvel objeto do contrato de financiamento, e em nenhum momento foi comprovada a condenação do prédio pela Defesa Civil, ônus que cabia ao autor, que sustentou tal circunstância, o que aliás seria irrelevante, de toda sorte, já que não poderia imputar à ré qualquer responsabilidade em razão disto.\r\n\r\nDa mesma forma a violência ou insatisfação com o nível educacional, social ou cultural de vizinhos que teriam invadido apartamentos abandonados no mesmo prédio não pode ser imputada à ré, a quem não cabe zelar pelos serviços de segurança pública, de educação e cultura e nem privadamente.\r\n\r\nPor fim, as despesas com pagamento de aluguel foram realizadas por livre e espontânea decisão do autor, que deixou de pagar as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário com a ré a partir da 22ª parcela de 264 totais, portanto ainda com bem menos de 10% do contrato adimplido.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar igualmente em compensação por danos morais quando a conduta da ré não se mostra legalmente reprovável e ainda mais quando o pedido é acessório do pedido de exclusão do imóvel da lista de bens a serem leiloados e este se mostrou inútil por já ter sido realizado o leilão com a adjudicação do imóvel para a ré, credora contratual.\r\n\r\nAssim, improcede o pedido de exclusão do imóvel de rol de bens a serem leiloados ou mesmo de anulação deste mesmo leilão, em pedido alternativo que se pudesse subentender, com o pagamento de danos morais compensatórios.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento das custas judiciais em razão da gratuidade de justiça concedida à fl. 41.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de 10% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da sua intimação para pagamento, caso não o efetue dentro da mesma competência, suspendendo a sua exigibilidade até que advenha eventual alteração das condições econômicas do autor, e pelo prazo limite de cinco anos, conforme artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, sem sua atual redação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006451-9 DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, ROSANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 112-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nImpetrante: DGM Equipamentos Médicos LTDA e outros\r\n\r\nImpetrado : Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença de fl.207/219, proferida nos presentes autos, sustentando o embargante que, no tocante à denegação da segurança referente ao direito de compensar as contribuições destinadas ao INCRA, a mencionada sentença foi emanada em afronta ao artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, havendo divergência jurisprudencial no tocante ao tema do presente feito.\r\n\r\nSendo o sucinto relatório, passo a conhecer os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nEntendo que os presentes embargos não merecem acolhida, visto que carece de requisitos para sua interposição, previstos no artigo 535, incisos I e II, do CPC, pelas razões que exponho a seguir.\r\n\r\nConforme fundamentação coerente e transparente, com base na legislação e jurisprudência pátria, não foi reconhecido o direito da impetrante de compensar as contribuições destinadas ao INCRA com as contribuições vertidas ao INSS, visto que tais recolhimentos se destinam a entes diversos com orçamentos próprios, e por conseguinte, não havendo a contraposição de créditos e débitos entre a impetrante e o INSS exsurge a impossibilidade de compensação. Não sendo admitida em nosso Direito pátrio a compensação tributária com crédito de terceiros, restou denegada a segurança em relação ao pedido de compensação formulado pela impetrante.\r\n\r\nVerificado que não houve contradição ou obscuridade na mencionada sentença, assim como, inexistindo omissão por parte deste Juízo em sua pronunciação, visa o autor, na verdade, obter efeitos infringentes em seu favor, com alterações no teor do dispositivo da referida sentença, sendo a apelação a via correta para tal, e não os embargos de declaração.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, incisos I e II, do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001067-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OSWALDO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2005.51.10.001067-9\r\n\r\nProtocolado em 04/03/2005\r\n\r\nAUTORA: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRÉU : Oswaldo Ferreira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF, objetivando a execução da quantia de R$ 6.542,76 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) devida pelo réu, sendo a inicial protocolada em 04/03/2005 (fls. 02/05), instruída com procuração (fls.07/08), documentos (fls. 09/33) e guia de recolhimento de custas (fl.06).\r\n\r\nDespacho determinando a citação do réu (fl.36), sendo expedido seu respectivo mandado em 18/08/2005 (fl.36v), nos termos do artigo 652 do CPC. \r\n\r\nCom o silêncio do réu, foi requerida pela autora a expedição do mandado de penhora e avaliação (fl.62), sobrevindo sua manifestação de desistência (fl.64).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença em 29/06/2006. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nNada obsta a homologação da desistência formulada pela parte autora (fl. 64), subscrita por seu patrono, para o qual foi delegado poder especial para desistir da ação. Não é necessário o consentimento do réu nos termos do artigo 267, § 4o., do CPC, tendo em vista que o credor tem a faculdade de desistir da execução, conforme o artigo 569 do CPC. Visto que não houve propositura de embargos do devedor até o presente momento, a manifestação de desistência não demanda maior análise.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2002.51.60.002943-3 MURILO NUNES DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Decisão no processo nº 2002.51.60.002943-3\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifiquei que o autor teria falecido em 09/04/2004, havendo petição protocolada em 19/10/2004 que ainda não havia sido apreciada.\r\n\r\nCom a morte finda a capacidade jurídica do autor, sendo então sucedido por seus pensionistas, no caso previdenciário, ou pelos seus sucessores na falta daqueles.\r\n\r\nA advogada que representava o autor diz que ele estaria vivendo com uma companheira, que já estando recebendo uma pensão de seu falecido marido não teria interesse em pleitear novo benefício, e até aqui tudo bem, mas então passa a dizer que o autor estava divorciado, o que não condiz com a certidão de óbito que o informa casado, e parece ignorar que haveria dois filhos maiores, que se não fazem jus à pensão podem fazer a eventual direito sucessório, inclusive derivado desta ação.\r\n\r\nAssim, suspendo a tramitação do presente processo na forma do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente e por não conflitar com as Leis nºs. 10.259/2001 e 9.099/1995.\r\n\r\nTratando-se de peças repetidas, embora parte integrante do processo administrativo, determino a extração das peças das fls. 190/245 e 257/312 e suas substituições por uma certidão em cada espaço que deverá ser numerada com o mesmo intervalo das peças substituídas, mantendo-se a numeração do processo. \r\n\r\nRemeta-se à Seção de Distribuição para retificação do nome do autor, incorretamente grafado na petição inicial, já que conforme o documento da fl. 6 se chamava MURILLO NUNES DA SILVA (com dois LLs em Murillo).\r\n\r\nDetermino seja intimado o réu para que informe no prazo de dez dias se há dependentes habilitados à pensão por morte do autor, devendo fornecer, em caso positivo, qualificação completa deles, inclusive endereços fornecidos.\r\n\r\nHavendo dependentes, intime-se-os nos endereços porventura fornecidos pelo réu ou retornem-me conclusos.\r\n\r\nNão havendo dependentes habilitados à pensão por morte, determino seja intimada a advogada que vinha representando o autor para que informe se sabe os nomes e endereços dos filhos e da esposa do autor.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nAinda que a causa possa ser julgada improcedente, somente pode ter continuidade o presente processo com a sucessão processual do autor ou após esgotados os esforços em encontrar seus sucessores, o que pressupõe inclusive edital de convocação de interessados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.017981-2 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Despacho no processo nº 2003.51.60.017981-2\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifiquei que a parte autora não teve vista dos documentos apresentados pelo réu, não importando que a Lei nº 10.259/2001 não preveja a hipótese de réplica, pois se trata de observar o contraditório e a ampla defesa, imperativos de ordem constitucional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista dos documentos juntados pela parte ré e se for do seu interesse se manifestar sobre os mesmos que o faça no prazo de dez dias, informando, todavia, se há algum parentesco entre a sua esposa Cleuza Marçal Teixeira e seu suposto empregador no período de Marco Vinício Marçal Pinto (fl. 36).\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.004359-1 THEREZINHA DE MELO ROCHA (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2004.51.60.004359-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/02/2004\r\n\r\nAUTOR(A): THEREZINHA DE MELO ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 07/05/1986 (fl. 07), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu art. 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente pelo estabelecimento dos índices, que passava a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, ou melhor, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do País.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico ainda o entendimento no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 48/61, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 48/61, o valor de R$ 1.053,46 (um mil e cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes de tabelas da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.003495-8 GESSY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160003495-8\r\n\r\nProtocolado em 15/04/2005\r\n\r\nParte autora: Gessy Gonçalves dos Santos\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 16/04/1990, espera obter a revisão da RMI de sua pensão, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado teria direito na data de seu falecimento.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmem Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - Renda Mensal Inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual ou coeficiente aplicado ao salário de benefício quando do cálculo da pensão por morte de natureza previdenciária é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAlíás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado, por unanimidade, o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se, no caso concreto, ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito.\r\n\r\nRE 387416 AgR / MG - MINAS GERAISAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/09/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-24-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02129-06 PP-01553\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. 2. Agravo regimental improvido. \r\n\r\nObservação\r\n\r\nVotação: unânime.\r\n\r\nResultado: desprovido.\r\n\r\nAcórdão citado: MS-21540 (RTJ-159/787).\r\n\r\n- O RE-387832-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em\r\n\r\n01/06/2004\r\n\r\n- O RE-396344-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em\r\n\r\n03/08/2004.\r\n\r\nN.PP.:(04). Análise:(ANA). Revisão:(COF).\r\n\r\nInclusão: 12/01/04, (SVF).\r\n\r\nAlteração: 07/01/05, (JAC).\r\n\r\nIndexação\r\n\r\n- IRRETROATIVIDADE, LEI, EXTENSÃO, PENSÃO, CÔNJUGE VARÃO, EDIÇÃO,\r\n\r\nPOSTERIORIDADE, FALECIMENTO, SERVIDORA.\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, nos casos de pensão por morte de servidor, conforme exposto abaixo:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 273570\r\n\r\nPROCED. : MARANHÃO\r\n\r\nRELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\r\n\r\nRECTE. : MARIZA HELENA FARAY\r\n\r\nADVDOS. : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS\r\n\r\nRECDO. : ESTADO DO MARANHÃO\r\n\r\nADV. : PGE-MA - MÁRIO DE SOUSA E SILVA COUTINHO\r\n\r\nDecisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.\r\n\r\nPENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa,\r\n\r\nno que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos.\r\n\r\nAinda em andamento o RE 416.827/SC, foi julgado inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1 \r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de recurso, ocasião em que será facultado à autora comprovar sua hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002647-4 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA JACINTO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2006.5160002647-4 - PROTOCOLADO EM 14/06/2006\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA JACINTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório e fundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora, beneficiária do auxílio-doença com DIB de 12/03/2003, alegando que após a última perícia realizada em 12/01/2006, o INSS estendeu o benefício somente até a data de 30/06/2006, apesar do seu estado de saúde se agravar, pretende obrigar o réu a abster-se de cancelar o referido benefício, na data aprazada para realização da perícia e, ainda, a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRequer ainda, acumuladamente, com fundamento em jurisprudência do STJ, a correção da RMI deste mesmo benefício, pelo coeficiente de 100%, assim como o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da revisão reclamada.\r\n\r\nPor mais de um motivo, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção prematura do feito.\r\n\r\nEm primeiro lugar, ante a potencial possibilidade de a perícia médica agendada concluir pela incapacidade laboral e, conseqüentemente, haver prorrogação automática do pagamento do auxílio-doença. Dessa forma, só haverá o interesse de agir da autora para propositura da presente ação, caso a perícia médica conclua pela inexistência da incapacidade e determine a cessação do benefício, com o que restará configurado o conflito de interesses, caracterizado pela resistência do réu à pretensão da autora em continuar recebendo o benefício em questão.\r\n\r\nAusente, por essa razão, a condição da ação relativa ao interesse processual, sob o prisma da utilidade/necessidade para a prestação jurisdicional ora postulada, no que diz respeito à almejada manutenção do auxílio-doença, antes de uma lide formalmente instalada.\r\n\r\nEm segundo lugar, pela inadequação do rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis para formulação de pedidos diversos, fundamentados em mais de uma causa de pedir, que se verifica entre a pretensão ao benefício da aposentadoria por invalidez e a revisão do benefício pelo coeficiente de 100%.\r\n\r\nCom efeito, no procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do artigo 292 do C.P.C. Todavia, em sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei nº 9.099/1995, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir e no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha, necessariamente, a influenciar na solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito especial, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem o exame do mérito, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.60.018257-4 ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo, sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte ré às fls. 108/122, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009755-5 HILTOM SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 146 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.60.009755-5\r\n\r\nProtocolado em 18/03/2005\r\n\r\nAutor : Hiltom Souza Santos\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face da União Federal, em que a parte autora requer a incorporação do percentual de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), aos seus vencimentos, a partir de janeiro de 1995, excluindo-se as parcelas pagas, com acréscimo de juros e de correção monetária.\r\n\r\nNada obsta a homologação da desistência formulada e subscrita pela parte autora (fl. 09). Não é necessário o consentimento do réu nos termos do artigo 267, § 4o., do CPC, ainda que houvesse citação, visto que no rito dos Juizados Especiais Federais se dispensa tal exigência.. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.012451-0 GERALDO CORREIA WAGNER (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que, conforme documentação acostada à fl. 08, trata-se de ação promovida por servidor público do quadro permanente da Universidade do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial, devendo retificar o pólo passivo, sob pena de extinção do processo com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC, eis que o Instituto Nacional do Seguro Social não tem interesse no presente feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005801-5 JANETE BRANDAO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Despacho no processo nº 2004.51.10.005801-5\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifiquei que a parte ré deixou de juntar o suposto contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento que teria celebrado com a parte autora e que seria motivo da cobrança realizada por ela própria (fls. 13 e 14) e por escritório de cobrança (fl. 12), resultando na inscrição do nome da parte autora e de seu CPF em cadastro de inadimplentes (fl. 10).\r\n\r\nOs documentos trazidos pela autora dão a entender tratar-se, em verdade, da cobrança de saldo devedor excessivo sobre o limite do crédito rotativo (cheque especial), mas como a autora se refere ao suposto contrato de empréstimo, o que é validado pela informação contida na carta do escritório de cobrança e pela contestação da parte ré, determino que esta última seja intimada para que traga comprovantes documentais da realização do empréstimo, informativo quanto aos pagamentos realizados e parcelas devidas, indicando-se a ou as parcelas que deram motivo à inscrição, assim como trazendo os extratos da conta no período de 2002 até o seu fechamento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que cumpra no prazo de dez dias, sob pena de ter-se como válidas as alegações fáticas da parte autora, especialmente de inexistência de um contrato de empréstimo firmado entre ambas.\r\n\r\nApós, vindo os documentos, dê-se vista à parte autora por igual prazo de dez dias.\r\n\r\nRetornem-me conclusos para sentença após o cumprimento e vista ou após o prazo dado à parte ré sem cumprimento, e não havendo novos requerimentos a serem analisados e decididos que prejudiquem o sentenciamento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.007149-5 ALEXANDER DA CONCEICAO (Adv. CICERO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.007149-5Protocolado em 30/03/2004.\r\n\r\nParte autora: ALEXANDER DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS).\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora pretende a percepção da terceira parcela do seguro-desemprego, que lhe foi negada por constar em seus dados cadastrais a condição de falecido, além de pleitear a compensação por danos morais no valor correspondente a 50 salários mínimos.\r\n\r\nCitados, os réus se defendem alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, e a primeira ré apontou ainda que o autor não indicou qualquer prejuízo objetivo a sua honra, imagem ou dignidade.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença, com registro no sistema desde 02/12/2005.\r\n\r\nA parte autora não conseguiu demonstrar de que forma os réus teriam contribuído para que o sistema informatizado do seguro-desemprego contivesse a informação de seu óbito, impedindo-o de receber a terceira e última parcela do mesmo.\r\n\r\nAo que tudo indica o sistema é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que não possui personalidade jurídica própria, respondendo por ele a União, e, se é que se permite a outros órgãos alimentarem o sistema, tal fato é do desconhecimento deste Juízo, foi negado pelas partes rés e não comprovado pelo autor, que, neste caso, teria uma demanda em face da União e não dos réus indicados, sendo aconselhável, assim mesmo, que formule pedido expresso de revisão de seus dados à representação do Ministério neste Estado.\r\n\r\nA questão poderia se resolver pela ilegitimidade das partes ou pela improcedência do pedido, mas entendo que a ausência de fato imputável aos réus e, por conseguinte, nexo de causalidade a atribuir-lhes a responsabilidade pelo abalo psicológico e econômico que o autor sofreu e ainda sofre com esta informação errada gerada pelo sistema, aliada ao fato de que embora não se comprove que eles, réus, poderiam alimentar o sistema, tampouco há como comprovado que não tenham tal possibilidade, deve se resolver no mérito, o que não inviabiliza a renovação da demanda com base em provas novas.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o presente processo com exame de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, e ainda devido à concessão da gratuidade de justiça à fl. 10.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.007715-1 HERMAN ANTUNES PEREIRA DA SILVA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.015173-9 CLAUDIO VIANNA JORDÃO (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizados Especiais Federais Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.015173-9\r\n\r\nProtocolado em 19/10/2004\r\n\r\nAutor : Claudio Vianna Jordão\r\n\r\nRéu : Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em que a parte autora pretende a suspensão por parte da Caixa Econômica Federal, de cobranças indevidas relativas a empréstimo em que foi pactuado a realização de descontos em folha de pagamento.\r\n\r\nEntretanto, anteriormente à citação, houve expressado e total renúncia da parte autora ao direito no qual se funda a ação, formulada à fl. 14, não havendo qualquer razão de ordem pública do conhecimento deste Juízo a impedir a extinção do presente feito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo com exame do mérito, na forma do inciso V, do artigo 269 do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, suspendendo tal exigência com fulcro no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 91.0030888-9 CARLINDA HONORIA SANTOS (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime - se o patrono da autora, para que traga aos autos cópia de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do competente RPV referente aos honorários.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.003292-7 ADNA RODRIGUES ROCHA GOMES (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, ADAO FRANCISCO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 471/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.5110003292-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/04/2003\r\n\r\nAUTOR(A): ADNA RODRIGUES ROCHA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nADNA RODRIGUES ROCHA GOMES, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, a concessão do benefício da pensão por morte.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que é viúva de Carlos Alberto Gomes, falecido em 09 de agosto de 1997, o qual contribuiu para a Previdência Social por mais de vinte e oito anos e, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe não depender de carência a concessão da pensão por morte, faz jus ao benefício.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/08 vem instruída com a procuração de fl. 09 e demais documentos de fls. 10/33.\r\n\r\nEmenda à inicial de fl. 37.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 39.\r\n\r\nCitado, o réu ofereceu a contestação de fls. 42/45, na qual alega a decadência do direito de postular o benefício, a prescrição quinquenal e, ao final, requereu a improcedência do pedido, alegando a perda da qualidade de segurado à época do óbito.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido pela decisão de fl. 49.\r\n\r\nO INSS forneceu, às fls. 74/233, cópia integral do procedimento administrativo no qual foi indeferido o benefício à autora.\r\n\r\nManifestação da autora à fl. 238/239, na qual reitera o pedido de procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito argüida pelo Réu e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. Não está prescrito o fundo de direito, ou seja, a pretensão de se exigir a concessão da pensão, eis que a presente ação foi ajuizada em 10/04/2003, portanto, antes de a 3a Câmara de Julgamento ter proferido a decisão de fl. 230, em 21/07/2003, incidindo, portanto, a Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, em se tratando de benefício previdenciário, a pensão por morte prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/1991 é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, mediante a comprovação de que ostentava essa qualidade, segundo as normas vigentes ao tempo do óbito.\r\n\r\nAssim, como o segurado Carlos Alberto Gomes faleceu em 09 de agosto de 1997, aplica-se ao caso em tela a regra disposta no artigo 102 da Lei nº 8.213/1991, cuja redação que vigia antes do advento da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, possuía o seguinte teor:\r\n\r\nArtigo 102 - “A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa a extinção do direito a esses benefícios.”\r\n\r\nDessa forma, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a perda da qualidade de segurado ocorreu quando o de cujus já havia implementado todos os requisitos exigidos para aposentadoria, para que seus dependentes façam jus à pensão por morte.\r\n\r\nNesse contexto, constata-se que a condição de dependente da autora, assim como a do falecimento do segurado, estão suficientemente comprovados através das cópias das certidões de casamento de fl. 15 e de óbito de fl. 14, todavia, a parte autora não logrou demonstrar ter o falecido contribuído por mais de 28 (vinte e oito) anos, conforme alega na inicial, eis que às cópias das CTPS colacionadas às fls. 20/33 comprovam ter contribuído de 20/12/1968 a 29/11/1994, perfazendo o total de 23 anos, 04 meses e 01 dias, conforme restou apurado na esfera administrativa (fl. 196).\r\n\r\nConstata-se, pois, que o de cujus não completou o mínimo de 30 (trinta) anos de serviço necessário à aposentadoria, nos termos do artigo 52 da Lei nº 8.213/1991, que garantisse o direito aos seus dependentes à concessão da pensão por morte, segundo a redação do artigo 102 acima transcrito.\r\n\r\nRelativamente ao requisito da manutenção da qualidade de segurado, ainda que se considere prorrogado o prazo do período de graça para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do §1º do artigo 15 da Lei 8.213/1991, verifica-se que o falecido não mais ostentava essa qualidade, tendo em vista que comprovou o exercício de atividade abrangida pela Previdência Social até 29/11/1994 e o óbito ocorreu em 09/08/1997.\r\n\r\nRessalte-se, que a Autarquia Previdenciária, pelo que se infere da cópia do procedimento administrativo de fls. 74/233, envidou todas as diligências necessárias à constatação da qualidade de segurado ao tempo do óbito, inclusive, exigindo que a requerente comprovasse que o de cujus esteve doente e internado ou recebeu seguro desemprego, após o término do seu último vínculo empregatício, uma vez que alegou que seu esposo era portador de cirrose hepática (fls. 103, 111 e 114). No entanto, restou comprovado que o primeiro atendimento médico somente ocorreu quando não mais ostentava a qualidade de segurado (fl. 136) e que recebeu o seguro desemprego no ano de 1988 (fl. 144).\r\n\r\nDe se concluir, portanto, que o segurado veio a falecer sem preencher os requisitos que lhe garantissem o direito à aposentadoria nem ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do óbito, em conseqüência disso, a pensão por morte não pode ser concedida aos seus dependentes, por força do disposto no artigo 102 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a sua cobrança à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2003.51.10.003652-0 ARZELINO JUSTINO DE PAULA (Adv. ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tratando-se o documento de fl. 27, de elemento comprobatório de que o autor é maior de 60 anos, determino à secretaria que processe com prioridade a tramitação de todos os atos do presente feito, na forma do artigo 71 da Lei 10.871 de 1. de Outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 274/287, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000276-2 AMAURI DE FRANCA SANT ANNA (Adv. PAULO CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5110000276-2\r\n\r\nProtocolado em 25/01/2005\r\n\r\nParte autora: Amauri de Franca Sant'Anna \r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada sob o rito ordinário em face do INSS, em que a parte autora pretende a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) ao respectivo salário-de-contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nO processo foi devidamente instruído com a inicial (fls. 02/05), procuração (fl. 06) e documentação do autor (fls. 07/11).\r\n\r\nConcedida a gratuidade de justiça (fl. 13).\r\n\r\nCitado (fl 14), o INSS contestou (fls. 16/19), requerendo a improcedência do pedido, sob argumento de que a fixação dos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários obedece o principio da legalidade e visa manutenção do valor real dos mesmos.\r\n\r\nSem especificação de provas pelas partes (fl. 23 v).\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA legítima aplicação do IRSM aos salários-de-contribuição na competência de fevereiro de 1994, não demanda maiores discussões, consoante Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, subsidiariamente aplicada nas ações de rito ordinário, através da Súmula 19 que assim dispõe: “Para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário deve ser considerada na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º ,da Lei 8.880/94).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que consoante se infere do exame da documentação de fl. 08, os salários de contribuição considerados na concessão do benefício autoral não abrangem a competência referenciada (fevereiro de 1994).\r\n\r\nPor conseguinte, ainda que possa ser legítima a aplicação do percentual pretendido, no caso presente não haveria qualquer alteração na RMI da parte autora, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.024680-6 JORGE LUIS DE SANTANNA MOREIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 463/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDOR MILITAR\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/10/02\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.10.024680-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUÍS DE SANTANNA MOREIRA \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de pedido de reintegração do autor ao serviço ativo da Força Aérea Brasileira, como Soldado Especializado de Primeira-Classe, sua graduação à época do licenciamento ex officio, com a percepção de todos os atrasados, e com permanência garantida até atingir 41 (quarenta e um) anos de idade, ocasião da sua reforma. Requer também a antecipação dos efeitos da tutela e gratuidade de assistência judiciária.\r\n\r\nAduz como causa de pedir, em apertada síntese que, por ter ingressado na Força Aérea Brasileira por concurso público, na carreira de Soldado Especializado, não estaria submetido ao Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, veiculado pelo decreto nº 880/93, não podendo, portanto, ser licenciado nos moldes preconizados pelo aludido ato normativo. Propugna, outrossim, que a sua graduação - Soldado Especializado- faz parte de um quadro autônomo, e que não teria caráter temporário, mencionando inclusive que o “Edital do Concurso” não trazia a previsão dessa “temporariedade”. \r\n\r\nInicial de fls. 02/15, instruída com procuração de fl.17 e declaração de hipossuficiência em fl. 18. Juntou documentos em fls. 19/102.\r\n\r\nRequerimento de antecipação dos efeitos da tutela indeferido nos termos da decisão de fl. 69. Concessão de gratuidade de justiça no corpo da mesma decisão.\r\n\r\nCitação regular, efetivada de acordo com certidão de fl. 119.\r\n\r\nContestação de fls.121/126, com informações da Administração Militar em fls.136/141.\r\n\r\nO feito foi redistribuído a este Juízo, proveniente da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme decisão de fl.169.\r\n\r\nO autor, em réplica, informou não haver mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos da fl.172/182.\r\n\r\nA ré não se manifestou acerca da produção de provas.\r\n\r\nAutos conclusos em 06/06/2005.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas em audiência, sendo a questão meramente jurídica, cabível o julgamento antecipado da lide, de acordo com o artigo 333, inciso I do CPC. \r\n\r\nO ponto fulcral desta lide é o enquadramento da graduação do autor na FAB e, por via de conseqüência, o direito à estabilidade, óbice ao licenciamento ao qual foi submetido pelo decurso do tempo de serviço. \r\n\r\nRege a Lei, de acordo com o disposto no artigo 121, § 3º da lei nº 6.880/80, que a exclusão do serviço ativo por licenciamento ex officio se dará por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço e, a bem da disciplina. \r\n\r\nSujeita-se ao regramento acima enunciado, o militar que não faça jus, nos termos do inciso IV do artigo 50 da mesma lei, à estabilidade, que somente advém após 10 (dez) anos de efetivo serviço.\r\n\r\nNo caso vertente, o demandante foi licenciado com base no artigo 24, § 3º do decreto nº 880/93 que estabelecia que “O Soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de seis anos de serviço”. Ocorre, todavia, que segundo o seu entendimento, não estaria ele sujeito ao referido dispositivo, eis que não seria simplesmente Soldado de Primeira-Classe, mas sim Soldado Especializado de Primeira-Classe, o que lhe isentaria da aplicação de tal regra. Vai além, concebendo que, deveras, teria direito à estabilidade.\r\n\r\nO pleito autoral, no entanto, não merece prosperar. Ao contrário do que deduz o demandante, ele é abrangido sim pelo aludido decreto, pois os soldados especializados fazem parte do “Quadro de Soldados” - QSD. Diversamente do que o autor tenta demonstrar, o que é constituído por militares não especializados é o “Grupamento de Serviço Militar do QSD” e não o QSD que também é composto pelo “Grupamento Básico” e pelo “Grupamento de Serviço”. Basta lançar vistas ao dispositivo pertinente para se chegar a esta conclusão. Senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 5° O Grupamento de Serviço Militar do QSD é constituído por militares, considerados não especializados, incorporados para a prestação do Serviço Militar Inicial”. (grifei)\r\n\r\nDisto já se pode concluir que no dispositivo apontado pelo autor como óbice à inclusão dos soldados especializados no QSD, na verdade nada há que os impeça que do quadro façam parte. A leitura do parágrafo único do artigo 4º do decreto, por sua vez, afasta qualquer dúvida quanto a essa questão, pois, de modo claro, preceitua que o QSD é composto de subgrupamentos que, por sua vez, comportam especialidades, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4° Os subgrupamentos comportam tantas especialidades quantas forem necessárias, exceto os do Serviço Militar.\r\n\r\nParágrafo único. Especialidade é o ramo de atividade, estabelecida na Instrução Reguladora de Quadro (IRQ), desempenhada por militar da Aeronáutica e detalhada no Padrão de Desempenho de Especialidade (PDE).”\r\n\r\nDe outro giro registre-se que o artigo 2º, p. único, alínea “b”, da lei nº 6.837/80, de modo explícito classifica as diversas especialidades de Praças como militares temporários. In verbis:\r\n\r\n“Art. 2º Os efetivos a vigorar em cada ano serão preenchidos por militares de carreira e militares temporários, sendo fixados dentro dos limites previstos nesta Lei por:\r\n\r\nI - ato do Presidente da República - para Oficiais; e\r\n\r\nII - ato do Ministro da Aeronáutica - para Praças.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta Lei, serão considerados militares temporários:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Oficiais e Praças de Quadros Complementares, admitidos ou incorporados por prazos limitados e destinados a completar os Quadros de Oficiais e as diferentes especialidades de Praças;\r\n\r\nc) as Praças engajadas ou reengajadas por prazo limitado; e\r\n\r\nd) os incorporados para prestação do serviço militar inicial. (...)”\r\n\r\nNote-se, que ao lado das Praças engajadas ou reengajadas por prazos limitados, é perfeitamente possível que as diferentes especialidades de Praças, também possam ser admitidas por prazos limitados, que, no caso em tela, é limitado a 6 (seis) anos.\r\n\r\nOra, ainda que o “Edital do Concurso” não fizesse esta referência, não poderia desta omissão surgir, sem previsão legal, um direito aos vencedores do certame, qual seja o direito de estabilidade que tem sede constitucional e deve ser regulamentado pela “Lei” que, in casu, vem representada pelas leis nº 6.880/80 e nº 6.837/80. Daí depreende-se que o Comando Militar da FAB, utilizando-se da legislação que regulamenta o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, licenciou de forma escorreita o autor, vez que ele possuía tempo de serviço militar inferior ao exigido para que lhe fosse conferida a estabilidade, como já expendido, e superior a seis anos na mesma graduação de Soldado de Primeira-Classe, à qual pertence, ainda que seja especializado, consoante a regra do artigo 24, § 3º do decreto nº 880/93. Neste sentido, o aresto do colendo TRF da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“MILITAR. CONCURSO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nI- Não houve por parte da Administração Militar nenhuma ofensa ao princípio da legalidade ou uma manifestação de abuso de poder, dissimulada na aparência ilusória de um ato legal.\r\n\r\nII- O ato administrativo de licenciamento que dispensou a parte autora é amparado pelo poder discricionário que permite o art. 121, §3º, “a”, da lei nº 6.880/80. Desta forma, não houve nenhuma irregularidade no ato em debate, visto poder a Administração Militar exercer discricionariamente, na forma da legislação pertinente (lei nº 6.880/80), o licenciamento ex officio dos militares temporários.\r\n\r\nIII- O impetrante somente alcançaria a estabilidade com o respectivo exercício de 10 (dez) anos de serviço castrense, de acordo com o art.50, IV, da Lei nº 6880/80.\r\n\r\nIV- Recurso improvido.” (grifos meus) (TRF da 2ª Região , AMS nº 49.929, Sétima Turma Especializada, Juiz Reis Friede, DJU data 03/06/2005)\r\n\r\nAssim, força é concluir que a virtual ilegalidade do “Edital do Concurso”, que supostamente criara graduação sem previsão legal - Soldado Especializado, detentor de estabilidade-, poderia produzir uma pletora de efeitos, como a anulação do certame, a responsabilização funcional dos responsáveis, dentre outras nas quais não se insere, ao meu sentir, a atribuição de estabilidade aos militares na situação aqui versada. \r\n\r\nNão foi outro o entendimento conferido à matéria pelo colendo TRF da 2ª Região, que assim se pronunciou no seguinte excerto. Vejamos:\r\n\r\n“Administrativo. Militar temporário. Curso de especialização de soldados. Conclusão do tempo de incorporação. Ato discricionário da administração. Decreto nº 880/93.\r\n\r\nI - O licenciamento, assim como o reengajamento do militar temporário, enquanto não atinge ele estabilidade no serviço ativo das Forças Armadas, é ato discricionário da Administração Pública, ficando a critério da conveniência e oportunidade do serviço.\r\n\r\nII - O edital não se refere expressamente ao tempo de permanência no serviço militar, detendo-se apenas a esclarecer a duração do Curso de Especialização de Soldados (CESD), o que espanca qualquer dúvida acerca do objetivo do concurso que não é assegurar a permanência do soldado na Aeronáutica, mas, apenas, selecionar candidatos aptos a ingressar no CESD.\r\n\r\nIII - Baseando-se o ato de seleção de pessoal pela Administração Militar nos critérios da conveniência e oportunidade, não pode o Judiciário substituir-se ao administrador para determinar quem será aproveitado, não se olvidando, ainda, que se trata de aproveitamento de militares não estáveis.\r\n\r\nIV - O Decreto nº 880/93 permite ao soldado de primeira classe obter prorrogação do tempo de serviço até o limite de seis anos de efetivo serviço.\r\n\r\nV - Apelação improvida. Sentença confirmada.\r\n\r\nData Publicação 06/12/2004”\r\n\r\n(TRF da 2ª região, Sexta Turma, Relatora Juíza Maria Helena Cisne, AMS nº 41.338, , DJU de 06/12/2004)\r\n\r\nOportuno assinalar, que a carreira militar possui caráter singular, havendo peculiaridades que não se aplicam aos servidores civis, cujas regras, por sua vez, também não se estendem àquela. No que toca especificamente à estabilidade, o inciso X do artigo 142 da CR, expressamente fixa que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força dos compromissos internacionais e de guerra” (grifos meus). Nestes termos, não se aplicam as regras do artigo 41 da CR, voltadas, exclusivamente, aos servidores civis. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR CONCURSADO. LICENCIAMENTO. DECRETO Nº 3.690/2000. LEI Nº 6.880/80. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO MÁXIMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O concurso público, ao qual se submeteu o Apelante, não se confunde com aquele versado no art. 41 da Carta Cidadã, destinado à seleção de servidores públicos civis;\r\n\r\n(...)” . (grifo meu) (TRF da 2ª Região, AC nº 329.453, Quinta Turma Especializada, Juiz Paulo Espírito Santo, DJU data 07/206/2005).\r\n\r\nHá ainda que se refutar o argumento esposado pelo autor de que, sendo militar de carreira, faria jus à estabilidade. Primeiramente, porque reputo que por força do artigo 2º da lei nº 6.837/80 acima transcrito, ele se classifica como militar temporário. Demais disso, como se verá no acórdão adiante colacionado, a forma de ingresso por concurso público, por si só não caracteriza o demandante como militar de carreira e, por isso, estável. Vejamos, a propósito, o venerando acórdão que, de modo assaz percuciente, aborda a questão:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRACLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. CONCURSO PÚBLICO. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - Decerto os arts. 142 e 143 da Constituição Federal indicam a existência de um serviço militar obrigatório e de um serviço militar voluntário, porém não tem o artigo 142 como destinatário somente o militar de carreira, nem tem a voluntariedade, por si só, a força de caracterizar o militar como sendo de carreira, quando o mesmo dispositivo expressamente afirma que a lei disporá sobre o ingresso, a estabilidade, os direitos e outras situações dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades.\r\n\r\nII - De outro giro, a forma de ingresso através de concurso público não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de “carreira”. De fato, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas.\r\n\r\n(...)” (grifos meus) (TRF da 2ª Região, Sexta Turma, AC nº 344.209, DJU de 10/09/2004)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante os ditames do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nFica, no entanto, condicionada a cobrança das custas e dos honorários à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, no prazo estabelecido no artigo 12 da lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2003.51.10.008352-2 ALMERINDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 475/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2003.51.10.008352-2.\r\n\r\nData do protocolo: 04/09/03.\r\n\r\nOrdinária/Ex combatente.\r\n\r\nAutora: Almerinda da Silva Rodrigues.\r\n\r\nRéu: União Federal.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nAlmerinda da Silva Rodrigues, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da União, objetivando a percepção da pensão militar integralmente, no valor equivalente ao soldo de segundo-tenente, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes à estrutura remuneratória dos servidores militares. \r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que, pelo fato de seu falecido marido ter sido reformado como soldado, teria direito à pensão militar e não à pensão especial de ex-combatente, o que, por via de conseqüência, lhe conferiria o direito de receber o valor integral da pensão e não apenas a metade, de acordo com a legislação regente da matéria, notadamente o artigo 7º da lei nº 3.765/60. \r\n\r\nInicial nas fls. 02/18 acompanhada da procuração de fl. 17, de declaração de estado hipossuficiência econômica em fl. 16 e instruída pelos documentos de fls. 18/56.\r\n\r\nDeferimento de gratuidade de justiça, nomeação de defensora dativa e indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em fl. 66.\r\n\r\nCitação regular, segundo certidão de fl. 70. \r\n\r\nContestação em fls. 72/79, na qual a parte ré assevera que há coisa julgada no que toca ao recebimento das demais vantagens decorrentes da estrutura remuneratória de militar, em razão do denegação do mandado de segurança adunado em fls. 42/48; requer a improcedência do pedido, aduzindo que a autora recebe pensão especial de ex-combatente, como dependente do falecido , tal qual era a sua filha até atingir sua maioridade e que o título do percebimento da pensão especial decorreu da escolha de seu titular, que teria por ela optado em razão de lhe ser mais vantajosa, vez que correspondente à pensão militar deixada por segundo-tenente. \r\n\r\nRéplica de fls. 85/87, na qual a parte autora afirma não existir coisa julgada, pois o mandado de segurança somente teria sido rejeitado por não haver direito líquido e certo e, no mais, reafirmou as razões contidas na petição inicial.\r\n\r\nAutos conclusos em 11/05/2006.\r\n\r\nEis o relatório.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nAo contrário do que crê a demandada, a sentença que julgou o mandado de segurança nº 2000.51.011.020207-7 - fls. 42/48 -, abordou lide distinta, eis que o objeto daquele pleito era a percepção da pensão de ex-combatente em sua integralidade, acrescida dos gratificações de habilitação militar, de tempo de serviço, adicional de inatividade, bem como dos atrasados dela derivados. Sendo assim, a pretensão ora proposta não se encontra acobertada pela coisa julgada. \r\n\r\nO ponto nodal da presente demanda reside na verificação do título pelo qual o falecido recebia sua remuneração proveniente dos cofres públicos e a sua manutenção já em relação aos seus dependentes. Vale dizer, nesta ação impende atestar se o titular da pensão recebia proventos de militar reformado ou pensão especial de ex-combatente. \r\n\r\nComo era mais vantajosa até o advento da lei nº 8.717/93 a percepção da pensão especial de ex-combatente, considerando-se que desde edição da lei nº 8.059/90, ou seja 04 de julho de 1990, fora equiparada à pensão militar deixada por segundo-tenente, o que só foi estendido às pensões militares provenientes de militares de baixa graduação pela primeira lei aqui referida, infere-se que o falecido, no exercício do direito que lhe fora conferido pelo parágrafo segundo do artigo 4º da lei nº 8.059/90, optara pela pensão especial.\r\n\r\nDaí a reversão da pensão para a viúva e para a filha menor em cotas-partes iguais, ou seja, na proporção de metade para cada uma, consoante a regra insculpida no parágrafo único do artigo 6º da lei nº 8.059/90. Outro corolário dessa opção foi a extinção da cota-parte pela maioridade da filha do ex-combatente sem que fosse transferida aos demais dependentes, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da lei mencionada. \r\n\r\nComo se extrai das cópias do documento de fl. 23 e dos documentos de fls. 24/28, o título da pensão recebida pela autora e sua filha era o de pensão especial, que tem por esteio o artigo 53, inciso III, do ADCT c/c o artigo 5º, inciso I da lei nº 8.059/90 e não pensão militar. Sendo assim, havendo irresignação contra o ato administrativo instituidor da referida pensão, caberia à autora, dentro do lustro legal, nos termos do artigo 1º do decreto nº 20.910/32, o requerimento da retificação do ato administrativo, de modo a se coadunar com entendimento que reputava ser o mais correto, ou seja, alterando o título de pensão especial para pensão militar.\r\n\r\nCom efeito, no caso vertente, ocorreu a prescrição qüinqüenal em face da Fazenda Pública, atingindo o próprio fundo de direito, eis que a Administração aplicou como substrato de seu ato outro fundamento jurídico, em oposição ao qual a autora embasa a sua pretensão. A esta conclusão se chega, aplicando-se o princípio da actio nata sedimentado doutrinária e jurisprudencialmente, que regula a sistemática regente dos prazos prescricionais e que fixa como termo a quo o momento da violação do direito à prestação pretendida.\r\n\r\nCumpre registrar, que a hipótese dos autos não se trata única e exclusivamente de prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao ajuizamento desta ação. Assim, nas chamadas relações de trato sucessivo, do deferimento da vantagem decorrente da modificação das características fundamentais do vínculo jurídico, instituída em lei ou pelos sujeitos (no caso de negócios jurídicos), constitui-se direito que se incorpora ao patrimônio jurídico do beneficiário fazendo irradiar, daí, o fluxo das prescrições periódicas, as quais alcançam apenas as parcelas, uma vez que não fora negado o direito, ou seja, o próprio fundamento das prestações. Destarte, se diversamente do que ocorre nesta lide, o título da pensão recebida pela autora fosse o de pensão militar, aí sim seria pertinente falar-se em emprego do verbete da súmula nº 85 do E. STJ, prescrevendo apenas as parcelas vencidas e não pagas devidamente no lustro anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNeste feito, entretanto, se verifica que na ocasião da instituição da pensão, a Administração decidiu, por motivos, a priopri, legítimos, por conceder a pensão especial de ex - combatente para autora e sua filha, com todos os efeitos inerentes deste vínculo. Conforme já dito, havendo qualquer discordância por parte da autora em relação a este ato, tem-se que a partir desse momento inaugurou-se o interstício prescricional para o exercício da pretensão de alterar o vínculo de pensão especial para o de pensão militar, verdadeira pretensão que visa impugnar o próprio de fundo de direito. \r\n\r\nQuanto à expressão “fundo de direito”, é oportuno trazer à colação as conclusões do ex Ministro Moreira Alves do E. STF que, em caso análogo, assim se manifestou sobre o tema, in verbis:\r\n\r\n“Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento, e, por isso, se restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos.” (STF, RE nº 110.419/SP, rel. Min. Octávio Gallotti,DJ 22/09/89) (verbis)\r\n\r\nNesta ordem de idéias, já decidiu o Pretório Excelso que “fluído o qüinqüênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo” (STF, RE 111.020/SP, DJ 27/02/87).\r\n\r\nNa presente lide, a autora, ao iniciar o recebimento da pensão sob o título contra o qual ora se insurge, não opôs qualquer resistência ou demonstrou qualquer intuito de modificá-lo. Note-se, que mesmo no mandado de segurança por ela impetrado, o que ela buscou foi a possibilidade de percepção integral da pensão de ex-combatente acrescida de gratificações e adicionais, o que lhe foi denegado pela bem fundamentada decisão juntada em cópias de fls. 42/48.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se que a pensão especial de ex-combatente fora concedida em 30/03/1994 - cópia de fl. 23 -, vindo a autora somente em 08/09/2003 a propor a presente demanda, e não havendo qualquer indício de requerimento administrativo de retificação do aludido ato antes de 30/03/99, força é concluir que a pretensão relativa ao próprio fundo de direito resta fulminada pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nHavendo a prescrição do próprio fundo de direito, prescritas também as pretensões dele conseqüentes.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante os ditames do art. 20, § 4º do C.P.C.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de assistência judiciária gratuita, suspendo a cobrança dos honorários e das custas nos termos do artigo 12 da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2003.51.10.009396-5 JOSE ZACARIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Compulsando os autos com o fito de proferir sentença, verifiquei que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não foi incluído como réu na presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, com base no parágrafo único do artigo 47, do CPC, bem assim, no que vêm entendendo os Tribunais Regionais Federais, notadamente o colendo TRF da 2ª Região, chamo o feito à ordem para que os autores, no prazo de 10 (dez) dias, incluam no pólo passivo deste feito o INSS, promovendo, ato contínuo, sua citação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, atendidas as determinações, cite-se e remetam-se os autos à SEDSJ para alterações pertinentes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.10.004376-8 JOSE LUIS DE SOUSA MELO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2006.5110004376-8\r\n\r\nData do protocolo: 29/06/2006\r\n\r\nAutor(a): JOSÉ LUIZ DE SOUSA MELO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por José Luiz de Souza Melo objetivando, em síntese, compelir a CEF a cancelar o registro de adjudicação do imóvel, que adquiriu de Alexandre Fagundes de Lima, consoante o contrato particular de promessa de compra e venda acostado à fl. 41, sem a participação da instituição financeira.\r\n\r\nO cessionário do contrato particular de compra e venda de imóvel, firmado sem a anuência do agente financeiro (contrato de gaveta), não é parte legítima ativa para ação em que se pleiteia a anulação de leilão de adjudicação. Esta legitimidade ativa ad causam continua a pertencer aos mutuários originais, que continuam devedores da CEF.\r\n\r\nÉ bem verdade, que o terceiro que adquiriu o imóvel, interessado na extinção da dívida, poderia pagá-la, em nome do devedor. No entanto, considerando a causa de pedir deduzida na exordial (o descumprimento de preceitos estabelecidos no DL nº 70/1966), o autor não possui legitimidade ativa ad causam para propor tal discussão, uma vez que não houve demonstração de que a instituição financeira tenha anuído à cessão ou transferência daqueles direitos contratuais, razão pela qual não há vínculo jurídico que a obrigue perante o cessionário.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo TRF desta Segunda Região, colacionada no acórdão adiante transcrito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA SEM INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. “CONTRATO DE GAVETA”. ILEGITIMIDADE ATIVA.\r\n\r\n1- No caso de transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é obrigatória a interveniência da instituição financiadora, em face do que dispõe o art. 1º, parágrafo único da Lei 8.004/90.\r\n\r\n2- A obrigatoriedade suscitada faz-se necessária, tendo em vista o interesse público existente nos contratos regidos pelo SFH, e destina-se a proteção do sistema tanto no que tange ao aspecto econômico, quanto da sua finalidade social. A transferência sem a interveniência da instituição financiadora possibilitará, naturalmente, a aquisição de imóvel por pessoas com renda insuficiente para assumir o encargo mensal, indispensável à segurança e retorno da operação financeira. Outrossim, existem outras condições a serem satisfeitas pelo candidato a mutuário, de modo a preservar a função social do sistema, assim a referida exigência legal é perfeitamente razoável, não havendo qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal.\r\n\r\n3- Com efeito, a Lei 10.150/00 não afastou a necessidade de interferência do agente financeiro, tendo, tão-somente, possibilitado ao comprador do imóvel a regularização da transferência realizada sem a interveniência da instituição financiadora, equiparando o mesmo ao mutuário original exclusivamente para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n4- Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF-2a REGIÃO - AC nº 349870/RJ. Oitava Turma Especial. DJU 19/05/2005. pg. 190. Relator JUIZ RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nImportante ressaltar, que, com a edição da MP nº 1.520/1996, atual Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, os “contratos de gaveta”, até então excluídos do mundo jurídico, podem ser regularizados junto ao agente financeiro, permitindo aos novos devedores o exercício dos direitos neles existentes, a partir do devido enquadramento nos requisitos legais exigidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, eis que a hipossuficiência econômica da parte restou demonstrada através dos comprovantes de rendimentos colacionados às fls. 23/23.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte ré.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.10.001496-9 PEDRO CORREA FILHO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, JORGE RODRIGUES FERNANDES, DIANA NATALINA LIMA, INÁCIA DA ROCHA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 492/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDOR RFFSA \r\n\r\nPROTOCOLADO EM 206/03/02\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.10.001496-9\r\n\r\nAUTORES: PEDRO CORREIA FILHOE OUTROS \r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário, ajuizada pelos autores, qualificados na petição inicial, em que se requer, em face da União, da RFFSA e do INSS, o “aumento e/ou reajuste de 50% (cinqüenta por cento), a partir da do mês de setembro de 1996, calculado sobre a remuneração recebida no mês de maio desse mesmo ano durante todo o tempo de gozo desses benefícios, incidindo tal percentual sobre as alterações ocorridas e que ocorrerão, bem como, a emitir os comandos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a efetivação incontinenti do pagamento dos referidos benefícios e a União Federal, segunda suplicada, a transferir as dotações orçamentárias determinadas por lei e, se não o fizerem, sujeitarem-se aos ônus da obrigação de indenizar prevista nos artigos 879 e 880, do Código Civil, bem como, em ambos os casos, a efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas...”. Requerem, outrossim, o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAduzem como causa de pedir, em apertada síntese, o direito de reajuste no patamar de 50% (cinqüenta por cento) de seus proventos de aposentadoria e pensão, uma vez que tal aumento fora conferido aos empregados em atividade e que exerciam cargos enquadrados nos níveis 501 a 508, tendo sido violada a paridade a que fazem jus os inativos e pensionistas. \r\n\r\nInicial de fls. 02/06, instruída com procurações, declarações de hipossuficiência e documentos de fls. 07/69.\r\n\r\nDecisão julgando extinto o processo sem exame do mérito em relação ao autor Reomaldo Souza em fl. 104.\r\n\r\nCitações regulares da RFFSA e da União, efetivadas de acordo com as certidões de fls. 107 e 109, respectivamente.\r\n\r\nContestação da RFFSA em fls. 111/116, argüindo como preliminares a ilegitimidade passiva e a prescrição das parcelas. No mérito, pugna pela improcedência da pretensão dos autores, eis que o reajuste de 5% (cinqüenta por cento) pleiteado foi concedido para funcionários que exerciam cargos de confiança, condição jamais desfrutada pelos requerentes. Juntou documentos em fls. 117/168.\r\n\r\nEm fls. 169/174, a União adunou sua peça de defesa argüindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a incidência da prescrição. No mérito propriamente dito, afirma que o reajuste foi concedido apenas aos ocupantes dos seis primeiros níveis da tabela salarial do cargo de confiança da RFFSA, não tendo os autores exercido tais cargos, pelo que não fazem jus ao aludido reajuste.\r\n\r\nEm decisão de fl. 175 , foi determinado por este juízo, com fulcro no artigo 47, parágrafo único do CPC, a inclusão do INSS como litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nDevidamente citado, de acordo com certidão de fl. 179, verso, o INSS apresentou contestação argüindo sua ilegitimidade e, no mérito propriamente dito, refutando a pretensão autoral.\r\n\r\nEm réplica, os autores asseveraram não haver prescrição, baseando-se no artigo 178, §10 , incisos I e II do antigo Código Civil e no verbete de nº 85 da súmula de jurisprudência do Eg. STJ. Afirma, ainda, não se aplicar a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas em fl. 196, as partes se mantiveram omissas, sendo o requerimento da RFFSA indeferido, nos termos da decisão de 214.\r\n\r\nAutos conclusos em 11/06/2005.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nDefiro assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto as argüições de ilegitimidade passiva, pois, no presente caso, são partes legítimas passivas a União Federal, a RFFSA e o INSS, uma vez que compete à RFFSA fornecer ao INSS, responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, os dados necessários para os cálculos da vantagem previdenciária, e à União, o repasse da verba. A propósito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EX - FERROVIÁRIO. SÚMULA 260 DO EX - TFR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE.\r\n\r\n- A jurisprudência do Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS, a União Federal e a RFFSA, nas demandas em que se discute revisão de benefício previdenciário de pensão por morte de ex - ferroviário da RFFSA.\r\n\r\n- Anulação de todos os atos processuais, a partir da contestação do INSS, devendo a parte autora promover a citação dos demais litisconsortes, para integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\n- Ilegitimidade do INSS afastada.\r\n\r\n-Remessa necessária provida. Apelação do INSS prejudicada.” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AC nº 337.878, Primeira Turma, Relatora Juíza Liliane Roriz, DJU de 18.10.2004)\r\n\r\nCumpre salientar, que a MP nº 246/05, que extinguira a RRFSA, perdeu sua eficácia, eis que não convertida em lei. Demais disso, a União já ingressara no pólo passivo como litisconsorte necessária, apresentando defesa que, de modo algum conflita com a oferecida pela RFFSA. \r\n\r\nNo que tange à argüição da prescrição, reputo fulminada a pretensão dos autores. É que o pedido autoral reside na existência do próprio direito à extensão do reajuste ora questionado, que seria cabível, segundo os mesmos, em razão da necessária paridade existente entre as remunerações percebidas pelos empregados ativos da RFFSA e os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nDestaque-se, que caso vertente, não se trata de omissão administrativa em aplicar índices de reajuste estipulados por força de lei, mas sim de deliberado ato conferindo reajustamento exclusivo a determinados cargos - cargos de confiança -, levando-se em conta o grau de responsabilidade por eles ostentados. Vale dizer, na hipótese dos autos, não se discute o deferimento de vantagem decorrente de vínculo jurídico fundamental, instituído por lei ou por negócios jurídicos, mas sim da própria aplicação, em relação aos autores, do direito à percepção do reajuste por força da alegada isonomia imposta pela Constituição. \r\n\r\nIn casu, portanto, tendo havido a denegação inequívoca do reajuste aos demandantes, pelas razões apresentadas em cópias de fls. 119/123, na ocasião da concessão que visou exclusivamente os empregados ocupantes de cargos de confiança, forçoso é convir, que a partir de tal ato concessório, teria surgido a lesão ao suposto direito à igualdade de tratamento almejada pelos autores.\r\n\r\nAssim, pelo princípio da actio nata, inaugurou-se o termo inicial do prazo prescricional, a partir da referida data, ou seja, em setembro de 1996, conforme consta da petição inicial, sendo fulminada, nos termos dispostos no artigo 1º do decreto nº 20.910/32, a pretensão ao próprio fundo de direito, como já esposado. Neste sentido já se pronunciou o colendo TRF da 2ª Região, in verbis: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91.\r\n\r\n- Tratando-se de ação em que vindicam os autores o reajuste que teria sido concedido em setembro de 1996, verifica-se que nesta data é que teria ocorrido o fato gerador do suposto direito autoral.\r\n\r\n- Como o pedido em comento não diz respeito a diferenças de parcelas já recebidas, mas, sim, de parcelas nunca antes recebidas, não há que se falar na teoria da prestação de trato sucessivo, eis que a discussão, in casu, gira na órbita do próprio direito e não na esfera do quantitativo dele derivado.\r\n\r\n- Tendo os autores intentado a presente demanda em 18 de dezembro de 2002, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, como bem o fizera o juízo a quo.\r\n\r\nRecurso não provido.” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Segunda Turma, AC nº 334.299, Relatora Juíza Vera Lúcia, DJU de 06.10.2004)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, extingo o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição, consoante o artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme os ditames do art. 20, § 4º do CPC, proporcionalmente, de acordo com o artigo 23 do CPC.\r\n\r\nFica, no entanto, condicionada a cobrança das custas e dos honorários à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, no prazo estabelecido no artigo 12 da lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2003.51.10.008924-0 ALMIR FREITAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Manuseando os autos com o fito de proferir sentença, verifico que foi adunado pela AGU em fase de especificação de provas, o processo administrativo atinente à pretensão autoral, sem oportunizar ao autor manifestar-se especificamente em relação ao aludido documento.\r\n\r\nAssim, considerando que as cópias do processo administrativo em referência são provas relevantes para a formação da convicção deste julgador, determino que seja o autor intimado para, em 10 (dez) dias, se manifestar especificamente acerca dos documentos de fls. 40/62.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0551798-7 GE CELMA S/A (Adv. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU/RJ (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Instâncias Superiores e para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004284-3 LUDRI TEXTIL IND/ COM/ LTDA ME (Adv. ANDERSON BERNARDES) x GERENTE SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE VILAR DOS TELES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.10.004284-3\r\n\r\nProtocolado em 23/06/2006\r\n\r\nImpetrante : Ludri Têxtil Ind./Com/Ltda ME\r\n\r\nImpetrado : Gerente Superintendente da Caixa Econômica Federal de Vilar dos Teles\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do Gerente Superintendente da Caixa Econômica Federal de Vilar dos Teles, pretendendo a impetrante a liberação do valor de R$ 7.919,10 (sete mil, novecentos e dezenove reais e dez centavos) para saque, que teria sido retido de sua conta corrente sem sua autorização pelo impetrado para fins de quitação de débito, atualmente discutido no Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nInicial (fls.02/06) instruída com procuração (fl.07) e documentos (fls.08/16).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO mandado de segurança é a via adequada para impedir ou afastar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder, protegendo direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, de acordo com sua definição prevista pelo artigo 5º, LXIX, da CR, com procedimento disciplinado pela Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nA rigor, a Caixa Econômica Federal, empresa pública com personalidade jurídica de Direito Privado, é considerada como autoridade no exercício de suas funções delegadas pelo Poder Público, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a impetrante objetiva impugnar ato de mera gestão do gerente da CEF, decorrente de contrato de natureza privada, e não de ato que importe o exercício de função pública delegada, sendo incabível a utilização de via mandamental para dirimir tal controvérsia.\r\n\r\nDispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1.533/1951 c/c artigo 267, incisos I e VI, do CPC.\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 7.919,10 (sete mil, novecentos e dezenove reais e dez centavos), compatível com o proveito econômico pretendido pela impetrante.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pela micro-empresa impetrante, eis que os simples extratos de sua conta corrente adunados aos autos não são aptos a comprovar sua dificuldade de arcar com as despesas do processo, condenando-a ao pagamento das custas judiciais que não foram recolhidas na ocasião da impetração, devendo observar o atual valor da causa, determinado por esta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2005.51.10.001156-8 ALE COMBUSTIVEIS S/A (Adv. PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE, JO~AO CAETANO MUZZI FILHO, LILIANE NETO BARROSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 169/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.001156.8\r\n\r\nProtocolado em 10/03/2005\r\n\r\nImpetrante: ALE COMBUSTÍVEIS S/A - FILIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nA empresa ALE COMBUSTÍVEIS S/A, devidamente qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, pretendendo a declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da cobrança da “Parcela de Preço Específica - PPE” que foi instituída pela Portaria Interministerial nº 03, expedida pelos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, uma vez que teria suportado o ônus tributário no pagamento do preço do combustível refinado, durante o período de 30/07/1998 a 31/12/2001, requerendo sua compensação com as parcelas vincendas da “CIDE” ou com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alega, em síntese, que em razão da natureza tributária da “PPE”, sua exigência é indevida por meio de Portaria, visto que somente por meio de lei é possível instituir tributos, havendo nítida afronta ao artigo 9º, inciso I e artigo 97, inciso I, ambos do CTN e ao artigo 150, inciso I, da CR.\r\n\r\nProtocolada a inicial em 10/03/2005 (fl. 02/23), veio instruída com procuração e documentos (fl.25/198 - vol I, fls.199/376 - vol-II, fls.377/592 - vol.III, fl.598/730 - vol.IV, fls.731/959 - vol. V), sendo pagas as custas (fl.24).\r\n\r\nPor meio do despacho de fl.964 foi determinado que a impetrante juntasse aos autos cópia da inicial do processo nº 2004.51.10.002042-5, identificado como prevento (fl.960), sendo tal determinação devidamente cumprida (fls.966/993).\r\n\r\nFoi determinada pela decisão de fls.994/996 a exclusão do Delegado de Receita Federal de Contagem do pólo passivo e a emenda da inicial mediante retificação do valor da causa. \r\n\r\nEmendada a inicial (fls.998/999), foi procedido o recolhimento das custas complementares (fl.1000).\r\n\r\nPrestadas as informações pela impetrada (fls.1007/1018), sustenta, preliminarmente, a ausência de coação na negatória da compensação, uma vez que não haveria créditos pré-constituídos a serem compensados. Pugna pela decadência em sede de mandado de segurança em razão da ocorrência das exações em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias até a impetração do mandamus. Argúi a ilegitimidade passiva e ativa, vez que a “PPE” era recolhida pela Secretaria de Tesouro Nacional e exigida da refinaria (Petrobrás), e não da impetrante.No mérito, aduz que a “PPE” teria natureza jurídica de preço público e não de tributo, requerendo a denegação da segurança. \r\n\r\nParecer apresentado pelo MPF em 19/09/2005 (fls.1049/1054), manifestando-se pela impropriedade do presente rito diante da ausência de direito líquido e certo, restando pendente a apuração dos créditos a serem compensados.\r\n\r\nVieram-me conclusos os autos para a sentença em 16/11/2005.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nDa Ilegitimidade das Partes\r\n\r\nPrimeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a impugnação recai sobre ato do impetrado, que teria negado à impetrante o direito de compensar os créditos referentes ao pagamento da “PPE”.\r\n\r\nNo tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, acolho-a pelas razões que exponho a seguir.\r\n\r\nÀ época da cobrança, a impetrante não se enquadrava na condição de contribuinte, uma vez que a Portaria Interministerial MME/MF nº 03/1998, depois repristinada pela de nº 149/1999, não atribuía às distribuidoras a obrigação de pagar a Parcela de Preço Específica - “PPE”. Esta era devida pela refinaria produtora, que, de sua feita, valia-se do mecanismo de preços para obter o ressarcimento dos valores vertidos à Agência Nacional do Petróleo (ANP), seguindo determinação de ato normativo ministerial. \r\n\r\nNo caso concreto, a impetrante não demonstrou mediante os documentos juntados aos autos que suportara o encargo tributário no momento da saída das mercadorias das refinarias. Analisando-se as inúmeras notas fiscais de saída dos combustíveis refinados juntadas aos autos, não consta a discriminação da “PPE”, nos termos do artigo 4º da Portaria Interministerial MME/MF nº 149/1999, na especificação dos valores que compõem o preço da mercadoria comercializada. \r\n\r\nConforme parecer do MPF adunado aos autos, a impetrante não comprovou, initio litis, o direito líquido e certo à compensação tributária, resignando-se a juntar vasta documentação que demanda complexa análise, sequer indicando os valores a serem compensados, sendo indispensável ao convencimento deste julgador a comprovação dos valores pagos pela impetrante a título de “PPE”, embutidos no preço do produto refinado adquirido. \r\n\r\nNão comportando dilação probatória para tal instrução em sede de mandado de segurança, e, portanto, não demonstrada a qualidade da impetrante de contribuinte de fato, que suporta de modo efetivo o encargo financeiro atinente ao tributo, falece a esta o interesse jurídico para pleitear a devolução dos valores a título de PPE.\r\n\r\nDa Decadência\r\n\r\nA relação tributária é, via de regra, uma relação de trato sucessivo, ou seja, que se protrai no tempo. Assim, conforme se sucedem os fatos geradores da exação e seus respectivos lançamentos, constituem-se os créditos tributários e, como corolário, a sua exigibilidade. A desconstituição de um crédito tributário já pago, transmuda o pagamento vertido aos cofres públicos em um pagamento indevido, convertendo-se em um crédito para o sujeito passivo ante o sujeito ativo da relação tributária.\r\n\r\nA legislação tributária prevê, basicamente, dois modos do contribuinte reaver os valores pagos indevidamente quais sejam a repetição de indébito e a compensação. No caso vertente, releva apenas essa segunda forma, pois objeto deste mandamus.\r\n\r\nA compensação tributária consiste, a grosso modo, no direito que tem o contribuinte, que detenha um crédito perante o Fisco, de não pagar determinados tributos a esse mesmo ente, em razão da concomitância de créditos e débitos respectivos. Há determinadas regras específicas que regem a matéria, devendo o direito em referência ser exercido dentro das balizas preconizadas. \r\n\r\nNesse passo, pressuposto lógico da declaração do direito de compensar é a constatação da ilegalidade da cobrança da exação e, por conta disso, a configuração do indébito tributário.\r\n\r\nDa mesma forma que a relação jurídica tributária, o direito de compensação decorrente de tributos cujos fatos geradores e os lançamentos sucedem no tempo, também é de trato sucessivo, eis que surge de acordo com a caracterização das cobranças indevidas.\r\n\r\nSobreleva notar que os nossos tribunais vêm admitindo a ação de mandado de segurança para declarar o direito de compensação quando, por via incidental, tenha que se declarar a inconstitucionalidade da lei que o instituiu. Também é cediço que, no mais das vezes, o contribuinte ajuíza mandado de segurança intitulando-o de preventivo, alegando a existência de justificável receio de se ver impedido pela autoridade fiscal de compensar um tributo indevidamente pago. Releva observar que esta forma de proceder autoriza sustentar-se a tese de que tal writ não poderia ser fulminado pela decadência, pois a lesão consistente no indeferimento administrativo ao direito de compensar renovar-se-ia periodicamente.\r\n\r\nSinto, porém, que o entendimento acima descrito não se aplica ao caso vertente. É que, como já expendido linhas atrás, para se aferir o direito de compensar, primeiramente se faz necessário o exame da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da cobrança da exação já vertida aos cofres fiscais. Nas hipóteses como a trazida aos autos, em que se trata de relação tributária cujo surgimento se renova periodicamente, constata-se que a ilegalidade surge e se exaure a cada momento em que é efetuada a cobrança indevida com base numa lei supostamente inconstitucional. Vale dizer, a partir do momento em que a exação é paga, já surgiria o direito de compensar e, portanto, a pretensão de vê-lo declarado mediante provimento jurisdicional. Surgindo a pretensão, conseqüentemente, inicia-se o curso do prazo prescricional e, tratando-se de mandado de segurança, a fluir o prazo decadencial. \r\n\r\nNão se ignora que a jurisprudência vem aceitando que, mediante ação de mandado de segurança, seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei. Há que se notar, todavia, que esse conteúdo declaratório não é o substrato desta modalidade de ação que busca precipuamente afastar a perpetração de atos ilegais e abusivos por parte das autoridades administrativas, entendendo-se como ilegalidade ou abusividade, por extensão, a produção de atos baseados em leis eivadas de inconstitucionalidade. Destarte, o exame prévio da constitucionalidade da lei e a atribuição, como consectário, de um maior conteúdo declaratório à decisão que, pelo seu escopo, deveria ser eminentemente mandamental, fazem-se necessários, tão-somente, para caracterizar como ilegal ou abusivo o ato da autoridade vergastado pelo impetrante do writ.\r\n\r\nSituação completamente distinta é aquela em que o contribuinte já possui um crédito líquido e certo constituído diante do Fisco, em razão de já ter sido aferido que a cobrança, pelos mais diversos motivos, fora indevida. Aqui, o contribuinte, desde que seu crédito não estivesse fulminado pela prescrição, poderia, consoante a sua conveniência, cobrá-lo da administração fazendária através de repetição de indébito ou ainda de compensação. Nesse último caso, o qual nos importa, constatando-se, pelas circunstâncias presentes, que a autoridade coatora se opõe ao direito patente de se efetivar a compensação, aí sim surge a iminência de dano a legitimar a impetração de mandado de segurança preventivo, pois o impetrante, abusivamente, estaria impossibilitado de exercer seu lídimo direito de compensar. Diversamente, em casos como o presente, acrescente ou não o impetrante o adjetivo “preventivo” ao mandado de segurança, esse não detém essa qualidade, pois a lesão que se busca impedir já ocorrera anos atrás com a consumação do ato administrativo que se reputa ilegal e que poderia ter sido sanado naquela ocasião. \r\n\r\nNas hipóteses, como a entelada, em que dependa da declaração de que os débitos vertidos ao Fisco foram indevidos, de plano não existiria o receio de dano motivado pela eventual denegação pela Administração Fiscal do direito de compensar, justamente porque, tendo sido cobrado com base na lei vigente, não haveria que se falar em ilegalidade ou abusividade até que tenha sido pronunciada a sua inconstitucionalidade. Até este momento, os atos normativos são revestidos de presunção de constitucionalidade, devendo ser respeitados, mormente pelas autoridades fiscais. Em casos tais, imprescindível que o contribuinte ajuíze uma demanda sob o fundamento de ilegalidade e abusividade da cobrança para ver-se autorizado a compensar. Nesse exame, antes da acertar o direito de compensar, o julgador, inexoravelmente, deverá fazer o juízo de inconstitucionalidade do ato normativo. Cuidando-se de mandado de segurança, o contribuinte só poderá ver declarada a inconstitucionalidade das exações vertidas dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao ajuizamento do writ. Compreender a questão de maneira diversa seria admitir, de modo transverso, a utilização da via estreita do mandado de segurança para combater ilegalidades e abusividades ocorridas em tempo longínquo, desvirtuando, por completo, o instituto do mandamus, empregando-o em situações que poderiam ser corrigidas pelas vias ordinárias. A propósito, trago à colação excertos de aresto proferido pelo Eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. AÇÃO QUALIFICADA COMO PREVENTIVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF. SÚMULA 213/STJ: INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4- A pretensão de proibir a autuação fiscal por creditamento de tributo recolhido há vários anos não dá caráter preventivo ao mandamus que discute o próprio crédito tributário e não apenas a regularidade daquelas.\r\n\r\n5- A incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 18 da Lei nº 1.533/51) obsta a utilização do writ, uma vez que o termo a quo desse lapso temporal instalou-se à época em que a autora tomou conhecimento do ato dito violador de seus direitos. (grifei)\r\n\r\n6- Não basta rotular de “preventivo” o mandado de segurança para se afastar o fenômeno processual da decadência do direito. É absolutamente inviável o socorro mandamental impetrado em 1998,tendo como ato lesivo a vedação de creditamento de ICMS datada de 1988. (grifei)\r\n\r\n7. A sentença prolatada em sede de mandado de segurança não tem o condão de atingir retroativamente situações ocorridas há mais de cento e vinte dias. Inteligência da Súmula 271/STF: \"a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\". (grifei)\r\n\r\npara a declaração do direito à compensação tributária\") ao presente caso. 8. Inaplicável a Súmula nº 213/STJ (\"O mandado de segurança consiste na ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, por inexistir direito líquido e certo à compensação a ser declarado, uma vez que a pretensão da impetrante não se sustenta em qualquer norma legal.\r\n\r\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (grifos meus) (STJ, Primeira Turma, Resp. nº 714.213, DJU data 13/06/2005).\r\n\r\nEm relevo, tem-se que a impetrante pretende a inexigibilidade e compensação dos valores a título de “PPE”, tendo decorrido mais de 120 (cento e vinte) dias para propositura do mandamus. Desta feita, conforme esposado nesta fundamentação, a presente pretensão está fulminada pela decadência, sendo possível somente pela via ordinária o pleito pela legitimação de tais créditos.\r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar ilegitimidade ativa, assim como, de decadência argüida pelo impetrado e denego a segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 1.533/1951 c/c artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.60.021678-0 ERCILIO DE SOUSA DIAS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2004.5160.0021678-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/12/2003\r\n\r\nAUTOR(A): ERCÍLIO DE SOUSA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 11/09/1987 (fl. 09), utilizando-se da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, outrossim, a prejudicial aventada pelo Réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, assim dispondo:\r\n\r\n“Art. 3º. O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurado em período não superior a 60 (sessenta meses);\r\n\r\n§1o. - Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com os coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu art. 26:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá o seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito meses);\r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º. - Nos casos dos itens, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem estabelecidos pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social.”\r\n\r\nA Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, por sua vez, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN (art. 1°).\r\n\r\nDestarte, considerando que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas mera manutenção do significado econômico inicial da obrigação face à desvalorização da moeda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento nos seguintes termos:\r\n\r\na) para os benefícios concedidos após o advento da Lex Matter de 1988, deve se aplicar a correção “(...) consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição” (Quinta Turma - Resp 253823/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 19/02/2001, pág. 201);\r\n\r\nb) para os benefícios anteriores à edição da Lei n° 6.423/1977, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” ( Terceira Seção - AR 685 - in DJ de 18-09-2000);\r\n\r\nc) para os benefícios concedidos no período entre a edição da Lei n°. 6.423/77 - 17/06/77 - e a data da Constituição Federal de 1988 - 05/10/88 - há duas situações distintas:\r\n\r\nc.1) na hipótese dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, mencionados no inciso I do art. 26 da Lei n° 6.243/75 (e art. 21, inciso I, do Decreto n°. 89.312/84), “não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84)”, uma vez que para o cálculo de suas rendas mensais iniciais são considerados apenas os doze últimos salários-de-contribuição, sem atualização (Quinta Turma - Resp 523907/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 24/11/03, pág. 367).\r\n\r\nc.2) para as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, ante a previsão inserta no inciso II do art. 26 da Lei n° 6.243/1975 ( e art. 21, inciso II, do Decreto n°.89.312/1984), “aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos” (Sexta Turma - Resp 480376/RJ - Relator Ministro Fernando Gonçalves - in DJ 07/04/2003, pág. 361).\r\n\r\nAssim sendo, enquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item c.2) conforme demonstrado à fl. 09, a parte autora faz jus à correção da RMI pretendida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 39/52, o valor líquido de R$ 1.443,75 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2004.51.60.000366-0 MARIA ANITA BARRETO DA SILVA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2006.5160000366-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/01/2004\r\n\r\nAUTORA: MARIA ANITA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva receber a pensão por morte desde a data do óbito do seu instituidor, ocorrido em 13/08/1998 (fl. 10), uma vez que o réu somente concedeu o benefício retroagido à data do requerimento administrativo, ou seja, a 03/11/1998 (fl. 11).\r\n\r\nEm sua fundamentação, a autora alega que em meados de 1998 recebia “benefício previdenciário por força de pensão alimentícia” (sic), devido a convênio supostamente existente entre o INSS e a TELERJ, e que teve seu beneficio suspenso por um certo período que deixou de precisar.\r\n\r\nNo presente caso, uma vez que a autora postulou administrativamente a pensão por morte em 03/11/1998 (fl. 11), quando decorrido mais de trinta dias da data do óbito, correto o proceder do réu, que fez retroagir a data do início do benefício à data da entrada do requerimento, conforme o disposto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, não existindo parcelas atrasadas do benefício anteriores à essa data.\r\n\r\nImportante ressaltar, que, o falecimento do segurado aposentado, Valdir Dias da Silva, fez cessar a relação jurídica que conferia à sua ex-mulher a percepção da pensão alimentícia determinada pelo Juízo de Família, fazendo surgir uma nova relação jurídica, já agora entre os seus dependentes (no caso a autora) e a Autarquia Previdenciária, não sendo mais o caso de pensão alimentícia e sim de pensão por morte, com normas próprias de regência (Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nAssim, quanto à eventual suspensão do benefício em momento anterior à data do óbito (13/08/1998), isto é, enquanto se tratava de pensão alimentícia, se o INSS ou quem quer que seja não deu o devido cumprimento à obrigação de fazer determinada pela Vara de Família, até aquela data, cabe à autora interessada, se assim entender, formular o devido requerimento nos autos da própria ação de alimentos, com o intuito de acionar a coercibilidade do poder jurisdicional competente, de modo a fazer valer o seu direito, uma vez que não pode este Juízo Federal intervir na execução de uma sentença proferida em ação de alimentos, proposta perante um Juízo Estadual, do qual pertence a competência exclusiva para conhecer das causas desta natureza.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2004.51.60.004320-7 HUGO AUGUSTO BARROSO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2004.5160.004320-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/02/2004\r\n\r\nAUTOR(A): HUGO AUGUSTO BARROSO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/10/1982 (fl. 09), utilizando-se da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nDe início, acolho a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, assim dispondo:\r\n\r\n“Art. 3º. O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurado em período não superior a 60 (sessenta meses);\r\n\r\n§1o. - Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com os coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu art. 26:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá o seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contri buição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito meses);\r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º. - Nos casos dos itens, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem estabelecidos pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social.”\r\n\r\nA Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, por sua vez, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN (art. 1°).\r\n\r\nDestarte, considerando que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas mera manutenção do significado econômico inicial da obrigação face à desvalorização da moeda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento nos seguintes termos:\r\n\r\na) para os benefícios concedidos após o advento da Lex Matter de 1988, deve se aplicar a correção “(...) consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição” (Quinta Turma - Resp 253823/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 19/02/2001, pág. 201);\r\n\r\nb) para os benefícios anteriores à edição da Lei n° 6.423/1977, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” ( Terceira Seção - AR 685 - in DJ de 18-09-2000);\r\n\r\nc) para os benefícios concedidos no período entre a edição da Lei n°. 6.423/77 - 17/06/77 - e a data da Constituição Federal de 1988 - 05/10/88 - há duas situações distintas:\r\n\r\nc.1) na hipótese dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, mencionados no inciso I do art. 26 da Lei n° 6.243/75 (e art. 21, inciso I, do Decreto n°. 89.312/84), “não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84)”, uma vez que para o cálculo de suas rendas mensais iniciais são considerados apenas os doze últimos salários-de-contribuição, sem atualização (Quinta Turma - Resp 523907/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 24/11/03, pág. 367).\r\n\r\nc.2) para as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, ante a previsão inserta no inciso II do art. 26 da Lei n° 6.243/1975 ( e art. 21, inciso II, do Decreto n°.89.312/1984), “aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos” (Sexta Turma - Resp 480376/RJ - Relator Ministro Fernando Gonçalves - in DJ 07/04/2003, pág. 361).\r\n\r\nAssim sendo, enquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item c.2) conforme demonstrado à fl. 09, a parte autora faz jus à correção da RMI pretendida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 42/56, o valor líquido de R$ 4.819,72 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2004.51.60.008348-5 GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2004.5160.008348-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/04/2004\r\n\r\nAUTOR(A): GERALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 21/03/1984 (fl. 06), utilizando-se da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nDe início, acolho a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, assim dispondo:\r\n\r\n“Art. 3º. O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurado em período não superior a 60 (sessenta meses);\r\n\r\n§1o. - Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com os coeficientes de reajustamento, a serem periodi camente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu art. 26:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá o seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito meses);\r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º. - Nos casos dos itens, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem estabelecidos pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social.”\r\n\r\nA Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, por sua vez, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN (art. 1°).\r\n\r\nDestarte, considerando que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas mera manutenção do significado econômico inicial da obrigação face à desvalorização da moeda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento nos seguintes termos:\r\n\r\na) para os benefícios concedidos após o advento da Lex Matter de 1988, deve se aplicar a correção “(...) consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição” (Quinta Turma - Resp 253823/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 19/02/2001, pág. 201);\r\n\r\nb) para os benefícios anteriores à edição da Lei n° 6.423/1977, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” ( Terceira Seção - AR 685 - in DJ de 18-09-2000);\r\n\r\nc) para os benefícios concedidos no período entre a edição da Lei n°. 6.423/77 - 17/06/77 - e a data da Constituição Federal de 1988 - 05/10/88 - há duas situações distintas:\r\n\r\nc.1) na hipótese dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, mencionados no inciso I do art. 26 da Lei n° 6.243/75 (e art. 21, inciso I, do Decreto n°. 89.312/84), “não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84)”, uma vez que para o cálculo de suas rendas mensais iniciais são considerados apenas os doze últimos salários-de-contribuição, sem atualização (Quinta Turma - Resp 523907/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 24/11/03, pág. 367).\r\n\r\nc.2) para as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, ante a previsão inserta no inciso II do art. 26 da Lei n° 6.243/1975 ( e art. 21, inciso II, do Decreto n°.89.312/1984), “aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos” (Sexta Turma - Resp 480376/RJ - Relator Ministro Fernando Gonçalves - in DJ 07/04/2003, pág. 361).\r\n\r\nAssim sendo, enquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item c.2) conforme demonstrado à fl. 06, a parte autora faz jus à correção da RMI pretendida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 39/52, o valor líquido de R$ 4.612,17 (quatro mil, seiscentos e doze reais e dezessete centavos).\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2004.51.60.010974-7 MARIA DA PAZ DE CARVALHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2004.5160.0010974-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/06/2004\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DA PAZ DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 02/08/1984 (fl. 15), utilizando-se da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nDe início, acolho a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, assim dispondo:\r\n\r\n“Art. 3º. O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contri buição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurado em período não superior a 60 (sessenta meses);\r\n\r\n§1o. - Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com os coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu art. 26:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá o seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito meses);\r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º. - Nos casos dos itens, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem estabelecidos pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social.”\r\n\r\nA Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, por sua vez, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN (art. 1°).\r\n\r\nDestarte, considerando que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas mera manutenção do significado econômico inicial da obrigação face à desvalorização da moeda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento nos seguintes termos:\r\n\r\na) para os benefícios concedidos após o advento da Lex Matter de 1988, deve se aplicar a correção “(...) consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição” (Quinta Turma - Resp 253823/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 19/02/2001, pág. 201);\r\n\r\nb) para os benefícios anteriores à edição da Lei n° 6.423/1977, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” ( Terceira Seção - AR 685 - in DJ de 18-09-2000);\r\n\r\nc) para os benefícios concedidos no período entre a edição da Lei n°. 6.423/77 - 17/06/77 - e a data da Constituição Federal de 1988 - 05/10/88 - há duas situações distintas:\r\n\r\nc.1) na hipótese dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, mencionados no inciso I do art. 26 da Lei n° 6.243/75 (e art. 21, inciso I, do Decreto n°. 89.312/84), “não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84)”, uma vez que para o cálculo de suas rendas mensais iniciais são considerados apenas os doze últimos salários-de-contribuição, sem atualização (Quinta Turma - Resp 523907/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 24/11/03, pág. 367).\r\n\r\nc.2) para as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, ante a previsão inserta no inciso II do art. 26 da Lei n° 6.243/1975 ( e art. 21, inciso II, do Decreto n°.89.312/1984), “aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos” (Sexta Turma - Resp 480376/RJ - Relator Ministro Fernando Gonçalves - in DJ 07/04/2003, pág. 361).\r\n\r\nAssim sendo, enquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item c.2) conforme demonstrado à fl. 15, a parte autora faz jus à correção da RMI pretendida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 50/63, o valor líquido de R$ 4.593,52 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011132-8 SEBASTIAO NARCISO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2004.5160.011132-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/06/2004\r\n\r\nAUTOR(A): SEBASTIÃO NARCISO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/03/1984 (fl. 08), utilizando-se da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nDe início, acolho a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, assim dispondo:\r\n\r\n“Art. 3º. O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurado em período não superior a 60 (sessenta meses);\r\n\r\n§1o. - Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com os coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu art. 26:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá o seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito meses);\r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º. - Nos casos dos itens, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem estabelecidos pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social.”\r\n\r\nA Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, por sua vez, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN (art. 1°).\r\n\r\nDestarte, considerando que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas mera manutenção do significado econômico inicial da obrigação face à desvalorização da moeda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento nos seguintes termos:\r\n\r\na) para os benefícios concedidos após o advento da Lex Matter de 1988, deve se aplicar a correção “(...) consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição” (Quinta Turma - Resp 253823/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 19/02/2001, pág. 201);\r\n\r\nb) para os benefícios anteriores à edição da Lei n° 6.423/1977, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” ( Terceira Seção - AR 685 - in DJ de 18-09-2000);\r\n\r\nc) para os benefícios concedidos no período entre a edição da Lei n°. 6.423/77 - 17/06/77 - e a data da Constituição Federal de 1988 - 05/10/88 - há duas situações distintas:\r\n\r\nc.1) na hipótese dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, mencionados no inciso I do art. 26 da Lei n° 6.243/75 (e art. 21, inciso I, do Decreto n°. 89.312/84), “não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84)”, uma vez que para o cálculo de suas rendas mensais iniciais são considerados apenas os doze últimos salários-de-contribuição, sem atualização (Quinta Turma - Resp 523907/SP - Relator Ministro Jorge Scartezzini - in DJ 24/11/03, pág. 367).\r\n\r\nc.2) para as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, ante a previsão inserta no inciso II do art. 26 da Lei n° 6.243/1975 ( e art. 21, inciso II, do Decreto n°.89.312/1984), “aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos” (Sexta Turma - Resp 480376/RJ - Relator Ministro Fernando Gonçalves - in DJ 07/04/2003, pág. 361).\r\n\r\nAssim sendo, enquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item c.2) conforme demonstrado à fl. 08, a parte autora faz jus à correção da RMI pretendida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 39/52, o valor líquido de R$ 3.592,85 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.60.000624-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA ROBERTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160000624-0\r\n\r\nProtocolado em 27/01/2005\r\n\r\nEMBARGANTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA ROBERTO \r\n\r\nEMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fl.17/18 dos presentes autos, visando a anulação da sentença de extinção do processo para que seja determinado o declínio de competência para a localidade de Mangaratiba.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPasso a conhecer os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos. \r\n\r\nO art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. \r\n\r\nTendo em vista que o recurso interposto pela parte autora não se fundamenta em nenhuma das espécies legais, entendo que os presentes embargos não merecem acolhida.\r\n\r\nA sentença de fls. 17/18 foi proferida com a aplicação subsidiaria da Lei nº 9.099/95, que em seu art. 51, inciso III que determina a extinção do processo nos casos de incompetência territorial. \r\n\r\nVisa a autora obter efeitos infringentes em seu favor, com alterações no teor do dispositivo da sentença, por via transversa, sendo o recurso inominado a via correta para tal e não os embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo em sua íntegra a sentença de fls. 17/18.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009142-5 ZELIA FERREIRA DE LUCENA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160009142-5\r\n\r\nProtocolado em 22/07/2005\r\n\r\nParte autora: Zelia Ferreira de Lucena \r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal objetivando a revisão da RMI, com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, do beneficio previdenciário de nº 132.302.588-7, que foi concedido em 29/03/2004. \r\n\r\nA presente ação refere-se a questão exclusivamente de direito, cujo julgamento prescinde da produção de provas e além disso é matéria reiteradamente apreciada pelo Juízo, havendo, inclusive, jurisprudência consolidada pelos Tribunais, contrariamente à pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, atendendo aos princípios da celeridade, economia, simplicidade e da informalidade, nos termos do artigo 2º., da Lei nº. 9.099/95, a solução imediata, anterior à citação do réu nos casos de ações de massa, como é o caso dos autos, torna-se necessária, desde que não acarrete prejuízo a nenhuma das partes.\r\n\r\nDe fato, tendo sido fornecidas pelo autor as provas documentais relevantes para a convicção do Juízo, por outro lado, o réu terá o mérito julgado em seu favor, sendo certo que, em caso de reforma da sentença devido a eventual recurso do suplicante, será citado para contestar e, em seguida, obterá do Juízo de primeiro grau uma sentença de improcedência.\r\n\r\nQuanto ao mérito, pretendendo a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário através da correção do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, é evidente que somente fará jus a este reajuste se o período em questão tiver sido computado no cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que consoante se infere do exame da documentação de fl. 07, os salários de contribuição considerados na concessão do benefício autoral não abrangem a competência referenciada (fevereiro de 1994).\r\n\r\nPor conseguinte, ainda que possa ser legítima a aplicação do percentual pretendido, no caso presente não haveria qualquer alteração na RMI da parte autora, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais e ainda em caso de recurso, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009396-3 JOSÉ TAVARES SOBRINHO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160009396-3\r\n\r\nProtocolado em 27/07/2005\r\n\r\nParte autora: José Tavares Sobrinho \r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal objetivando a revisão da RMI, com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, do beneficio previdenciário de nº 121.223.381-3, que foi concedido em 07/02/2002. \r\n\r\nA presente ação refere-se a questão exclusivamente de direito, cujo julgamento prescinde da produção de provas e além disso é matéria reiteradamente apreciada pelo Juízo, havendo, inclusive, jurisprudência consolidada pelos Tribunais, contrariamente à pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, atendendo aos princípios da celeridade, economia, simplicidade e da informalidade, nos termos do artigo 2º., da Lei nº. 9.099/95, a solução imediata, anterior à citação do réu nos casos de ações de massa, como é o caso dos autos, torna-se necessária, desde que não acarrete prejuízo a nenhuma das partes.\r\n\r\nDe fato, tendo sido fornecidas pelo autor as provas documentais relevantes para a convicção do Juízo, por outro lado, o réu terá o mérito julgado em seu favor, sendo certo que, em caso de reforma da sentença devido a eventual recurso do suplicante, será citado para contestar e, em seguida, obterá do Juízo de primeiro grau uma sentença de improcedência.\r\n\r\nQuanto ao mérito, pretendendo a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário através da correção do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, é evidente que somente fará jus a este reajuste se o período em questão tiver sido computado no cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que consoante se infere do exame da documentação de fl. 07, os salários de contribuição considerados na concessão do benefício autoral não abrangem a competência referenciada (fevereiro de 1994).\r\n\r\nPor conseguinte, ainda que possa ser legítima a aplicação do percentual pretendido, no caso presente não haveria qualquer alteração na RMI da parte autora, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais e ainda em caso de recurso, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010128-5 JOSE CONCEICAO DA COSTA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160010128-5\r\n\r\nProtocolado em 12/08/2005\r\n\r\nParte autora: José Conceição da Costa \r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal objetivando a revisão da RMI do beneficio previdenciário de nº 109.481.550-8, com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nA presente ação refere-se a questão exclusivamente de direito, cujo julgamento prescinde da produção de provas, além disso é matéria reiteradamente apreciada pelo Juízo, havendo, inclusive, jurisprudência consolidada pelos Tribunais, contrariamente à pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial atendendo aos princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, nos termos do artigo 2º., da Lei nº. 9.099/95, a solução imediata, anterior à citação do réu nos casos de ações de massa, como é o caso dos autos, torna-se necessária, desde que não acarrete prejuízo a nenhuma das partes.\r\n\r\nDe fato, já foram fornecidas pelo autor as provas documentais relevantes para a convicção do Juízo, por outro lado, o réu terá o mérito julgado em seu favor, sendo certo que, em caso de reforma da sentença devido a eventual recurso do suplicante, será citado para contestar e, em seguida, obterá do Juízo de primeiro grau uma sentença de improcedência.\r\n\r\nQuanto ao mérito, pretendendo a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário através da correção do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, é evidente que somente fará jus a este reajuste se o período em questão tiver sido computado no cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que consoante se infere do exame da documentação de fls 07, os salários de contribuição considerados na concessão do benefício autoral não abrangem a competência referenciada (fevereiro de 1994).\r\n\r\nPor conseguinte, ainda que possa ser legítima a aplicação do percentual pretendido, no caso presente não haveria qualquer alteração na RMI da parte autora, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais e ainda em caso de recurso, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010492-4 LUZIA DE REZENDE CARDOSO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PROC. Nº: 2005.5160010492-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/08/2005\r\n\r\nAUTOR(A): LUZIA DE REZENDE CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a autora objetiva a pensão por morte, fundamentando o pleito da medida provisória no fato de o referido benefício independer de carência para sua concessão.\r\n\r\nNo caso em tela, independente da questão relativa à carência para percepção do benefício, verifica-se que os documentos colacionados aos autos pela autora não são suficientes à comprovação de que o segurado, à época do óbito, possuía todos os requisitos exigidos para aposentadoria, para que seus dependentes façam jus à pensão por morte, nos termos do artigo 102, inciso §2º, da Lei nº 8.213/1991, se fazendo necessária a análise dos demais documentos que se encontram acostados aos autos do procedimento administrativo que se encontra em poder da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que a autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, tendo em vista que somente deu entrada no requerimento administrativo em 21/06/2000 (fl. 25), quando decorrido mais de dois anos da ocorrência do óbito, fato gerador do benefício.\r\n\r\nAusentes, pelas razões acima expostas, os requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOficie-se diretamente à APS de Duque de Caxias (fl. 26) para que forneça a este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento administrativo no qual foi indeferido o benefício à autora.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014808-3 ADILSON VILAR DOS SANTOS (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160014808-3\r\n\r\nProtocolado em 19/12/2005\r\n\r\nParte autora: Adilson Vilar dos Santos \r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal objetivando a revisão da RMI do beneficio previdenciário de nº 107.039.420-0, com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nA presente ação refere-se a questão exclusivamente de direito, cujo julgamento prescinde da produção de provas e além disso é matéria reiteradamente apreciada pelo Juízo, havendo, inclusive, jurisprudência consolidada pelos Tribunais, contrariamente à pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial atendendo aos princípios da celeridade, economia, simplicidade e da informalidade, nos termos do artigo 2º., da Lei nº. 9.099/95, a solução imediata, anterior à citação do réu nos casos de ações de massa, como é o caso dos autos, torna-se necessária, desde que não acarrete prejuízo a nenhuma das partes.\r\n\r\nDe fato, já foram fornecidas pelo autor as provas documentais relevantes para a convicção do Juízo, por outro lado, o réu terá o mérito julgado em seu favor, sendo certo que, em caso de reforma da sentença devido a eventual recurso do suplicante, será citado para contestar e, em seguida, obterá do Juízo de primeiro grau uma sentença de improcedência.\r\n\r\nQuanto ao mérito, pretendendo a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário através da correção do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, é evidente que somente fará jus a este reajuste se o período em questão tiver sido computado no cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que consoante se infere do exame da documentação de fl. 08, os salários de contribuição considerados na concessão do benefício autoral não abrangem a competência referenciada (fevereiro de 1994).\r\n\r\nPor conseguinte, ainda que possa ser legítima a aplicação do percentual pretendido, no caso presente não haveria qualquer alteração na RMI da parte autora, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais e ainda em caso de recurso, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2003.51.60.011302-3 GILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA, ANA NERY DE FREITAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nCompulsando os autos do processo com o fito de proferir sentença, verifiquei que foram apontadas como rés a UFRJ e, ainda, a União. Assim, tratando-se a legitimidade ad causam, de questão de ordem pública, que deve, portanto, ser pronunciada de ofício pelo julgador, impõe-se a exclusão da União do pólo passivo da demanda. É que, da análise dos autos, se extrai que o autor possui vínculo estatutário apenas com a UFRJ fato que, cuidando-se de questão remuneratória, produzirá efeitos, exclusivamente, na esfera jurídica desta autarquia que, por natureza, possui personalidade jurídica e patrimônio distintos da União. \r\n\r\nAto contínuo, constatei que não houve a citação da UFRJ na forma preconizada pelo parágrafo único do artigo 7º da lei nº 10.259/01, constando dos autos apenas certidão dando conta da citação da União ora excluída do feito. \r\n\r\nDiante dessa situação, reputo necessário baixar o feito em diligências para que a UFRJ seja citada para apresentar a sua defesa, registrando que, embora seja a AGU o órgão estatal com atribuição legal de defender juridicamente a UFRJ, a sua defesa não foi realizada, não havendo, sequer, contestação em seu nome. O que se procedeu foi apenas a contestação por parte da União, que, através da Procuradora Seccional da União, não faz qualquer alusão ao tema veiculado na petição inicial. \r\n\r\nSaliente-se que a omissão ora descrita resultou em evidente prejuízo para defesa da ré que se viu tolhida de impugnar especificamente os pontos aduzidos na inicial, bem assim de apresentar preliminares que eventualmente podem influir até mesmo no que toca à competência deste juízo para o processamento e o julgamento do feito. \r\n\r\nSendo assim, lamentando o fato da morosidade que tal providência irá provocar ao trâmite processual desta ação, ressaltando ser este um dever de ofício, excluo a União do pólo passivo da demanda e determino que seja citada a UFRJ para apresenta a contestação em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ SDSJ para a retificação do pólo passivo, fazendo dele constar, tão-somente, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2004.51.60.008342-4 RODOLPHO MACHADO MELCHIOR (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em decisão.\r\n\r\nDecreto a revelia da União uma vez que, embora regularmente citada (fl. 20), a ré não apresentou contestação, não sendo aplicável a presunção de verdade prevista no artigo 319 do CPC, em razão da incidência do artigo 320, inciso II, Idem.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, na forma do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor dos eventuais documentos fornecidos pela União Federal, pelo prazo de cinco dias, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.010940-1 TEREZINHA DA CONCEICAO SOUZA DE JESUS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Manuseando os autos com o fito de proferir sentença, verifico que foi adunado, juntamente com a contestação oferecida pelo réu, o processo administrativo atinente à pretensão autoral, sem oportunizar ao autor manifestar-se especificamente em relação ao aludido documento.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, considerando que as cópias do processo administrativo em referência são provas de extrema relevância para a formação da convicção deste julgador, determino que seja o autor intimado para, em 10 (dez) dias, se manifestar especificamente acerca dos documentos de fls. 22/25.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.003074-6 PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . PROC. Nº: 2005.5160003074-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/04/2005\r\n\r\nAUTORA: PAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando compelir a União Federal a cancelar e substituir o número de CPF do autor, alegando que, após ter extraviado sua documentação vem sofrendo danos pelo indevido de seu CPF por terceiros.\r\n\r\nO deslinde do caso em tela dependerá, necessariamente, da comprovação dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca da plausibilidade do direito invocado, com base no art. 273, do C.P.C., indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOutrossim, suspendo o processo pelo prazo de sessenta dias, a fim de que a autora formule pleito administrativo no prazo máximo de quinze dias, conferindo a ré o prazo restante de quarenta e cinco dias para resposta ao pedido da autora e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento desta decisão, dentro do prazo acima estipulado, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Após, intime-se a União Federal para que comprove a resposta ao requerimento da autora, até o prazo máximo de quarenta e cinco dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que a autora não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001530-0 RICARDO LUIS DE OLIVEIRA FELIX (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.60.001530-0\r\n\r\nProcesso protocolado em 28/03/2006\r\n\r\nAutor: Ricardo Luis de Oliveira Felix \r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da União Federal, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual.\r\n\r\nA prescrição em face da Fazenda Pública se opera após a partir do surgimento da pretensão. No caso vertente, a pretensão ressurgiu na ocasião do advento da MP 2.131-1 de 28/12/2000, a qual admitiu, após pacificação do entendimento jurisprudencial no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que o percentual de 28,86%, por se tratar de revisão geral de vencimentos, deveria ser cabalmente integralizado nos vencimentos de todos os militares.\r\n\r\nDestarte, considerando-se que o termo inicial foi a data supramencionada, depreende-se que o termo final para o exercício da pretensão de pleitear as diferenças inadimplidas se consumou em 28/12/2005. Neste sentido, o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifei)\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 28/03/2006, portanto, após a data de 28/12/2005, pelo que se conclui estar fulminada pela prescrição que, por se tratar de ação pertinente a verbas de natureza pública, reconheço de ofício.\r\n\r\nCom relação a antecipação de tutela, tendo em vista que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição, evidentemente não se pode antecipar algo que de antemão foi declarado impossível ser obtido em caráter definitivo, devendo ser negado o direito à medida antecipatória.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do inciso IV do art. 295 do CPC, julgo extinto o processo com exame do mérito, de acordo com o inciso IV do art. 269 do mesmo estatuto legal e indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.60.004984-9 IVONE DUARTE DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 469/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO JUIZADO/SERVIDOR PENSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.60.004984-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/06/2003\r\n\r\nAUTORA: IVONE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSITUTO: GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIvone Duarte da Silva, devidamente qualificada na inicial, ajuíza ação sob o rito do Juizado Especial Federal, em face da União Federal, objetivando o recebimento de pensão em sua integralidade.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do artigo 1° da lei n° 10.259/01 c/c artigo 38 da lei n° 9.099/95.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nTrata-se de questão que não exige produção de prova em audiência, pelo que cabe o julgamento antecipado.\r\n\r\nPreliminarmente, não há que se falar em da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, eis que a pretensão da demandante somente surgira em 13.02.2000 - data do falecimento da outra beneficiária da pensão -, e o ajuizamento desta ação se deu em 13.06.2003.\r\n\r\nO caso vertente cuida da possibilidade de reversão da cota-parte recebida pela genitora da requerente, a partir de sua morte em 13.02.2000. Apesar da demandante em sua fundamentação fazer referência ao parágrafo sétimo do artigo 40 da Constituição da república, não há nos autos qualquer menção de que o valor da soma das pensões percebidas pelas beneficiárias seria menor que o valor do provento que o servidor receberia em vida. Daí, forçosa é a conclusão de que o termo “integralidade”, constante do pedido, refere-se unicamente à reversão da cota-parte outrora recebida pela outra beneficiária.\r\n\r\nRelevante para o deslinde da questão é a verificação da legislação a ser aplicada à hipótese trazida a juízo. Com efeito, seguindo-se a regra de que a norma a ser aplicada nos casos de natureza previdenciária é a vigente na época da ocorrência do risco social, in casu a morte do instituidor da pensão - princípio do tempus regit actum - , e considerando-se que o óbito do instituidor ocorreu em 08.01.1985, depreende-se que é aplicável a norma constante da lei nº 3.373/58. \r\n\r\nDestarte, oportuno é colacionar o dispositivo pertinente à matéria ora versada, in verbis:\r\n\r\n“Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. \r\n\r\nArt 6º Na distribuição das pensões, serão observadas as seguintes normas: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Quando ocorrer habilitação às pensões vitalícias e temporárias, caberá a metade do valor a distribuir ao titular da pensão vitalícia e a outra metade, em partes iguais, aos titulares das pensões temporárias; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt 7º Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão: \r\n\r\nI - A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias; \r\n\r\n(...)” (grifos meus)\r\n\r\nPara fazer jus à reversão da cota-parte recebida pela beneficiária da pensão vitalícia, basta à autora demonstrar que se encontra na condição prevista no parágrafo único do artigo 5º acima transcrito, bem assim a morte da beneficiária daquela pensão.\r\n\r\nDiversamente do que aduz a ré em sua contestação, que ao meu sentir não impugna os pontos constantes na petição inicial, a demandante se desincumbiu perfeitamente de seu ônus probatório, consoante preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC.\r\n\r\nA morte da beneficiária da pensão vitalícia resta demonstrada pela certidão de óbito adunada em fl. 17. Já a condição de filha solteira e não ocupante de cargo público se infere da consulta aos documentos de fls. 26/35, que indicam que a ré mantinha o pagamento da cota-parte da pensão temporária à autora, o que faz presumir o atendimento dos requisitos legais.\r\n\r\nNote-se que a ré em sua contestação, não fez qualquer oposição específica aos documentos coligidos e aos argumentos expendidos pela autora, impondo-se, portanto, a procedência da pretensão ajuizada.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito, fulcrado no artigo 269, inciso I do CPC, condenando a União Federal a reverter imediatamente a cota-parte de Júlia Clara Duarte da Silva, ex beneficiária de pensão vitalícia, em favor de Ivone Duarte da Silva, beneficiária de pensão temporária. \r\n\r\nCondeno a ré, outrossim, a pagar à autora as cotas-partes que deixou de pagar à Júlia Clara Duarte da Silva, em razão de seu falecimento, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora que fixo em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, de acordo com o artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2003.51.60.023232-2 RENATA CONCEICAO VANDERLEI (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . Manuseando os autos com o fito de proferir sentença, verifico que foi adunado, juntamente com a contestação oferecida pelo réu, documentação (fls.39/40) atinente à pretensão autoral, sem oportunizar ao autor manifestar-se especificamente em relação ao aludido documento.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, considerando que os documentos relativos ao PIS do autor são provas relevantes para a formação da convicção deste julgador, determino que seja o autor intimado para, em 10 (dez) dias, se manifestar especificamente acerca dos documentos de fls. 39/40.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.007826-0 SILAS MARIANO DA SILVA (Adv. MAURO GUIMAR~AES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.007826-0\r\n\r\nProtocolado em 14/04/2004\r\n\r\nParte autora: Silas Mariano da Silva\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor, correntista de conta mantida junto à ré, pretende a condenação desta à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a extinguir o débito a ela relativo e ao pagamento, a título de danos morais, da quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, por ter sido mantida a conta e dela ter se originado um débito, referente às taxas e tarifas bancárias que ensejaram cobranças indevidas e a inscrição de seu nome nos órgãos protetivos do crédito. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nCitada, a ré aduz, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, em razão de ter sido vinculado ao salário mínimo e, no mérito, de modo sucinto, ser o próprio demandante o responsável pela manutenção da conta-corrente e, ainda, a inocorrência de dano moral. \r\n\r\nDe início, afasto a preliminar aventada pela ré pois, ainda que o autor equivocadamente tenha requerido a condenação ao pagamento da quantia vinculada ao salário mínimo, entendo conveniente conceber que o pedido seja quantificado pelo equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na época do ajuizamento da ação. Desta feita, elide-se a indexação da economia ao salário mínimo, evitando-se assim, “que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado\" (Supremo Tribunal Federal, RE nº 225.488/PR, Relator Min, Moreira Alves, DJ 16-06-2000), sem que se declare o autor carecedor do direito de ação. Com efeito, considerando-se que o valor do salário mínimo era, ao tempo do ajuizamento da demanda, de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), de acordo com a lei n° 10.699/03, reputo que o pedido autoral deve ser limitado à quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), devendo eventual atualização se pautar pelos índices legais de correção monetária e não pelo valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.\r\n\r\nAntes de adentrar no exame do mérito da lide, cabe registrar que, in casu, se aplica a legislação consumerista, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da lei nº 8.078/90, eis que se trata relação atinente a atividades de natureza bancária. A propósito, o Eg. STF confirmou esse entendimento ao julgar improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nComo corolário dessa assertiva, aplicáveis são, por óbvio, as regras impostas pelo Código de Defesa de Consumidor. Nesse passo, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, consoante a regra inserta no artigo 14 do aludido estatuto, cabendo-lhe indenizar eventuais danos decorrentes de falhas dos serviços por ele prestados, independentemente de culpa. Bem assim, cabível a inversão do ônus da prova, que tem por escopo, nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, bastando, para tanto, que se ateste a verossimilhança da alegação e a sua hipossuficiência. \r\n\r\nNeste feito, demonstrada a verossimilhança da alegação, mediante a comprovação do intuito em encerrar a conta - doc. de fl. 17 e a inequívoca hipossuficiência do autor, considero conveniente a aludida inversão, transferindo à CEF o ônus de excluir a sua responsabilidade pela manutenção da conta-corrente do autor. \r\n\r\nTambém como decorrência lógica da relação de consumo entre as partes, infere-se ser direito do consumidor a prestação das informações adequadas e claras concernentes ao serviço contratado, nos termos do artigo 6, inciso III, do CDC.\r\n\r\nAssim, de toda impertinente a afirmação veiculada pela ré em sua peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora é que seria responsável pela manutenção da conta-corrente e, portanto, pelas tarifas ora cobradas. É que, manifestando-se autor pela finalização de sua conta-corrente - fl. 17 -, e pagando os débitos a ela atinentes - fls. 15 e 16 -, forçosa é a conclusão de que a CEF deveria encerrá-la de imediato, sem qualquer ônus para o cliente ou, considerando-se haver restos a pagar, vericáveis em momento posterior, comunicar esta situação ao cliente, inclusive através de ressalva a ser aposta no documento de solicitação de encerramento de conta - fl. 17. \r\n\r\nO aludido procedimento não fora adotado pela CEF que buscou transferir a responsabilidade pelo encerramento da conta ao demandante, sem sequer esclarecer em sua contestação qual seria o prazo pelo qual teria o consumidor que acompanhar se, de fato, a sua conta se encerrara e se, no caso concreto, incidiram tarifas e taxas ensejadoras de débitos impeditivos ao encerramento da conta-corrente. \r\n\r\nÉ notável que a ré não se dá o trabalho, mesmo em sede judicial, de elucidar o real motivo pelo qual a conta não fora encerrada argumentando, de forma genérica, que haveria débitos e que, por isso, o seu fechamento não se concluíra. Somente afirma, mas também não comprova, que teria envidado todos os esforços para não deixar que o problema do autor atingisse “situação mais delicada”. Nada há nos autos, porém, que aponte para essas assertivas existindo, tão-somente, provas adunadas pelo autor de que a ré não encerrara a conta consoante o solicitado e que permanecera efetuando cobranças atinentes aos encargos dela decorrentes. \r\n\r\nDe outro giro, relevante é o fato de que a omissão quanto a subsistência deste débito residual, ainda que não tenha sido maliciosa, favorece tão-somente à ré, que se beneficia das altas taxas de juros nele incidentes e também das tarifas decorrentes. Assim, há que se impor à ré o ônus de demonstrar que não houve, por parte do correntista, o intento de selar a conta ou, ainda, o propósito de se furtar ao pagamento dos resíduos dela provenientes. Note-se, que a CEF sequer carreia aos autos elementos aptos a proporcionar a avaliação da procedência do débito presente no momento próximo à solicitação do encerramento da conta e também se ele era alto o suficiente para caracterizar que o demandante deliberadamente usara de artifícios para não adimplir seu contrato de crédito rotativo, através da liquidação dos encargos.\r\n\r\nAfora os motivos acima alinhavados, convém não olvidar que as regras de experiência comum indicam que o cliente, que na maior das vezes desconhece os trâmites bancários, confia plenamente nas informações transmitidas pelos funcionários da instituição bancária, sobretudo nas do gerente. Não são raros, inclusive, os casos em que se flexibilizam os procedimentos bancários, prevalecendo os tratos verbais diretos ou através dos diversos meios de telecomunicação. Neste sentido, razoável é a ilação de que a Gerente de Relacionamento, Ana Kilza Xavier da Silva, ao receber a solicitação de encerramento da conta-corrente sem averbar em tal documento eventuais exigências impostas ao efetivo fechamento da conta, induziu o consumidor a considerar que o contrato estaria resolvido, sem qualquer encargo subsistente. \r\n\r\nTambém é relevante o fato de que a ré possui um sistema eletrônico capaz de detectar contas sem movimentação e dívidas vencidas e que, por conta disso, tem por dever notificar seus clientes em relação a qualquer irregularidade identificada. Portanto, verificando o intuito de encerramento de conta, e a inércia em sua movimentação, é dever do banco contatar o cliente para solucionar o incidente, antes que o débito se avolume e se torne oneroso demais ao consumidor. No presente feito a CEF não se desincumbiu dessa obrigação e permaneceu estática, sem informar devidamente o consumidor. \r\n\r\nDeveras, nos autos apenas há a notícia de que o autor só fora cientificado que sua conta não fora encerrada, quase 9 (nove) meses depois do pedido da sua extinção, sem qualquer menção sobre eventual débito existente. Nessa senda, os danos decorrentes dos encargos bancários, notadamente a dívida gerada e a inscrição nos cadastros de órgãos restritivos de crédito, constituem dano na prestação de serviço - artigo 14 do CDC - que devem ser reparados pela CEF, que responde pelos riscos decorrentes do empreendimento, independentemente de culpa.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que ocorreram cobranças indevidas e a inscrição de seu nome e CPF nos cadastros de entes protetivos de crédito, exsurgindo daí o dano moral, em razão dos aborrecimentos e dissabores, que aqui desbordam do razoável, aos quais autor vem se submetendo em decorrência da falha do serviço. Registre-se, que as cobranças efetuadas, à mingua de quaisquer esclarecimentos, não constitui mera irritação, mas sim efetivo abalo psíquico, mormente quando os elementos dos autos indicam que o correntista buscou concluir o contrato e saldar os débitos dele provenientes.\r\n\r\nA propósito, pertinente é trazer à colação, o escólio do eminente civilista Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”. Vejamos:\r\n\r\n“... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o desequilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nAssim, malgrado toda a discussão acerca da subjetividade que envolve a configuração do dano moral, adoto o entendimento também esposado pelo já citado jurista no sentido de que o dano moral existe in re ipsa, ou seja:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nCom efeito, a cobrança de valores relativos à conta-corrente que deveria ter sido encerrada, e a inscrição do nome do cliente nos cadastros protetivos ao crédito, constituem incidentes que, por si só, ocasionam abalo à personalidade do ofendido, justificando a reparação pelo agravo imposto, independentemente da comprovação de tê-lo sofrido de forma efetiva. Prescindível, neste caso, para aferir-se a ocorrência do dano moral, a comprovação de ter havido repercussão externa no que diz respeito à ofensa ao demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da lesão deve ser levada em conta no âmbito da delimitação do dano e, como conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nPara fins da fixação do quantum da indenização, sobreleva observar que esta possui dois objetivos: [1] reparar o dano moral (qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa a proporcionar novo dano); [2] punir a conduta do infrator, a fim de imprimir à condenação um caráter pedagógico (punitivo), visando desestimulá-lo à prática de novas condutas lesivas.\r\n\r\nDestarte, o montante a ser arbitrado como meio de realização cabal dos objetivos da indenização, há que se balizar por dois critérios básicos, de forma a alcançar a razoabilidade da sobredita reparação. Os aludidos critérios são: a)capacidade econômica das partes (do reclamante e do reclamado); b) circunstâncias do acontecimento lesivo (intensidade do dolo, grau da culpa, sofrimento do ofendido, extensão da agressão, ausência de motivo - STJ, informativos 122 e 149).\r\n\r\nNo episódio trazido à baila neste feito, além do dano ínsito às cobranças indevidas e à inscrição nos cadastros dos órgão de proteção creditícia, não foi demonstrado qualquer outro prejuízo apto a ensejar um incremento no valor da indenização, devendo, portanto, o dano ser reputado como leve. O prejuízo decorreu da simples falha de serviço no que tange à segurança, tendo, no entanto, a ré e seus prepostos laborado para que a situação se agravasse, eis que não carrearam as informações próprias dessa atividade empresarial, situação que se torna manifesta com a falta de esclarecimentos observada igualmente nestes autos. \r\n\r\nEm decorrência de todos esses fatores, sobremaneira da natureza leve do dano moral sofrido pelo autor, bem como pela constatação da conduta reprovável da ré, que não envidou esforços para abrandar o prejuízo, tenho por razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para extinguir o débito relativo a conta-corrente nº 2026-4, da agência 2538, da CEF, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar o autor, a título de danos morais, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices legais desde a data desta decisão, e acrescidos de juros de mora na base de 1 % (um por cento) ao mês, contados da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor derradeiro, constato que até a presente data não foi apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sendo assim, presentes a verossimilhança da alegação, consoante a fundamentação supra, e o risco de dano de difícil reparação, consubstanciado na restrição ao crédito gerada pela inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, defiro a tutela antecipada para que o nome do autor seja excluído imediatamente dos aludidos órgãos pelos débitos provenientes da conta-corrente nº 2026-4 da agência 2538 da CEF, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2004.51.60.016854-5 IRENI VICENTE DA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Processo nº 2004.5160016854-5\r\n\r\nProtocolado em 03/12/2004\r\n\r\nAutor(a): IRENE VICENTE DA COSTA\r\n\r\nRé(u): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a imediata contratação na função de Carteiro I, uma vez que obteve aprovação no concurso nº 031/2002 da ECT.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a requerente não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, sendo imprescindível a indicação de elementos que reflitam a ocorrência de dano grave, iminente e concreto ante a espera do curso normal do processo.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no art. 273, inciso I, do C.P.C., indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista à autora para se manifestar sobre o documento juntado pela ré, à fl. 41, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2005.51.10.002218-9 ANTONIO MARINS SEIXAS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo nº 2005..5110002218-9\r\n\r\nProtocolado em 10/05/2005\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO MARINS SEIXAS\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela objetivando o recebimento das parcelas atrasadas de seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 12.541,46 (doze mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nA verificação do suposto direito da autora à percepção de parcelas atrasadas do seu benefício previdenciário dependerá da análise do processo administrativo do autor.\r\n\r\nPor outro lado, o demandante não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido.\r\n\r\nAdemais, a natureza alimentar dos vencimentos não tem o condão de, por si só, configurar a urgência para a concessão da medida antecipatória. Imprescindível é a indicação de elementos que reflitam a ocorrência de dano grave, iminente e concreto.\r\n\r\nPor fim, caso a demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no art. 273, inciso I, do C.P.C., indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar, e considerando que o processo administrativo é prova relevante para a formação da convicção deste julgador, determino que seja o autor intimado para, em 10 (dez) dias, se manifestar especificamente acerca dos documentos de fls. 29/57.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.60.008981-5 TEREZINHA DE ALMEIDA COUTINHO-ESPOLIO (Adv. MARCO ANTONIO R FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, tendo em vista o retorno dos autos da SEADI, remeto à publicação o parágrafo 5º do despacho de fl. 60, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Após, com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, emendar a inicial com as adequações que entender necessárias ao novo rito que se seguirá, manifestar-se sobre os novos extratos da conta poupança nº 00006486.8 fornecidos pela CEF, insertos às fls. 48/59 e, finalmente, produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 20848"
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FAGUNDES-7\r\n\r\nALAN P SILVA-17, 19, 20, 21\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-24, 25\r\n\r\nANA LUCIA COUTINHO BASTOS-42\r\n\r\nANGELA ROQUELINA FARUOLO-10\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES-52\r\n\r\nCASSIO SOUZA DE MOURA-40\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALMEIDA-2\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-47\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-8\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-33, 34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-50\r\n\r\nEDUARDO LEAL SILVA-52\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-1\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-16\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-1\r\n\r\nELIANE ROSAS CALDAS-46\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-17, 19, 20\r\n\r\nELISABETE ALVES-50\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-49\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-39\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-32\r\n\r\nGLEICE SCHOTT DE SOUZA-56\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA CONCEICAO-10\r\n\r\nLUCIA INÊS LIMA-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-47, 48\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-9\r\n\r\nLUCIANA ROSA GOMES-13\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-52\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-55\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-14\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-30\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-54\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-10\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-8\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nMARIZE COUCEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-45\r\n\r\nOROMILDO LUIZ MOURA BRASIL-7\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-38\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-31\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-55\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-12, 53\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-37\r\n\r\nROSAURA TAVARES DE SOUZA-48\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-28\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-23\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 16, 2, 3, 49, 5, 51\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-27, 29\r\n\r\nSILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-26\r\n\r\nTANIA CRISTINA BATISTA RAMOS-18\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-57, 58\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-11\r\n\r\nVERONICA MOURA-6\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-16\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-4\r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000303\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.001428-1 ANA CRISTINA PAULINO COUTO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES). . Revogo o item 2 do ato ordinatório de fls. 60.\r\n\r\nRevogo a nomeação do DR. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES, OAB 117827, como curador especial do menor IGOR COUTO PESSANHA DA SILVA, por motivo de inércia do referido advogado.\r\n\r\nNomeio o DR. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, OAB/RJ 90863, como curador do menor acima.\r\n\r\nApós a vinda da contestação do menor IGOR pelo causídico do item anterior:\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008411-8 LENICE DE CARVALHO SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA ALMEIDA, SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro dez dias para a prorrogação de prazo solicitada às fls 73.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de dez dias, se deseja a realização de audiência, conforme a solicitação do MPF (fls. 77-v).\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009746-0 AMAURY FERREIRA MAGALHAES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a sentença determina a correção da RMI, entendo não haver qualquer omissão a ser sanada, uma vez que a referida determinação se adequa justamente ao pleito da parte autora de ver a nova RMI revista por meio da aplicação da correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001237-2 VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor, cabendo ao Juiz de Direito, se for o caso, determinar a conversão do feito para o rito adequado e promover a nomeação de defensor. P. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.60.005909-0 JOSE LUCIANO (Adv. MARIZE COUCEIRO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista que a petição e documentos de fls. 82/123 comprova que o autor ajuizou duas ações com o mesmo pedido, tendo esclarecido a duplicidade às fls. 127 e 128:\r\n\r\nAnulo a sentença em razão da comprovada existência de coisa julgada, julgando o feito extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApós a publicação dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.008417-2 MARIA JOSE RAMOS DA SILVA COSTA (Adv. VERONICA MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nPromova o autor , no prazo de dez dias, a citação do INSS, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós,citem-se os dois réus para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.60.008911-2 LARISSA DOS SANTOS MOURA REP/ GEORGINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para que atenda à promoção do MP promovendo a inclusão de Shirlaine Amélia Barbosa Moura e de Maria Cristina Barbosa da Silva no pólo passivo, fornecendo o endereço das mesmas e requerendo a sua citação.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir Shirlaine Amélia Barbosa Moura e Maria Cristina Barbosa da Silva no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, no prazo de 30 dias, (a) contestarem, (b) manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhes ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001014-0 AQUILEIA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . I - Homologo habilitação de ELIDIO BATISTA DE ALMEIDA, esposo da autora, falecida em 15/06/2005, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação de ELIDIO BATISTA DE ALMEIDA em substituição a AQUILEIA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.013312-2 CATARINA MANDES SILVA DE MELO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nAfasto a preliminar de competência da Justiça do Trabalho porque, nos termos da Súmula 389 do TST (que consolida as Orientações Jurisprudenciais 210 e 211 da SDI-1, explicitando seu conteúdo), “Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego; O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”. No caso concreto, as guias foram fornecidas pelo empregador e não há, portanto, lide decorrente da relação de trabalho a firmar a competência daquela Justiça Especializada. Pelo contrário, justamente em razão da situação de não-trabalho (desemprego) em que se encontra a autora, esta faria jus, em tese, ao auxílio pago pela União (seguro-desemprego), que não guarda vínculo nenhum com sua relação de trabalho, firmando-se, em conseqüência, a competência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mérito, é ver que, nos termos da Lei 7.998/90, cabe à CEF o pagamento de parcelas do seguro-desemprego deferidas pelo Ministério do Trabalho (órgão da União). Assim, se a CEF, injustificadamente, recusar-se a pagar os valores ao demitido, este deverá ajuizar ação em face daquela.\r\n\r\nPor outro lado, se o pagamento do seguro-desemprego não foi deferido sequer pelo Ministério do Trabalho, apenas a União Federal tem legitimidade passiva, pois apenas ela é responsável pelo ato causador de dano: nesse contexto, a CEF é mera agente pagadora, que não dispõe de poderes para reavaliar a decisão de indeferimento e, conseqüentemente, não pode ser responsabilizada.\r\n\r\nMesmo a circunstância alegada - e não provada - de que a razão do indeferimento do seguro-desemprego pelo Ministério do Trabalho foi o fato de constar no sistema saques em período anterior do mesmo benefício (que a autora alega que não fez, sugerindo a hipótese de utilização indevida de seu nome para fraude aos cofres públicos) não altera a conclusão de que a União, e não a CEF, deveria constar do pólo passivo.\r\n\r\nDo exposto, diante da ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Defiro o prazo de cinco dias, a contar da publicação, para que o autor possa retirar dos autos documentos eventualmente juntados, substituindo-os por cópias (tudo às suas expensas). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2002.51.60.001275-5 DEOLINDA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x MARIA DO SOCORRO TOMAZ ALVES (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . Deixo de receber o recurso por ser intempestivo conforme trânsito em julgado certificado às fls. 136 vº.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para as providências mencionadas às fls. 125.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.004518-6 DENIZE VARGAS BORGES (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.009077-5 IRAIZA MARIA DA CONCEICAO BARRETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.000571-5 JOCELINA DA SILVEIRA ALVES (Adv. LUCIANA ROSA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se com urgência o Autor, pessoalmente, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento, que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo, dentro do prazo máximo de 48 horas, a contar da data da intimação pessoal.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.003589-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n2) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 1, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.008398-2 MARIA LUIZA DA FONSECA TAVARES NUNES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n2) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 1, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008501-2 IRENE DIAS PERES (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira, WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n2) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 1, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009971-0 MARIA BARBOSA ABREU (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.010069-4 THIAGO EMILIANO MARCOS PEÇANHA REP/ P/ PALMIRA DA SILVA MARCOS (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual,em dez dias, uma vez que trata-se de menor impúbere, devendo juntar procuração outorgada por instrumento público (art. 654, Código Civil).\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAo réu para que informe quem são os beneficiários de pensão oriunda do de cujus., no prazo de trinta dias..\r\n\r\nApós a vinda da contestação e das informações , dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010858-9 MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010859-0 ANTONIA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011818-2 WILSON OLIVEIRA DA CRUZ e ANDERSON OLIVEIRA DA CRUZ REP/ P/ JACIARA SANTOS DA CRUZ (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.012029-2 JOSÉ PINTO CARDOSO (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 30/32 por ser intempestivo conforme certidão de trânsito em julgado às fls. 28.\r\n\r\nDÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.012529-0 ALZIRA ALVES GOMES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012785-7 ALVARINA CORREA MALVAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.014189-1 ARLINDA MARIA DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000862-9 MAXWELL DINIZ FARIAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Ao(s) autor(es) para que providencie(m) em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) Indicando de forma clara e precisa a quais índices oficiais os reajustes desejados pertencem (INPC,IGPDI,etc.). \r\n\r\nIII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia das petições iniciais, documento onde conste o CPF do autor e da decisões /sentenças proferidas nos autos no. 2005.51.60.014463-6, 2002.51.60.003586-0 e 20035160012806-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001216-5 ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001624-9 BRUNO CESAR FERREIRA CANDIDO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se, então, o autor a emendar a inicial no prazo de dez dias, devendo juntar, no mesmo prazo, declaração firmada pessoalmente informando quantas e quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF e a informação de quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001973-1 YEDA CARDOSO DE CARVALHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001976-7 REGINA CELIA DA SILVA MATTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.001984-6 IVONETE DA CRUZ PENCO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que promova a inclusão os filhos do “de cujus” no pólo ativo da presente demanda, CASO AINDA SEJAM MENORES, devendo comprovar a condição de maioridade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002038-1 TEREZINHA BELO MENDES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002087-3 MARIA IMACULADA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002112-9 IZA NUNES DAVID (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002535-4 JARDILINA IMPERIANO DA ROCHA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002601-2 VALDINA MESQUITA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002612-7 WALDOMIRO PEREIRA DE LIMA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002643-7 ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.002669-3 MARIANA GOMES GALVAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n2) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 1, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002703-0 GERTRUDES DA SILVA CAPUA (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 3, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002748-0 ALKINDAR DA SILVA ROSA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.60.007176-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.002750-8 WALDIR ANTUNES PINHEIRO (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\n2) Ao(s) autor(es) para que providencie(m) em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) Indicando de forma clara e precisa quais os períodos e quais os seus respectivos índices oficiais que entende como aplicados incorretamente.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.002761-2 ERICA DA SILVA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\n2) A tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\n3) O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se, então, o autor a emendar a inicial no prazo de dez dias, devendo juntar, no mesmo prazo, declaração firmada pessoalmente informando quantas e quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF e a informação de quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.002822-7 ODILON SOARES DE SOUZA (Adv. LUCIA INÊS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial e nomeio como advogado dativo do autor .\r\n\r\n2) A tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\n3) O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se, então, o autor a emendar a inicial no prazo de dez dias, devendo juntar, no mesmo prazo, declaração firmada pessoalmente informando quantas e quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF e a informação de quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.002917-7 REGINA MACIEL (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nIII) Ao(s) autor(es) para que providencie(m) em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) Regularizando a sua situação processual, fornecendo a procuração outorgada ao subscritor da inicial.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.002920-7 WILLIAM FERREIRA DA SILVA REP/ P/ CLEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\n3) O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se, então, o autor a emendar a inicial no prazo de dez dias, devendo juntar, no mesmo prazo, declaração firmada pessoalmente informando quantas e quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF e a informação de quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.60.001107-6 OSVALDO NEVES FILHO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que forneça cálculos com os valores que entende devidos, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.003652-5 VILMAR ALVES DE SOUZA (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.006743-1 NORMA LUCIA DA SILVA MOURAO (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, ELVIRA FERREIRA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALERIA DE OLIVEIRA ALVES. . À parte autora para que apresente o endereço atualizado de Valéria de Oliveira Alves.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o item 3 de fls.49.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.012979-5 MARLUCE MARIA DELGADO DA SILVA (Adv. JOAO LINO PEREIRA, ELISABETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo tão logo satisfaça a obrigação.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.000798-0 WILTON FREITAS LARANJEIRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 49.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso inominado de fls. 34/36, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.001076-0 AZELIO CORREA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES, EDUARDO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo tão logo satisfaça a obrigação.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.007627-8 NEUSA FELSKI DA FONSECA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Indefiro o requerimento atinente ao pagamento de honorários tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta no. 03, de 30 de junho de 2004.\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.012203-3 JORGE PERES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada oportunamente. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado é o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (10556942857).\r\n\r\n55 - 2005.51.60.012575-7 NILSON DA SILVA LOPES (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para, em 20 dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo assinado pela mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.000800-9 SERGIO SANTOS CARLOS (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\n2)Ao autor para que emende a petição inicial :\r\n\r\na) informando, no prazo de dez dias,sob pena de extinção,comprovadamente, qual o órgão que geria sua conta do FGTS em 1988.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.001986-0 ZAIRA DO CARMO CARNAVOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.001987-1 OSMAR ANTONIO JUSTINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20165"
                            ],
                            "20166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-41\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA-5\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-10\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-50\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-54\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-51\r\n\r\nARZELINO JUSTINO DE PAULA-5\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIEIRA-62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-8\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-43\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-44\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-25\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-61\r\n\r\nELEONORA ANGELA LUCCHINI-2\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-57\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-40\r\n\r\nFERNANDA R GASPAR-12\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-61\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-6\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-1, 56\r\n\r\nIRENE CALIXTO DOS SANTOS-36, 58\r\n\r\nJANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA-4\r\n\r\nJOSELIO Q. DOS SANTOS-14\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-18, 19, 56\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-11\r\n\r\nLENI VILAR-48, 60\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 9\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-14\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-11, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 50, 52\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-59\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-30\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-7\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-42, 46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 13, 21\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-45\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-16\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-1, 3\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-23\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-17, 47\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-9\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-31, 32\r\n\r\nRITA B. COSTA-20\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-38, 39, 48, 49, 60\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22, 33\r\n\r\nROBERTO RAAD-13\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-15, 29\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-31, 32\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-34, 53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 2, 27, 28, 3, 33, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-52\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-12\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-24\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-26, 27, 28, 37\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-10\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS EGYPTO-55\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000309\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n1 - 2006.51.60.001544-0 PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO autor pretende o recebimento do saldo depositado em sua conta vinculada do FGTS, sob a alegação de que se encontra fora do regime de FGTS há mais de três anos.\r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada do autor estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como o autor comprovou estar enquadrado no inciso VIII da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados às fls. 30/32, merece prosperar a pretensão postulada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente LIBERAR A CONTA DE FGTS PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará), com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.10.009739-5 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (Adv. ELEONORA ANGELA LUCCHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor (fls. 38), foi aberta oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação editalícia, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante nos autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer porque o autor originário já faleceu, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, exceto do instrumento de procuração, que deverão ser substituídos por fotocópias. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010265-7 APARECIDA DAS GRACAS FERREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRAÇAS FERREIRA pediu fosse o INSS condenado a conceder-lhe o benefício assistencial que foi requerido - e indeferido - na via administrativa.\r\n\r\nO fundamento do indeferimento foi a constatação de que a autora não seria incapaz nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAntes mesmo de submeter-se a perícia judicial, e sem haver produzido prova no sentido de demonstrar inequivocamente o desacerto da perícia levada a efeito pelo INSS, a autora veio a falecer (fl. 43).\r\n\r\nDe qualquer forma, o pedido não poderia ser julgado procedente, porque a autora deixou de especificar qual sua renda familiar per capita, e o número de pessoas que se habilitou com a intenção de receber eventuais atrasados evidencia que ela tinha diversos filhos que poderiam colaborar no seu sustento.\r\n\r\nDe qualquer forma, o benefício assistencial deve ser considerado personalíssimo e, assim, com o falecimento da autora, com base no art. 267, IX, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Considerando que desta sentença terminativa não cabe recurso para as Turmas Recursais, publique-se no DO e, logo em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000641-6 ANTONIO ROBERT PEREIRA DA SILVA (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2006 . ANTONIO ROBERT PEREIRA DA SILVA ajuizou ação em face do INSS, pedindo seja o réu condenado a implantar auxílio-doença. Narra que trabalhou como cozinheiro até 1997, quando ficou desempregado; depois, em 2001, descobriu que era portador de CARDIOMEGALIA CONGÊNITA, mas não pôde sequer apresentar requerimento de benefício, pois os funcionários da autarquia lhe diziam que havia perdido sua qualidade de segurado. Invoca a Lei 10.666 como fator excludente da alegação da perda da qualidade de segurado, bem como se refere ao art. 203, V, da Constituição (assistência social).\r\n\r\nEm contestação (fls. 35-37), o INSS alega falta de interesse processual, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, e sustenta que o autor não comprovou sua incapacidade.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 55-59.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre registrar que o INSS, em sua contestação-padronizada, não trouxe nenhum esclarecimento a respeito da controvérsia principal, qual seja, a perda ou não da qualidade de segurado. \r\n\r\nCaso verdadeiro o relato do autor, a Lei 10.666 não o socorreria, porque inaplicável ao auxílio-doença, de modo que seu pedido estaria fadado à improcedência, já que o mal incapacitante se manifestou após o período de graça a que se refere o art. 15 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe qualquer forma, independentemente dos esclarecimentos a respeito das datas necessárias à verificação da perda ou não da qualidade de segurado, o laudo pericial concluiu que o autor, apesar de acometido por enfermidade que reduz sua capacidade laboral, encontra-se trabalhando, o que afasta, por si só, o cabimento do benefício pretendido.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.011464-0 ALDEJALMO NUNES PEIXOTO (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2006 . ALDEJALMO NUNES PEIXOTO ajuizou ação em face do INSS, pedindo sua condenação a conceder-lhe auxílio-doença (indeferido na via administrativa) com efeitos patrimoniais a contar do requerimento (17/08/2003), alegando, para tanto, ser dependente químico, o que provoca agressividade e incapacidade de concentração (males incompatíveis com a profissão de taxista).\r\n\r\nÀs fls. 17-19, em contestação, o INSS sustenta ter agido em consonância com o princípio da legalidade, não havendo nos autos prova que elida a presunção de legitimidade da perícia a que autarquia submeteu o autor.\r\n\r\nÀs fls. 28 e 30, o INSS esclarece que o autor requereu novamente o benefício em 02/03/2004 e, desde então, o benefício lhe vem sendo pago, independentemente do deferimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que (1) o INSS reconhece que atualmente - desde 02/03/04 - o autor encontra-se incapacitado para o trabalho, que (2) não há mais como submetê-lo a perícia para saber se, entre 17/08/2003 e 02/03/2004 ele fazia jus ou não ao benefício, e que (3) o autor não se desincumbiu do ônus de produzir alguma prova documental que pudesse comprovar sua incapacidade (p. ex., o documento de fl. 11 refere que o autor DISSE que esteve internado, mas não foi produzida oportunamente prova documental dessa internação), com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 17/08/2003 A 01/03/2004 e, com base no art. 269, II, do CPC, JULGO O FEITO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU NO PERÍODO DE 02/03/2004 EM DIANTE. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012871-7 LEILA CURVELLO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA jurisprudência do 3a Seção do STJ (ERESP 204974) já consolidou orientação segundo a qual, nas ações em que se pede a concessão de benefício assistencial, a legitimidade passiva é exclusivamente do INSS - pois, apesar da responsabilidade da União em repassar os recursos (art. 29, p. único, da Lei 8.742/93), esta não tem qualquer interferência no que se refere ao exame dos requisitos para sua concessão e manutenção (art. 40, §1º, Lei 8.742/93).\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante declaração do requerente (art. 20, § 3º), ressalvada a possibilidade de o INSS fiscalizar a veracidade da afirmação, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado).\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo à apreciação do caso concreto.\r\n\r\nO documento de fl. 25 é suficiente a comprovar a miserabilidade.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 35-37, por outro lado, atestou que a autora, apesar de incapaz total e permanentemente para o trabalho, não é incapaz para a vida independente, o que ratifica as conclusões a ele desfavoráveis contidas no laudo médico do INSS.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014819-4 LUCIANA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA jurisprudência do 3a Seção do STJ (ERESP 204974) já consolidou orientação segundo a qual, nas ações em que se pede a concessão de benefício assistencial, a legitimidade passiva é exclusivamente do INSS - pois, apesar da responsabilidade da União em repassar os recursos (art. 29, p. único, da Lei 8.742/93), esta não tem qualquer interferência no que se refere ao exame dos requisitos para sua concessão e manutenção (art. 40, §1º, Lei 8.742/93).\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante declaração do requerente (art. 20, § 3º), ressalvada a possibilidade de o INSS fiscalizar a veracidade da afirmação, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado).\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo à apreciação do caso concreto.\r\n\r\nÀ fl. 21, foi deferida antecipação da tutela, disso resultando a implantação do benefício 87/514507720-0 (fl. 48).\r\n\r\nO laudo de fls. 92-95 atestou a incapacidade PARCIAL definitiva, ratificando as mesmas conclusões a que chegou a perícia do INSS.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. Em se considerando o estado de miserabilidade afirmado pela autora e o fato de que não recebe benefício assistencial e/ou previdenciário onde possa incidir desconto para devolver os valores recebidos por força da tutela antecipada, aplico analogicamente ao caso o art. 12 da Lei 1.060/50, condenando a autora a, após o trânsito em julgado, devolver ao INSS o que recebeu por força da tutela antecipada, salvo se não tiver condições materiais de fazê-lo, sem prejuízo de seu próprio sustento, no prazo-limite de cinco anos. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.60.002905-6 VALERIA DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA SANTOS, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré para liberar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA autora pretende sacar o saldo de sua conta de FGTS, sob a alegação de que se encontra há mais de três anos desvinculada do regime de FGTS, e que, a CEF recusa-se a autorizar a liberação do saque. \r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada da autora estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como a autora comprovou estar enquadrado no inciso VIII da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados às fls. 47/59, merece prosperar a pretensão postulada. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), a quantia existente na conta vinculada de FGTS de sua falecida esposa, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n9 - 2003.51.60.002350-2 VALMIRA DOS SANTOS SILVA NOGUEIRA (Adv. REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVALMIRA DOS SANTOS SILVA NOGUEIRA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO autor pretende o recebimento do saldo depositado em sua conta vinculada do FGTS, sob a alegação de que se encontra desvinculado do regime de FGTS há mais de três anos.\r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada do autor estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como o autor comprovou estar enquadrado no inciso VIII da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados às fls. 40/44, merece prosperar a pretensão postulada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em LIBERAR A CONTA DE FGTS PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará), com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.010910-0 LUIS JOSE DOS SANTOS (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nLUIS JOSE DOS SANTOS ajuizou ação, com pedido de indenização de danos materiais e morais, em face da INFRAERO, em razão dos seguintes fatos:\r\n\r\na) é empregado da firma de vigilância SEGIL desde 1999;\r\n\r\nb) em 06/05/93, foi transferido para trabalhar na Vila Olímpica, no Complexo do Alemão;\r\n\r\nc) que o motivo de sua transferência foi o fato de ter sido acusado pelo Coordenador da INFRAERO de ter participado, com outros 4 empregados, de uma greve (sendo que nenhum dos outros 4 foi punido);\r\n\r\nd) que posteriormente à transferência, foi proibido de adentrar a INFRAERO, e soube que seu nome e foto estiveram em várias circulares e portarias da INFRAERO, proibindo seu ingresso no recinto e nominando-o como ex-funcionário - situação que reputa vexatória, por ter sido equiparado a marginal frente a seus colegas de trabalho;\r\n\r\ne) que, transferido, deixou de participar do “escalão” do trabalho extra aos sábados e, com isso, sofreu diminuição em sua renda.\r\n\r\nEm contestação (fls. 16-24), a INFRAERO (1) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, porque não mantém nenhum vínculo laboral com o autor e, portanto, não dispõe de poder de ingerência sobre situação perante a SEGIL, (2) denunciou a SEGIL à lide, e (3) sustentou a competência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a questão. No mérito, reiterou que não tem ingerência sobre a transferência do autor para a Vila Olímpica nem sobre sua escalação para trabalhar aos sábados. Argumentou que, afastado do trabalho na INFRAERO, por questões de segurança, a própria SEGIL solicitou que a presença do vigilante não fosse mais tolerada, não havendo notícia de que sua foto tenha circulado em nenhum documento (e, pelo princípio da eventualidade, caso tenha circulado, o objetivo foi individualizar a pessoa para vedar-lhe o acesso, já que são muitos os vigilantes de mesmo sobrenome)\r\n\r\nÀ fl. 164, o requerimento de denunciação da lide foi indeferido.\r\n\r\nNa AIJ de fls. 168-173, foram rejeitadas as preliminares, ouvido o autor e testemunha da ré.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nMantenho a rejeição das preliminares nos termos da assentada de fl. 168.\r\n\r\nNo mérito, é ver que o próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que só recebia ordens de funcionários da SEGIL e que sua transferência decorreu de ríspida discussão entre ele e seu supervisor, também empregado da SEGIL (e não da INFRAERO, como narra equivocadamente a petição inicial). Isso apenas reforça a alegação relevante consignada na peça de defesa para autorizar a conclusão de que nenhum funcionário da INFRAERO teve nenhuma participação na transferência do local de trabalho do autor e, portanto, não pode ser responsabilizado por danos morais ou materiais disso decorrentes, cabendo exclusivamente à SEGIL as determinações sobre a atividade laboral prestada pelo autor.\r\n\r\nCom relação à alegação de que circularam fotografias com seu nome em documentos internos, não só não foram juntadas aos autos como também o próprio autor diz que não as viu, mas apenas ouviu seus colegas relatarem sua existência (e não chamou ninguém para servir como testemunha desse fato). Era dele o ônus da prova e, não se desincumbindo, não pode prosperar a alegação de dano moral. Acrescente-se que o funcionário da SEGIL responsável pela transferência do autor foi ouvido em juízo e disse que, temeroso de possível retaliação por parte do vigilante (que foi transferido como punição por ato de insubordinação), determinou a proibição de sua presença no Aeroporto Internacional e assim, mesmo que as fotografias tivessem realmente existindo (o que não se comprovou, repita-se), não ensejariam dano moral, já que a elas não se deu publicidade nenhuma (isto é, se circularam, tratou-se de mera circulação interna entre os vigilantes, para que pudessem obstar eventual tentativa de ingresso do autor no local).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.012567-0 MARIA DO SOCORRO RAFAEL (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO RAFAEL, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré para liberar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA autora pretende sacar o saldo de sua conta de FGTS, referente ao vínculo empregatício com a empresa Tupy Embalagens LTDA, no período de 15/04/1986 à 25/02/1991, sob a alegação de que se encontra há mais de três anos desvinculada do regime de FGTS, e que, a CEF recusa-se a autorizar a liberação do saque. \r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada da autora estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como a autora comprovou estar enquadrado no inciso VIII da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados às fls. 47/59, merece prosperar a pretensão postulada. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), a quantia existente na conta vinculada de FGTS de sua falecida esposa, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n12 - 2004.51.60.008101-4 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES, FERNANDA R GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF informou em contestação às fls. 40/42 que quanto às empresas Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus e Transmoura - Transporte Moura e Locação de Veículos LTDA o autor não faz jus aos expurgos tendo em visto ter seu afastamento ter ocorrido em data anterior a da incidência dos referidos planos econômicos, fato não refutado pelo autor. Cumpre salientar, que incumbe à parte autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral no que diz respeito a essas duas empresas.\r\n\r\nNo que tange a empresa Pam Terraplanagens LTDA como os documentos de fls. 45/54 revelam que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 55, convertida na Lei nº 10.555, de 14/11/02, a autora faz jus ao crédito apurado de R$ 8,62 atualizado até 10/09/2005, conforme planilha acostada às fls. 45/54, tendo direito a efetuar o levantamento da referida quantia.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente as empresas Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus e Transmoura - Transporte Moura e Locação de Veículos LTDA;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto à empresa Pam Terraplanagens LTDA para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, totalizando R$ 8,62 (cf. cálculos de fls. 45/54) atualizados até 10/09/2005, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013326-9 WALTER CEZAR RUFF (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 49/60), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I e VIII do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 49/60), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER con sistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013708-1 MARIA TEREZA DE ABREU MACHADO (Adv. JOSELIO Q. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 . Do exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.000310-0 JOAO MONTECHIARE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.002735-8 JOSE COUTINHO DA SILVA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 09), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 52/56), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.003234-2 MAURICIO PINHEIRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.004727-8 JOAO BENDITO DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001016/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.004728-0 ADIRSON BRANDI (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.005052-6 MADALENA CARNEIRO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nMADALENA CARNEIRO DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA autora pretende o recebimento do saldo depositado em sua conta vinculada do FGTS, sob a alegação de se encontrar aposentada pela Previdência Social.\r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada do autor estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como a parte autora comprovou estar enquadrado no inciso III da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados à fl. 11, merece prosperar a pretensão postulada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), o saldo existente na conta vinculada de FGTS de seu falecido marido, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.006528-1 ALCIDES TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 53/82), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso III do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 35), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009223-5 BOAVENTURA ASSUNCAO COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009262-4 AVELINO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.009741-5 ALBERTO SERAFIM DE SOUZA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Dê-se ciência à parte autora de que deverá constituir novo patrono, tendo em vista a renúncia da sua advogada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010100-5 JORGECI DAS NEVES MOTTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.010383-0 NELSON NONATO DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.010402-0 MARIO JOSE TEIXEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.010409-2 ROMILDO DA SILVA MARTINS FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010477-8 ARNALDO TORRES VELLOSO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.010537-0 PAULO SERGIO DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.010629-5 JORGE DIONISIO DE OLIVEIRA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 . Indefiro a emenda à inicial para inclusão de outros índices, tendo em vista que já houve contestação.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.010631-3 DEJAIR RODRIGUES CERQUEIRA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 . Indefiro a emenda à inicial para inclusão de outros índices, tendo em vista que já houve contestação.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.010885-1 SEVERINO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.011039-0 HOMERO GONCALVES FILHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.011194-1 JOSIAS LOMBARDI (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.011394-9 COSME JOSE ALVES RODRIGUES (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001014/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011492-9 NELSON ALVES SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.011693-8 MANOEL RODRIGUES DOS ANJOS FILHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.011694-0 GETULIO ALVES PINHEIRO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.011838-8 NILTON DO NASCIMENTO (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001002/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011873-0 JOAO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.011904-6 MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.011985-0 PAULO SERGIO THEODORO CHAVES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.012056-5 DORIVAL LIMA MAURIENSE (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.012107-7 WALTER DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.012233-1 PAULO PEREIRA DE ANCHETE (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.012452-2 FERNANDO ALVARES VAZ (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.012490-0 JOSE AMARO LOURENCO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.012516-2 NILSON SEVERINO DE SOUZA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.012702-0 MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na conta de FGTS de seu falecido marido e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 11), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso IV do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls\r\n\r\n. 07/09), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.012740-7 BRAZ DA COSTA BASTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.013221-0 JUREMA PINHO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 13/14), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 28/36), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.013786-3 ALANY LEAL SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.013986-0 EDESIO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.014200-7 ROSIMAR FULY RODRIGUES (Adv. THEREZINHA DE JESUS EGYPTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDEN TE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.014266-4 JOSE DIAS DA ROSA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nJOSÉ DIAS DA ROSA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré para liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS de sua falecida esposa Laura Charles Pimentel Rosa. \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO autor pretende sacar o saldo da conta de FGTS de sua falecida esposa, sob a alegação de que esta faleceu e ele se encontra habilitado perante a Previdência Social, e que, a CEF recusa-se a autorizar a liberação do saque. \r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada da falecida esposa do autor estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como o autor comprovou estar enquadrado no inciso IV da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados à fl. 10, merece prosperar a pretensão postulada. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), a quantia existente na conta vinculada de FGTS de sua falecida esposa, com os acréscimos legais devidos, de acordo com o declarado pela CEF à fl.18, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n57 - 2005.51.60.014336-0 JOSE DURVAL SIQUEIRA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.014563-0 ELSOMAR LUIZ FERNANDES (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.000081-3 RENE MARTINS DE CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.000300-0 ANTONIO PEDROZA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001013-2 SEBASTIAO HONORATO (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 15/26), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o enquadramento em uma das hi póteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 15/26), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.001177-0 ANA DULCE CORREA DE SENA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.001547-6 CARLOS AUGUSTO MONTEIRO LEOCADIO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 20166"
                            ],
                            "20167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-34\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-33\r\n\r\nARISTIDES CLARO GOMES-12\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-18\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-23\r\n\r\nDERCY PAULO-9\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-1\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-4\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-20\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-4\r\n\r\nELMA DE SOUZA-22\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-29\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-27\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-16\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-13\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-14, 5\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-11\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-12\r\n\r\nMARCIA VALERIA R. EVANGELISTA-32\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-3, 31\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-25\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-24\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-28\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-15\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-20\r\n\r\nRITA B. COSTA-2, 21\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR-30\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-8\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-19\r\n\r\nSANCLER FERREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nSELMA REGINA SANTANGELO REIS-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 21, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-10\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000310\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002471-3 MARCELINO BATISTA FILHO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 100 pelos seus próprios fundamentos, ressalvando que, muito embora a Autarquia tenha retirado os autos em 12/2004, nenhuma petição da parte autora foi protocolada cobrando sua devolução ou providências cabíveis, senão em 08/08/2005 - cobrando a aplicação de multa.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000623-9 CLEMENTINA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Desentranhem-se as fls. 41/45, pois trata-se da 2ª contestação da ré.\r\n\r\n2) Compete à parte autora esclarecer com que percentual sua pensão por morte foi concedida ( devendo , para isso, trazer aos autos a carta de concessão ou o INFBEN), sendo , apenas, subsidiária, a responsabilidade do INSS, motivo pelo qual revogo a decisão de fls. 39. Intime-se o autor para cumprir o despacho.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008369-9 JOSE MARCELO DA SILVA LISBOA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nEm tese o reajuste de 28.86% é devido aos militares, por força do que estabelece a MP 2.131/2000.\r\n\r\nEntretanto, no caso concreto, o documento de fls. 136, registra que o autor deixou de ser militar em 31/03/1995. Tendo ajuizado a presente ação em 05/08/2003, direitos anteriores a 05/08/1998 estão totalmente prescritos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que os cálculos, computando-se a prescrição, seriam igual a zero, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013143-8 CLAUDIO ELIAS DOS SANTOS (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . A decisão da Turma Recursal condenou a Ré ao pagamento do valor estabelecido na sentença (R$ 452,52), contra o qual o autor não se insurgiu no tempo próprio, autorizando que fossem descontados os valores efetivamente pagos adiantadamente (fls. 55).\r\n\r\nO valor apontado pelo autor às fls. 73 (o mesmo de fls. 61), conforme esclarecido pela ré, não leva em consideração a prescrição qüinqüenal, observada na sentença.\r\n\r\nIsto posto, a planilha de fls. 62 é que deve prevalecer, tendo transitado em julgado a decisão da Turma Recursal e precluído qualquer pretensão de alteração do valor da condenação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.019699-8 MARCELO MACHADO DE SOUZA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nEm tese o reajuste de 28.86% é devido aos militares, por força do que estabelece a MP 2.131/2000.\r\n\r\nEntretanto, no caso concreto, o documento de fls. 115 e petição de fls. 116, registram que o autor deixou de ser militar em Janeiro de 1996. Tendo ajuizado a presente ação em 02/12/2003, direitos anteriores a 02/12/1998 estão totalmente prescritos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que os cálculos, computando-se a prescrição, seriam igual a zero, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.010038-0 ELIAS RIBEIRO DA COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando que: (a) no sistema Apolo consta sentença proferida em 18/07/2006 referente a FGTS, que não guarda nexo com o pedido destes autos; (b) que já foi proferida sentença válida (fls. 47/50); (c) que houve recurso (fls. 63/83), DECIDO:\r\n\r\nA) Tornar sem efeito a sentença que consta no sistema Apolo, datada de 18/07/2006, com assinatura digital nº “OID.2.5.4.5=C07739548723-4144+CN=IORIO SIQUEIRA D ALESSANDRI FORI, OU=AC CAIXA PF, OU=Caixa Econômica Federal, O=ICP-Brasil, C=Br” e que não consta nos autos;\r\n\r\nB) Juntada a resposta ao recurso do autor ou certificado pela Secretaria que a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.002297-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA Autora informa na inicial que é servidora do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, juntando comprovantes desta condição.\r\n\r\nNo entanto, ao ser distribuído o feito, constou no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL em lugar de INSS, o que fez com que a parte ré argüisse em preliminar a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nComo tal preliminar não foi apreciada foi prolatada a sentença de fls. 33/34, condenando a UNIÃO FEDERAL a calcular e pagar os valores devidos a título de resíduo de 3,17%.\r\n\r\nInconformada a UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso Inominado contra a sentença (apesar de não veicular no mesmo a alegada ilegitimidade passiva). \r\n\r\nDe fato, compulsando os autos, verifico que houve erro material na autuação deste autos. \r\n\r\nIsto posto, anulo a sentença de fls. 33/34 (deixando portanto de receber o Recurso Inominado) e determino o envio dos autos à SEADI para retificar o pólo passivo, excluindo UNIÃO FEDERAL e fazendo constar INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005922-3 DEISE BARBOSA ROSALINO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora contratou para patrocinar a presente causa as advogadas Roseneide Bernado de Almeida Paulino 9OAB/RJ 118.592) e Patrícia Helena Marques Balthar Cruz (OAB/RJ 117.799), conforme instrumento de procuração às fls. 8, datada em 20/06/2003.\r\n\r\nJá em fase de execução a Dra. Patrícia Helena vem reivindicar a partilha de honorários à proporção de 50% para cada (fls. 154 e 158). Às fls. 148/150 a Dra. Roseneide junta cópia do contrato de honorários, datado de 23/06/2003 (após a data da outorga de procuração, o que indica que foi assinado em outra ocasião), no qual não consta o nome da outra advogada. \r\n\r\nAo que tudo indica, a procuração outorgada em nome dos causídicos, demonstra que havia, pelo menos naquele momento, o “animus societatis”, ficando a cargo das advogadas a divisão interna das tarefas de cada uma. \r\n\r\nEm 07/04/2006 a Dra. Roseneide junta petição (fls. 152) informando a destituição da sua colega Dra. Patrícia, sem, contudo juntar a declaração da parte autora (ato de vontade personalíssima) e, às fls. 163/164 apresenta alegação de não ser devido nenhum valor à Dra. Patrícia (seja por não constar no Contrato de Honorários, seja por ter atuado nos autos somente duas vezes - fls. 96/97 e 130/131).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO ato de outorga de procuração é ato personalíssimo e como tal também é o de destituição, motivo pelo qual não deve prosperar as alegações contidas na petição de fls. 152. \r\n\r\nA assinatura do contrato em data posterior à da procuração, em nome de somente uma das causídicas (o que, em princípio, não deve ser atribuído à má fé de uma em relação à outra) não é suficiente para afastar a percepção de honorários pela advogada que não consta de tal instrumento, mormente porque não houve destituição expressa e que em duas ocasiões a advogada excluída do contrato ingressou nos autos defendendo os interesses da constituinte (afastando a tese de destituição tácita).\r\n\r\nA forma de participação na causa é assunto que só interessa internamente à organização da sociedade de fato existente entre as duas constituídas nos autos, não podendo o número reduzido de intervenções no feito ser, salvo prova em contrário, empecilho ao recebimento de honorários, não cabendo ao judiciário valorar tal questão interna.\r\n\r\nIsto posto, os honorários deverão ser partilhados igualmente entre as duas causídicas, cabendo a cada uma pleitear na Justiça Estadual eventual discordância, em ação própria, onde poderá ser provado aquilo que não cabe nestes autos discutir. \r\n\r\nExpeça-se RPV em nome da parte autora proporcional a 80% do valor informado às fls. 144, devendo o restante, somado ao valor dos honorários sucumbenciais ser pago por RPV às advogadas, na proporção de 50% para cada uma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006728-5 SILVIA HELENA SOARES (Adv. DERCY PAULO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Torno sem efeito os itens 4 a 6 do despacho de fls. 70, em função do atestado de óbito de fls. 73.\r\n\r\nÀ RFFSA , no prazo de dez dias, para que confirme o falecimento de JOANA DE JESUS SANTOS.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.010413-4 ELIAS DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo os embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nA petição de fls. 17/19 informa que o processo 2004.51.60.016819-3 da 3ª Vara Federal deste Foro, que acusou a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, tem como pedido índices diversos dos que são pedidos neste processo. \r\n\r\nVerifico, por outro lado, que às fls. 15 há termo que aponta possibilidade de prevenção deste processo com o de número 2004.51.60.013521-7, da 5ª Vara deste Foro, que ainda não foi verificada.\r\n\r\nFace ao exposto, diante da inexistência de litispendência com relação ao processo 2004.51.60.016819-3, acolho os presentes embargos para declarar a nulidade da sentença prolatada às fls. 24.\r\n\r\nP.I. Remetam-se os autos à SEADI para que proceda à distribuição dirigida à 5ª VFSJM para fins de verificar a possibilidade de prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2002.51.60.000316-0 WALTER CASEMIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste à quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n12 - 2002.51.60.001625-6 CRISTIANE DE CASTRO GUEDES (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x GABRIELLE CASTRO GUEDES AZEVEDO REP/ P/ ARISTIDES CLARO GOMES (Adv. ARISTIDES CLARO GOMES). . Dê-se vista aos Réus, pelo prazo de 5 dias sucessivamente, começando pela 2ª Ré - Gabrielle Castro Guedes Azevedo, representada pelo seu curador especial Dr. Aristides Claro Gomes.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.016733-0 LINO LUCAS DA SILVA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) no valor de R$ 100,00. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de honorários.\r\n\r\nII - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nIII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.019745-0 ZULEI BARBOSA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça documento onde conste da Data de Início de Benefício e a Renda Mensal Inicial, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.009695-9 LINDORA CATANHEDE LEMOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que apresente a relação de salários de contribuição de deu origem ao seu benefício, a fim de comprovar o alegado na inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.002724-3 ROBSON TEIXEIRA MADEIRA REP/ P/ LOURENCO MADEIRA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que apresente declaração firmada pessoalmente sobre a composição da renda familiar para os fins do art. 20 da Lei 8.742/93, no prazo de 10 dias, juntando documentos comprobatórios.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação conforme solicitado pelo MPF, devendo o Sr. Oficial de Justiça apurar e relatar circunstanciadamente as condições em que vive a parte autora e sua família (situação, imóvel, móveis), para fins de aferir a condição de necessidade visando a concessão do benefício de LOAS.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.010244-7 VERA LUCIA PEREIRA ARAUJO (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de dar seguimento ao recurso tendo em vista a sua intempestividade certificada às fls. 71.\r\n\r\nDê-s baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013614-7 ANTONIO MORAES LOURENCO (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pela última vez a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\napresente declaração firmada pessoalmente, informando sua renda mensal e quanto ganha cada um dos que compõem sua família;\r\n\r\nesclareça se o Sr. Antônio assina ou não, tendo em vista o documento de fls. 5;\r\n\r\nregularize a representação processual, juntando procuração original, assinada pelo autor ou com aposição de impressão digital, com assinatura a rogo de outra pessoa, que deverá assinar o seu próprio nome e não o do autor.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014643-8 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que promova a inclusão de UNIÃO FEDERAL e da RFFSA no pólo passivo, requerendo a citação no prazo de 10 dias sob pena de extinção. No mesmo prazo deverá o AUTOR comprovar que não foi efetuada a revisão pretendida.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir UNIÃO FEDERAL e RFSSA no pólo passivo.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 dias, (a) contestarem, (b) manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhes ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.000183-0 JORGE CLAUDIO DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que se pronuncie sobre a possibilidade de prevenção, trazendo aos autos cópia da petição inicial, dos autos no. 2005.5160.009310-0.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001112-4 ROZILDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nAo autor para que promova a inclusão e citação da UNIÃO, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir a UNIÃO e a RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nQuebra 4) Após ,Citem-se os 3 réus para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.001296-7 FRANCISCO RAIMUNDO SOARES DE MELO (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada pelo INSS, especialmente sobre os valores informados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.002700-4 GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2003.51.12.000434-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003055-6 JOAO PEREIRA DIAS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003096-9 MARIA APARECIDA PINTO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.003129-9 MAICON GEREMIAS MATOS DOS SANTOS REP/ P/ SIMONE DE SOUZA MATOS (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A tutela antecipada será apreciada oportunamente\r\n\r\nAo autor para que junte , no prazo de dez dias, declaração firmada pessoalmente de SIMONE DE SOUZA MATOS informando sua renda mensal.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, agende-se perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.003133-0 MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2000.0715721-5, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.60.007218-5 JAILSON GARCIA PEDROSA DA CRUZ (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído para fornecer cópia do seu CPF. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos na Resolução 263/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n29 - 2003.51.60.010064-8 GUARACI PACHU (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído para fornecer cópia do seu CPF. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos na Resolução 263/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n30 - 2003.51.60.013464-6 PAULO FERREIRA DE MELO (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, SANCLER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído para fornecer cópia do seu CPF. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos na Resolução 263/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n31 - 2005.51.10.002489-7 IVONETE SILVA DE LISBOA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SELMA REGINA SANTANGELO REIS). . Diga a parte autora sobre as certidões negativas de fls.45,47,49 e 52 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.008319-2 MANOEL EURICO PINHEIRO FILHO (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Indefiro o requerimento atinente ao pagamento de honorários tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta no. 03, de 30 de junho de 2004.\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.60.014735-2 JORGE DA SILVA LEAL (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003105-6 NANCY PEREIRA NOVAES (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça..\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2004.51.60.006856-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 20167"
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                            "20809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-12\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-13\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-2\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-27\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-15\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-40\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS-39\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-22\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-39\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-40\r\n\r\nDANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-42\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-41\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 4, 41\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-11\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-14, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-10\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-13\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-20, 21\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-24, 25, 26\r\n\r\nKLEBER HONORATO ROGERIO-18\r\n\r\nLATIFE ASSED-4\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-6, 7, 9\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-5\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-8\r\n\r\nMARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 3, 36, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38\r\n\r\nPAULO CEZAR DE DEUS XAVIER-12\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nZEMAR FERREIRA GOMES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000984-7 GENOLITA DORIGO PEDROSA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.5110.008227-0 indicado no Termo de Prevenção de fls. 157, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002284-0 AYLTON VIANA MACIEL (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 00.00485293-1 indicado no Termo de Informação de fls. 71, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004257-7 ISAAC DE MATTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2005.5110.004254-1 indicado no Termo de Prevenção de fls. 17, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004278-4 WALDIR NOGUEIRA (Adv. LATIFE ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento, emendar a petição de fls. 128, devendo: \r\n\r\na) obedecer aos requisitos do art. 282 do CPC; \r\n\r\nb) indicar expressamente o valor que pretende executar; \r\n\r\nc) requerer a citação na forma do art. 730 do CPC; \r\n\r\nd) em observância aos termos do art. 5o., IV, da Resolução CJF/258, apresentar cópia legível das inscrições no CPF da parte autora e de seu patrono, a fim de possibilitar uma possível expedição de RPV (requisório de pequeno valor).\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005032-0 MARIA DA GRACA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.5110.007017-5 indicado no Termo de Prevenção fls. 11, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005949-8 PAULO SERAFIM (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5110.001284-2 indicado no Termo de Prevenção de fls. 09, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.006306-4 JONAS SIQUEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo n º 2003.5110.011848-2 indicado no Termo de Prevenção de fls. 10, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006988-1 GERARDO NUNES DANTAS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2005.5110.006987-0 indicado no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007882-1 MESSIAS DE MORAES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2002.5110.005300-8 indicado no Termo de Prevenção de fls. 10, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008251-4 ANTONIO LUIZ FONSECA FILHO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 98.0974912-0 indicado no Termo de Prevenção de fls. 24, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000510-0 VALTER VIEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160.016829-6 indicado no Termo de Informação de fls.09, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.000716-8 SEBASTIAO LUIZ VIANA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160.013445-6 indicado no Termo de Informação de fls. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000754-5 FRANCISCO PAULINO DOS SANTOS (Adv. JANE COUTO BARBOSA, ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.5160.021238-4 indicado no Termo de Informação de fls. 14, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001879-8 NILTON PINHEIRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.5160.010919-6 indicado no Termo de Informação de fls. 09, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002195-1 JUPIRA VENTURA DE ALMEIDA (Adv. DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação e dos documentos que a instruem.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004636-4 JOSECI DO NASCIMENTO SIQUEIRA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006895-5 DULCINÉA FRANCO BARRETO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada por não estar atendido o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isto porque a parte autora recebe a pensão por morte, afastada a hipótese de ausência de fonte de renda para subsistência.\r\n\r\nAdemais, é vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, ex vi do art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 1o, parágrafo 3o, da Lei 8.437/92.\r\n\r\nCite-se a União (AGU), nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007063-9 MARIA JOSÉ PEREIRA VIEIRA (Adv. KLEBER HONORATO ROGERIO, MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INPA - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZONIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a Procuração e a Declaração de fl. 11.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007277-6 ANTONIO MENDES DE SENA (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.007917-5 PABLO RODRIGUES WON-HELD (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União (AGU), nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007920-5 RODRIGO SGRO DE MOURA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n22 - 2006.51.10.001939-0 MOISÉS BATISTA DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003705-7 PAULO ALVES E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 00.0984126-1 indicado no Termo de Informação de fls. 29, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005602-3 CIRO CARLOS AUGUSTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2000.5110.007510-0 indicado no Termo de Prevenção fls. 25, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005608-4 AMILTON ALMEIDA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 99.0758978-0 indicado no Termo de Verificação de fls. 26, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.005611-4 JOEL DE MEDEIROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2000.5110.005312-7 indicado no Termo de Prevenção de fls. 25, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000970-0 ANTONIO RENE DELGADO LAMEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processo nº 2004.5160.006500-8 e 97.0107305-3 indicados no Termo de Informação de fls. 36/37, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.001878-6 LUIZA CASTELLO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160.005760-7 e 2005.5168.007539-9 indicado no Termo de Informação de fls. 15 e 16, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.001882-8 PAULO ROBERTO DA SILVA BRAGA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2005.5168.000801-5 indicado no Termo de Informação de fls. 20, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.001904-3 ANTONIO CARLOS GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 99.0059945-4, 2000.5101.008867-0, e 2005.5168.005915-1 indicados no Termo de Informação de fls. 20/23, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.002851-2 ALTAIR MARTINS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2005.5168.007527-2 indicado no Termo de Informação de fls. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002859-7 JORGE PEDRO DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160.013486-9 indicado no Termo de Informação de fls. 16, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.002869-0 JOSE CARLOS DE SOUZA BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 204.5160.006596-3 indicado no Termo de Informação de fls. 16, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.003039-7 CLAUDIA NEILA CUCCO LOUBACK (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160.015335-9 indicado no Termo de Informação de fls. 16, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.003122-5 JOAQUIM SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160.015640-3 indicado no Termo de Informação fls. 13, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.003123-7 SILVANIA MARTINS VICTOR FERNANDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2005.5168.007411-5 indicado no Termo de Informação de fls. 12, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2- Tendo em vista a informação retro, encaminhem-se os autos à SEDSJ para retificar o pólo passivo devendo excluir o INSS e incluir a CEF.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.003468-8 GERALDO DE ASSIS FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.5160.008692-5 indicado no Termo de Informação de fls. 14, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.003472-0 SIZILINO MIGUEL DOS ANJOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160.011172-9 indicado no Termo de Informação de fls. 20, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.10.004072-0 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANA LUIZA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, visando o imediato desembaraço aduaneiro de equipamentos indicados nos documentos carreados aos autos.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência que o particular não pode ser prejudicado como conseqüência de movimento grevista, pois os importadores que necessitem de regular fiscalização de mercadorias não podem ser privados de um serviço de natureza essencial às suas atividades empresariais pela simples alegação de greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nNeste sentido as decisões proferidas nos processos nº 940126581-0, Relator Desembargador Hilton Queiroz, TRF da 1ª Região, e nº 20027008000597-3, Relator João Surreaux Chagas, TRF da 4º Região, respectivamente abaixo transcritas:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO SOB RESSALVAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, § 1º, E ART. 37, VII.\r\n\r\nI. Mesmo não disciplinadas as ressalvas ao direito de greve do servidor público, o seu exercício encontra limite nos demais direitos e garantias constitucionais.\r\n\r\nII. O direito de greve não é um sobredireito, não podendo o seu exercício obstar o livre exercício das atividades econômicas, obstando o despacho aduaneiro de mercadorias.\r\n\r\nIII. Os honorários advocatícios não são devidos no mandado de segurança (Súmulas 512 e 105 do STJ).\r\n\r\nIV. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES.\r\n\r\n- É ilegal e arbitrária a retenção de mercadoria importada em razão de greve na Receita Federal, porquanto o direito do contribuinte não pode ser sacrificado pela omissão do Estado, a quem cumpre manter o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais.\r\n\r\n- Remessa oficial desprovida.”\r\n\r\nPorém, deve-se diferenciar a liberação da mercadoria de seu desembaraço. Determinar a liberação da mercadoria importada tão somente pelo fato de estarem os agentes públicos competentes para a verificação de todos os requisitos necessários para tanto em greve seria irresponsabilidade deste juízo, que usurparia a função administrativa dos agentes da receita sem nenhuma condição de atestar a ocorrência e comprovação das exigências a serem demonstradas para a efetiva liberação da mercadoria.\r\n\r\nDesta forma, entendo que para prevenir os prejuízos que possam surgir ao impetrante em função da greve de servidores, é suficiente a determinação para que estes procedam à deflagração do desembaraço aduaneiro, verificando o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação pertinente para a liberação das mercadorias.\r\n\r\nTrata-se, na verdade, de determinar que a autoridade impetrada suspenda o movimento grevista unicamente em relação aos bens importados pelo impetrante cujas declarações de importação integram o objeto deste mandamus, mesmo porque os agentes públicos devem respeitar a própria continuidade do serviço público.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada pratique todos os atos necessários e indispensáveis para a regular fiscalização das mercadorias indicadas neste mandamus, com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade indicada como coatora para apresentar suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF. Com a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nUma vez que a presente decisão é deferitória, determino a intimação do representante judicial da União como determina o art. 3º da Lei 4348/64, vez que a razão de ser de tal comando é propiciar aos entes públicos a possibilidade de requerer a suspensão do ato judicial que defira a liminar ou conceda a segurança.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005255-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x PAULO MARCIO MACHADO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2002.5110.007490-5 indicado no Termo de Prevenção de fls. 57, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 98.0973141-8 LUSIA BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para emendar a petição de fls. 111, devendo indicar expressamente o valor que pretende executar, bem como em observância aos termos do art. 5º , IV, da Resolução CJF/258, apresentar cópia legível das inscrições no CPF do patrono da parte autora, a fim de possibilitar uma possível expedição de RPV (requisitório de pequeno valor).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.10.002019-7 DIOGO VELASQUES BIANCO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 20809"
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Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0754762-0 COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 152/162 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com apoio no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.005728-9 BRINMAQ SERV E COM DE MAQUINAS E FABRICACAO DE BRINQUEDOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 105/124 . Pelo exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, com base na Lei nº 9.718/98, passando a parte autora, por via de conseqüência, a recolher PIS e COFINS, com base de cálculo idêntica à das Instituições Financeiras, vale dizer, equivalente ao lucro bruto, na forma da fundamentação supra, reconhecendo-se, assim, o direito de compensação daqueles valores recolhidos a maior, desde que relacionados com os fatos da presente ação, na forma da fundamentação acima exposta, estando a sua correção contábil sujeita à fiscalização pela parte ré, observada a prescrição decenal, até o advento da Lei Complementar nº 118/05 (que somente incidirá sobre os valores recolhidos indevidamente a partir de sua vigência) . \r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à parte ré a fiscalização do procedimento de compensação adotada pela parte autora, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com apoio no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se a Exma. Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento que se encontra pendente de julgamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.10.000880-5 NILZA CRUZ LOPES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 92/97.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005144-9 ROSANGELA AZEVEDO FERNANDES DE SA VAZ (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Ante a manifestação do INSS de fl.163, intime-se a patrona da autora para que informe o seu CPF.\r\n\r\nApós, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003414-3 ZELDA MARIA FELIPE (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003304-0 JULIO CESAR DA COSTA MAGALHAES (Adv. PATRICIA CRISTINA PEREIRA DO MONTE, ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . PROCESSO nº: 2003.5110003304-0\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Outras\r\n\r\nAUTOR/A: Julio César da Costa Magalhães\r\n\r\nRÉU : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal (CEF), para que acoste, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que tiver posse, comprobatórios dos saques realizados, constantes da petição de fl. 71.\r\n\r\nApós, façam-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n7 - 2003.51.10.010762-9 TADEU CARDOSO DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 132/138 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. Sobre os montantes em atraso, conforme extratos da ré, às fls. 31/33, cálculos atualizados até 10.07.2001, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, uma vez que se apóia em jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal e Súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 475, §3º do CPC - com redação dada pela Lei n. 10.352/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000438-6 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR - sem prejuízo de reconsideração, após a manifestação dos IMPETRADOS, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades inquinadas coatoras para que tomem ciência desta decisão e para que prestem suas informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005564-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x MARCOS ANTONIO MATTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 126/131 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel indicado na petição inicial (Imóvel Residencial, casa 28, Condomínio Residencial ROSA SANTA RITA, situado à rua Dr. José Batalha, 626, casa 28, Vila de Cava, Nova Iguaçu, RJ), condenando a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas, salvo se a parte ré pagou todas as parcelas em atraso, ocasião em que este Juízo deverá ser informado.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado, intimando-se pessoalmente a parte RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem cumprimento, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por oficial de justiça, que poderá requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences. A Secretaria deste Juízo deverá atentar para que seja anexada ao mandado a petição da CEF, de fl. 55.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2001.51.10.001818-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA, WERTON MAGALHAES COSTA) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 130/134 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da sentença de fls. 766/777 a condenação da parte ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nRessalte-se que esta sentença deverá fazer parte integrante da sentença de fls. 766/777.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.001820-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA, ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGIS TRO NR. 000404/2006 FOLHA 135/140 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da sentença de fls. 458/469 a condenação da parte ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nRessalte-se que esta sentença deverá fazer parte integrante da sentença de fls. 458/469.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007787-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALCIDES LOPES DE SOUZA (Adv. NEUZI DOS SANTOS). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SECSJ para que se proceda à liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.60.006088-2 ROBERTO CESAR NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 205/209 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, à fl. 52, no valor de R$ 18.703,04 (dezoito mil setecentos e três reais e quatro centavos), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001, quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal, não vislumbrando, quanto aos demais índices perquiridos, qualquer vício na forma de correção dos benefícios previdenciários, sendo totalmente impertinente a vinculação que se pretende com os índices de reajuste do salário mínimo, inclusive por vedação expressa na Carta Constitucional, conforme se deflui do artigo 7º inciso IV.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.022222-5 EDSON FIDELIS DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, primeiro o INSS, para que apresentem a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes preconizados pelo Enunciado nº 37 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.000884-0 SULIMAR MARIA SAAD ALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 196/200 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 19/11/1998, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.001390-2 SEBASTIAO CARLOS RAMOS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.007764-3 MADALENA DE OLIVEIRA MORAES (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009374-0 JOSE ALBERTO FERREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.009580-3 MOISES EDUARDO PIEDADE RIBEIRO (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 170/179 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.012634-4 ELSON BORGES FERNANDES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2004.5160012634-4\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Previdenciária \r\n\r\nAUTOR/ES : Elson Borges Fernandes\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os cálculos de fls. 23/32, informando se renuncia ao excedente, ficando ciente de que o silêncio acarretará a renúncia.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015576-9 JOAQUIM DE JESUS MEDEIROS (Adv. MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 224/225 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio o Dr. Marcos Luiz Gonçalves Nanhay, OAB/RJ 106.854, como Defensor Dativo.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.000416-4 MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS JESUS FERREIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republique-se despacho de fl. 12.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.005846-0 LAURINEIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republique-se despacho de fl. 11.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.006130-5 DEMECINO CLAUDINO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republique-se despacho de fl. 13.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.002846-0 JOSÉ CARLOS SANTIAGO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro assistência judiciária e nomeio a subscritora da inicial como defensora dativa.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a realização de perícia judicial, que será marcada após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.009428-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.009718-2 MARIA JOSE ARAUJO SANTANNA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 201/204 . Ante o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.010528-2 MARCELO LIMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões, cientificando-a da necessidade de constituir advogado.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.011174-9 ELDER CICERO ALVES LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.004470-4 ANTONIO DE JESUS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 180/183 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.008878-1 JAILTON DA SILVA MEIRELES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 188/191 . \r\n\r\n1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.012378-1 JAIME SACRAMENTO BARBOSA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 139/145 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de determinar à ré que proceda à devolução dos valores descontados, a título de Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativos ao período de julho de 1994 até fevereiro de 2001, respeitada a prescrição decenal, desde que, de fato, o autor tenha sofrido a incidência do indigitado desconto nesse período, visto que incabíveis as cobranças dos aludidos valores, aplicando-se a taxa SELIC em substituição a qualquer índice de correção monetária ou juros legais, desde quando devida cada parcela e juros de mora de 12% ao mês, contados a partir da citação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado, administrativamente, ou, então, a ré deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009604-6 ANA BARBARA PIRES DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 184/187 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.10.008628-6 JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 146/148 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar ao autor o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício com a empresa TRANSPORTE AMÉRICA LTDA., no valor constante do documento de fl. 21, atualizado em 15 de abril de 2004, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, salvo se eventuais parcelas já foram pagas.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.009236-6 JOSE ANTONIO DE FARIA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 149/151 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar ao autor o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício com a empresa MARCAN IND. COM. DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., no valor constante do documento de fl. 11, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, salvo se eventuais parcelas já foram pagas.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.013478-6 MAURICIO OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. NADIA LUCIENE CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5160013478-6\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTOR : Maurício Oliveira Sobrinho \r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 22/25, que informa sobre a existência de acordo e sobre os documentos de fls. 27/46, que indicam saques efetuados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n37 - 2004.51.60.000074-9 LUIZ CARLOS RAMOS RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 220/221 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. I c/c 284, parágrafo único, todos do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.001026-3 SIMONE PEREIRA NUNES (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 218/219 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.006234-2 VANTUIL PEREIRA DE AMORIM (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 222/223 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. I c/c 284, parágrafo único, todos do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.009384-3 GILTON LOURENCO DA SILVA (Adv. CELSO FOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.010108-6 ACCACIO DE ARAUJO REP/ RENILDA DE ARAUJO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2004.5160010108-6\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTOR : Accacio de Araújo representado por Renilda de \r\n\r\nAraújo \r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual foi a importância levantada, conforme aduzido na petição de fl. 60, a fim de se verificar se os valores constantes da aludida petição foram postulados na petição inicial (o pedido refere-se a levantamento da importância de R$ 9.508,07 - nove mil quinhentos e oito reais e sete centavos), sob pena de julgamento ultra petita.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n42 - 2005.51.51.114818-1 ADENIR LIGEIRO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 163/171 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União Federal e ao Estado do Rio de Janeiro, a fornecerem, solidariamente, os seguintes medicamentos: Reminyl (4 mg), Rivotril (0,5 mg), Rivotril (0,25 mg), Respidon (1 mg), Daonil (5 mg), Pressat (5 mg), Cloridato de Amiodarona (200 mg), Vaslip (10 mg) e Analgesin (100 mg), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAssim, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem, solidariamente, e, mensalmente, os seguintes medicamentos: Reminyl (4 mg), Rivotril (0,5 mg), Rivotril (0,25 mg), Respidon (1 mg), Daonil (5 mg), Pressat (5 mg), Cloridato de Amiodarona (200 mg), Vaslip (10 mg) e Analgesin (100 mg), na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.005034-4 ALUISIO GUIMARAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 192/195 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2004.51.60.008033-2 MARGARIDA MAIA TORRES (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.008355-6 ESTELITA SANTOS DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.60.007761-1 IARA CASTRO ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa aos pedidos, tendo em vista que um deles já atinge o teto do Juizado Especial Federal e, se for o caso, optando por outro rito.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008373-8 ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo. \r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da carteira de identidade e do CPF, pois as acostadas à fl. 05 estão ilegíveis.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras do autor pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008455-0 PAULO SERGIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo. \r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a ficha financeira do autor referente ao ano de 2000.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.60.013911-5 THEREZA MACHADO GOMES (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII- Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIV- Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.008289-8 VALDEMAR TEMISTOLES DE SOUZA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) À SEDSJ, para a retificação do nome do autor, conforme cópia do documento de fl. 10.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) juntar outra procuração, tendo em vista que a de fl. 04 está cortada e não é ad judicia.\r\n\r\nb) regularizar a representação processual na petição inicial e na procuração de fl. 06, conforme documento de fl. 04;\r\n\r\nc) emendar a inicial com a indicação correta do Juízo e a especificação do valor da causa.\r\n\r\nIII) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nIV) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.011405-0 IRACI MARIA FELIX DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 15657."
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Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.004904-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SAMUEL BREIA DA COSTA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004905-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCO ANTONIO SIZENANDO ESTEVES. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004906-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x NATHAN GONCALVES DE SOUZA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004907-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x NILCE PEDROZA LIMA RAMOS. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004914-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDNA ARAUJO DE MORAES. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004917-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x REINALDO ALVES DE ALMEIDA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004918-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x REINALDO NEVES FERREIRA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.004919-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x RIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004922-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ARNALDO FERNANDES DA SILVA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004923-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE RIBEIRO FILHO. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.004924-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x HAMILTON DOS REIS NAZARETH. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004927-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EVERALDO GUALBERTO DE ASSIS. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004930-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VERA LUCIA WALDEMAR. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004932-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SEVERINO LUCAS BATISTA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004933-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SANDRA CHAVES DE OLIVEIRA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004934-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x RUIMAR BENITES GUIMARAES. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004936-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ROBSON DA CRUZ DE FARIA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004941-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.005069-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x AIRTON MIRANDA DA ROSA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005070-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CINARA REGINA DE MIRANDA MARAVILHA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005071-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x DILMAR MOREIRA DE ALCANTARA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005072-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x GETULIO JOSE DA SILVA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005073-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x GILMAR MILTON DA SILVA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005075-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOAO DE ANDRADE BARBOZA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.005076-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JORGE SOARES MENDONCA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005077-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE AIRTON LINHARES. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.005078-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE LOPES RAMOS. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005079-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LEDIR MARIA DE PAULO. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.005080-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LINCOLN DE MIRANDA NETO. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.005081-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARTA TAVARES OLIVEIRA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005082-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO GOMES DE ALVARENGA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.005083-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO ROBERTO MENDONCA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.005084-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x RILDO CHAGAS DAMASCENO. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.005085-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SONIA VIANA DOS SANTOS. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.005086-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x TANIA MARIA DE OLIVEIRA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.005087-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VICENTE PURISSIMO DA SILVA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.005518-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SELMA MEDEIROS DE MOURA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.005519-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSIAS MANGUEIRA DE ARAÚJO. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.005520-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ANNALICE MEDEIROS AGUIAR) x JOÃO CARLOS RODRIGUES. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.005522-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x JORGE JOÃO DA SILVA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.005635-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x NILO SERGIO MENDES. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.005636-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JORGE JOSE GOMES DA SILVA. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.001486-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x ANGELA SILVA AMARO. . Não assiste razão ao Exeqüente ao argumentar que os dispositivos elencados na inicial a fundamentar o pedido de incidência de 20% de honorários advocatícios se referem a dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo contrário, tratam-se de encargos substitutivos de honorários na cobrança da dívida ativa da União e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou contribuições arrecadadas pela União.\r\n\r\nSendo assim, recebo, em parte a inicial, consignando o valor da causa aquele inscrito na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 20856"
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "20034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-18\r\n\r\nALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS-3\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-10, 11, 12, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS-26\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-17, 21\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10, 11, 12, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-19\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-17, 21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18, 19, 20\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-3, 4\r\n\r\nCLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES-17, 21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-6\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-10, 11, 12, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nERICK AUGUSTO-19\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-24\r\n\r\nGUIDA HELENA MARTINS DA SILVA-8\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-2\r\n\r\nJONAS MISIERO-19\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nKARLA CRISTINA MENDES BEZERRA-20\r\n\r\nLOESTER SOUZA OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS-3, 4\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-20\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-26\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 22, 23, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-22, 23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA-17, 21\r\n\r\nMONICA FILOMENA NUNES-26\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-11, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-19\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-2\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18\r\n\r\nRICARDO LUIZ C. MASIERO-19\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-15, 18, 2, 25\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-16, 5\r\n\r\nROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 14, 16, 24, 26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 20\r\n\r\nVIVIANE CORREA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000140-8 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo n. 93.0060920-3(22a. Vara Federal - SJRJ) para análise de possível prevenção ou coisa julgada.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0900222-1 NEY ROCHA ANK E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, JOAO SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar a qualidade de herdeiro necessário do sucessor JOSÉ LUIZ BONFANTE.\r\n\r\n3 - 99.0900261-2 VANDER AUCAR SALOMAO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos atualizados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 99.0900296-5 EDNA MARIA FLORES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora (JOSÉ MARIA GUERRA) para, querendo, requerer a citação do Réu em execução, com base nos valores encontrados pela Contadoria Judicial (fls. 154 ou à fl. 158) ou naqueles que entender corretos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 15 dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000110-6 MAURICIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 198 - Como a parte autora não foi localizada para recebimento do RPV, providencie a secretaria o cancelamento da requisição n.RPV20040300197 - MAURÍCIO FRANCISCO DA SILVA - CPF 035441673753 - FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - VALOR R$ 753,69 - BANCO 104 - AGÊNCIA 4021 - CONTA 8873303 (art. 14, Resolução 438 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000841-1 JORGE DA SILVA E SOUSA (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 188 - Ao autor para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.13.001057-0 IRANY BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial (fl. 451).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000277-2 ALEXANDRE LOUZADA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivos e devolutivos.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000278-4 DARCY FARIA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivos e devolutivos.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000279-6 JAIR FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivos e devolutivos.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000280-2 JOAO MUNIZ DOS SANTOS FILHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivos e devolutivos.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n12 - 2004.51.13.000460-4 EUNICE DA SILVA AROUCA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivos e devolutivos.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n13 - 2004.51.13.000606-6 OTAILDA DOS SANTOS ROZA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivos e devolutivos.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n14 - 2004.51.13.000620-0 MERCHIDES DE ALCANTARA E SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivos e devolutivos.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000231-4 WALDEMAR VITAL VIEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (folhas 169), remetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos de folhas 116/134.\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000663-0 LINDERSOLI LUIZA PENHA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Considerando a informação de fl.32, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o pólo passivo, promovendo a inclusão de MAGDALENA LUIZA PENHA, atual beneficiária da pensão por morte pretendida pela autora, bem como para requerer sua citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.13.000673-9 REINALDO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES). . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.13.000884-8 JOSE CARLOS EGITO DE CERQUEIRA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nComprovado o óbito do autor (fl. 33) e a qualidade de dependente previdenciária da viúva, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8213/91, homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ distribuição, para alteração do pólo ativo, passando a figurar a viúva (fl. 32).\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre a notícia de pagamento dos valores questionados, conforme documento de fl. 81/82.\r\n\r\n19 - 2004.51.13.000347-8 PATRICIA COUTINHO DA SILVA (Adv. RICARDO LUIZ C. MASIERO, JONAS MISIERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, ERICK AUGUSTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Em juízo de reconsideração e admissibilidade do recurso, revejo a decisão de folha 137 e deixo de receber a apelação da autora em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.13.000368-2 CARLOS HUMBERTO MENDES BEZERRA E OUTRO (Adv. KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Ante a manifestação de fls. 107/108, intime-se novamente a CEF, por Oficial de Justiça, para que cumpra a decisão de fls. 56/57, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo da já incidente.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, aos autores, em réplica.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2002.51.13.000850-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES) x REINALDO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA). . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.13.000129-6 ANDRE LUIS VELO (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . PROCESSO nº 2006.51.13.000129-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ LUIS VELO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de justificação judicial (art. 861 e seguintes do CPC) ajuizada com o objetivo de comprovar junto ao INSS, através de prova testemunhal, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido.\r\n\r\nComo cediço, o procedimento da justificação judicial limita-se à colheita da prova oral indicada pela parte e sua posterior homologação pelo juízo, caso regularmente processada. Nesse rumo, não ostenta tal procedimento, por si só, eficácia jurídica suficiente para impor à parte interessada - no caso, o INSS - a posterior concessão do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, a experiência jurisdicional extraída de casos semelhantes ao presente vem demonstrando que, em regra, o INSS, com base em atos normativos internos, não vem concedendo benefícios com lastro tão-somente em justificações judiciais processadas por este juízo.\r\n\r\nTal circunstância gera, pelo menos, dois efeitos facilmente perceptíveis, ambos indesejados e prejudiciais à parte.\r\n\r\nA uma, gera a invariável necessidade de ajuizamento de dois processos sucessivos - a justificação judicial e a ação de concessão do benefício - com todas as conseqüências nefastas daí decorrentes.\r\n\r\nA duas, gera enorme demora na obtenção concreta do benefício desejado, as vezes por longos anos, eis que, primeiro, sujeita a parte ao trâmite normal da justificação judicial, e, após o indeferimento administrativo, a todo o tramite de uma nova demanda judicial, desta vez de natureza condenatória, visando, finalmente, a concessão do benefício.\r\n\r\nDiante de tal contexto fático, mostra-se por vezes prejudicial à parte o processamento prévio da justificação judicial, ainda mais quando tem à sua disposição o ingresso direto - em caso de indeferimento administrativo do seu pleito, evidentemente - com demanda perante o Juizado Especial Federal, sem qualquer ônus, cujo rito célere tem ao menos o potencial de abreviar em muito a via crucis acima noticiada.\r\n\r\nDesta forma, considerando tais circunstâncias e não tendo havido ainda a citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se insiste no processamento da presente justificação judicial. Caso a parte insista no prosseguimento da presente, cite-se o INSS. Em caso contrário, formulada a desistência, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.13.000130-2 MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . PROCESSO nº 2006.51.13.000130-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de justificação judicial (art. 861 e seguintes do CPC) ajuizada com o objetivo de comprovar junto ao INSS, através de prova testemunhal, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido.\r\n\r\nComo cediço, o procedimento da justificação judicial limita-se à colheita da prova oral indicada pela parte e sua posterior homologação pelo juízo, caso regularmente processada. Nesse rumo, não ostenta tal procedimento, por si só, eficácia jurídica suficiente para impor à parte interessada - no caso, o INSS - a posterior concessão do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, a experiência jurisdicional extraída de casos semelhantes ao presente vem demonstrando que, em regra, o INSS, com base em atos normativos internos, não vem concedendo benefícios com lastro tão-somente em justificações judiciais processadas por este juízo.\r\n\r\nTal circunstância gera, pelo menos, dois efeitos facilmente perceptíveis, ambos indesejados e prejudiciais à parte.\r\n\r\nA uma, gera a invariável necessidade de ajuizamento de dois processos sucessivos - a justificação judicial e a ação de concessão do benefício - com todas as conseqüências nefastas daí decorrentes.\r\n\r\nA duas, gera enorme demora na obtenção concreta do benefício desejado, as vezes por longos anos, eis que, primeiro, sujeita a parte ao trâmite normal da justificação judicial, e, após o indeferimento administrativo, a todo o tramite de uma nova demanda judicial, desta vez de natureza condenatória, visando, finalmente, a concessão do benefício.\r\n\r\nDiante de tal contexto fático, mostra-se por vezes prejudicial à parte o processamento prévio da justificação judicial, ainda mais quando tem à sua disposição o ingresso direto - em caso de indeferimento administrativo do seu pleito, evidentemente - com demanda perante o Juizado Especial Federal, sem qualquer ônus, cujo rito célere tem ao menos o potencial de abreviar em muito a via crucis acima noticiada.\r\n\r\nDesta forma, considerando tais circunstâncias e não tendo havido ainda a citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se insiste no processamento da presente justificação judicial. Caso a parte insista no prosseguimento da presente, cite-se o INSS. Em caso contrário, formulada a desistência, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2006.51.13.000431-5 PROJE SAT S/C LTDA REPRESENTADA POR SEU SOCIO SERGIO COELHO RIBEIRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os documentos trazidos pela parte autora (fls. 37/55) não infirmam os fundamentos já expendidos na decisão de fls. 26/31. Ademais, a resposta da ANATEL (fls. 37) refere-se a requerimento protocolizado pelo sócio-gerente da autora em 04 de julho de 2006, ou seja, apenas um mês atrás e posterior ao ingresso em Juízo.\r\n\r\nNesse rumo, mostra-se conveniente a formação do contraditório, com a citação da ré, para, após, eventualmente reapreciar os requerimentos formulados pela autora.\r\n\r\nMantenho a decisão.\r\n\r\nÀ Distribuição, para alterar o representante legal da autora (fls. 36).\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 31.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2005.51.13.000411-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x WALDEMAR VITAL VIEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRestituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a.Região, promova o INSS, querendo, a execução dos o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.13.000697-9 TRADE RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MONICA FILOMENA NUNES, MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES, BRUNO VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 300/301: INDEFIRO o requerido, eis que, a teor do art. 463, do CPC, encontra-se encerrado o ofício jurisdicional.\r\n\r\nPublicada a sentença de mérito, a qual concedeu a tutela antecipada postulada, que consistia em ver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em discussão nestes autos, referentes aos processos administrativos 10073.200313/2003-17 e 10073.200314/2003-61, a fim de que fosse possibilitada à Autora a obtenção de Certidão Positiva de débitos, com efeitos de negativa, tendo se cumprido a instância.\r\n\r\nEm nenhum momento, em sede de prestação jurisdicional antecipada, tratou-se da suspensão das inscrições em dívida Ativa, consoante se depreende do teor da sentença de fls. 199/212.\r\n\r\nNestes termos, é de clareza solar a decisão de fls. 258, que reconsiderou determinando o recebimento da apelação no duplo efeito, ressalvando tão-somente a antecipação de tutela concedida, para qual o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim, nada mais há a apreciar, devendo os autos serem imediatamente remetidos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 20034"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-2\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-1, 2\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-2\r\n\r\nMARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO-1\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-1\r\n\r\nRICARDO FERRO COSTA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001666-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ROSA MARIA SOARES COHN (Adv. MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO, PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . Designo o dia 29/08/2006, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, para realização de audiência para fixação das condições da pena não privativa de liberdade.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000980-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MATEUS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 445, verso, diga a defesa do acusado José Mateus de Souza, no prazo de 03 (três) dias, se insiste na oitiva da testemunha Ronald Brandão, devendo, em caso positivo, fornecer seu correto endereço.\r\n\r\nSem prejuízo, face ao informado à fl. 535, oficie-se ao Cartório de Registro Civil do 1º Distrito da Comarca de Três Rios, solicitando o envio e este Juízo Federal da certidão de óbito do acusado Carlos Roberto do Espírito Santo.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000858-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ATALIBA BARBOSA SAAR (Adv. RICARDO FERRO COSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, acolhendo a manifestação do Parquet Federal, e nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelos fatos narrados na denúncia, em relação ao acusado JOSÉ ATALIBA BARBOSA SAAR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18608"
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